{
    "2009-01-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "712330": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CESAR RAMPAZZO DA CRUZ e GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para comporem, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, a Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, instituída pelo Decreto Estadual nº 41.419, de 04 de agosto de 2008.\r\n\r\nNomeia CLEIDY SIQUEIRA LEANDRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcelle Martins Machado (Processo nº MP-2008.00199550).\r\n\r\nDesigna CLEIDY SIQUEIRA LEANDRO para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2008.00199550).\r\n\r\nNomeia PAULO CEZAR NUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Cavalcanti Alves (Processo nº MP-2008.00088426).\r\n\r\nDesigna PAULO CEZAR NUNES para prestar assessoramento à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Processo nº MP-2008.00088426).\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal, no período de 07 de janeiro a 31 de janeiro de 2009, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 712330"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "712331": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor R.C.O., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00184102).\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor P.R.A.G.B., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00181532).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA DA GLÓRIA LOPES DE ARAUJO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00167375).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de RENATO DA SILVA MOREIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00143094).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n105º\r\n\r\nBernard dos Reis Alo\r\n\r\n07.01.2009\r\n\r\n106º\r\n\r\nTatiana Jogaib Jardim\r\n\r\n07.01.2009\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184034 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 002/2009 - Impugnante: JM Indústria, Comércio e Serviços de Informática Ltda.) - Conheço da impugnação e, no mérito, rejeito-a.\r\n\r\nId: 712331"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "712332": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 29 de abril de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 25 de abril de 2008, com a presença de vinte Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA RELATAR: 1.1 - Processo nº 2007.00090628 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho; 1.2 - Processo nº 2007.00094607 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça Renato Pereira França; 1.3 - Processo nº 2007.00006735 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues; 1.4 - Processo nº 2008.00044016 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos. 2. Assuntos Gerais. O Sr. Presidente, após verificação do quorum, declarou aberta a sessão. Nesse momento, pediu a palavra o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega, que parabenizou o Procurador-Geral de Justiça pelas nova sala de sessões do Colegiado, ressaltando que se trata de instalação digna para a atuação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A seguir, o Sr. Presidente inverteu a pauta e passou ao exame do item 2 da Ordem do Dia: 2. Assuntos Gerais: 2.1 - O Sr. Presidente atualizou os integrantes do Colegiado com informações sobre o Regime Único de Previdência que, em breve, será implementado no Estado do Rio de Janeiro; 2.2 - O Procurador de Justiça Marcos André Chut indagou da presidência a previsão para a inauguração oficial da nova sede das Procuradorias de Justiça. O Sr. Presidente noticiou que, durante a obra de escavação do terreno onde será construída a garagem do novo prédio das Procuradorias de Justiça, foi encontrada a muralha do antigo cais, tornando mais complexa a perfuração da área e aumentando também o custo e o prazo final da obra. Informou, entretanto, que a transferência dos gabinetes dos Procuradores de Justiça deverá ocorrer em meados do segundo semestre do corrente ano, independentemente da conclusão das obras da garagem subterrânea. A seguir, passou ao item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA RELATAR: 1.1 - Processo nº 2007.00090628 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, que procedeu à leitura do Relatório e proferiu seu voto, no sentido do acolhimento da minuta em tela, que prevê a criação da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias. Os demais Integrantes do Colegiado acompanharam o voto da Relatora. O Sr. Presidente anunciou, então, por unanimidade, a aprovação da minuta de Resolução, nos termos do referido voto; 1.2 - Processo nº 2007.00094607 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça Renato Pereira França. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do relatório e proferiu seu voto, no sentido do acolhimento da minuta em tela, que prevê a criação da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu. Os demais Integrantes do Colegiado acompanharam o voto do Relator. O Sr. Presidente anunciou, então, por unanimidade, a aprovação da minuta de Resolução, nos termos do referido voto; 1.3 - Processo nº 2007.00006735 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, que procedeu à leitura do Relatório e proferiu seu voto, no sentido do acolhimento da minuta em tela, que prevê a criação da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital e a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital O Procurador de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado indagou se a Promotoria de Justiça de Saúde não ficaria assoberbada de feitos, tendo em vista a enorme gama de atribuições a ela cometidas. O Sr. Presidente esclareceu que, no projeto original, a proposta era no sentido de se criarem duas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, mas decidiu apresentar, por ora, proposta de criação de apenas uma, para que a Administração pudesse avaliar, com base concreta no movimento do novo órgão a real necessidade de se criar uma segunda promotoria com a mesma atribuição. A seguir, o Sr. Presidente anunciou a aprovação da minuta de Resolução, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora; 1.4 - Processo nº 2008.00044016 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, que efetuou a leitura do Relatório referente a criação da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis e a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti. Antes de iniciar seu voto, a Relatora foi indagada pelo Dr. Marcos André Chut sobre se conhecia os motivos pelos quais inúmeras Varas Criminais vinham sendo extintas, enquanto a violência aumentava. A Relatora respondeu não conhecer os motivos, mas afirmou que a realidade institucional do Ministério Público diferia da realidade do Poder Judiciário. Acrescentou que a Instituição alcançou um reconhecimento social que impunha a fixação de atribuições para o enfrentamento de questões de maior relevância, independentemente da postura do Poder Judiciário frente a essas mesmas questões. A Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura disse ter conhecimento de que, no Tribunal de Justiça, os órgãos jurisdicionais são extintos com base no movimento estatístico e, por esse motivo, algumas Varas Criminais tem sido transformadas em juízos cíveis, em face do reduzido número de processos em andamento. Em seguida, a Relatora votou no sentido do acolhimento da minuta em tela, sendo acompanhada pelos demais Integrantes. Após, o Sr. Presidente anunciou a aprovação da minuta de Resolução, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora. Dando prosseguimento à Ordem do Dia, o Sr. Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2007.00061887, e lembrou que, na sessão de 20 de setembro de 2007, o Colegiado havia deliberado, por maioria, que, nos casos de aplicação analógica do art. 28 do CPP, em processo judicial cível, poderia o Procurador-Geral designar, para oficiar nos autos, o mesmo Promotor de Justiça que anteriormente se manifestara, nos mesmos autos, pela não intervenção do Ministério Público. Na ocasião, foi designado o Dr. Carlos Antonio Navega, para redigir a minuta de deliberação nesse sentido. Desincumbindo-se do encargo, o referido Procurador apresentou a sua minuta, nos seguintes termos: “Deliberação OECP: Art. 1º - É possível a aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, havendo divergência entre o Juiz e o Promotor de Justiça quanto ao cabimento da intervenção do Ministério Público em processo judicial cível. Art. 2º - Recebendo os autos, cabe ao Procurador-Geral de Justiça ratificar a não intervenção ou, se entender contrariamente, encaminhar o feito ao Promotor de Justiça do órgão de origem para que oficie, necessariamente, segundo seu livre convencimento.” Feita a leitura do texto, o Sr. Presidente submeteu a minuta em tela à votação, que foi aprovada com duas alterações, a saber: o termo “Juiz” foi substituído por “Magistrado” e o termo “Promotor de Justiça” por “membro do Ministério Público”. Votaram a favor da proposta com as alterações antes mencionadas os Drs. Carlos Antonio Navega, Cezar Romero de Oliveira Soares, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Luiz Roberto Saraiva Salgado, José Roberto Paredes, Maria Amélia do Couto Carvalho, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma, Renato Pereira França, Evangelina Fontelas Rosado Spinelli e Marija Yrneh Rodrigues de Moura. Ficaram vencidos os Drs. Rogério Carlos Scantamburlo e João Baptista Lopes de Assis Filho, por não concordarem com o conteúdo da Deliberação. Os Drs. Marcos André Chut, Maurício Assayag, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea e o Presidente não votaram, porque não se achavam presentes à sessão em que a matéria foi aprovada. O Sr. Presidente anunciou, então, a aprovação da proposta de Deliberação, por maioria, nos termos seguinte: Deliberação OECP nº 18/2007: “Art. 1º - É possível a aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, havendo divergência entre o Magistrado e o Membro do Ministério Público quanto ao cabimento da intervenção do Ministério Público em processo judicial cível. Art. 2º - Recebendo os autos, cabe ao Procurador-Geral de Justiça ratificar a não intervenção ou, se entender contrariamente, encaminhar o feito ao Membro do Ministério Público do órgão de origem para que oficie, necessariamente, segundo seu livre convencimento.” Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 17:15 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Sr. Presidente. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da 4ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 19 de maio de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 15 de maio de 2008, com a presença de dezoito Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Processo nº 2008.00063715 - Anteprojeto de lei criando cargos no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 2. Assuntos Gerais. O Sr. Presidente, após verificação do quorum, declarou aberta a sessão, e, dando início ao exame da Ordem do Dia, inverteu a pauta para apreciar o item 2. Assuntos Gerais (1ª parte): 2.1 - O Sr. Presidente noticiou que o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega, na semana passada, sofreu um acidente vascular, de natureza cardiológica, mas as notícias transmitidas por seus familiares davam conta de que seu estado de saúde evoluía muito bem. 2.2 - O Sr. Presidente informou que fora ofendido em sua honra, em matéria jornalística veiculada pela “Revista Isto É”, o que lhe produziu grave dano moral. Informou, ainda, que constituiu advogado para ajuizar ação indenizatória contra o periódico e representou ao Ministério Público, com vistas à propositura de ação penal contra o jornalista signatário da matéria caluniosa. Comunicou, também, que recebeu manifestações de solidariedade de inúmeros colegas de todo o País e de autoridades de vários escalões. Nesse momento, o Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho pediu a palavra para também prestar solidariedade ao Procurador-Geral de Justiça, pela covarde ofensa de que foi vítima, tendo sido acompanhado, em suas palavras, pelos demais membros do Colegiado. O Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma ressaltou que, além da solidariedade, gostaria de externar sua admiração pela conduta retilínea do Procurador-Geral de Justiça, repudiando os ataques por ele sofridos que, em última análise, atingem também à Instituição como um todo. A Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho salientou que nunca teve dúvida com relação à retidão de conduta do Procurador-Geral, e que todos deveriam estar unidos, naquele momento, em torno do Chefe da Instituição. O Procurador de Justiça Maurício Assayag propôs que fosse disponibilizada, no sítio do Ministério Público na Internet, manifestação de repúdio do Órgão Especial aos ataques perpetrados contra o Procurador-Geral. A Procuradora de Justiça Luiza Thereza Baptista de Mattos lembrou que, no passado, também foi alvo de ataques pela imprensa, tendo recebido expressiva indenização pelo dano moral que sofreu. Declarou, ainda, que, por isso mesmo, era capaz de compreender, em toda a sua extensão, o sofrimento vivido pelo Procurador-Geral em face de tão ignominioso ataque. O Sr. Presidente agradeceu as manifestações de solidariedade, inclusive aquelas externadas por pessoas com quem tinha divergências político-institucionais, noticiando que a primeira manifestação de apoio que recebeu partiu do colega Ertulei Laureano Matos, com quem, há pouco, disputou eleição no âmbito institucional. Por fim, o Sr. Presidente, reportando-se aos fatos que deram origem à aludida matéria jornalística, comunicou que havia, no âmbito de sua atribuição originária, investigações criminais em curso, para apurar possível esquema de corrupção por parte de agentes públicos no Município de Nova Iguaçu. Após, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1 - Processo nº 2008.00063715 - Anteprojeto de lei criando cargos no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Presidente comunicou que o Governo do Estado solicitou a devolução de cem servidores oriundos da Flumitrens, que se achavam cedidos ao Ministério Público, em razão da liquidação extrajudicial da aludida empresa. Acrescentou que solicitara ao Secretário de Estado de Planejamento fosse a devolução efetivada de forma paulatina, para não trazer prejuízo aos serviços. Esclareceu, ademais, que o projeto de lei em tela fora negociado com o Governo do Estado e se destinava a repor o quantitativo de servidores da Flumitrens que deixariam a Instituição. Finalizando, ressaltou que, após a edição da lei, poderia haver a convocação imediata de servidores, uma vez que o último concurso realizado encontrava-se no prazo de validade. A seguir, o Sr. Presidente submeteu a votação o projeto de lei em apreço, tendo sido o mesmo aprovado, por unanimidade. 2. Assuntos Gerais (2ª parte). 2.4 - O Sr. Presidente apresentou novos esclarecimentos a respeito da instituição do Regime Único de Previdência que será implantado no Estado do Rio de Janeiro. 2.5 - O Procurador de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado indagou ao Sr. Presidente se a Administração poderia disponibilizar a relação de nomes e endereços dos membros do Ministério Público aos candidatos que concorrem à eleição para Procurador-Geral de Justiça. O Sr. Presidente informou que qualquer candidato poderia, desde logo, obter jogos de etiquetas junto à Chefia de Gabinete. 2.6 - O Procurador de Justiça Marcos André Chut pediu esclarecimentos sobre a noticiada aprovação do Projeto de Lei de autoria do Deputado Paulo Maluf, que propunha a punição de membro do Ministério Público por sua atuação em ações de improbidade administrativa. O Sr. Presidente informou que o referido projeto havia sido aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com poucas possibilidades de ter tramitação bem sucedida no Plenário daquela Casa Legislativa. De qualquer modo, informou que a Assessoria Parlamentar do Ministério Público estava acompanhando com atenção a tramitação do projeto. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 12:30 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, qua a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nLUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA GUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 712332"
                    ],
                    "712333": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados que estarão abertas, no período de 13 de janeiro a 13 de março de 2009, inclusive, as inscrições do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pelo disposto na Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, publicada no DOERJ, Parte I-A, (Ministério Público), de 05 de dezembro de 2008, páginas 1/3, bem como pelo estatuído no presente Edital:\r\n\r\n1. DA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\n1.1. A Comissão do Concurso é composta pelo Procurador-Geral de Justiça, que a preside, pelos Procuradores de Justiça Vera de Souza Leite, Maria do Carmo dos Santos Casa Nova (aposentada), Lucia Ramos Serão e Alice Anna Louise da Silva, pelo jurista Juarez Tavares e pelo advogado Sérgio Eduardo Fischer.\r\n\r\n1.2. São suplentes da Comissão do Concurso os Procuradores de Justiça Antonio Carlos Coelho dos Santos, Nelson José Martins (aposentado), Dario Michéli Gadêlha (aposentado), Sumaya Therezinha Helayel, o jurista Sérgio Guerra e o advogado Marcello Augusto Lima de Oliveira.\r\n\r\nQuebra 2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1. A admissão de candidatos ao Concurso far-se-á por meio de inscrição, que será realizada em duas etapas: provisória e definitiva.\r\n\r\n2.2. A inscrição provisória habilitará os candidatos à prestação das provas eliminatórias.\r\n\r\n2.3. A inscrição definitiva habilitará os candidatos a se submeterem às provas classificatórias.\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\n3.1. A inscrição provisória será realizada no período de 13 de janeiro a 13 de março de 2009, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, Centro, Rio de Janeiro, ou pela Internet, através do sistema informatizado disponível no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”.\r\n\r\n3.2. A taxa de inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais) e deverá ser paga em espécie, por meio de boleto bancário próprio, em favor de “FEMPERJ - XXXI Concurso para Ingresso na Carreira do MPRJ”.\r\n\r\n3.3. O boleto bancário referido no item anterior será entregue ao candidato na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, quando a inscrição for ali realizada, ou será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, caso a inscrição seja feita pela Internet.\r\n\r\n3.4. O candidato somente terá sua inscrição provisória admitida após a confirmação, pelo Banco, do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n3.5. Em hipótese alguma será devolvido o valor da taxa de inscrição.\r\n\r\n3.6. Será isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que demonstrar, por meio de documento hábil, que não pode fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\n3.7. Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, deverá o candidato efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do indeferimento no Diário Oficial.\r\n\r\n3.8. A inscrição de pessoa portadora de deficiência ficará sujeita ao preenchimento do Anexo 6 e à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão do Concurso, observadas as diretrizes da legislação de regência.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NA SEDE DA PGJ\r\n\r\n4.1. O candidato que optar por efetuar sua inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher e assinar o requerimento e a ficha de inscrição provisória fornecidos no local (Anexos 1 e 2), fazendo-o pessoalmente ou por procurador habilitado, com poderes específicos;\r\n\r\nII - efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário fornecido no local;\r\n\r\nIII - efetuar a entrega dos documentos e papéis relacionados no item 4.2.\r\n\r\n4.2. A inscrição provisória somente será admitida mediante apresentação dos seguintes documentos e papéis:\r\n\r\nI - cópia do documento oficial de identidade do candidato, do qual deverá constar a nacionalidade brasileira;\r\n\r\nII - cópia do comprovante de inscrição do candidato no cadastro das pessoas físicas (CPF);\r\n\r\nIII - cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito do candidato ou de documento comprobatório de sua colação de grau;\r\n\r\nIV - cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;\r\n\r\nV - 2 (duas) fotografias 3 x 4 recentes;\r\n\r\nVI - declaração firmada pelo candidato, indicando os endereços em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos (Anexo 3), acompanhada de comprovante de sua residência atual (v.g. conta de luz, gás, telefone, condomínio, recibo de entrega da declaração de IRPF etc.).\r\n\r\n4.3. A inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça será realizada diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 09:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h.\r\n\r\n5. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PELA INTERNET\r\n\r\n5.1. O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher, imprimir e assinar o formulário e a ficha de inscrição provisória gerados pelo sistema informatizado referido no item 3.1;\r\n\r\nII - imprimir o boleto bancário relativo à taxa de inscrição, obtido exclusivamente pelo meio indicado na parte final do item 3.3, e efetuar o correspondente pagamento até a data de vencimento nele fixada;\r\n\r\nIII - enviar, por Sedex, impreterivelmente até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições provisórias, o formulário e a ficha de inscrição acima referidos, bem como os documentos e papéis relacionados no item 4.2, para:\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXXXI Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 / 4º Andar\r\n\r\nCentro\r\n\r\n20020-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRemetente: Nome do candidato e endereço completo.\r\n\r\n5.2. A inscrição pela Internet será realizada diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em qualquer horário, encerrando-se às 24:00h do dia 13 de março de 2009.\r\n\r\n5.3. As orientações e procedimentos para realização da inscrição por meio da Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico referido no item 3.1.\r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\n6.1. A inscrição definitiva está condicionada à aprovação do candidato nas provas de caráter eliminatório, devendo ser requerida ao Presidente da Comissão do Concurso pelo próprio concorrente ou por procurador habilitado, com poderes específicos.\r\n\r\n6.2. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do resultado das provas orais no Diário Oficial, o candidato habilitado deverá fazer a entrega do requerimento mencionado no item anterior, instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração de idoneidade, firmada por 2 (dois) membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não sofreu penalidade grave no exercício da advocacia, ou que não está inscrito em seus quadros;\r\n\r\nIII - certidão expedida pelo órgão competente, se o candidato for servidor público, afirmando que não sofreu penalidade grave no serviço público;\r\n\r\nIV - certidão do Tribunal Regional Eleitoral, indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nV - fotocópia da certidão de nascimento ou de casamento, com as averbações concernentes ao estado civil, se for o caso;\r\n\r\nVI - fotocópia do certificado expedido pelo órgão competente, informando que está quite com o Serviço Militar obrigatório;\r\n\r\nVII - laudo de exame psicotécnico, incluindo teste de personalidade, realizado por entidade especializada, indicada pela Comissão do Concurso;\r\n\r\nVIII - certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções, das Comarcas em que o candidato tenha tido residência ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIX - atestado médico do qual deverá constar que o candidato atende aos requisitos do inciso VIII, § 4º, do art. 12 da Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, sem prejuízo do exame médico oficial a que serão obrigatoriamente submetidos todos os concorrentes, nos termos do item 9.1 deste Edital.\r\n\r\n6.3. No ato da inscrição definitiva, o candidato deverá comprovar o exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica, no mínimo, nos termos do item 8.3 deste Edital, sob pena de eliminação do Concurso.\r\n\r\n6.4. O requerimento de inscrição definitiva, necessariamente instruído com os comprovantes de exercício de atividade jurídica e os documentos obrigatórios referidos no item 6.2, deverá ser entregue na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, nos dias úteis, das 10:00h às 17:00h, no qüinqüídio assinalado.\r\n\r\n7. DOS TÍTULOS\r\n\r\n7.1. No prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação do resultado das provas orais, os candidatos habilitados e os que tenham recurso pendente de apreciação deverão apresentar à Comissão do Concurso os títulos que possuam, devidamente relacionados em ordem cronológica, utilizando, para tanto, o Anexo 4.\r\n\r\n7.2. Se o candidato não possuir título ou não quiser apresentá-lo, deverá, no mesmo prazo, firmar declaração nesse sentido, utilizando o Anexo 5.\r\n\r\n7.3. São considerados títulos:\r\n\r\nI - a aprovação em concurso público para o cargo de Promotor de Justiça, Procurador da República, Juiz de Direito, Defensor Público, Procurador do Estado ou Advogado da União - 20 pontos;\r\n\r\nII - a aprovação em outros concursos públicos para cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em Direito e de elevado grau de exigência técnica - 10 pontos;\r\n\r\nIII - a efetiva participação em banca examinadora de concurso público para provimento de cargos do Ministério Público, da Magistratura, da Advocacia Pública ou da Defensoria Pública - 10 pontos;\r\n\r\nIV - a docência em Faculdade de Direito ou em curso de pós-graduação, oficial ou reconhecido - 10 pontos;\r\n\r\nV - a conclusão de cursos oficiais ou reconhecidos de pós-graduação em Direito, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados, observada a seguinte gradação:\r\n\r\na) Doutorado e livre docência -15 pontos;\r\n\r\nb) Mestrado - 10 pontos;\r\n\r\nc) Especialização - 5 pontos.\r\n\r\nVI - a conclusão, com aproveitamento, de cursos regulares promovidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou por instituições congêneres, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados - até 10 pontos;\r\n\r\nVII - a publicação, em impresso, de trabalho jurídico de autoria exclusiva do candidato, que seja considerado de significativo valor pela Comissão do Concurso - até 10 pontos.\r\n\r\n7.4. Os títulos relacionados nos incisos I, II, III e IV do item anterior serão comprovados por certidões expedidas pelos órgãos competentes; os referidos nos incisos V e VI comprovar-se-ão por meio dos respectivos diplomas ou certificados, podendo o candidato apresentar os comprovantes no original ou por meio de cópia autenticada.\r\n\r\n7.5. O título a que se refere o inciso VII do item 7.3 será comprovado por exemplar da respectiva publicação.\r\n\r\n7.6. Não serão considerados títulos os certificados de mera freqüência.\r\n\r\n7.7. Os títulos e o Anexo 4 ou 5 deverão ser entregues na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, nos dias úteis, das 10:00h às 17:00h, observado o prazo assinalado nos itens 7.1 e 7.2.\r\n\r\n8. DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA\r\n\r\n8.1. Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito, além da advocacia, aquela exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, para cujo desempenho se faça imprescindível a conclusão do Curso de Direito e na qual prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas.\r\n\r\n8.2. Também se considera atividade jurídica a conclusão, com aprovação, de cursos de pós-graduação na área jurídica, realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, reconhecidos pelas respectivas instituições, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação e, ainda, o magistério superior na área jurídica.\r\n\r\n8.3. A atividade jurídica será comprovada:\r\n\r\nI - por certidão, expedida pelo órgão competente, de que o candidato exerce ou exerceu cargo, emprego ou função para cujo desempenho se faça imprescindível a conclusão do Curso de Direito e na qual prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas, com indicação do período respectivo;\r\n\r\nII - por cópia autenticada de peça ou arrazoado forense elaborado pelo candidato, que tenha sido efetivamente apresentado em feito judicial, com data e autoria incontroversas;\r\n\r\nIII - por publicação oficial em que o nome do candidato figure como advogado em feito judicial, ou que demonstre o efetivo exercício da advocacia, como definido no respectivo Estatuto;\r\n\r\nIV - por certificado ou diploma de conclusão, na hipótese do item 8.2;\r\n\r\nV - por certidão, expedida pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, de que o candidato exerce ou exerceu as funções de conciliador ou de juiz leigo nos Juizados Especiais, com a indicação do período respectivo;\r\n\r\nVI - por outros documentos que, a critério da Comissão de Concurso, sejam hábeis à demonstração da atividade jurídica.\r\n\r\n8.4. O tempo de atividade jurídica referido nos incisos II e III do item anterior somente será computado se o candidato comprovar, no mínimo, 3 (três) intervenções processuais por semestre, mediante apresentação das publicações oficiais correspondentes ou de cópias autenticadas das respectivas peças ou arrazoados processuais.\r\n\r\n9. DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL\r\n\r\n9.1. Nos 5 (cinco) dias subseqüentes à publicação do resultado das provas orais, os candidatos habilitados e os que ainda tenham recurso pendente de apreciação deverão submeter-se a exame de aptidão física e mental, em serviço médico oficial, apresentando à Comissão do Concurso o respectivo laudo, do qual deverá constar a inexistência de patologias, anomalias ou deficiências que impossibilitem o regular exercício funcional.\r\n\r\n9.2. O candidato considerado inapto pelo serviço médico oficial será eliminado do Concurso.\r\n\r\n10. DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO CONCURSO\r\n\r\n10.1. Os atos, avisos, editais, convocações e demais comunicados relativos ao Concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A (Ministério Público), em conformidade com o estatuído na Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n10.2. Sem prejuízo do disposto no item anterior, as orientações e informações gerais sobre o Concurso estarão disponíveis no sítio virtual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A (Ministério Público), bem como disponibilizado no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\n(REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________________,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de ____________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ___________________, profissão _______________________________, vem requerer a Vossa Excelência sua INSCRIÇÃO PROVISÓRIA no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público.\r\n\r\nPara tanto, declara que é bacharel em Direito, graduado(a) pela Faculdade____________________________________, tendo colado grau em ______/______/_______, com diploma expedido em ______/______/________, sob o número de registro _______________. Declara, ainda, que nunca sofreu penalidade grave no exercício da advocacia ou no desempenho de cargo, emprego ou função pública; que está quite com as obrigações eleitorais e com o Serviço Militar obrigatório; que não registra antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo de Promotor de Justiça; que se acha em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; que não é portador(a) de patologia, anomalia ou deficiência incompatível com o exercício funcional; que se compromete a apresentar, nos prazos estabelecidos, os documentos necessários à efetivação da inscrição definitiva e os comprovantes referentes ao exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos; que tem conhecimento das normas reguladoras do Concurso, expressas na Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, e no Edital expedido em 08 de janeiro de 2009, com os quais está de pleno acordo.\r\n\r\nNestes termos, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas, pede e espera deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 2009.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\n(FICHA DE INSCRIÇÃO)\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nSexo:\r\n\r\nEstado civil:\r\n\r\nNacionalidade:\r\n\r\nNaturalidade:\r\n\r\nNascimento:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nExpedida por\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone residencial:\r\n\r\nTelefone comercial:\r\n\r\nTelefone celular:\r\n\r\nTelefone para contato:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 2009.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA)\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da lei e com a finalidade de fazer prova perante a Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que os endereços em que residi, nos últimos 5 (cinco) anos, são os seguintes:\r\n\r\nLOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO E BAIRRO\r\n\r\nCIDADE E CEP\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 2009.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá anexar cópia do comprovante de sua residência atual (v.g. conta de luz, gás, telefone, condomínio, recibo de entrega da declaração de IRPF etc.).\r\n\r\nANEXO 4\r\n\r\n(RELAÇÃO DE TÍTULOS)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem apresentar à Comissão do Concurso a relação de títulos abaixo discriminada, acompanhada dos documentos comprobatórios em anexo, nos termos dos artigos 56 e 57 da Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, e dos itens 7.3 a 7.5 do Edital expedido em 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTITULO Nº 1\r\n\r\nTITULO Nº 2\r\n\r\nTITULO Nº 3\r\n\r\nTITULO Nº 4\r\n\r\nTITULO Nº 5\r\n\r\nTITULO Nº 6\r\n\r\nTITULO Nº 7\r\n\r\nTITULO Nº 8\r\n\r\nTITULO Nº 9\r\n\r\nTITULO Nº 10\r\n\r\nTITULO Nº 11\r\n\r\nTITULO Nº 12\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 2009.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá relacionar os títulos em ordem cronológica, lançando nos espaços acima a descrição de cada um. Em seguida, deverá anotar, na parte superior direita do documento comprobatório, o número de ordem atribuído ao respectivo título.\r\n\r\nANEXO 5\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem, nos termos do artigo 56, in fine, da Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, e do item 7.2 do Edital expedido em 08 de janeiro de 2009, declarar à Comissão do Concurso que não possui qualquer título que se enquadre no rol do artigo 57 da referida Deliberação.\r\n\r\nDeclara, outrossim, estar ciente de que os títulos serão graduados de 0 (zero) a 100 (cem) e terão peso 2 (dois) na média final do Concurso, podendo alterar a classificação obtida pelos candidatos nas provas de conhecimento jurídico e de língua portuguesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 2009.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 6\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de ____________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ___________________, profissão _______________________________, desejando inscrever-se no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, declara, para os devidos fins, ser portador de ______________________ __________________________________________________________________________, esclarecendo, conforme atestado médico em anexo, que se trata de deficiência compatível com o exercício das funções de Promotor de Justiça.\r\n\r\nPor oportuno, requer sejam-lhe deferidas condições especiais para a realização de suas provas ______________________________, informando que necessita de __________________________________________________________________________.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 2009.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá informar detalhadamente as condições especiais de que necessita para realizar suas provas, ficando ciente de que não se concederá qualquer prerrogativa que importe quebra de sigilo ou identificação das provas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.01.2009.\r\n\r\nId: 712333"
                    ],
                    "712334": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS \r\n\r\nSERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 14 de janeiro de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n- PATRICIA VIEIRA CELLIS - 371º lugar\r\n\r\n- FILIPE GONCALVES OKI - 372º lugar\r\n\r\n- ALFREDO JOSE NUNES RODRIGUES - 373º lugar\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\n- FERNANDA PEREIRA AMARO - 168º lugar\r\n\r\n- LUIZ CARLOS SILVA BA COSTA JUNIOR - 169º lugar\r\n\r\n- BARBARA AGUIRRE WANDERLEY DE PAIVA - 170º lugar\r\n\r\n- VANESSA ALVES VIEIRA - 171º lugar\r\n\r\n- ROBERTA CRISTINA CORREIA FERRAZ - 172º lugar\r\n\r\nId: 712334"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "712335": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\n01/01\r\n\r\n16/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 712335"
                    ],
                    "712336": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 09 de janeiro de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 004/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00144421\r\n\r\nLicitação por Pregão Presencial nº 004/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária para prestação de serviços de reserva, marcação/remarcação e fornecimento/emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, ou PTA's para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Viagens Marsans Corporativo Ltda.\r\n\r\nPercentual de desconto: R$ 2,017%\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 712336"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "712337": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para os meses de fevereiro e março de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de FEVEREIRO:\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Família, 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo;\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça Criminais, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais perante o Tribunal do Júri e Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de São Gonçalo;\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal e 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nMês de MARÇO:\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Resende;\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro;\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Seropédica e Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi;\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin e Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes;\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri, 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Queimados\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 01 / 2009)\r\n\r\nId: 712337"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "711687": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n103566-6/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34687/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n103566-6/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34692/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n206878-3/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34816/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n206878-3/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34817/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n239982-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34950/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n239992-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34950/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n240499-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34950/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227976-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34953/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205139-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35162/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205183-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35173/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209963-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35199/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n219740-7/2007\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n34882/2008\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n227674-0/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n34846/2008\r\n\r\n053.278.387-57\r\n\r\n208502-4/2007\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n34671/2008\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n219548-9/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n35035/2008\r\n\r\n197.996.837-34\r\n\r\n225783-1/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n34702/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n218367-6/2008\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n34753/2008\r\n\r\n034.726.097-70\r\n\r\n233875-2/2008\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n34844/2008\r\n\r\n034.726.097-70\r\n\r\n110605-5/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n34876/2008\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n216948-2/2008\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n34960/2008\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n102385-9/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n34871/2008\r\n\r\n236.586.497-04\r\n\r\n108456-8/2008\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n34913/2008\r\n\r\n188.983.278-20\r\n\r\n111327-6/2004\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n35010/2008\r\n\r\n188.983.278-20\r\n\r\n237415-6/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n34866/2008\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n225584-7/2008\r\n\r\nRUY SALDANHA\r\n\r\n34908/2008\r\n\r\n182.343.807-53\r\n\r\n218078-5/2007\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34890/2008\r\n\r\n331.147.306-04\r\n\r\nId: 711687"
                    ],
                    "711686": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/12/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n208855-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37845/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218169-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n38572/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n229636-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n38588/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n229636-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n38590/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n218123-4/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n38503/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n218123-4/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n38524/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n115865-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n38401/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108431-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n38482/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 711686"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "712186": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 305.433-1/2008 - Marcelo Martins Evaristo da Silva, matr. 02/4020/0-6. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 712186"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "712195": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 305.776-1/2008 - Ricardo de Souza da Silva; proc.TCE nº 305.685-6/2008 - Ricardo Luiz da Gama; proc. TCE nº 305.634-7/2008 - Elomir Pereira de Aguiar Filho; proc. TCE nº 305.684-2/2008 - Otherbal Augusto Moreira Filho; proc. TCE nº 305.691-5/2008 - Luiz Sergio Bezerra; proc. TCE nº 305.711-1/2008 - Nilton Machado Filho; proc. TCE nº 305.870-3/2008 - Jose Henrique Ambrosio.. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 712195"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "712098": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 97/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.123-7/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS DE HIGIENE, LIMPEZA, COPA E COZINHA\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - ASTRA 19 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME, nos itens 1, 4 e 5, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam ao final a quantia de R$ 469,50 (quatrocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos); II - FERREIRA E SANCHES COM. E SERV. DE PROD. DE LIMPEZA EM GERAL LTDA.-ME, nos itens 6, 7, 13, 15 (negociado), 16 e 22, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam ao final a quantia de R$ 17.066,00 (dezessete mil e sessenta e seis reais); III - LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA-ME, nos itens 2, 3, 8 e 9 (negociados), 10 a 12, 14, 17 a 20, 21 (negociado), 23 e 24, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam ao final a quantia de R$ 3.703,66 (três mil, setecentos e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 712098"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "712294": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 629/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA CABO PAULO ROBERTO CORRÊIA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Cabo Paulo Roberto Corrêia, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 629/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 629/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 630/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA TRANSAMAZÔNICA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Transamazônica, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 630/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 630/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 631/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MARIA DAS DORES, BAIRRO EDEN, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Maria das Dores, Bairro Eden, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 631/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 631/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 632/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA JOSÉ CARDOSO, BAIRRO GRANDE RIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua José Cardoso, Bairro Grande Rio, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 632/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 632/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 633/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA ARARIBÓIA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Araribóia, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 633/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 633/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 634/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MARINGÁ, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Maringá, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 634/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 634/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 947/2007 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ACOMPANHAR E PROMOVER ANÁLISE ESTRUTURAL COMPLETA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CADA 3 (TRÊS) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Autoriza o Governo do Estado a acompanhar e promover análise estrutural completa das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro a cada 3 (três) anos e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta incentiva o Poder Executivo a fiscalização e manutenção físicas das escolas do Estado, garantindo melhores condições, e por conseqüência um melhor aprendizado.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 947/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: SABINO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, com a presença dos Senhores Deputados SABINO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA Vice Presidente e MÁRIO MARQUES, membro efetivo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado nesta data. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Chiquinho da Mangueira Vice- Presidente, que lhe cedeu a palavra para relatar parecer: 1 - Pela Transformação em Indicação Legislativa, ao Projeto de Lei nº 252/2003, do Deputado Gilberto Palmares. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Favorável à Emenda, concluindo pela Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1329/2004 do Deputado Fábio Silva. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Favorável às Emendas nºs 1,5 e 6, e Contrário as Emendas 2, 3 e 4 às Emendas de Plenário ao Projetos de Lei n° 2874/2005 da Deputada Graça Matos. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Pela Transformação em Indicação Simples, ao Projeto de Lei nº 202/2007, dos Deputados Sheila Gama e Gerson Bergher. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5 - Contrário ao Projeto de Lei nº 485/2007, da Deputada Graça Pereira. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Favorável ao Projeto de Lei nº 655/2007 do Deputado Audir Santana. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Favorável ao Projeto de Lei nº 947/2007, da Deputada Sheila Gama. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8 - Favorável ao Projeto de Lei nº 1114/2007 do Deputado Glauco Lopes. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Favorável acompanhando o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei 1196/2007 do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Sabino. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosangela Teles de Oliveira, secretária, matrícula 201.393-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi à ata lida aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em nove de dezembro de dois mil e oito. (a) Rosangela Teles de Oliveira - Secretária e Deputado SABINO - Presidente.\r\n\r\nId: 712294"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 237/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 588/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, ISABELA VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 410.487-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 238/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 590/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, ANA PAULA CAMPOS ANDRÉ, matrícula nº 412.017-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 239/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 592/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, DANIELLE DIAS CREDIDIO SCHLEDER, matrícula nº 411.450-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 240/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 593/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CHAIA SOBRINHO, matrícula nº 413.147-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA CAMPOS ANDRÉ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 241/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 594/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RESENDE, matrícula nº 411.015-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 242/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 728/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS ALVES CAMPELO, matrícula nº 408.224-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 243/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 729/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FERREIRA JORDANI MILED, matrícula nº 412.095-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CARLOS ALVES CAMPELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 244/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 51/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO LARANJEIRAS DA SILVA, matrícula nº 413.152-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de MILTON ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 245/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 617/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 411.829-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 246/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 585/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA, matrícula nº 307.302-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 247/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 550/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA MARIAN DE BRITO MACHADO, matrícula nº 413.146-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA GONÇALVES CHAVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 248/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 205 /2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, ALEXANDRE MOLINA FARIA DA COSTA, matrícula nº 412.274-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 249/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 206/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALEXANDER DE BRITO, matrícula nº 409.634-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE MOLINA FARIA DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 250/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 215/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, MAICON DE ALMEIDA GODINHO, matrícula nº 410.292-7, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 251/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 612/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, GILSETE AREAS DE MORAES MARIANO, matrícula nº 411.038-3, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 252/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 613/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, MILTON SAMUEL CHARELLI, matrícula nº 410.942-7, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 253/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 614/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, SEBASTIÃO CARLOS DE SOUZA, matrícula nº 411.809-7, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 254/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 649/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PTB - Deputado Marcus Vinicius, CAIO MORAES REGO DE AZEVEDO, matrícula nº 412.630-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB - Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 255/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 650/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PTB - Deputado Marcus Vinicius, DANIELLE DA CUNHA SANTOS SIQUEIRA, matrícula nº 412.516-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB - Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 256/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 645/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBINO FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 412.618-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTB - Deputado Marcus Vinicius, na vaga decorrente da exoneração de ALDA RODRIGUES PENNA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 257/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 648/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PTB - Deputado Marcus Vinicius, ALDA RODRIGUES PENNA DE ALMEIDA, matrícula nº 410.225-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB - Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 258/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBINO FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 412.618-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 259/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 723/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA SOUZA MENEZES, matrícula nº 413.155-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de GILSON DOS SANTOS ARAUJO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 260/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 652/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTHER MARIA DO CARMO SANTOS, matrícula nº 410.458-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 261/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 653/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA DO CARMO SOUZA, matrícula nº 410.463-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 262/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 654/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISA MARIA BILREIRO SOARES DA CRUZ, matrícula nº 410.462-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 263/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 655/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA SOARES LOBATO, matrícula nº 410.644-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 264/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 656/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AFRANIO LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 410.919-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 265/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 657/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO RODRIGUES DE AZEVEDO, matrícula nº 412.118-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 266/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 658/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA VALENTE SARAIVA, matrícula nº 410.464-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 267/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 659/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS MARTINS KATAGI, matrícula nº 410.647-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 268/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 660/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEUZA MARIA DO CARMO SAID, matrícula nº 410.916-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 269/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 682/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO VELOSO LOIOLA, matrícula nº 411.770-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 270/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 683/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSELIA BORGES FRAGA CARVALHO, matrícula nº 412.624-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 271/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 345/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA, matrícula nº 404.045-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDO DE MENEZES DUBA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 272/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 589/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ DA SILVA, matrícula nº 406.573-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de IZABELA VIEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 273/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 686/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, GABRIELA SÁ FREIRE LEAL DA LUZ, matrícula nº 411.016-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 274/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 688/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, JORGE BORGES DE VASCONCELOS, matrícula nº 405.652-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 275/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 690/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, PAULO CESAR RESENDE MOREIRA, matrícula nº 411.019-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 276/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 669/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 405.502-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 277/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 670/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE ARAUJO ISSA, matrícula nº 413.153-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de ANDRE LUIZ DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 278/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 556/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA TORRES DE SOUZA DE DEUS, matrícula nº 411.855-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 279/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 557/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CARDOSO PISETO, matrícula nº 404.977-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de RENATA TORRES DE SOUZA DE DEUS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 280/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 236/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO CARREIRA DE JESUS, matrícula nº 413.149-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de DAIANE SILVA LARGURA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 281/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17009/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISTEFANIO DE OLIVEIRA EMERICK, matrícula nº 412.290-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 282/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 704/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRO DA SILVA COSTA, matrícula nº 405.159-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 236/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA, matrícula nº 413.121-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral da Escola, símbolo \"DG\", junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de MARCELO HENRIQUE DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.01.09.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 09.01.2009\r\n\r\nProcesso nºs: \r\n\r\n580/2009 - DEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n624/2009 - DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.01.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº31/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 603/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SONIA MARIA NERY DA SILVA, matrícula nº 306.553-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da dispensa de Natália Dias da Costa Alves.\r\n\r\nEm 08.01.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº26/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 271/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, o servidor requisitado SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS, matrícula nº 306.226-2, na função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.01.09.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº28/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 470/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MOACYR BENEDICTO MARQUES FILHO, matrícula nº 307.305-3, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da dispensa de José Luiz Gomes da Conceição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.01.09.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº30/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 515/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SERGIO ROZA MACIEL, matrícula nº 306.993-7, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da dispensa de Reginaldo Felix Vall Lloveras.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.01.09.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.01.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16425/2008 - SIMONE PONTES DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17172/2008 - COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes de fls. 02 e demais informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17173/2008 - COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes de fls. 02 e demais informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 09/01/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\n17180/2008 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 712295"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "712296": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O N T R A T O S\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17A/08\r\n\r\nPROCESSO Nº 18969/07\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPC SERVICE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17B/08\r\n\r\nPROCESSO Nº 13237/06\r\n\r\nOBJETO: PRETAÇÃO DE SERVIÇO PARA O ALÔ ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPC SERVICE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nId: 712296"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "712089": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 9h30min, na sede da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (“Companhia”), localizada na Avenida Rio Branco, nº 138, 16º andar, sala 1602, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20040-002. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros da Diretoria: Srs. José James Mendes Pessoa, Diretor-Presidente; e Hugo José Teixeira Moura, Diretor de Tecnologia. 3. Mesa: Composta a mesa pelo Sr. José James Mendes Pessoa - Presidente e pelo Sr. Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. 4. Ordem do dia: Ratificar a celebração do contrato de locação da sede da Companhia, sito na Avenida Rio Branco nº 138, 16º andar - sala 1602, Centro - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Cep 20.040-002. 5. Deliberação unânime: Conforme deliberado em Assembléia Geral de Acionistas de 1º de Abril de 2008, foi aprovada a alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia para fazer constar que a Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. Assim, submetida a matéria constante da ordem do dia à votação, os Diretores ratificaram a celebração do contrato de locação não residencial da sede da Companhia firmado em 12 de junho de 2008 com Floriano Representações Ltda. e Bogorotty Administração de Imóveis Próprios Ltda. em todos os seus termos, ratificando, ainda, que a Companhia tem sede e foro na Avenida Rio Branco, nº 138, 16º andar, sala 1602, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.040-002. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente Ata que, lida, achada conforme, e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Rodrigo Bernardes Braga, Secretário, que a lavrei. Atesto que o presente foi extraído da ata de reunião lavrada em livro de reuniões da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008. Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001870190 - Data: 23/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712089"
                ],
                "712094": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 27 de novembro de dois mil e oito, às 9:00h, na sede da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 138, sala 1602 - parte, Centro. 2. Presença: Presente a totalidade dos Conselheiros, conforme “Lista de Presença” lavrada em Livro próprio. 3. Mesa: Composta a mesa pelo Sr. Tito Botelho Martins Junior, Presidente, e pelo Sr. Rodrigo Bernardes Braga, Secretário. 4. Convocação: Dispensada a convocação face ao que faculta o art. 17 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do dia: (i) Proposta de aumento de capital social para R$ 223.300.000 (duzentos e vinte três milhões e trezentos mil reais) com a emissão de 40.299.000 (quarenta milhões e duzentos e noventa e nove mil) novas ações da mesma espécie das anteriormente emitidas ao preço de emissão de R$ 1,00 (um) real cada ação; (ii) Contratação de financiamento com a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) no valor de R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais) amortizáveis em 100 parcelas indexadas a TJLP; (iii) Eleição do Diretor Administrativo Financeiro da Companhia, (iv) Apreciação da proposta de alteração do Art. 6° do Estatuto Social da Companhia para aumentar o limite do capital social autorizado de 223.300.000 (duzentos e vinte três milhões e trezentas mil) ações ordinárias sem valor nominal para 707.000.000 (setecentos e sete milhões) ações ordinárias sem valor nominal. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) Proposta de aumento de capital social: Foi apreciada a proposta de modificação do Art. 5° do Estatuto Social da Companhia para aumentar o capital social da Companhia com a emissão de 40.299.000 (quarenta milhões, duzentos e noventa e nove mil) novas ações da mesma espécie das anteriormente emitidas ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada ação, que serão subscritas e integralizadas da seguinte forma: (a) caberá ao acionista Companhia Vale do Rio Doce a integralização do valor de R$ 21.634.200,00 (vinte e um milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e duzentos reais) correspondentes a 21.177.911 (vinte e um milhões, cento e setenta e sete mil, novecentos e onze) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, totalmente subscritas nesta data, devendo ser integralizadas até o dia 15 de janeiro de 2009 em conformidade com o aviso de integralização a ser emitido com 15 (quinze) dias úteis de antecedência; (b) caberá ao BNDES PARTICIPAÇÕES S.A.- BNDESPAR a integralização do valor de R$ 18.664.799,00 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais), correspondentes a 18.271.139 (dezoito milhões, duzentos e setenta e um mil, cento e trinta e nove) ações ordinárias sem valor nominal, que serão subscritas e integralizadas até o dia 15 de janeiro de 2009 em conformidade com o aviso de integralização a ser emitido com 15 (quinze) dias úteis de antecedência; (c) caberá ao acionista SygmaTec Tecnologia - Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. - SygmaTec a subscrição e integralização de 849.950 (oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta) ações ordinárias mediante a conversão do bônus de subscrição, emitido, subscrito, integralizado e convertido, nesta data, pelo preço de R$ 1,00 (um real). Com a presente conversão, SygmaTec atinge o limite de 200.000.000 (duzentos milhões) de ações ordinárias sem valor nominal de acordo com o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Acionistas da Companhia, com o conseqüente aumento do capital social da Companhia de R$ 183.001.000,00 (cento e oitenta e três milhões e um mil reais) para R$ 223.300.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e trezentos mil reais), representado por 223.300.000 (duzentos e vinte e três milhões e trezentas mil) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, indicados os acionistas subscritores nos respectivos Boletins de Subscrição constantes do Anexo I, que ficam arquivados na sede da Companhia. Em razão do aumento de capital ora aprovado, uma vez subscrita a totalidade das ações ora emitidas, o artigo 5º do Estatuto passa a ter a seguinte redação: “O capital social é de R$ 223.300.000,00 (duzentos e vinte três milhões e trezentos mil reais), representado por 223.300.000 (duzentos e vinte e três milhões e trezentas mil) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Parágrafo 1º - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo 2º - A propriedade das ações será presumida pela anotação nos livros sociais competentes, sendo que, caso a Assembléia Geral delibere emitir títulos ou certificados representativos de ações, estes serão assinados por 2 (dois) Diretores.” (ii) Contratação de financiamento com a FINEP: Em razão da necessidade de recursos adicionais para investir em programas de desenvolvimento tecnológico da Companhia e da possibilidade de abertura de linha de financiamento em montante superior ao definido na reunião do Conselho de Administração de 04 de julho de 2008, os Conselheiros decidiram reavaliar a matéria, submetendo à aprovação dos Acionistas a celebração de contrato de financiamento com a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) no valor de até R$ 171.500.000,00 (cento e setenta e um milhões e quinhentos mil reais), amortizáveis em 80 parcelas indexadas a TJLP. (iii) Eleição do Diretor Administrativo Financeiro: Foi aprovado o nome do Sr. Reinaldo Duarte Castanheira Filho, brasileiro, economista, solteiro, portador da cédula de identidade n. M2063490, inscrito no CPF sob o n. 747.433.256-68, com endereço profissional na Av. Rio Branco n. 138, 16º andar, sala 1602, parte, Centro - Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Companhia, tendo como principal atribuição estruturar a área de gestão financeira, buscando assegurar a obtenção dos recursos necessários para a continuidade dos programas de tecnologia em curso, estando sob sua responsabilidade a Gerência Geral de Administração de Contratos e Suprimentos, Gerência Geral Contabilidade e Finanças, Gerência de Tecnologia da Informação, Assessoria de Controle Executivo e Coordenação de Estudos Estratégicos, além da área de Qualidade Corporativa. O Diretor eleito terá mandato de 2 (dois) anos, recebendo remuneração mensal de acordo com as políticas de remuneração adotadas pela Companhia no presente, que será sempre superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). A remuneração global dos membros da administração da Companhia, incluindo a do Diretor ora eleito e a dos demais Diretores será submetida à ratificação da próxima Assembléia Geral de Acionistas da Companhia. O Diretor ora eleito declara preencher todos os requisitos estabelecidos em lei para o exercício do cargo, bem como não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis. (iv) Proposta de alteração do art. 6º do Estatuto Social: Considerando o contexto atual e a necessidade de fluxo de caixa da Companhia para o ano de 2009, decidiram os Conselheiros rever a proposta de aumento do capital autorizado levando em consideração apenas o orçamento para o ano de 2009, encaminhando para deliberação da Assembléia Geral de Acionistas a proposta de alteração do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia com o aumento do capital autorizado de 223.300.000 (duzentos e vinte e três milhões e trezentas mil) ações ordinárias sem valor nominal para 423.300.000 (quatrocentos e vinte e três milhões e trezentas mil) ações ordinárias sem valor nominal. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente Ata que, lida, achada conforme, e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros da Companhia presentes e por mim, Rodrigo Bernardes Braga, Secretário, que a lavrei. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de Novembro de 2008. Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001870189 - Data: 23/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712094"
                ],
                "711695": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1857ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22.12.2008.\r\n\r\nÀs 11:00 horas do dia 22 de dezembro de 2008, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares, e ausentes por motivo justificado o Sr. Antonio Francisco Lima de Rezende. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores a seguinte alteração do endereço: DV CAMPO GRANDE/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 33009911/0051-06, situado na Rua Augusto Antonio Mira, 09, sala 04, Chácara Cachoeira, município de Campo Grande/MS, para Av. das Bandeiras, 592, Vila São Rafael, no mesmo município. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008. Assinaturas: Dante João Letti, Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1871581 em 05 de janeiro de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711695"
                ],
                "711680": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1855ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19.12.2008.\r\n\r\nÀs 11:00 horas do dia 19 de dezembro de 2008, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares, e ausente por motivo justificado o Sr. Antonio Francisco Lima de Rezende. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores a seguinte abertura de escritório: Escritório Administrativo Guarulhos/SP, situado na Rua Silvestre Vasconcelos de Calmon, 190, sala 102, Vila Moreira, município de Guarulhos/SP. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. Assinaturas: Dante João Letti, Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro e Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1871344 em 30 de dezembro de 2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711680"
                ],
                "711772": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Realizada em 21 de novembro de 2008, às 10 horas, na sede social da Companhia. PRESENÇA: Acionistas detentores da maioria das ações ordinárias com direito a voto da Companhia e da maioria das ações preferenciais classe A, sem direito de voto, de emissão da Companhia, conforme assinatura na lista de presença. CONVOCAÇÃO: de Convocação publicada regularmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil. MESA: Presidente: Paulo Renato Machado Nogueira da Motta e Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA: (i) Aprovação da distribuição de dividendos intermediários aos acionistas; (ii) aprovação do pagamento de participação nos lucros aos debenturistas referente ao terceiro trimestre de 2008 conforme os termos da escritura de emissão. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os acionistas com direito a voto, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas dos demais acionistas presentes, deliberaram: (i) Autorizar o pagamento de dividendos intermediários aos acionistas, de R$ 100,0417 por ação preferencial e R$ 90,9470 por ação ordinária, totalizando R$ 3.194.514,32 sendo R$ 1.307.128,04 da conta dividendos a pagar e R$ 1.887.386,28 da conta de reservas à disposição da Assembléia; (ii) autorizar o pagamento no valor total de R$ 2.193.826,46 aos debenturistas, a título de participação nos lucros trimestrais relativo ao terceiro trimestre do exercício social da Companhia, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada,lida e aprovada a presente ata Assembléia Geral Extraordinária, autorizada sua publicação sem as assinaturas. Magé, 21 novembro de 2008. ASSINATURAS: Presidente: Paulo Renato Machado Nogueira da Motta, Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Concessionária Rio -Teresopolis S/A Paulo Renato Machado Nogueira da Motta Presidente da Assembléia. JUCERJA - em 30/12/2008 e o registro sob o nº 00001871441 - Data:31/12/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGE REALIZADA EM 21/11/2008. Aplicar logotipo em anexo no topo da matéria.\r\n\r\nId: 711772"
                ],
                "712040": [
                    "V - Ata",
                    "SÊNECA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.982.220/0001-40\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: Em 17/12/2008, às 20 hs, na sede R. do Parque, nº 31, pte, S. Cristóvão/RJ, CEP: 20.940-050. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas, 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Por unanimidade, observados os impedimentos legais, as seguintes deliberações foram tomadas: 4.1. alterar o caput do art. 10 do Estatuto Social, de modo a modificar o prazo do mandato dos Diretores para 3 anos, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 10 - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos.\" 4.2. reeleger, como diretor-presidente, o Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser, brasileiro, engenheiro civil, casado pelo regime da comunhão universal de bens, identidade nº 12.880-D, CREA-RJ, CPF/MF nº 005.994.687-34, residente e domiciliado na R. Francisco Otaviano nº 15, bl. 2, cobertura/RJ, e como diretores, os Srs. Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, engenheiro, identidade nº 08242966-3, IFP, CPF/MF nº 002.219.087-22, residente e domiciliado na R. Geórgia 465, casa 13 - SP/SP, Eduardo Backheuser, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro, identidade nº 08911020-9, IFP, CPF/MF nº 013.865.967-28, residente e domiciliado na R. Barão de Jaguaribe nº 377, apto. 301/RJ, CEP: 22421-000 e João Pedro Backheuser, brasileiro, solteiro, arquiteto, identidade nº 08662734-6, IFP, CPF/MF nº 013.911.927-29, residente e domiciliado na R. Barão de Jaguaribe nº 377, apto. 501/RJ, CEP: 22421-000, todos para o mandato de 3 anos, até a AGO que for realizada no ano calendário de 2011, os quais, presentes à reunião, declararam para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse no mesmo ato, mediante assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser; Acionista: Zi-Gordo S/A e Borromeo Participações S/A. Diretores: Ricardo Pernambuco Backheuser, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser e João Pedro Backheuser. RJ, 17/12/08. Registro: JUCERJA 1869747 de 22/12/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712040"
                ],
                "712051": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 40.450.769/0001-26\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Em 17/12/2008, às 16 hs, na sede Rua do Parque, nº 31, S. Cristóvão/RJ, CEP: 20.940-050. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Por unanimidade, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. extinguir o Conselho Consultivo da Cia., com a conseqüente exclusão do Cap. V do Estatuto Social e seus artigos, renumerando os artigos e capítulos subseqüentes, que passam a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.2. aprovar a reforma do Estatuto Social, para, entre outras modificações: (i) atribuir à Assembléia Geral a competência para criação e extinção de filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior; (ii) alterar o art. 3º de forma a incluir no objeto social a prestação de serviços de navegação de apoio portuário e marítimo e de navegação de cabotagem; (iii) eliminar a referência a debêntures conversíveis prevista no § 3º do artigo; (iv) excluir a regra sobre ingresso de novos acionistas; (v) prever a possibilidade, mediante autorização da Assembléia Geral, de a Cia outorgar participação nos lucros a seus administradores; (vi) excluir o Capítulo V e seus artigos relativos ao Conselho Consultivo e renumerar os artigos e capítulos subseqüentes; (vii) reformar o capítulo relativo à administração da Cia de forma a incluir regras e limites para atuação da Diretoria; (viii) alterar o capítulo VII do Estatuto Social para incluir novas regras sobre distribuição dos lucros da Cia; passando o referido Estatuto Social a vigorar com a redação constante da consolidação anexa. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser; Acionista: Santo Avito Participações S/A.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - A Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia terá sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Assembléia Geral. Art. 3º - A Cia tem por objeto social: (i) a execução de serviços de engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de terraplenagem, de pavimentação, de saneamento, de irrigação, de construção civil, inclusive o planejamento e a organização de empreendimentos imobiliários, de instalações, de montagens industriais e mecânicas, bem como a construção de oleodutos e gasodutos, obras ferroviárias, portuárias e aeroportuárias, serviços de dragagem e demais atividades de engenharia subaquática e a compra e venda de materiais ou equipamentos necessários a tais serviços; (ii) a atuação como armadora de embarcações utilizadas na prestação de seus serviços, inclusive dragas, flutuantes e chatas; (iii) a exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus; (iv) exploração, direta ou indiretamente, de concessões de obras e serviços públicos, inclusive através de parceria público-privadas, especialmente aqueles voltados à operação de estradas de rodagem, infra-estruturas ferroviárias e metroviárias, saneamento urbano e coletas de lixo; (v) a atuação em consórcios, \"joint-ventures\" ou sociedades em conta de participação, com empresas congêneres ou não, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral; (vi) participação em quaisquer outras sociedades comerciais ou civis, como sócia ou quotista; (vii) exploração de atividades agrícolas e pastoris, com a comercialização dos produtos oriundos dessas atividades; e (viii) prestação de serviços de navegação de apoio portuário e marítimo e de navegação de cabotagem. Art. 4º - O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II- Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 179.000.000,00, dividido em 286.495.623 ações, sendo 170.931.011 ordinárias e 115.564.612 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o art. 17 da Lei 6.404/76. § 3º - Os aumentos de capital por subscrição poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais, ou, ainda, ações ordinárias e preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, devendo as ações ser emitidas por seu valor patrimonial à época, respeitado o limite estabelecido no artigo 15, § 2º, da Lei 6.404/76. Capítulo III - Administração da Companhia: Art. 6º - A Cia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Art. 7° - A Diretoria da Cia será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros, sendo um Diretor Geral e até 6 Diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembléia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que lhe forem atribuídas pela Assembléia Geral, pela Diretoria ou pelo Diretor Geral. § 1º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. § 4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 6º - A Assembléia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia, observadas as limitações legais aplicáveis. § 7º - Ao Diretor Geral compete presidir as Reuniões da Diretoria, bem como supervisionar as atividades dos demais Diretores. § 8º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembléia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 8° - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia, de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § Único - A prática dos seguintes atos pela Cia, ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia, depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembléia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) alienação ou oneração de qualquer bem do ativo permanente cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00 exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (iii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores; (iv) aprovação de qualquer promoção de executivos e de funcionários cujos salários mensais excedam, individualmente, ao equivalente em Reais a U$ $ 10.000,00 por mês; (v) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas dentro de qualquer período de 12 meses; (vi) concessão de empréstimo em montante superior ao equivalente em Reais a US$ 5.000,00 por funcionário ou administrador, ou em montante que faça com que o total de empréstimos pendentes, no conjunto ou por pessoa, ultrapasse o equivalente em Reais a US$ 50.000,00; (vii) contratação de empréstimo, financiamento e/ou operação de endividamento, de qualquer natureza, em montante que faça com que o valor acumulado do endividamento da Cia exceda a 5% do patrimônio líquido da Cia, conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (viii) concessão de garantia, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contratos de locação de imóveis e desde que tais garantias não envolvam valores totais superiores ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00 exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas; (ix) aquisição, alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis; (x) realização de qualquer negócio com acionistas e/ou pessoas ligadas a acionistas e/ou administrador, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do imposto de renda; (xi) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (xii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (xiii) abertura de capital; e (xiv) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia ou por qualquer de suas controladas. Art. 9º - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 10 - Ressalvada as hipóteses previstas no item (vii) do art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia, ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 11 - As procurações outorgadas pela Cia serão sempre assinadas, em conjunto, por 2 Diretores, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 12 - A Cia poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia; (v) na representação da Cia nas Assembléias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Art. 13 - Compete ao Diretor Geral, isoladamente: (a) presidir as reuniões da Diretoria; (b ) coordenar e orientar as atividades dos demais Diretores nas suas respectivas áreas de competência; (c) atribuir a qualquer dos Diretores atividades e tarefas especiais, independente daquelas que lhe couberem ordinariamente; e (d) zelar pela execução das deliberações da Assembléia Geral e da própria Diretoria. Capítulo IV - Assembléia Geral: Art. 14 - A Assembléia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30/04 de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. § 1º - A Assembléia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida pelo Diretor Geral, ou por outra pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo presidente da Assembléia. § 2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembléias às quais comparecerem todos os acionistas. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com antecedência mínima de 3 dias da data marcada para a Assembléia Geral. Art. 15 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 16 - O Conselho Fiscal da Cia, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 ou 5 membros efetivos e 3 ou 5 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros: Art. 17 - O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 18 - Do lucro líquido do exercício remanescente depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do art. 7º, § 6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo (a) 50% , serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 50% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia, salvo destinação diversa determinada pela Assembléia Geral. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º - A Cia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. § 2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. § 3º - A Cia poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação de dividendos. Capítulo VII - Liquidação: Art. 19 - A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ,17/12/08. Registro JUCERJA 1869735 de 22/12/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712051"
                ],
                "712013": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: No dia 16 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22.430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que os Srs. Thomas Joseph McDonald e David Contis participaram da presente reunião por conferência telefônica, conforme autorizado pelo artigo 16, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia Lacerda. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por: 4.1. Reconhecer a renúncia do Diretor da Companhia, Leonardo Matheson Drummond, ocorrida em 30 de novembro de 2008. 4.2. Eleger o novo Diretor da Companhia, Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de habilitação nº 00065800508, expedida pelo DETRAN/RJ em 15/07/2005, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.506.847-42, cujo mandato terá início em 01 de janeiro de 2009 e encerrará de forma unificada junto os demais Diretores da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia Lacerda. Conselheiros: Richard Paul Matheson; Carlos Medeiros Silva Neto; Fersen Lamas Lambranho; Thomas Joseph McDonald; David J. Contis e Danilo Palmer. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de dezembro 2008. Autenticação da Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente. Cláudia Lacerda - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BR Malls Participações S.A. Certifico o deferimento em 06/01/2009, e o registro sob o número 1872034 e data de 06/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712013"
                ],
                "711706": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 22.12.2008\r\n\r\nÀs 13:00h do dia 22 de dezembro de 2008, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Dante João Letti - Vice-Presidente, presentes os Conselheiros Srs. Carlos Geraldo Langoni, Celio de Oliveira Borja, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Luis Claudio Rapparini Soares e Rudolf Hohn, ausentes por motivo justificado, o Presidente Sr. Mark Martijn Cobben e o Conselheiro Sr. Israel Vainboim. Abertos os trabalhos, o Sr. Dante João Letti declarou que o objetivo específico da reunião era examinar proposta da Diretoria para pagamento complementar de Juros sobre o Patrimônio Líquido. Os Conselheiros, após examinarem a proposta da Diretoria decidiram, com base no artigo 9º da Lei 9.249/95, pagar aos acionistas Juros sobre o Patrimônio Líquido, referentes ao quarto trimestre, num montante de R$ 33.016.364,94 (trinta e três milhões, dezesseis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) à razão de R$ 0,108006 por ação, observados os limites legais à data do pagamento, com base nos resultados do quarto trimestre de 2008. O referido pagamento deverá ocorrer a partir de 10/02/2009, devendo ser atualizado pela taxa Selic, a partir de 31/12/2008 até 09/02/2009, inclusive. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008. Assinaturas: Dante João Letti, Carlos Geraldo Langoni, Celio de Oliveira Borja, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Luis Claudio Rapparini Soares e Rudolf Hohn. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1871346 em 30 de dezembro de 2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711706"
                ],
                "712018": [
                    "V - Ata",
                    "CYBERLYNXX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 03.024.939/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0028787-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I. Local, data e hora: Sede social, R. Uruguaiana, 94, 19° and. RJ, em 15/08/08, às 10hs. II. Convocação: dispensada a convocação prévia, nos termos do §4º do Art. 124 da L. 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital. III. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital: (i) Daniel Francisco Torres, brasileiro, casado, analista de sistemas, C.I. 10048464-1/IFP/RJ, CPF 073.168.907-03, residente e domiciliado na R. Domingues de Sá, 206/2001, Bl. A, Niterói-RJ; (ii) Gustavo Pecly de Gouvêa, brasileiro, casado, analista de sistemas, C.I. 010411378-2/Detran/RJ, CPF 071.567.397-19, residente e domiciliado na R. Lemos Cunha, 226/1101, Niterói-RJ; (iii) Luiz Edmundo Gravatá Maron Júnior, brasileiro, casado, analista de sistemas, C.I. 007852141-6/IFP/RJ, CPF 010.425.277-41, residente e domiciliado na R. Mena Barreto, 151/601, Bl. 1, RJ; (iv) Pedro Wilson da Cruz da Silveira, brasileiro, casado, analista de sistemas, C.I. 09.526.861-1/IFP/RJ, CPF 078.872.797-47, residente e domiciliado na R. Ipanema, 173/704, RJ; (v) Rafael Vogel de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, C.I. 09.280.353-5/IFP-RJ, CPF 035.334.087-10, residente e domiciliado na Av. Aquarela do Brasil, 333/1802, Bl. 3, RJ; (vi) Roberto Rosso Rodrigues de Mesquita, brasileiro, casado, analista de sistemas, C.I. 10140587-6/IFP/RJ, CPF 074.827.497-99, residente e domiciliado na R. Marquês de São Vicente, 86/211, RJ. (vii) Bianca Trinkenreich, brasileira, solteira, analista de sistemas, C.I. 11.434.054-0/IFP/RJ, CPF 080.202.907-88, residente e domiciliada na Av. Melo Matos, 39/301, RJ; (viii) Daniela de Almeida Greco, brasileira, solteira, analista de sistemas, C.I. 11.271.739-2/IFP/RJ, CPF 078.748.567-59, residente e domiciliada na R. das Laranjeiras, 322/302, RJ; (ix) Eliane Bertassoni da Silva, brasileira, solteira, administradora de empresas, C.I. 07.347.360-5/IFP/RJ, CPF 872.934.047-00, residente e domiciliada na R. Boa Vista, 1231, Casa 1, Belford Roxo-RJ; (x) Fabiana Vidal de Mendonça Dantas, brasileira, casada, analista de sistemas, C.I. 10.780.579-8/IFP/RJ, CPF 012.630.657-59, residente e domiciliada na Av. Gal. Guedes de Fontoura, 80/204, RJ; e (xi) Participações e Empreendimentos Bernnat S.A., com sede na R. Jardim Botânico, 674/517,RJ, CNPJ 08.875.382/0001-09, neste ato representada na forma do seu estatuto social. IV. Composição da Mesa: eleito o Sr. Gustavo Pecly Gouvêa para presidente, e o Sr. Luiz Edmundo Gravatá Maron Júnior para secretariá-lo. V. Ordem do Dia: (i) aumento do capital; (ii) reforma do Estatuto; e (iii) reconhecimento da adoção do Acordo de Acionistas. VI. Deliberações por unanimidade: (a) Aprovar o aumento de capital da Cia. pela emissão de 56.132 novas ações ON e sem valor nominal, com direito a voto, sendo o valor da subscrição R$ 1.275.000,00, o valor do aumento de capital R$ 56.132,00, o valor da reserva de capital (ágio na subscrição) de R$ 1.218.868,00 e o preço de emissão de R$ 1,00 por ação. O preço de emissão das ações foi definido em razão da perspectiva de rentabilidade da Cia., nos termos do Art. 170, §1°, I da L. 6.404/76. As ações ora emitidas e a reserva de ágio são totalmente subscritas, neste ato, por Participações e Empreendimentos Bernnat S.A. e integralizadas da seguinte maneira: (i) R$ 1.000.000,00, em moeda corrente nacional, nesta data; e (ii) R$ 275.000,00 no prazo de 30 dias a contar da presente data, tudo em conformidade com o boletim de subscrição, tendo os demais acionistas renunciado expressamente aos respectivos direitos de preferência na subscrição das ações emitidas. Em razão do aumento de capital ora ocorrido passa, ainda, a fazer parte integrante da presente Ata a tabela de composição do capital social da Cia.; (b) aprovar a reforma do Estatuto, que passa a vigorar de acordo com a minuta que faz parte da presente Ata; e (c) reconhecer a adoção do Acordo de Acionistas, o qual ficará arquivado na sede da Cia. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme é assinada por todos. RJ, 15/08/08. Gustavo Pecly de Gouvêa-Presidente. Luiz Edmundo Gravatá Maron Júnior-Secretário. Acionistas: Daniel Francisco Torres; Gustavo Pecly de Gouvêa; Luiz Edmundo Gravatá Maron Júnior; Bianca Trinkenreich; Pedro Wilson da Cruz da Silveira; Daniela de Almeida Greco; Rafael Vogel de Oliveira; Eliane Bertassoni da Silva; Roberto Rosso Rodrigues de Mesquita; Fabiana Vidal de Mendonça Dantas; Participações e Empreendimentos Bernnat S/A. Jucerja - Reg. 1861746, em 27/11/08. Estatuto Social: Capítulo I- Da Cia., Sede, Objeto e Duração: Art. 1º- A sociedade tem a denominação de Cyberlynxx S.A. (“Cia.”), e se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. §Único- A Cia. é uma S/A de capital fechado. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na R. Uruguaiana, 94, 19° and. (CEP 20050-091) e filial na Cidade de São Paulo, SP, na R. Renato Paes de Barros, 778 - Cjs. 51/52 - 5º and. (CEP 04530-001), e pode abrir e manter outras filiais, depósitos, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação do conselho de administração. Art. 3º- A Cia. tem por objeto social: I- a elaboração de estudos técnicos e de assessoria técnica empresarial no âmbito das atividades ligadas à informática; II- o desenvolvimento e a gerência de sistemas e projetos de quaisquer natureza no âmbito das atividades ligadas à informática; III- a assessoria, consultoria e/ou gestão, envolvendo o planejamento de recursos técnicos de quaisquer natureza no âmbito das atividades ligadas à informática; IV- atividades ligadas à informática, envolvendo a prestação de serviços ligados ao desenvolvimento, instalação, assessoria, consultoria e gerência dos respectivos serviços; V- a participação no capital social de outras empresas, como sócia-cotista ou acionista. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Art. 5º- O capital social da Cia. totalmente subscrito e integralizado é de R$ 374.211,00, dividido em 374.211 ações ON e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto a um titular nas deliberações das assembléias gerais da Cia. §2º- A propriedade das ações será comprovada pela inscrição no nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer acionista, a Cia. emitirá certificados de ações. Os certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, quando emitidos, deverão ser assinados por 02 diretores da Cia. Capítulo IIl- Assembléia Geral: Art. 6º- A assembléia geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. A aprovação das matérias de competência da assembléia geral dependerá da anuência de 75% dos acionistas representantes do capital social. Art. 7º- As assembléias gerais poderão ser convocadas por acionistas que detenham ações que representem, no mínimo, 10% do capital social da Cia. e presidida por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao presidente de uma assembléia cabe a escolha do secretário da mesma. Capítulo IV- Do Conselho de Administração: Art. 8º- A administração da Cia. compete ao seu conselho de administração. que será composto por 5 membros efetivos, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. Findos os respectivos mandatos os conselheiros deverão continuar no exercício de suas funções até a efetiva posse de seus substitutos. Dentre eles será escolhido um presidente. §1º- Os conselheiros ficam dispensados de prestar caução ou qualquer outra garantia para o exercício do cargo. §2º- A investidura dos conselheiros far-se-á por termo lavrado no livro de atas de reuniões do conselho de administração. §3º- Para todos os efeitos, o presidente será substituído em suas ausências e impedimentos por qualquer dos dois conselheiros substitutos por ele designados para substituí-lo. §4º- No caso de vacância, o cargo deixado em aberto será preenchido por conselheiro substituto, designado por maioria absoluta do conselho de administração. §5º- Na hipótese prevista no §4º acima, o conselheiro substituto tomará posse no cargo do titular no prazo máximo de até 10 dias, contados da vacância, em reunião extraordinária que será especialmente convocada por um dos demais conselheiros, para esta finalidade. Art. 9º- O conselho de administração tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento regular da Cia, sendo de sua competência exclusiva apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias, que dependerão da aprovação de no mínimo 4 dos 5 membros do conselho de administração. I- fixar a orientação geral dos negócios da Cia; II- eleger e destituir os diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto, ressalvadas as atribuições do diretor presidente; III- manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; IV- deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; V- autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; VI- escolher e destituir os auditores independentes, se houver; VII- emitir e aprovar instruções e regulamentos internos sobre políticas e processos que julgar necessários; VIII- aprovar o orçamento; IX- aprovar a política de distribuição de lucros e dividendos; e X- definir as metas e a remuneração do diretor-presidente desde que esta esteja em linha com os valores pagos no mercado para pessoas de função semelhante em empresas do mesmo porte. Art. 10- As matérias a seguir listadas dependerão da aprovação de no mínimo 3 dos 5 membros do conselho de administração: I- fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos; II- convocar a assembléia geral quando julgar conveniente ou no caso do Art. 132 da L. 6.404/76; III- manifestar-se previamente sobre atos ou contratos que julgarem pertinentes (i) acima de R$ 1.500.000,00, no caso de fornecimento de software, e (ii) acima de R$ 500.000,00 nos demais casos que envolvam qualquer obrigação de outra natureza, quando o Estatuto assim o exigir; IV- definir a política das alçadas para a representação da Cia. Art. 11- O conselho de administração reunir-se-á ordinariamente a cada 180 dias e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigir, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros, sempre que convocada por qualquer conselheiro e será presidida por seu presidente ou, na sua ausência ou impedimento, por conselheiro substituto. §1º- As reuniões do conselho de administração serão presididas pelo presidente do conselho que convidará um dos presentes para secretariá-lo. §2º- A convocação para as reuniões do conselho de administração far-se-á por correspondência enviada sob protocolo ou Aviso de Recebimento, ou ainda, por telegrama, fax ou correio eletrônico, obedecendo sempre o prazo mínimo de 5 dias corridos de antecedência. As formalidades de convocação poderão ser dispensadas pelos conselheiros caso a totalidade dos membros estejam presentes à respectiva reunião, nos termos do artigo 124, §4° da L. 6.404/76. Art. 12- Das reuniões do conselho de administração serão lavradas atas, em livro próprio. Capítulo V- Da Diretoria: Art. 13- A diretoria será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, acionistas ou não, para um mandato de 1 ano, residentes no país, eleitos pelo conselho de administração, podendo ser destituídos a qualquer tempo por deliberação da assembléia geral, sendo permitida a reeleição. §1º- A investidura dos diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de Atas das Reuniões da diretoria, devendo permanecer em exercício até a investidura efetiva de seus sucessores. Os diretores que forem reeleitos serão empossados pela reunião do conselho de administração dispensadas quaisquer outras formalidades. Art. 14 - Em caso de vacância de cargo de diretor, em virtude de renúncia ou destituição, deverá ser convocada uma reunião do conselho de administração, dentro dos 15 dias seguintes à ocorrência do evento, para nomear um substituto, que deverá completar o prazo de gestão do diretor substituído. §1º- Em caso de ausência provisória de diretor, este, mediante aprovação da maioria da diretoria, indicará outro, dentre os demais, para representá-lo na diretoria. §2º- Nos casos previstos neste artigo, o diretor substituto deverá representar o ausente inclusive no que se refere a votações, votando por si próprio e pelo substituto representado. Art. 15°- A diretoria, como órgão colegiado, reunir-se-á obrigatoriamente para as seguintes finalidades: I- aprovar o orçamento anual da Cia; II - autorizar a Cia. a renunciar a direitos, transigir, hipotecar, penhorar ou, por qualquer forma, onerar os bens da Cia; III - autorizar a Cia a dar avais, cauções ou fianças, a adquirir ou alienar bens, a contrair empréstimos; IV- deliberar sobre quaisquer matérias que a ele forem submetidas pelo diretor-presidente. V- declarar dividendos intermediários ou intercalares, assim como juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 16- A diretoria reunir-se-á ordinariamente sempre que necessário com a presença da maioria dos seus membros na sede da Cia. ou em qualquer outra localidade escolhida, mediante convocação de qualquer dos diretores. As atas das reuniões poderão ser lavradas em livro próprio ou ainda, formalizadas por meio do sistema eletrônico de controle de atas desenvolvido pela Cia. §1º- As reuniões serão presididas pelo diretor-presidente ou, na sua ausência, pelo diretor por ele designado para substituí-lo. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de 2 diretores, se só houver 2 diretores em exercício. §2º- As reuniões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação por escrito, por carta, fac-símile ou e-mail com, pelo menos 2 dias de antecedência da data da respectiva reunião, devendo dela constar o local, dia e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. §3º- A convocação prevista no § anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício da diretoria. §4º- As resoluções da diretoria serão sempre tomadas por maioria de votos dos membros em exercício. Art. 17- Ao diretor-presidente compete especialmente: (a) Atribuições gerais: I- convocar e presidir as reuniões da diretoria; II- manter a permanente coordenação entre a diretoria e o conselho de administração III- cumprir o estatuto dentro de suas atribuições, observando as limitações previstas e as deliberações da diretoria, do conselho de administração e das assembléias gerais; IV- representar a Cia. ativa e passivamente perante a administração pública, podendo delegar poderes específicos à diretoria; V- representar a Cia. perante os entes privados, podendo ajustar as condições dos negócios jurídicos acordados em nome da Cia; e VI- assinar, em conjunto com os outros diretores, todos os documentos necessários de acordo com as políticas de alçada definidas pelo conselho de administração. (b) Atribuições específicas: I- executar e fazer executar as deliberações das assembléias gerais e do conselho de administração; II- coordenar as atividades dos demais diretores, observadas as atribuições específicas estabelecidas neste estatuto social; III- definir as competências dos demais membros da diretoria nas áreas não especificadas no estatuto social da Cia, submetendo-as ao conselho de administração para confirmação; IV- coordenar e promover a política de representação institucional da Cia. nas suas relações com o mercado, a imprensa e autoridades governamentais; V- encaminhar ao conselho de administração as demonstrações financeiras da Cia, acompanhadas do relatório de administração, este último sempre preparado pelo diretor financeiro; VI- emitir e aprovar instruções e regulamentos internos, sobre políticas e processos que julgar necessários; VII- definir políticas e diretrizes de recursos humanos da Cia. quanto à admissão e demissão, desenvolvimento profissional, remuneração e incentivos; VIII- definir e coordenar estudos de revisões e reajustes de preços e procedimentos para cumprimento de exigências regulatórias; IX- definir e coordenar a elaboração do orçamento anual a ser submetido ao conselho de administração; X- ordenar as despesas autorizadas, movimentar juntamente com o diretor financeiro as contas bancárias, colocando seu visto em todos os documentos comprobatórios, podendo implementar junto com o conselho de administração um modelo de delegação dessas atribuições; XI- prestar contas dos seus atos perante a assembléia geral e o conselho de administração; XII- propor reformas ou alterações no estatuto; XIII- propor a fusão, incorporação ou extinção da Cia, observando-se o estatuto quanto ao quorum de aprovação; XIV- adquirir, alienar ou gravar os bens móveis da Cia. mediante autorização expressa da assembléia geral e do conselho de administração; XV- representar a Cia. em eventos, campanhas e reuniões e demais atividades do interesse da Cia; XVI- contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários, gestores, administradores e técnicos da Cia, contratar empresas terceirizadas, dentre outros; XVII- julgar as propostas de admissão de novos colaboradores, em nível gerencial ou superior, enquadrando-os na categoria adequada, em conjunto com o diretor da área contratante; XVIII- exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas no estatuto; XIX- assinar as atas das sessões, orçamento anual e todos os papéis e documentos que assim o exigirem, bem como publicar os livros da secretaria e da tesouraria, se houver; XX- promover a implementação e execução do plano de negócios da Cia, conforme aprovado pelo conselho de administração; XXI- coordenar as atividades relacionadas à comunicação, imagem, propaganda e marketing da Cia; XXII- promover a gestão administrativa dos recursos humanos com base nas políticas e diretrizes estabelecidas pelo conselho de administração da Cia; XXIII- definir as metas para os gestores, com exceção das suas próprias; XXIV- definir a remuneração fixa e variável dos gestores, com exceção da sua própria, desde que esta esteja em linha com os valores pagos no mercado para pessoas de função semelhante em empresas de mesmo porte. Art. 18- Os demais diretores terão as responsabilidades básicas e as complementares que lhes forem fixadas pelo diretor-presidente. Art. 19- A representação da Cia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete ao diretor-presidente em conjunto com um outro diretor ou um procurador investido de especiais e expressos poderes. Art. 20- As escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos em geral e quaisquer outros documentos que importem responsabilidade ou obrigação para a Cia., serão obrigatoriamente assinados pelo diretor-presidente juntamente com o diretor da área envolvida, podendo ser nomeado 1 procurador para substituí-los, desde que investido de especiais e expressos poderes. Art. 21- As procurações serão sempre assinadas em nome da Cia. pelo diretor-presidente e por outro diretor, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 ano. Art. 22- São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia, os atos dos diretores ou de qualquer dos procuradores, prepostos ou funcionários, que a envolveram em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros. Capítulo VI- Do Conselho Fiscal: Art. 23- O conselho fiscal não funcionará em caráter permanente, instalando-se somente nos exercícios em que ocorrer a hipótese prevista no art. 161 da L. 6404/76, sendo composto de três membros efetivos e igual número de conselheiros substitutos, acionistas ou não, residentes no País e eleitos pela assembléia geral, que fixará a remuneração. §1º- Os membros do conselho fiscal terão as funções e atribuições que a lei lhes confere e serão substituídos, nos seus impedimentos, faltas ou vagas pelos respectivos conselheiros substitutos. §2º- Os membros do conselho fiscal e seus conselheiros substitutos exercerão os cargos a partir da instalação do órgão até a primeira AGO que se realizar após a sua eleição. §3º- Os membros do conselho fiscal escolherão entre si por maioria de votos, o conselheiro que irá assumir a presidência do órgão, com poderes para convocar e presidir as reuniões daquele órgão. Capítulo VII- Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Art. 24- O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as disposições legais aplicáveis. §1º- Dos lucros líquidos anuais apurados serão deduzidas as seguintes parcelas: I- 5% para constituição da reserva legal, que não excederá 20% do total do capital social; II- 5% para distribuição como dividendo mínimo obrigatório, respeitado o disposto no art. 202 da L. 6.404/76; e III- o valor restante, após atendidas as disposições legais, terá finalidade determinada pelo conselho de administração. §2º- O conselho de administração, respeitando os limites deste estatuto poderá, “ad referendum” da assembléia geral, antecipar a distribuição de dividendos. §3º- Sem prejuízo do balanço patrimonial previsto no “caput” deste artigo, a Cia. poderá, sempre que necessário, levantar balanços extraordinários. Art. 25- Em cada exercício, os acionistas terão direito a um dividendo obrigatório correspondente a 5% do lucro líquido do exercício, ajustado, nos termos do art. 202 da L. 6.404/76. Art. 26- A Cia, por deliberação da diretoria, poderá: (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços; e (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 27- A diretoria poderá pagar ou creditar, em cada exercício sócial, ad referendum da assembléia geral ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício, juros sobre capital próprio, nos termos da legislação de imposto de renda. Art. 28- Os dividendos e juros sobre capital próprio pagos ou creditados nos termos do art. 26 e do art. 27 serão imputados ao dividendo obrigatório. Art. 29- A assembléia geral poderá atribuir aos diretores da Cia. participação nos lucros, observado o limite legal. §1º- A participação nos lucros somente poderá ser atribuída no exercício em que for distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório a que se refere o art. 26. §2°- Sempre que a Cia. pagar dividendos intermediários com base em lucro apurado em balanço semestral, cujo valor seja, ao menos, igual a 5% do lucro líquido do período, calculado nos termos do art. 26, a diretoria poderá deliberar, ad referendum da assembléia geral, o pagamento de participação no lucro do semestre aos administradores. Art. 30- Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela assembléia geral e, se não reclamado dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. Art. 31- A Cia. poderá pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 32- Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos contados da data de publicação da ata da assembléia geral que os conceder, prescreverão em favor da Cia. Capítulo VIII- Da Dissolução, Liquidação e Extinção: Art. 33- A Cia será dissolvida nos casos previstos em lei, competindo à assembléia geral estabelecer a forma de sua liquidação, nomeando o liquidante ou liquidantes e elegendo o conselho fiscal que deverá funcionar no período de liquidação até seu encerramento e consequente extinção da Cia. Capítulo IX- Disposições Gerais e Transitórias: Art. 34- A Cia, por seus administradores, dará cumprimento aos acordos de acionistas arquivados na sua sede, abstendo-se de registrar qualquer transferência de ações e/ou votos contrários aos seus termos. Para todos os efeitos, em qualquer assembléia, não serão válidos os votos lançados contra termos dos acordos de acionistas assim arquivados, cabendo ao presidente da mesma abster-se de computá-los obrigatoriamente. Art. 35- Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as disposições legais aplicáveis. Art. 36- Na hipótese de abertura de seu capital social, a Cia deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa, previstos neste estatuto social, nos termos do inciso V, do §4º, do art. 2º da Instrução CVM 391, de 16.07.03. Art. 37- A diretoria eleita na data de aprovação deste estatuto terá mandato até a AGO que aprovar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/08. A partir de tal assembléia, o mandato da diretoria será aquele estabelecido no art. 14. Capítulo X- Foro e Casos Omissos: Art. 38- Fica, desde já, eleito o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir quaisquer questões resultantes deste instrumento. Art. 39- Os casos omissos serão resolvidos pela assembléia geral da Cia, com base na legislação aplicável.\r\n\r\nId: 712018"
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                "712033": [
                    "V - Ata",
                    "CCNE CARIOCA CONCESSÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 03.541.393/0001-39\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: Em 17/12/2008, às 18 hs, na sede R. do Parque, nº 31, pte, São Cristóvão/RJ CEP: 20.940-050. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Por unanimidade, observados os impedimentos legais, as seguintes deliberações foram tomadas: 4.1. Alterar o artigo 2° do Estatuto Social, de modo a atribuir à Diretoria a competência para criação e extinção de filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º: A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, mediante deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional.\" 4.2. Alterar o § 1° do art. 10 do Estatuto Social, de modo a modificar o prazo do mandato dos Diretores para 3 anos, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 10, § 1º: O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, ficando o mandato dos Diretores prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos.\" 4.3. Reeleger, como diretor-presidente, o Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na R. do Parque nº 31, pte, S. Cristóvão/RJ, CEP: 20.940-050, identidade nº 1.511.390 IFP/RJ, CPF/MF n.º 005.994.687-34, e, como diretores, os Srs. Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, engenheiro, identidade nº 08242966-3, IFP, CPF/MF nº 002.219.087-22, residente e domiciliado na R. Geórgia 465, casa 13 SP/SP, Eduardo Backheuser, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro, identidade n° 08911020-9, IFP, CPF/MF nº 013.865.967-28, residente e domiciliado na R. Barão de Jaguaribe nº 377, apto. 301/RJ, CEP: 22421-000 e Christiano Guimarães Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro, identidade CREA/RJ n° 12.188-d, CPF/MF nº 010.365.217-53, residente e domiciliado na R. Francisco Otaviano, nº 15, Bl. 2, apto. 703, Copacabana/RJ, todos para o mandato de 3 anos, até a AGO que for realizada no ano calendário de 2011, os quais, presentes à reunião, declararam para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse no mesmo ato, mediante assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser; Acionistas: Zi-Gordo S/A, Miriam Backheuser Mambrini e Borromeo Participações S/A. Diretores: Ricardo Pernambuco Backheuser, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser e Christiano Guimarães Fonseca. RJ, 17/12/2008. Registro JUCERJA 1869746 de 22/12/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712033"
                ],
                "712047": [
                    "V - Ata",
                    "ZI BLUE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 32.222.218/0001-87\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Em 17/12/2008, às 19 hs, na sede R. do Parque, nº 31, pte, S. Cristóvão/RJ, CEP: 20.940-050. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Por unanimidade, observados os impedimentos legais, as seguintes deliberações foram tomadas: 4.1. Alterar o caput do art. 10 do Estatuto Social, de modo a modificar o prazo do mandato dos Diretores para 3 anos, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 10 - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos.\" 4.2. Reeleger, como diretor-presidente, o Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na R. do Parque n.º 31, pte, S. Cristóvão, CEP: 20.940-050, identidade n.º 1.511.390 IFP/RJ, CPF/MF n.º 005.994.687-34, e, como diretores, os Srs. Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, engenheiro, identidade nº 08242966-3, IFP, CPF/MF nº 002.219.087-22, residente e domiciliado na R. Geórgia 465, casa 13 SP/SP e Eduardo Backheuser, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro, identidade n° 08911020-9, IFP, CPF/MF nº 013.865.967-28, residente e domiciliado na R. Barão de Jaguaribe nº 377, apto. 301/RJ CEP: 22421-000; todos para o mandato de 3 anos, até a AGO que for realizada no ano calendário de 2011, os quais, presentes à reunião, declararam para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse no mesmo ato, mediante assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser; Acionista: Zi-Gordo S/A. Diretores: Ricardo Pernambuco Backheuser; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. RJ, 17/12/2008. Registro JUCERJA 1869737 de 22/12/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712047"
                ],
                "712019": [
                    "V - Ata",
                    "CYBERLYNXX S/A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.024.939/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0028787-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I. Local, data e hora: Na Rua Uruguaiana, 94 - 19° and., em 29/10/08, às 10 hs. II. Convocação: dispensada as formalidades de convocação em razão da presença de todos os membros do Conselho de Administração, em conformidade com o disposto no §2º da Cláusula 11 do Estatuto Social. III. Quorum de Instalação: presentes todos os Conselheiros. IV. Presentes: (i) Marcelo Astrachan (Presidente do Conselho); (ii) Fernando Wesley Quintella Filho; (iii) Roberto Rosso Rodrigues de Mesquita; (iv) Pedro Wilson da Cruz da Silveira); (v) Guilherme Goulart Pacheco; e (vi) Gustavo Pecly de Gouvêa (Secretário). V. Ordem do Dia: (i) alteração societária da CLH; (ii) Saída dos sócios minoritários; (iii) apresentação do processo de orçamentação 2009; (iv) assuntos diversos. VI. Deliberações: Deliberam os Conselheiros, por unanimidade de votos: (i) incluir os Srs. Daniel Francisco Torres, Luiz Edmundo Gravatá Maron Júnior, Roberto Rosso Rodrigues de Mesquita e Marcelo Astrachan como cotistas da CLH mediante aquisição de cotas da empresa. Todos aprovam a decisão com a ressalva de que tal inclusão seja temporária e reavaliada em função da entrada de Private Equities; (ii) decidem os Conselheiros a retirada dos sócios minoritários da Cia para otimização da estrutura societária, absorvendo a Cia. esses sócios minoritários; (iii) é apresentado o processo de orçamentação 2009 da Cia. pelo Diretor Gustavo Pecly de Gouvêa; (iv) o presidente Marcelo Astrachan apresenta o status de alguns assuntos de interesse da Cia, entre eles negociações com os Privates Equities, status dos processos de aquisições de empresas, andamento do Projeto do Great Place to Work e andamento das negociações para mudança do escritório. Ainda em assuntos diversos os Conselheiros sugerem que faça parte da agenda fixa: o headcount, a apresentação da DRE com o breakdown e a estrutura societária da CLH para acompanhamento da entrada dos Private Equities. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembléia encerrada, depois lavrada a presente ata que após lida foi assinada por todos. (i) Marcelo Astrachan (Presidente do Conselho); (ii) Gustavo Pecly de Gouvêa (Secretário); Conselheiros: (iii) Fernando Wesley Quintella Filho; (iv) Guilherme Goulart Pacheco; (v) Pedro Wilson da Cruz da Silveira; (vi) Roberto Rosso Rodrigues de Mesquita). Certifico que a presente ata é cópia fiel extraída do livro próprio. RJ, 29/10/08. Marcelo Astrachan - Presidente. Gustavo Pecly de Gouvêa - Secretário. Jucerja Reg. 1862730, em 01/12/08.\r\n\r\nId: 712019"
                ],
                "712009": [
                    "V - Ata",
                    "CYBERLYNXX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 03.024.939/0001-84\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028787-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RERATIFICAÇÃO: I. Local, data e hora: Realizada na R. Uruguaiana. 94, 19° and. RJ, em 17/11/08, às 10h. II. Convocação: dispensada a convocação prévia, nos termos do §4º do Art. 124 da L. 6.404/76. III. Presença: presentes os acionistas representando a totalidade do capital social: (i) -Daniel Francisco Torres, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI 10048464-1/IFP/RJ, CPF 073.168.907-03, residente e domiciliado na R. Domingues de Sá, 206/2001, Bl. A, Niterói-RJ; (ii) Gustavo Pecly de Gouvêa, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI 010411378-2/Detran/RJ, CPF 071.567.397- 19, residente e domiciliado na R. Lemos Cunha, 226/1101, Niterói-RJ; (iii) Luiz Edmundo Gravatá Maron Júnior, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI 007852141-6/IFP/RJ, CPF 010.425.277-41, residente e domiciliado na R. Mena Barreto, 151/601, Bl 1, RJ; (iv) Pedro Wilson da Cruz da Silveira, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI 09.526.861-1/IFP/RJ, CPF 078.872.797-47, residente e domiciliado na R. Ipanema, 173/704, RJ; (v) Rafael Vogel de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, CI 09.280.353-5/IFP-RJ, CPF 035.334.087-10, residente e domiciliado na Av. Aquarela do Brasil, 333/1802, Bl 3, RJ; (vi) Roberto Rosso Rodrigues de Mesquita, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI 10140587-6/IFP/RJ, CPF 074.827.497-99, residente e domiciliado na R. Marquês de São Vicente, 86/211, RJ; (vii) Bianca Trinkenreich, brasileira, solteira, analista de sistemas, CI 11.434.054-0/IFP/RJ, CPF 080.202.907-88, residente e domiciliada na Av. Melo Matos, 39/301 - RJ; (viii) Daniela de Almeida Greco, brasileira, solteira, analista de sistemas, CI 11.271.739-2/IFP/RJ, CPF 078.748.567-59, residente e domiciliada na R. das Laranjeiras, 322/302, RJ; (ix) Eliane Bertassoni da Silva, brasileira, solteira, administradora de empresas, CI 07.347.360-5/IFP/RJ, CPF 872.934.047-00, residente e domiciliada na R. Boa Vista, 1231. Cs 1, Belford Roxo-RJ; (x) Fabiana Vidal de Mendonça Dantas, brasileira, casada, analista de sistemas, CI 10.780.579-8/IFP/RJ, CPF 012.630.657-59, residente e domiciliada na Av. Gal. Guedes de Fontoura, 80/204, RJ; e (xi) Participações e Empreendimentos Bernnat S.A., com sede na R. Jardim Botânico, 674/517, na Cidade do RJ, CNPJ 08.875.382/0001-09, neste ato representada na forma do seu estatuto social. IV. Composição da Mesa: Sr. Gustavo Pecly Gouvêa para presidente, que chamou o Sr. Luiz Edmundo Gravatá Maron Júnior para secretariá-lo. V. Ordem do Dia: re-ratificação da Ata de AGE da Cia de 15/08/08, as 10h. VI. Deliberações por unanimidade: (a) Retificar o ítem VI (a) da Ata de AGE de 15/08/08 às 10h para: (i) incluir a informação de que o preço de emissão das novas ações emitidas por força do aumento de capital foi definido em razão da perspectiva de rentabilidade da Cia, nos termos do art. 170, §1°, I da L. 6.404/76; (ii) registrar que as novas ações emitidas e a reserva de ágio foram totalmente subscritas por Participações e Empreendimentos Bernnat S.A. e integralizadas da seguinte maneira: (a) R$ 1.000.000.00, em moeda corrente nacional em 15/08/08 e (b) R$ 275.000.00 no prazo de até 30 dias a contar de 15/08/08, tudo em conformidade com o boletim de subscrição também re-ratificado que passa a fazer parte integrante desta Ata na forma do Anexo I; (b) Em razão da deliberação acima, passa o ítem VI (a) da referida ata a vigorar com a seguinte redação: “VI. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade: (a) Aprovar o aumento de capital da Cia pela emissão de 56.132 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com direito a voto, sendo o valor da subscrição R$ 1.275.000,00, o valor do aumento de capital, R$ 56.132,00 o valor da reserva de capital (ágio na subscrição) de R$ 1.218.868,00 e o preço de emissão de R$ 1,00 por ação. O preço de emissão das ações foi definido em razão da perspectiva de rentabilidade da Cia., nos termos do Art. 170, §1º, I da L. 6.404/76. As ações ora emitidas e a reserva de ágio são totalmente subscritas, neste ato, por Participações e Empreendimentos Bernnat S.A. e integralizadas da seguinte maneira: (i) R$ 1.000.000,00, era moeda corrente nacional, nesta data: e (ii) R$ 275.000,00 no prazo de até 30 dias a contar da presente data, tendo em conformidade com o boletim de subscrição que passa a fazer parte integrante desta Ata, tendo os demais acionistas renunciado expressamente aos respectivos direitos de preferência na subscrição das ações emitidas. Em razão do aumento de capital ora ocorrido passa, ainda, a fazer parte integrante da presente Ata a tabela de composição do capital social da Cia.” (c) Ficam ratificadas as demais disposições da Ata de AGE de 15/08/08 as 10h não alteradas pelo presente instrumento de re-ratificação, devendo permanecer em plena força e vigor. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário. RJ, 17/11/08. Gustavo Pecly de Gouvêa Presidente da Reunião. Luiz Edmundo Gravatá Maron Júnior Secretário da Reunião. Jucerja Reg. 1861747, em 27/11/08.\r\n\r\nId: 712009"
                ],
                "711938": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às dez horas, na Avenida República do Chile, nº 500 - 28º andar, no Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se, em primeira convocação, os acionistas da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, para, de acordo com a Ordem do Dia do Edital de Convocação publicado no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de ambos periódicos dos dias 18, 19 e 20 de março de 2008, obedecido o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, deliberar sobre: “ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - I. Aprovação de empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação do acervo líquido da Dataflux - Serviços de Telecomunicações S.A. a ser incorporado pela Petrobras Gás S.A. - Gaspetro; - II. Aprovação do laudo de avaliação do acervo líquido da Dataflux - Serviços de Telecomunicações S.A. a ser incorporado pela Petrobras Gás S.A. - Gaspetro; - III. Deliberação do Protocolo e Justificação de Incorporação da Dataflux - Serviços de Telecomunicações S.A. pela Petrobras Gás S.A. - Gaspetro ; - IV. Aprovação da autorização para que os Administradores da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro adotem as medidas necessárias à efetivação da incorporação da Dataflux - Serviços de Telecomunicações S.A.; - V. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 14 de março de 2008. José Sérgio Gabrielli de Azevedo. Presidente do Conselho de Administração.” A Assembléia foi presidida pela Sra. Maria das Graças Silva Foster, Presidente da Companhia, indicada pela maioria dos acionistas presentes, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração, conforme facultado pelo artigo 28 do Estatuto Social da Companhia. A Presidente convidou para tomar assento à mesa o acionista, Julio Alfredo Klein Junior para secretariar os trabalhos. A Presidente declarou instalada a Assembléia, à vista da comprovação da existência de quorum legal de instalação, representado por percentual superior a 99% do capital com direito a voto. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do “Livro de Presença de Acionistas”, tendo se verificado a presença da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, detentora de 99,99% das ações ordinárias nominativas, que constituem o capital votante, e de 99,72% das ações preferenciais, representada pelo Dr. Antonino Medeiros Junior; e da minha, Julio Alfredo Klein Junior. Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, a Senhora Presidente submeteu à discussão e posterior votação o item I da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O representante da Acionista Petrobras apresentou a seguinte declaração de voto concernente ao item I da Ordem do Dia: “Consoante instruções emanadas do Senhor Presidente, a PETROBRAS VOTA, como titular de 99,99% do capital votante, em conformidade com a decisão da Diretoria Executiva da Gaspetro, “ad referendum” do Conselho de Administração, expressa no item 2º da Ata 1.620, de 25/03/2008, Pauta nº 029/08, referendada na Ata CA 625, de 25 de março de 2008, pela indicação da empresa KPMG Auditores Independentes como avaliadores do patrimônio líquido da Dataflux Serviços de Telecomunicações S.A. para fins da operação de incorporação daquela empresa pela Gaspetro.”. Tendo em vista o pronunciamento do Senhor Representante da acionista PETROBRAS e dos acionistas minoritários, a Senhora Presidente declarou aprovada a indicação da empresa KPMG Auditores Independentes como avaliadores do patrimônio líquido da Dataflux Serviços de Telecomunicações S.A. para fins da operação de incorporação daquela empresa pela Gaspetro, por unanimidade de votos. Em seguida, a Senhora Presidente colocou em discussão e votação a matéria de que trata o item II da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo o Sr. Representante da Acionista PETROBRAS apresentado a seguinte declaração de voto: “Consoante instruções emanadas do Senhor Presidente, a PETROBRAS VOTA, como titular de 99,99% do capital votante, em conformidade com a decisão da Diretoria Executiva da Gaspetro, “ad referendum” do Conselho de Administração, expressa no item 2º da Ata 1.620, de 25/03/2008, Pauta nº 029/08, referendada na Ata CA 625, de 25 de março de 2008, pela aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Dataflux Serviços de Telecomunicações S.A., emitido pela KPMG Auditores Independentes, nos termos apresentados pela Administração da Gaspetro.”. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da acionista PETROBRAS e dos acionistas minoritários, a Senhora Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos, o Item II. Em seguida, a Senhora Presidente colocou em discussão e votação a matéria de que trata o item III da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo o Sr. Representante da Acionista PETROBRAS apresentado a seguinte declaração de voto: “Consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, a PETROBRAS VOTA, como titular de 99,99% do capital votante, em conformidade com a decisão da Diretoria Executiva da Gaspetro, “ad referendum” do Conselho de Administração, expressa no item 2º da Ata 1.620, de 25/03/2008, Pauta nº 029/08, referendada na Ata CA 625, de 25 de março de 2008, pela aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da Dataflux Serviços de Telecomunicações S.A. pela Gaspetro, nos termos apresentados pela Administração da Gaspetro.”. Tendo em vista o pronunciamento do Senhor Representante da Acionista PETROBRAS e dos acionistas minoritários, a Senhora Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Dataflux Serviços de Telecomunicações S.A. pela Gaspetro, que depois de lido e aprovado passou a fazer parte integrante desta ata como anexo. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente colocou em discussão e votação a matéria de que trata o item IV da Ordem do Dia, tendo o Sr. Representante da Acionista PETROBRAS proferido o seguinte voto: “Consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, a PETROBRAS VOTA, como titular de 99,99% do capital votante, em conformidade com a decisão da Diretoria Executiva da Gaspetro, “ad referendum” do Conselho de Administração, expressa no item 2º da Ata 1.620, de 25/03/2008, Pauta nº 029/08, referendada na Ata CA 625, de 25 de março de 2008, pela aprovação da autorização para que os Administradores da Gaspetro adotem as medidas necessárias à efetivação da incorporação da Dataflux Serviços de Telecomunicações S.A.”. Tendo em vista o pronunciamento do Senhor Representante da Acionista PETROBRAS e dos acionistas minoritários, a Senhora Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, o item IV. Passando ao item V da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, a Senhora Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido manifestação de nenhum dos participantes e esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária, a Senhora Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a Sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada pela Presidente da Assembléia, pelo representante da Acionista Petrobras, pelos Acionistas minoritários presentes e por mim, Secretário. Os documentos submetidos às Assembléias, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria-Geral da Companhia. A Senhora Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 28 de março de 2008. Assinaturas: Maria das Graças Silva Foster - Presidente; Julio Alfredo Klein Junior - Secretário; Acionistas: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Antonino Medeiros Junior; Maria das Graças Silva Foster e Julio Alfredo Klein Junior. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001824773, em 01/08/08. Valéria Gaspar Massena Serra- Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO, REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2008. PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA DATAFLUX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. AO PATRIMÔNIO DA PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO. Pelo presente instrumento as partes abaixo: DATAFLUX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, nº 65 sala 1201-parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.963.902/0001-11, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (doravante denominada somente por “DATAFLUX” ou “Incorporada”); e PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, nº 65 sala 1201-parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.520.171/0001-91, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (doravante denominada somente por “GASPETRO” ou “Incorporadora)”; Sendo a DATAFLUX e a GASPETRO também referidas, individualmente, como “Companhia” e, conjuntamente, como “Companhias”; e (i) Considerando o modelo de desenvolvimento dos serviços de telecomunicações adotado no Sistema PETROBRAS, a reestruturação societária das Companhias através da incorporação da DATAFLUX pela GASPETRO se justifica, fundamentalmente, em razão da simplificação da estrutura societária existente, assim como em virtude da otimização e integração da estrutura administrativa das Companhias; e (ii) Considerando que os administradores das Companhias aprovaram: (1) a submissão aos seus acionistas da deliberação sobre a incorporação acima referida; e (2) a celebração do presente Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo”); Resolvem as Partes, celebrar, na melhor forma de direito, o presente Protocolo, que tem por objetivo fixar, nos termos dos Artigos 224 e 225 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações” ou “LSA”), as condições básicas de uma incorporação, condições essas que serão oportunamente submetidas à deliberação dos acionistas das Companhias, na forma da lei: PROTOCOLO: Cláusula Primeira - Patrimônio: 1. A operação objeto do presente Protocolo objetiva a incorporação do acervo líquido da DATAFLUX pela GASPETRO. Em conseqüência da incorporação, a DATAFLUX será extinta de pleno direito. O patrimônio da DATAFLUX a ser vertido para o patrimônio da GASPETRO está mencionado no Anexo “A” ao presente. Cláusula Segunda - Valor Contábil: 2. A data-base para os fins da incorporação da DATAFLUX pela GASPETRO, é 29 de março de 2008, e a operação será realizada com base no Balanço Patrimonial da DATAFLUX levantado em fevereiro de 2008, de acordo com as práticas contábeis aplicáveis. Cláusula Terceira - Avaliação: 3. O valor contábil do acervo líquido da DATAFLUX a ser vertido para a GASPETRO foi objeto de avaliação pela KPMG AUDITORES INDEPENDENTES, sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, 52 - 4º andar, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.755.217/0003-90, empresa escolhida para essa finalidade, para ratificação em Assembléia Geral Extraordinária da GASPETRO, a ser realizada em 28 de março de 2008, com vistas à determinação da acuidade dos valores contábeis mencionados no Anexo A. Cláusula Quarta - Variações Patrimoniais: 4. As variações patrimoniais da DATAFLUX que ocorrerem posteriormente à data base do Balanço Patrimonial de que trata a Cláusula Segunda supracitada refletir-se-ão no patrimônio da GASPETRO e a ela serão incorporadas. Cláusula Quinta - Capital e Participações: 5.1. A incorporação dar-se-á com a respectiva extinção da DATAFLUX, com a transferência do patrimônio desta última para a GASPETRO, que tornar-se-á sucessora da DATAFLUX, para todos os fins. 5.2. Tendo em vista que o acervo líquido da DATAFLUX, a ser incorporado pela GASPETRO, está representado, na sua totalidade, na conta de investimentos constante do patrimônio da GASPETRO, a incorporação em tela não acarretará alteração do capital social da GASPETRO. 5.3. Em decorrência da presente incorporação, as ações da DATAFLUX de propriedade da GASPETRO e que representam a totalidade do capital da Incorporada serão extintas, conforme previsto pelo parágrafo primeiro do artigo 226 da Lei 6.404/76. Cláusula Sexta - Estatuto Social da GASPETRO: 6. O Estatuto Social da GASPETRO não será alterado em decorrência da presente Incorporação. Cláusula Sétima - Demais Condições a que está sujeita a Incorporação: 7. A eficácia do presente Protocolo de Incorporação estará sujeita à aprovação, em sede assemblear, pela GASPETRO, titular de 100% (cem por cento) do capital social da DATAFLUX, em observância ao disposto no inciso IV do Art. 136 da LSA, assim como, pela maioria absoluta dos acionistas ordinaristas presentes à assembléia geral da GASPETRO, em conformidade com o que prevê o caput do Art. 129 da LSA. Além disso, a GASPETRO, na qualidade de única acionista da DATAFLUX, irá deliberar pela extinção dessa última em virtude da incorporação, sucedendo a GASPETRO à DATAFLUX em todos os seus direitos e obrigações. JUSTIFICAÇÃO: Cláusula Oitava - Motivos da Operação; Ausência de Reembolso: 8.1. A incorporação que ora se propõe se justifica em razão da simplificação da estrutura societária existente, assim como em virtude da otimização e integração da estrutura administrativa das Companhias, visando o modelo de desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Sistema PETROBRAS. 8.2. Tendo em vista que, na presente data, a GASPETRO é titular de 100% (cem por cento) do capital social da DATAFLUX, bem como que a mesma já manifestou sua concordância com a operação de incorporação nos termos aqui descritos, deixa-se de se fixar o valor do reembolso a que teriam direito eventuais acionistas dissidentes da DATAFLUX. Estando assim, justas e acordadas, as Companhias assinam o presente Protocolo em 6 (seis) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, março de 2008. DATAFLUX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Heden Cruz - Diretor; Evandro Coelho de Oliveira - Diretor: Maria das Graças Silva Foster - Petrobras Gás S.A. Gaspetro - Presidente.\r\n\r\nANEXO “A” - PATRIMÔNIO DA DATAFLUX\r\n\r\nA SER INCORPORADO À GASPETRO\r\n\r\nDATAFLUX - FEVEREIRO/2008\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCirculante\r\n\r\n6.477.681,56\r\n\r\nNão Circulante\r\n\r\nNão Circulante\r\n\r\nPermanente\r\n\r\n57.446.079,56\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n50.968.398,00\r\n\r\nTOTAL DO\r\n\r\nTOTAL DO\r\n\r\nATIVO\r\n\r\n57.446.079,56\r\n\r\nPASSIVO E PL\r\n\r\n57.446.079,56 \r\n\r\nId: 711938. Por ofício"
                ],
                "712103": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.412.792/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300015418\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2008. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037, nesta cidade, no dia 22 de dezembro de 2008, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas; 3) PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social; 4) MESA: Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) DELIBERAÇÕES: I) Por unanimidade os acionistas aprovaram a proposta da Diretoria relativa à 1ª emissão particular de debêntures da Companhia (“Emissão”), em duas séries, da espécie subordinada, conversíveis em ações da Companhia (“Debêntures”), que terão as seguintes características e condições básicas: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da emissão é de até R$ 161.000.000,00 (cento e sessenta e um milhões de reais); (b) Número de Séries: a emissão será realizada em duas séries; (c) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 50 (cinqüenta) debêntures na primeira série e 111 (cento e onze) debêntures na segunda série; (d) Data de Emissão: Para todos os fins legais, a Data de Emissão das 50 (cinqüenta) debêntures da primeira série será no dia 06 de janeiro de 2009 e a data de emissão das 111 (cento e onze) debêntures de segunda série será no dia 08 de janeiro de 2009; (e) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Data de Emissão; (f) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures da primeira e segunda séries terão Data de Vencimento em 07 de janeiro de 2019; (g) Prazo de Subscrição: As Debêntures poderão ser subscritas em até 90 (noventa) dias após a emissão de cada série; (h) Forma e Preço de Integralização: As Debêntures serão integralizadas no ato da subscrição (“Data de Integralização”) pelo Valor Nominal Unitário. (i) Remuneração: As Debêntures serão remuneradas, durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses, contados da Data de Integralização, na taxa de 125% (cento e vinte e cinco por cento) da variação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI, independentemente da conversão ou não das Debêntures em ações. Após este período, a remuneração será repactuada conforme as taxas praticadas no mercado financeiro na época; (j) Pagamento da Remuneração: A Remunera ção deverá ser apurada mensalmente e paga anualmente até o dia 31 de dezembro de cada ano, iniciando-se o pagamento a partir do 25° (vigésimo quinto) mês contado da Data de Integralização, mês em quê deverá ser paga a Remuneração acumulada nos 25 (vinte e cinco) primeiros meses. (k) Resgate: Não haverá resgate antecipado facultativo das Debêntures; (l) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures em circulação no mercado, por preço não superior ao seu Valor Nominal acrescido da Remuneração, calculado pro rata temporis, observado o disposto no parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures objeto de tal aquisição poderão ser canceladas, permanecer em tesouraria da Emissora, ou colocadas novamente no mercado. Caso aconteça a aquisição facultativa, a mesma dar-se-á fora do âmbito da Cetip; (m) Conversibilidade: As Debêntures poderão ser convertidas em ações ordinárias da Companhia. Cada Debênture poderá ser convertida em 1.200.506 (um milhão, duzentas mil, quinhentas e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representativas do capital social da Companhia, à opção dos titulares de tais Debêntures, na Data de Vencimento; (n) Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos os demais atos necessários à realização de Emissão, inclusive celebrar a escritura de emissão das Debêntures. II) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 6) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008. 7) ASSINATURAS: João Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário; Ricardo de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO S/A; Antonio de Queiroz Galvão; João Antonio de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1871062 em 29/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESCRITURA PARTICULAR DA 1ª EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SUBORDINADAS, CONVERSÍVEIS, DA CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. - Pela presente Escritura Particular, como Emissora, (a) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, sociedade anônima de capital fechado, com sede Rio de Janeiro, com seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado de Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33300015418, neste ato representada por seu Diretor RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO casado, engenheiro civil, domiciliado e residente na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Vieira Souto nº 364, apt 602, no Bairro de Ipanema, portador da carteira de Identidade nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 784.917.977-34 (“Emissora”); e, como agente fiduciário representando o debenturista adquirente da debênture desta Primeira Emissão Privada de debêntures da Emissora (“Debenturista”), (b) Oliveira Trust DTVM S.A., instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei 9.514/97, com sede na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 13, Grupo 205, CEP 22640-100, Barra da Tijuca , Rio de Janeiro - RJ, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 36.113.876/0001-91, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (“Agente Fiduciário”); vem por esta firmar a presente Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Subordinadas Conversíveis (“Escritura de Emissão”), contendo as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA I - DA AUTORIZAÇÃO - A presente Escritura de Emissão é firmada com base em deliberação da Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas da Emissora realizada em 22 de dezembro de 2008 (“AGE”). 1.1. A Emissora é possuidora de um capital social de 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), representado por 840.353.965 (oitocentos e quarenta milhões, trezentas e cinqüenta e três mil, novecentas e sessenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado. CLÁUSULA II - DOS REQUISITOS - A emissão de debêntures será feita com observância dos seguintes requisitos: 2.1. Arquivamento e Publicação da AGE - A ata da AGE que deliberou sobre a emissão de debêntures juntamente com esta Escritura de Emissão serão arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicadas no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio. 2.2. Registro da Escritura de Emissão - A presente Escritura de Emissão será registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 2.3. Registro na Comissão de Valores Mobiliários - As debêntures objeto desta Escritura de Emissão serão objeto de subscrição privada, sem demanda ao mercado de capitais não havendo intermediação ou contratação de Instituição Financeira Emissora, não sendo, portanto, do âmbito de controle e registro de Comissão de Valores Mobiliários. A Emissora declara que esta Emissão de Debêntures não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Instrução CVM 400 de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA III - DAS CARACTERÍSTICAS DA EMISSÃO - 3.1. Objeto Social da Emissora - A Emissora tem por Objeto: a) a exploração da indústria de construção civil, inclusive de obras públicas; b) a incorporação, compra e venda de bens imóveis, não sendo exercida a intermediação imobiliária; c) a importação, exportação, compra e venda de materiais, peças e equipamentos ligados a obras de construção; d) a participação, com recursos próprios, em outras sociedades no Brasil ou no exterior, estas quando ligadas aos seus objetivos sociais; e) a participação, com recursos próprios, no capital de outras empresas de prestação de serviços à indústria petrolífera; f) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos, gerenciamento e administração nas áreas de óleo e gás; g) prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração nas áreas de óleo, gás, química, petroquímica e de limpeza urbana; h) a execução de obras de construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; I) participação, a critério da Diretoria, em consórcios com empresas congêneres, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral; J) execução de serviços de limpeza pública compreendidos a coleta e transporte de lixo domiciliar urbano, hospitalar, industrial, especiais e outros; serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos; operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos e demais serviços inerentes e correlatos; k) a exploração e execução de serviços e obras públicas em geral, mediante concessão da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; l) construção de barragens, adutoras, estradas vicinais, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais; m) aluguel de bens móveis e imóveis de propriedade da empresa; n) a execução de serviços de transportes, apoio aquaviário e dragagem marítima e fluvial; o) a fabricação, industrialização e a comercialização de artefatos e peças pré-moldadas de cimento e de concreto de todo o gênero; p) a realização de serviços de montagem industrial em geral e atividades correlatas. 3.2. Número da Emissão - A presente Escritura de Emissão constitui a 1ª emissão em duas séries. 3.3. Montante da Emissão e Distribuição Parcial - o montante da presente emissão, na presente data é de R$ 161.000.000,00 (cento e sessenta e um milhões de reais). 3.4. Destinação dos Recursos - Os recursos obtidos através da presente emissão de debêntures serão destinados ao financiamento da expansão das atividades da Emissora relacionadas a montagens industriais e investimento na forma de integralização da capital na sociedade Estaleiro Atlântico Sul S/A, em fase de implantação. CLÁUSULA IV - DAS CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES - 4.1. Características Básicas - 4.1.1. Valor Total da Emissão: O valor total da emissão das debêntures é de R$ 161.000.000,00 (cento e sessenta a um milhões de reais), na data de emissão. 4.1.2. Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das debêntures é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), na data de emissão. 4.1.3. Número de Séries: A emissão é feita em 2 (duas) séries. 4.1.4. Quantidade de Debêntures: São emitidas 161 (cento e sessenta e uma) debêntures, sendo 50 (cinqüenta) debêntures de primeira série e 111 (cento e onze) debêntures de segunda série. 4.1.5. Data de Emissão: A data da emissão das debêntures de primeira série é o dia 06 de janeiro de 2009 e a data de emissão das debêntures de segunda série é o dia 08 de janeiro de 2009. 4.1.6. Prazo e Data de Vencimento: As debêntures têm prazo de vencimento em 07 de ja neiro de 2019, ocasião em que a Emissora se obriga a proceder ao pagamento das debêntures que ainda estejam em circulação pelo valor nominal, acrescido da remuneração prevista nesta Escritura, observado o disposto na cláusula 5.1. 4.1.7. Forma: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa-escritural. A Emissora não emitirá certificados de debêntures no ato da subscrição pelo debenturista da emissão das debêntures. Para as debêntures custodiadas na Cetip, a titularidade será comprovada pelo extrato expedido por esta Câmara. 4.1.8. Conversibilidade: As debêntures serão conversíveis em ações nas condições previstas nesta Escritura de Emissão. 4.1.9. Espécie: As debêntures serão da espécie subordinada. 4.1.10. Registro para Custódia: As Debêntures serão registradas para custódia na Cetip S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos. 4.1.11. Repactuação: 4.1.11.1. As Debêntures desta Emissão serão objeto de repactuação programada no 25º mês, a contar da Data de Emissão. 4.1.11.2. O Conselho de Administração da Emissora deverá deliberar e comunicar aos Debenturistas, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da Data de Repactuação, as condições aplicáveis ao Período de Vigência da Remuneração subseqüente (“Novo Período de Vigência da Remuneração”), incluindo: a) prazo do Novo Período de Vigência da Remuneração; b) remuneração a vigorar durante o Novo Período de Vigência da Remuneração; e c) a periodicidade de pagamento da remuneração durante o Novo Período de Vigência da Remuneração. 4.1. 11.3. Fica desde já certo e acordado que a nova Remuneração das Debêntures a ser definida pelo Conselho de Administração da Companhia não poderá ser inferior a remuneração em vigência das Debêntures. Exceto caso ocorra alteração significativa em relação às taxas de juros, neste caso podendo ser aplicada uma redução de no Maximo 10 % (dez por cento) da taxa pactuada na Clausula 4.3 limitado à redução de taxa de juros de mercado. 4.1.12. Resgate: Não haverá resgate antecipado facultativo das Debêntures. 4.1.13. Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures em circulação no mercado, por preço não superior e o seu Valor Nominal acrescido da Remuneração, calculado pro rata temporis. observado o disposto no parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures objeto de tal aquisição poderão ser canceladas, permanecer em tesouraria da Emissora, ou colocadas novamente no mercado. Caso aconteça a aquisição facultativa, a mesma dar-se-á fora do âmbito da Cetip. 4.1.14. Aditamentos: Quaisquer aditamentos a esta Escritura de Emissão deverão ser firmados pela Emissora e pelo Agente Fiduciário, e posteriormente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 4.2. Atualização do Valor Nominal: Não haverá atualização do Valor Nominal das Debêntures. 4.3. Remuneração: A partir da Data de Emissão as Debêntures farão jus à seguinte remuneração (“Remuneração”): 4.3.1 Juros Remuneratórios: A partir da Data de Emissão, a Debêntures fará jus a juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal, ou saldo do Valor Nominal, se for o caso, de 125,00% (cento e vinte cinco por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI over extra grupo - Depósitos Interfinanceiros de um dia, calculadas e divulgadas pela CETIP, no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet , base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias, expressa na forma percentual ao ano (a “Taxa DI”), calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nem que: J - corresponde ao valor unitário da Remuneração acumulada no período, calculado com 6 casas decimais sem arredondamento, devidos no final de cada Período de Capitalização; VNe corresponde ao Valor Nominal da emissão ou saldo do valor Nominal da debênture no início de cada Período de Capitalização, informado/calculado com 6 casas decimais, sem arredondamento; FatorDl correspondente ao produtório das taxas DI com uso de percentual aplicado, a partir da data de início de capitalização, inclusive, até a data de cálculo, exclusive, calculado com 8 casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma: \r\n\r\nem que: n - corresponde ao número total de taxas DI consideradas na atualização do ativo, sendo “n” um número inteiro; p - percentual aplicado sobre a Taxa Dl, informado com 2 (duas) casas decimais. TDJk corresponde à Taxa DI, expressa ao dia, calculada com 8 casas decimais, com arredondamento, da seguinte forma: \r\n\r\nem que: k 1,2, ..., n; Dlk - corresponde à Taxa Dl divulgada pela CETIP, válida por um dia útil (overnight), utilizada com 2 casas decimais; dk - número de dia(s) útil(eis) de cada Período de Capitalização correspondentes ao prazo de validade da Taxa DI, sendo “dk” um número inteiro; Observações: O fator resultante da expressão: \r\n\r\né considerado com 16 (dezesseis) casas decimais, sem arredondamento. Efetua-se o produtório dos fatores diários, \r\n\r\nsendo que a cada fator diário acumulado, trunca-se o resultado com 16 (dezesseis) casas decimais, aplicando-se o próximo fator diário, e assim por diante até o último considerado. Uma vez os fatores estando acumulados, considera-se o fator resultante “Fator DI” com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento. A Taxa DI deverá ser utilizada considerando idêntico número de casas decimais divulgado pela entidade responsável pelo seu cálculo. 4.3.2. Período de Capitalização: Define-se Período de Capitalização como o intervalo de tem po que se inicia na Data de Emissão, inclusive, no caso do primeiro Período de Capitalização, ou na data prevista do pagamento da Remuneração, inclusive, no caso dos Períodos de Capitalização subseqüentes, e termina na data prevista do pagamento da Remuneração, exclusive, correspondente ao período. Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade. 4.3.3. Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade, até a Data de Vencimento. 4.3.4. No caso de indisponibilidade temporária da Taxa DI quando do pagamento de qualquer obrigação pecuniária prevista nesta Cláusula, será utilizada, em sua substituição, a mesma taxa diária produzida pela última Taxa DI conhecida, se houver, até a data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, tanto por parte da Emissora quanto pelos Debenturistas, quando da divulgação posterior da Taxa DI respectiva. 4.3.5. Na ausência de apuração e/ou divulgação da Taxa DI por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis contado da data esperada para sua apuração e/ou divulgação (“Período de Ausência da Taxa Dl”), ou, ainda, no caso de sua extinção ou impossibilidade de aplicação por imposição legal ou determinação judicial, o Agente Fiduciário deverá convocar Assembléia Geral de Debenturistas “AGD”), na forma e nos prazos estipulados no artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações e da presente Escritura, para definir, de comum acordo com a Emissora, observada a regulamentação aplicável, o novo parâmetro a ser aplicado (“Taxa Substitutiva”). A AGD será realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos contado do último dia do Período de Ausência da Taxa DI, da data da extinção ou da data de impossibilidade legal de sua aplicação, conforme o caso. Até a deliberação da Taxa Substitutiva será utilizada, para o cálculo do valor de quaisquer obrigações previstas nesta Escritura, a última taxa de remuneração e/ou índice de atualização divulgados oficialmente, acrescidos dos percentuais ou sobretaxas aplicáveis, de forma pro rata temporis desde a data do evento até a data da definição ou aplicação, conforme o caso, da Taxa Substitutiva, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras entre a Emissora e os Debenturistas quando da divulgação posterior da Taxa Substitutiva. 4.3.6. Caso a Taxa DI venha a ser divulgada antes da realização da AGD, a referida AGD não será mais realizada, e a Taxa DI, a partir de sua divulgação, passará novamente a ser utilizada para o cálculo dos juros remuneratórios das Debêntures. 4.3.7. As Debêntures serão remuneradas, durante os primeiros 24 meses, período compreendido 3 partir da Data de Emissão, independentemente da conversão ou não das Debêntures em ações. Após este período, a remuneração será repactuada conforme as taxas praticadas no mercado na época, até o último dia útil do 25° mês, conforme definido no item 4.1.11. acima. 4.3.8 Pagamento da Remuneração - A Remuneração deverá ser apurada mensalmente e paga anualmente até o dia 31 de dezembro de cada ano, podendo iniciar o pagamento a partir do 25° (vigésimo quinto) mês contado da Data de Emissão, limitado ao dia 31 de dezembro do ano corrente, onde deverá ser paga a Remuneração acumulada no período. 4.4. Amortização - As debêntures serão amortizadas na Data de Vencimento. 4.5. Garantias - 4.5.1. Limite da Emissão: A Emissora, por estar emitindo Debêntures subordinadas, não tem necessidade de atender aos limites previstos no artigo 60 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, face às disposições do § 4º do referido artigo. 4.6. Subscrição - 4.6.1. Prazo de Subscrição: As debêntures desta emissão poderão ser subscritas em até 90 (noventa) dias contados da data de emissão pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da respectiva Remuneração (conforme definida acima), calculada pro rata temporis desde a respectiva Data de Emissão até a data da efetiva integralização (“Valor de Integralização”), fora do âmbito da Cetip. 4.6.2. Data de Integralização: Cada debênture deverá ser integralizada no ato de sua subscrição, à vista, em moeda corrente nacional, fora do âmbito da Cetip. 4.7. Condições de Conversão - 4.7.1. Capital Social na Data de Emissão: A composição do capital social da Emissora, na Data de Emissão e caso haja a conversão das debêntures em ações, desconsiderando-se eventuais novos aumentos de capital da Emissora, seria a descrita no quadro abaixo; \r\n\r\nSituação\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nAtual\r\n\r\n840.353.965\r\n\r\n81,30\r\n\r\nOriundas da Conversão\r\n\r\n193.281.466\r\n\r\n18,70\r\n\r\nApós a Conversão\r\n\r\n1.033.635.431\r\n\r\n100,00\r\n\r\n4.7.2. Acordo de Acionistas: Na data da presente emissão de debêntures, não há Acordo de Acionistas da Emissora arquivado na sede da Emissora. 4.7.3. Bases da Conversão: A qualquer momento a partir da data de emissão de debêntures, exceto na Data da Vencimento, as Debêntures que ainda estejam em circulação poderão, facultativamente, ser convertidas em ações ordinárias, à opção dos debenturistas, pela seu valor nominal unitária acrescido da remuneração sendo que cada debênture poderá ser convertida em 1 .. 200.506 (um milhão e duzentos mil quinhentos e seis) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, a serem emitidas pela Emissora. 4.7.4. Direitos Conferidos às Debêntures Conversíveis - A quantidade de ações a que cada debênture fará jus em caso de conversão será ajustada, sem qualquer ônus para os debenturistas, proporcionalmente em relação a desdobramentos, grupamentos de ações que, a qualquer título, venham a ocorrer a partir da data de emissão. 4.7.5. Solicitação de Conversão - A qualquer momento a partir da data de emissão de debêntures, exceto na Data de Vencimento, os debenturistas exercerão a opção de conversão das debêntures em ações representativas do capital social da Emissora mediante o envio da Solicitação de Conversão, através de carta protocolada na sede da Emissora, contendo o nome do debenturista e a quantidade de debêntures que pretende converter. Para todos os efeitos legais, a data de conversão será a data de entrega da Solicitação de Conversão ou, no caso de Debêntures custodiadas na CETlP, a data em que ocorrer o registro da operação de conversão, finalizada, das Debêntures no SND, conforme discriminado abaixo: “Na hipótese do Debenturista ser titular de conta individualizada na CETlP, o registro da operação de conversão de Debêntures em Ações no SND será efetuado, por meio de solicitação realizada diretamente pelo Debenturista no sistema eletrônico mantido pelo SND, observado, desde já, que a conversão das Debêntures em Ações nos termos da solicitação referida neste item dependerá de prévia aprovação e autorização da Emissora devidamente representada pela instituição por ela contratada para exercer a função de banco mandatário da Emissão (duplo comando)\". A Emissora se obriga a disponibilizar as ações oriundas da conversão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data da Solicitação de Conversão. Os aumentos de capital decorrentes da conversão das debêntures em ações serão averbados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes à sua efetivação, observada a forma estabelecida no inciso III, artigo 166 da Lei nº 6.404, de 15/12/76. 4.8. Condições de Pagamento - 4.8.1. Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP. Caso a Debênture não, estiver custodiada junto à CETIP terá os seus pagamentos realizados na sede da Emissora. 4.8.2. Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação por quaisquer das partes, inclusive pelos debenturistas, no que se refere ao pagamento do preço de subscrição, até o primeiro dia útil subseqüente, se a data de pagamento coincidir com dia em que não houver expediente comercial ou bancário na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado de Rio de Janeiro, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos. Para os pagamentos que sejam realizados pela CETIP, a prorrogação somente ocorrerá quando a data de pagamento coincidir com feriados nacionais, sábados ou domingos. 4.8.3. Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos debenturistas, os débitos vencidos e não pagos pela Emissora ficarão sujeitos a multa não compensatória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo ambos computados sobre os valores em atraso devidamente atualizados, e acrescidos da remuneração devida nos termos desta Escritura de Emissão, desde a data de inadimplência até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. 4.9. Circulação - 4.9.1. As Debêntures, objeto desta Escritura de Emissão, poderão ser negociadas junto a terceiros livremente, observada a seguinte ordem de preferência na aquisição; a) O vendedor deverá oferecer as debêntures aos acionistas da Emissora “debêntures ofertadas\", através de correspondência por escrito, contendo o preço, a forma e o prazo de pagamento, sendo que os acionistas terão 30 (trinta) dias, contados do recebimento da correspondência, para manifestar o seu interesse na aquisição das debêntures ofertadas, na proporção da participação societária de cada acionista. Caso algum acionista não tenha interesse na aquisição, os demais acionistas poderão adquirir as debêntures ofertadas na sua totalidade. b) Não optando os acionistas da Emissora pela aquisição das debêntures oferecidas, estes deverão formalizar ao vendedor das Debêntures que não tem interesse na aquisição das referidas debêntures, sendo certo que poderá o vendedor oferecer livremente a terceiros, nas mesmas condições oferecidas àqueles; c) Não sendo realizada a venda a terceiros dentro de 120 (cento e vinte) dias após o prazo previsto no item (a) supra, o debenturista que desejar alienar suas debêntures, deverá respeitar novamente a preferência prevista nesta cláusula. 4.9.2. Todos os processos acima, bem como a realização da operação de negociação será realizada fora do âmbito da CETIP. CLÁUSULA V - VENCIMENTO ANTECIPADO - 5.1. Considera-se hipóteses de vencimento e dar-se-ão por vencidas antecipadamente todas as obrigações relativamente às debêntures objeto desta emissão inclusive com o imediato pagamento pela Emissora, do seu valor nominal acrescido da remuneração devida até a data do efetivo pagamento, a ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos: a) pedido por parte da Emissora de qualquer plano de recuperação judicial ou extrajudicial a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de ter sido requerida ou obtida homologação judicial do referido plano; ou se a Emissora ingressar em juízo com requerimento de recuperação judicial, independentemente de deferimento do processamento da recuperação ou de sua concessão pelo juiz competente; ou, ainda, se a Emissora formular pedido de autofalência; b) liquidação, dissolução ou extinção da Emissora; c) transformação da Emissora em sociedade limitada, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei nº 6.404/76; d) descumprimento pela Emissora de toda e qualquer obrigação pecuniária prevista nesta Escritura, não sanada dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da ocorrência do evento, bem como de qualquer obrigação não pecuniária prevista nesta Escritura, não sanada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento. CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA EMISSORA - 6.1. A Emissora se obriga a: a) fornecer ao debenturista e ao Agente Fiduciário: a.1) dentro de no máximo 90 (noventa) dias após o término de seu primeiro semestre social, cópia de suas demonstrações financeiras completas, relativas ao respectivo semestre social; a.2) dentro de no máximo 90 (noventa) dias após o término de cada exercício social, (i) cópia de suas demonstrações financeiras completas relativas ao respectivo exercício social, (ii) declaração de relação com investidores atestando o cumprimento das disposições previstas nesta Escritura e (iii) relação de debêntures convertidas no exercício social imediatamente anterior; a.3) com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, notificação da convocação de qualquer Assembléia Geral e, prontamente, cópias de todas as atas de todas as Assembléias Gerais, bem como a data e ordem do dia da Assembléia a realizar e de todas as reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal; a.4) imediatamente, qualquer informação relevante para a presente emissão de debêntures que lhe venha a ser solicitada; a.5) cópia de qualquer correspondência ou notificação judicial ou extrajudicial recebida pela Emissora, imediatamente após o seu recebimento; a.6) os comprovantes de cumprimento de suas obrigações perante os debenturistas no prazo de até cinco dias contados da respectiva data de vencimento; a.7) informações a respeito de qualquer dos eventos indicados nos itens 5.1, imediatamente após a sua ocorrência; b) proceder a adequada publicidade dos dados econômico-financeiros, nos termos exigidos pela Lei nº 6.404/76, promovendo a publicação das suas demonstrações financeiras anuais; c) manter a sua contabilidade atualizada e efetuar os respectivos registros de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil e permitir que representantes do debenturista tenham acesso irrestrito aos livros e demais registros contábeis da Emissora; d) não realizar operações fora de seu objeto social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; e) notificar os debenturistas sobre qualquer ato ou fato que possa causar interrupção ou suspensão das atividades da Emissora; f) não pagar dividendos, ressalvado o disposto no artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, nem qualquer outra participação estatutariamente prevista, se estiver em mora, relativamente ao pagamento de quaisquer valores devidos aos debenturistas, relativos às debêntures objeto desta Escritura de Emissão, cessando tal proibição tão logo seja purgada a mora; g) manter seus bens adequadamente segurados, conforme práticas correntes. CLÁUSULA VII - DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS: 7.1. Convocação - A Assembléia Geral de Debenturistas pode ser convocada pela Emissora ou por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, das debêntures em circulação. 7.2. Quorum de Instalação - A Assembléia se instalará, em primeira convocação, com a presença de debenturistas que representem a metade, no mínimo, das debêntures em circulação e, em segunda convocação, com qualquer número de debenturistas. 7.3. Mesa Diretora - A presidência da Assembléia caberá ao debenturista eleito pelos titulares das debêntures. 7.4. Quorum de Deliberação - Nas deliberações da Assembléia, a cada debênture caberá um voto. As deliberações serão tomadas pela maioria das debêntures em circulação. CLÁUSULA VIII - DO AGENTE FIDUCIÁRIO - 8.1. A Emissora nomeia e constitui Agente Fiduciário da Emissão, Oliveira Trust DTVM S.A. que, por meio deste ato, aceita a nomeação para, nos termos da lei e da presente Escritura de Emissão, representar perante ela, Emissora, os interesses da comunhão do titular da Debênture. 8.2. O Agente Fiduciário, nomeado na presente Escritura de Emissão, declara que: (a) aceita a função para a qual foi nomeado, assumindo integralmente os deveres e atribuições previstas na legislação específica e nesta Escritura de Emissão; (b) aceita integralmente esta Escritura de Emissão, todas suas Cláusulas e condições; (c) está devidamente autorizado a celebrar esta Escritura de Emissão e a cumprir com suas obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; (d) a celebração desta Escritura de Emissão e o cumprimento de suas obrigações aqui previstas não infringem qualquer obrigação anteriormente assumida pelo Agente Fiduciário; (e) não tem qualquer impedimento legal, conforme parágrafo terceiro do artigo 66, da Lei das Sociedades por Ações, e do artigo 10 da Instrução CVM nº 28 de novembro de 1983 (“Instrução CVM nº 28\") para exercer a função que lhe é conferida; (f) não se encontra em nenhuma das situações de conflito de interesse previstas no artigo 10 da Instrução CVM nº 28; (g) não tem qualquer ligação com a Emissora que o impeça de exercer suas funções; (h) está ciente das disposições da Circular do Banco Central do Brasil nº 1.832, de 31 de outubro de 1990; (i) verificou a veracidade das informações contidas nesta Escritura de Emissão; e (j) verificou a observância, pela Emissora, dos limites de emissão previstos no artigo 60 da Lei das Sociedades por Ações. 8.3. O Agente Fiduciário exercerá suas funções a partir da data de assinatura desta Escritura de Emissão, devendo permanecer no exercício de suas funções até a Data de Vencimento da Debênture ou até sua efetiva substituição. 8.4. Será devida pela Emissora ao Agente Fiduciário, a título de honorários pelos deveres e atribuições que lhe competem, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis e desta Escritura de Emissão, a seguinte remuneração: (a) remuneração anual de R$ 10.000,OO (dez mil reais), sendo o primeiro pagamento devido 5 (cinco) dias após a assinatura da presente Escritura de Emissão, e os seguintes na mesma data dos anos subseqüentes, até a Data de Vencimento; (b) Adicionalmente, o valor de R$ 400,00 por hora-homem de trabalho dedicado ao (i) comparecimento em reuniões formais com a Emissora e/ou com o Debenturista; e (ii) implementação das conseqüentes decisões tomadas em tais eventos, pagas 5 (cinco) dias após comprovação da entrega, pelo Agente Fiduciário, de ”relatório de horas\" à Emissora. (c) as parcelas citadas na alínea “a” e “b” supra, serão reajustadas pela variação acumulada IGP-M a partir da data de assinatura desta Escritura de Emissão, até as datas de pagamento, calculado pro rata temporis, se necessário. (d) os honorários do Agente Fiduciário serão devidos mesmo após a Data de Vencimento da Debênture, caso o Agente Fiduciário ainda esteja atuando na cobrança de inadimplências não sanadas pela Emissora; e, (e) os honorários serão acrescidos dos impostos a ele incidentes nas alíquotas vigentes em cada data de pagamento, tais como :(i) ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), (ii) PIS (Contribuição do Programa de Integração Social), (iii) COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), (iv) IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e (v) CSLL (Contribuição Social para o Lucro Líquido). 8.5. Atribuições Específicas - 8.5.1. O Agente Fiduciário usará de quaisquer procedimentos judiciais ou extrajudiciais contra a Emissora para a proteção e defesa dos interesses da comunhão dos Debenturistas e para a realização de seus créditos, devendo, em caso de inadimplemento da Emissora, observados os termos e condições desta Escritura:\" (a) declarar, antecipadamente vencidas as Debêntures e cobrar seu principal e acessórios; (b) requerer a falência da Emissora se não existirem garantias reais; (c) tomar qualquer providência necessária para a realização dos créditos dos Debenturistas; e (d) representar os Debenturistas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, intervenção ou liquidação da Emissora; 8.5.2. O Agente Fiduciário somente se eximirá da responsabilidade pela não adoção das medidas contempladas nas alíneas “a” a “c” acima se, convocada a Assembléia dos Debenturistas, esta assim o autorizar por deliberação de 85% (oitenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação, bastando, porém, a deliberação da maioria dos titulares das Debêntures em circulação presentes à respectiva Assembléia quando tal hipótese se referir ao disposto na alínea “d” acima. CLÁUSULA IX - DECLARAÇÕES E GARANTIAS - 9.1. Declarações e Garantias da Emissora - A Emissora declara e garante aos debenturistas que: a) está devidamente autorizada a celebrar esta Escritura de Emissão e a cumprir com todas as obrigações previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; b) a celebração desta Escritura de Emissão e o cumprimento de suas obrigações aqui previstas não infringem qualquer obrigação anteriormente assumida pela Emissora; c) esta Escritura de Emissão constitui uma obrigação legal, válida e vinculante da Emissora, exeqüível de acordo com os seus termos e condições; d) a celebração da Escritura de Emissão e a colocação das debêntures não infringem qualquer disposição legal, contrato ou instrumento do qual a Emissora ou qualquer uma de suas controladas e coligadas sejam partes, nem irá resultar em: (i) vencimento antecipado de qualquer obrigação estabelecida em qualquer desses contratos ou instrumentos, (ii) criação de qualquer ônus sobre qualquer ativo ou bem da Emissora ou de suas controladas e coligadas ou (iii) rescisão de qualquer desses contratos ou instrumentos; e) a Emissora está cumprindo as leis, regulamentos, normas administrativas e determinações dos órgãos governamentais, autarquias ou tribunais, aplicáveis à condução de seus negócios; e h) não há na Data da Integralização das debêntures qualquer ação judicial, procedimento administrativo ou arbitral, inquérito ou outro tipo de investigação governamental que possa vir a causar impacto adverso relevante na Emissora, em suas condições financeiras ou outras, ou em suas atividades. CLÁUSULA X - DAS NOTIFICAÇÕES - 9.1. Todos os documentos e as comunicações, que deverão ser sempre feitos por escrito, assim como os meios físicos que contenham documentos ou comunicações, a serem enviados por qualquer das partes nos termos desta Escritura de Emissão deverão ser encaminhados para os seguintes endereços: Para a Emissora: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A - Rua Av. Rio Branco, 156 - sala 2901 - Centro - CEP 20040-901 - Rio de Janeiro - RJ. Att.: Sr. Jones Reis Telefone: (21) 2131-7100 Fac-símile: (21)2131-7337 - Correio Eletrônico: jreis@queirozgalvao.com. Para o Agente Fiduciário: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S.A. Avenida das Américas 500, Bloco 13, Grupo 205 - CEP 22640-100 - Barra da Tijuca. Att.: Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto - Telefone: (21) 2493-7003 Fac-símile: (21) 2493-4746/2493-4901 - Correio Eletrônico: gustavo@oliveiratrust.com.br e . 10.2. As comunicações referentes à esta Escritura de Emissão serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo ou com “aviso de recebimento” expedido pelo correio, sob protocolo, ou por telegrama nos endereços acima. As comunicações feitas por fac-símile ou correio eletrônico serão consideradas recebidas na data de seu envio, desde que seu recebimento seja confirmado através de indicativo (recibo emitido pela máquina utilizada pelo remetente). Os respectivos originais deverão ser encaminhados para os endereços acima em até 5 (cinco) dias úteis após o envio da mensagem. A mudança de qualquer dos endereços acima deverá ser comunicada à outra parte pela parte que tiver seu endereço alterado. CLÁUSULA XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - 11.1. Renúncia: Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes da presente Escritura de Emissão. Desta forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito ou faculdade que caiba aos debenturistas em razão de qualquer inadimplemento da Emissora prejudicará o exercício de tal direito ou faculdade, ou será interpretado como renúncia ao mesmo, nem constituirá novação ou precedente no tocante a qualquer outro inadimplemento ou atraso. 11.2. Foro: Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta Escritura de Emissão, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Rio de Janeiro, RJ, 22 de dezembro de 2008. CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. - Ricardo de Queiroz Galvão; OLIVEIRA TRUST DTVM S/A - Jose Alexandre Costa de Freitas - Diretor. Arquivada na Jucerja sob o nº ED33000137-8/000 em 29/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712103"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "711748": [
                            "V - Ata",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.409\r\n\r\nFATO RELEVANTE: Em atendimento ao parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76 e à Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, a 521 Participações S.A (“Companhia”) vem comunicar ao mercado o seguinte: a) A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (“PREVI”), CNPJ 33.754.482/0001-24, controladora indireta da Companhia, efetuou, em 5 de janeiro desse ano, o resgate de ativos do seu Fundo Exclusivo - BB Renda Fixa IV - Fundo de Investimento de Longo Prazo (“BB Renda Fixa IV”), CNPJ 00.822.055/0001-87, sendo que o pagamento foi efetivado com a totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia então detidas pelo BB Renda Fixa IV, transferindo a custódia das referidas ações ordinárias para seu outro Fundo Exclusivo - BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações (“BB Carteira Livre I”), CNPJ 73.899.742/0001-74, que por sua vez, já detém 84,3% (oitenta e quatro, três por cento) das ações ordinárias de emissão da Companhia. b) Ao todo, foram transferidas para a custódia do BB Carteira Livre I, 377.592 (trezentos e setenta e sete mil e quinhentas e noventa e duas) ações ordinárias de emissão da Companhia, compreendendo 15,7% (quinze, sete por cento) do seu capital social, as quais foram transferidas fora da Bolsa de Valores, mediante simples movimentações entre contas de custódia de fundos da própria PREVI. b) Com a conclusão da transferência em referência, que objetivou racionalizar custos e controles internos da PREVI, a participação indireta atualmente detida pela PREVI na Companhia não sofreu qualquer modificação, permanecendo igual a 99,99975% (noventa e nove, nove, nove, nove, sete, cinco por cento) das ações de emissão da Companhia, sendo inteiramente detida diretamente pelo BB Carteira Livre. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 711748"
                        ],
                        "712080": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABMSA - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDÁRIA SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.642.455/0012-12\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008 - TURMA 1301 - Amanda Costa Ferreira, Amanda Ennes Silva, Bruna Souza de Carvalho, Camilla Drumond Bagno, Carla Caetano Scheidegger Wandermurem, Clayton Genelhu Ribeiro, Eduardo Beranger Barbosa, Erick Lincoln Zuchini Silva, Felipe Bruno Sennos, Guilherme Augusto Pedroso Souza, Guilherme Pereira Vilardo, Hugo Vignoli Hosken, Inez dos Santos Diniz, Jônatas Dias de Carvalho, Marcos de Oliveira Pinto Junior, Matheus Ribeiro Dias, Pedro Campos Mattos, Raphaela Badini de Andrade, Rodrigo Rocha da Costa, Tiago Félix Vale dos Santos, Vinicius Pereira Roque de Santa Rosa, Ygor Pires Monteiro, Ylana Assunção Gomes.\r\n\r\nId: 712080"
                        ],
                        "704582": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INPAL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ: 33.413.527/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINPAL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 12.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as suas instalações, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Brasil, 42.401 - Campo Grande, município do Rio de Janeiro, no período de 30 dias a partir da data de publicação, de 2ª a 6° feira no horário de 08:00 às 12:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 704582"
                        ],
                        "711393": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Dois Irmãos \r\n\r\nCNPJ : 31.829.138/001-21 \r\n\r\nAlunos Concluintes do ensino médio modalidade Educação de Jovens e Adultos ano 2001 1º semestre: Karina de Souza Costa ; concluintes EJA ano 2003 1º semestre; Marcelo Soares; ano 2005 1º semestre; Diego Scharf Ribeiro Soares Ensino Médio ano 2005 Bruno Scharf Ribeiro Soares.\r\n\r\nId: 711393"
                        ],
                        "712025": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 33.221.649/0001-91\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede Social à Rua Lauro Muller, 116, grupo 1904, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 712025"
                        ],
                        "683159": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO PCP-ENGEVIX\r\n\r\nCNPJ: 05.521.049/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO PCP-ENGEVIX, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014953, com validade até 21 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos que ficam lotados nas plataformas da Bacia de Campos, na AVENIDA W3, SÍTIO 12 - QUADRA 02 - BALNEÁRIO LAGOMAR, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/203319/2005)\r\n\r\nId: 683159"
                        ],
                        "709048": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "L.H. DUQUE DE CAXIAS COMÉRCIO DE \r\n\r\nPRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.050.985/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nL.H. DUQUE DE CAXIAS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015204, com validade até 16 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de armazenamento, envase e comercialização de produtos químicos, na AVENIDA CARMEM MIRANDA, 253, QUADRA 24 - LOTE 9/11 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/200976/2006)\r\n\r\nId: 709048"
                        ],
                        "689322": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0005-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014903, com validade até 06 de Novembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de bandas de rodagem e recondicionamento de pneumáticos, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 316 - SEDE, município de ITATIAIA. (Processo nº E-07/202892/2006)\r\n\r\nId: 689322"
                        ],
                        "709531": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL TELÚRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.188.407/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL TELÚRIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015271, com validade até 23 de dezembro de 2010, que a autoriza a implantar atividade de extração de areia pelo método de cava úmida, em área de 46,39 hectares, conforme processo nº 890.387/04 do DNPM, na ESTRADA DE PORTO DAS CAIXAS, S/N, FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - PORTO DAS CAIXAS, município de ITABORAÍ. (Processo nº-07/202007/2007)\r\n\r\nId: 709531"
                        ],
                        "711916": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR\r\n\r\nCNPJ: 33.417.445/0023-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015370, com validade até 08 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar a obra de construção de novo berço de atracação e instalação de nova carregadeira de navios do Terminal Portuário da Ilha Guaíba, na PRAIA DO LESTE - ILHA GUAÍBA, município de MANGARATIBA. (Processo n° E-07/202751/2007)\r\n\r\nId: 711916"
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                        "709880": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ: 02.382.073/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015300, com validade até 31 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar as obras de implantação da 2ª fase do sistema de esgotamento sanitário, compreendendo a captação em tempo seco e a estação de tratamento de esgoto sanitário de Jardim Esperança, na MARGEM ESQUERDA DO CANAL DE ITAJURU E DO LOTEAMENTO MONTE CLARO - JARDIM ESPERANÇA, município de CABO FRIO. (Processo n° E-07/203618/2008)\r\n\r\nId: 709880"
                        ],
                        "705365": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO ARCO METROPOLITANO DO RIO\r\n\r\nCNPJ: 09.551.901/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO ARCO METROPOLITANO DO RIO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015187, com validade até 15 de dezembro de 2011, que a autoriza a implantar canteiro de obras referente ao Lote 1 do Arco Metropolitano, na ESTRADA RIO DOURO, 490, SÍTIO NOVA BRASÍLIA - AMAPÁ, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203462/2008)\r\n\r\nId: 705365."
                        ],
                        "709533": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL TELÚRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.188.407/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL TELÚRIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015267, com validade até 23 de dezembro de 2010, que a autoriza a implantar atividade de extração de areia pelo método de cava úmida, em área de 45,83 hectares, conforme processo nº 890.370/04 do DNPM, na ESTRADA DO PORTO DAS CAIXAS, S/N, FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - PORTO DAS CAIXAS, município de ITABORAÍ. (Processo nº-07/202650/2006)\r\n\r\nId: 709533"
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                        "711665": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nCNPJ: 27.639.632/0005-80\r\n\r\nRua dos Andradas, 96 - s/l - Centro Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso Técnico em Eletrônica - 2ºsemestre/2008 - Davidson Barbosa Pinho - Curso Técnico em Eletrotécnica - 2ºsemestre/2008 - Italo Felipe Silva Lima, Reginaldo Bispo dos Santos - Diretor: Marcio Zitenfeld Cardia - Registro 1525/90 - MEC - Secretária: Súzan Margareth Veríssimo da Cruz - Registro 1731/94 - Inspetora Escolar: Merijane Nascimento de Souza, matrícula 1004586-2.\r\n\r\nId: 711665"
                        ],
                        "711720": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA PORTO SEGURO\r\n\r\nCNJP (MF) 07.669.044/0001-58\r\n\r\nO Diretor da Escola Porto Seguro, mantida por EPS Escola Moderna, situada na Rua Professor Eurico Rabelo, 131, Maracanã, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2008. André Rocha de Oliveira, Anna Clara Moreira Rodrigues, Fabrício da Costa, Jéssica Montechiari Lopes, Jonas Josino Monteiro da Silva, Louise Viana Pereira, Mariane Conceição Cavalcante de Queiroz, Núria Jozilândia Nascimento Lima, Paula de Carvalho Quartarone, Roberto Tavares, Talita Norões da Silva Canto, Yashmim de Carvalho Tavares, Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2009. Sergio Ronaldo Fortes Diretor RG 12117 MEC e Paulo Cesar de Azevedo RG S 135 SEC.\r\n\r\nId: 711720"
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                        "711705": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PENTÁGONO\r\n\r\nC.G.C. 33.929.886/0001-01\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2008: Abraão Miranda Rossetto, Alan Magalhães Duarte, Alberto Nicodemos Oliveira Silva Junior, Alessandra Jordano Conforte, Aline Renata Soares Vieira, Allam Eduardo de Araujo Lopes, Allan de Santana Pires, Aluizio José Lopes da Costa, Amanda da Rocha Pinto Costa, Amanda dos Santos Ponte, Amanda Ferreira Barcellos, Amanda Macelli Monteiro, Ana Carolina Cortez de Omena Vasques, Ana Carolina dos Santos Bulhões, Ana Carolina dos Santos de Carvalho, Ana Luísa Bruno Marinho de Souza, Ana Paula Fontes de Melo, Ana Teresa Almada Gurgel Rodrigues, Anna Carolina Ribeiro Neves, Anna Claudia Pinto Cordeiro, Arthur Marilac Ferreira, Arthur Nabas Felix de Carvalho, Artur Bernardo Corrêa Cardoso, Beatriz Ferreira Lopes Vieira, Bernardo de Freitas Pinto Gonçalves, Brenno Gaudio Abreu, Bruna de Carvalho Ferreira, Bruno de Siqueira Battaglia, Bruno Dias Santarem, Bruno Luiz da Cruz Barbosa de Souza, Bruno Marques Homaissi, Bruno Ricardo Martins Corrêa, Bruno Valle de Oliveira, Caio Fernando Batista, Caio Zacaron Chagas Valente, Camila Almeida Lopes, Camila Aranda do Amaral, Camilla Bandeira Soares, Camilla de Leandro Crevelário, Carmine Palmeira Montico de Oliveira, Carolina Costa Amaro, Carolina Cruz de Souza, Carolina Damasceno Barbosa, Carolina Dinis de Almeida Dias Moreira, Carolina Pinto de Freitas, Carolina Scoralick Teixeira de Souza, Carolina Trigo Pereira, Caroline Figueiredo Barra, Caroline Helena Vetromille Ribeiro, Caroline Massami Oka, Caroline Vilela Bello, Carollina Ceia José, Cássio Holanda Gonçalves, Cláudia de Aguiar Fernandes da Silva, Daniel Alves Coelho Colaço, Daniel Bastos Pereira de Vasconcelos, Daniel de Oliveira Dias Carlos, Daniel Pereira Menezes, Danielle Andrade Villanova, Danielle Costa Castro, Déborah Medeiros da Costa Gomes, Déborah Napoli do Espirito Santo, Dhannyell Trocilo Araujo, Diogo Maia da Rosa, Eduardo de Freitas Pinto Gonçalves, Elisa de Castro Figueiredo, Eluan Dantas Duarte Pinto, Emilia Fernanda Lourenço Marques do Prado, Erik Fragoso Krug Pimentel, Erika Cristina Avelino das Neves, Evelyn Fonseca Pinheiro, Fabiano Catão Cristino, Fábio Esteves Veiga Rua, Fabiola da Motta Ferreira, Felipe Rezende Gonçalves, Felipe Silveira Lopes, Fernanda de Freitas Lehmert, Fernanda Gonçalves Alves Heredia, Fernanda Pereira Braga, Fernando Franco Rodriguez Santos, Fernando Mêda Torres, Flávia Lusvardi, Gabriel Dias Ramos, Gabriel Moreira Crelier, Gabriel Paredes Teixeira, Gabriela Muniz Telo Chaves, Gabriela Ribeiro de Almeida, Gabriella França Peçanha, Gabrielle Rodrigues Giglio, Gabrielle Viana Martins Gonçalves, George Hutzler e Silva, Germano Barbosa Anastácio Cardoso, Giulianna Silveira Franco, Guilherme Carvalho Corrêa, Guilherme Faria Pereira, Guilherme Vieira Dantas, Hans Bernardo Ribeiro Moraes, Henrique Griese Luciano dos Santos, Henrique Gustavo de Sousa Melcop, Iris Trindade de Paiva, Isaac Porto dos Santos, Isabela Carrijo Yotsuji, Isabela Costa de Souza, Isabela Reis Girianelli, Ísis Mathias de Lima, Izylla Oliveira de Lucena, Janine Paula de Oliveira Vasconcellos, Janiny Nunes Lacerda, Jéssica Alves Cardoso, Jéssica Bispo Chagas, Jéssica de Oliveira Barbosa, Jéssica dos Reis Araújo, Jéssica Gomes Morais, Jéssica Loureiro Braz Paes, Jéssica Ohana Tavares, Jessica Silva da Roza, Jéssica Tavares de Brito, João Gustavo dos Santos Fernandes, João Paulo Bastos de Sá Rodrigues, João Paulo Rezende Bóia, João Victor Santos Muruci, Jonatas Chaves da Silva, José Guilherme Costinha de Oliveira, Juliana Durães das Neves, Juliana Silva Rodrigues, Julianna Rocha Fernandes de Sant'Anna, Julianne Carvalho Dias Gaudio, Karen Aline Batista, Karen Pinheiro Thorpe, Karina Jéssica Sousa da Costa, Karine Trajano da Silva, Karla Mariana Santos Tassara, Kayan Turazzi Almeida, Larissa de Sá Ferreira, Larissa Fiszer Dale, Larissa Matos Bastos, Lauro José Barbosa Cardoso, Leandro Argon Barros, Leon Faceira Tomelin, Leonam Araújo da Cunha Nascimento, Leonardo Ippolito da Silva, Leonardo Muniz Nascimento, Lívia Candeias Boechat, Lívia China Tortora, Livia Cisne Koenow, Livia Rocha de Sant'Ana, Lorran Pitta Magalhães Lestro, Loyalty Washington Bittencourt Neto, Lucas de Azevedo Xavier Saraiva, Lucas Ferreira Gonzaga, Ludmila Maximo Belerofonte de Lima, Ludmila Miranda Mello, Luis Paulo Silva Rodrigues, Luísa dos Santos Campos, Luiz Felippe Landim Magalhães, Luiz Henrique Corrêa de Sá Santos Ribeiro, Luiza de Oliveira Carvalho, Luiza Torres Oliveira Nizzo, Manuela Alves Ferreira Luiz, Manuela Santos do Nascimento, Manuella Carnaval, Manuella Machado Correia, Marcelle Fonseca Peixoto, Márcio Vieira da Cunha Filho, Marco Antonio Joaquim Medronho Júnior, Maria Clara Cavadinha Costa da Silva, Mariana Adriano Barquet, Mariana Borges de Araujo, Mariana Izilda Fonseca Pinto, Mariana Nunes Monteiro, Mariana Paciencia de Souza, Mariana Rodrigues Caldas de Aquino, Mariane Magalhães de Mendonça Siqueira Sales, Marina Felippe Bauer, Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira, Matheus Vieira Gomes, Max William de Mello Morais Santos, Melina Almeida Dias, Melina Ferreira Oliveira de Siqueira, Monique Torres Ferreira, Murilo Henrique Trigo da Paz, Natália da Silva Allao, Natane Cezario Barbosa, Natascha Oliveira da Costa, Nathália Andrade Moreno, Nathalia Brito de Carvalho, Nathalia da Fonseca Gonçalves, Nathalia da Fonte König, Nathalia de Castro Pereira, Nathália Ferreira Gomes, Nathalia França de Azevedo, Nicole Pinheiro Froes, Nicolle Marins Gomes Durão, Pablo Valença Borges dos Santos, Patricia Alves de Abreu, Paula de Azevedo Franco, Paula Rodrigues Nogueira Ferreira Paulo, Paulo Joaquim da Silva Rodrigues, Paulo Roberto Ribeiro de Oliveira Junior, Pedro Henrique Alves Barros, Pedro Henrique Christofaro Lopes, Pedro Henrique de Mattos Rennó, Pedro Ippolito da Silva, Pedro Vinicius Bento Barbosa, Priscila Pereira Rodrigues, Priscilla da Silva Torres Barbosa, Rafael Barbosa da Silva do Vale, Raffael do Prado Santos, Raphael da Hora Nunes, Raquel Coruba Francioni, Raquel Rocha, Rayane Detoni, Rayane Reis de Faria, Rayara Aguileira Rozario, Rebecca Marques Rodrigues, Renan Guimarães Rocha, Renard Sebastian Pessoa Ferreira, Renata Campos Veiga Leite Pereira, Renata Mexias Abdala Felix, Renata Ribeiro de Castro, Renata Sena Rossi, Rodrigo Cardim Galvão, Rodrigo Couto Tarsitano, Rodrigo da Silva Chaves, Rodrigo de Jesus Genuncio de Carvalho, Rodrigo Ferreira de Almeida, Rondinelli Ferreira de Souza, Rosana Nunes Ribeiro Maia, Ruan Gonçalves Farias, Sabrina Alves Barbosa, Samara Rebecca Fernandes da Silva Moser, Samila Silva Conde Edo, Sarah Matilde de Andrade Silva, Saulo Pereira Guimarães, Stéfano Araujo Novais, Suellen Miranda Martins, Susanne Coré de Matos, Taciano Azevedo Batista, Taiana Marques de Lima, Tainá Nogueira da Cruz Machado, Tainah Guarnier Galeno, Tamirys Araujo Panza dos Santos, Tatiana Olej da Fonseca, Tayssa Pimentel Pires da Silva, Thaiane Glória Leandro Veites, Thaís Mattos de Brito, Thaísa Vericimo de Lima Pinheiro, Thamires Souza Mello, Thayene Thamara Rangel, Thayssa Pinto Ribeiro, Thiago Côrtes Florido de Souza, Thiago de Freitas Simões Lopes, Thiago Luiz Alchorne Ribeiro, Thiago Pinheiro Almeida Villa Real, Tito Póllux Victorino da Silva, Tuan Ricardo Cotrim Omori, Vanessa de Avilla Almeida Simões, Vanessa Lopes Sil, Vanessa Loureiro Braz Paes, Vanessa Silva Bello dos Santos, Victor Brum Esteves Pires, Victor do Nascimento Silva, Víctor Sanches Alvim de Oliveira, Vinícius Neves Motta, Vitor da Fonseca Vieira, Vitor Fernando Carrijo Monteiro, Vivian Profeta de Albuquerque, Vladimir Morozowski de Sousa, Wallace Jorge Santos Silva, Werther Felipe Vargas Fidalgo, Yasmin Curzi de Mendonça, Yrina Augusto Kobashi Mariama Borges.\r\n\r\nPaulo Armando P. Areal Lílian Serrat Fraga Provitina\r\n\r\nDiretor Secretária\r\n\r\nId: 711705"
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                        "710547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÚNICO COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA COLÉGIO SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.702.403/0001-94\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO EM 2008: Alexandre Fernandes Ramos, Alfredo Vieira Bernardo, Ana Luísa Freitas Tostes, Anna Carolina Duarte Martins Assunção, Brunno Souza Simões Vieira, Bruno Bastos Ferreira, Bruno Fernandes Ramos dos Santos, Camila Bastos Almenara, Camila Martins Boechat, Camilla Ezequiel da Cunha Belo, Cíntia Pinto Pinheiro, Daniele Figueiredo Pacheco, Davi Vargas de Souza, Drielle da Silva Pereira, Éderson Sales Moreira Pinto, Fernanda Paula Terra Rocha, Fernanda Santos de Lacerda, Fernando Bastos Garcia, Fillipe Teixeira Tinoco Rodrigues, Gabriela Oliveira Monteiro, Henrique Ferreira Bastos, Ingrid Navarro Deccache Perez, Ingrid Ramos, Isabela Costa Zampier, Isabela Rangel Petrosillo, Jaqueline de Souza Silva de Almeida, João Victor Maia Guzowski, Julia Pereira Americano, Kleina da Silva Damas, Letícia Maria Pereira Sanglard, Lívia de Paula Von Held, Lorena Maria Muruci Péterle, Lucas de Castro Braga Dias, Luis André Poiares Fulgencio, Luis Filipe Dutra Perim Pellegrini, Marcela Cardoso Moreira, Mateus Gonçalves Faria, Matheus de Carvalho Bittencourt, Matheus Machado Orioli, Maviel Sousa Pereira, Nathália Oliveira Monteiro, Pâmela Ribeiro Nonato da Silva, Paula de Paula Casotti, Philipe de Moraes Gomes, Pitter Lucas Pillo de Mendonça, Poliana Neves Sousa, Rachel de Azevedo Medeiros, Roberta Cunha Cnop, Thiago Silva Poeys, Vitória Rangel Oliveira.\r\n\r\nId: 710547"
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                        "710676": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - C.N.P.J. 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará, em sua Sede Social, no Edifício Plaza Business Center, na Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 20 de janeiro de 2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; b) assuntos de interesse geral. Volta Redonda, 07 de janeiro de 2009. Carlos Macedo da Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 710676"
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                        "712209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFoi aprovado pelos acionistas de Longdis S.A. (\"Companhia\") representando mais de 98% do capital social da Companhia, em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 05 de janeiro de 2009 (\"Assembléia\"), aumento do capital social no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), mediante a emissão, para subscrição privada, de 1.120.000 (um milhão, cento e vinte mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por ação, nos termos das propostas da Diretoria. \r\n\r\nSerá assegurado aos acionistas direito de preferência à subscrição das referidas ações, na proporção de sua respectiva participação no capital social da Companhia, durante o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso aos Acionistas, encerrando-se no dia 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nTerão direito a subscrever as ações ora emitidas os acionistas que possuírem ações na data da realização da Assembléia. Desta forma, as ações que forem transferidas a partir de 06 de janeiro de 2009, inclusive, serão consideradas ex-direito de preferência para subscrição das ações emitidas em decorrência do presente aumento de capital.\r\n\r\nOs acionistas cujas ações estejam custodiadas no Banco Itaú S.A. receberão, pelo correio, o boletim de subscrição e, caso desejem subscrever ações a que têm direito, deverão comparecer a qualquer agência do Banco Itaú S.A., dentro do prazo para o exercício do direito de preferência, munidos do boletim de subscrição. Os acionistas cujas ações estejam custodiadas na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia deverão exercer os respectivos direitos através de seus agentes de custódia.\r\n\r\nEncerrado o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência, a Companhia encaminhará aos acionistas que tiverem exercido o direito de preferência e assim expressamente solicitado, no boletim de subscrição, correspondência informando sobre eventuais sobras, se houver, e convocando-os para que efetuem a subscrição das ações a que fizerem jus. As sobras serão rateadas entre acionistas que manifestarem interesse na subscrição de sobras proporcionalmente à participação desses acionistas no capital social da Companhia, desconsideradas as participações dos demais acionistas. \r\n\r\nA comunicação de exercício de direito de preferência e o Boletim de Subscrição deverão ser assinados pelo próprio acionista, no caso de pessoa física, ou por seus representantes legais, no caso de pessoa jurídica. No caso de acionista representado por procurador, deverá ser apresentada à Companhia, juntamente com o aviso de exercício do direito de preferência ou quando da assinatura do Boletim de Subscrição, a respectiva procuração com poderes específicos e firma reconhecida.\r\n\r\nO referido aumento de capital poderá ser integralizado em moeda corrente nacional ou com créditos detidos contra a Companhia, a critério dos acionistas subscritores. Os atuais acionistas da Companhia terão direito a subscrever ações no percentual de 111,8881119 % em relação a cada ação possuída em 05 de janeiro de 2008.\r\n\r\nAs ações ordinárias a serem emitidas terão os mesmos direitos e vantagens das ações existentes, fazendo jus a dividendos e juros sobre o capital próprio integrais, bem como eventuais bonificações, ainda que referente a exercícios anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nLONGDIS S.A.\r\n\r\nId: 712209"
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                        "711700": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 28 de Janeiro de 2009, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 07 de Janeiro de 2009. 1. DIVIDENDO: 1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,490941 por ação. 1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA - JEFFREY COPELAND BRANTLY - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 711700"
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                        "711774": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 35 3 0018062 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nBRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.570.688/0001-70\r\n\r\nNIRE 53 3 0000581 8 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nBRASIL TELECOM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43\r\n\r\nNIRE 53.3.0000622 - 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nINVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02 e em seguimento aos avisos de Fato Relevante e dos Comunicados ao Mercado divulgados pela Tele Norte Leste Participações S.A. (\"TNL\") e pela Telemar Norte Leste S.A. (\"TMAR\") em 25 de abril de 2008, 21 de novembro de 2008, 19 de dezembro de 2008 e 22 de dezembro de 2008, informamos aos nossos acionistas, à Comissão de Valores Mobiliários e ao mercado em geral que, nesta data, em conformidade com o Contrato de Compra e Venda de Ações, celebrado em 25 de abril de 2008 (o \"Contrato\"), a TMAR, através de sua controlada indireta, Copart 1 Participações S.A. (\"Copart 1\"), adquiriu, nesta data, o controle acionário da Brasil Telecom Participações S.A. (\"BrT Part\") e da Brasil Telecom S.A. (\"BrT\").\r\n\r\nI - DA AQUISIÇÃO:\r\n\r\nEm razão da mencionada aquisição, a TMAR, nesta data, tornou-se titular, indiretamente, de 81.092.986 ações ordinárias de emissão da BrT Part representativas de 61,2% do capital votante da BrT Part, mediante o pagamento global de R$ 5.371.098.527,04 (cinco bilhões, trezentos e setenta e um milhões, noventa e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e quatro centavos), equivalendo a um preço por ação da BrT Part de R$ 77,04 (setenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nO valor pago equivale (i) ao preço acordado no Contrato de Compra e Venda de R$ 5.863.495.791,40 (cinco bilhões, oitocentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta centavos), (ii) atualizado pela variação da taxa média diária do Certificado de Depósito Interbancário - CDI; (iii) deduzido da dívida líquida da Invitel S.A. (\"Invitel\") (R$ 998.053.465,69 - novecentos e noventa e oito milhões, cinqüenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), e (iv) ajustado pelos proventos declarados entre 1º de janeiro de 2008 e a Data do Fechamento.\r\n\r\nII - OPAs OBRIGATÓRIAS - ART. 254-A\r\n\r\nNo prazo de até 30 dias contados desta data, a TMAR, diretamente ou através de sociedade por ela controlada submeterá à CVM, para registro, nos termos da Instrução CVM nº 361/02, os requerimentos de Registro de Oferta Pública de Aquisição das Ações com direito a voto de propriedade dos acionistas minoritários da BrT Part e da BrT, de modo a assegurar-lhes o preço mínimo igual a 80% do preço pago por ação integrante do bloco de controle, na forma do disposto no art. 254-A da Lei 6404/76. (\"OPAs Obrigatórias\"), deduzidos de eventuais dividendos, juros sobre capital próprio ou redução de capital que venham a ser deliberados até a liquidação da OPA.\r\n\r\nA realização das OPAs depende de prévio registro na CVM, e subsequente divulgação do edital através da imprensa, com 30 dias de antecedência.\r\n\r\nIII - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA:\r\n\r\nConcluídas as OPAs Obrigatórias, pretende-se realizar, com vistas à simplificação da estrutura acionária, uma reorganização societária das empresas envolvidas na operação (\"Reorganização Societária\"), de forma a que, após as OPAs Obrigatórias, os acionistas da BrT Part e BrT remanescentes receberão ações da TMAR em substituição às ações que possuírem, ampliando consideravelmente a liquidez de suas ações nas Bolsas de Valores e beneficiando os acionistas das sociedades envolvidas, nos termos e condições já divulgados no Fato Relevante de 25 de abril de 2008.\r\n\r\nIV - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:\r\n\r\n(i) As operações acima indicadas estão sujeitas, no que couber, à aprovação, apresentação ou registro de diversos órgãos reguladores e serão a eles submetidas ou comunicadas, na medida do efetivamente necessário, especialmente, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; Securities and Exchange Comission - SEC; e New York Stock Exchange - NYSE.\r\n\r\n(ii) Adicionalmente, conforme já informado no Fato Relevante de 25 de abril de 2008: (a) TMAR pretende criar um, ou mais, programa de American Depositary Receipts (\"ADR\") para suas ações, de sorte a possibilitar que os atuais acionistas titulares de ADRs da BrT e BrT Part possam negociar seus ADRs na NYSE; (b) TMAR pretende solicitar o registro desses ADR na NYSE - New York Stock Exchange, e (c) a Reorganização Societária será submetida a certos credores, não estando, contudo, condicionada à concordância destes.\r\n\r\nA aquisição da BrT e a sua subsequente integração às operações da TMAR, dará origem a uma companhia de telecomunicações com controle acionário 100% nacional, presente em todo o território brasileiro e com capacidade, gerencial, operacional e financeira para ampliar suas operações nacional e internacionalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nBRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nBRASIL TELECOM S.A.\r\n\r\nINVITEL S.A.\r\n\r\nAlex Waldemar Zornig\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 711774"
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                        "712097": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "P. C RODRIGUES. (ME)\r\n\r\nCNPJ 32.256.646/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nP. C. RODRIGUES ME torna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAI - SEMAAP- através do Processo Nº 6884/08 a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO, com validade de 05 (CINCO) ANOS, para a atividade de TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUCATAS DE PAPEL, PAPELÃO, PLÁSTICO E METAIS, na Rua Benjamim Costa, nº 435, Quadra 6 A, Lotes 21,22 e 23 - Monte Serrat - Município de Itaguaí - RJ \r\n\r\nId: 712097"
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                        "708987": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ITS - INSTITUTO TECNOLÓGICO SIMONSEN\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA SES - SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN\r\n\r\nCNPJ.: 39093471-0001-27\r\n\r\nO diretor do Instituto Tecnológico Simonsen, mantido por Sociedade Educacional Simonsen, situado na Estrada do Realengo, 364, Bairro Padre Miguel, Município do Rio de janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Fevereiro 08: Amanda Carvalho de Souza Affonso, Carlos Henrique Alves da Silva Filho, Carolina Rodrigues da Cruz, Davi Nunes da Rocha, Daniel Leandro da Silva, Deivid Felipe Deris Gomes, Elaine Cristina de Oliveira Carlos, Nivia Ribeiro Fermiano, Rosa Mauricéia de Souza, Paulo Cesar Mello Cintra Pinto. Agosto 08: Aliucha Pereira dos Santos, André Luiz Gomes de Jesus Machado, Andressa Masseaux da Silva Rodrigues, Bruna Cristina Garcia Corrêa, Cleiton Luiz Silva Bento, Daniel Santos da Costa, Djan Rodolfo Lima da Silva, Eduardo Vieira da Silva, Edmilson de Freitas, Glaubher dos Santos da Silva, Jaqueline Lopes de Oliveira Pessanha, Jorge Luiz Barreto Monteiro, Josiane Pires Matias, Leandro Brito Pereira, Luciana de Santana Amorim de Carvalho, Luiz Carlos Nery dos Santos, Marcus Vinícius da Silva Moura, Paloma de Souza Moraes, Rafael Cezar Pereira, Renan da Silva Torres, Robson Luiz Beraldo Santos, Rodrigo Nunes do Nascimento, Rosana dos Santos Martins, Ruben Augusto da Silva Taveira, Thamires Silva de Sá, Valmi Ferreira Silva, Vanessa Ribas de Oliveira, Viviane de Souza Aniceto. Diretor: José Luiz Barra, reg. n.º 900 MEC; Secretária: Carla Romão Teixeira, reg. n.º. 0066 MEC; Professor Inspetor Escolar: Margareth W. da S. Agostinho, Mat. 0942692-5, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 708987"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ: 03.884.695/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Mecânica 2008: Thiago Francisco Pereira Gonçalves, Roberto Carlos Dias Ferreira,Marcelo Zeidan Silva,Leandro Gilberto Castro de Carvalho,Cláudio Augusto de Almeida, Messias dos Santos Ricardo,Cristiano Gomes da Silva,Edson Roberto Anacleto Filho,Charle Nascimento Bispo,André Ribeiro Pieroni, Erica Marcelino Freitas de Souza,Danilo Barboza,Luciane Júdice da Silva Soares,Natália Pereira Lavra,Josemaik Pires dos Santos,Juliana Peixoto de Cerqueira,Lucas Maia,Rafael Lima de Jesus,Paula Rodrigues de Oliveira,Alex Sandro Martins Barbosa,Aline Barros Ferreira Inácio,Willian Morais,Leandro da Conceição Souza,Jaquisson da Silva, Lázaro Venzel Lira,Luiz Guilherme Castro de Carvalho,Eduardo Fernandes da Silva,Alexandre da Silva Costa,Michel Ferreira da Silva,Melissa Santos de Oliveira,Mauricio Claudino da Silva,Marcelo Gusberto Ramos,Lázaro Rodrigo Lopes Cezario Lima,Jorge Vieira de Souza,Isaque Lima Silva, Edezio Vitório da Cunha Junior,Daniel Gonçalves Leone,Carlos Rogério Bastos,Ana Carolina da Silva Faria,Evandro Magno Oliveira dos Santos, Luis Barboza da Paixão Mecânica 2006: Alexandre Silva de Souza, Mecânica 2007: Rodrigo Azevedo Lima, Nilton Carvalho da Silva,Antonio Carlos Gonçalves Barbosa, André Ribeiro Pieroni Eletrônica 2008:Paulo Gomes Nóbrega, Mário Sergio de Almeida,Patrick Júnio da Conceição Silva , Vinicius de Castro Pinheiro Cabral,Paulo Roberto Duarte Cussa,Michel Soares Ozório,Filipe Nóbrega Gullo,Anderson Ramiro de Sousa,Sheila Barbosa Cardoso,Michel Seixas da Silva,Leonardo do Nascimento Rocha, Emerson Paiva da Silva, Carlos Henrique Braga, Wilson da Silva Rabelo Eletrônica 2007: Leonan Oliveira Nogueira Eletrotécnica 2005: Eduardo Roberto Silva Nascimento,Rubens Albuquerque da Costa,Guilherme Melgaço Santos Eletrotécnica 2007: Marcos Pereira Cabral,Marcio Leandro do Carmo Ferreira, Eletrotécnica 2008: Vanessa Santos Corrêa da Gama,Vagner dos Santos Pezzino,Flávio Giovani Pereira dos Santos,Klinger Rodrigues Pinto,Josinelson Temoteu Ferreira,João Paulo Peixoto da Cunha,Ricardo Aparecido da Silva Ferreira,Sérgio de Souza,Juscelino Roberto de Sousa,Lucimar Laurinda da Silva,Josemar Coutinho dos Santos,Jailson Nogueira Ramos, Kesley Soares Meireles Vianna,Antonio Carlos Maria,Verônica Miguel de Jesus,Diogo Romualdo Pereira,Eraldo José do Nascimento, Geferson de Andrade Silva, Diego Ferreira Martins, Diogo Machado Muniz Ramos, Caio Henrique Guimarães Feijó, Carlos Douglas da Silva Reis, Cristinano Souza da Silva, Felipe Jaloto de Lima,Luiz Cláudio Silva de Almeida, Odair José da Silva Santos, Rênison Alves de Matos, Thiago Santos Pereira, Thiago Velozo da Silva, Vínicius de Souza Ramos, Wilson Barreta Junior Informática 2008: Francisca Natália de Souza Arraes, Mauro Oliveira Cunha Bruno,Tony Celso Dias ,Cíntia da Silva Teixeira Ensino Médio 2008: Yannick Smith Miranda Silva Ensino Médio Técnico em Informática 2008: Talita Fausto dos Santos,Ana Carolina Sousa Franco,Ruslan Gomes Ribeiro, Carlos Vítor Peixoto Porto,Sthefany Gaspar Fagundes,Wendel dos Santos Machado 2007:Mayara de Almeida Silva,Ensino Médio e Técnico em eletrotécnica 2008: Jackson Santos de Barros, Técnico em Turismo 2008:Sonaira Matoso dos Santos, Andréia Pires da Costa, José Antônio Martins Rosa.\r\n\r\nId: 710991"
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                        "711590": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "L.F. Sistema Educacional S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ:73.753.899/0001-30\r\n\r\nRelação de concluintes do Ensino Médio EJA a Distância Ano 2006: Ricardo Souza de Oliveira; Ano 2007: Carla Patrícia dos Reis Pereira Cortes; Carlos Jefferson Nogueira Passos; Claudia Regina da Silva Maciel; Cristiano Alves do Carmo; Rodrigo Moreira de Carvalho; Sanny Deivis da Silva; Sérgio Luiz Melo de Souza; Valquiria da Cruz Orthão; Ano 2008: Ricardo de Magalhães Figueiredo. Ensino Médio EJA Ano 2001: Raphael Monteiro da Silva; Ano 2002: Antonio Bernardo Andrade Xavier. Ensino Médio Regular Ano 2001: Bruno Ferreira Marques. Retificação: onde se lê: Fábio Severiano da Matta; leia-se Fábio Severiano da Motta.\r\n\r\nId: 711590"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Educacional Brasil Vianna\r\n\r\nABRACE - CNPJ Nº 04.270.208.0001-81\r\n\r\nCONCLUINTES: 2º GRAU - TÉC. EM PROC. DE DADOS - 1999/2º, Aline da Silva Santos, Leonardo do Rego Pereira - ENSINO MÉDIO - EJA - 1999/2º, Rosemário Borges de Oliveira, Silvania de Oliveira, Robson do Rego Pereira - ENSINO MÉDIO - EJA EAD - 2007, Rafaela Futia Meireles, Rosilane Tavares Brasil de Andrade, Lucinéa Marins Gomes Fonseca, Raphael Machado da Silva Soares, Andrea Soares Ferraz, Joelma Nunes Sousa, Gustavo Leite Ribeiro Antunes, Lucilene Gomes Borges - 2008, Rodolfo Petite Vianna de Oliveira.\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA\r\n\r\nABRACE – CNPJ Nº 04.270.208.0001-81\r\n\r\nId: 711417"
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                        "709462": [
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                            "COLÉGIO CASTRO E SILVA\r\n\r\nCNPJ: 28.126.233/0001-54\r\n\r\nO diretor do Colégio Castro e Silva, mantido pela Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda, situado na Rua Campo Grande, 446, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Formação Geral, Ano 1994: Adriana de Souza Rangel, James Campos Cavalcante; Ano 1999: Viviane Pires de Menezes; Ano 2001: Helia Cristina de Oliveira Pedreira. Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2003: Alex Arquimedes de Castro, Ana Letícia dos Santos Pace, Danubia Santos de Lima, Marcelo Lisbôa Chaves, Marcos Fernando de Abreu Turetta; Ano 2004: Cláudia Maria Borges de Oliveira, Lídia Sampaio da Silva, Marco Antonio da Silva Miranda; Ano 2005: Jairo Cesar Pires Junior, Luciana Queiroz Guerra, Luis Felipe de Castro Godinho; Ano 2006: Daniel de Paula Santos, Ester Rodrigues Silva, Roberto Carlos Camelo da Silva, Janaina Silva Melo, Suellen Eleutério Mattos; Ano 2007: Alex Bahia de Souza, Kelly Rodrigues Gomes. Ensino Médio Concomitante com Técnico de Administração, Ano 1996: Debora de Jesus Aquino Cabral. Ano 2001: Flavio José Maggessi Pereira; Ano 2002: Leila Barbosa dos Santos. Ensino Médio concomitante com Técnico de Contabilidade, Ano 1995: Robs Custodio da Silva. Ensino Médio concomitante com Técnico de Processamento de Dados, Ano 1996: Virgilio de Sousa Pires Pinto; Ano 1998: Daniele Ribeiro Fernandes, Haroldo Ferreira Rodrigues. Ensino Médio concomitante com Técnico de Informática, Ano 2002: Iderley Taguaraci Gomes, Iran Guilherme de Moraes Romão Braga Feitosa; Ano 2004: Conrado Mastroianni Pereira. Educação Profissional Técnico de Mecânica, Ano 2000: Silvio de Andrade Silva Junior; Ano 2004: Ewerton Silva Tavares; Ano 2006: Alexsandro Pinheiro da Silva, Anderson Machado Leonardo, Vanderson de Souza Santos Tupiniquim; Ano 2007: Eliesio da Silva Rosa, Nielsen Adriano de Oliveira, Rodrigo Alves Braga, Rosemberg Franco da Silva. Educação Profissional Técnico de Eletrotécnica, Ano 2007: Clodoaldo de Souza Mange, Marcos da Silva Oliveira. Ensino Médio Concomitante com Técnico de Enfermagem, Ano 2007: Verônica dos Santos Araújo. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO 04.07.1986 - P.24\r\n\r\nOnde se lê: Orlando Dias Pereira, \r\n\r\nLeia-se: Orlando Dias Ferreira \r\n\r\nDO 23.05.2007 - P.19\r\n\r\nOnde se lê: Thiago dos Santos Braz\r\n\r\nLeia-se Thiago dos Santos Blaz\r\n\r\nDiretor: Jeferson Pereira de Castro, D.419/SEC, Secretária: Nilza Teixeira Rosa, 1038/92/SEEC. Professor Inspetor Escolar: Leidiana de Oliveira Brandão, Mat. 0942691-7, CRRM IV, SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 709462"
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                        "711647": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LUARTE - A CASA DO CURUMIM\r\n\r\nCNPJ Nº 30.484.117/0001-59\r\n\r\nO Diretor do Colégio LUARTE - A CASA DO CURUMIM, mantido por LUARTE - A CASA DO CURUMIM LTDA, situado na rua Apipucos, 125, Bairro Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular Ano 2008: Alana Steegmuller Guedes, Ana Beatriz Antunes dos Santos Menezes, Anna Flávia Rodrigues Mortani Vilardo, Bruna Bantin Chagas, Carlos Henrique Teixeira de Vasconcellos, Débora Leonel Peluso, Eduarda Fontes Ferreira, Felipe Vargas Nani, Flavia Maria de Souza Nascimento, Francielle da Silva Carvalho, Gabriela Fernandes dos Reis, Igor Brandão Machado, Izabela Ferreira Passos, Lauana Coimbra Pinho Pacheco, Letícia Novaes dos Santos Fonseca, Ludimila Zacarias de Andrade, Pedro Igor Matias Alencar, Pedro Ivo Soares Meirelles, Priscila Souza Nogueira, Rafaele Cristine Medeiros Soares, Rodrigo da Silva Lopes, Victor Barreto Braga Mello, Vivian Mattos de Sousa, Yuri Rezende Ribeiro, Allan Salgado Gameiro, Ana Carolina Soares Viana, Beatriz Costa Vasconcellos, Bruno Ferreira Rodrigues Lima, Camila de Jesus Dias, Carla Moretti Mattos, Daniel Luiz Vieira Alles, Dayana Mendes Guimarães, Eduardo Rocha de Oliveira, Emanuelle de Souza Bastos, Hayla Cristina Soares Meirelles, Igor Minhava Knupp, Juliana Costa Lima, Larissa da Rocha Guimarães, Larissa Gago Serpa, Leonardo Rocha Fabiano de Souza, Maria Carolina Floriano Pereira Santos, Pamela Silva dos Anjos, Paula Oliveira de Souza, Silvio Nepomuceno de Oliveira, Suellen Rosa Pereira França, Thais de Oliveira Soares, Thamires de Araujo Bustamante, Wanessa Guimarães de Araujo Silva, Wanni Mainieri Lucas Gonçalves. Diretora: Railda Lima Ferreira, Registro 25.380; Secretária: Fátima Guarani Godoy, Registro 181/97; Professor Inspetor Escolar: Kátia da Costa Guimarães, Matrícula 0942697-4, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 711647"
                        ],
                        "712155": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.278.451\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nBOVESPA: OGXP3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará às 14:00 horas do dia 27/01/2009, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 154 - 7º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberar sobre: i) aprovar a emissão de opções de ações da Companhia em benefício dos membros do Conselho de Administração; ii) alterar o endereço social da Companhia, com a conseqüente alteração no Artigo 2º do seu Estatuto Social; e iii) eleger um membro para o Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nOs mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relação com Investidores da Companhia, até às 18:00 horas do dia 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nEIKE FUHRKEN BATISTA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 712155"
                        ],
                        "711316": [
                            "V - Convocação",
                            "EBA - EMPRESA BRASILEIRA DE AUDIOVISUAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.610.349/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - 29ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede da Empresa, na Av. Condessa do Rio Novo nº 1.637 - sala 401, na cidade de Três Rios/RJ, no dia 17/01/2009, às 11h, em AGE para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de membros da diretoria, para cumprir mandato no biênio 2009/2010; 2. Prestação de contas da diretoria anterior; 3. Assuntos gerais de interesse da Sociedade. Três Rios, 07/01/2009. Marc Alain François Gouyou Beauchamps - Presidente.\r\n\r\nId: 711316"
                        ],
                        "711658": [
                            "V - Convocação",
                            "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028586-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas da LAHotels S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 3716 (parte), Copacabana, às 15:00 horas do dia 09 de fevereiro de 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Invest Tur Brasil - Desenvolvimento Imobiliário Turístico S.A., companhia aberta com sede na Rua Ramos Batista, 444, 2º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.723.106/0001-25 (\"IVTT\") (\"Protocolo e Justificação\"), bem como verificar a ocorrência das condições nele previstas; b) ratificar a nomeação e contratação, pela administração da Companhia, da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90 - grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70 (\"Apsis\"), como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia (\"Laudo de Avaliação\"); c) examinar, discutir e deliberar sobre o Laudo de Avaliação elaborado pela Apsis; d) deliberar sobre a proposta de incorporação da Companhia pela IVTT, na forma dos arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, com a conseqüente extinção da Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação (\"Incorporação\"); e e) autorizar os administradores da Companhia a subscrever as ações a serem emitidas pela IVTT em decorrência da Incorporação, bem como a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação, nos termos do Protocolo e Justificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAntonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 711658"
                        ],
                        "712102": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 06.977.745/0001-91\r\n\r\nNIRE 35.300.316.614\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - NOVO MERCADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS DA 1ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO. ASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS DA 2ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO. BR Malls Participações S.A., na qualidade de emissora da 1ª Emissão Pública de Debêntures, convoca os Srs. Debenturistas da Primeira Série e da Segunda Série (respectivamente \"Emissora\"; \"Emissão\", \"1ª Série\" e \"2ª Série\") para se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas (\"AGD\") a serem realizadas no dia 27 de janeiro de 2009, sendo a AGD da 1ª Série às 14:00 (quatorze) horas e a AGD da 2ª Série às 15:00 (quinze) horas, na sede da Emissora, na Avenida Borges de Medeiros, nº 633 - 1º andar - Leblon, Offices Shopping Leblon, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprimoramento da redação da definição de \"Despesa Financeira Líquida\" constante do sub-item XVII da Cláusula 6.22 da Escritura Particular de Emissão Pública de Debêntures Quirografárias, com Garantia Fidejussória, não Conversíveis em Ações da Primeira Emissão Pública da BR Malls Participações S.A. (\"Escritura de Emissão\"), registrada no 3º Ofício de Títulos e Documentos sob o nº 874613, para que a mesma passe a viger com a seguinte redação: \"Despesa Financeira Líquida\": a diferença entre despesas financeiras e receitas financeiras conforme demonstrativo consolidado de resultado da Companhia, excluídas (i) quaisquer variações monetárias ou cambiais não desembolsadas pela Companhia nos últimos 12 (doze) meses, tais como, mas não limitadas à, variação cambial sobre o montante principal de bônus perpétuos já emitidos ou que venham a ser emitidos pela Companhia, e (ii) as despesas financeiras não recorrentes relativas à emissões de títulos e valores mobiliários nos mercados financeiro e de capitais, internacional ou nacional, incluindo, mas não se limitando à, comissões, taxas e emolumentos, sendo a presente definição de Despesa Financeira Líquida aplicável a partir da 1ª verificação, inclusive, relativa ao terceiro trimestre de 2008. (ii) autorização para que o agente fiduciário firme instrumento aditivo à Escritura de Emissão, refletindo as alterações decorrentes das deliberações que vierem a ser aprovadas pelos debenturistas. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009. Leandro Bousquet Viana - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 712102"
                        ],
                        "710414": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA\r\n\r\nDE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN S/A, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 16/01/09, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Magarça nº 2899, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: a) Extinção da Filial denominada “Bonsucesso”; b) Redefinição para efeitos fiscais da Natureza de Operação dos estabelecimentos denominados, “Matriz”, “Campos dos Goytacazes”, “Governador Valadares” e “Belo Horizonte”; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro - RJ, 08/01/09. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 710414"
                        ],
                        "687785": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO MILENIUM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.212.699/0001-41\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio. 2006. Ana Carolina Oliveira de Miranda Pinto, Dayana Santana Rodrigues, Erick de Assis Gomes, Kassiano Ribeiro dos Santos, Leonardo Rodrigo Silva Monteiro, Madelon Carolinne Novaes Klein, Marcio Vinicius da Silva Pena, Stefanie da Silva Ferreira, Tayssa Fernanda Maghelli Gonçalves Biscaia de Carvalho, Thiago de Abrantes Gaspar, Ullysses Raposo de Souza. EJA Nível Fundamental. 2006/1ºsem. Luiz Felipe Moreira de Andrade. 2006/2ºsem. Alex Costa da Silva Fontes, Cassius Mello de Medeiros, Daniele Joana dos Santos Marques, Douglas Baltar Ubaldo, Gil Gama Junior, Jansen de Matos Gonçalves, Jose Augusto Alves de Oliveira, Lucas Nascimento de Azeredo, Maira Lourenço de Mendonça, Mario Fusco, Michelle Magini Souza Cunha, Pamela Melo Zangerolame, Pedro Henrique Frade Resende, Renato da Costa Lucena, Robinson Fernandes da Silva, Thiago Simeão Fernandes, Tiago da Silva Bastos, Verinaldo dos Santos Palmeira, Willian Aguiar da Silva. 2007/1ºsem. Diogo Vinicius Tavares Fernandes. 2007/2ºsem. Luciana Ramos Bastos. EJA Nível Médio. 2006/1ºsem. Allini Iannibelli Ambrosio, Anderson Fernando Pereira de Jesus, Bernardo Guidolini, Camila Medeiros da Silva, Carlos Sergio da Silva Ferreira, Cristiano Henrique de Paula, Diego da Gama Nunes, Diego Martins Arezes, Diego Vilarinho Polônio, Edinei Moreira da Silva Ferreira, Elza Thalita Passos da Silva, Fanni da Silva Reis, Fátima Regina de Souza Alves, Gabriel Paz Felisberto, Igor César Garcia Figueiredo, Ítalo Pinheiro, Joice Cantanhede dos Santos, Juliana Paiva Lima, Klaus Lobo Maciel, Laura Maria Cruz Vieira, Leonardo Guidolini, Maicon Felipe Antonio da Silva, Margarete de Souza Gonçalves, Marileia Cardoso Leite de Souza, Michael Roberto Vieira Teixeira, Monique Duarte Alves, Nathalia Mee Torres, Patrícia Ferreira Francisco Pereira, Paula Lopes Gama Silva, Rafaela Aleixo Pereira, Renato Coutinho de Almeida, Thais Lima Santana, Tiago Ramos de Souza, Wellington Ramalho da Silva, Wilmar Monteiro do Nascimento. 2006/2ºsem. Alene Jaccoud de Castro, Arthur Maffioletti Furtunato, Carlos Eduardo Silva Ramos, Diego da Silva Pereira, Edenildes Albuquerque Lima, Everton Candido Jatobá, Fabiane de Andrade Pereira, Giselle Santana de Araújo, João Carlos Freitas da Silva, Joel Fonseca de Moura, Karine Costa de Lima, Marcos Vinicius da Silva Pereira, Marcus Vinicius Caetano da Silva, Rafael Assis de Oliveira, Raphael Ferreira Gentil, Suelen de Souza Miranda Vieira, Taiane Veras Simão, Tamara Alice Francisco Pinheiro, Thiago dos Santos Neves. 2007/1ºsem. Daniel Albuquerque Boente, Paulo Ricardo Mendonça da Paz, Ronaldo de Paiva Barbosa Junior, Vitor da Silva Lopes. 2007/2ºsem. Eduarda Andrade de Oliveira, Letícia Alexandra Barreto de Souza, Sidney Araújo Brun, Victor da Rocha Souza.\r\n\r\nId: 687785. Valor: R$ 1651,32"
                        ],
                        "710295": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO BATISTA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.872.532/0001-78\r\n\r\nConcluinte: 2º Grau - 1979: Marcelo de Oliveira Azevedo.\r\n\r\nSecretária: Isaltina Machado da Mata - Registro: 711/00\r\n\r\nId: 710295"
                        ],
                        "710292": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MIGUEL COUTO - UNIDADE MÉIER\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA INSTITUTO BENHUR\r\n\r\nDE ENSINO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.922.657/0001- 62\r\n\r\nRelação de Alunos Concluintes Ensino Médio 2008. Adriana Leal Ribeiro, Adriele Stefani Rosa, Amanda Borges Oliveira Cabeço, André Felipe da Silva Correa, Arthur de Matos Ferreira, Bianca Garcia Camargos, Bianca Moreira Lopes, Bruna Dias de Souza, Bruna Seara Cabeço, Bruno Gonçais Lopes Cortes, Caio Cesar Avelar de Sousa, Camila Maria Fontoura Padua, Carolina Silva Righi, Caroline Dabela Silva, Caroline Mendonça Ruegger, Claudio Luiz Pessoa Mattos, Dafne Louize Gomes Fernandes, Danielle El-Hage Rodriguez, Danilo Gagliardi Carrusca, Desirée de Abreu Mororó, Diogo Dias Queiroga De Melo, Fabio Rodrigues Martins, Felipe de Castro Figueiredo, Fellipe Martins Pereira Mezzavilla, Felype dos Santos Pessanha, Filipi Edgar Gonçalves Barbosa, Gabriel Miranda Nigro Alves, Gabriel Moscatel Fevrier, Gabriela Pereira Sanchez, Giovanne Nogueira Albino Corrêa, Glaucia Rodrigues de Andrade, Herlle Souza Santos, Herllon Alves Nascimento, Isabela Imbrosio Felippe de Souza, Isabelly Tettamanti Ferreira, Isla Rosany da Silva Santos, Israela Silva Claro, Jamile Roxo Couto, Juan Cosme de Abreu, Juliana Oliveira de Paula, Juliane Brandão de Freitas, Julio Cesar Brandão Jasserand de Moraes, Klaus Novaes Fontes, Larissa dos Santos Alves de Campos, Lívia André de Souza Oliveira, Lívia Ferreira Freitas, Luiza Girão Ribeiro de Sousa, Luiza Mattos Cavalcanti, Marcella Batista Motta, Marcio Luiz Ferreira Fonseca, Marianna Vieira Bento, Marina Puciarelli Rodrigues, Nathalia Souza Costa, Nathana Dias Yunes, Nívia Duarte Brandão, Patrícia Domingues Silva de Carvalho, Patricia Pinto Moraes, Rannon Fernando Monteiro dos Santos, Raphael Borges Gralha, Rebeca Braga Gomes, Renan Alves de Oliveira, Rodrigo Tostes Couto, Rômulo Fernandes D'Almeida Marques, Rômulo Gonçalves Ramos, Romulo Marques Bustamante, Thayana Christina Oliveira de Castro, Thayane Christine Oliveira de Castro, Vanessa Mello da Silva, Victor Matheus de Amorim Bastos, Wisley Braga Padiglione, Yuri Guimarães da Silva Doriléo. Diretor: Alexandre Henriques da Matta Registro 3073-C/P-04- UCAM Secretária: Isaltina Machado da Mata Registro:711/000 \r\n\r\nId: 710292"
                        ],
                        "710284": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ 30.500.334/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 2008 - Alex Lambiase Schramm -Alexandre José Ferreira Filho - Ana Beatriz Freitas Pimenta - Ana Valéria Alves Lopes Toledo - André Telles de Sousa Cavalcante - Andressa Oliveira Fonseca Barreto da Costa - Antonia Leila do Nascimento - Bernardo Simões da Silva - Bianca Martins Caetano Só - Bruno Qvarfott Reis Pacca - Caio Mesquita Ayres - Camila Jesus de Figueiredo - Carlos Henrique Coelho Dias - Caroline Maia do Carmo Vianna Dantas - Clarice Carvalho da Silva - Déborah Cristina Moura dos Santos - Diego Borges de Oliveira Nery - Ellen Cardoso Teixeira - Emanuelle Alvarenga Moreira - Eunice Vitorio de Oliveira - Fabiana Peixoto Ferreira - Fabiane de Souza Mendes - Fabíola Andrade Caetano - Gabriela Milheiro Cruz - Igor Silva Guimarães - Isadora Cristina de Toledo e Mello - Juliana da Silva Gama - Karina Estevez Marques - Larissa Melo Fernandes - Leonardo Ferreira Matos Avelar - Leonardo Vianna Machado - Lucas Getirana de Lima - Lucas Lepesteur Giolito - Luiz Henrique Pereira de Pinho - Luiz Otavio dos Santos Dias - Marcella Valentim Monteiro Ferreira - Marcello Estrella Ribeiro - Maria das Graças Menezes Leal - Maria Fernanda de Jesus e Silva Ramos - Mariana Baptista Campos de Souza - Mariana Raposo Nunes - Marina Barros de Abreu - Mateus Getirana Ramirez - Matheus Luiz Bordallo - Mirelle de Castro Alfano - Natasha da Silva Saluti Nunes - Patrícia Sanchez Vicencio - Patrick Vaz Mangili - Paula Gonçalves Manes - Paulo Victor Nunes Monteiro Vidal - Pedro Antonio Machado Martins da Costa - Pedro José da Silva Soares - Rafaelly Cristiny Menezes dos Santos - Raiana Pinto de Figueiredo - Renan Cezar Pereira - Renan Rocha Mattos - Roberta Lage Santiago - Tatiane Leal Andrade Pinheiro - Tauan Asensi Garcez - Thais Teixeira Mascena - Thaysa Pedroso Barreto - Vanessa Pereira de Souza Maia Piñeiro - Vitória Souza Cruz Martins Corrêa - William Bueno Rebouças.Diretora Pedagógica: May Abreu M. Chagas Reg. 16463 MEC. Profª Inspetor Escolar: Regina Celi Simas Palha Reg. 168949-6 SEE\r\n\r\nId: 710284"
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                        "710296": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 35.907.641/0001-09\r\n\r\nConcluintes dos Cursos Técnico de Segurança no Trabalho 2007 :Adriano Faria dos Santos, Paulo César dos Santos Tomé. 2008: Aline Alves dos Santos Gomes. Complementar .de Qualificação de Técnico de Enfermagem 1998:Adriano Gargano Domingues. 2006: Sheila Soares da Motta. Téc. de Enfermagem 2001: Luciana de Oliveira Neves. 2003: Cristina Maria da Silva. 2005: Roberto Fernandes de Oliveira, Vânia Maria Cock da Silva. 2006: Gleison da Silveira Duarte, Juliana Azevedo Defante, Rosangela dos Santos Saldanha, Tatiane Silva de Oliveira. Técnico. de Radiologia Médica em Radiodiagnóstico. 2002: Marcus Vinicius Alves Wanderley. Técnico Radiologia. e Diagnóstico Por Imagem em Saúde 2004: Tainá Val-Flor de Caldas Dias. 2005: Andréa Rodrigues Siqueira, Cândida Silveira dos Santos, Carla do Nascimento Chrispim, Elaine da Silva Pereira Reis, Fabio Medeiros da Silva, Roger Pereira dos Santos, Vera Lucia da Silva Joaquim Gomes. 2006: Alexandre Luiz Bomfim de Campos, Amanda Costa Cioni, André Luiz Barreto Ferreira, Andréa Pinto Alves, Cláudia Pereira Sá Novo, Daniel Castro Oliveira, Eduardo Rodrigues, Érika Christina de Mello Souza, Suellen Blaut Lima de Sousa, Viviane Oliveira dos Santos. 2007: Julio do Sacramento, Renato Afonso Monteiro. D.O. 01.02.08, pág. 12 leia-se Daiana Ervatti da Silva. D.O. 28.07.08, página. 14 leia-se Leonardo Henrique Melo Pereira Diretora: Odaléa Barbosa Ignácio. Reg. 9502516/DEMEC-RJ. Secretaria. Nilda N. Oliveira. Reg. 933/86-DAT.\r\n\r\nId: 710296"
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                        "710769": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "NOVA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO - NABE \r\n\r\nCNPJ:33.673.708/0001-62\r\n\r\nConcluintes do Curso Técnico em Contabilidade: 1976-Valtair Pereira do Vale; 1977-Lindalva Ferreira Cabral; 1980 -Luiz Cláudio Gouvêa, Mauro Romualdo de Albuquerque; 1982- Mariza Santana dos Santos. Ensino Médio 2007: Matheus Cordeiro da Rocha Magalhães Cardoso. 2008: Allan Espíndola de Freitas, Amanda da Silva Vieira, Camila Araújo de Souza, Cesar Luis Vieira Neto Junior, Domingos Antônio Pedro, Fernando Cavalcante de Souza, Flávio do Rosário Gaspar Santana, Ivam Loureiro da Silva Neto, Izabel dos Santos Camargo, Leisivani Moreira dos Santos, Luiz Fernando Ribeiro Moreira, Marcus Vinicius de Oliveira Esteves, Paulo Ricardo Gomes Ventura, Phellipe Afonso dos Santos, Rosiane dos Santos da Silva, Vera Lucia Ferreira Souza, Victor Hugo Côrtes de Souza. Diretor: Aliomar Hermínio Pereira Filho - 1240 MEC . \r\n\r\nId: 710769"
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                        "707557": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MITOS M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES \r\n\r\nDE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68.624.006/0001-73 \r\n\r\nCONCLUINTES: 2008: Técnico de Enfermagem - Ilha: Ana Cláudia Borges Menezes, Ariane Bezerra Soares, Eliana Inês de Gois da Silva, Eliane Maria de Lima, José Ricardo dos Santos Ferreira, Nilda da Silva Cunha, Nivalda Silva da Costa, Sérgio dos Santos, Vanessa Rodrigues Torres . Técnico de Enfermagem do Trabalho: Deise Adriana Teixeira Dias da Costa, Elba de Souza Lima, Juciane Santos Alves, Kelly Roberta Dias de Oliveira, Pamella Dewing . Técnico de Radiologia: Fábio da Silva Louvize, Rafael Adriano Silva de Carvalho. Técnico de Instrumentação Cirúrgica: Pablo Ulisses da Silva Aurílio. Diretora: Vanda Maria Barbosa Lima - DEMEC-RJ 9501379; Secretário: Marcos Miranda Barreira - Reg. 2583/96 - CDCR/SEE/RJ. \r\n\r\nId: 707557"
                        ],
                        "710041": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -\r\n\r\nSENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0085-87\r\n\r\nO Diretor do Centro Politécnico Senac Rio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Marechal Rondon, 2034, Bloco III, 4º andar, Riachuelo, município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Guia de Turismo Regional em 2008: Geórgia Regina de Bragança, Guilherme dos Santos Pereira Francisco, Luiz Felipe Cerca Nunes Gaião, Maria Eliane de Souza Patrício, Raiane de Pontes Mariano Rios, Sonia Maria Santos Celestino. TÉCNICO EM ÓPTICA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, Surfaçagista de Lentes Oftálmicas, Montador de Lentes Oftálmicas, Contatologista em 2008: Tiago Barbosa da Conceição. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Operador de Microinformática, Auxiliar em Montagem e Manutenção de Computadores e Periféricos, Instalador de Redes em 2004: Jorge Luis Amoroso. TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2005: Diego Batista Xavier Mallmann. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2008: Aline Paulo dos Santos, Altair Góes dos Santos, Bruno Teixeira Parmanhani, Eliane Messias de São José de Carvalho, Fabio Correa Moraes, Julio César Oriente Chagas, Jurema da Silva de Abreu, Leonardo Teixeira Matos, Marcilio da Rocha Costa. TÉCNICO EM CONTABILIDADE e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Tesouraria, Assistente Contábil em 2008: Rodrigo Machado Correia. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento Pessoal, Assistente de Tesouraria em 2008: Hozana Targino da Silva. TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Decorador de Interiores em 2008: Alexandre Souza dos Santos, Rodrigo de Andrade Coelho. TÉCNICO EM ESTILISMO E COORDENAÇÃO DE MODA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Desenhista de Moda, Criação e Desenvolvimento de Coleções, Coordenador de Moda em 2008: Flávio Leite da Silva, Helena Lúcia Ribeiro, Juliana Castrillon Benchaia, Kátia da Fonseca e Silva Pastura, Vanessa Bernon Lopes de Barros. Assinatura: Christina da Motta Cruz - Secretária - Registro: 333-SEE e Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora - Registro MEC - 4113.\r\n\r\nId: 710041"
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                        "710269": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCURSO MILITAR PREPARATÓRIO INTEGRADO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITOS 1998 2º Semestre - Vladimir de Paiva de Carvalho. ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - 2000/1º Semestre - Raphael Palhares Soares. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO DE - 2003/2º Semestre - Kleber Phillipe Morais de Menezes. 2007 2º Semestre - Pedro Luiz Reis de Souza e Tássia Rodrigues Palaio. 2008 1º Semestre - Alessandra Duarte Soares, Aline de Oliveira Hans, Ana Paula Santos Lima, Andréia Silva dos Santos, Andre Luiz Amaral do Rosário, Bruna Gabrielle de Souza Rêgo, Bruno de Oliveira de Jesus, Carlos Alberto Thompson Araujo Monteiro, Carlos Eduardo Martins Magalhães do Espírito Santo, Cynthia Benedita dos Santos de Souza, Daniel Paulo Cavalcanti Nogueira, Diego Vieira de Magalhães, Edimar Lopes da Costa Filho, Edgard Aziz Fernandes, Fernanda Bauer Carvalho, Gabriel Lima de Albuquerque Costa, Gabriel Pires Braga, Halley Pimentel Marcello, Igor Mendes da Silva Bispo, Jaqueline Alves Rocha, Jefferson Luís Oliveira da Silva, Jessica do Nascimento Moço, Josafá Leal de Andrade e Silva, José Luciano do Nascimento Reis, Josias Cosme Alves, Leomar Barbosa de Santana, Luiz Paulo Peres da Costa, Marcelo Silva Ferreira, Marco Antonio Pinheiro Leão, Maria Cristiana de Souza Alves, Moisés Nascimento da Motta, Paola Pollyanna Souza da Conceição, Priscilla de Barros Aguiar, Railda Almeida Costa Pereira, Raphael dos Santos Barros, Rodrigo Rangel de Sá Freire, Stephano Imperio Gomes, Taiana Souza da Silva, Thiago dos Santos Carvalho, Vágna Gomes da Silva, Vinicius Brito da Silva e Vinicius Seixas Ferrari Guiot. TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO DE 2007 - Francisco Juvenil Freitas, Luciana Cristina Gomes de Souza. 2008 Vinicius Brito da Silva. Diretor Elizabeth de Oliveira Batalha Secretária Lucila Ferreira de Araujo.\r\n\r\nId: 710269"
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                        "711424": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Médio - 2008 - Airton Ambrosio dos Santos, Alcebiades Pereira Fagundes, Cristiane de Valois da Silva, Eduardo Moreira Santos Pires, Fabiana Jovenal de Arruda, Marcos Antonio de Lima Stum, Raphael Soares Pinheiro, Ricardo Garcia Henriques, Rivelino Alcides de Almeida, Roberto Márcio de Oliveira, Robson Macedo de Souza, Robson Martins do Carmo Souza, Rodrigo Carneiro de Carvalho Filho, Rodrigo Diniz Estanislau, Rodrigo Fabiano de Brito, Rodrigo Pellis de Biaggio, Rogerio Levy Pereira da Silva, Rogério Tercio de Oliveira, Romulo Anderson Gonçalves de Oliveira Junior, Ronald Campos Braga, Ronara Dias da Silva Paiva, Roney Carlos Bitencourt, Rosangela da Penha Gouvea, Roseli Cavalcante da Silva Santos, Rosilda Coelho da Silva, Rubens Matheus Leite Junior, Sandra Regina Arantes Lauterjung, Sara Rabello Fernandes, Sebastião Marcio Camilo Gonçalves, Sebastião Welbert de Souza Cunha, Sergio Antonio Xavier, Sergio Luciano Barruca, Sergio Pereira Costa, Sidney Lopes França, Simone Regina Alves dos Santos, Sonely Angelica dos Santos Rosa, Sonia Maria Alves Batista Parreira, Sueli da Silva Rangel de Souza, Sueyd Marcal Rodrigues, Suzana Regina Fontana, Tania Mara de Jesus Silva Machado, Thiago Henrique Resende, Vagner Araújo de Santana, Valdelina Barbosa da Silva, Valeria Rodrigues Cezar, Valnete Oliveira Tavares, Valter Severino da Silva, Vanderci Miguel da Rocha, Vanessa de Oliveira Evangelista, Vanessa dos Santos Francisco, Vanessa Oliveira dos Santos, Vania Custodio de Araújo, Vanilton Muniz dos Santos, Victor Hugo Peixoto Gondim Teixeira Leite, Vinícius Martins Vieira e Silva, Vitor Bruno Alves Cirino, Wagner Oliveira Santos, Waldirene Fraga Alves Franca, Wallace Ribeiro Estefanio, Walter Carlos Murta Lott, Wanda Gonçalves da Silva, Wanderly da Silva Junior, Wanderson Anastácio Olímpio, Wanderson Flávio Teixeira, Wanderson Henrique Marcio Olivieira, Welton da Silva Santos, Werleykrey de Souza, Willian de Oliveira Pinheiro, Willian Douglas Rodrigues de Moraes, Wilton da Silva Souza, Wllisis Vitor Aparecido dos Santos, Zelia Alves da Silva, Zilma de Jesus Guimarães, Zuleide Aguiar dos Santos. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 711424"
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            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "712086": [
                        "V - Ata",
                        "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA\r\n\r\nSUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143 - Copacabana\r\n\r\nCNPJ: 40.454.241/0001-25\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL: O Presidente do Conselho de Administração, no uso de suas funções convencionais e legais, convoca os Senhores Condôminos para a realização das assembléias gerais ordinárias dos pavimentos de lojas e blocos que integram o Conjunto, cujas datas, locais, horários e ordens do dia constarão adiante, sendo comuns a todos prestação de contas do exercício de 2008, previsão orçamentária para o exercício de 2009, fixação de multa para infrações (equivalente a 01 salário mínimo) e assuntos gerais: - 1º PAVIMENTO DE LOJAS: dia 29/01/09, às 18:00 horas e 19:00 horas, em primeira e segunda convocações, no saguão central ao lado da rampa interna no 2º pavimento de lojas; - 2º PAVIMENTO DE LOJAS: dia 30/01/09, às 18:00 horas e 19:00 horas, em primeira e segunda convocações, no saguão central ao lado da rampa interna no 2º pavimento de lojas; - BLOCO “A”: dia 21/01/09, às 18:00 horas e 19:00 horas, em primeira e segunda convocações, no saguão central ao lado da rampa interna no 2º pavimento de lojas, com discussão e votação sobre remuneração da representante (Membro Efetivo), eleição de Membro Suplente do Conselho de Administração face a renúncia apresentada pelo atual, modernização dos elevadores e obras de reforma da portaria. - BLOCO “B”: dia 28/01/09, às 18:00 horas e 19:00 horas, em primeira e segunda convocações, no saguão central ao lado da rampa interna no 2º pavimento de lojas. - BLOCO “C”: dia 27/01/09, às 18:00 horas e 19:00 horas, em primeira e segunda convocações, no saguão central ao lado da rampa interna no 2º pavimento de lojas, incluindo eleição de Membros Efetivo e Suplente dos Conselhos de Administração e Fiscal para o biênio 2009/2010 e ratificação da modernização dos elevadores. - BLOCO “D”: dia 26/01/09, às 18:00 horas e 19:00 horas, em primeira e segunda convocações, no saguão central ao lado da rampa interna no 2º pavimento de lojas. BLOCO “E”: dia 22/01/09, às 18:00 horas e 19:00 horas, em primeira e segunda convocações, no saguão central ao lado da rampa interna no 2º pavimento de lojas, incluindo eleição de Membros Efetivo e Suplente dos Conselhos de Administração e Fiscal e aprovação de pequenas obras emergenciais pelo Conselho. - BLOCO “F”: dia 23/01/09, às 18:00 horas e 19:00 horas, em primeira e segunda convocações, no 3º pavimento de lojas, ao lado da Igreja de Santa Cruz, incluindo eleição de Membros Efetivo e Suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal. As assembleias decidirão em 1ª convocação com o número legal e em segunda com qualquer número de presentes, somente tendo direito a participação os condôminos cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais na forma do artigo 1.335, III, do Código Civil. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos específicos que os credencie para participar da assembleia devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembleia respectiva. Os locatários deverão fazer prova de sua condição através de cópia de contrato de locação e último recibo de aluguel quitado e relativo ao mês imediatamente anterior ao da assembleia, devidamente autenticados. Eventuais dúvidas e questões de ordem surgidas no curso das assembleias serão dirimidas pelo Presidente da mesa, que poderá, conforme seu arbítrio, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009. Pedro Duarte Correia - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 712086"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "712151": [
                            "V - Extravio",
                            "BHP BILLITON METAIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 42.105.890/0017-03\r\n\r\nEXTRAVIO: BHP Billiton Metais S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 42.105.890/0017-03, com sede na Av das Américas nº 3434, BL 7 salas 501/503 505/508, Barra da Tijuca - RJ, CEP nº 22640-102, comunica o extravio dos seguintes Livros Fiscais para que surtam os efeitos legais. 1) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e termo de Ocorrência nº 1 (termo de abertura 09/1994) 2) Registro de Entradas nº 16 (2003) nº 17 (2004) 3) Registro de Saídas nº 16 (2003) nº 17 (2004) 4) Registro do Controle da Produção e do Estoque nº 24 (2003) nº 25 (2004) 5) Registro de Apuração do ICMS nº 8 (2003) nº 9 (2004) 6) Registro de Inventário nº 8 (2003 e 2004)\r\n\r\nId: 712151"
                        ],
                        "711914": [
                            "V - Extravio",
                            "SEMAG SAGÁRIO CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 30.228.720/0001-70\r\n\r\nEXTRAVIO: um talão de notas fiscais de serviços n.º 9601 à 9650.\r\n\r\nId: 711914"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "711793": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "MARIA STELLA PEREIRA DA SILVA - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nE D I T A L D E L E I L Ã O\r\n\r\nMaria Stella Pereira da Silva, Leiloeira Pública, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 138, comunica que, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal de Japeri , vendeu no Leilão do dia 30/05/2008, realizado na Rua da Cevada - No. 93 - andar Mezanino - Mercado de São Sebastião - Penha Circular / RJ, os bens, abaixo descrito, de propriedade da referida Prefeitura: KOMBI - VW - RENAVAM: 311713440 - PLACA: TR 5677 - ANO/MOD: 1988 - SEM MOTOR - ALCOOL - BRANCO - CHASSI: 9 B W Z Z Z 2 3 Z J P 0 0 3 5 2 6 / CAMIONETA EXPRESS 1.6 - RENAULT - RENAVAM: 751253596 - PLACA: KMO 5207 - ANO/MOD: 1999/2000 - COM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 U 5 G 4 0 D 0 5 Y N 6 7 1 8 1 9 / CORSA WIND - GM - RENAVAM: 675080770 - PLACA: KPU 8340 - ANO/MOD: 1997 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B G S C 0 8 Z V VC 6 9 6 2 7 0 / KOMBI - V W - RENAVAM: 758469918 - PLACA: LOD 0341 - ANO/MOD: 2000 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B W G B 1 7 X 9 Y P 0 1 4 8 0 0 / UNO MILLE FIRE - FIAT - RENAVAM: 771696841 - PLACA: LNR 1833 - ANO/MOD: 2001/2002 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B D 1 5 8 2 2 5 2 4 3 2 7 5 9 2 / KOMBI - V W - RENAVAM: 313549273 - PLACA: LKG 3298 - ANO/MOD: 1991 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI:9 B W Z Z Z 2 3 Z M P 0 0 4 8 1 7 / C20 CUSTOM S - GM/CHEVROLET - RENAVAM: 318444658 - PLACA: LIR 2825 - ANO/MOD: 1991 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B G 2 4 4 N H M M C 0 1 2 3 8 6 / SUCATA DE GOL / CORSA WIND - GM - RENAVAM: 675080932 - PLACA: KPU 8341 - ANO/MOD: 1997 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B G S C 0 8 Z V V C 6 9 5 5 5 3 / BOXER FURGÃO - PEUGEOT - RENAVAM XXXXXXXXX - PLACA: LOR 2144 - ANO/MOD: 2002 - SEM MOTOR - DIESEL - BRANCA - CHASSI: 9 3 6 2 3 1 B Z Z 2 1 0 0 5 9 3 1 / KOMBI - V W - RENAVAM: 758470010 - PLACA: LOC 5654 - ANO/MOD: 2000 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B W G B 1 7 X 7 Y P 0 1 5 2 7 9 / UNO MILLE FIRE - FIAT - RENAVAM: 771697929 - PLACA: LNR 1842 - ANO/MOD: 2001/2002 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B D 1 5 8 2 2 5 2 4 3 2 8 1 8 2 / KOMBI - V W - RENAVAM: 758470088 - PLACA: LOC 5660 - ANO/MOD: 2000- SEM MOTOR- GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B W G B 1 7 X 7 Y P 0 1 4 8 3 0 / TRAFIC FCC - RENAULT - RENAVAM: 786146869 - PLACA: LOD 0324 - ANO/MOD: 2000/2001 - COM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 8 A 1 T 3 1 N Z Z 1 L 2 0 9 5 5 6 / TRAFIC FCC - RENAULT - RENAVAM: 786151293 - PLACA: LOD 0339 - ANO/MOD: 2000/2001 - COM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 8 A 1 T 3 1 N Z Z 1 L 1 9 7 6 2 3 / TRAFIC FCC - RENAULT - RENAVAM: 786148730 - PLACA: LOD 0323 - ANO/MOD: 2000/2001 - COM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 8 A 1 T 3 1 N Z Z 1 L 1 7 3 9 0 9 / GOL - V W - RENAVAM: 312824629 - PLACA: XV 3998 - ANO/MOD: 1987 - SEM MOTOR - ALCOOL - BRANCA - CHASSI: 9 B W Z Z Z 3 0 Z H T 0 6 5 5 0 9 / KOMBI - V W - RENAVAM: 663963265 - PLACA: KPU 8311 - ANO/MOD: 1996 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B W Z Z Z 2 7 1 T P 0 3 7 4 7 5 / GOL CL - V W - RENAVAM: 311934790 - PLACA: LHM 3803 - ANO/MOD: 1987 - SEM MOTOR - ALCOOL - BRANCA - CHASSI: 9 B W Z Z Z 3 0 Z H T 0 1 5 5 3 1 / SUCATA DE KOMBI - KOMBI - V W - RENAVAM: 313550069 - PLACA: LKI 3454 - ANO/MOD: 1991 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B W Z Z Z 2 3 Z M P 0 0 5 4 4 0 / CAMIONETA EXPRESS 1.6 -RENAULT - RENAVAM: 751285820 - PLACA: KMO 5488 - ANO/MOD: 1999/2000 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 U 5 G 4 0 D 0 5 Y N 6 7 1 8 2 7 / KOMBI - V W - RENAVAM: 659774933 - PLACA: KPV 2053 - ANO/MOD: 1996 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B W Z Z Z 2 3 1 T P 0 3 7 0 2 3 / KOMBI - V W - RENAVAM: 313549532 - PLACA: W A 3403 - ANO/MOD: 1991 - SEM MOTOR- GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B W Z Z Z 2 3 Z M P 0 0 5 1 5 5 / C20 - GM - RENAVAM: 315506946 - PLACA: AS 3573 - ANO/MOD: 1992 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 B G 2 5 7 N H N N C 0 1 9 3 6 9 / AGRALE - RENAVAM: 315463180 - PLACA: AS 0678 - ANO/MOD: 1990 - SEM MOTOR - DIESEL - BRANCA - CHASSI: 9 B Y C 0 4 D 1 N L C 0 0 1 2 4 0 / ÔNIBUS - M. BENZ - RENAVAM: XXXXXXX - PLACA: XXX XXXX - ANO/MOD: 1987 - COM MOTOR - DIESEL - BRANCA - CHASSI: 9 B M 3 4 5 2 1 1 H B 7 6 5 2 0 7 / ÔNIBUS - M. BENZ - RENAVAM: 521859999 - PLACA: ADH 5749 - ANO/MOD: 1987 - COM MOTOR - DIESEL - VERDE - CHASSI: 9 B M 3 4 5 2 1 1 H B 7 7 2 9 6 4 / MICROÔNIBUS - DUCATO MINIBUS - FIAT - RENAVAM: 752516159 - PLACA: KMV 6648 - ANO/MOD: 2000 - SEM MOTOR - DIESEL - BRANCA - CHASSI: Z F A 2 3 0 0 0 0 Y 5 9 7 8 6 0 0 / TRAFIC FCC - RENAULT - RENAVAM: 705269442 - PLACA: KPU 8454 - ANO/MOD: 1997/1998 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 8 A 1 T 3 1 C Z Z V S 0 0 1 7 4 9 / CHASSI DE CAMINHÃO 1113 - M. BENZ - CHASSI: 34404112573567 / SUCATA DE KOMBI / CHASSI DE CAMINHÃO V W - COM CAÇAMBA - CHASSI: VOO4980 / SUCATA DE VERANEIRO / TRAFIC FURGÃO - CHEVROLET - RENAVAM: 659774607 - PLACA: KPV 2052 - ANO/MOD: 1996 - SEM MOTOR GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 8 A 1 T 3 1 C 1 Z T S 0 0 3 0 9 5 /CHASSI DE X L 125 DUTY - HONDA - SEM MOTOR - CHASSI :9 C 2 J D 0 8 0 1 M R 6 0 3 8 17 / XL 125 DUTY - HONDA - RENAVAM: 318363984 - PLACA: LMF 0387 - ANO/MOD: 1990/1991 - COM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 9 C 2 J D 0 8 0 1 M R 6 0 3 6 1 4 / CHASSI DE XL 125 DUTY - HONDA - SEM MOTOR - CHASSI: 9 C 2 J D 0 8 0 1 L R 6 0 3 7 0 9 / TRAFIC CAMIONETA - CHEVROVELT - RENAVAM: 659775158 - PLACA: KPV 2051 - ANO/MOD: 1996 - SEM MOTOR - GASOLINA - BRANCA - CHASSI: 8 A 1 T 3 1 C 1 Z T S 0 0 2 9 0 2. Rio de Janeiro, 05 de Janeiro de 2009 - Maria Stella Pereira da Silva - Leiloeira Pública. \r\n\r\nId: 711793"
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                        "711824": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "MARIA STELLA PEREIRA DA SILVA - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nE D I T A L D E L E I L Ã O\r\n\r\nMaria Stella Pereira da Silva, Leiloeira Pública, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 138, comunica que, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti , vendeu no Leilão do dia 16/10/2008, realizado na Av. Brasil 11.288 - SOLAR DE FESTAS BRASIL - SALÃO AMARELO / RJ, os bens, abaixo descrito, de propriedade da referida Prefeitura : SUCATA DE VW/ KOMBI / VW/KOMBI - CHASSI 9BWZZZ237VP029277 - PLACA : KNC 8029 - ANO 1997 - COR BRANCA / SUCATA DE VW/VOYAGE / MERCEDES BENZ - CAMINHÃO L1313 - CHASSI 9BM345021GB709514 - PLACA: KPE 9209 - ANO 1986 - COR BRANCA / RETRO 580H - SÉRIE JHF0004610 / RETRO JCB TCVE - SÉRIE 0463546 / TRATOR - FIAT 7D - CHASSI 11147 / SUCATA DE VW/KOMBI / VW/KOMBI - CHASSI 9BWZZZ231TP033983 - PLACA: KNC 6425 - ANO 1996 - COR BRANCA /// Rio de Janeiro, 30 de Dezembro de 2008, Maria Stella Pereira da Silva - Leiloeira Pública.\r\n\r\nId: 711824"
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "MARIA STELLA PEREIRA DA SILVA - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMaria Stella Pereira da Silva, Leiloeira Pública, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 138, comunica que, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti, vendeu no Leilão do dia 02/10/2008, realizado no - End. AV. Brasil 11.288 - Solar de Festas Brasil - Salão Amarelo, os bens apreendidos abaixo descrito, da referida Prefeitura : HONDA / CBX 200 STRADA, COM MOTOR, PLACA: LAG 0710, ANO/MOD. 1994/1994, CHASSI : 9C2MC2701RRR01156, COR : PRETA / YAMAHA / YBR 125K, COM MOTOR, PLACA : LUC 0627, ANO/MOD : 2004/2005, CHASSI : 9C6KE044050076142, COR : AZUL / HONDA/ CG150 TITAN ES, COM MOTOR, PLACA : KXF 0824, ANO/MOD : 2007/2007, CHASSI : 9C2KC08507R074800, COR : AZUL / HONDA / CG 125 TITAN KS, COM MOTOR, PLACA : KMI8873, ANO/MOD : 2000/2001, CHASSI : 9C2JC30101R052658, COR: PRATA / HONDA / CG 125 CARGO, COM MOTOR, PLACA : KND 1381, ANO/MOD : 1999/2000, CHASSI : 9C2JA0100YR920504, COR: AMARELA / YAMAHA / YBR 125K, COM MOTOR, PLACA : LMC 9986, ANO/MOD: 2004/2005, CHASSI : 9C6KE044050076602, COR: PRATA / HONDA / CG 150 TITAN ES, COM MOTOR, PLACA: LPT0595, ANO/MOD: 2004/2004, CHASSI : 9C2KC08504R032522, COR: PRETA / HONDA / CG 125 TITAN KS, COM MOTOR, PLACA: KXH 0012, ANO/MOD: 2003/2004, CHASSI : 9C2JC30104R065825, COR: PRETA / HONDA / CBX 250 TWISTER, COM MOTOR, PLACA: KPK 0715, ANO/MOD: 2007/2007, CHASSI : 9C2MC35007R073395, COR: PRETA / YAMAHA / RDZ 125, COM MOTOR, PLACA: LKB 0087, ANO/MOD: 1984/1984, CHASSI : 23L014167, COR: VERMELHA / HONDA / CBX 200 STRADA, COM MOTOR, PLACA: LBU 0921, ANO/MOD: 1997/1997, CHASSI : 9C2MC270VVR017785 / COR: AZUL / HONDA / CG 125 TITAN, COM MOTOR, PLACA: KOH 1826, ANO/MOD: 1999/1999, CHASSI: 9C2JC2500XR115160, COR: VERDE / HONDA / CG 125 FAN, COM MOTOR, PLACA: KMN 9959, ANO/MOD: 2007/2007, CHASSI : 9C2JC30707R129304, COR: PRETA / HONDA/ XLR 125, COM MOTOR, PLACA: KQL 7844, AMO/MOD: 2000/2000, CHASSI : 9C2JD1700YR022841, COR: PRETA / HONDA / CG 125 FAN, COM MOTOR, PLACA: LUW 5933, ANO/MOD: 2005/2005, CHASSI : 9C2JC30705R103540, COR: AZUL / YAMAHA / YBR, COM MOTOR, LUP 0618, ANO: 2005, CHASSI : 9C6KE04050082044, COR: AZUL / HONDA / CG 125 FAN, COM MOTOR, PLACA LVC 4577, ANO/MOD: 2005/2006, CHASSI : 9C2JC30706R804160, COR: VERMELHA / HONDA / CBX 200 STRADA, COM MOTOR, PLACA KMJ 5192, ANO/MOD: 1997/1997, CHASSI : 9C2MC270VVR013236, COR: ROXA / HONDA / CG 125 TITAN KS, COM MOTOR, PLACA: KZW 0296, ANO/ MOD: 2003/2004, CHASSI : 9C2JC30104R023776, COR: VERMELHA / YAMAHA / YBR 125K, COM MOTOR, PLACA: LUZ 1030, ANO/MOD: 2005/2005, CHASSI : 9C6KE044050117684, COR: PRETA / HONDA CG 150 TITAN KS, COM MOTOR, PLACA: KUI 3581, ANO/MOD: 2004/2005, CHASSI :9C2KC08105R048802, COR: AZUL / HONDA / CG 125 TITAN, COM MOTOR, PLACA: KPS 4067, ANO/MOD: 1996/1996, CHASSI : 9C2JC250TTR059243, COR: CINZA / HONDA/ CG 125 TITAN, COM MOTOR, PLACA: LBN 9024, ANO/MOD: 1997/1997, CHASSI : 9C2JC250VVR082327, COR: AZUL / HONDA / CG 125 TITAN - KS, COM MOTOR, PLACA: LNR7947, ANO/MOD: 2001/2002, CHASSI : 9C2JC30102R006395, COR: VERDE / HONDA / C 100 BIZ, COM MOTOR, PLACA: LTI 0472, ANO/MOD: 2004/2004, CHASSI : 9C2HA07004R033082, COR: PRETA / HONDA / CG 150 TITAN KS, COM MOTOR, PLACA: KZT 0293, ANO/MOD: 2004/2005, CHASSI : 9C2KC08105R075652, COR: PRETA / HONDA / C 100 BIZ, COM MOTOR, PLACA: KMV 9039, ANO/MOD: 2000/2001, CHASSI : 9C2HA07001R001448, COR: AZUL / HONDA/ CG 125 FAN, COM MOTOR, PLACA: LUV 1172, ANO/MOD: 2005/2005, CHASSI : 9C2JC30705R012579, COR: AZUL / HONDA / C 100 BIZ, COM MOTOR, PLACA: LNV 3730, ANOMOD: 2002/2002, CHASSI : 9C2HA07002R014499, COR: AZUL / HONDA / C 100 BIS - ES, COM MOTOR, PLACA: LOV 7711, ANO/MOD: 2002/2002, CHASSI : 9C2HA07102R022425, COR: VERDE / HONDA / CG 125 TITAN KS, COM MOTOR, PLACA: LOE 1381, ANO/MOD: 2002/2003, CHASSI : 9C2JC30103R020323, COR: PRATA / YAMAHA / YBR 125ED, COM MOTOR, PLACA: LRM 0532, ANO/MOD: 2004/2004, CHASSI : 9C6KE042040026264, COR: VERMELHA / HONDA / CG 125 TITAN KS, COM MOTOR, PLACA: LNY 6172, ANO/MOD: 2002/2002, CHASSI : 9C2JC30102R185201, COR: AZUL / HONDA / CG 125 TITAN, COM MOTOR, PLACA: LCG 6122, ANO/MOD: 1998/1998, CHASSI : 9C2JC250WWR145465, COR: VERMELHA / HONDA / CG 150 SPORT, COM MOTOR, PLACA: LRS 1306, ANO/MOD: 2005/2005, CHASSI : 9C2KC08605R016387, COR: PRETA / YAMAHA / YBR 125 E, COM MOTOR, PLACA: LOU 2136, ANO/MOD: 2003/2003, CHASSI : 9C6KE043030018206, COR: ROXA / HONDA / CB 400, COM MOTOR, PLACA: KVI 0821, ANO/MOD: 1981/1981, CHASSI : CB400BR2015228, COR: PRETA / YAMAHA / YBR 125K, COM MOTOR, PLACA: LOF 6785, ANO/MOD: 2002/2002, CHASSI : 9C6KE013020015088, COR: PRETA / YAMAHA / YBR 125 ED, COM MOTOR, PLACA: LUR 1057, ANO/MOD: 2005/2005, CHASSI : 9C6KE042050039520, COR: AZUL / HONDA / CG 150 TITAN KS, COM MOTOR, PLACA: LVB 7738, ANO/MOD: 2006/2006, CHASSI: 9C2KC08106R961116, COR: PRETA / HONDA / CG 150 TITAN ES, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO/MOD: 2005/2005, CHASSI : 9C2KC08505R033939, COR: VERMELHA / YAMAHA / TDR 180, COM MOTOR, PLACA: LLQ 0107, ANO/MOD: 1989/1989, CHASSI : 9C62WL000K0002978, COR: AZUL / HONDA / CBX 250 TWISTER, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO/MOD: 2004/2004, CHASSI : 9C2MC35004R023609, COR: PRETA / YAMAHA/ YBR 125K, COM MOTOR, PLACA: LSN 0836, ANO/MOD: 2004/2005, CHASSI : 9C6KE044050082596, COR: PRETA / HONDA / CG 150, COM MOTOR, PLACA: KXO 0477, ANP/MOD: 1994, CHASSI : 9C2KC0850RR034266, COR: AZUL / YAMAHA / CRYPTON T 105 E, COM MOTOR, PLACA: KOM 6701, ANO/MOD: 1999/1999, CHASSI : 9C6KE0020X0011758, COR: AZUL / HONDA / CG 125, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO/MOD: 1981, CHASSI : CG125BR1134847, COR: VERMELHA, HONDA / CG 125 TITAN KS, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO/MOD: 2000/2000, CHASSI : 9C2JC3010YR019734, COR: VERDE / YAMAHA / CRIPTON 105 E, COM MOTOR, PLACA: KNH 5208, ANO/MOD: 2001/2001, CHASSI : 9C6KE020010038291, COR: PRATA / HONDA / ML 125, COM MOTOR, PLACA: LJS 0805, ANO/MOD: 1982/1982, CHASSI : CG125BR2050520, COR: MARROM / HONDA / CG 150 TITAN KS, COM MOTOR, PLACA: LPU 0853, AMO/MOD: 2004/2005, CHASSI : 9C2KC08105R051487, COR: PRETA / HONDA / CG 125 TITAN, COM MOTOR, PLACA: LBM 6169, ANO/MOD: 1996/1997, CHASSI : 9C2JC250VTR055106, COR: AMARELA / HONDA / CG 125 FAN, COM MOTOR, PLACA: KZS 4772, ANO/MOD: 2006/2006, CHASSI : 9C2JC30706R914384, COR: PRETA / HONDA / CG 125 FAN, COM MOTOR, PLACA: KZV 2958, ANO/MOD: 2005/2006, CHASSI : 9C2JC30706R800028, COR: VERMELHA / JIALING, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO:1995, CHASSI : LAAJH70N251000656, COR: VERDE / HONDA/ CG 125, SEM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 1997, CHASSI : 9C2JA010VVR006047, COR: BRANCA / HONDA / C 100 BIZ, COM MOTOR, PLACA: KML 1405, ANO/MOD: 1999/2000, CHASSI : 9C2HA0700YR009999, COR: PRETA / HONDA / CG 125, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 2005, CHASSI : 9C2KC08505R030838, COR: VERMELHA / YAMAHA / YBR 125 E, COM MOTOR, PLACA: LOM 3066, ANO/MOD: 2002/2002, CHASSI : 9C6KE010020066818, COR: PRETA / HONDA/ C 100 BIZ, COM MOTOR, PLACA: KLD 9935, ANO/MOD: 1999/1999, CHASSI : 9C2HA0700XR042386, COR: AZUL / HONDA / CG 125 TITAN KS, COM MOTOR, PLACA: LNQ 5569, ANO/MOD: 2001/2001, CHASSI : 9C2JC30101R252435, COR: PRATA / YAMAHA - YBR, COM MOTOR, PLACA: LUV 8154, ANO: 2006, CHASSI : 9C6KE092060043927, COR: PRETA / HONDA / CG 150 TITAN KS, COM MOTOR, PLACA: LST 0545, ANO/MOD: 2004/2004, CHASSI : 9C2KC08104R065747, COR: AZUL /YAMAHA / CRYPTON 105E, COM MOTOR, PLACA: LOP 9126, ANO/MOD: 2002/2003, CHASSI : 9C6KE047030001445, COR: PRETA / YAMAHA / CRYPTON 105E, COM MOTOR, PLACA: KOY 0466, ANO/MOD: 2000/2000, CHASSI : 9C6KE0020Y0025118, COR: PRATA / HONDA / CG 125, COM MOTOR, PLACA: LPS 1236, ANO: 2005, CHASSI: 9C2JC30705R020243, COR: VERMELHA / HONDA / CG 125, COM MOTOR, PLACA: LLC 8220, ANO: 1997, CHASSI : 9C2JC250WVR070192, COR: VERMELHA / SUNDOWN - WEB, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 2005, CHASSI : 94J1XFBD55M005744, COR: PRETA / HONDA / CG 125, COM MOTOR, PLACA, KVM 1294, ANO: 2005, CHASSI : 9C2JC30705R104532, COR: VERMELHA / HONDA / CG 150, COM MOTOR, PLACA: LUR 1727, ANO: 2008, CHASSI : 9C2KC08108R037814, COR: PRETA / HONDA / CG 125, COM MOTOR, PLACA: LBN 3961, ANO 1996, CHASSI : 9C2JC250VTR069940, COR: VERDE / HONDA / CG 125, COM MOTOR, PLACA: LSF 1471, ANO: 2006, CHASSI : 9C2KC08106R030981, COR: PRATA / YAMAHA / CRIPTOM, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 1998, CHASSI : 9C6KE0020W0005508, COR: PRETA / YAMAHA YBR, COM MOTOR, PLACA: LPA 9570, ANO: 2007, CHASSI : 9C6KE091070038916, COR: PRATA / YAMAHA YBR, COM MOTOR, PLACA: LSE 0699, ANO: 2004, CHASSI : 9C6KE043040031752, COR: ROXA / JIALING, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: SEM ANO CHASSI : LAAJH70N4S1000609, COR: VERDE / HONDA BIZ, COM MOTOR, PLACA: LCV 3621, ANO: 1999, CHA SSI : 9C2HA0700XR065065, COR: AZUL / HONDA BIZ, COM MOTOR, PLACA: LOB 6069, ANO: 2002, CHASSI : 9C2HA07002R032228, COR: VERMELHA / HONDA BIZ, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 2002, CHASSI : 9C2HA07002R026594, COR: VERMELHA / YAMAHA YBR, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 2003, CHASSI: 9C6KE043030008278, COR: DOURADA / HONDA STRADA, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 2001, CHASSI : 9C2MC27001R013172, COR: PRETA / YAMAHA YBR, COM MOTOR, PLACA: KVV 1149, ANO: 2006, CHASSI : 9C6KE092060019801, COR: VERDE / HONDA CG 150, COM MOTOR, PLACA: LOZ 9616, ANO 2007, CHASSI : 9C2KC08107R174175, COR: PRETA / HONDA CG 125, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 2006, CHASSI : 9C2JC30706R907941, COR: VERMELHA / HONDA BIZ, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 1998, CHASSI : 9C2HA070XWR027280, COR: AZUL / HONDA BIZ, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 2001, CHASSI : 9C2HA07001R039674, COR: AZUL / HONDA BIZ, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 1998, CHASSI : 9C2HA070XWR022625, COR: AZUL / YAMAHA / YBR 125 E, COM MOTOR, PLACA: LUZ 1833, ANO/MOD: 2005/2005, CHASSI : 9C6KE043050059818, COR: VERMELHA / HONDA CG 125, COM MOTOR, PLACA, KXX 0015, ANO: 2004, CHASSI : 9C2JC30104R081968, COR: PRETA / HONDA CG 125, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 2006, CHASSI : 9C2JC30706R847905, COR: VERMELHA / HONDA CG 125, COM MOTOR, PLACA: KUG 0746, ANO/MOD: 1984/1984, CHASSI : CG125BR1416169, COR: VERMELHA / YAMAHA YBR, COM MOTOR, PLACA: LUW 4021, ANO: 2006, CHASSI : 9C6KE090060000592, COR: PRETA / FIAT UNO, SEM MOTOR, PLACA: KNA 7212, ANO: 1993, CHASSI : 9BD146000P3957040, COR: AZUL / VW PARATI, COM MOTOR, PLACA: SEM PLACA, ANO: 1985, CHASSI : 9BWZZZ30ZFT034563, COR: BRANCA / GM DEL REY, SEM MOTOR, PLACA: LIX 1148, ANO: SEM ANO, CHASSI : 9BFEXXLB2FDV84615, COR: CINZA / VW SAVEIRO, COM MOTOR, PLACA: LGR 3570, ANO: 1983, CHASSI : 9BWZZZ3070P033623, COR: BRANCA / G M CHEVETTE, COM MOTOR, PLACA: LJY 4589, ANO: 1980, CHASSI: 5C11AKC176310, COR: BRANCA / G M CHEVETTE, COM MOTOR, PLACA: KSJ 2230, ANO:1976, CHASSI : 5D11AFC168567, COR: BRANCA / FIAT UNO, COM MOTOR, PLACA: LIX 2963, ANO: 1991, CHASSI : 9BD146000M3764803, COR: PRATA / V W FUSCA, SEM MOTOR, PLACA: KTM 6275, ANO:1978, CHASSI : BJ779313, COR: BRANCA / ASIA TOWNER, COM MOTOR, PLACA: CAG 6269, ANO: 1994, CHASSI : KN2ANM8D1RK016875, COR BRANCA / SUCATA DE PASSAT./// Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008 - Maria Stella da Silva Pereira - Leiloeira Pública .\r\n\r\nId: 711820"
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                        "711784": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "MARIA STELLA PEREIRA DA SILVA - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nE D I T A L D E L E I L Ã O\r\n\r\nMaria Stella Pereira da Silva, Leiloeira Pública, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 138, comunica que, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal da Armação dos Búzios , vendeu no Leilão do dia 02/10/2008, realizado na Av. Brasil 11.288 - SOLAR DE FESTAS BRASIL - SALÃO AMARELO / RJ, os bens, abaixo descrito, de propriedade da referida Prefeitura : MERCEDES BENZ - SPRINTER 312 D - chassi 8 A C 6 9 0 3 4 1 Y A 5 4 1 5 9 5 - ano 2000 - cor BRANCA - PLACA KRN 0973 - Diesel / FIAT - PALIO FIRE -- chassi 9 B D 1 7 1 4 6 2 3 2 2 9 0 6 4 0 - ano 2003 - cor BRANCA - PLACA LOP 6195 - Gasolina / FIAT - UNO MILLE FIRE - chassi 9 B D 1 5 8 2 2 5 3 4 4 1 7 6 0 2 - ano 2002 - cor BRANCA - PLACA LOE 0943 - Gasolina / MERCEDES BENZ - SPRINTER 311CDI - chassi 8 A C 9 0 3 6 6 2 2 A 9 0 5 3 9 0 - ano 2002 - cor BRANCA - PLACA LOM 7832 - Diesel / FIAT - PALIO FIRE FLEX - chassi 9 B D 1 7 1 4 6 G 6 2 7 1 8 5 2 0 - ano 2006 - cor BRANCA - PLACA LUU 4335 - Alcool/Gasolina /// Rio de Janeiro, 30 de Dezembro de 2008, Maria Stella Pereira da Silva - Leiloeira Pública.\r\n\r\nId: 711784"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Licitações\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/09\r\n\r\nOBJETO: Obra de pavimentação em 13 (treze) ruas no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 30 de janeiro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pelo telefone (21) 2622-2006. Niterói, 12 de janeiro de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 712021"
                        ],
                        "712014": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 01/09\r\n\r\nOBJETO: Obra de contenção, tipo gabião, no bairro Boa Viagem, neste município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 28 de janeiro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pelo telefone (21) 2622-2006. Niterói, 12 de janeiro de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 712014"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "712107": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1083/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1083/2009. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Sr. JÔNATAS ALMEIDA FARIZEL. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2009. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 169/08. Autor: José Vicente Filho.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 011/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ROSILÉA MATTA ROCHA, de acordo com a Lei Municipal n° 2540/2008, publicada em 26/04/2008, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de DIRETORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 013/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ANTONIO FERNANDO RAMOS, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de DIRETOR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA, Símbolo CC-2. Câmara Municipal de Niterói, 09 de janeiro de 2009. \r\n\r\nATO N.º 014/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ELIZABETH DA CAMARA PESTANA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA, Símbolo CC-2. Câmara Municipal de Niterói, 09 de janeiro de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal. Presidente.\r\n\r\nId: 712107. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "712067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Materiais de Laboratório pelo Sistema de Registro de Preços. \r\n\r\nDATA/HORA: 26 /01/2009 às 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no Horário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2411-9307.\r\n\r\nRetirada do Edital mediante 01(um) CD-R e carimbo contendo CNPJ da Empresa.\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 712067. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Pregão Presencial para Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nDATA/HORA: 22 /01/2009 às 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no Horário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2411-9307.\r\n\r\nRetirada do Edital mediante 01(um) CD-R e carimbo contendo CNPJ da Empresa.\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 712093. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "712146": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURAL E LAZER DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2009\r\n\r\n1) OBJETO: Locação de tendas e camarins para atender a programação do verão 2009, áreas de lazer, carnaval, festas populares e outros eventos que constam no calendário do município de Quissamã ao longo do ano de 2009\r\n\r\n2) REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global\r\n\r\n3) TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço\r\n\r\n4) DATA E HORÁRIO DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 22 de janeiro de 2009, às 10h.\r\n\r\n5) LOCAL: Av. Amilcar Pereira da Silva, 727, Carmo, Quissamã, RJ, tel: (22) 2768-9450.\r\n\r\n6) O EDITAL: O Edital encontra-se disponível para consulta no endereço acima, e a retirada dar-se-á mediante ao entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto HP C8767W original\r\n\r\nQuissamã, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 712146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "712118": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.001/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.088/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de exames complementares.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/01/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 712118. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "710709": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00001 de 5 de janeiro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nInstaurar nova Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, com a seguinte composição, sob a presidência da primeira: \r\n\r\n· MM. Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães \r\n\r\n· MM. Juíza Federal Frana Elizabeth Mendes \r\n\r\n· MM. Juíza Federal Substituta Natália Tupper dos Santos \r\n\r\nFica regovada a Portaria nº RJ-PGD-2007/00015 de 22/02/2007. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 710709"
                    ],
                    "710710": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00002 de 5 de janeiro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDeliberar sobre a delegação e a subdelegação de competências no âmbito da área Administrativa desta Seccional. \r\n\r\nI- Sem prejuízo da presente delegação de competência, os assuntos elencados nos anexos desta Portaria poderão ser deliberados pelo Diretor do Foro. \r\n\r\nII- No interesse do serviço, o Diretor da Secretaria Geral poderá proceder à subdelegação, respeitadas as normas legais vigentes e as orientações fixadas pela Direção do Foro. \r\n\r\nIII- O Diretor da Secretaria Geral poderá deliberar sobre os assuntos elencados nos anexos desta Portaria, sem prejuízo da presente subdelegação de competência. \r\n\r\nIV- Tanto as competências delegadas quanto as subdelegadas poderão ser exercidas por substituto designado em Portaria, nos afastamentos ou impedimentos legais temporários do titular. \r\n\r\nV- O Diretor da Secretaria Geral, os Diretores das Subsecretarias e o Assessor Técnico deverão, quando solicitado, apresentar relatório sobre os atos administrativos praticados em decorrência da presente Portaria. \r\n\r\nVI- Ficam preservados a eficácia temporal e os efeitos conseqüentes da Portarias ora revogada. \r\n\r\nVII- Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Revogue-se a \r\n\r\nPortaria N.RJ-PGD-2008/00085. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral\r\n\r\nI- Na Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\na) Assinar com o Diretor da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, os documentos relativos à aplicação dos recursos orçamentários e financeiros desta Seção Judiciária, desde que aprovados pelo Diretor do Foro.\r\n\r\nb) Autorizar a concessão de Suprimentos de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos termos da Resolução n. 583/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII- Na Gestão de Contratos\r\n\r\na) Autorizar o prosseguimento de Certames Licitatórios.\r\n\r\nb) Autorizar a aquisição de material e realização de serviços nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nc) Homologar o resultado e, quando for o caso e nos termos da legislação vigente, revogar ou anular, no todo ou em parte, o procedimento licitatório nas modalidades previstas Convite, Tomada de Preços e Pregão, esta última até o limite imposto para Tomada de Preços. \r\n\r\nd) Autorizar a liberação da garantia, quando comprovado o cumprimento das obrigações contratuais.\r\n\r\ne) Apreciar e julgar os recursos interpostos contra julgamento de documentos habilitatórios, julgamento de propostas, anulação ou revogação de licitação, aplicação de advertência ou multa e rescisão administrativa de contratos decorrentes dos processos licitatórios previstos no item a, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nf) Apreciar e decidir quanto à aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/93 às empresas contratadas em decorrência dos procedimentos licitatórios previstos no item a.\r\n\r\ng) Apreciar e julgar as impugnações apresentadas contra os termos de Convite e Editais de Tomada de Preços e de Pregão, no limite estabelecido no item a. \r\n\r\nh) Designar Pregoeiro e os integrantes de equipe de apoio para atuarem nos processos licitatórios, na modalidade Pregão.\r\n\r\ni) Autorizar o pagamento de faturas.\r\n\r\nj) Adotar as medidas necessárias à inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na hipótese do não recolhimento de multas administrativas pelas firmas, no prazos da Lei.\r\n\r\nIII- Na Área de Recursos Humanos \r\n\r\na) Autorizar a participação de servidores em cursos externos, simpósios, congressos e afins.\r\n\r\nb) Dar posse a servidores, quando impossibilitados, eventualmente, o Diretor e o Vice-Diretor do Foro.\r\n\r\nc) Determinar a abertura de processo de sindicância e tomar as providências necessárias à apuração de qualquer irregularidade ocorrida na SJRJ.\r\n\r\nd) Autorizar a prestação de serviço extraordinário e o respectivo pagamento, conforme Resolução TFR2R 013 de 08.05.01.\r\n\r\ne) Autorizar o pagamento de vantagens pessoais denominadas “quintos ou décimos”.\r\n\r\nf) Assinar carteiras de identidade funcional dos servidores.\r\n\r\ng) Encaminhar ao TRF2R os pedidos de aposentaria, pensão, exoneração/vacância e afastamento para curso de formação.\r\n\r\nh) Autorizar a permanência de servidor afastado sem remuneração no plano de saúde, mediante custeio integral. \r\n\r\ni) Examinar, deferir ou negar os pedidos:\r\n\r\n- intempestivos de licença para tratamento de saúde (LTS);\r\n\r\n- intempestivos de reembolso referentes ao Programa de Apoio à Psiquiatria e Psicologia (PAPSI).\r\n\r\nIV- Na Administração Geral\r\n\r\na) Autorizar a permuta, a cessão e a baixa de materiais.\r\n\r\nb) Constituir e designar Comissões de Licitação, de Cadastro, de Inventário Físico de Patrimônio, de Inventário Físico de Almoxarifado, de Bens Inservíveis, de Recebimento de materiais e serviços, de Fiscalização de contratos, e outras destinadas à realização de atividades definidas em Lei.\r\n\r\nc) Baixar ordens de serviço e aprovar normas, planos de ação, instrução e outros atos semelhantes a serem executados pelas Subsecretarias.\r\n\r\nd) Autorizar viagens de servidores a serviço desta SJRJ. \r\n\r\ne) Autorizar a requisição de passagens, bem como a concessão de diárias a servidores que se ausentem a serviço, conforme artigo 58 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação da Secretaria Geral para a Subsecretaria de Recursos Humanos\r\n\r\na) Encaminhar ao TRF2R os pedidos de aposentaria, pensão, exoneração/vacância e afastamento para curso de formação.\r\n\r\nb) Subscrever e expedir os atos de designação, substituição e de dispensa de titulares de funções comissionadas. \r\n\r\nc) Notificar os servidores em débito com o erário e deferir parcelamento nos termos do artigo 46, da Lei n.º 8112/90.\r\n\r\nd) Homologar a escala de férias dos servidores e examinar casos excepcionais.\r\n\r\ne) Subscrever os Termos de Compromisso para a realização de estágio na área administrativa e os Certificados de Participação.\r\n\r\nf) Subscrever os Certificados de Capacitação e de Desenvolvimento emitidos pela SRH.\r\n\r\ng) Examinar, deferir ou negar os pedidos de:\r\n\r\n- períodos de gozo de licença prêmio por assiduidade, adquiridos até 15.10.96, na forma da Lei n.º 9.527/97, após concordância do superior hierárquico e verificada a conveniência da Administração;\r\n\r\n- horário especial ao servidor estudante, observado o disposto no art. 98 e seu parágrafo único da Lei n.º 8.112/90;\r\n\r\n- licença para capacitação;\r\n\r\n- licenças para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família, paternidade, à gestante, à adotante e licença por acidente em serviço;\r\n\r\n- gratificação adicional por tempo de serviço;\r\n\r\n- salário-família e de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte;\r\n\r\n- auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão;\r\n\r\n- consignação de dados funcionais e pessoais nos assentamentos individuais dos servidores;\r\n\r\n- averbação de tempo de serviço nos assentamentos individuais dos servidores;\r\n\r\n- afastamento do servidor:\r\n\r\n· por 01 (um) dia, para doação de sangue;\r\n\r\n· por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;\r\n\r\n· por 08 (oito) dias, consecutivos em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;\r\n\r\n- concessão de quintos ou décimos;\r\n\r\n- concessão da gratificação de atividade de segurança (GAS);\r\n\r\n- concessão da gratificação de atividade externa (GAE);\r\n\r\n- prorrogação de exercício;\r\n\r\n- inclusão de dependentes.\r\n\r\nh) Emitir certidões inerentes à área de pessoal.\r\n\r\ni) Prestar informações, para fins de defesa da União, quando houver requisição da Advocacia Geral da União - AGU.\r\n\r\nj) Subscrever ofícios de encaminhamento de recursos administrativos.\r\n\r\nk) Proceder ao cancelamento de pedidos de consignação em folha.\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação da Secretaria Geral para a Assessoria Técnica\r\n\r\na) Autorizar a instauração de processo de execução orçamentária e financeira, independente do valor da contratação/aquisição, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nb) Autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nc) Decidir quanto à concessão de prorrogação de prazo de entrega de materiais ou conclusão de serviços contratados em decorrência dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nd) Autorizar a emissão de Atestado de Capacidade Técnica às empresas contratadas.\r\n\r\ne) Designar servidor ou comissão constituída de servidores para atuarem como responsáveis pelos contratos celebrados pela SJRJ.\r\n\r\nf) Assinar os Relatórios de Movimentação Patrimonial e os Demonstrativos.\r\n\r\ng) Autorizar a emissão, reforço e anulação de Nota de Empenho.\r\n\r\nh) Assinar com o Diretor da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, Nota de Empenho e Ordem Bancária relativos às concessionárias de serviço público, quando impossibilitado, eventualmente, o Diretor da Secretaria Geral.\r\n\r\ni) Assinar com o Diretor da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, Nota de Empenho relativa às contratações de serviço de prestação continuada, quando impossibilitado, eventualmente, o Diretor da Secretaria Geral.\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação da Secretaria Geral para a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\na) Autorizar os pagamentos das concessionárias de serviços públicos. \r\n\r\nb) Solicitar ao Banco do Brasil a abertura de conta corrente específica para movimentação de suprimentos de fundos. \r\n\r\nc) Solicitar à Caixa Econômica Federal, extrato de saldo das contras relativos à garantias prestadas através de caução em dinheiro.\r\n\r\nAnexo V\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação da Secretaria Geral para a Subsecretaria de Material e Patrimônio \r\n\r\na) Gerenciar as solicitações de adesão a atas de Registro de Preços. \r\n\r\nAnexo VI\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação da Secretaria Geral para a Coordenação de Segurança e Transporte\r\n\r\na) Gerenciar a utilização dos estacionamentos.\r\n\r\nAnexo VII\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação da Secretaria Geral para a Comissão de Licitação e Pregoeiros designados\r\n\r\na) Prorrogar o prazo para comprovação de regularidade fiscal, conforme art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caso persistam irregularidades na data final do prazo legal.\r\n\r\nId: 710710"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0029698-8 ARNALDO ANTONIO LEFEBVRE FURTADO (Adv. MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012850-0 MAURICIO VAN BIENE E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Ao autor, conforme a parte final da sentença de fls. 170/171, bem como para ciência do ofício da PETROS acostado às fls. 177/181. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022608-7 NELSON DIAS DE SOUZA GUIMARAES (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Concedo ao autor o prazo requerido às fls. 244/247 para apresentação dos documentos (quinze dias).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0011453-6 IRACEMA VITORIA DOS SANTOS GUIA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência aos autores acerca da reconstituição das contas fundiárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0010399-4 ALEXANDRE MANOEL DOS REIS E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, VERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Fl. 387: Defiro o pedido de expedição dos ofícios requisitórios para os autores Ivanil Antônio Silva e Oswaldo dos Anjos, tendo em vista que a União expressamente concordou com os valores (inicial dos embargos em apenso).\r\n\r\n2. Quanto ao autor Alexandre Manoel dos Reis, considerando que a apelação da embargante se refere apenas à verba honorária, esclareça se há interesse na requisição do valor incontroverso.\r\n\r\n3. Fls. 380/384: Dê-se vista União Federal, no prazo de embargos (30 dias).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010179-8 ANDRE CARLOS GOMES MOREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 192: Apresente o autor declaração de que não pode arcar com as custas processuais, bem como declaração do patrono de que não recebeu honorários ou, se for o caso, que renuncia a recebê-los. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014837-7 ALEXANDRE DE SOUZA PIRES (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012771-8 ISMAR COELHO DA SILVA CAMPOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Defiro ao Estado do Rio de Janeiro a vista requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006425-8 OSVANDO BATISTA NASCIMENTO DA CUNHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Recebo as apelações das partes, sem atribuição de efeito suspensivo, tendo em vista a concessão da tutela antecipada em grau recursal (fls. 324/366).\r\n\r\n2.Aos apelados, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003546-3 NILTON DANTAS LOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fls. 294/296: Dê-se vista ao autor acerca do depósito dos honorários de sucumbência, bem como para que apresente os elementos necessários ao cumprimento da obrigação de fazer, como requer a ré. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Quanto ao depósito, expeça-se o alvará, depois de previamente agendado na Secretaria pelo interessado.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação do item 1 supra, intime-se a CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária (art. 461 e § 5.º do CPC).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009450-0 JOSE WILSON MOREIRA DA SILVA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Concedo à ré prazo adicional de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, para ciência dos esclarecimentos de fl. 529.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0924807-2 JOSE LOPES DE SOUZA (Adv. JOSE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista que a procuração é datada de 1986 (fl. 04), atualizem os patronos o instrumento de mandato, com poderes para receber e dar quitação ou, alternativamente, requeiram a expedição do alvará somente no nome do autor.\r\n\r\nCumprida a determinação supra e providenciado o agendamento na Secretaria, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n13 - 95.0002867-0 CARLOS DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv. MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, ANANDA COSTEIRA GALVAO, ITAN MARTINS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fls. 478/483: Concedo ao autores Nanci Rosa Moura e Reinaldo Barra o prazo de 10 (dez) dias para juntada das procurações.\r\n\r\n2. Após, expeçam-se os alvarás para autores que apresentaram as procurações atualizadas, mediante prévio agendamento.\r\n\r\n14 - 95.0005245-8 LEA MACEDO DIAS E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a ré vem sendo reiteradamente intimada a dar cumprimento ao julgado desde de 2004 (fl. 588), defiro parcialmente os pedidos de fls. 701 e 722 para fixar prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF comprove a reconstituição da conta do autor Mario Pompeu Cavalcanti Filho, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n15 - 95.0018938-0 JOSE PAULO FRANCISCO ANSELME E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 606: Defiro aos autores o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0075604-1 ANDERSON VITOR COELHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 269/275: Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n17 - 99.0017791-6 REGINA MARTINS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1. Apresente o patrono instrumento de mandato atualizado, com poderes para receber e dar quitação ou, alternativamente, requeria a expedição do mandado de levantamento em nome da autora, somente.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra e efetuado o agendamento, expeça-se o alvará de levantamento da conta de fls. 202/204, ficando a CEF desde já ciente de que deve colocá-la de imediato à disposição do juízo, sob pena de desobediência.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018783-9 SUELI ROCHA (Adv. VALDIR DE CASTRO ADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 91 e 94/95: Tendo em vista que a CEF, apesar de concordar expressamente com o cálculo apresentado pela autora/credora (R$ 5.493,47), depositou um valor a menor (R$ 5.474,42), providencie o depósito da diferença, atualizada e acrescida de 10% (dez) por cento, sob pena de penhora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010902-3 CELSO PEREIRA MOTTA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Cumpra o autor, corretamente, o despacho de fl. 80, devendo ainda esclarecer quanto à informação de fls. 83/84, no prazo de 05 (cinco) dais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se por oficial de justiça para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027605-5 DALILA ZUCHELLI GOMES (Adv. PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Forneça a autora cópias da inicial e da petição de fl. 73, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, manifeste-se acerca do acordo proposto pela CEF e do agravo retido, o qual recebo, mantendo a decisão agravada.\r\n\r\n3. Cumprido o item 1 supra, à SEADI para inclusão do Banco Central no pólo passivo, devendo a Secretaria, em seguida, providenciar a citação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.025370-4 AMA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA) x CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER). . 1. Fls. 544/545: Anote-se.\r\n\r\n2. Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, bem com da redistribuição para esta 1.ª Vara Federal.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista que a impetrante não obteve êxito no feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004762-1 RAFAEL FRIAS CABRAL DE MORAES REIS REP/ P/ SILVIA MARIA FRIAS CABRAL (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x DIRETOR DA PAGADORIA DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista ao Impetrante e À Advocacia Geral da União, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos e da redistribuição do feito a este juízo. \r\n\r\n2. Após, tendo em vista que a sentença já foi cumprida (fls. 40/45), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.007895-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a CEF o andamento do feito.\r\n\r\nQuebra 24 - 2004.51.01.012991-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x LAILA NADIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor (CEF) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023626-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SAMUEL DA SILVA VICENTE. . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 59.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024126-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x WAGNER HELENO SANTIAGO SANTOS. . 1. Considerando que já ocorreu a anotação necessária (fls. 43/45), promova a CEF o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem atendimento, intime-se por oficial de justiça.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509769-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO. . Promova a CEF o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.020273-3 CONDOMINIO BOSQUE ARAGUAIA (Adv. DALTO MATHIAS CORREA, MARCELO DE MACEDO MARMELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . INDEFIRO o requerido no último parágrafo de fls. 168 uma vez que em razão da procuração de fls. 04 o patrono poderá apenas retirar o alvará e dar quitação e não sub-rogar-se.\r\n\r\nAssim sendo, agende o patrono da parte autora a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados conforme informação de fls. 159.\r\n\r\nIntime-se a CEF para depositar a diferença apontada no item 2 de fls. 168 conforme deferido às fls. 171.\r\n\r\nComprovado o depósito expeça-se novo alvará de levantamento, mediante agendamento.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019999-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor (CEF) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 711576"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027874-0 LA FURIA ARTEZANATOS EM GERAL E PEDRAS SEMI PRECIOSAS LTDA ME (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0014028-2 FREDERICO DE MELLO TUDE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FL. 591.\r\n\r\n(...)esclareçam os autores se há interesse em desistir dos valores que excedem aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\n3 - 95.0026607-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FCBIA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face à certidão de fl. 810, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005927-0 ALDA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Cumpram os autores, o 2º § de fl. 294, em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011017-6 IRENE PEREIRA DE LIMA ASSUMPCAO (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DEBORA LERNER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.018094-9.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000138-4 RICARDO DOS SANTOS CASTRO - REP/ P/ SIDNEI SANTOS DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011502-0 PAULO MARTINS GOMES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0063330-4 LIDIA DA CONCEICAO BERNARDO CAMARATE (Adv. RAUL VILELLA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Fls 529/532: Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro inicialmente prazo de 15 (quinze) dias para que a ré dê cumprimento à decisão de fls. 499/500, já transitada em julgado, apresentando planilha de cálculo com a compensação determinada no título executivo.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à autora, em igual prazo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023371-3 ALEXANDRE COSTA CALDAS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, PAULA JOANICO DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência aos autores, que deverão ser intimados pessoalmente do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002714-5 OZIAS FERNANDES DA COSTA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Fls. 485/476: Digam os autores, no prazo de 05 (cinco) dias, se renunciam ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré para se pronunciar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0202049-1 MARIO GONCALVES BALLA E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK). . Dê-se vista aos autores, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022550-1 FERNANDO MOURA AUGUSTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Fls. 207/233: Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2. Havendo discordância com os valores creditados pela ré, remetam-se ao Contador, conforme fls. 204, 205 e 243/316. \r\n\r\n3. Caso o autor concorde com o valor apresentado pela ré (item 1 supra) arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025229-0 EDEN BALDOTTO DA ROCHA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, tendo em vista que o art. 22, § 4.º da Lei 8.906/94 não tem aplicação à Justiça Federal, por força do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Quanto à verba sucumbencial, defiro o pedido de expedição do alvará de levantamento, devendo o interessado providenciar o agendamento no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024584-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x ADILSON MARQUES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JANE BARBOSA DE PAULA). . Face à certidão de fl. 172, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009055-5 ADMINISTRADORA DE BENS LEAL LTDA (Adv. FLAVIA ROBERTA PEREIRA GOMES LINS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010756-7 ALOYSIO AFFONSO DUARTE-ESPOLIO-REP/ P/ ILDA MARIA BALDANZA NAZARETH (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber o recurso de apelação do Autor ( fls. 60/74).\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013789-4 MARIA DO CARMO LAMARCA RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . 1. Esclareça a CEF se há interesse em apresentar proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Se for o caso, deve a proposta ser apresentada no prazo referido.\r\n\r\n2. Feita a proposta, dê-se vista à autora, em igual prazo.\r\n\r\n3. Após, intime-se pessoalmente o BACEN para ciência dos últimos atos do processo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031400-7 HELENEIDE OLIVEIRA LUNA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005927-9 NANCY FERREIRA SILVA (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021755-1 ADELICIA FERREIRA DE SANTANA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 94.0004939-0 ROBERTO POGGIONI (Adv. AUGUSTO CEZAR DE TADEU SARAIVA GUERREIRO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.01.002933-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BARRA AMERICA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 311/314 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.028786-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCIO BROWN DA COSTA. . Face à certidão de fls. 33/34, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031931-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x APARECIDA ROLDAN PEREIRA MUSSOLINO. . Face à certidão de fls. 27/28, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032136-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE ANTONIO SUAREZ PENA GERPE. . Face à certidão de fl. 24, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032733-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILSON AUGUSTO MORGADO. . Face à certidão de fl. 23, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006997-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE, CARIM CRISTINA GERBASI) x JOSE AILTON MARTINS DE SOUZA. . Face à certidão de fl. 24, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009885-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x JOAO LUIZ DUNHAM COSTA. . Face à certidão de fl. 26, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028598-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x LAVA JATO SUPERSONITO LTDA. . Face à certidão de fls. 36/37, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FERMAC COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA ME E OUTROS. . Face às certidões de fls. 24, 25v./26v., dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2000.51.01.015205-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x LUIZ ALBERTO RIBAS (Adv. EDSON SILVA TORRES). . Inexistindo litispendência, prossiga-se na forma do último parágrafo de fls. 424.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023960-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x JANILCE DA SILVA RODRIGUES. . O endereço do imóvel está incompleto na decisão de fls. 59/60 e, assim sendo, retifico o parágrafo que deferiu a medida liminar para que conste: \r\n\r\nDesta forma, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para REINTEGRAR a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel situado à Rua Jair Marques dos Santos, n.º 111, quadra 22, Bloco 50, Casa 02, Pavuna, - Rio de Janeiro/RJ (fls. 03 e 75).\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de reintegração e de citação, conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0922888-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO, ALZIRA DE ALMEIDA PINTO DA SILVA, SEM ADVOGADO) x JULIO FERREIRA (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA, NORMANDIA BARROSO UCHOA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013635-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA REPUBLICA 85 (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001494-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x DULCINEIA TORQUATO DA COSTA. . 1. Indefiro o pedido de fls. 17, pois não há que se falar em penhora em processo de protesto interruptivo de prazo prescricional.\r\n\r\n2. Não sendo providenciado o endereço do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, voltem-me para extinção do feito.\r\n\r\n3. Fornecido o endereço, cumpra-se o despacho de fls. 10.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001755-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CIDNEI MUSSO. . 1. Indefiro o pedido de fls. 17, pois não há que se falar em penhora em processo de protesto interruptivo de prazo prescricional.\r\n\r\n2. Não sendo providenciado o endereço do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, voltem-me para extinção do feito.\r\n\r\n3. Fornecido o endereço, cumpra-se o despacho de fls. 10.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018094-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x IRENE PEREIRA DE LIMA ASSUMPCAO (Adv. MARCIO BRAGA). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 711577"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "711845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020098-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004935-4 SINDISERF/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl. 855 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006490-1 MARIA DE FATIMA GAMA DA SILVA (Adv. DENISE FAGUNDES DA ROCHA) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDS. . (...)\r\n\r\nDesta forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010108-9 JOAO TEIXEIRA FIRMO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 39, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013292-0 MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O acolhimento da pretensão do autor requerer dilação probatória, o que afasta a verossimilhança das alegações. Ausente um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, rejeito o pedido liminar. Ademais, a antecipação pretendida encontra óbice no art. 1o. da Lei 9.494/97. \r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014390-4 ALDEISA CARVALHO GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . O acolhimento da pretensão do autor requerer dilação probatória, o que afasta a verossimilhança das alegações. Ausente um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, rejeito o pedido liminar. \r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir. Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014402-7 LIA PERES CAMELIER (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015796-4 MARI NONATO CHAVES DA SILVA (Adv. EUCLIDES PEREIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . O acolhimento da pretensão da autora requerer dilação probatória, o que afasta a verossimilhança das alegações. Ausente um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, rejeito o pedido liminar. \r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir. Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016515-8 MARIO JOSE DE RESENDE (Adv. DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 53, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0774661-0 MAURO JOAO DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ÉRIKA CRISTINA FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista(CEF) pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0317130-2 AGLAISSE SILVA CORREIA (Adv. KALIM DIB) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RAFAEL AUGUSTO DE MENDONÇA LIMA, ALIPIO OLIVEIRA SANTOS, IZA GESZIKTER VENTURA). . Fls. 798. Pretendendo a parte autora promover o início da execução, requeira corretamente trazendo aos autos cópia da petição inicial da execução, bem como cópia atualizada e discriminada dos cálculos para instruir o mandado. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 92.0000952-2 GERALDO LIBERIO DE MESQUITA (Adv. CESAR A.SOUTO MAIOR, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 259/261. Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 94.0003938-7 MARGARETE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES, JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO) x UNIBANCO S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS, LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA, ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES, CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Fls. 150/168. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez), sobre as cópias dos extratos, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004722-3 JUCIMARA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Fls. 375/377 e 384/387 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008485-3 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000893-4 HB SAUDE S/A (Adv. MARISTELA PAGANI DELBONI, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 159, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003621-8 MARIA DAS DORES JESUS SILVA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 53 - Revejo de ofício o despacho de fls. 51, a fim de devolver à autora o prazo para manifestar-se sobre a contestação oferecida, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013134-3 MARLY STELLA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014858-6 MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015552-9 BRUNO VIDAL DE SA (Adv. LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016652-7 JOAO RICARDO SUZANO PAIVA (Adv. ADELINA ROXO JUNGER, BERNARDO PAIVA MACEDONIO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016717-9 NELY MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018000-7 SUELI REZENDE RAU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019367-1 DALVA ALVES DA SILVA CAVINA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019533-3 RILENY HEIMLICH ALMEIDA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019899-1 CORINA SANT ANNA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n27 - 00.0513727-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOAO AFRICO BRAGA) x UNIAO FEDERAL x MARILENA DARIO DE SA (Adv. CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL). . Nomeio para funcionar como Curador Especial o Dr. João Paulo de Freitas Lamas, inscrito na OAB/RJ, sob o nº 135.946. Proceda a secretaria ao cadastramento.\r\n\r\nDigam as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora (FURNAS).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009178-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2001.51.01.009145-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x MARIA LUCRECIA EUNICE FACCIOLLA PAIVA E OUTROS (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000811/2008 . Por isso, não conheço dos embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018121-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x JUCIMARA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO). . Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711845"
                            ],
                            "711846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0136837-0 FATIMA BASTOS CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO NEME, ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JUNIOR, REGINA DE FATIMA OLIVEIRA MACIEL, MILTON CESAR NEIVA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Proceda a Secretaria a reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, tendo em vista a petição protocolada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011682-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030146-8 MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000583-7 ADELAIDE KRAISCHER DE SOUZA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA, FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025714-0 MARIA LUIZA LEAL FAILACE E OUTRO (Adv. WALTER ARANHA CAPANEMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.76/85 - Esclareça a parte autora a finalidade do requerimento de prova pericial contábil. \r\n\r\nPrazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0024968-5 ISABEL CRISTINA BARROS RIBEIRO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls.242/259 acostada aos autos dos embargos à execução em apenso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 96.0076254-6 ROSSANA KRAJNDEL E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora quanto ao crédito efetuado às fls. 419/425, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 98.0007578-0 ANTONIO MIQUILINI E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . A ré comprovou a adesão de BLANDINA SILVA DE OLIVEIRA, GILBERTO CARLOS FERREIRA e NEUZA DE FATIMA CAMPOS MEDEIROS prevista na Lei Complementar nº 110/01, por isso nada a executar. \r\n\r\nAnte a concordância dos créditos de fls. 276, considero cumprido o julgado em relação aos autores FRANCISCO DE LIMA ESCRIVANE e GERALDO DA CUNHA, nada mais sendo requerido.\r\n\r\nFls. 303/305. No tocante aos honorários, nada a deferir, a teor da decisão de fls. 239/240 que determinou a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0012408-0 ADELVACI FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a concordância do montante creditado pela ré, considero cumprido o julgado em relação aos autores ALTAIR ALMEIDA RANGEL, IVO BERNARDO DE OLIVEIRA, JACI JOSE TIMOTEO, JOÃO BATISTA DOS SANTOS E JOÃO BATISTA CRISTINO.\r\n\r\nPara o levantamento dos valores, basta o autor comparecer a uma das agências da CEF, munido dos documentos necessários ao atendimento de uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo querido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.001593-9 WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA, INES TERESINHA MOTTER) x KROLL LTDA (Adv. FRANCISCO DE ARAUJO CUNHA, JOSE DA ROCHA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, NILSON PAULINO). . Fls. 280/281 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.013660-3 JORGE CARLOS FRANCISCO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.188. Traga a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000130-2 BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora acerca dos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 147/157) e que os mesmos se assemelham ao montante creditado pela ré (fls. 118), considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006505-9 CENTRAL MEDICA DE PREVENCAO LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013116-8 JOAO CANCIO DE PAIVA-ESPOLIO REP/ P/ CELIA REGINA PAIVA (Adv. ROBERTA SCOPEL DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 36/38 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 99.0009075-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x CONCEICAO RIBEIRO MAGALHAES KATAYAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x HISASHI KATAYAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.83/86 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.008547-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x RONALDO RAGI EIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48/49 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.014796-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ALMIR CABRAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57/58 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.023601-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MARLY CORREA DUQUE. . Providencie a Caixa Econômica Federal o recolhimento de custas para o cumprimento de diligência a ser cumprida em Comarca do Estado, devendo juntar duas vias do GRERJ para instruir a carta precatória.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.001779-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ADILSON NASCIMENTO DA PAIXAO. . Fls.127/129 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco)dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001478-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES) x ISAC DE MELO. . Fls. 55/56 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020534-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WARLEN VARGAS DOS SANTOS. . Fls. 45/46 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815562-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELO JOSE SELLOS RIBEIRO. . Fls. 30/31 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815597-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VILMAR FARIA DE ALVARENGA. . Fls. 32/34 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n24 - 00.0219176-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DILEA RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO, RENATA GOMES DE PAIVA, SUZANA GOMARA) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUZIA DOMINGUES ROMERO E OUTROS (Adv. GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO). . Fls. 243/244 - Devolvo, por 20 (vinte) dias, o prazo requerido.\r\n\r\n25 - 00.0309166-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv. MARCELO GUEDES PEREIRA, SERGIO REIS BARBOSA, JOSE LEANDRO DE OLIVEIRA, CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA). . Requeiram as partes o que for de seu interesse. Prazo de dez dias, iniciando-se pela parte ré (expropriada).\r\n\r\n26 - 00.0513549-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x GUILHERMINA DUARTE (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . A indenização do lote em questão, conforme laudo pericial acostado aos autos, foi feito com base em área inferior à totalidade do lote. Assim, comprove a expropriante que a área remanescente é passível de aproveitamento por parte do expropriado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n27 - 00.0513756-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, JOAO AFRICO BRAGA) x OSWALDO DE CARVALHO (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). . A indenização do lote em questão, conforme laudo pericial acostado aos autos, foi feito com base em área inferior à totalidade do lote. Assim, comprove a expropriante que a área remanescente é passível de aproveitamento por parte do expropriado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.012506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARIA CRISTINA DE MEDEIROS DO REGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 100/101 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.018742-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIA VIDIGAL COSTA, MARIA DO SOCORRO SOUSA) x MOZART DE ALMEIDA PINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 102/103 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004743-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x ROSANE FONTES CISCOTTO (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES, MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA). . Fl. 38 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para se manifestar acerca da petição de fls. 36/37, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.006604-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JORGE DE ALMEIDA FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 90/91 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.009824-8 JULIO CESAR PEREIRA AGRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 178. Justifique a parte autora seu interesse na produção de prova documental suplementar, bem como a produção de prova oral. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n33 - 96.0019853-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. EUGENIO AFFONSO DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES). . Fls. 122/126 - Proceda a secretaria o cadastramento da advogada. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, para se manifestar sobre o despacho de fl. 120 e providenciar os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de busca e apreensão ou nomear depositário fiel para a entrega do bem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 99.0059177-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x JOANA VISCAINO FERNANDES (Adv. NEY MADEIRA, IZA ORNELLAS MARTINS). . Fl. 658 - Cumpra a parte ré, ora embargante, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.009009-9 JONATAS DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS GALEAO. . Fls. 43/46. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 711846"
                            ],
                            "711847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0007027-8 J. MASON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, BEATRICE MASON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY, CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0032505-0 LILIA HOERTEL BRAZ E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 173/332. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 99.0004563-7 MARILENE MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026589-9 GEISA MONTEIRO SOARES (Adv. WAGNER CECI BRANDO) x NIVALDA BRAGA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATA BRAGA DA FONSECA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a 3ª Ré, em 5 (cinco) dias, se pretende produzir provas, especificando-as, se for a hipótese.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016968-4 GEISA MARIA TAVARES DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Revejo de ofício a parte final do despacho de fl. 115 para receber a apelação do IBGE em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (parte autora).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se ao E. TRF 2ª com as nossas homenagens\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017045-2 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 42, como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.01.021270-7 GLORIA AUGUSTA LOPES DE ALENCAR (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que atribua valor à causa e efetue o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se verifique a competência do Juízo.\r\n\r\nCumprida a exigência, anote-se na exordial e no sistema o novo valor dado à causa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0004650-6 PAULO CESAR FALCAO LORDELLO (Adv. AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR, JORGE MOURA DE OLIVEIRA) x CARLOS JULIO RIGAUD E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, VINICIUS LAZARO LUZ) x MARIA CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (COHABITAR) (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularizem os autores Maria Conceição Gomes de Oliveira e Wilson José Baptista Abreu sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão da presente demanda.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias, comprovem as pessoas que assinaram os termos de renúncia dos autores Edilson Correia (fl. 376) e Eutalia Lima de Almeida (fls. 377/378) a qualidade de representante legal dos mesmos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o Dr. Vinícius Lázaro Luz (OAB/RJ 140.945) sua representação processual, bem como ratifique os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nTendo em vista a nomeação de novos patronos (fls. 256/257), esclareça o autor Paulo César Falcão Lordello a juntada da cópia do termo de renúncia firmado às fls. 385/386 por advogado não constituído pelo mesmo.\r\n\r\nÀ SEADI para cadastrar o CNPJ da COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (COHABITAR) - 27.648.500/0001-90, bem como de MORAES PEREIRA CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - 31.200.546/0001-10.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012056-4 EDSON FERREIRA AMADOR (Adv. OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Dê-se vista à parte autora, em razão do documento apresentado pela CEF às fls. 43/45. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.009668-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x GERCISSE HENRIQUE XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ARTEIRO PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x CAFE E BAR MONTE CASTELO DE RAMOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação de JOSÉ ARTEIRO PONTES, eis que já devidamente citado (fl. 142v).\r\n\r\nIntime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006484-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ANTONIO VENANCIO CYSNE. . Revejo de ofício o despacho de fl.27.\r\n\r\nTraga a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II, c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nApós, cite-se o executado, por mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MAURO LUCIO DA SILVA (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS). . Tendo em vista que não houve realização de acordo, requeira a CEF o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, providencie a juntada dos contratos mencionados na inicial e do demonstrativo do débito, dos quais terá vista o executado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815314-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HITLER LAVRA DA SILVA PINTO (Adv. HITLER LAVRA DA SILVA PINTO). . Fls. 20/23. Proceda a Secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nApós, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021666-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS SOARES CARDOSO. . Intime-se a OAB/RJ para fornecer o endereço completo do réu, bem como a cópia da planilha dos cálculos, a fim de instruir o mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021708-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JAIR GONCALVES. . Intime-se a OAB/RJ para fornecer o endereço completo do réu, bem como a cópia da planilha dos cálculos, a fim de instruir o mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021710-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IVAN JOSE DA SILVA. . Intime-se a OAB/RJ para fornecer o endereço completo do réu, bem como a cópia da planilha dos cálculos, a fim de instruir o mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012400-4 EXPEDICTO ELYDIO FARIA MENDES (Adv. LIZ HELENA VIANNA MENDES, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA, IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 00.0513477-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ALICE BESSA DE VASCONCELLOS CORREA (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). . A indenização do lote em questão, conforme laudo pericial acostado aos autos, foi feito com base em área inferior à totalidade do lote. Assim, comprove a expropriante que a área remanescente é passível de aproveitamento por parte do expropriado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n19 - 00.0513682-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOSE CORREA SOUTO (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). . A indenização do lote em questão, conforme laudo pericial acostado aos autos, foi feito com base em área inferior à totalidade do lote. Assim, comprove a expropriante que a área remanescente é passível de aproveitamento por parte do expropriado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n20 - 00.0513736-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA CECILIA DE VASCONCELOS (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). . A indenização do lote em questão, conforme laudo pericial acostado aos autos, foi feito com base em área inferior à totalidade do lote. Assim, comprove a expropriante que a área remanescente é passível de aproveitamento por parte do expropriado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n21 - 00.0513770-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANA CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ROMULO CAVALCANTE MOTA (Adv. ANA CRISTINA DOS SANTOS). . A indenização do lote em questão, conforme laudo pericial acostado aos autos, foi feito com base em área inferior à totalidade do lote. Assim, comprove a expropriante que a área remanescente é passível de aproveitamento por parte do expropriado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2001.51.01.003116-0 BAR E RESTAURANTE ROUXINOL DA VILA LTDA (Adv. BARBARA ALESSANDRA M. DE A. CATALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls. 72/73 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.022854-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARCUS REIS DE ALMEIDA PINTO BARRETO (Adv. MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA). . Em vista do tempo decorrido, diga a CEF, em 10 (dez) dias, se já tem definição quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nQuebra 24 - 2004.51.01.005038-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANTONIO MAIA) x SANDRA MARIA NOBREGA BONFIM (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 71/75 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl.54.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014162-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x NELSON RICARDO DE SOUZA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI). . Intime-se a CEF para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.024788-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x TANIA MARIA MACHADO TOSTE. . Traga o credor a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000781-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VALTER DA COSTA JACARANDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER, FABIO DA COSTA RIBEIRO). . Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra a CEF o despacho de fl. 86.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.001683-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x PAULO JOSE CORREA DOS SANTOS - ESPOLIO E OUTRO. . Recebo os embargos e suspendo a eficácia do mandado monitório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017047-2 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. MARCOS RENE FREIRE DA SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . Defiro a prova documental suplementar requerida pelo autor, que deverá ser juntada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a autora quais fatos pretende comprovar por meio de prova testemunhal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.000705-6 CONDOMINIO DAS PALMEIRAS (Adv. VALTER DA SILVA VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 106/113 - Diga a parte autora, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 99.0063409-8 MARIA CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS JULIO RIGAUD E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (COHABITAR) (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a autora Maria Conceição Gomes de Oliveira sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão da presente demanda.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias, regularize o Dr. Vinícius Lázaro Luz (OAB/RJ 140.945) sua representação processual, bem como ratifique os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o original do termo de renúncia firmado pelos autores Sebastião Marcelo Souto e Rosângela Souza dos Santos às fls. 125/126.\r\n\r\nÀ SEADI para cadastrar o CNPJ da COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (COHABITAR) - 27.648.500/0001-90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013266-1 MARIA LAUREANA DOS SANTOS REP/ P/ MARLY FERNANDES DE ARKA (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A SENTENÇA DE FLS.106/107:\r\n\r\n“ Processo nº 2006.5101013266-1\r\n\r\n2ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nAutor: Maria Laureana dos Santos rep/ p/ Marly Fernandes de Arka\r\n\r\nRé: CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz: Mauro Luís Rocha Lopes\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nMaria Laureana dos Santos, representada por Marly Fernandes de Arka, propôs ação contra a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, postulando que os gastos com os materiais utilizados em procedimento cirúrgico, stents farmacológicos, sejam cobertos pelo plano de saúde administrado pela ré. Alega que a restrição oposta pela última não consta da cláusula que prevê as condições não cobertas pelo plano, além de ferir a Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nFoi deferida a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nA CAARJ ofereceu contestação, impugnando a pretensão com base na cláusula contratual que impede o custeio de próteses.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. Passa-se ao julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nNa dicção do artigo 423 do Código Civil, em caso de dúvida quanto ao alcance ou significado de determinada cláusula contratual, prevalecerá a interpretação mais favorável ao aderente. Com isso, evita-se a prática de abusos praticados contra a parte que figura em nítida desvantagem na relação contratual, face ao maior poder econômico do proponente. \r\n\r\nNesse sentido, não é possível afirmar que os custos com os materiais utilizados em cirurgia prevista no plano de saúde (vide cláusula 12ª) não estão cobertos pelo último. Examinando a cláusula 13ª, alínea e, do contrato celebrado pelas partes (fls. 13-14), não se vislumbra de forma clara a restrição alegada pela ré. Com efeito, a não cobertura de próteses se insere num contexto de “aparelhos estéticos e/ou destinados à substituição ou complementação de função”, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nAssim, revela-se impertinente a discussão acerca da sujeição da CAARJ aos dispositivos da Lei 9.656/98. Como a previsão contratual, que assegura o êxito da pretensão autoral, coincide com o disposto no art. 10, inciso VII, do aludido diploma normativo, é indiferente a sua aplicabilidade ao caso vertente.\r\n\r\nAdemais, adotada a interpretação pretendida pela ré, seria nula de pleno direito a cláusula contratual que impedisse a cobertura para a aquisição de material utilizado em cirurgia, na forma da disposição do art. 51 da Lei 8.078/90, por revelar onerosidade excessiva para com o consumidor e desvirtuar o objeto central do pacto celebrado entre a operadora do plano de saúde e o segurado, consistente na assunção, pela primeira, de todos os custos inerentes ao tratamento médico necessário ao restabelecimento físico do último. \r\n\r\nPor fim, destaque-se que a jurisprudência tem admitido que a cobertura de determinado procedimento cirúrgico abrange os materiais imprescindíveis à sua realização. Confira-se:\r\n\r\nPlano de saúde. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese: esfíncter urinário artificial. \r\n\r\n1. Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 519.940, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 17/06/2003, publ. 17/06/2003, DJ 01/09/2003).\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente (fls. 21). Custas de lei. Honorários arbitrados em favor do autor, no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.004127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MARIA DA LUZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 78v REPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 79.\r\n\r\n“(...)Em vista da certidão de fls. 72, manifeste-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 711847"
                            ],
                            "711848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025823-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PULICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 97.0073742-0 CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES DE MIRANDA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 952. Indefiro, devido à presunção de legitimidade quanto aos atos da Administração Pública que admite prova em contrário. No caso destes autos, não havendo nenhum dado concreto que afaste a veracidade das informações contidas nos documentos acostados às folhas 944/946, obtidos junto ao SIAPE, deve prevalecer a versão sustentada pela União, considerando-se válido o acordo extrajudicial firmado.\r\n\r\n3 - 98.0019789-3 AUGUSTO CESAR FABIAO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CUR TY). . Fls. 83- Indefiro a expedição de ofícios requerida pela parte autora, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços empenhados pelo interessado, admite-se a requisição pelo Juízo. \r\n\r\nPromova a parte autora o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007716-2 ANTONIO MACHADO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 73. Especifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o tipo de prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002155-0 ERION FLORES DE LYRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 26 - Defiro, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005541-3 EDILSON INTERLANDI DA COSTA E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS, ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MILTON CESAR DE PAULA MARQUES, ROSANGELA MARINS LOPES COUTO, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 400 - Defiro por 10 (dez) dias a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0008326-1 LISETTE DE ALMEIDA (Adv. SILVIA REVOREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 187 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 99.0013444-3 ZAIRA LUCENA DE LIMA COSTA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021857-1 IMAGEM COLOR FOTO E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 347 e segs. - Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026686-7 JOAO CLAUDIO FERREIRA ALVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se o autor para que esclareça, em 10 (dez) dias, se está satisfeito com a prova pericial produzida nos autos, informando se persiste o interesse na realização de perícia na especialidade reumatologia.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027907-0 ALFREDO BOKEL E OUTRO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção.\r\n\r\nEste Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações, pelo que, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observado o disposto no art. 260 do CPC, devendo recolher, no mesmo prazo, a diferença de custas devida.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005299-6 DERCY DE OLIVEIRA RAMOS RP/ SANCHES BRAGA FILHO (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 25, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019233-2 JOÃO BERNARDINO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, MICHELE LOBATO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para: \r\n\r\nesclarecer o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, não sendo aceitável, em razão disso, a atribuição de valor para fins de alçada e meramente fiscais. Deverá valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. \r\n\r\ncomprovar a titularidade de conta fundiária nos períodos requeridos, trazendo cópia da CTPS contendo os vínculos empregatícios e as respectivas datas de opção pelo fGTS,;\r\n\r\ne, por fim, juntar documento que contenha o nº do PIS.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020916-2 MARINA APARECIDA DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 97.0026096-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, ETELVINA ROCHA COELHO) x PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente (Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4° Região RJ/ES) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006786-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x VOVO CICI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Fl. 56. Proceda a Secretaria ao cadastramento do Advogado.\r\n\r\nTraga a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005677-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x HILDA RIZZO DE MELLO. . Fls. 43/44 - Tendo em vista o falecimento da autora (fl.33) e que a mesma não deixou bens e não foi aberto inventário em seu nome, indefiro a suspensão do feito e a habilitação dos herdeiros pela CEF.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017596-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x MARIA APARECIDA HUBNER. . Tendo em vista a certidão de fl. 38, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033596-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANA GONCALVES BORGES. . Fl. 19v. Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022204-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA. . Intime-se a OAB/RJ para fornecer o endereço completo do réu, incluindo bairro e CEP, a fim de instruir o mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n21 - 00.0513527-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL x EDSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS) x WILSON CONDADO DA SILVA (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). . Substituo o Curador anterior e nomeio para funcionar como Curador Especial o Dr. João Paulo de Freitas Lamas, inscrito na OAB/RJ, sob o nº 135.946. Proceda a secretaria ao cadastramento.\r\n\r\nDigam as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora (FURNAS).\r\n\r\n22 - 00.0513663-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE, ANA PAULA BUSTAMANTE, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, TIAGO SANTOS DA SILVA, ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO). . Fl. 319 - Indefiro, tendo em vista que a solicitação de pagamento de honorários em favor da ESAG já foi feita, conforme comprova o documento de fl. 302.\r\n\r\nFls. 312/313 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado Dr. Tiago Santos da Silva OAB/RJ 148.903.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Escritório de Assistência Jurídica Gratuita da ESAG - Centro, comunicando a substituição do curador.\r\n\r\nEm seguida, intime-se FURNAS para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 312/315.\r\n\r\n23 - 00.0513776-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SANTO PEDRO QUATRONE (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES). . Fls. 298/302 - Manifeste-se o expropriado, ora exeqüente, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.001075-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LUCIANA TIRRE DE MAGALHAES. . Intime-se a CEF para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017052-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO SOARES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Tendo em vista o v. acórdão de fls. 111/112, cumpra a CEF o despacho de fls. 16. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030342-3 ARLETE PACHECO DOS SANTOS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para retirar os autos, no prazo de 48 horas, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nApós a entrega proceda a secretaria a baixa definitiva, ou, não ocorrendo a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011165-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x GELSON GUIMARAES CAMAZ (Adv. HOSTILIO LOPES JUND). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, diga a OAB, em 5 (cinco) dias, se permanece o interesse no prosseguimento do feito, bem como se o réu ainda está suspenso dos quadros da OAB.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 91.0117427-4 VICTORI COMUNICACOES S/A E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA, MARCIO MONTEIRO REIS). . DESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA atualização dos depósitos judiciais administrados pela CEF segue regulamentação levada a cabo por legislação específica sobre o tema.\r\n\r\nPor outro lado, a presente medida cautelar foi requerida em face da União Federal com a finalidade de depositar em Juízo valores relativos a tributo que a requerente entendia indevidos.\r\n\r\nEste foi, precisamente, o objeto da demanda: o depósito judicial dos valores discutidos com a finalidade de promover a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto a questão não era dirimida no processo principal.\r\n\r\nSe ao final do processo a parte que requereu e obteve o deferimento do depósito judicial dos valores discutidos não concorda com a forma de atualização desses valores pelo banco depositário, no caso a CEF, deverá promover demanda autônoma para tanto.\r\n\r\nA CEF promove as atualizações dos depósitos judiciais estritamente de acordo com os critérios estabelecidos em lei, sendo absolutamente descabida qualquer pretensão, nestes autos, de fazer valer qualquer outra regra de atualização, sob pena de odiosa violação ao devido processo legal, já que em face da CEF não foi dirigida qualquer pretensão.\r\n\r\nA discussão sobre o percentual a ser levantado, bem como sobre o percentual a ser convertido em renda, travada entra a requerente e a União Federal, já foi muito bem dirimida pela douta juíza prolatora da decisão de fls. 1936/1937, há nada menos do que 7 (sete) anos atrás, a qual não foi cumprida pela requerente Victori Comunicações S/A, conforme enfatizado às fls. 1964, há 5 (cinco) anos atrás.\r\n\r\nPortanto, os pedidos de fls. 1962/1963, 1966, 1979, 2002, 2070/2071 e 2095/2096, feitos pela requerente ao longo dos últimos 5 (cinco) anos em que o presente feito se arrasta inutilmente pelos escaninhos da congestionada 2ª Vara Federal Cível da SJRJ, consumindo precioso tempo de magistrados e servidores, são manifestamente descabidos e desrespeitam as decisões prolatadas, há muitos anos, às fls. 1936/1937 e 1964.\r\n\r\nComo a parte requerente, nos últimos 7 (sete) anos, não cumpriu as determinações deste Juízo e não impugnou eficazmente todas as manifestações da União Federal, no sentido da necessidade de conversão, em renda, do percentual de 95,80% do saldo remanescente da conta de depósito judicial, e considerando que a própria requerente já levantou 70% do referido saldo, defiro o requerimento da União Federal.\r\n\r\nConverta-se, em renda da União Federal, o percentual de 95,80% do saldo depositado junto à CEF por Victori Comunicações S/A, expedindo-se, em favor desta última, alvará para levantamento do saldo residual após a conversão aqui determinada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se, remetendo os autos, em seguida, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032873-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WASHINGTON MARTINS ALVES. . Intime-se a parte autora para retirar os autos, no prazo de 48 horas, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nApós a entrega proceda a secretaria a baixa definitiva, ou, não ocorrendo a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001293-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x UILTON DIAS FERREIRA. . Intime-se a parte autora para retirar os autos, no prazo de 48 horas, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nApós a entrega proceda a secretaria a baixa definitiva, ou, não ocorrendo a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.014391-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x ANDRE DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO). . Fls. 88/89. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 711848"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0024133-8 ARACRUZ CELULOSE S/A (Adv. HAMILTON PRISCO PARAISO, HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Ao Contador Judicial para feitura do cálculo relativo às diferenças ainda devidas ao exeqüente, considerando os cálculos de fls. 238/239, homologados nos autos dos Embargos à Execução, corrigidos monetariamente, aplicando-se a tabela de atualização do Conselho da Justiça Federal, de cujo valor deverá ser deduzido àquele já levantado pelo Precatório anteriormente expedido (fls. 256/257).\r\n\r\n2 - 95.0015400-5 REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 98.0032887-4 CASA DE SAUDE SAINT ROMAN LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015373-0 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA, JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024177-4 IND/ COM/DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001474-9 SATA-SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026298-0 MANOEL SERRAO BORGES DE SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0271252-0 VALDOMIRO LINS DE ALBUQUERQUE - REP/ P/ MARLENE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Tendo em vista a cessão de crédito noticiada nas fls. 522/525 e, ainda, a efetivação da conversão em depósito judicial dos Ofícios Requisitórios expedidos em favor do advogado da parte autora (fls. 555 e 557), expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento dos valores depositados nas contas 003757753 e 003757745, em favor do cessionário FABIO ROBERTO BAUMFELD ISAACK, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Quanto ao principal devido, havendo ainda discussão a respeito de possíveis valores devidos a título de honorários contratuais no percentual de 20% do montante recebido, determino, por cautela, a expedição de alvará de levantamento, em favor da parte autora, de 80% (oitenta por cento) do valor depositado na conta 003757737, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, aguarde-se o deslinde da controvérsia quanto à existência de valores devidos a título de honorários contratuais, cujo processo encontra-se em trâmite na 59a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 97.0001342-1 JACINTHA CASTELLO BRANCO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 98.0003763-2 SINDICATO NACONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 99.0006884-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JUNIOR). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.529106-4 MARIA APARECIDA RODRIGUES FELHIPE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014235-5 RAYMUNDA CARMELITA FERREIRA DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . I - Tendo a UNIÃO concordado expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com os quais também concordou a parte autora, fica implícito o desinteresse em oferecimento de embargos.\r\n\r\nAssim, considerando que este Juízo vem tentando reduzir todo e qualquer tipo de formalismo desnecessário, que tanto atrasa o já invencível acúmulo de serviços cartorários, desnecessária a citação, na forma do artigo 730 do CPC, prestigiando-se desta maneira os princípios da celeridade, instrumentalidade, efetividade e economia processuais. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CITAÇÃO - ART. 730 DO CPC - DESNECESSIDADE - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS \r\n\r\nI - Conforme entendimento pacificado no seio dos tribunais pátrios, havendo no processo concordância das partes acerca do valor dos cálculos, dispensa-se a citação para embargos a que alude o art. 730, do CPC, expedindo-se, desde logo, o precatório. \r\n\r\nII - Havendo a Agravante e os Agravados concordado expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria, de nenhuma utilidade seria a citação para eventual oposição dos embargos de que trata o art. 730 do CPC. \r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.(TRF/2a. Região, 7a. Turma Especializada, AG148963, Rel. Dês. Fed. Reis Friede, DJU de 17/11/2006, pág. 237). \r\n\r\nII - Prossiga-se com a expedição do(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), considerando os cálculos de fls. 197/198, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000314-1 AURO CORREIA PONTEDEIRO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000363-7 WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019441-1 FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. KATUSUKE IKEDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001316-0 VALTER MACHADO RIBEIRO (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002297-5 DIONYSIO DE FREITAS REP/ P/ ALCIONE NUNES DE FREITAS KORITZKY (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018267-3 RUBEN RODRIGUES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022313-4 SELMY ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022981-1 HUMBERTO DA SILVA RIBEIRO (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora.\r\n\r\n2. Diante da necessidade de produção de prova para a melhor apreciação do pedido de tutela antecipada, deixo para analisá-la após o advento da contestação.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022982-3 SOLANGE DE SANTANA (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora.\r\n\r\n2. Diante da necessidade de produção de prova para a melhor apreciação do pedido de tutela antecipada, deixo para analisá-la após o advento da contestação.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025561-5 VILMA VIEIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL. . Pretende a autora, em antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício de pensão por morte deixada por companheiro.\r\n\r\nA medida pretendida exige produção de prova, carecendo, a princípio, dos requisitos autorizadores do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nConcedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor da autora e a prioridade na tramitação do feito, por possuir mais de sessenta anos.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.017358-3 EDSON GONCALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018635-1 ANSELMO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.006927-2 JOSE JORGE ROVERE GUIMARAES (Adv. CERES SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018591-1 ELISABETH KREMER NOGUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação. Cite-se a ré.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025359-0 RAQUEL DE SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, pela ausência de plausibilidade jurídica, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se a ré.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025739-9 SILVANA MANNARINO (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO, ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o beneficio da gratuidade de justiça em favor da autora.\r\n\r\nConcedo à autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, alterando o pólo ativo da relação processual, uma vez que o contrato de mútuo hipotecário foi celebrado pelos senhores Abel da Silva e sua esposa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 91.0131913-2 PEDRO PEIXOTO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 201/202 - Assiste razão à CAIXA, motivo pelo qual torno sem efeito a intimação de fls. 200e determino expedição de Mandado e Intimação para CIA NACIONAL DE ÁLCALIS, nos termos expressos no despacho de fl. 198.\r\n\r\n31 - 92.0013914-0 GREGORIO HEIDEMANN (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Tendo a UNIÃO concordado expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com os quais também concordou a parte autora, fica implícito o desinteresse em oferecimento de embargos.\r\n\r\nAssim, considerando que este Juízo vem tentando reduzir todo e qualquer tipo de formalismo desnecessário, que tanto atrasa o já invencível acúmulo de serviços cartorários, desnecessária a citação, na forma do artigo 730 do CPC, prestigiando-se desta maneira os princípios da celeridade, instrumentalidade, efetividade e economia processuais. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CITAÇÃO - ART. 730 DO CPC - DESNECESSIDADE - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS \r\n\r\nI - Conforme entendimento pacificado no seio dos tribunais pátrios, havendo no processo concordância das partes acerca do valor dos cálculos, dispensa-se a citação para embargos a que alude o art. 730, do CPC, expedindo-se, desde logo, o precatório. \r\n\r\nII - Havendo a Agravante e os Agravados concordado expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria, de nenhuma utilidade seria a citação para eventual oposição dos embargos de que trata o art. 730 do CPC. \r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.(TRF/2a. Região, 7a. Turma Especializada, AG148963, Rel. Dês. Fed. Reis Friede, DJU de 17/11/2006, pág. 237). \r\n\r\nII - Prossiga-se com a expedição do(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), considerando os cálculos de fls. 398/408, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n32 - 92.0074178-9 INDEX EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 95.0003121-3 EDSON GOMES GURGEL E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 95.0018583-0 MARIA LEDA TEROZENDI E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA NIGRI) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . I - Tendo a UNIÃO concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte autora, fica implícito o desinteresse em oferecimento de embargos.\r\n\r\nAssim, considerando que este Juízo vem tentando reduzir todo e qualquer tipo de formalismo desnecessário, que tanto atrasa o já invencível acúmulo de serviços cartorários, desnecessária a citação, na forma do artigo 730 do CPC, prestigiando-se desta maneira os princípios da celeridade, instrumentalidade, efetividade e economia processuais. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CITAÇÃO - ART. 730 DO CPC - DESNECESSIDADE - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS \r\n\r\nI - Conforme entendimento pacificado no seio dos tribunais pátrios, havendo no processo concordância das partes acerca do valor dos cálculos, dispensa-se a citação para embargos a que alude o art. 730, do CPC, expedindo-se, desde logo, o precatório. \r\n\r\nII - Havendo a Agravante e os Agravados concordado expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria, de nenhuma utilidade seria a citação para eventual oposição dos embargos de que trata o art. 730 do CPC. \r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.(TRF/2a. Região, 7a. Turma Especializada, AG148963, Rel. Dês. Fed. Reis Friede, DJU de 17/11/2006, pág. 237). \r\n\r\nII - Prossiga-se com a expedição do(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), considerando os cálculos de fls. 160/165, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n35 - 97.0100940-1 ANTONIO DA SILVA MACHADO (Adv. ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO, CREUZA DA CONCEICAO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 98.0033785-7 REINALDO OLIVEIRA NERY (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 99.0003948-3 MARIA ELISA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.012741-0 ZENILDE MEDANHA DOS SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.025002-4 ANTONIO PITOCO DE ARAUJO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.122/131), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.014576-2 NELSON LOPES CAMILO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 12% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.004390-8 ANTONIO LAITANO E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009644-5 NILTON JOSE DE MELLO (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.016839-0 MARIA DE FATIMA MAGALHAES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.019969-0 CRISTIANA GOUVEA GUIMARAES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012394-9 BOAVENTURA FERREIRA DA SILVA NETO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.016045-4 AZUREA DINIZ GOES (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CAIXA na fl. 102, para que cumpra o despacho de fl. 101.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017875-6 MARIA THEREZA PYRRHO ANDRADE DE PAIVA (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.074655-3 THAIS CARVALHO INÁCIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009088-2 MARCOS ORLANDO CARDOSO MASSENA E OUTROS (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 133 - Manifeste-se à CAIXA, em 10 (dez) dias, sobre o pedido de desistência do autor.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.016190-6 ANDREIA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. . Concedo à Caixa o prazo de cinco dias para acostar aos autos a planilha com os valores em atraso e os documentos que comprovem a data em que a autora e seu fiador tiveram seus nomes incluídos em cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.020006-7 JOSE RENATO ALVES FERNANDES E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . A parte autora atribui aos Réus responsabilidade por atos absolutamente autônomos, entre si, o que evidencia a existência de litisconsórcio facultativo, pois nada impede o ajuizamento de demandas independentes em relação a cada Réu.\r\n\r\nNesse contexto, a presença da União no pólo passivo não é suficiente para ensejar a competência deste Juízo em relação aos dois outros Réus, que não se enquadram dentre as entidades elencadas no artigo 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nPor conseguinte, deve o processo ser extinto em relação aos dois últimos Réus, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte a exclusão acima, assino o prazo de dez dias para que a parte autora emende a inicial.\r\n\r\nOportunamente, à Seadi para exclusão dos dois últimos Réus.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013806-4 GABRIEL MARTINS RAYMUNDO (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, de acordo com a fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo impetrante. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face ao Verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025155-5 MONTEMAR MARITIMA S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.003845-5 PERICIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1. Recebo a peça de f. 35 como emenda à inicial, à SEADI para alterar a autoridade apontada como coatora, com urgência.\r\n\r\n2. Retornando os autos, reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.027398-8 SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME-SINDEFURNAS (Adv. ELIZABETH REGINA DO CARMO MACHADO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DO ESCRITORIO DE SUPERVISAO DO RIO DE JANEIRO DA SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.020007-9 WILSON KING AUTOMÓVEIS LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Fl. 131 - Concedo à União o prazo de cinco dias para esclarecer qual o resultado da apreciação dos processos administrativos objeto deste writ pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.026297-8 IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.017232-1 GLAUBIANE DE CARVALHO (Adv. SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Mantenho a decisão que indeferiu a peça inicial. Determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, consoante o disposto no artigo 296 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.019433-0 ISMAR NOGUEIRA DUARTE (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA 5º SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 295, V, do Código de Processo Civil e 1° da Lei n° 1.533/51. \r\n\r\nSem custas para preparo diante do integral recolhimento pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, face ao Verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAutorizo, desde já, pelo impetrante o desentranhamento dos documentos que adunam a inicial, mediante recibo nos autos, não podendo ser retirado o instrumento de procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.019753-6 MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO RESPONSAVEL PELO PROCESSO DISCIPLINAR Nº 10768.001886/2008-56. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas para preparo pelo impetrante. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2005.51.01.013778-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x COMERCIAL GRANDE UDI LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o teor da informação de fl. 68, forneça o autor, em 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2002.51.01.001214-5 LUIZ ANTONIO MATHIAS LIMA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o Alvará, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.024695-0 ADCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.025564-0 ALVARO ORLANDO COSTA DE ARAUJO GOES (Adv. AMALIA MUREB DE ARAUJO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição requerida por Álvaro Orlando Costa de Araújo em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de exibição dos extratos da conta-poupança nº 00349135-0, referentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 e de março a maio de 1990.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar, propriamente dito, vislumbro, no caso concreto, os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nA exibição judicial de documento tem o condão de socorrer aquele que demonstra existir uma relação jurídica com outrem que não seja proprietário da sua representação material, desde que possua relevante interesse jurídico no documento.\r\n\r\nO direito à informação e a ausência de razoabilidade na demora da prestação das informações requeridas pelo autor, justificam o deferimento da medida de urgência.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR requerida, determinando que a ré exiba, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os extratos da conta-poupança nº 00349135-0, de titularidade do autor, em papel timbrado da CEF, referentes ao período de janeiro e fevereiro/89 e de março a maio/90, os quais deverão conter, além da assinatura e do carimbo do funcionário responsável, o número da agência e da conta. \r\n\r\nIntime-se a Caixa para ciência e cumprimento da presente decisão. Cite-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.026614-5 LECY INFANTE CARDOSO DE CASTRO (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação cautelar de exibição requerida por Lecy Infante Cardoso de Castro em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de exibição dos extratos das contas-poupança nº 00063567-0 e 00053598-6, referentes ao período de janeiro/89.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar, propriamente dito, vislumbro, no caso concreto, os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nA exibição judicial de documento tem o condão de socorrer aquele que demonstra existir uma relação jurídica com outrem que não seja proprietário da sua representação material, desde que possua relevante interesse jurídico no documento.\r\n\r\nO direito à informação e a ausência de razoabilidade na demora da prestação das informações requeridas pelo autor, justificam o deferimento da medida de urgência.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR requerida, determinando que a ré exiba, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os extratos da conta-poupança nº 00063567-0 e 00053598-6, de titularidade do autor, em papel timbrado da CEF, referentes ao período de janeiro/89, os quais deverão conter, além da assinatura e do carimbo do funcionário responsável, o número da agência e da conta. \r\n\r\nIntime-se a Caixa para ciência e cumprimento da presente decisão. Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 91.0131327-4 INDEX EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.007382-3 GERALD PIERRE MICHEL VILLENAVE E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da inércia da Ré, expeça-se alvará de levantamento nos termos em que requerido às fls 125/126, devendo a parte autora, no prazo de dez dias, comprovar a utilização de tais valores na quitação da divida noticiada na inicial, pena de litigância de má-fé.\r\n\r\nRessalto que tal medida não afasta a incidência da multa já aplicada em desfavor da Ré.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.024953-6 JOAQUIM ANTONIO PEREIRA DA MOTA (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS, WENDEL DOS REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação cautelar de exibição requerida por Joaquim Antônio Pereira da Mota em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de exibição dos extratos da conta-poupança nº 00009880-2, referentes ao período de dezembro/88 a março/89.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar, propriamente dito, vislumbro, no caso concreto, os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nA exibição judicial de documento tem o condão de socorrer aquele que demonstra existir uma relação jurídica com outrem que não seja proprietário da sua representação material, desde que possua relevante interesse jurídico no documento.\r\n\r\nO direito à informação e a ausência de razoabilidade na demora da prestação das informações requeridas pelo autor, justificam o deferimento da medida de urgência.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR requerida, determinando que a ré exiba, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os extratos da conta-poupança nº 00009880-2, de titularidade do autor, em papel timbrado da CEF, referentes ao período de dezembro/88 a março/89, os quais deverão conter, além da assinatura e do carimbo do funcionário responsável, o número da agência e da conta. \r\n\r\nIntime-se a Caixa para ciência e cumprimento da presente decisão. Cite-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.027039-2 OSWALDO GONCALVES (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2000.51.01.013521-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA) x ARACRUZ CELULOSE S/A (Adv. HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n71 - 2008.51.01.024346-7 PEDRO CAMARGO RODRIGUES CHRISPIM MENDES (Adv. FELIPE LOPES PENZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 295, V, todos do Código de Processo Civil e no artigo 10 da Lei nº 9.507/97. Sem custas, com base no artigo 21 da Lei nº 9.507/97. Sem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 99.0002385-4 SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA E OUTRO (Adv. FRANCINE FREITAS RUFINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . I - Fls. 145/153 - Tendo em vista os justificados argumentos do 1º Autor, ora executado, cancele-se a penhora realizada na conta existente na CAIXA.\r\n\r\nII - Após, intime-se o BACEN para ciência das demais penhoras realizadas.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 711164"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023409-3 AEROLEO TAXI AEREO S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora da ação em epígrafe, em que se alega a ocorrência de omissão na decisão de fls. 593.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pela parte embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam seu acolhimento, devendo a insatisfação da embargante ser deduzida em sede de recurso próprio. \r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 595/597, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021403-0 WALTER CLEMENTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos.\r\n\r\n1. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\n2. Sendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelo autor, oficiando-se a Previ - Banerj para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0107190-5 ANGELITA LINO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 650/652: Trata-se de manifestação formulada pela parte autora requerendo a expedição dos requisitórios referentes aos honorários advocatícios dos autores que firmaram acordo para recebimento dos atrasados a título de 28,86%, conforme cálculos acostados às fls. 657, 659 e 661.\r\n\r\nEntendo ser indevido o pagamento de honorários relativos aos valores recebidos administrativamente pelos autores, uma vez que, se houve transigência em relação ao valor principal, devido ao autor, não há como se considerar o acessório, ou seja, os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, tratando-se de matéria de ordem privada, caso o advogado sinta-se prejudicado pela atitude de seus constituintes, deverá ajuizar ação autônoma de cobrança.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 97.0107563-3 ALFREDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 752/756: Trata-se de manifestação formulada pela parte autora requerendo a execução referente aos honorários advocatícios dos autores que firmaram acordo para recebimento dos atrasados a título de 28,86%, conforme planilha acostada às fls. 755/756.\r\n\r\nEntendo ser indevido o pagamento de honorários relativos aos valores recebidos administrativamente pelos autores, uma vez que, se houve transigência em relação ao valor principal, devido ao autor, não há como se considerar o acessório, ou seja, os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, tratando-se de matéria de ordem privada, caso o advogado sinta-se prejudicado pela atitude de seus constituintes, deverá ajuizar ação autônoma de cobrança.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000034-0 NEUSA MARENDAZ MAIA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006643-0 OLIVIA MARIA ARAUJO MENEZES (Adv. MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, providencie o pagamento das custas para cumprimento da carta precatória expedida para Ouro Preto, conforme guia grampeada na contracapa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016425-7 NELSON DUTRA DA CUNHA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021259-8 BERNARDO WERMELINGER LENGRUBER (Adv. TATIANA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de trinta dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá apresentar nova procuração, considerando que do documento de fls. 29 consta rasura.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.005862-1 JOSE CARLOS GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls.302/306: Mantenho a decisão de fls.300 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias notícia quanto a eventual efeito atribuído pelo relator do agravo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020276-2 NELSON PAULA MARTINS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . \r\n\r\n1. Trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados m R$ 1.400,00 pelo perito nomeado.\r\n\r\n2. As partes se insurgiram contra a estimativa apresentada, requerendo a autora o arbitramento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em duas parcelas.\r\n\r\n3. Com efeito, a perícia em questão demandará a realização de inúmeras tarefas por parte do perito, incluindo análise de documentos, elaboração de cálculos, consulta a informações e arquivos de Órgãos, o que certamente implicará no dispêndio de várias horas ou mesmo dias para o Sr. Perito realizar sua tarefa.\r\n\r\n4. Desse modo, ARBITRO, a título de honorários periciais, a importância de R$ 900,00 (novecentos reais), devendo a parte autora pagar tal valor em duas parcelas, depositando a primeira no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova.\r\n\r\n5. Sem prejuízo, intimem-se as partes para apresentar os documentos solicitados pelo perito à fl. 419.\r\n\r\n6. Apresentados os documentos e efetuado o depósito, notifique-se o Perito para dar início aos trabalhos em 20 (vinte) dias, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014076-5 MARCOS JOSE DE CASTRO REIS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Mantenho a decisão de fl. 199, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005520-1 RENATO ANTONIO BARCELLOS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Promova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0000340-1 JORGE JOSE DIAS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.473: Aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0008444-4 MANOEL JOAQUIM DE PUGA LOPES (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Considerando que a parte autora já se manifestou sobre os cálculos (fls. 416/423), abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023972-0 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASDUERJ E OUTRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001388-6 ILARIA DE MIRANDA MEROLA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo o prazo de dez dias para que a parte autora retifique a planilha de fls.471/472, excluindo a multa de 10%, tendo em vista que a mesma só será aplicada caso não haja pagamento do valor executado.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011513-8 MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018634-0 PAN MARNE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando o Dr. Joelson Zuchen para funcionar como perito do Juízo que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação e apresentar estimativa de honorários periciais.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021603-8 ROSA MARIA ROCHA DE QUEIROZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021772-9 DALIA WALDMANN (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 00.0159744-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HAIDE MARILENE MARTINS COSTA AFONSO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE THADEU GUIMARAES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da constatação do óbito de JOSÉ THADEU GUIMARÃES PINHEIRO (certidões às fls. 182/183), dê-se vista à CEF pelo prazo de trinta dias para que promova as diligências necessárias ao seguimento do feito, sob pena de extinção na forma do art. 267 III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 99.0007412-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MORAIS PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO - CHI/CSSE (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a data designada pelo leiloeiro para a realização da 1ª praça para 29/01/09, às 15 horas, e ainda no dia 10/02/09, no mesmo horário, caso seja necessária a realização de 2ª praça, proceda-se a publicação do edital.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021665-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE CESAR BELLEZ WAMBURG. . Proceda a parte autora no prazo de trinta dias ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo legal a ser pago.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.025334-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x NADIR GONCALVES DANTAS E OUTRO (Adv. PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA, JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA). . Dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, apresente a planilha com os cálculos devidos pela parte ré.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021308-9 MARCOS JOSE DE CASTRO REIS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista que não há possibilidade de acordo, conforme informado à fl. 142, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.006107-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x NELY DE CASTRO CASTELLO BRANCO E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER). . A sentença no processo de conhecimento determinou o pagamento das diferenças dos valores devidos às autoras a titulo de revisão e atualização de seus benefícios, a partir de julho de 1993, acrescido de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nFls. 571 - a Contadoria Judicial diz só ser possível a realização dos cálculos referentes à MARIA SEBASTIANA FERREIRA e SENHORINHA ELISIO DE SANT'ANNA.\r\n\r\nFls. 590/591 - oficio do Ministério dos Transportes que encaminhou a este Juízo as fichas financeiras, que ensejaram a abertura do apartado, referentes aos seguintes embargados: NELY DE CASTRO CASTELLO BRANCO, AURORA MATHIAS DE MELLO, SENHORINHA ELISIO DE SANT'ANNA, TEODOMIRA DA ROCHA OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS ROCHA OLIVEIRA.\r\n\r\nVerifico que não consta no banco de dados dos órgãos intimados por este Juízo as fichas financeiras de AMARILDA DE OLIVEIRA BARBOSA, o que torna impossível, no momento, a execução do julgado quanto a esta parte.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido e a farta documentação juntada aos autos, me respaldo nos princípios da eficiência e celeridade processual para determinar a remessa ao Contador Judicial para que se procedam os cálculos necessários ao cumprimento do julgado, nos termos dos despachos de fls. 122/123 e 118 referentes a todos embargados, exceto AMARILDA DE OLIVEIRA BARBOSA uma vez que não existem os elementos necessários à realização dos cálculos desta embargada.\r\n\r\nAdvirto que é ônus do exeqüente indicar o órgão onde poderão ser encontradas as fichas financeiras de AMARILDA DE OLIVEIRA BARBOSA, e que este ônus não pode ser transferido ao Judiciário. Mister consignar que este Juízo não mediu esforços para conseguir os elementos que possibilitam a execução do julgado. Sendo assim, a referida autora deverá fazê-lo no prazo de trinta dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.024889-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x MIRIAN MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Diante dos termos da impugnação da União Federal de fls. 297/307, remetam-se os autos ao contador para elaborar cálculos atualizados para maio de 2003 referentes às autoras Cléa Lima Meira de Vasconcellos, Elizabeth Barbosa de Oliveira, Miriam Marques de Oliveira e Vilma Lima de Macedo, observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) com relação a Cléa Lima Meira de Vasconcellos e Vilma Lima de Macedo o contador deverá utilizar como base para os cálculos as planilhas de fls. 701 e 704, respectivamente, considerando que as autoras recebem como pensionistas a cota-parte de ½ (um meio);\r\n\r\n2) com relação a Elizabeth Barbosa de Oliveira e Miriam Marques de Oliveira os cálculos deverão ser elaborados com base nas planilhas de fls. 224 e 223, respectivamente, que informam os valores que fariam jus, se vivo fossem, os instituidores das pensões e nas fichas financeiras de fls. 225/271 contendo os valores recebidos pelas pensionistas no período;\r\n\r\n3) tendo em vista que o título judicial manifestou-se expressamente a respeito da fixação de percentual relativo aos juros moratórios, a aplicação da taxa SELIC em fase de liquidação de sentença viola o instituto da coisa julgada, devendo no presente caso o contador aplicar os juros de mora a taxa de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015090-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x IRMAC IMP/ COM/ IND/ LTDA x ELC PRODUTOS DE SEGURANCA IND/ COM/ LTDA (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO, GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA, OTAVIO BEZERRA NEVES). . Fls.30/31: Mantenho a decisão de fls.21/22 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, não houve notícia de atribuição de efeito suspensivo à decisão de fls.21/22, intime-se o INSS para promover o depósito dos honorários, conforme determinado às fls.21.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020412-7 JOSE ANTONIO PASSOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Fls.15: Defiro o prazo de quinze dias para que sejam tomadas as providências requeridas pela OAB.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à OAB, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.508641-8 AMERICAS BARRA RIO LTDA (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE, ELENISE WEBER DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora no prazo de dez dias sua representação processual, considerando que conforme fls. 30, a representação judicial deve ser exercida pelos dois sócios, devendo ambos assinarem a procuração. Em igual prazo, deverá apresentar cópia do Cartão do CNPJ.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.016481-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x INES-INSTITUTO NACIONAL DE SURDOS (Adv. JOANA D'ARC GUEDES, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2008 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, conforme ofícios requisitórios de pagamento de fls. 902 a 975, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e decisões de fls. 976 e 1043, JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008809-7 GLAUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista que não se pode recolher as custas judiciais no Banco do Brasil (fl. 58), mas sim na Caixa Econômica Federal, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora comprove o recolhimento de forma correta ou apresente a declaração de pobreza, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, defiro o prazo de dez dias, para apresentação da cópia do procedimento de execução extrajudicial, conforme requerido pela CEF à fl. 124.\r\n\r\nCom a vinda do procedimento, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008891-7 ZARIO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\n1. O depósito é direito potestativo do devedor para purga da mora e independe de autorização judicial para fazê-lo.\r\n\r\n2. Defiro a produção dos seguintes meios de provas:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pelo(a) autor(a), nomeando o Sr. Antônio Carlos Bonfadini como perito do Juízo, que deverá ser notificado na forma da resolução 558/2007 - CJF, em face da gratuidade concedida neste feito. \r\n\r\n3. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0045413-9 FRANCISCO INACIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2008 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, conforme ofícios requisitórios de pagamento de fls. 568 e 570, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e decisões de fls. 547 e 571, JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n35 - 2007.51.51.025093-6 IWAN SOPINKA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a procuração de fls. 69 concede poderes tão somente perante o Juizado Especial Federal Cível, determino a regularização da representação do autor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015729-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MAUBRUNATA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Esclareça a CEF, no prazo de trinta dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014589-1 ISABELLA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 85/92: Diga a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.024612-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, JOANA D'ARC GUEDES) x NELSON AFIF JOSE OAQUIM (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2008 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos pela União Federal, reconhecendo o excesso alegado e homologando o valor de R$ 7.130,49 (sete mil cento e trinta reais e quarenta e nove centavos), apurado pelo Contador Judicial à fl. 244, em abril de 2003, corrigível desde então. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 19 dos autos apensos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024183-4 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES, VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x MARIA HELENA DE AZEVEDO PINTO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2008 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos, determinando o prosseguimento da execução com o valor que consta à fl. 27, no total de R$ 36.678,68 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em março de 2005, corrigível desde então.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca que ora reconheço.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.028081-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x LUCIA HELENA DA SILVEIRA MENDONCA E OUTROS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2008 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos, tornando definitivo o valor que consta à fl. 149 dos autos do Mandado de Segurança nº 2004.51.01.009249-6, no total de R$ 18.803,37 (dezoito mil oitocentos e três reais e trinta e sete centavos), em julho de 2007, corrigível desde então. \r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.800,00 (artigo 20, § 4º do CPC).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 00.0731791-3 OLERIANO ALVES FELICIANO - ESPOLIO (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 95.0008747-2 MANUEL DA COSTA FRANCA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls.239.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.021955-5 MARIA HELENA DE MORAES FUZER (Adv. SERGIO DANIEL THOMPSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.129.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.015559-8 SANDRO LOPES DA COSTA CUPELLO E OUTRO (Adv. CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.97.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado, intime-se a parte interessada para, no prazo de dez dias, comparecer no cartório para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.001126-7 GUSTAVO GOMES LARANJEIRAS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 690:\r\n\r\nFls. 686, intime-se a União Federal para que realize a entrega dos medicamentos no Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, situado na Av. Bruno Lobo, nº 50, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, na pessoa das farmacêuticas Dras. Hedilamar ou Heloísa, farmacêuticas do referido Instituto. Caso ambas estejam ausentes no momento da entrega, esta deverá ser feita diretamente ao plantonista do dia, informando que são referentes ao paciente Gustavo Gomes Laranjeiras, da Dra. Márcia Ribeiro.\r\n\r\nEfetuada a entrega, a mesma deverá ser comprovada documentalmente na Secretaria da Vara no prazo de cinco dias. \r\n\r\nFls. 687/689, indefiro o pleito do Município, pois os autos permaneceram em Cartório de 20/10 até 14/11, ou seja, durante todo o prazo para manifestação do mesmo. \r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 711515"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023647-8 ANA PAULA SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x ERICA DOS PRAZERES E OUTRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista que o juiz que estará em exercício acumula a jurisdição com outra Vara e que ainda não houve a designação do novo juiz titular e sua equipe, cancelo a audiência que será redesignada tão logo definida nova pauta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025822-3 JOSEFA MARIA DE ANDRADE (Adv. ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Tendo em vista que o juiz que estará em exercício acumula a jurisdição com outra Vara e que ainda não houve a designação do novo juiz titular e sua equipe, cancelo a audiência que será redesignada tão logo definida nova pauta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026935-0 CELIA DAS CHAGAS INACIO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Verifico que as testemunhas arroladas prestaram depoimento no IPM que consta dos autos.\r\n\r\nAdemais, a contestação da União aborda apenas questões de direito, não negando os fatos alegados pelo autor e amparados na prova documental.\r\n\r\nAssim, mostra-se desnecessário a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo que cancelo a audiência designada para o dia 03/02/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007589-3 APARECIDA DA SILVA MARTINS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . \r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009, às 14:00 horas para a oitiva das testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas para comparecer à audiência.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018388-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO) x MARITIMA SAUDE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. GUSTAVO FREITAS CARDOSO, MARIO BRENNO PILEGGI, FABIO ANDRADE ALMEIDA, PATRICIA GODOY OLIVEIRA, DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SAUDE BRADESCO (Adv. RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA) x SEMIC (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO) x GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE x SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS ROBERTO BARROSO) x VIDA CARD - EMPREENDIMENTOS E LANCAMENTOS LTDA (Adv. GEORGIA FARIA FERNANDES) x ASSEFAZ -FUNDACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x DIX - ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO) x BLUE LIFE - ASSOCIACAO DE MEDICOS DE SAO PAULO (Adv. SERGIO BERMUDES) x ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE) x SUL AMERICA - AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. . Tendo em vista que o juiz que estará em exercício acumula a jurisdição com outra Vara e que ainda não houve a designação do novo juiz titular e sua equipe, cancelo a audiência que será redesignada tão logo definida nova pauta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007008-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CIRO ESTEVES BAPTISTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x IVONE VAZ CORREA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x ORIVALDO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CLEARTON MATEUS DE MOURA (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR). . Tendo em vista que o juiz que estará em exercício acumula a jurisdição com outra Vara e que ainda não houve a designação do novo juiz titular e sua equipe, cancelo a audiência que será redesignada tão logo definida nova pauta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 711827"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019323-8 PAULO RONALDO MOTE DE BRITO (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015637-8 ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Sem comprovação do depósito referente aos custos da apelação, mantenho o despacho de fls.577, determinando a expedição do ofício à CEF tal como requerido às fls.580.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004858-0 PROINEG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE, ADRIANA A S SALVADOR FERRAZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Vistos, etc.(...) Assim, por estar vivo o pleito da Autora e ser de natureza privada, em contenda apenas com a ELETROBRÁS, excluo da ação a UNIÃO, para declinar da competência em favor da Justiça Estadual(...).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022995-8 FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022162-9 GILSON LUIZ DE CARVALHO (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Justifique a parte Autora o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos acostados à inicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023151-9 HOTEL PORTOBELLO S/A (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0479630-6 ERNANI BARBOSA E OUTROS (Adv. OLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA, JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. ARY ALVES DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 88.0016028-0 YANIE ISER ALVES SOARES (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Vistas à parte Autora, no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.002460-0 FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA E OUTRO x FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA (Adv. LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Vistos, etc.(...) 4º) Assim, providencie a Ré, em 48 horas, a comprovação de pagamento com o depósito em conta-salário no Banco do Brasil, com o estorno e a reposição, sob pena de multa diária de R$ 100,00 independente de responsabilidade funcional.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.073273-5 DJALMA ALVAREZ BROCHADO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021799-6 EMILIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero em parte o despacho de fls.208 para deferir a prova pericial contábil nomeando para Perito do Juízo a Dra. Emília Maria de Oliveira.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, intimando-se, após, a Perita para proposta de honorários\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020243-2 JOMAR TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017114-2 CELINA SILVA PAULINO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022985-5 ANA MARTINS DIAS E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026682-7 GASTAO CAMARGO DA FONSECA E SILVA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002054-6 LUIS MAIA DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.192: J, à Réplica.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.026849-0 SYLVIO ARNOLDI VIANNA FILHO (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.015980-0 LUZIA CONCEICAO CERQUEIRA TEIXEIRA (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.229: J, e aguarde-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003163-4 REGINA MARIA WALEWSKA DE ABREU FEIJO BARCELLOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls.197: J, Defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022386-9 EDILMAR PASSOS E OUTRO (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO, THIAGO HONORATO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.(...) Assim, por ausentes os requisitos, indefiro a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, a teor da Lei 10741/03.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0002079-1 ELECIR MOREIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO D0 RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . Fls.204: Defiro novo prazo de 30 dias.\r\n\r\n22 - 95.0025636-3 LUCIA HELENA REIS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n23 - 98.0026605-4 WEIGHT WATCHERS INTERNATIONAL INC E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, ATTILIO JOSE VENTURA GORINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x ROSA MARIA STEVANIN NOGUEIRA E OUTRO (Adv. JOSE RICARDO NOGUEIRA). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 99.0011010-2 CLAUDIO DOS SANTOS BROCHADO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeçam-se alvarás, em favor do Dr DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, OAB/RJ 43333, para levantamento dos saldos integrais apresentados nas contas 07005361-7 e 07005357-9.\r\n\r\n25 - 99.0019736-4 LUIS LIMA DA SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos embargos em apenso, determino à CEF que proceda a reversão dos valores constantes na conta recursal - fls.173, para os recursos do FGTS, informando, após, a este Juízo.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.030388-0 ALDA VARGAS FERREIRA LOPES (Adv. MONICA M. DOS SANTOS, GEORGIA BELLO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Por ora, expeça-se alvará em favor da Autora para levantamento do saldo integral apresentado na conta 07005214-9.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.022822-8 ABRAHAO LIBERMAN (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE, GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 61.\r\n\r\nJ, Defiro. Suspendo a ação por 15 dias. Intime-se o A para constituição de novo advogado.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.012088-4 RIO PRETO AGROINDUSTRIAL S/A E OUTROS (Adv. NELSON ANTONIO BANDEIRA DE A LIMA, SUZANA FERREIRA DE OLIVEIRA, FLAVIA PATRICIA NOVELINO DE A LIMA) x BANCO DE BANFORT - BANCO DE FORTALEZA S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, HAMILTON S. DE A. JUNIOR). . Fls.703 e 707: Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.021194-8 PERQUES ESTEVAM HERINGER (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.006454-4 JACKELINE MORAES RIBEIRO (Adv. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls.132:\r\n\r\nJ, o mero aviso de cobrança não significa descumprimento da ordem judicial, todavia como o A. está entendendo como coação indireta, intime-se a CEF para suspender os avisos de cobrança, vez que os depósitos judiciais estão acontecendo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010037-8 MARIA DA GRACA BACELAR LIMA MILHOMEM (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015608-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x ELIEZER FILGUEIRA DE ANDRADE E OUTRO. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020235-0 JOSEFA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial.\r\n\r\nEsclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021701-8 MARCELA CARVALHO TRINDADE (Adv. TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA LUCIA SOBRINHO TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022239-7 JONAS GONCALVES SODRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022928-8 ELISABETH MARIA CURI BRAGA (Adv. GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022932-0 POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024826-0 LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO a antecipação de tutela, para autorizar o autor a seguir no concurso, da segunda etapa em diante, sendo certo que o resultado dessas novas fases, mesmo que positivo, não lhe garantirá classificação e posse se a decisão final desta ação não lhe for favorável. Enquanto isto, a Ré deverá se abster de qualquer contrário a esta ordem. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.000139-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SEVERINO JOSE DE BARROS. . Fls.44\r\n\r\nJ, cumpra-se o mandado de fls.37. O risco faz parte da atividade do Oficial de Justiça, requeira força policial se for o caso, mas não devolva o mandado com essa desculpa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022773-8 MARIA CELESTE PINHEIRO OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO CARTIER, ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x MINISTERIO DA FAZENDA - UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte Autora sobre os cálculos apresentados pelo INSS às fls.43, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013856-8 LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, MARGARETH DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.008299-9 ALEXANDER MARCOS PINTO DA SILVA (Adv. NATELMA ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 92.0016522-2 ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG. E ESTATIST (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES). . Cadastre a Secretaria o nome do atual patrono do feito, republicando, outrossim o despacho de fls.223.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.011407-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ADEMAR DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO, ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência:\r\n\r\nVindo os autos conclusos para sentença, verifica-se que não se encontram aptos para decisão final.\r\n\r\nA Embargante informa, às fls. 03, que os Autores Ademar de Souza Junior, Antonio de Souza Reis Netto e Eloah Rodrigues firmaram acordo administrativo para o recebimento da vantagem do índice de 28,86%.\r\n\r\nObserva-se, às fls. 157, ter sido proferido despacho deferindo a dilação do prazo requerido pela Embargante para cumprimento da determinação de fls. 154, o qual não foi atendido.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da União para que junte aos autos os referidos Termos de Acordos Administrativos, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, cumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.015104-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE). . Apensados os autos à Ação Principal nº 97.0108195-1, defiro vistas à parte Embargante no prazo de dez dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.013271-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x MAHANI PAULA DE SOUZA PEREIRA REP/ P/ BLENDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM). . Expeça-se alvará, em favor de MAHANI PAULA DE SOUZA PEREIRA representada por Blenda Ferreira de Souza, para levantamento do saldo integral apresentado na conta recursal de fls.155/157.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.024037-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ANGELA ACCIOLY COSTA FARIA (Adv. ANGELA TERESA RIERA M. CORREA). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 95.0006355-7 ELEMAR GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos, sendo admitida, de modo geral, quando atinentes a questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, passíveis de serem reconhecidos de ofício pelo Julgador.\r\n\r\nNo presente caso, assiste razão à parte Excepta.\r\n\r\nO cabimento da exceção de pré-executividade ocorre diante da flagrante ausência de pressupostos processuais de constituição e validade, além da incidência de pressupostos processuais negativos. No caso vertente, o Excipiente argumenta, em resumo, que é descabido o pagamento de multa no caso vertente.\r\n\r\nO alegado descabimento da multa ora em execução é, em tese, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme o caso, nos moldes do inciso II, do art. 333, do CPC.\r\n\r\nCuida-se, portanto, de matéria afeita a embargos à execução, e não à exceção de pré-executividade, posto que, a uma, não pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado; a duas, porque sua comprovação depende de dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Executada-Excipiente, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, filio-me ao entendimento de que a exceção de pré-executividade suspende o procedimento, e, por tal razão, uma vez transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, dê-se vista aos Autores para que promovam a execução almejada (fls. 247).\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012884-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ROBERTO FRANKLIN SEQUEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, ACOLHO a presente Exceção de Incompetência para declinar da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.006360-6 ANTONIO IVO DE MENEZES MEDINA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.194\r\n\r\n“À parte autora sobre a(s) contestação(ões)”.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.007710-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x JORGE LOURENCO (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ). . REPUBLICAÇÃO FLS.246\r\n\r\n“Especifiquem provas em 05 dias sucessivos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 705454"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000989\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027413-0 JONATAS FARIAS LIMA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela, em ação ordinária, visando a anulação de questões e a reinclusão do autor em concurso público para o preenchimento do cargo de praticante de prático.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Há evidente risco de ineficácia do provimento final uma vez que a prova relativa à próxima fase (avaliação física) será realizada em breve. Por outro lado, inexiste periculum in mora inverso, já que a mera participação do candidato nas provas nenhum prejuízo traz para a Administração.\r\n\r\nNeste ponto, não é demais observar que há forte corrente jurisprudencial - da qual, em princípio não discordo - que propugna não ser possível ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concursos públicos. No caso em análise, todavia, cabe eventual mitigação de tal entendimento, diante do conteúdo de ciências exatas relacionado às questões da prova.\r\n\r\nIsto posto, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela, de modo a permitir a participação do autor nas etapas subsequentes do certame independentemente da pontuação obtida na primeira fase, condicionado ao cumprimento dos demais requisitos previstos no edital.\r\n\r\nIntime-se a autoridade responsável pela Diretoria de Portos e Costas para cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711900"
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                            "711901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000990\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024154-9 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E MACEDO RIBEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nÀ época da dispensa por excesso de contingente (janeiro de 2002), já poderíamos considerar o impetrante como candidato a estudante do curso de Medicina.\r\n\r\nCom efeito, o art. 29, alínea “c” da Lei nº 4.375/1964, que disciplina a situação em análise, prevê o adiamento da incorporação diante do iminente ingresso na instituição de ensino superior. Confira-se:\r\n\r\nArt 29. Poderão ter a incorporação adiada: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) os que estiverem matriculados ou que se candidatem à matrícula em Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, até o término ou interrupção do curso. (grifei)\r\n\r\nConforme se observa, a norma acima transcrita estabelece a postergação da incorporação para aqueles que já tenham iniciado ou sejam candidatos a curso de nível superior na área médica. Nessas circunstâncias, não há dúvidas de que, por ocasião da obtenção do certificado de dispensa, o demandante já havia assumido a condição de “candidato a matrícula em instituição de ensino destinada a formação de médicos”. \r\n\r\nTambém cabe lembrar que, a Lei nº 5.292/1967, em complemento à norma acima transcrita, sujeita os estudantes recém-formados a prestar o serviço militar, mesmo quando já tenham sido anteriormente dispensados.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 123 (final).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024391-1 GUILI PECH (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nÀ época da dispensa por excesso de contingente (dezembro de 2002), já poderíamos considerar o impetrante como candidato a estudante do curso de Medicina.\r\n\r\nCom efeito, o art. 29, alínea “c” da Lei nº 4.375/1964, que disciplina a situação em análise, prevê o adiamento da incorporação diante do iminente ingresso na instituição de ensino superior. Confira-se:\r\n\r\nArt 29. Poderão ter a incorporação adiada: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) os que estiverem matriculados ou que se candidatem à matrícula em Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, até o término ou interrupção do curso. (grifei)\r\n\r\nConforme se observa, a norma acima transcrita estabelece a postergação da incorporação para aqueles que já tenham iniciado ou sejam candidatos a curso de nível superior na área médica. Nessas circunstâncias, não há dúvidas de que, por ocasião da obtenção do certificado de dispensa, o demandante já havia assumido a condição de “candidato a matrícula em instituição de ensino destinada a formação de médicos”. \r\n\r\nTambém cabe lembrar que, a Lei nº 5.292/1967, em complemento à norma acima transcrita, sujeita os estudantes recém-formados a prestar o serviço militar, mesmo quando já tenham sido anteriormente dispensados.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 711901"
                            ],
                            "711902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000991\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021274-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x PAULO CESAR TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ORMINDA DOS SANTOS (Adv. OSWALDO SOUZA OLIVEIRA, DANIELE ARAUJO LEMOS). . Diante da decisão proferida às fls. 154 e 155, designo o dia 16/02/2009 às 14:00 horas para realização de nova audiência de conciliação. Intimem-se as partes, ressaltando que, caso já tenha havido acordo administrativo, devem informar ao juízo a fim de que seja cancelada a referida audiência e homologado o acordo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008584-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CARLOS ALBERTO VIEIRA DANTAS. . Designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes e eventuais ocupantes do imóvel.\r\n\r\nNo mandado deverá constar que o não comparecimento dos réus à audiência importará no deferimento do pedido liminar.\r\n\r\nAUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/02/09 ÀS 15:00 H.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011067-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x VERA LUCIA VIEIRA MATOS. . Cite-se, e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes, e eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\no mandado deverá constar que o não comparecimento dos réus à audiência importará no deferimento do pedido liminar.\r\n\r\nAUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/02/09 ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015371-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ZEPPELIN SERVICOS LTDA. . À Secretaria para designar audiência preliminar.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré, e/ou quem ocupe o imóvel, com a advertência de que o não comparecimento implicará o deferimento da liminar de desocupação do imóvel.\r\n\r\nIntime-se a INFRAERO.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/02/09 ÀS 15:30 HORAS.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x GERALDO ANDRE DE CAMPOS. . À Secretaria para designar audiência preliminar.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré, e/ou quem ocupe o imóvel, com a advertência de que o não comparecimento implicará o deferimento da liminar de desocupação do imóvel.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\nAUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/02/09 ÀS 14:30 HS.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012322-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TT E T TECNOLOGIA TELEMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA. . Fls. 121 - Cite-se, designando a Secretaria dia e hora para realização da audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nAUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/03/09 ÀS 14:30 HORAS.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 711902"
                            ],
                            "711903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000992\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023852-5 ELAIR DE MIRANDA (Adv. TIAGO DE M SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 148.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031574-7 FABIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001391/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 213 a 229, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010872-2 JONE DANTAS DE BRITO E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 126,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nas ações principais e cautelar, determinando às rés que recalculem os valores das prestações mensais e do saldo devedor do financiamento, de forma a:\r\n\r\na) limitarem os encargos mensais devidos ao máximo de 29.74% (vinte e nove vírgula setenta e quatro por cento) da renda bruta dos mutuários;\r\n\r\nb) substituírem, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para os mutuários.\r\n\r\nCondeno, ainda as rés - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nOutrossim, considerando as razões acima esposadas e havendo risco de perda do imóvel, antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando a suspensão de qualquer ato relacionado à execução extrajudicial do imóvel, até que o recálculo acima mencionado seja efetuado pelas rés.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOutrossim, defiro a liminar na ação cautelar, determinando a suspensão do de qualquer ato relacionado ao procedimento de execução extrajudicial, até que seja efetuado o recálculo acima determinado.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021989-7 NADIR LEITE SILVA (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001394/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 572 a 574, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021783-3 MARCELO AUGUSTO LEITE FALCÃO (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA, ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001397/2008 . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 153 a 158, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018154-1 CAFE BARRICA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RECEITA PREVIDENCIARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021084-0 VENDOVAL CLEMENTE DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, com exceção do Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIO VALENTIM DOS REIS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001396/2008 FOLHA S/FL Custas para Recurso - Autor: R$ 92,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Uma vez que as partes conseguiram a conciliação e nada mais a ser discutido, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, pois cada parte arcará com os custos de seu advogado.\r\n\r\nLevante-se em favor da CEF os valores depositados pelo réu (R$ 1.300,00 mais acréscimos), que devem ser utilizado como entrada (R$ 700,00) e para abatimento de pelo menos seis prestações.\r\n\r\nCompareça o réu, no prazo de 20 dias, à CEF - GICOP (antiga GIPRO), na Avenida Rio Branco, 174 / 16º andar, a fim de pegar as guias de pagamento das demais prestações.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007835-3 JONE DANTAS DE BRITO E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,16. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nas ações principais e cautelar, determinando às rés que recalculem os valores das prestações mensais e do saldo devedor do financiamento, de forma a:\r\n\r\na) limitarem os encargos mensais devidos ao máximo de 29.74% (vinte e nove vírgula setenta e quatro por cento) da renda bruta dos mutuários;\r\n\r\nb) substituírem, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para os mutuários.\r\n\r\nCondeno, ainda as rés - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nOutrossim, considerando as razões acima esposadas e havendo risco de perda do imóvel, antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando a suspensão de qualquer ato relacionado à execução extrajudicial do imóvel, até que o recálculo acima mencionado seja efetuado pelas rés.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOutrossim, defiro a liminar na ação cautelar, determinando a suspensão do de qualquer ato relacionado ao procedimento de execução extrajudicial, até que seja efetuado o recálculo acima determinado.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030001-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x LEDA SILVIA FLORES (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, AMERICO FRANK DA COSTA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, AMERICO FRANK DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001395/2008 . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 2.280 a 2.282, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 711903"
                            ],
                            "711904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000428-9 COSME ARCHANJO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 376\r\n\r\nDefiro à parte autora a vista requerida, para requerer aquilo que entender de direito, por dez dias.\r\n\r\nSilente, aguarde-se comunicado do TRF -2a. Região, quanto aos ofícios requisitórios expedidos ás fls. 363/365.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023341-3 ATAIDE DA ROSA MARTINS (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em princípio, considero não ter havido violação ao devido processo legal, ou a outros princípios constitucionais, especialmente considerando a Súmula Vinculante nº 5 do STF, que assevera não ser imprescindível a assistência de advogado em processos administrativos disciplinares.\r\n\r\nCabe salientar que, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, em momento algum a administração proibiu que o indiciado fosse acompanhado por seu advogado. Por conseguinte, se o indiciado não foi assistido, tal fato não se deu por responsabilidade da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 288.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0052238-2 JOAO CURY E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista a decisão de fls. 96/97 proferida no AI no. 2002.02.01.048469-7, em apenso, à parte autora para que indique leiloeiro para a realização da praça do bem penhorado (fls. 364/369), em dez dias.\r\n\r\nIndicado leiloeiro, intime-se-o de sua nomeação e para que proceda aos editais da praça.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025261-4 JOSE EDUARDO BANDEIRA BRAND E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de prioridade no trâmite, uma vez que os autores não se enquadram no disposto no art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014392-9 ANTONIO ALEXANDRE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016540-3 JUDITH ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Fls. 50/51.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC a parcela correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nEm não havendo oposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à expedição, à confirmação e ao envio do ofício requisitório, conforme Resolução no. 559 do CJF.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF -2a. Região, quanto ao Precatório expedidos ás fls. 59, bem como o acima determinado.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023250-0 MARIA DA PENHA BERIGUY (Adv. EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a autora a alegada recusa da CEF e providencie a emenda da inicial quanto ao procedimento eleito e à causa de pedir, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024381-9 LUCI DE ARAUJO (Adv. FABIANE FERRARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 . Verifico que inexiste interesse jurídico da Requerente neste procedimento.\r\n\r\nIsto, porque, se a CEF recusou-se, ou vier a recusar-se, a deferir o levantamento do valor depositado na conta do PIS da Requerente, caracterizada estará a lide, ou a contenciosidade, a ensejar ação, processo e procedimento, de natureza também contenciosa.\r\n\r\nSe, ao invés, a CEF voluntariamente aquiescer com a pretensão da Requerente, aí mesmo é que de nenhuma utilidade teria sido este requerimento de natureza voluntária.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas, face a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer completou-se a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711904"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029635-2 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711905"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006024-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR SILVA GUIMARAES). . À autora MARINA JULIA CHUVART BARBOSA para requerer aquilo que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, aguarde-se comunicado do TRF -2a. Região, quanto aos ofícios requisitórios expedidos ás fls. 270.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024416-5 MARCO AURELIO DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024820-9 ARIVLE FERREIRA BASTOS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025269-9 ADELAIDE SCALDINI FERRAO (Adv. SERGIO SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, e esclareça se foi aberto inventário, devendo juntar o termo de inventariança, em caso positivo, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012569-0 MARCO AURELIO DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024475-9 ALFREDO GERALDO BAPTISTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 296, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 711906"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005752-5 HELENA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração contra despacho de fls. 335, no qual se sustenta que há omissão no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDescabe condenação em honorários em execução de sentença quando não houve inadimplemento ou mesmo embargos do devedor, não havendo como se exigir do mesmo o pagamento voluntário de obrigação até então ilíquida, eis que se trata de ônus do exeqüente. Inexistente no caso, sucumbência a justificar condenação em honorários. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\" Execução - Honorários advocatícios - Inteligência do artigo 20, § 4.º, do CPC - Os honorários advocatícios são devidos pelo fato objetivo da sucumbência, razão pela qual a melhor interpretação ao artigo 20, § 4.º, do CPC é no sentido de que, inexistindo embargos à execução, descabe impor condenação naquela verba. Embargos de divergência acolhidos.\" (STJ - 3.ª Seção; Emb.de Div. no Rec.Esp. n.º 141.368-RS; Rel.Min.Fernando Gonçalves; j.09.09.1998) AASP, Jurisprudência, 2084/801j.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos Embargos de declaração, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nObserve a parte autora que foi incluído erroneamente no subtotal às fls. 311 o valor da multa prevista no art. 475 - J do CPC, em caso de não pagamento no prazo de 15 dias, o que não se configura no presente caso, vez que a CEF não foi intimada para tal até o momento.\r\n\r\nAssim, em complemento ao despacho de fls. 335, determino que a intimação para pagamento se dê pelo valor total de R$ 29.720,99, discriminado dessa forma: \r\n\r\nTotal da condenação: R$ 26.792,48;\r\n\r\nHonorários Advocatícios: R$ 2.679,24\r\n\r\nCustas: R$ 249,27.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 92.0013098-4 MARIA DO DESTERRO ALMEIDA E OUTROS (Adv. ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, LEILA SCHETTINO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490317-6 EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, mediante o qual o(s) Impetrante(s) requerer(em) a suspensão dos efeitos dos despachos decisórios proferidos pela autoridade impetrada nos processos administrativos de crédito nºs 15374-920.439/2008 e 15374-920.440/2008-70 e, por conseguinte, seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao processos administrativos de débitos nºs. 15374-922.653/2008-36 e 15374-922.654/2008-81. \r\n\r\nAlega, em síntese, que as decisões proferidas pela autoridade impetrada são nulas, pois não apresentam fundamentação suficiente para a garantia da ampla defesa do contribuinte. Aduz, ainda, a urgência da medida, tendo em vista que impetrante participa de licitações e contrata regularmente com órgãos públicos, necessitando, portanto, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nConforme se extrai dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a impetrante apresentou duas declarações de compensação de tributos federais, que geraram os processos administrativos 15374-920.439/2008 e 15374-920.440/2008-70. Em ambos os casos, as declarações de compensação não foram homologadas, de acordo com os despachos decisórios de fls. 64 e 67.\r\n\r\nEm uma análise preliminar, própria das medidas de urgência, os argumentos da impetrante se revelam verossímeis, pois, embora haja fundamentação nos despachos decisórios contestados nesta ação, a exposição das razões que embasam as decisões da autoridade impetrada são tão sucintas que não permitem o exercício do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente garantidos, o que, a princípio, tornaria nulos os referidos atos.\r\n\r\nDestarte, merece acolhida o pedido de liminar, considerando, ainda, a urgência comprovada pelos documentos de fls. 34/51.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a suspensão dos efeitos dos despachos decisórios proferidos pela autoridade impetrada nos processos administrativos de crédito nºs 15374-920.439/2008 e 15374-920.440/2008-70 e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao processos administrativos de débitos nºs. 15374-922.653/2008-36 e 15374-922.654/2008-81. \r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão no PRAZO DE CINCO DIAS e apresentar suas informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF, e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0491868-1 ANTONIO SALAZAR VILLACA E OUTROS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 816, item 2).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003412-0 FRANCISCO JOSE FIGLINO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 72.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 711907"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023682-0 NEIDIVALDO DOS SANTOS PINTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Às partes para que se manifestem acerca do laudo pericial juntado às fls. 355/432, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais, consoante determinação de fls. 251.\r\n\r\nCumprido, venha,m os autos conclusos para sentneça.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005022-3 LUIZ CARLOS DA PAZ E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Providenciem as partes os elementos solicitados pela Sra. Perita, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos, conforme despacho de fls. 279.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0002157-6 MANOEL MARIA LIMA DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Manoel Maria Lima de Souza e Rosane Santiago Pereira da Silva. \r\n\r\nOutrossim, uma vez intimados os autores Geralda Martins Ferreira e Ricardo Soares (fls. 228 e 241), e sem manifestação até a presente data, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016959-0 MARIA BEATRIZ BANDEIRA DE MELLO LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 . Face o cumprimento do julgado e a manifestação da Exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 95.0015946-5 JAIR ALVES CORREA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À parte autora, por cinco dias, conforme despacho de fls. 265.\r\n\r\n6 - 99.0012011-6 EDMILSON ALVES LOPES E OUTRO (Adv. MARCOS LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos autores, por cinco dias, conforme despacho de fls. 332.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000452-0 CLAUDIO MAIA DALLALAVA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 124.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023952-4 LAURO NOGUEIRA FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x ELISABETH MEDEIROS VARGAS - ESPOLIO x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Ao requerente, em dez dias, conforme despacho de fls. 399.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0001218-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x TUPINAVE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos à disposição do exeqüente, conforme despacho de fls. 214.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711908"
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                            "711909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009094-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Às partes, por dez dias, conforme 4º parágrafo do despacho de fls. 2.783.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 711909"
                            ],
                            "711910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025745-4 GELCI LUIZ FAGUNDES (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018279-0 PEDRO DA SILVA MACHADO (Adv. MARCOS BARBOSA) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025340-0 DALBERTO DE AZEVEDO MEZA-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 11, item 1 - Indefiro, por se tratar de ônus da parte autora, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido à CEF, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção, recolha as custas devidas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025549-4 LUIZ LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025699-1 ARMANDO ALVES DE SOUSA PINHEIRO-ESPOLIO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a natureza do feito, o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI Juizados, para redistribuição do feito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026319-3 JOSE GIL GALVAO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.001307-8 EGIDIO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Providenciem os impetrantes a liquidação e a execução do julgado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016170-0 IRAPUAN FERREIRA ESTEVES (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x COORDENADORA DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO - NERJ (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRetornando os autos, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025873-2 JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (Adv. GLADYS ANUNCIATA DE ARAGAO SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Regularize o autor sua representação processual, juntando procuração original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 88.0013190-5 ALCIR MOLINA DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 209, item 2).\r\n\r\n11 - 97.0011711-1 IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS, GLORIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 293\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0060269-0 ANA CLAUDIA FERREIRA REGAZZI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 873/ 874 .\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 711910"
                            ],
                            "711911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005879-5 DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (Adv. DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ-PLAST (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004600-1 FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . Torno sem efeito a certidão de fls. 271 e admito o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010175-2 WALDIR DE ARAUJO SOBREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Comprovem o autor documentalmente a alegada aplicação da taxa de juros em índice inferior ao pleiteado, trazendo os extratos correspondentes, em trinta dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025317-5 IRANDI CERQUEIRA MENEZES (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a natureza do feito, o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados, para redistribuição do feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025625-5 FRANCISCO XAVIER RODRIGUES (Adv. ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a natureza do feito, o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados, para redistribuição do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0060955-7 HELENA DINUCCI VIEIRA NEY (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTASS DO MINISTERIO DA FAZENDA-DAMF-RJ (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, GIOVANNA DE PIRO VIANNA). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017876-1 IPOAL-IND/ DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033959-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RICARDO ANDREIOLO MARTINS (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA). . Ao executado sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 711911"
                            ],
                            "711912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021575-6 NELI LOROZA DA SILVA TORRES (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Face o tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprido o despacho de fls. 133, dê-se vista à parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711912"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001027\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024539-0 AGRA IND/ CERAMICA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . A sentença de fls. 225/229 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de março de 2008 (fls. 230) e a apelação de fls. 232/250 foi interposta em 08 de abril de 2008, dia não integrante do prazo de quinze dias, iniciado a partir da publicação da mencionada decisão. Observada a intempestividade do recurso, reconsidero o despacho de 251 e deixo de receber a apelação.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011892-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . 1. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perita a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n3. Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020905-2 MARIA HELENA BERSOT DAUMAS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x ANDREA ALVES DE MENDONCA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x JANAINA ALVES DE MENDONCA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento número 2008.02.01.010207-9.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014807-2 NORMA SANTOS FIGUEIREDO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA, EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA BATISTA JORGE). . 1. Fls. 124/125: Tendo-se em vista que a sentença de fls. retro já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, nada há a ser deferido, sendo certo, porém, haver a possibilidade de que a demanda seja reapreciada em novo processo, visto tratar-se de sentença terminativa.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004233-0 CLEIDE ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento número 2008.02.01.013340-4.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0007507-9 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013033-6.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 89.0035417-5 IOLITA CAVALCANTE LINS BRASIL (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, através de certidão expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis, a alegada ocorrência de adjudicação do imóvel.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 92.0053799-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI) x DORACY PEREIRA PIRES (Adv. MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA LTDA E OUTROS. . Regularize a parte autora a sua representação processual, tendo-se em vista que o subscritor da petição de fls. 288 não possui poderes para atuar no feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002325-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x ESTRELA DO RIO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO). . 1 - Fls.163/164: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027095-8 GERACAO NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016866-4 MIGUEL DE SOUZA LIMA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 711123"
                            ],
                            "711124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001028\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0003793-4 SIMONE BARILLARI LUCK ASSUMPCAO SOUZA (Adv. ELIETE FERREIRA EMERY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se o retorno dos embargos do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023358-8 EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Aguarde-se o julgamento dos Agravos de Instrumento número 2008.02.01.009825-8 e 2008.02.01.009826-0.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006842-2 GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Fl. 139: a petição cuja cópia foi acostada novamente à fl. 140 foi apreciada por este juízo à fl. 121, que reiterou a determinação haja vista a juntada de processo diverso.\r\n\r\nAssim, concedo derradeira oportunidade para juntada da inicial relativa à ação n.º 00.0430900-6, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013222-0 ANNA KATARINA DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 51: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 30.000,00).\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFornecida cópia da emenda supra, cite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017584-0 GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA (Adv. AMANDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 44: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019845-0 JADIR FLORES MENDES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 267.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010216-1 IRENE FONSECA MACANA E OUTRO (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação constante do segundo parágrafo, devendo, para tanto, proceder à qualificação do segundo autor.\r\n\r\nConcedo derradeira oportunidade para cumprimento.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0012493-0 LLOYD LIBRA NAVEGACAO S/A (Adv. PAULO ROBERTO PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Fls. 369/370: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016714-2 EUNICE DE LIMA AROUCA E OUTRO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo derradeira oportunidade para cumprimento de fl. 45, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027375-6 JOSE ANTONIO DE ALMEIDA RANGEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo-se em vista a documentação apresentada pela parte autora e em cumprimento ao item 3 de fl. 104, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n2. Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Transcorrido in albis o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5º, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000833-8 ARISVALDO JOSE DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 31: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecida cópia da emenda necessária à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007007-0 ELOI JOSE FERRERO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Regularize a parte autora a petição de fls. 128/131, eis que apócrifa.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.01.007842-0 ISAU FIRMO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a determinação constante do terceiro parágrafo de fl. 23; autorizo a juntada dos extratos ao longo do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008657-0 NILCENEIA ALVES DE LIMA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 42: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFornecida cópia da referida emenda, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021608-7 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x LUIZ PEDRO DARIO. . Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nFornecida a cópia da planilha demonstrativa de débito, cite-se, na forma do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021676-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CASSIO RODRIGUES PEREIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nFornecida a cópia da planilha de débito, cite-se, na forma do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022166-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PRICILA LESER LASSANCE CUNHA. . Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022185-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CRISTINA HOLLANDA PORTO DE OLIVEIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509935-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CENTRO DE MEDICINA DO TRABALHO S/C LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.008914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA E OUTROS. . Fl. 60: a citação por hora certa tem lugar nas hipóteses em que há suspeita de ocultação do réu, devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça (art. 277, CPC).\r\n\r\nNão é a hipótese nos autos.\r\n\r\nAtravés da certidão de fl. 55, o Sr. Oficial de Justiça apenas constata que no estabelecimento indicado não foi encontrado o réu.\r\n\r\nAssim, determino, por ora, que a secretaria proceda à consulta do endereço do 1º réu constante dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG, tendo em vista o convênio celebrado.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007682-4 SIRENE RAMOS AREDE (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 19: Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os dados que reputa necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2) A competência da Justiça Federal apenas é firmada se existente lide, caracterizada pela resistência da Caixa Econômica Federal em permitir o saque de saldo de conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nPosto isso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial para que seja declinado pedido condenatório, com exposição da causa de pedir pertinente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017122-5 ELIANE FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de eventual efeito suspensivo, cumpra-se o item 9, de fl. 60.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 711124"
                            ],
                            "711126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001032\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007663-3 GERALDA DE LOURDES MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO FURTADO COSENTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . 1. Concedo à parte autora o derradeiro prazo de cinco (cinco) dias para o cumprimento da determinação de fl. 93.\r\n\r\n2. Decorrido “in albis” o prazo acima assinado, voltem os autos para cumprimento de fl. 88, parte final.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 90.0005979-8 PAULO ROBERTO VAZ (Adv. LUIZ CARLOS FREDERICO SILVA, MARCELO DAVIDOVICH) x MARIA ANGELA SANTOS FREITAS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO). . Fl. 289: Defiro nos termos requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001157-0 EVERALDO ALVES DE AMORIM E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Indefiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que todos os pedidos formulados na inicial prescindem de realização de prova técnica, sendo certo que todos se inserem no âmbito de conhecimento estritamente jurídico.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de inversão de ônus da prova.\r\n\r\nEmbora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida, em especial no que toca à realização de prova pericial cujo interesse é da parte autora, bem como à verossimilhança das alegações (art. 6o., VIII, da Lei 8.078/90), a qual não se faz presente nesta ação. Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\n3. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0006595-0 NEIVAL RODRIGUES FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 510: Mantenho a decisão de fls. 484/485, publicada em 25 de outubro de 2006, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 530/531: Indefiro requerimento para que sejam fixados honorários advocatícios em fase de execução ante o teor do art. 29-C, da Lei 8.036/90 (cf. STJ, RESP 770.605-SC, Segunda Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Fernando Mathias, DJ 29.05.2008).\r\n\r\nExpeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n5 - 97.0002038-0 LEONOR DOS SANTOS SENA E OUTROS (Adv. ANSELMO LANZA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Consultando os autos, verifico que nos documentos das autoras Francisca Santos de Mello e Leonor dos Santos Sena consta Sebastiana Ferreira Neves como o nome da mãe, e no documento de Arlete dos Santos Netto consta o nome de Sebastiana Ferreira dos Santos.\r\n\r\nAssim sendo, suspendo, por ora, a determinação constante da parte final do item 2 do despacho de fl. 226 e determino a intimação da parte autora para comprovar que Sebastiana Ferreira Neves e Sebastiana Ferreira dos Santos são a mesma pessoa.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015184-2 JAYME BAPTISTA VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Indefiro o requerimento para inversão do ônus probatório, uma vez que os extratos podem ser obtidos mediante simples requerimento do interessado junto à instituição financeira, o que, registre-se, foi solicitado pelo autor (fl. 11), inexistindo portanto vulnerabilidade técnica ou financeira a justificar a medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\n2. Intime-se o demandante para apresentar os extratos requeridos através do documento de fl. 11, ou comprovar documentalmente a recusa da ré em fornecê-los.\r\n\r\n3. Cumprido, abra-se vista a parte ré.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 90.0052628-0 SIMONE DO CARMO LEITE LEAO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA, VALDICE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Requeira a parte autora a citação da União para os efeitos do artigo 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033287-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ RICARDO VASCONCELLOS MOREIRA. . Intime-se a OAB para os fins de fl. 28.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021039-0 SANDRA VALENTIM LEVY (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Traga a Caixa Econômica Federal planilha atualizada do débito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002882-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARCIA HELENA FELIZARDO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA FELIZARDO VASCONCELLOS). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017927-0 ANTONIO DE PADUA DE CASTRO RIBEIRO (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS) x BANCO PANAMERICANO FINANCIAMENTOS E CREDITO PESSOAL (Adv. ANTONIO AMERICO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Cumpra a 2ª ré o disposto em fl. 95.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 711126"
                            ],
                            "711130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001038\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013762-0 RUI JORGE DE VALLADARES PORTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica, bem como manifeste-se, ainda, sobre fls. 49/82.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001874-8 SELIA LIMA DE MATOS (Adv. UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006694-6 WALLACE PIO DE MIRANDA (Adv. MARCIO DAHER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014890-3 WALDEMAR GONCALVES DANTAS FILHO (Adv. VANESSA QUINTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 246: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008962-0 DAWENIR JORGE DE MATTOS (Adv. MARINA DOS REIS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diga a parte autora, em réplica, devendo se manifestar, especificamente sobre a alegação de litispendência.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015227-9 WANDA DE ALMEIDA FACINA (Adv. LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diga a parte autora, em réplica, devendo se manifestar, especificamente ,sobre a alegação de ilegitimidade da CEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015907-9 MOACYR MINELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017542-5 MAGNO DA SILVA (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017836-0 MAURICIO BARBOSA DE MORAES (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017916-9 MARIA HELENA PEREIRA TEIXEIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028338-6 MARIA LUCIA ALVES SAMPAIO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.816084-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALINE CRISTINA DA SILVA. . Fl. retro: abra-se vista à OAB.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509766-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA ROSANGELA PIMENTEL BELDON DE MATTOS (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA). . Fls. 37/38: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023935-9 CONDOMINIO VILLAGE PORTO SEGURO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, RAQUEL CALDAS NUNES, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Fls. 206/207: abra-se visa à parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012078-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x DJALMA NIGER NOLETO DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 711130"
                            ],
                            "711132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001039\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027636-0 ALEXANDRE SANTOS BONFIM (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . 1. Tendo-se em vista que o recorrente teve ciência da sentença de fls. 286/290 em 20/10/2008 (fls. 291), e que o recurso foi interposto em 13/11/2008, deixo de receber a apelação, eis que manifestamente intempestiva.\r\n\r\n2. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006999-2 PAULINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fl. 107, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026392-9 MARCOS ANTONIO FELIPPE XIMENES (Adv. EDISON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 281: Tendo em vista que o valor da causa deve corresponder ao aspecto econômico da postulação, e que autor pleiteia não só danos materiais mas também morais, estipule a parte autora o montante devido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001599-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA. . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a informação de fl. 31.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça as providências adotadas no sentido de localizar o requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014301-1 MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL S/A E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007452-9 SONIA DAPHNE SOUZA COSTA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028421-4 CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028706-9 RAMON ABILIO PASTOR (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013040-5 ELIANE DA SILVA QUEIROZ (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Nos termos do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 01/2006, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em 05 (cinco) dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017734-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ANDRE FONSECA PRINCE. . Fl. 50: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033239-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO FREDERICO GUIMARAES CORREA. . Fl. 30: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019611-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x CELIO MARTINS. . Fl. 27: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000513-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO CEZAR BARROS GISMONTI. . Fl. 28: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA. . Fl. 29: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 711132"
                            ],
                            "711134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001040\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022842-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 711134"
                            ],
                            "711136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001041\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005485-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. LUCIANA DE PONTES SARAIVA, CARLOS EDUARDO LOPES DE MELLO) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. GUILHERME RODRIGUES DIAS, FABIO SAMPAIO FERREIRA, ROBERTO BENJO) x GILSON DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANDREA ZOGHBI BRICK, ANA TEREZA BASILIO) x ANTONIO DIAS DOS SANTOS (Adv. ADRIANO MONTE PESSOA) x AFONSO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x TELERJ CELULAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . 1 - Cumpra-se o acórdão de fl. 3213, do TRF da 2ª Região, remetendo os autos à SEADI para excluir a CEF do pólo passivo.\r\n\r\n2 - Decreto a revelia da Telerj Celular S/A.\r\n\r\n3 - Dê-se vista ao MPF, conforme determinado na decisão de fls. 85/87, item XVII.\r\n\r\n4 - Intimem-se a Telemar Norte Leste S/A e Afonso de Souza Filha a dizerem se ainda têm provas a produzir, especificando-as e justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n5- Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711136"
                            ],
                            "711137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001047\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024582-7 ELIAS DOS SANTOS FEIJO (Adv. MARILENE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Recebo as apelações da União e do INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (autor).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005002-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x WIDSON PORTO REIS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA). . Recebo a apelação de fls. 180/185, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022514-0 SUELI LEAO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003906-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A - TBG (Adv. ANDRE SILVA DE LIMA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020679-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x MODA URBANA - COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Recebo o recurso adesivo, fls. 86/88, no duplo efeito.\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao \r\n\r\nEgrégio Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008096-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x THEREZA CRISTINA CORREA BARATA E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). . Recebo a apelação da Embargante, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 711137"
                            ],
                            "711138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001070\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0073389-1 ISPO S/A (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 470, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0021731-2 JARDIM DE INFANCIA PRIMAVERA LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à fl. 275, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017296-3 MOTEL RAINBOW LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 222/223, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0041762-0 JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 397/403, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0025812-9 MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 611, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0004363-5 EDSON RODRIGUES GOMES(ESPOLIO) REP/ P/ SEBASTIANA MOURA GOMES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIBANCO S/A (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO ITAU S/A (Adv. OLINDA CONTI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Em retificação à parte final do item 4 de fls. 632/633, determino que o alvará relativo ao valor principal seja expedido em nome do Espólio de Edson Rodrigues Gomes, representado por Sebastiana Moura Gomes.\r\n\r\n2. Cumpra a Secretaria o item 2 de fl. 632.\r\n\r\n3. Ante a informação de fl. 656, intime-se a parte autora para que esta regularize a sua representação processual, visto que, ante o substabelecimento de fls. 626/627, a subscritora do petitório de fls. 635/636 não possui mais poderes para atuar no feito, sendo certo que a procuração de fl. 624 não se refere ao espólio de Edson Rodrigues Gomes.\r\n\r\n4. Atendidos os item 2 e 3, voltem os autos conclusos para apreciação do pleito relativo ao cumprimento de sentença em relação ao Banco Itaú (fls. 635/636), conforme disciplina estabelecida pelos artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010188-0 ADILSON DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1 - Recebo a apelação de fls. 51/57, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010189-2 JORGE RODRIGUES MONTEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1 - Recebo a apelação de fls. 47/53, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010191-0 JORGE CARVALHO REI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1 - Recebo a apelação de fls. 44/50, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 711138"
                            ],
                            "711139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001071\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0022925-5 ADEMIR VIEIRA MENDEL E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, JOAO BATISTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 271/276, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 92.0053447-3 MARKUS RYMER E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO, JOAO BATISTA PEREIRA, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1- Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 277/280, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2- Expeça-se requisitório relativo à verba sucumbencial, em favor do Dr. Luiz Gonçalves da Luz, ante o teor dos documentos de fl. 242 e 251.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0303836-0 NOELIA BRASIL DA SILVA SANTOS (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 239/239, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 92.0063615-2 LISETE DE PAIVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia quanto à eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo, antes, os autos serem renumerados a partir de fl. 165.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011921-3 LIA DA COSTA (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002977-0 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CRISTOVAO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 140, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0079993-0 VERA LUCIA DE SOUZA BARROSO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista que o valor calculado e efetivamente pago através do alvará ao Advogado Marcus Alexandre Siqueira Melo já considerou a decisão do Agravo de Instrumento, não há o que deferir em relação ao requerimento de fls. 292/293.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016777-6 IVO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o desentranhamento, tendo em vista que já houve o julgamento do mérito.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017448-5 PAULO AFFONSO PINTO SIQUEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Expeça-se novo alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 92.0006762-0 ITA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA MARIA GOMES DA SILVA). . Ante a inércia da parte autora, cumpra-se a última parte de fl. 207.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 711139"
                            ],
                            "711140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001075\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000372-0 NINA MARIA HAUER E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 310/313.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007510-8 ALVARO CEZAR BEDUSCHI (Adv. VICTOR GEAMMAL) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 71/75) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005546-8 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 193/210) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006871-2 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, GABRIEL FONSECA DE PARANAGUA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 2104/2131) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007322-7 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES, EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União (fls. 240/243) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025347-3 DALVA PRUST (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . 1 - Compulsando-se os autos não se vislumbra a existência de comprovação do ato administrativo reputado como ilegal ou omissivo, uma vez que a Impetrante apenas carreou aos autos requerimento para concessão de pensão especial, sem indicação quanto ao seu recebimento ou eventual indeferimento pela autoridade coatora.\r\n\r\n2 - Posto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n3 - Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 711140"
                            ],
                            "711141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001076\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014916-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001041/2008 . (...)\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711141"
                            ],
                            "711142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001079\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012319-4 JULIO CESAR DE SOUZA ROSA (Adv. GUARACI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido (art. 269, IV, CPC) e condeno o autor em honorários advocatícios, em favor da ré, no percentual de dez por cento sobre o valor da causa, ficando suspensa sua cobrança nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021667-8 MARCILIO RODRIGUES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. Condeno o autor nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016222-0 HELIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . Isto posto,\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido, cessando imediatamente os efeitos da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários em 5% sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, restando suspensa a cobrança nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por força de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014388-9 GILVANICE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 586,85. . Isto posto,\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido, nos termos fundamentação. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% do valor da causa, ficando suspensa sua execução nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Sem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019650-7 PAMELA DA SILVA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO, SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS) x PRESIDENTE DA OAB SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 153 e dos poderes de fl. 13, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010217-3 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela união (fls. 394/396) contra a sentença de fls. 384/387, alegando omissão e contradição.\r\n\r\nSustenta a parte embargante que a sentença está eivada de omissão e contradição porque, a sentença, “embora tenha reconhecido a procedência parcial do pedido autoral, condenou a parte ré ao ressarcimento integral das custas arcadas pela Impetrante” , bem como porque reconhecida a inexistência de lastro probatório deveria ser reconhecida a ausência de direito líquido e certo, “impondo-se reconhecer o indeferimento da inicial”.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.\r\n\r\nNo mérito, merecem parcial provimento.\r\n\r\nInexiste a omissão apontada na sentença embargada. Cumpre esclarecer que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6a edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).\r\n\r\nCom efeito, a sentença enfrentou as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara, deixando o embargante de se referir especificamente a um tema que não tivesse sido abordado.\r\n\r\nPor sua vez, entendo que a sentença padece de leve contradição, eis que, ao reconhecer a procedência de apenas um dos pedidos formulados pela impetrante, deixou de repartir as despesas processuais. \r\n\r\nO art. 21 do CPC determina “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”. Assim, uma vez que a impetrante decaiu de parte de sua pretensão, deve arcar com metade das despesas processuais.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nConheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, para que no parágrafo 18 da sentença passe a constar “Condeno a parte ré ao ressarcimento da metade das custas arcadas pela impetrante. (...)”, mantidos os demais termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029856-7 JOSE PEREIRA DA COSTA NETO E OUTRO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos por JOSÉ PEREIRA DA COSTA NETO e PATRÍCIA GOMES DA COSTA (fls. 129/133) contra a sentença de fls. 125/126, alegando omissão e contradição.\r\n\r\nSustenta a parte embargante que a sentença está eivada de omissão e contradição porque não apreciado o requerimento de inclusão do feito em “mutirão de conciliação”, bem como porque tendo a sentença sido “cristalina ao afirmar que os autores pretendem fazer o pagamento integral e não discutir as cláusulas do contrato, conforme entende que a parte ré (...) é totalmente contraditória com a posição adotada pelo Juízo, deixando de apreciar inclusive petição dos Embargantes que requeriam um acordo”.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.\r\n\r\nNo mérito, merecem provimento.\r\n\r\nInexistem os vícios apontados na sentença embargada. Cumpre esclarecer que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª ed., volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).\r\n\r\nPor sua vez, não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não temos afirmativas conflitantes.\r\n\r\nA contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância na sentença embargada.\r\n\r\nA apreciação de pedido de audiência de conciliação não é condição suficiente para modificar o ato judicial porque, conforme consignado na sentença, ausente condição para o regular exercício da ação que autorizaria o exame do mérito da demanda e eventual transação.\r\n\r\nCom base em alegação de omissão e contradição, deseja o embargante, na verdade, modificar o julgado por não-concordância, sendo a via inadequada.\r\n\r\nNesse sentido, a seguinte decisão do Colendo STJ, 4ª Turma, RMS 303/RJ - Edcl., Min. Athos Gusmão Carneiro, DJU 10/06/91, p. 7.851: “não cabem se interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito.”\r\n\r\nRessaltou a Suprema Corte:\r\n\r\n“O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha” (RTJ 152/243)\r\n\r\nVer, ainda: STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; RSTJ 110/187.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nConheço e nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006974-1 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,\r\n\r\nJulgo procedente o pedido (art. 269, I, CPC) e condeno a ré a apresentar os documentos que autorizaram as transferências apontadas à fl. 03.\r\n\r\nCondeno a requerida em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031028-2 JOSE PEREIRA DA COSTA NETO E OUTRO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA, FERNANDA DELBONS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos por JOSÉ PEREIRA DA COSTA NETO e PATRÍCIA GOMES DA COSTA (fls. 242/245) contra a sentença de fls. 238/240, alegando contradição.\r\n\r\nSustenta a parte embargante que a sentença está eivada de contradição porque jamais desistiram da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.\r\n\r\nNo mérito, merecem provimento.\r\n\r\nDe fato, verifica-se a existência de erro material no dispositivo da sentença, na qual constou que a extinção do processo, sem resolução do mérito, se deu por desistência (art. 267, VIII, CPC), embora a sentença esteja fundamentada na perda de utilidade da ação cautelar (art. 267, VI, CPC).\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nConheço e dou provimento aos embargos de declaração, para que no dispositivo passe a constar “(...) com fundamento no art. 267, VI, e art. 808, III, do Código de Processo Civil. (...)”, mantidos os demais termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 711142"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "711783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000368\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029584-0 JOSEFINA JESUS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 400 . 3. Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao pedido de pagamento das diferenças referentes ao índice de 28,86%; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação do índice de 28,86%.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509631-0 ANDRE GUSTAVO SOUZA SILVEIRA DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 445 . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidas a título de quintos incorporados, em razão da edição da Medida Provisória nº 2.225/ 2001, referentes aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, abatendo-se eventuais parcelas pagas, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005105-7 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 491 . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, quanto aos AIHs nº 2690227474, 2767934576, 2769890585, 2771985183, 2771993103, 2771994775, 2769913113, 2771997316, 2771999945, 2772001771, 2771997460, 2774491291, 2774496472, 2774498793, 2772016929, 2701046360, 2772020075, 2774495471, 2774497330, 2772006303, 2774488960, 2774497242, 2771997503 e 2771997525 e PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, quanto aos AIHs remanescentes, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que torne exigível o ressarcimento dos valores correspondentes dos AIHs nº 2769516739, 2614185948, 2775588717 e 2774495493, declarando a nulidade dos respectivos atos de cobrança.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019852-4 OSCAR ROSA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 442 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC, tendo em vista que houve a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar n.º 110/2001 antes do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000654-8 JOSE RAIMUNDO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, TATIANA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 435 . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, na conta vinculada ao FGTS de titularidade do Autor.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação do índice acima deferido sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirá também juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005639-4 SUPERINSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E INSPECOES SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv. ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Brasília/DF, com fulcro no art. 113, caput, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO da autuação. Após, dê-se baixa na distribuição, e encaminhem-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Seção Judiciária de Brasília-DF.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022918-3 TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA 157/161 Custas para Recurso - Réu: R$ 219,79. . 3. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, com fulcro nos artigos 269, IV e 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Autora, que fixo, moderadamente, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado igualmente entre os Réus.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 273/300 e 305/319, posto que impertinentes às partes da demanda.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.001186-8 GPS TECNOLOGIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, LUCIANO CARREGOZI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001112/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006229-0 SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2008 FOLHA 167/171 Custas para Recurso - Réu: R$ 189,21. . 3. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Autora, que fixo, moderadamente, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado igualmente entre os Réus.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013873-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIEL SOARES DE CARVALHO, ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA 147/152 Custas para Recurso - Réu: R$ 192,57. . 3. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Autora, que fixo, moderadamente, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado igualmente entre os Réus.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015428-0 VICTOR RAZZERA CIA/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 172/176 Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . 3. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Autora, que fixo, moderadamente, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado igualmente entre os Réus.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021758-7 DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (Adv. LUCIANA FERNANDES NACIF, ALESSANDRA ENGEL MAGRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA 162/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 556,04. . 3. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Autora, que fixo, moderadamente, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado igualmente entre os Réus.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023212-6 G B C GENERAL BRAS CARGO LTDA (Adv. RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE, ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 866,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . 3. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Autora, que fixo, moderadamente, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado igualmente entre os Réus.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008869-3 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 111,79. . 3. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Autora, que fixo, moderadamente, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008577-7 ANDERSON HERMES DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES, ALINE SALGADO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2008 FOLHA 238 . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009553-6 ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2008 FOLHA 229/234 . 3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, especificamente quanto aos pedidos de isenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, haja vista a falta de interesse de agir do Autor, com base no artigo 267, inciso VI do CPC; e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\nDevolva-se ao Autor o documento que se encontra na contracapa do processo, protocolado em 09/12/2008, não devendo ser juntado aos autos, visto que não subscrito por advogado, procedendo-se à devida baixa no sistema processual.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011087-2 SERGIO SILVA SAO JOSE (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO, NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO GUIMARAES LAURIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2008 FOLHA 235 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020531-7 ROBERTO CARLOS DE SOUZA DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2008 FOLHA 209/214 . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023777-0 JOSE AGUINALDO GONCALVES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 141/146 . 3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, especificamente quanto aos pedidos de isenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, haja vista a falta de interesse de agir do Autor, com base no artigo 267, inciso VI do CPC; e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.006636-0 MOACIR FERNANDES DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,89. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009270-9 GERALDO BALBINO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2008 FOLHA 177/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,95. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015276-7 LOURIVAL SILVEIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2008 FOLHA 220/223 . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.021917-5 PEDRO DERMEVAL TEIXEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2008 FOLHA 224/228 . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022232-0 ADMILSON SERGIO RAMALHO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA 153/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,96. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024990-8 ALAMILIO GUISA CANCEICAO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2008 FOLHA 187/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,92. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027962-7 VIVALDO CARNEIRO ALVES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,79. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007637-0 JOSE BENEDITO DA SILVA (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001114/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008648-9 MARCELO DA SILVA COSTA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2008 FOLHA 215/219 . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017635-1 CESAR RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,62. . Por tais razões, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO quanto ao pedido de pagamento de diferença pecuniária correspondente à implantação do reajuste de 81% (oitenta e um por cento).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 97.0079791-0 ELIZA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.022541-0 CLEIDE MARIA NUNES ARGOLO E OUTRO (Adv. MAURILIO DE OLIVEIRA, EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a se manifestar quanto à possibilidade de acordo, haja vista a petição da Autora de fl. 401, trazendo aos autos eventual proposta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.007893-5 JOAO LUCINDO SOBRINHO E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RENATO JOSE LAGUN). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.002372-0 SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA 217/220 . 3. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), cuja exigibilidade suspendo, estando ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/59). Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002514-5 JORGE LUIZ DA CRUZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação;\r\n\r\nmanifestar-se quanto ao agravo retido interposto pelos Autores, às fls. 333/334, bem como quanto ao agravo convertido em agravo retido, às fls. 337/344, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.019768-4 NILTON INACIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SIMONE MARIA DA HORA, MARCOS ALVES RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial referente ao imóvel em questão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.019857-3 ANTONIO DE PAULA COELHO NETO E OUTRO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2008 FOLHA 411/412 . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação de prestação de contas.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Requerida, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011144-7 ODEMIR CARDOZO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA 221 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C., ante a ilegitimidade da parte autora.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.02.007484-0 EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ E INDL/ - VIGBAN (Adv. MARCELO PINHEIRO FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001113/2008 . Isto posto, dou provimento parcial aos presentes embargos, nos termos do fundamentado acima, para deferir o requerimento formulado pelo autor à fl. 216 e autorizo-o a efetuar o desentranhamento do DARF de fl. 100, substituindo o original por cópia.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.11.000292-4 UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES, DENYSE DECCACHE FRANCA, JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a determinação, à fl. 114 do processo nº 2004.51.11.000123-3, no sentido de que os presentes autos sejam apensados aos autos daquele processo, aguarde-se a vinda daqueles autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.024327-2 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001118/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004317-2 DULCINEIDE SOARES ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001111/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.023816-5 LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, THAIS MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Autor a esclarecer se pretende produzir eventual prova, haja vista que, à fl. 86, refere-se a documentos que, conforme alega, comprovariam seu direito, sem que, no entanto, tivessem vindo com a réplica. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.004708-0 VANILDO TEIXEIRA VIEIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2008 FOLHA 261 Custas para Recurso - Réu: R$ 114,80. . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta poupança de titularidade da parte Autora, existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 16,64% (plano Verão), pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios pela CEF, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista a mínima sucumbência da parte Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010082-2 MARIA LUCIA MACHADO SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico, nesta oportunidade, que a parte autora não tem legitimidade ativa ad causam para figurar no pólo ativo do presente feito, uma vez que pleiteia a correção do saldo das contas de poupança de titularidade de seu falecido pai, Sr. Roberto Tavares Machado, o qual deixou bens a inventariar e viúva, conforme certidão de óbito de fl. 12. Ademais, restou demonstrado que a Autora foi nomeada inventariante (fls. 28/30). Logo, foi constituído formalmente o espólio, a quem compete ingressar com ação postulando direito pertencente ao falecido. \r\n\r\nIsso posto, intime-se a Autora a retificar o pólo ativo da presente demanda fazendo constar o espólio de Roberto Tavares Machado, regularizando, na oportunidade, a sua representação processual.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.011956-9 LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL, MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2008 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,38. . 3. Do exposto, \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, no que se refere ao pedido relativo ao índice de 44,80% (abril/90), com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nb) no mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta poupança do Autor (conta nº 00210273-6) existente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, respectivamente, abatendo os que foram efetivamente aplicados, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas pelos índices oficiais, e acrescidas de juros contratuais e moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nTendo o Autor decaído de parte mínima do pedido, condeno a C.E.F. no reembolso das custas e em honorários advocatícios, em favor do Autor, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012111-4 HENRIQUE OSWALDO RODRIGUES (Adv. MARINA PIRES NEVES, MANOEL GONCALVES SAO BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2008 FOLHA 199/203 Custas para Recurso - Réu: R$ 184,70. . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção dos saldos das contas poupança de titularidade da parte Autora n.ºs 01909260-5, 01909214-1 e 00314871-7, no período/índice de junho de 1987 - 8,04% (plano Bresser), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela CEF, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.013318-9 HORACIO MAX AURELIO MOREIRA LEITE (Adv. MARIO CORREA CALCIA JUNIOR, MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2008 FOLHA 254 Custas para Recurso - Réu: R$ 162,98. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor nos períodos dos planos Collor I e Collor II; e JULGO PROCEDENTE o pedido de correção dos saldos da conta poupança nos períodos dos planos Bresser e Verão, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.013796-1 SHEILA MARIA SAID MARTINS (Adv. ERMINIO FERRERO FERRERO, NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2008 FOLHA 191/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,95. . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta poupança de titularidade da parte Autora, existentes nos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989, mediante aplicação, respectivamente, dos índices de 8,04% (plano Bresser) e de 16,64% (plano Verão), pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação; e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos da fundamentação.Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.015646-3 DIMAS SOARES GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2008 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,08. . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta poupança de titularidade da parte Autora, existente nos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989, mediante aplicação, respectivamente, dos índices de 8,04% (plano Bresser) e de 42,72% (plano Verão), abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.004147-0 ELIANA DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA 251 Custas para Recurso - Réu: R$ 130,49. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.004047-7 SOC/ ODONTOLÓGICA NITEROIENSE LTDA (Adv. NELSON ALVES CORREA) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR - 4ª REGIÃO - RJ (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,36. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvado à Impetrante o acesso às vias ordinárias, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se ao MPF e à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013679-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO AMADO BARRETO) x COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - CVSPAF-RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001110/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014814-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2008 FOLHA 408/410 . 3. Pelo exposto, DENEGO a segurança requerida, nos termos da fundamentação, revogando a decisão concessória da medida liminar anteriormente proferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, com base nas súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada e ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014914-1 MICHAEL FELIPE BARBOSA HENRIQUES (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2008 FOLHA 205/207 . 3. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da gratuidade de Justiça concedida, da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019386-5 ELISANGELA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 36º EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2008 FOLHA 204/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,63. . III\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.026475-6 HENRIQUE CARVALHO LIMA (Adv. AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA 212/214 . 3. Portanto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, I, do CPC, e pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.027252-2 GETULIO DA SILVEIRA LEITE (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 225/226 . 3. Portanto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51 c/c o art. 267, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.01.023152-7 LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, ROZANY MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2008 FOLHA 119 . 3. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.002618-3 TULIO MARCIO FURLETTI (Adv. MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nregularizar sua representação processual, de modo a apresentar instrumento de procuração em original ou cópia autenticada por notário, nos termos do art. 384, do CPC;\r\n\r\ntrazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica para análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.007578-9 TOMÁS DE AQUINO BESSA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2008 FOLHA 210/211 . Posto isso, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do inciso III do art. 295 c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.011711-1 MARIA ELIZABETH DA COSTA (Adv. ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO, VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI, FLAVIO LUIZ DE AGUIAR LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 299 . 3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção ser transação homologada nos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.012967-8 ROBERTA KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 203/204 . 3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção ser transação homologada nos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2006.51.01.006648-2 CLEDINALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2008 FOLHA 215/216 . 3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.006471-4 CARMEM LUCIA SOUZA FERREIRA PINTO (Adv. ADRIANA SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2008 FOLHA 208/209 . 3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n65 - 94.0029965-6 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001117/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 711783"
                            ],
                            "711787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0007393-5 ALEXANDRE MONJELLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do TRF no Agravo de Instrumento nº. 2008.02.01.015840-1 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011231-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Fl. 244 - Indefiro a intimação da empresa “Engenharia e Eletricidade Edel LTDA”, por constituir ônus da Petrobrás demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do inciso I do art. 333, CPC. \r\n\r\nConcedo 30 dias à parte autora, a fim de que apresente prova documental requerida. \r\n\r\nRelativamente ao requerimento de prova pericial, deixo para apreciá-lo oportunamente.\r\n\r\n2. Apresentada a documentação, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional, por 5 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011215-4 JOSE DE SOUZA CARRICO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Dê-se vista à parte autora da petição de fls. 17/127. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015917-1 ROSIMERE MENEZES DE LIMA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 11, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inIcial.\r\n\r\n2. Considerando que eventual revisão na cota-parte da pensão por morte instituída por José Dílson Lourenço de Lima aproveitará a todos os beneficiários, promova a parte autora a inclusão dos demais beneficiários na relação processual, na qualidade de litisconsortes necessários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028013-0 MARIA NEUZA DUTRA PIMENTA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar da Declaração de Afirmação de Pobreza, as fichas financeiras de fls. 8/18 afastam a alegada hipossuficiência, razão pela qual deverá a parte recolher as custas devidas na CEF, ao tempo em que deverá fornecer as cópias necessárias para citação, conforme já requerido no despacho de fl. 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0053646-8 SERGIO DE PAULA FARIA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fl. 135, dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0014742-0 UMBELINA RITA GOMES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.289, intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS dos autores Marilda Correa de Oliveira e Lucio Marcos Arantes da Silva. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0002242-4 CLARINDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA ABREU DAVID, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.105/106 e para fornecer o número do seu PIS e cópia da CTPS conforme requerido pela mesma. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0014641-7 ANTHENOR DE CASTRO RAMOS JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA, MARIANA DE BARROS PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.656/658. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011936-3 CLAUDIA CRISTINA VAZ MARTINS (Adv. RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS, SIDNEI MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo a petição de fl. 16 como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a apresentar os originais da petição inicial, da procuração e da declaração de fls. 8/9, em 10 dias.\r\n\r\n4. Atendido, cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006950-9 CELIO GERALDO GAGO PEREIRA (Adv. JOSE LEONEL RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para que emende a inicial, fazendo constar no pólo passivo da demanda a União Federal, tendo em vista que a Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União não possui personalidade jurídica para figurar como parte na ação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFl. 38: Considerando a redação do inciso III, do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, revejo o despacho de fl. 36.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para decisão quanto ao pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008357-9 MIRIAN DE SOUZA SILVA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o noticiado à fl. 42, traga a parte autora a certidão de óbito de seu marido, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008993-4 LAURINDO DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO, MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nExistindo nos autos indícios de que a parte pode custear o processo, afasta-se a presunção de hipossuficiência. Neste sentido, o aresto abaixo colacionado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE SE CONTRAPÕEM AO DECLARADO ESTADO DE MISERABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. SÚMULA N. 267-STF.\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. Pode o juiz indeferir pedido de assistência gratuita quando concluiu que existem elementos nos autos incompatíveis com o estado de miserabilidade declarado pela parte.\r\n\r\nIII. (...)\r\n\r\nIV. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ Classe: RESP 758001 Processo: 200500955270 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/08/2007 Documento: STJ000768282\r\n\r\nA questão deve ser analisada, ainda, sob o aspecto da limitação orçamentária, levando em consideração a escassez de recursos da União que devem ser direcionados àqueles que de fato necessitam da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nAcrescentem-se, por oportuno, os reiterados requerimentos de gratuidade de justiça deferidos, impugnados e revogados, gerando processamentos desnecessários que vão de encontro à garantia constitucional da razoável duração dos processos, introduzida por meio da EC 45/2004.\r\n\r\nPor fim, a Lei n.º 9.289/96, que estabelece as custas devidas à União na Justiça Federal, dispõe em seu art. 14, I, que “o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição (....)”, o que no caso concreto acarreta no recolhimento de valores ínfimos, se considerarmos a vantagem econômica que subsidia a atribuição do valor à causa (arts. 259 e 260, CPC).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, devendo a parte autora recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFica ressalvada a possibilidade de reapreciação da presente decisão na hipótese de ser realizada diligência onerosa à parte, tal como a prova pericial, ocasião em que poderá o interessado renovar o requerimento e apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência financeira.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028782-3 VALERIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nExistindo nos autos indícios de que a parte pode custear o processo, afasta-se a presunção de hipossuficiência. Neste sentido, o aresto abaixo colacionado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE SE CONTRAPÕEM AO DECLARADO ESTADO DE MISERABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. SÚMULA N. 267-STF.\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. Pode o juiz indeferir pedido de assistência gratuita quando concluiu que existem elementos nos autos incompatíveis com o estado de miserabilidade declarado pela parte.\r\n\r\nIII. (...)\r\n\r\nIV. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ Classe: RESP 758001 Processo: 200500955270 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/08/2007 Documento: STJ000768282\r\n\r\nA questão deve ser analisada, ainda, sob o aspecto da limitação orçamentária, levando em consideração a escassez de recursos da União que devem ser direcionados àqueles que de fato necessitam da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nAcrescentem-se, por oportuno, os reiterados requerimentos de gratuidade de justiça deferidos, impugnados e revogados, gerando processamentos desnecessários que vão de encontro à garantia constitucional da razoável duração dos processos, introduzida por meio da EC 45/2004.\r\n\r\nPor fim, a Lei n.º 9.289/96, que estabelece as custas devidas à União na Justiça Federal, dispõe em seu art. 14, I, que “o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição (....)”, o que no caso concreto acarreta no recolhimento de valores ínfimos, se considerarmos a vantagem econômica que subsidia a atribuição do valor à causa (arts. 259 e 260, CPC).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, devendo a parte autora recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nQuebra Fica ressalvada a possibilidade de reapreciação da presente decisão na hipótese de ser realizada diligência onerosa à parte, tal como a prova pericial, ocasião em que poderá o interessado renovar o requerimento e apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência financeira.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nDeverá a CEF manifestar-se acerca da possibilidade de apresentar proposta acordo.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034440-6 IVAN ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para datar a Procuração e Declaração de Hipossuficiência de fls. 4 e 5. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá trazer cópia das fls. constantes em sua CTPS que comprovem o seu vínculo empregatício.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0010702-0 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 562/563 - Defiro à União Federal/Fazenda Nacional o prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.014414-8 FERNANDO MONTENEGRO CABRAL DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Oficie-se à CEF para que proceda a conversão da quantia constante do depósito judicial de fl. 401, encaminhando-se cópia da petição de fls. 413/414. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005047-1 STAR ONE S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, RONALDO REDENSCHI, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (GIG/GALEAO-TOMJOBIM) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fl. 114, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional), pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n19 - 93.0002836-7 VERA LUCIA GOMES CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de fl. 34. À Defensoria Pública da União pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 92.0059939-7 ALDA MARIA FREIRE DE SOUZA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Consulte-se o Sistema Infojud, a fim de obter o endereço dos autores mencionados às fls. 301/302.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012387-5 CFR IMOBILIARIA LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 92.0034929-3 MAURA DA SILVA TOMAZ (Adv. MAURO DA SILVA THOMAZ, ALMIR GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ante a alegação de fl. 264, dê-se vista à União para que forneça os elementos necessários de forma a que a parte autora possa promover a execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, no mesmo prazo, à autora para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 95.0019312-4 GERTRUDES LIMA FERNANDES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cumpra-se o item 02 do despacho de fl. 994, devendo os honorários serem pagos à Drª Adriana Monteiro Vincler, conforme requerido às fls. 995/996, haja vista que atuou nos presentes autos desde a réplica (fls. 81/86) até a presente data. \r\n\r\nApós, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.021475-5 ITALO BARBOSA (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Fl.198: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.024685-9 CICERA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fl. 208: Intime-se a União Federal para que traga aos autos os elementos necessários à liquidação do julgado, conforme o determinado na sentença de fls.108/111 e Acórdão de fl.199. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004424-3 MIRIAM DE SOUZA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Esclareça o exeqüente se a planilha de cálculos de fls. 133/142 observou o período determinado na decisão de fls. 127/130, que deu parcial provimento ao recurso da União Federal.\r\n\r\nEm caso negativo, promova o exeqüente a sua retificação, para fins de citação da União Federal, nos termos do artigo 730, do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.007542-6 GERALDO CARMO DE ASSIS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do § 1º do artigo 249, do CPC, ratifico todos os atos já praticados nos presente autos.\r\n\r\nA Lei no. 9.494/97 vedou a concessão de tutela antecipada para permitir o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (Lei 5.021/66, art. 1o, § 4º), razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.000051-0 WALCIR COSME (Adv. MARCO FERRARI SOTTO MAYOR, CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a documentação trazida aos autos pela parte autora, às fls. 28/35, reconsidero a decisão de fl. 23 para deferir o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCumpra-se a determinação contida no item “3”, à fl. 23.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0024330-8 VERA GOMES JORGE E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a informação fornecida pela União às fls. 187, bem como a juntada de documentos às fls.191/194, reitere-se intimação da União para que forneça a documentação hábil à liquidação do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 97.0106938-2 REAL SEGURADORA S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. REINALDO MOSTAVENCO, RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . 1 - Fl. 789: anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que ato contínuo ao depósito, já foi oferecida impugnação à execução, passo a sua análise.\r\n\r\nA discussão na hipótese diz respeito ao critério de atualização incidente sobre os honorários de sucumbência. \r\n\r\nFixados à fl.591 em R$ 10.000,00 (dez mil reais), alega o executado que os honorários deveriam ter sido atualizados a partir de sua fixação e não do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAssiste razão ao executado. Tendo em vista que a fixação dos honorários foi líquida, é a partir desta que deverá incidir os critérios de correção, sendo inaplicável na hipótese a Súmula n.º 14 do STJ.\r\n\r\nRazões pelas quais, acolho a impugnação de fls. 786/790.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.retro, noticiando o julgamento do agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, diga o exeqüente se concorda com o valor apontado pelo executado como devido às fls. 788/789. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017814-4 ALEX PAULINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT, VLADIMIR BRAVO COLLY). . 1. Fls. 580/582 - Defiro a prova pericial médica, mas na especialidade de toxicologia e nomeio para o encargo a DRA. MARISA MOURA, que deverá ser intimada para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, fixo os honorários no importe de R$ 234,80 (duzentos trinta e quatro reais e oitenta centavos), a teor do que dispõe a Resolução do CJF n.º 558/07.\r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo sucessivo: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Intime-se o MPF.\r\n\r\n4. Deverão, por ocasião da perícia, ser respondidos os quesitos abaixo formulados:\r\n\r\nOs periciados padecem de alguma enfermidade? Qual? Em que consiste a doença e qual a sua sintomatologia? \r\n\r\nQual a data estimada para eclosão da doença? \r\n\r\nPode a doença dos periciados ser resultado da exposição às substâncias químicas existentes no local em que residem (“Cidade dos Meninos”)? \r\n\r\nQuais são as possíveis causas para a eclosão da sintomatologia apresentada? \r\n\r\nQuais são as conseqüências à exposição aos compostos organoclorados, inclusive o HCH? \r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a patologia apresentada pelos examinados e a exposição aos resíduos de pesticidas discriminados na petição inicial? Detalhar, minuciosamente, as razões do convencimento neste particular. \r\n\r\nCom realização de tratamento ambulatorial ou mesmo cirúrgico, é possível minimizar ou resolver os problemas de que hoje padecem os periciados? \r\n\r\nOs periciados necessitam de cuidados especiais permanentes ou eventuais de enfermagem? Necessitam de assistência permanente ou eventual? Em caso positivo, por quanto tempo necessitam desses cuidados ou assistência? \r\n\r\nNecessitam os periciados de hospitalização permanente ou eventual? Se eventual, por quanto tempo estimativamente? \r\n\r\nEstão os periciados incapacitados para algum tipo de trabalho? Qual? \r\n\r\nSe os periciados fixarem residência em outro local e forem submetidos a tratamento, há possibilidade de reversão dos efeitos da contaminação? \r\n\r\nOutras informações úteis à elucidação da causa.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007809-2 BRIVIO DAS NEVES RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990 e fevereiro/1991 na correção do saldo da sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022890-9 GERALDA AUGUSTA DA SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, presentes os pressupostos legais, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA requerida para que a parte Ré forneça à Autora, mensal e gratuitamente, iniciando-se o fornecimento no prazo máximo de 10 (dez) dias, os seguintes medicamentos: ALOIS - 10mg; BENERVA - 300 mg; e CELEBRA - 200 mg, mediante apresentação de prescrição médica, até ulterior decisão. \r\n\r\nConsiderando os termos do OFÍCIO CIRCULAR Nº 402-10/2008/PRU2-RJ, de 25/09/2008, deve o mandado para cumprimento ser encaminhado à Central de Mandados Judiciais, situada na Rua México, nº 128, térreo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos documento hábil a comprovar a representação da Autora por sua filha Neuza Fernandes Silva. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018865-1 OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2 - Ao Exeqüente para que, no prazo de 30 dias:\r\n\r\nAtribua valor à causa, nos termos do art. 282, V do CPC.\r\n\r\ntraga certidão de trânsito em julgado, bem como eventuais decisões proferidas em sede de julgamento de recursos no Processo n.º 99.0017374-0;\r\n\r\nJunte certidão de objeto e pé do processo que se pretende a execução, a ser fornecida pelo Juízo da 2ª Vara Federal.\r\n\r\nTraga a relação dos autores de que trata as fls. 358/505 do processo já citado.\r\n\r\nConsiderando que pretende a execução dos valores devidos no período que compreende julho de 1999 até setembro de 2003, esclareça se a executada não efetuou o pagamento em sede administrativa, conforme parte final do dispositivo de fl 28.\r\n\r\n3 - Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Federal a propositura desta ação.\r\n\r\n4 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010630-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a peça de fls. 111/112 como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a comunicação de falecimento do servidor titular do valor que pretende a exeqüente o pagamento de diferenças que entende devidas, não como se iniciar a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIsso porque, ainda que esta ação de execução seja autônoma, a sistemática para a execução deve seguir conforme seria realizada no bojo da ação coletiva ajuizada, mediante a habilitação do espólio ou de seus sucessores, até mesmo para se aferir a legitimidade da autora.\r\n\r\nDiante disso, à exeqüente para:\r\n\r\njuntar certidão de óbito autenticada de Lourenço Cavalcante Barbosa.\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, se é dependente habilitada à pensão do servidor falecido.\r\n\r\n3 - Cumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021517-4 CHAVAL NAVEGACAO LTDA E OUTROS (Adv. RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nAtribuindo valor à causa.\r\n\r\nApós, intime-se o embargado nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 711787"
                            ],
                            "711817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007917-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x SUZANA MIZRAHI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 53: Defiro o prazo de 15 dias, devendo a CEF apresentar planilha atualizada do débito que pretende receber (fls. 39 e 43), adequando o valor da causa com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260, do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, a CEF recolher as custas complementares, ao tempo em que deverá fornecer cópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017251-5 VIRGILIO AUGUSTO DA COSTA VAL (Adv. LEONARDO PEREIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em que o autor se insurge contra a notificação de lançamento n.º 2006/607450335894035, lavrada pela Receita Federal do Brasil via DEFIS/RJ. Pretende a suspensão liminar da exigibilidade de crédito tributário, sob o fundamento de ter realizado o depósito do montante integral do débito. No mérito, requer a desconstituição do lançamento ora impugnado\r\n\r\nJuntou procuração, guia de recolhimento de custas e documentos, às fls. 08/34, e guia de depósito, à fl. 38, no valor de R$ 5.304,93 (cinco mil, trezentos e quatro reais e noventa e três centavos), realizado em 19/09/2008.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO depósito judicial do tributo é direito do contribuinte assegurado pelo art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nTendo sido comprovada nos autos a efetivação do depósito do montante integral do tributo (fl. 38), DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO relativamente à notificação de lançamento n.º 2006/607450335894035.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020443-7 GILCEIA COUTO FONSECA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023342-5 SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que, quanto ao primeiro processo administrativo (número 10707-001582/2006-41), já houve decisão da autoridade, que goza de presunção de legitimidade, datada de 05/09/2007 (fls. 100/123), e que a impugnação administrativa apresentada pela Autora, quanto ao segundo processo (número 10707-001350/2007-74), data de 11/01/2008 (fls. 41/73); e que a presente ação somente foi ajuizada em 02/12/2008, deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011632-9 ANTONIO MAGLON MAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pretendem os cinco litisconsortes o pagamento das diferenças em razão do reajuste de 28,86% em seus vencimentos, bem como a incorporação e o recebimento das parcelas em atraso. Foi atribuído valor à causa no importe de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimados os Autores desta decisão e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital, que deverão observar a presença de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015500-1 MARIA NUBIA ASSUNÇAO DA CUNHA (Adv. MARIA SALETE DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. MARIA NÚBIA ASSUNÇÃO DA CUNHA ajuíza a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados dos seus proventos, relativamente aos meses de outubro, novembro de dezembro/2007 e o cancelamento da cobrança do valor de R$ 34.841,80.\r\n\r\nAlega como causa de pedir ser beneficiária da pensão por morte instituída por Raimundo Herculano da Cunha. Em março/2006, alega que foi informada que o benefício percebido encontrava-se em desacordo com a EC n.º 41 c/c Lei n.º 10.887/04, e seria reduzido ao patamar de 80% de todo o período contributivo e sofreria, ainda, redução de 11% referente à contribuição previdenciária. O valor recebido a maior, apurado no valor total de R$ 34.841,80, seria descontado mensalmente a partir de abril/2006.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls. 12/39). \r\n\r\nÀ fl. 40, termo de prevenção, indicando a possibilidade de prevenção quanto aos processos nº 2008.5101.012534-3 e 2007.5101.031259-0.\r\n\r\nA fl. 41, informa a secretaria do Juízo que o processo n.º 2008.5101.012534-3 foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nÀs fls. 42/43, consta cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 2007.5101.031259-0, o qual encontra-se no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região para processar e julgar o recurso de apelação interposto pela União Federal.\r\n\r\nÀ fl. 44, decisão que reconheceu a prevenção apontada e determinou fosse fixada a distribuição nesta 12ª Vara. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nVerifico, quanto ao pedido de cancelamento da cobrança da dívida no importe de R$ 34.841,80, a ocorrência de litispendência. \r\n\r\nA autora impetrou mandado de segurança autuado sob o n.º 2007.5101.031259-0 e distribuído ao presente Juízo, tendo formulado, naqueles autos, pedido idêntico ao versado neste processo, conforme depreende-se da cópia da sentença acostada às fls. 35/38. Assim, tratando-se de identidade de causa de pedir e pedido entre ambas as ações, mesmo que parcialmente, já tendo sido proferida sentença de mérito, ainda não transitada em julgado, conforme consulta ao sistema processual colacionada à fl. 46, configurada está a litispendência.\r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da configuração de litispendência relativamente ao pedido de cancelamento da cobrança apurada pela Administração, no importe de R$ 34.841,80.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019092-0 EDUARDO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004481-7 LIVIO MARQUES FARIAS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fls.374/380.Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAguarde-se na secretaria a decisão do TRF no Agravo de Instrumento nº.2008.02.01.012551-1, interposto pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0771924-8 VANISE REGINA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista a informação de fl. retro, dê-se baixa e arquivem-se, até ulterior manifestação dos patronos.\r\n\r\n10 - 93.0023975-9 DORVALINA BRASIL MARQUES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Ao representante da autora para que atenda à Promoção do I. Membro do Parquet de fl. 323-v. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, e considerando o estado de saúde da autora, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região, conforme determinado à fl. 323.\r\n\r\n11 - 96.0019244-8 THEREZA WAYAND E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012174-2 RAUL FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF, alegando que os índices aplicados em razão da adesão firmada (42,72% e 44,80%), Planos Verão e Collor I não fizeram parte do pedido do autor.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nAssiste razão à CEF, haja vista que o pedido formulado não abrange os índices de 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e tendo em vista a decisão do TRF de fls.53/55, determinando a aplicação dos índices de 18,02% (Junho/87), 10,14% (Fevereiro/89), 5,38% (Maio/90) e 7,00% (Fevereiro/91), reconsidero o determinado às fls.103/104.\r\n\r\nQuanto aos índices de 18,02% (Junho/87), 5,38% (Maio/90) e 7,00% (Fevereiro/91), pedidos e deferidos nesta ação, também não há o que recompor, tendo em vista terem sidos aplicados devidamente à época própria, obedecendo aos parâmetros fixados na decisão do TRF e ao entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª Região e a Tabela de Perdas/FGTS às fls.107.\r\n\r\nQuanto ao índice de 10,14% (Fevereiro/89) não tem cabimento a aplicação de tal índice, correspondente ao IPC apurado para o mês de fevereiro de 1989, tendo em vista que o índice previsto pela legislação para esse mês, conforme se extrai da combinação do art. 17, I e II, da Lei nº 7.730/89, com o art. 6º da Lei nº 7.738/89, é o índice LFT, já aplicado pela CEF.\r\n\r\nAnte a informação de fls.105/106, assiste razão a CEF.\r\n\r\nPosto isso, acolho os embargos de declaração e determino que seja intimada a parte autora para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013012-0 JULIO OSCAR LAGUN (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nExistindo nos autos indícios de que a parte pode custear o processo, afasta-se a presunção de hipossuficiência. Neste sentido, o aresto abaixo colacionado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE SE CONTRAPÕEM AO DECLARADO ESTADO DE MISERABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. SÚMULA N. 267-STF.\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. Pode o juiz indeferir pedido de assistência gratuita quando concluiu que existem elementos nos autos incompatíveis com o estado de miserabilidade declarado pela parte.\r\n\r\nIII. (...)\r\n\r\nIV. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ Classe: RESP 758001 Processo: 200500955270 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/08/2007 Documento: STJ000768282\r\n\r\nA questão deve ser analisada, ainda, sob o aspecto da limitação orçamentária, levando em consideração a escassez de recursos da União que devem ser direcionados àqueles que de fato necessitam da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nAcrescentem-se, por oportuno, os reiterados requerimentos de gratuidade de justiça deferidos, impugnados e revogados, gerando processamentos desnecessários que vão de encontro à garantia constitucional da razoável duração dos processos, introduzida por meio da EC 45/2004.\r\n\r\nPor fim, a Lei n.º 9.289/96, que estabelece as custas devidas à União na Justiça Federal, dispõe em seu art. 14, I, que “o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição (....)”, o que no caso concreto acarreta no recolhimento de valores ínfimos, se considerarmos a vantagem econômica que subsidia a atribuição do valor à causa (arts. 259 e 260, CPC).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, devendo a parte autora recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFica ressalvada a possibilidade de reapreciação da presente decisão na hipótese de ser realizada diligência onerosa à parte, tal como a prova pericial, ocasião em que poderá o interessado renovar o requerimento e apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência financeira.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos deduzidos são iniciados pela letra “b”, deverá ainda esclarecer se a peça prefacial está completa tal como apresentada.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016470-1 EDUARDO RAMOS DE QUEIROZ (Adv. ANTONIO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da não aplicação dos percentuais relativos ao IPC dos meses de junho/1987, janeiro e fevereiro/1989 e abril/1990, na correção do saldo da conta poupança n.º 0208.013.00011162-0. Atribuiu como valor da causa R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimado o autor desta decisão e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017416-0 EVALDO BONFIM RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nRessalto a possibilidade de reapreciação do pedido, com a vinda de novos elementos de convicção.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018886-9 SILVIO GONCALVES DA SILVA (Adv. FOUAD A BOUCHABKI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se, devendo a CEF esclarecer se já efetuou o pagamento de fl. 45 ao autor.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018902-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x DINA MERES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019014-1 SONIA MARIA FRANCA E LEITE SIMAO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atribua a parte autora à causa valor compatível com a competência deste Juízo, sob pena de remessa do processo a um dos juizados especiais federais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019301-4 JOSE RAMOS DE MOURA (Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nAo que se verifica da exordial, pleiteia o autor pagamento a título de compensação por danos morais sofridos no montante de 60 salários-mínimos.\r\n\r\nA Lei nº 10.259 de 12.07.01 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, por também inexistir óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da já citada lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e determino a remessa dos autos a um dos Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimado o Autor desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019366-0 JORGE NICOLAU KHAIR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019997-1 HELITA MORAES PINTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020241-6 EDSON VIEIRA ALVES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020518-1 NEY DA SILVA GERALDO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA, PAULO VINICIUS LEITE NEPOMUCENO) x REDE CAPTA COBRANCA ESPECIALIZADA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para que também inclua no pólo passivo a CEF.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 21, citando as rés.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020811-0 VALTER KORITZKI (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À SEADI para retificar a autuação, devendo constar no pólo ativo: Valter Koritzky.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020969-1 EDILEA DA SILVA SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial da ação nº 2007.51.01.027304-2, a fim de se verificar se existe a prevenção apontada.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023012-6 RITA FREIRE VIANNA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023308-5 TEREZINHA DE ALENCAR SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024073-9 NEY ORSOLON (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nIntime-se o Autor a trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, a fim de que seja apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.011687-6 JABUR PNEUS S/A (Adv. DURVAL DE NORONHA GOYOS, JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA, CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO, ERICH KLAUSS TAVARES METZGER) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007563-3 DANILO JORGE MENDONCA DE MOURA (Adv. DANILO JORGE MENDONCA DE MOURA) x PRESIDENTE DO IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022404-7 FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Assim, à míngua do fumus boni juris, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021216-1 LITERCILIO MACHADO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 126. Nada a reconsiderar, tendo em vista que o Impetrante não aduziu fatos novos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 121/122.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021831-0 PAULO ALCANTARA COSTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 121. Nada a reconsiderar, tendo em vista que o Impetrante não aduziu fatos novos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 116/117.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024677-8 LUCIANO CERQUEIRA DE LIMA (Adv. GERSON ANTONIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende o Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 dias, trazendo declaração de hipossuficiência ou promovendo o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2002.51.01.023937-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, ALINE TORRES FILIPPO) x VITROGEN BIOTECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RUBIM FILHO, SUELI MARTINS HARGREAVES). . Tendo em vista que foram opostos Embargos à Execução sem a efetivação da Penhora do imóvel oferecido em garantia da dívida objeto da presente ação, e uma vez que as partes divergem sobre a ocorrência de novação do contrato firmado, aguarde-se a realização da audiência designada nos Embargos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033005-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOTA DA FE MARTINS (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2008 FOLHA 193/194 . Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença (Tipo C): “Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela OAB, em que se discute débito referente a anuidade(s) vencida(s). Em audiência, a OAB noticiou a realização de acordo administrativo. Na hipótese de eventual inadimplência do acordo celebrado, a execução a ser levada a efeito não mais será a do título que embasa a presente execução, e sim a do acordo firmado pelas partes. Acresce, ainda, que o recebimento extrajudicial da parcela referente ao acordo pactuado configura ato incompatível com a vontade de executar. Pelo exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815023-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CELI MARA HOTE (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 FOLHA 195/196 . “Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença (Tipo C): “Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela OAB, em que se discute débito referente a anuidade(s) vencida(s). Em audiência, a OAB noticiou a realização de acordo administrativo. Na hipótese de eventual inadimplência do acordo celebrado, a execução a ser levada a efeito não mais será a do título que embasa a presente execução, e sim a do acordo firmado pelas partes. Acresce, ainda, que o recebimento extrajudicial da parcela referente ao acordo pactuado configura ato incompatível com a vontade de executar. Pelo exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815350-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GUILHERMINA MARIA GALVAO SIQUEIRA GOMES (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 191/192 . “Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela OAB, em que se discute débito referente a anuidade(s) vencida(s). Em audiência, a executada noticiou a realização de acordo administrativo. Na hipótese de eventual inadimplência do acordo celebrado, a execução a ser levada a efeito não mais será a do título que embasa a presente execução, e sim a do acordo firmado pelas partes. Acresce, ainda, que o recebimento extrajudicial da parcela referente ao acordo pactuado configura ato incompatível com a vontade de executar. Pelo exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.011678-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, ANTONIO MAIA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x ROBERTA BROWN RODRIGUES MINGOZZI (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a ausência de manifestação da CEF quanto ao despacho de fl. 79, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005490-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x CARMEN LUCIA IZIDORO GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019595-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x CARLOS ALBERTO LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAssim, tendo em vista o documento de fl. 15, onde consta a transcrição da carta de adjudicação, registrada a adjudicação do imóvel em favor da CEF, determino a citação do requerido, devendo constar do mandado a advertência de que a ausência de manifestação, nos termos do art. 37 do Decreto-lei n. 70/66, implicará o deferimento do pedido de imissão de posse formulado pela Autora.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016569-9 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 202. Mantenho a decisão de fl. 201, haja vista não ter a parte autora efetivamente demonstrado haver Exame de Comprovação de Habilidade Musical em andamento. O ofício de fls. 209/210 apenas alude à existência de mera autorização para a realização de processo seletivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.024649-5 PAULO CESAR HARGREAVES COSTA (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES, ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, ALINE TORRES FILIPPO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO). . Fls. 86/87: Tendo em vista que as partes divergem sobre a ocorrência de novação da dívida oriunda do contrato firmado, designo audiência para o dia 12/02/2009, às 14 horas, ficando as partes intimadas pelo presente despacho. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 87.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.024650-1 KUMIKO IIBOSHI HARGREAVES COSTA (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES, LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO). . Fls. 47/48: Tendo em vista que as partes divergem sobre a ocorrência de novação da dívida oriunda do contrato firmado, designo audiência para o dia 12/02/2009, às 14 horas, ficando as partes intimadas pelo presente despacho. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 48.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 711817"
                            ],
                            "711825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018885-1 MARCELO AUGUSTO PRADO CABRAL (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fl.387 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por improrrogáveis 05 dias.\r\n\r\n2. Não havendo novo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, expeça-se o alvará para pagamento dos honorários periciais (fls. 219, 22, 224 e 226).\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0007251-1 RICARDO DUARTE (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY, WALDYR DE SOUZA BARROS, GUILHERME N N SANTOS, GILBERTO NICOLL SIMOES, ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro a vista requerida pelo Autor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 378.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0488642-9 ALOISIO GUIDO NOGUEIRA ASSIST/ P/ ANTONIO CONCEICAO TEIXEIRA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 158 - Defiro o pedido de vista realizado pela Defensoria Pública da União, por 10 dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0021737-6 THEREZINHA SEIXAS DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, NOVIR CABRAL MELLO REGO, às fls. 308/309, intimem-se os sucessores do referido autor para que tragam aos autos cópia autenticada dos documentos juntados às fls. 312, 313, 319, 320, 321, 323, 324, 326 e 327. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à União para que se manifeste acerca do pedido de habilitação acima mencionado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016421-1 FEVAL DIAS DE BARROS - REP/ P/ JOSE FERNANDES DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Tendo em vista o noticiado às fls. 141/142, intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar a sua representação processual, bem como para dar efetivo cumprimento ao despacho de fl. 122, devendo o Mandado ser expedido para o endereço fornecido à fl. 141 e instruído com cópia de fls. 136 e 122. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003091-4 MARCO AURELIO PINTO LESSA (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À União Federal para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 217. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031384-2 CLAUDIA SOARES CONDE DE SOUZA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO, RUBENS FRANCISCO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para apresentar rol de testemunhas. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004411-2 ANDRE MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do Autor de fls. 56/64, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ AGU para apresentar contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017484-6 LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Deverá a parte autora emendar a petição inicial e atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica pretendida, considerando o item n.º 2 de fl. 12 e recolher as custas correspondentes na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, visto que o DARF acostado à fl. 37 foi recolhido no Banco do Brasil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento deste DARF, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nDeverá ser observado, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 76, CC.\r\n\r\n2. Atendido, anote-se o novo valor atribuído à causa na peça prefacial.\r\n\r\n3. Por fim, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.026850-7 ANTONIO PEDRO CORREIA DE MOURA (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga o autor aos autos a declaração de hipossuficiência, comprovando nos autos a impossibilidade de arcar com as custas processuais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0017389-1 PAULO CESAR DE LIMA SOARES E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Intimem-se os autores Elson Mello Filho, Maria da Gloria Miranda de Queiroz e Rosa Maira Franca Figueiredo para ciência do informado pela CEF às fls.402/406 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0005637-6 JOANA CORREA FURTADO E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SAINT-CLAIR SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fl. 221: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, cumpra-se o item nº 04 de fl. 198.\r\n\r\n13 - 97.0006868-4 MISSIATO IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x IND/ MULLER DE BEBIDAS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Ao Réu Indústrias Muller de Bebidas Ltda. para que agende data para retirada do alvará de levantamento do depósito de fl. 878. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará ou decorrido o prazo sem manifestação, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 97.0103447-3 EDSON COSME CALISTO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do TRF no Agravo de Instrumento nº.2004.02.01.002228-5 e do STJ no Recurso Especial nº.934.891, às fls.342/353. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se ao autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010325-8 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.194/198, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.029253-5 JOSE CARLOS PARDAL PEIXOTO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para se manifestar acerca do pedido de habilitação às fls.152/226 e a promover a reconstituição da conta vinculada ao FGTS do “de cujus” Jose Carlos Pardal Peixoto, PIS Nº.103.208.850-86, aplicando-se a Taxa Progressiva de Juros, conforme sentença de fls.64/67 e a decisão do TRF às fls.107/109. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 17 - 2004.51.01.018243-6 FEDERACAO AQUATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMIRA ABDO, IZILDO NATALINO CASAROTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Intime-se a CEF para manifestação acerca do depósito de fl. 369. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nSucessivamente à AGU, pelo mesmo prazo. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001505-6 FERNANDA BANDARRA MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Intime-se a União Federal acerca do depósito de fl. 238. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024765-4 DULCE QUELHAS NATAL (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora Telma Quelhas Natal às fls.84/91 e o alegado por sua herdeira às fls.93/97, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000372-1 TANIA ALVES HORTA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.113, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017511-8 CHRISPIM AMERICO DA SILVA FILHO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO, ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reitere-se o despacho de fls.132. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002839-4 ASSOCIACAO MEDICA DA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA, OLMIRO FERREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a notícia de interposição de Agravo de Instrumento junto ao E.TRF-2ª Região e a ausência até o presente momento de decisão conferindo efeito suspensivo, intime-se o réu para que requeira o que entender devido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008922-3 TERCIO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.35, intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS do autor Tercio Andrade de Oliveira, PIS nº.105.565.479-82, conforme sentença de fls.32/33. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, defiro prazo à parte autora para se manifestar. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017443-3 CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 99.0014162-8 MARIA DE PAULA GOMES BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 160/172 - À União Federal para manifestação sobre a petição e documentos acostados. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005699-6 IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Oficie-se à CEF conforme requerido à fls. 341.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.023219-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOAO BATISTA CARVALHO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF da certidão negativa de fl. 73, para que forneça o endereço para onde deverá ser reenviado o mandado de citação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFornecido endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se o réu nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 3.731,28 (três mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.024943-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LIGIA DI CAVALCANTI PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF da certidão negativa de fl. 83,v, para que forneça o endereço para onde deverá ser reenviado o mandado de citação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFornecido endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se o réu nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 3.335,40 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020918-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CELL STORE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo edital de citação, conforme requerido pela CEF à fl. 50.\r\n\r\nObserve a Secretaria os procedimentos previstos nos incisos do art. 232, CPC, a fim de evitar futura argüição de nulidade do ato.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001334-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CESAR AUGUSTO LEAO VIEIRA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 50 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Dessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício à entidade privada. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.001623-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FRANCISCO NASCIMENTO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 32/34 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.001767-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x THOMY JOYCE DA COSTA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de fl. 38, posto que a consulta ao sistema INFOJUD já foi realizada no bojo deste processo, conforme depreende-se de fls. 29/30. \r\n\r\nÀ CEF, para requerer o que entender de direito, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002242-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RENATO PESSANHA DA ENCARNACAO E OUTRO (Adv. RENATO PESSANHA DA ENCARNACAO). . 1. À Secretaria, para tornar sem efeito a certidão de fl. 43, considerando a juntada da peça de fls. 45/50.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para que esclareça a possibilidade de apresentar proposta de acordo, relativamente ao contrato de empréstimo CONSTRUCARD n.º 2834.160.0000040-14. Prazo: 20 dias. \r\n\r\n3. No retorno, à conclusão\r\n\r\n34 - 2007.51.01.002763-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CEZAR LIMA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls.24/26 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.003333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x FAEDRA BIANCA DA SILVA SOARES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER). . 1. Tendo em vista que é dever da parte manter atualizado o seu endereço, tenho por válida a intimação de Faedra Bianca da Silva Soares do Nascimento nos termos do art. 475-J, realizada às fl. 76/77, conforme preceitua o parágrafo único do art. 238 do CPC. \r\n\r\n2. À CEF para que requeira o que entender de direito, em 5 dias, considerando, ainda, as certidões de fls. 79 e 84.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.003336-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x HERICA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JAYME MARCOS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 59 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, para cumprimento do despacho de fl. 57, por 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.005332-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x RE GINA CELIA BARROS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x EGMAR CANDIDO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, para que se manifeste acerca da petição referida na certidão de fl. 52, trazendo, se for o caso, a sua cópia. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá manifestar-se, ainda, acerca do despacho de fl. 50.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005941-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x FRANCISCA EDILMA SOUZA DE NEGREIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 52/54 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF da certidão negativa de fl. 60, para que forneça o endereço para onde deverá ser reenviado o mandado de citação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFornecido endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se a ré, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 18.122,56 (dezoito mil, cento e vinte e dois reais e cinqüenta e seis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.018470-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x ANA MARIA DA SILVA MOREIRA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . 1. Considerando as alegações de fls. 26/27, intime-se a CEF para que esclareça a possibilidade de apresentar proposta de acordo, relativamente ao contrato de empréstimo CONSTRUCARD n.º 190542160000009854. Prazo: 20 dias. \r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.029947-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANTONIO LUIZ DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora, para regularizar seu requerimento de fls. 24/25 observado disposto na Lei n.º 11.132/05, em 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001739-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x DUMANIS PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x THEREZA CHRISTINA VICENTE DE AZEVEDO FONTES GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE EDUARDO DE ALMEIDA FONTES GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a petição de fl. 52 como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Fls. 57/58 - Anote-se.\r\n\r\n3. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\n4. No retorno, citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 71.947,86 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007925-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDRE LUCENA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 23 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF para manifestação quanto ao despacho de fl. 22, por improrrogáveis 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018308-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x CRISTIANO PELOSI PELLEGRINI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 33 como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCitem-se os réus nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 14.457,90 (quatorze mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032935-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS PEDRO CAMARGO SEARA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 15/19 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 95.0044538-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x ERNESTO GROPPO E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DE S'A, EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS). . 1 - Fls. 352/600 e 602/611: Retornem-se os autos à Contadoria para conferência dos valores apresentados pelas partes, conforme determinado às fls. 16.\r\n\r\n2 - Vindo os cálculos, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 711825"
                            ],
                            "711830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0115042-1 DENISE MARCELINO BAPTISTA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . À União Federal para manifestação acerca da petição de fls. 119/123.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2 - 94.0048573-5 COMUNICACAO CONTEMPORANEA LTDA (Adv. KAREN OLIVEIRA WENDLIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . À Fl. 149 foi expedido ofício requisitório no valor de R$ 273.990,29.\r\n\r\nEfetuados os pagamentos das 1ª e 2ª parcelas (fls. 152 e 211), foi comprovado nos autos o depósito da 3ª parcela do precatório expedido (fl. 212).\r\n\r\nÀs fls. 252/253 foi comunicada e comprovada cessão de crédito efetuada entre a autora e a empresa CWM Comércio e Administração de bens Ltda., firmada, ao que consta do documento citado, em 04 de dezembro de 2006. Empresa que posteriormente também cedeu parte deste crédito para outras, conforme restou observado inclusive na Decisão de fls. 323/324.\r\n\r\nÀs fls. 353/354 o Juízo, sem adentrar no campo da validade das cessões efetuadas, indeferiu a efetivação do pagamento do precatório a pessoa diversa do beneficiário original, motivo pelo qual, as cessionárias interpuseram agravo de instrumento da decisão proferida, parcialmente provido para determinar o cancelamento do precatório expedido em nome da autora nos autos do processo originário (fl.416).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, há que se registrar que a diligência da parte final de fl. 404 resta inócua, haja vista que já houve o julgamento do agravo. \r\n\r\nA decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região determinou o cancelamento do precatório sem manifestação acerca da 3ª parcela já depositada.\r\n\r\nA cessão (fls. 335/336), por outro lado, só atinge as parcelas que se sucedem a partir da 4ª do precatório, ao que verifico pela leitura do instrumento, que em sua parte final também dispõe: “c) o valor correspondente à primeira, segunda e terceira parcelas do precatório não faz parte da presente escritura, uma vez que já pago pelo INSS em favor da ora cedente.”\r\n\r\nNão vejo óbice, portanto, ao levantamento pela autora/cedente do crédito depositado. \r\n\r\nAté porque, as próprias cessionárias, a exceção da empresa CWM Comércio e Administração de Bens Ltda., concordaram com o levantamento da quantia depositada pela autora (fls. 379/380).\r\n\r\nPor todas essas razões:\r\n\r\nCumpra-se a determinação do E. TRF - 2ª Região, cancelando-se o precatório expedido.\r\n\r\nIntime-se a empresa CWM Comércio e Administração de Bens Ltda. para que se manifeste quanto ao levantamento pela autora do depósito de fl.212, devendo na oportunidade, junto com as cessionárias restantes, requererem o que entenderem devido. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nApós, ao INSS, no mesmo prazo, para manifestação.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 95.0008112-1 ADALBERTO DE SOUZA MONTEIRO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro vista dos autos à CEF conforme fls.411 e para se manifestar acerca do requerido às fls.414. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0024863-8 ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o tempo decorrido, reitere-se intimação à União Federal para que dê cumprimento à parte final do despacho de fl. 523. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007834-6 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1 - Fls. 277/533: Dê-se vista aos Autores (fl. 267), pelo prazo de 10 dias, para promoverem a execução do julgado. \r\n\r\n2 - Silentes, aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014278-2 MARLI DAVID COSTA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES) x DULCINEA RIBEIRO COELHO (Adv. VERONICA NYARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO GRANZOTTO, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 278/285), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Réus) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002771-7 EDMAR LEITE DA SILVA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 182/195), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003289-4 GERSON COELHO DA SILVA JUNIOR (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. POLIANA CYRIACO, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 50/52), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0072488-3 JOAO ALVES CAILAR FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS, NEWTON VIEIRA PAMPLONA, JORGE SOUZA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos do Contador Judicial às fls.423/431 e do crédito da CEF às fls.432/438. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0100316-0 ANA LUCIA CAMILO AGUIAR (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.214, intime-se a CEF para promover o depósito dos honorários advocatícios conforme decisão do TRF às fls.132/133. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n11 - 97.0107834-9 ALMIR DE PAULA E SOUSA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a autor Jorge Canuto Ramos para ciência da decisão do TRF no Agravo de Instrumento nº.2008.02.01.017350-5 às fls.513/516. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, intime-se a CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.006737-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MIGUEL JOSE MOREIRA TEODORO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, ZELCA SANT ANNA). . Tendo em vista a certidão retro, recolha a CEF, em cinco dias, as custas de preparo, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade da apelação interposta às fls. 77/80.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007868-6 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (Adv. JOSE ARCISO FIOROT, MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação da ANS (fls. 1262/1267), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021390-9 LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO - ESPOLIO (Adv. FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO, JOSE ALEXANDRE CARNEIRO FELIPPE DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 161/187), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017952-9 MIRTH XAVIER DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 34 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDemonstrado o vínculo empregatício à fl. 15, traga a parte autora sua CTPS para que sejam exibidas as fls. 14/18 juntadas aos autos, ao tempo em que esclareça se a opção ao FGTS demonstrada à fl. 37 de sua CTPS foi retroativa, devendo a Secretaria certificar nos autos a apresentação dos documentos mencionados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001626-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x JAIR LINHARES DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Complemente a CEF as custas de acordo com o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 32.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004004-0 SISTEMA MEDICO DE SAUDE S/A (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora, para trazer cópia da inicial do processo 2003.5101.021486-0, indicado no Termo de Informação de Prevenção de fl. 322, devendo esclarecer, comprovadamente, o(s) número(s) da(s) AIH(s) impugnada(s) por meio do referido processo, a fim de que seja verificada a possibilidade de coisa julgada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005770-2 IVAN MARQUES PINTO (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 89/96), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007164-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DOUBLE F GOLDEM COMERCIO DE METAIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a CEF, a fim de que apresente cópias da petição inicial do processo n.º 2005.5101.020925-52, da 15ªVF, e do contrato que o instrui, para que seja verificada a possibilidade de litispendência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017956-0 MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. RENATA G. S. BIFANO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ratifico os atos até aqui praticados, em observância ao artigo 249, CPC.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora era assistida pela Defensoria Pública Estadual e que esta não tem atribuição para atuar no âmbito desta Justiça, intime-se a Defensoria Pública da União para ciência dos termos deste processo e para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2000.51.01.028482-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x NADIA MARIA DE OLIVEIRA FRONZA ZADROZNY (Adv. ERIVALDO NUNES CAETANO JUNIOR) x ASTA ZADROZNY (Adv. EVERTON IVAR MELZ, JOAO SANDRO PAOLIN) x PORTO MADEIRO CONFECCOES LTDA (Adv. ERIVALDO NUNES CAETANO JUNIOR). . Tendo em vista a realização da penhora conforme os termos de fls. 377/378, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2000.51.01.023273-2 ISOLINA DE LIMA POVILL (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Às partes, sobre as alegações do perito de fls. 511/514: Prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, não havendo pedido de novos esclarecimentos, cumpra a secretaria a determinação do item 2, às fls. 415, devendo o perito agendar na secretaria a retirada do alvará.\r\n\r\n3 - Cumpridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011501-0 ASTA ZADROZNY (Adv. EVERTON IVAR MELZ, RUBENS VICTOR MANEA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 2004.5101017870-6.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.017870-6 PORTO MADEIRO CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ BERTOLDI, JOSEMARY BESSA MENDES, JULIE CECCONI MAZON) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS). . 1 - Fls. 207/208: Intime-se o Sr. Perito para se manifestar sobre a impugnação apresentada pela FINEP.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030081-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ODETE MARQUES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . 1 - Fls. 63/99: Retornem os autos ao Contador para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo IBGE.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 711830"
                            ],
                            "711833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022466-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, LEONAN CALDERARO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA, GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 1994/2008, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021823-0 CHRISTINA ALONSO CARDOSO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por CHRISTINA ALONSO CARDOSO, DULCINÉIA MARIA FERREIRA, LENITA MACEDO DE ARAÚJO, NILZA BARRETO MARTINS e OSCAR FERREIRA PRATA em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela que defira, de imediato, o depósito dos valores relativos ao Imposto de Renda que incide, na fonte, sobre a complementação de suas aposentadorias. No mérito, pleiteia, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos da TELOS, resultante de suas contribuições para aposentadoria complementar.\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se, no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo, a PRIORIDADE IDOSO na tramitação deste processo.\r\n\r\nÉ possível o depósito dos valores contestados, já que configura direito do contribuinte, assegurado pelo art. 151, II, do CTN. Sendo assim, DEFIRO o pedido de depósito.\r\n\r\nA Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, bem como para comprovar o período em que vertidas as contribuições para a TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se a ré e oficie-se à entidade seguradora TELOS, para depositar em conta à disposição deste juízo, mensalmente, os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria dos autores. Os depósitos deverão ser realizados em contas individuais, em nome de cada autor, e sua comprovação nos autos deverá ocorrer em até 30 dias do recebimento do ofício.\r\n\r\nComprovado o primeiro depósito, deverá a ré ser intimada sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014777-9 JOSE PAULO SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 165/176), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008436-5 MARINA DE ALMEIDA DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 21, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nInobstante requeira a parte autora, à fl. 28, seja convolado o rito ordinário para sumário, há que se ressaltar que a designação da audiência de conciliação não cumpriria sua função, posto que ao representante da Advocacia Geral da União designado para atuar no feito não é facultado poder para transigir. Nos termos do art 4.º, VI, da LC 73/93, é atribuição do Advogado-Geral da União “desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União”. Ainda neste sentido, há a disciplina do art. 1.º, da Lei n.º 9.469/97.\r\n\r\nAcrescente-se a isto o fato de que o pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública observa regramento próprio. Ainda que o valor a ser recebido, na hipótese de procedência da demanda, esteja dentro do limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor, é necessária a incursão na esfera fático-probatória para se aferir se a autora reúne todas as condições para percepção da GDPGTAS, o que não se coaduna com a cognição limitada do rito sumário.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o requerimento de convolação do rito ordinário para sumário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014443-0 JOSE ANASTACIO DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente ao comprovante de rendimentos acostado à fl. 06.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para : \r\n\r\nrecolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96;\r\n\r\nemendar a petição inicial, nos termos do art. 282, III e IV, observando que o pedido deve ter causa de pedir correlata, sob pena de inépcia.\r\n\r\n3. Atendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014474-0 MARLI DE CARVALHO LIMA (Adv. SERGIO ROSAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 13, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para:\r\n\r\nAtribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nPromover a citação da litisconsorte passiva necessária MARIA LÚCIA DE CARVALHO LIMA, eis que beneficiária da pensão por morte instituída por José de Araújo Lima;\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n3. Atendido, remetam-se os autos à SEADI, para inclusão da Sra. Maria Lúcia de Carvalho Lima no pólo passivo. Nomeio a Defensoria Pública da União curadora especial, a teor do que dispõe o art. 9.º, I, CPC.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021230-6 MARGARETH GONCALVES LYRA E OUTROS (Adv. TEREZINHA CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente às declarações de fls. 06, 11 e 16, e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para:\r\n\r\nPromover a citação da litisconsorte passiva necessária Maria da Conceição Araújo, na qualidade de beneficiária da pensão por morte instituída por Oderaldo Ribeiro Lyra;\r\n\r\nPromover o ingresso na relação processual de Thais Araújo Lyra, considerando o disposto no art. 6.º do CPC.\r\n\r\n3. No retorno, venham os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021447-9 CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09, e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para retificar seu domicílio, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 76, Código Civil.\r\n\r\n4. Atendido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021826-6 CARLOS ALBERTO REBELO NUNES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\nDeverá a União Federal apresentar todo o histórico funcional do militar.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021939-8 LAURECIL SIQUEIRA LEITE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Considerando as informações de fl. 28, relativas às diferenças que o autor tem a receber a título de “quintos”, retifique o valor atribuído à causa e recolha as custas complementares correspondentes, em 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025346-1 BENEDITA LUIZA DE FRANCA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026729-0 FATIMA MARIA MAGALHAES FONTOURA (Adv. ROBERVAL MONCORVO LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023255-9 ICARO ROBERTO PONTUAL (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo as apelações dos Réus (fls. 190/205 e 207/220), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023305-2 MARCIO ANDRADE SOBRAL E OUTRO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 71/73: Defiro o novo valor atribuído à causa. Anote-se na petição inicial.\r\n\r\n2 - Em dez dias, quantifique a parte autora o valor incontroverso, na forma do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.01.000120-4 RAFAELA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Em dez dias, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, apresente o autor Eliandro Costa de Souza declaração de hipossuficiência, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002377-7 ELENICE CARDOZO CABRAL E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Pretende a parte autora a concessão dos efeitos da tutela, para que seja suspenso qualquer ato de execução extrajudicial, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito, em virtude do não pagamento de prestações de financiamento imobiliário.\r\n\r\n2. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes a demonstrar ter a parte autora cumprido as condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nDa mesma forma, o pedido para obstar a execução da dívida pela CEF com base do Decreto Lei n.° 70/66 não pode prosperar, haja vista que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do referido diploma, sendo portanto, direito da CEF, o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nNa hipótese, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito. Ao contrário, pelo que se verifica às fls. 44/45, constam em aberto as parcelas do financiamento desde 30/05/2007.\r\n\r\nAssim, tem-se que, a qualquer tempo, a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nEm dez dias, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004451-3 EDSON VIEIRA DA SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Forneça a parte autora, no prazo de cinco dias, as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n3 - Atendido, cite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004853-1 NADIR SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Pretende a parte autora a concessão dos efeitos da tutela, para que seja suspenso qualquer ato de execução extrajudicial, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome da Autora em cadastros restritivos de crédito, em virtude do não pagamento de prestações de financiamento imobiliário.\r\n\r\n2.DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes a demonstrar ter a parte autora cumprido as condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nDa mesma forma, o pedido para obstar a execução da dívida pela CEF com base do Decreto Lei n.° 70/66 não pode prosperar, haja vista que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do referido diploma, sendo portanto, direito da CEF, o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nNa hipótese, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito. Ao contrário, pelo que se verifica à fl. 52, constam em aberto as parcelas do financiamento desde fevereiro/2003.\r\n\r\nAssim, tem-se que, a qualquer tempo, a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 46/65), promova a parte autora, no prazo de dez dias, a citação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova, ainda, a Autora a integração no pólo ativo dos demais mutuários, conforme constam nos documentos de fls. 31 e 57.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005104-9 DENISE MARY DE LUCENA LIMA (Adv. DILSO SALES DUARTE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Em dez dias, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006224-2 NILO SERGIO MAISONNETTE GOULART E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Pretende a parte autora a concessão dos efeitos da tutela, para que seja suspenso qualquer ato de execução extrajudicial, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito, em virtude do não pagamento de prestações de financiamento imobiliário, além de que seja expedido ofício RGI, como meio de preservar o interesse das partes e de terceiros.\r\n\r\n2.DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes a demonstrar ter a parte autora cumprido as condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nDa mesma forma, o pedido para obstar a execução da dívida pela CEF com base do Decreto Lei n.° 70/66 não pode prosperar, haja vista que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do referido diploma, sendo portanto, direito da CEF, o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nNa hipótese, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito. \r\n\r\nPor fim, também não procede igualmente o pedido de expedição de ofício ao Cartório de registro de Imóveis, relativamente ao imóvel objeto do financiamento. Isso porque, o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais como ocorre nos contratos de mútuo, conforme há muito reconhecido por nossos tribunais (AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).\r\n\r\nAssim, tem-se que, a qualquer tempo, a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nFls. 115/117: Em dez dias, atribua a parte autora valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a citação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 85/105).\r\n\r\nAtendido, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006695-8 ALEXANDRE TEIXEIRA LIMA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a Ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nP. I. Citem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009811-0 RONALDO CARDOSO NADIA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Pretende a parte autora a concessão dos efeitos da tutela, para que seja suspenso qualquer ato de execução extrajudicial, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, em virtude do não pagamento de prestações de financiamento imobiliário.\r\n\r\n2.DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, não restou demonstrada a observância das condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança das alegações da parte autora, ao menos em sede de cognição sumária. \r\n\r\nDa mesma forma, o pedido para obstar a execução da dívida pela CEF com base do Decreto Lei n.° 70/66 não pode prosperar, haja vista que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do referido diploma, sendo portanto, direito da CEF, o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nNa hipótese, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito. \r\n\r\nAssim, tem-se que, a qualquer tempo, a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\n4. Em dez dias, emende a parte autora a petição inicial:\r\n\r\natribua a parte autora valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, uma vez que pleiteia a revisão do saldo devedor e das prestações de financiamento imobiliário cumulados com danos morais;\r\n\r\nconsiderando o disposto no caput do artigo 50, da Lei nº 10.931/04, discrimine as cláusulas contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. \r\n\r\nRessalte-se que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, diretamente nas dependências da CEF.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016790-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de fls. 121/122, bem como promova a citação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 96/117), fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n4 - Atendido, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual. \r\n\r\n5 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017292-8 ROBERTO AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em dez dias, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, recolhendo as custas judiciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019409-2 PAULO CESAR DA COSTA BRUNO E OUTROS (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em dez dias, recolha a parte autora as custas judiciais, conforme dispõe a Lei nº 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020060-2 ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021094-2 LEILA TELES BARBOSA REP/ P/ ELMO TELLES BARBOSA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida, nos termos da fundamentação, para determinar à CEF que se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito, promovendo a retirada das inclusões já feitas, bem como para que se abstenha de promover qualquer medida extrajudicial visando à retomada do imóvel financiado, até ulterior decisão. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022419-9 LEONIDAS BARROS SANTOS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Pretende a parte autora a concessão dos efeitos da tutela, para que seja suspenso qualquer ato de execução extrajudicial, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, em virtude do não pagamento de prestações de financiamento imobiliário, além de que seja expedido ofício RGI, como meio de preservar o interesse das partes e de terceiros.\r\n\r\n2.DECIDO.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados do autor aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados do suposto devedor a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, não restou demonstrada a observância das condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança das alegações da parte autora, ao menos em sede de cognição sumária. \r\n\r\nDa mesma forma, o pedido para obstar a execução da dívida pela CEF com base do Decreto Lei n.° 70/66 não pode prosperar, haja vista que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do referido diploma, sendo portanto, direito da CEF, o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nNa hipótese, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito. Ao contrário, pelo que se verifica à fl. 77, constam em aberto as parcelas do financiamento desde novembro/2005.\r\n\r\nPor fim, também não procede igualmente o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, relativamente ao imóvel objeto do financiamento. Isso porque, o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais como ocorre nos contratos de mútuo, conforme há muito reconhecido por nossos tribunais (AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).\r\n\r\nAssim, tem-se que, a qualquer tempo, a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\n4. Em dez dias, emende a parte autora a petição inicial:\r\n\r\natribua a parte autora valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nconsiderando o disposto no caput do artigo 50, da Lei nº 10.931/04, discrimine as cláusulas contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia;\r\n\r\npromova a citação da EMGEA, eis que figura como cessionária do crédito hipotecário, nos termos de fls. 56/60 e 64;\r\n\r\nesclareça a inclusão da documentação acostada às fls. 40, 42 e 49, uma vez que a pretensão objeto destes autos é meramente obrigacional e não se enquadra nas hipóteses do art. 10, CPC;\r\n\r\ncomprove a hipossuficiência alegada por meio da declaração de fl. 43, a fim de que seja analisado o requerimento de gratuidade de justiça;\r\n\r\napresente cópia legível do contrato que repousa às fls.46/47. \r\n\r\nRessalte-se que o valor incontroverso deverá ser pago no tempo e modo contratados, diretamente nas dependências da CEF.\r\n\r\n5. Atendido, remetam-se os autos à SEADI, para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n6. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028133-0 CARLOS RODRIGUES MUNIZ E OUTROS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Pretende a parte autora a concessão dos efeitos da tutela, para que seja suspenso qualquer ato de execução extrajudicial, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito, em virtude do não pagamento de prestações de financiamento imobiliário.\r\n\r\n2. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes a demonstrar ter a parte autora cumprido as condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nDa mesma forma, o pedido para obstar a execução da dívida pela CEF com base do Decreto Lei n.° 70/66 não pode prosperar, haja vista que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do referido diploma, sendo portanto, direito da CEF, o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nNa hipótese, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito. Ao contrário, pelo que se verifica à fl. 65, constam em aberto as parcelas do financiamento desde janeiro/2007.\r\n\r\nAssim, tem-se que, a qualquer tempo, a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 46/67), promova a parte autora, no prazo de dez dias, a citação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual. Após, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 91.0001260-2 DINAH CARVALHO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA, NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, FELIPE PAVAN RAMOS, LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . À União para que, ante a informação de fl. 980 e considerando que é a sucessora do INAMPS, diligencie no INSS a documentação necessária à liquidação do julgado em relação aos autores Ulisses Pereira da Silva e Yolanda Vivacqua Vieira. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n31 - 93.0063049-0 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 834/839 - Anote-se.\r\n\r\n2. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pelo autor, para manifestação acerca do parecer do Parquet federal de fls. 818/820. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá apresentar cópia do CPF do autor, comprovante atualizado de domicílio e ser esclarecido se foi promovida a interdição do Sr. Carlos Alberto do Nascimento. Em caso afirmativo, deverá ser regularizada a sua representação processual, com a juntada do termo de curatela e a procuração outorgada por seu curador. \r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.003092-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO). . Fl. 232/233 - Compulsando os autos, constato que a causídica renova pedido de expedição de alvará em seu nome, o que já havia sido apreciado à fl. 229. \r\n\r\nObserve-se que se trata de questão com reflexos não somente na esfera civil, mas também na esfera tributária, uma vez que sobre qualquer verba recebida ou devida pelo condomínio incide a carga tributária correspondente, que não pode ser elidida sob a alegação de não possuir registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nDesta forma, o alvará será expedido em nome do condomínio autor, que deverá providenciar sua inscrição do CNPJ e diligenciar no sentido de comprovar perante a CEF quem o representa, na qualidade de síndico.\r\n\r\nApós agendamento, que deverá ser realizado em 5 dias a partir da intimação, expeça-se o alvará em nome do condomínio. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.011287-6 SERGIO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELIO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 123/136), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006178-6 SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que indique a rede credenciada aos planos de saúde que opera, bem como para que junte aos autos as propostas de adesão aos planos individuais que estão faltando.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006072-5 INTERMEDICI SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Controvertidas neste processo as AIH's n.º 2773496011 e 2729095039 (fl. 15), afasto a possibilidade de coisa julgada relativamente ao processo n.º 2003.5101.026088-1, por se tratarem de AIH's distintas (fl. 341).\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, a fim de que esclareça, comprovadamente, os números das AIH's objeto dos processos n.º 2004.5101.014917-2 e 2005.5101.006175-3, indicados no Termo de Informação de Prevenção de fl. 335, em 5 dias, para viabilizar a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\n3. Atendido, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021037-1 VICENTE FONSECA DE MESQUITA-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 20, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer, comprovadamente, quem é o co-titular da conta poupança n.º 0554.013.00073077-1, tendo em vista que a vantagem econômica a ser auferida, em caso de procedência desta ação, aproveitará a ambos os titulares;\r\n\r\napresentar a resposta negativa da CEF ao requerimento administrativo para fornecimento dos extratos.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025539-1 MARILOURDES NORONHA LOBO (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor, para recolher corretamente as custas processuais, de acordo com o art. 2º da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.013221-9 PAULO CESAR BUENO DE OLIVEIRA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x CHEFE DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA(NCE) - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Intime-se a Autoridade Impetrada para que comprove, no prazo de 10 dias, ter dado cumprimento à decisão liminar de fls. 63/64, conforme requerido pelo MPF, às fls. 90/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026800-2 DARCY FERNANDO DE PAULA GARCIA (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.509522-5 TERESA CRISTINA MARANGONI RIO E OUTRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x INSPETOR CHEFE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO -RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação dos Impetrantes (fls. 31/40), apenas no efeitos devolutivo.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025574-3 SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I. Notifiquem-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026985-7 TEREZINHA DA CONCEICAO PIRES VALE FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Impetrante para que traga aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027769-6 SERGIO RICARDO ALVES FERNANDES (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Pelo exposto, DEFIRO a liminar requerida, nos termos da fundamentação, para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos do Impetrante, a título de reposição ao erário, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019852-8 ALCIDES CARLOS DE PAIVA (Adv. GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente ao comprovante de rendimento de fl. 127. Recolha a parte autora as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026339-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x JOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão\r\n\r\nPretende o Ministério Público Federal a declaração de indisponibilidade de bens, ante a alegação de prática de improbidade administrativa pelo empregado público da CEF, José Luiz de Araújo Júnior.\r\n\r\nAlega que o réu, se aproveitando de função de confiança ocupada, efetuou 2 (dois) empréstimos bancários em próprio nome de forma indevida, causando prejuízos à CEF na ordem atual de R$ 66.361,34, ante a inadimplência perpetrada.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPela leitura da documentação acostada, verifico que a conduta do réu repercutiu na abertura de processo administrativo pela CEF, com o fim de investigar as concessões de crédito n.º 19.0203.110.0003003-89 e 19.0203.110.0004501-21.\r\n\r\nOs termos juntados às fls. 49/52 sinalizam a ocorrência do fato, e o relatório conclusivo da empresa estatal às fls. 156/157 pontua as irregularidades perpetradas, que inclusive foram suficientes para convencimento do Parquet, pelo que verifico da leitura da cópia da denúncia oferecida às fls. 299/309.\r\n\r\nNoutro giro, o ressarcimento do crédito mediante o desconto na folha de pagamento resta prejudicado, ante a dispensa do réu (fl.245).\r\n\r\nNessa linha, há informação nos autos de que atualmente reside nos EUA (fl.377), fato que pode vir a acarretar inclusive dificuldades na recuperação do crédito.\r\n\r\nPor essas razões, entendo deva ser deferido o pedido liminar. \r\n\r\nAté porque, além de expressa previsão legal, conforme parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429/92, mostram-se suficientes a comprovação dos requisitos legais cumulativos e inafastáveis que autorizam o deferimento. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nREsp 702338 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0161067-6\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. BLOQUEIO DE BENS. ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92. 1. Na dicção do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429/92 - medida atinente ao poder de cautela do juiz -, não havendo enriquecimento ilícito, devem ser bloqueados tantos bens quantos forem necessários ao ressarcimento integral do dano causado. 2. Caberá ao juiz singular apurar a extensão do dano causado ao erário e tornar indisponíveis tantos bens quantos forem necessários ao ressarcimento integral do dano. 3. A indisponibilidade dos bens instituída pelo art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa tem como objetivo garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. 4. Recurso especial não provido. (grifo nosso)\r\n\r\nREsp 762894 / GO RECURSO ESPECIAL 2005/0106454-4 \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade.\r\n\r\n4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 806.301/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 3.3.2008, p. 1; REsp 886.524/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13.11.2007, p. 524; REsp 781.431/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14.12.2006, p. 274.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\nPor todas essas razões, decreto a indisponibilidade dos bens de José Luiz de Araújo Júnior, CPF n.º 028.099.227-05, até o montante de R$ 66.361,34 (sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nEm decorrência:\r\n\r\nExpeça-se ofício ao I. Corregedor- Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro solicitando que serventias e cartórios efetuem averbações necessárias em registros de imóveis do réu do débito acima indicado e até seu limite, comunicando a este Juízo as constrições realizadas.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a redação dada pela Lei 11.382/06 ao inciso I do artigo 655, CPC, bem como a nova disposição legal contida no artigo 655-A, do referido diploma processual, requisite-se ao BACEN informações sobre a existência de ativos em nome da parte ré, os quais, caso existentes, deverão restar indisponíveis, desde logo, até o valor acima indicado.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ a fim de comunicar a existência de veículos automotores em nome do réu, devendo de imediato anotar a indisponibilidade ora deferida.\r\n\r\nOficie-se à CEF, a fim de que informe se tomou qualquer medida jurídica para ressarcimento de seu crédito.\r\n\r\nCumpridos, notifique-se o réu, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei n.º 8.429,92.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.018221-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO DECAYALI (Adv. MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA) x ANA MARIA MESSERE DE LACERDA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Em dez dias, promova a parte autora a citação da Caixa Econômica Federal e recolha as custas judiciais, bem como regularize sua representação processual, tendo em vista o término do prazo do mandato que autoriza a subscritora da procuração representá-la (fls. 11/12).\r\n\r\n2 - Após, à SEADI para incluir a CEF no pólo passivo da relação processual. \r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.509613-8 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. IOLANDO MORAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nA COMLURB ajuíza ação pelo rito sumário em face da União Federal para cobrança dos valores relativos a quatro Autos de Infração (n.º 85.663, 85.665, 85.760 e 85761) emitidos em decorrência das irregularidades constatadas no acondicionamento e depósito do lixo - ordinário e extraordinário - oriundo do Hospital Geral de Bonsucesso. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a designação da audiência de conciliação não cumpriria sua função, posto que ao representante da Advocacia Geral da União designado para atuar no feito não é facultado poder para transigir. Nos termos do art 4.º, VI, da LC 73/93, é atribuição do Advogado-Geral da União “desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União”. Ainda neste sentido, há a disciplina do art. 1.º, da Lei n.º 9.469/97.\r\n\r\nNão há que cogitar, ainda, na remessa destes autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da capital em razão do disposto no inciso I do art. 6.º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nPelo exposto, DETERMINO a conversão do rito sumário em ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.010887-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES). . 1. O dispositivo da sentença delimita a execução nos seguintes termos: 'julgo procedente o presente pedido autoral, conforme registrado na exordial, condenando a União Federal no pagamento de todos valores das cotas condominiais, conforme comprovam os documentos de fls. 20/34 acostados aos autos, com incidência de multa de 10% sobre o valor dos débitos, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês (...) desde a citação” (fls. 62/63).\r\n\r\nCondena a União, ainda, ao pagamento das prestações vincendas correspondentes ao montante de até uma prestação anual, caso não quitadas, custas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Sobre o valor da condenação, incide correção monetária, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até efetivo pagamento.\r\n\r\nMandado de citação juntado em 23/11/1999 (fl. 47). Certidão de trânsito em julgado à fl. 119,v (em 27/11/2007).\r\n\r\n2. A União Federal alega em seu parecer técnico de fl. 5 que o locatário do imóvel teria sido notificado a apresentar os comprovantes de pagamento das taxas condominiais sem, entretanto, acostá-los aos autos.\r\n\r\nPara evitar qualquer pagamento em duplicidade e conseqüente desperdício da verba pública, intime-se a União Federal, para trazer aos autos eventuais recibos de pagamento das cotas condominiais relativos ao imóvel objeto da demanda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nObserve-se que a mera alegação de possível pagamento sem prova nos autos não será capaz de elidir a cobrança dos valores nos termos do título executivo.\r\n\r\n3. Atendido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para ratificar ou retificar os cálculos apresentados pela exeqüente (fls. 124/129 dos autos principais), ocasião em que deverão ser deduzidos todos os pagamentos comprovados pela União Federal nos termos do item 2 acima. \r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.014552-4 JOSE GONCALVES PINHEIRO NETTO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 86/94), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018290-9 HELOIZA HELENA PARREIRA SARDENBERG E OUTROS (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . DECISÃO\r\n\r\nHELOISA HELENA PARREIRA SARDENBERG, GLÁUCIA MARIA PARREIRA SARDEMBERG e FÁTIMA SARDEMBERG TEIXEIRA pretendem o seu ingresso como litisconsortes ativas necessárias no processo n.º 2007.5101.019594-8, no qual litiga Margareth Parreira Sardemberg Soares em face da União Federal.\r\n\r\nNo processo 2007.5101.019594-8, a autora pleiteia a concessão de pensão especial de ex-combatente e o atendimento médico hospitalar gratuito pelo fundo de saúde do Exército. Como causa de pedir, esclarece ter sido considerada inválida após submeter-se à avaliação por junta de saúde na Policlínica Militar do Rio de Janeiro e invoca a condição de ex-combatente do seu genitor, Alpheu Boechat Sardemberg, falecido em 06/08/1975. Morto o ex-combatente, a viúva Maria José Parreira Sardemberg tornou-se beneficiária da pensão até seu óbito, havido em 19/05/2007. Informou, à fl. 97, não haver beneficiários habilitados ao recebimento da pensão em questão.\r\n\r\nPor seu turno, alegam as interessadas do presente requerimento que são irmãs de Margareth Parreira Sardemberg Soares e há comunhão de direitos com a autora, o que acarretaria na prolação de decisão uniforme pelo Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Passo a decidir\r\n\r\nNão assiste razão às requerentes. A uma, pois o presente pleito viola o princípio do Juiz Natural (CRFB, art. 5.º, XXXVII) . \r\n\r\nA duas, por não configurada hipótese de litisconsórcio necessário. Há litisconsórcio necessário quando a lei estabelecer a presença obrigatória de alguém no processo sob pena de nulidade. In casu, a prolação da decisão de mérito prescinde da inclusão das requerentes na relação processual, posto que eventual concessão da pensão à Sra. Margareth Parreira Sardemberg Soares pode ser feita por cota-parte, preservando-se, desta forma, o alegado direito das requerentes.\r\n\r\nCabe ressaltar, por fim, que a relação jurídica processual já está formada, uma vez que a União Federal foi regularmente citada no processo 2007.5101.019594-8. O processo começa com a iniciativa da parte e se completa com a citação do réu. Feita a citação, é defesa a modificação do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do réu. Da mesma forma, as partes deverão se manter as mesmas, salvo as substituições previstas nos arts. 41 e seguintes, CPC.\r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de HELOISA HELENA PARREIRA SARDENBERG, GLÁUCIA MARIA PARREIRA SARDEMBERG e FÁTIMA SARDEMBERG TEIXEIRA para ingressarem como litisconsortes ativas necessárias nos autos do processo n.º 2007.5101.019594-8. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia ao processo principal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 711833"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014456-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Fls. 1181/1185 - Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a Autora formule quesitos elucidativos, destinados a esclarecer as respostas do Dr. Perito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0003850-1 CARLOS VASQUES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Aos patronos do Autor para que, no prazo de 48 horas:\r\n\r\nregularizem a petição de fls. 931/933, subscrevendo-a;\r\n\r\nforneçam cópias de fls. 931/955, para instruir o mandado.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0075010-8 MARCOS PAULO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SILVIA REGINA VIEIRA M. LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército da 1a Região Militar (SIP/1), a fim de que dê cumprimento ao julgado, desconstituindo o ato que anulou a incorporação do Autor e reformando-o com base no art. 108, V, da lei nº 6.880/80, desde a data da sua exclusão, na mesma graduação que ocupava na ativa, nos termos da sentença de fls. 142/152, confirmada pelo acórdão de fls. 202, fornecendo, outrossim, a relação dos valores devidos, mês a mês, desde a mesma data, no prazo de trinta dias, devendo constar do mandado que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 12/verso, 22/23, 142/152, 194/200, 202, 236/237 e 240/244, a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n4 - 97.0077994-7 EDGARD FERNANDES VIANNA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Cumpram os interessados o item 1º do despacho de fls. 198, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012236-0 SONIA XAVIER PLATA (Adv. ANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Intime-se o Chefe do Serviço de Pessoal Inativo do Núcleo Estadual do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde, para fornecer os elementos necessários à elaboração do cálculo dos atrasados, desde a data do óbito do instituidor da pensão até a implementação da pensão em folha de pagamento, nos termos do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º, do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei nº 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, devendo o mandado ser instruído com cópias da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, certidão de óbito de fls. 13, da Portaria de fls. 349 e da petição de fls. 394/395, a serem fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nDeverá ser esclarecido que o óbito da ex-pensionista Wanda Thereza Capper ocorreu em 07/10/2000 e não em 06/05/2002, como mencionado na Portaria MS/NERJ/SEPAI nº 0690, de 14/06/05 (fls. 349).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017752-5 BENEDICTA CARMELITA BRAGA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 36/43, por serem as razões dissociadas do que foi decidido pela sentença, que julgou extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06, em razão da prescrição.\r\n\r\nNesse sentido convém citar a seguinte ementa: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.\r\n\r\n1 - Não se conhece de apelação cujas razões são dissociadas do que foi decidido pela sentença.\r\n\r\n2 - Apelo não conhecido\". \r\n\r\n(Apelação em Mandado de Segurança nº 94.01.01853-7-DF, 3ª T. do TRF da 1ª R., unânime, j. 18/04/94, in DJ 19/05/94, s. 2, 23.751).\r\n\r\nCabe destacar que a adequação das razões de recurso aos fundamentos da sentença consubstancia-se em regularidade formal, que é um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sujeito à apreciação pelo juiz de 1ª instância.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 29/31, dando ciência à Ré. Posteriormente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003176-1 ANTONIO SERGIO SERRINHO TELLES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Cumpra o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o item “2” de fl. 343, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da prova pericial.\r\n\r\n2) Fls. 354/355 e fls. 356/358 - A Resolução nr. 440/2005, que foi revogada pela Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados pelas partes, no total de 28 (vinte e oito), fixo os honorários periciais em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), que podem ser divididos em 5 (cinco) parcelas de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. perita para a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0009733-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI SOARES DE CARVALHO) x AEROBIC - IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ADALBERTO DIAS PINHEIRO). . Fls. 276 - Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito o despacho de fls. 227.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na pessoa do 1º sócio indicado às fls. 226, no endereço constante de fls. 259, e, caso este não seja localizado, na pessoa da 2ª sócia, no endereço constante de fls. 258, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado às fls. 206, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ECT.\r\n\r\n9 - 94.0014328-1 SEBASTIANA DUARTE LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 507/508 - As informações extraídas do Sistema Integrado da Administração SIAPE, que possui base de dados para toda a Administração Pública Federal, gozam de presunção de veracidade perante os administrados (nesse sentido: TRF/2ª Região, 5ª Turma, AC nº 2002.0201033497-3, em 18/08/2004, DJ 01/09/2004, pag. 219, rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama; TRF/2ª Região, 4ª Turma, AC nº 2001.0201011356-3, em 17/12/2003, DJ 20/02/2004, pag. 222, rel. o então Des. Fed. Arnaldo Lima; TRF/2ª Região, 4ª Turma, AC nº 2001.0201002003-2, em 17/12/2003, DJ 18/02/2004, pag. 106, rel. o então Des. Fed. Arnaldo Lima; TRF/2ª Região, 5ª Turma, AC nº 2000.0201072363-4, em 09/03/2005, rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima).\r\n\r\nConsiderando que a Autora Eliane Duarte Loureiro firmou acordo com base na MP 1704/98, como se verifica às fls. 431, inexiste quantia a executar em relação à mesma, razão pela qual a excluo do pólo ativo.\r\n\r\nÀ SEDIC a fim de excluir do pólo ativo Eliane Duarte Loureiro.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União a fim de esclareça, comprovadamente, o nº do processo que ensejou o levantamento do passivo dos 28,86% relativo às Autoras Maria Celeste Ezile Vianna e Maria Helena da Silva Pires, por meio de alvará judicial/ precatório, como informado às fls. 406.\r\n\r\n10 - 97.0022160-1 MARCO AURELIO PINHEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Há incorreção na planilha de fls. 442, uma vez que não há incidência de juros de mora em cálculo de multa, devendo ser considerado o valor indicado sem o cômputo dos juros (R$ 8.931,39).\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 8.931,39, em agosto de 2008.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007242-7 ROMILTO FERREIRA PORTO E OUTRO (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o deferimento parcial da antecipação de tutela (fls. 83/85), revogo, em parte, o despacho de fls. 548, recebendo as apelações no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC, acrescentado pela Lei no. 10.352/2001, recebendo, no mesmo efeito, a apelação da Caixa Seguradora S/A (fls. 550/555).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.008222-3 ANGELA JAMES SAYAO LOBATO E OUTROS (Adv. VALDIR JOSE NEVES, CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013832-1 MARIA HILDA MOREIRA DE CALDAS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 67/83 - Diga a Autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015900-2 RAYMUNDO LUIZ GARCEZ PALHA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007086-0 VALDEMIRO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38, item 3o - Aguarde-se.\r\n\r\nJunte o Autor o termo de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho ou cópia da carteira de trabalho constando a opção nas anotações gerais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008232-0 JORGE LUIZ PINTO MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido; considerando que o valor atribuído à causa se encontra nos limites previstos para os Juizados Especiais e o contido na petição de fls. 27; considerando, ainda, que a causa não se amolda às hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0108472-1 MARILIA DE DIRCEU DINIZ DIAS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Fls. 319:\r\n\r\na) Anote-se.\r\n\r\nb) Defiro a sucessão processual da autora falecida Marília de Dirceu Diniz Dias por suas filhas Teresa Cristina Diniz Dias e Maria Bernadete Diniz Dias . À SEDIC para incluir Teresa Cristina Diniz Dias (CPF nº 431.884.277-00) e Maria Bernadete Diniz Dias (CPF nº 667.125.807-49) no pólo ativo, excluindo Marília de Dirceu Diniz Dias.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 314, devendo ser aplicado no cálculo o índice de correção da Tabela de Precatórios e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos da sentença de fls. 121/124, confirmada pelo acórdão de fls. 219.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015513-6 CONDIMINIO DO EDIFICIO VITORIA (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 09-02-2009, às 14h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002450-2 HELOISA SEVERINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24/29 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF fornecer, no prazo da contestação, cópia da documentação atinente ao saque efetivado na conta do FGTS da Autora em 24/01/2007, no valor de R$ 1.425,26, esclarecendo a agência em que ocorreu o saque e o nome do sacador.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007916-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA SALES BATISTA JUNIOR. . Designo o dia 18-02-2009, às 14h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032880-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ROSANI CORREA DO NASCIMENTO. . (...)\r\n\r\nApós, (...), entreguem-se os autos às Requerentes independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001958-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MIGUEL PEDRO ALVES CARDOSO. . (...)\r\n\r\nApós, (...), entreguem-se os autos às Requerentes independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.011413-7 DILZA VALLE BEZERRA COSTA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fl. 260 - Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro por cinco dias.\r\n\r\nFls. 261/262 - Digam os réus.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000387-5 COMERCIAL VETA ATACADISTA LTDA - E.P.P. x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1) Os efeitos da renúncia com relação à geração para a parte do dever de nomear procurador em substituição derivam da lei civil (CC, art. 688) e processual (CPC, art. 45). \r\n\r\nA data da ciência da mandante sobre a renúncia é o termo inicial, do prazo que possui, de 10 (dez) dias, para nomeação de outro procurador, com seu respectivo ingresso nos autos (CPC, art. 45).\r\n\r\nO processo segue, e os prazos respectivos se vencem contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nCito os precedentes abaixo:\r\n\r\nAgravo de Instrumento.Ação de cobrança de cotas condominiais.Renúncia do mandato.Réu que, cientificado, deixa de nomear substituto.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.O ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.Inteligência do artigo 45 do Código de Processo Civil.Findo o decêndio, sem que a parte constitua novo advogado em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se dá provimento, com base no artigo 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO REL. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 26/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL )\r\n\r\nAdvogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia \"e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores\" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96).\r\n\r\n2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido;\r\n\r\nrecurso especial dos executados prejudicado.\r\n\r\n(REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.06.2004, DJ 08.11.2004 p. 225)\r\n\r\nSentença. Renúncia a mandato. Intimação. Apelação (intempestividade). Alegação de que a intimação se fez irregularmente. Improcedência, em face de peculiaridades do caso.\r\n\r\nAcórdão com mais de um fundamento, não abrangidos todos eles pelo especial (Súmula 283/STF). Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 116073/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)\r\n\r\nExatamente pelo fato de as conseqüências da renúncia serem graves para a parte é que tal ato, conquanto unilateral, deve ser qualificado como declaração receptícia de vontade, ou seja, a renúncia só se torna perfeita e eficaz com a ciência inequívoca e pessoal da mandante.\r\n\r\nNo caso dos autos, tal situação ocorreu, uma vez que a renúncia foi entregue em mãos aos representantes da Autora, ora executada, conforme se depreende das assinaturas apostas às fls. 07, 14 e 368.\r\n\r\nDessa forma, a renúncia é eficaz, devendo portanto o processo prosseguir, diante da inexistência de cumprimento, pela parte, do comando dos arts. 688 do CC e 45 do CPC, com a fluência dos prazos contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nProceda a Secretaria as devidas anotações. \r\n\r\n2) Após, Abra-se vista à União, a fim de que apresente novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) de que trata o art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3) Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020795-5 PRISCILLA GARCIA DE FREITAS GOES (Adv. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA) x TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. . Emende a Autora a inicial, fazendo constar no pólo passivo UNIÃO FEDERAL, tendo em vista que o Tribunal Regional Eleitoral, não tem capacidade processual para ser parte.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 99.0058530-5 JEREMIAS CONSTANTINO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 101 - Diga a CEF.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.001703-1 ATILIO COLOSIMO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 483 e 488 - Defiro ao AUTOR e à CEF o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.020109-8 PAULO CESAR BATISTA JUNIOR (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018371-1 JEFERSON EVANGELISTA CORREA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 91.0131911-6 NILMA MARIA CARDOSO BARRETO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 106/122: Dê-se vista à AUTORA. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 99.0061895-5 RAUL JOSE CORREAL FERNANDEZ (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...), dê-se vista ao Autor para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011005-0 COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JORGE AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2008 . Fls. 107/112:\r\n\r\n1) A questão é unicamente de direito, nos termos do art. 330, I, do CPC. Eventual valor de condenação deverá ser apurado na fase de execução, pelo que indefiro a perícia contábil.\r\n\r\n2) Comprove a parte AUTORA a data de aniversário da conta nº00850444-0 (fls. 11).\r\n\r\n3) Em caso de juntada superveniente de documentos, dê-se vista às partes, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\n4) Cumpridos os itens 1,2 e 3 ou certificado o silêncio das partes pela Secretaria, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.021065-2 NEILMA SILVA DA LUZ (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do representante da Ré, requerido à fl. 56, por não ter conhecimento pessoal dos fatos.\r\n\r\nAguarde-se a realização da prova pericial, nos autos da Ação Cautelar de Exibição (processo n.º 2007.5101.017551-2), em apenso.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.027303-0 VILMA DE SANTANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015635-2 EDUARDO GONCALVES DIAS (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga o AUTOR sobre a contestação de fls. 28/41 e sobre fls. 42.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016333-2 JOAQUINA MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.016807-0 TERESINHA DE JESUS HENRIQUES (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.013653-5 NORMELIA SEIXAS FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO SEPAI/SAPOP. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022731-0 EVANDRO SIMAS ABI SAAB (Adv. CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA). . 1) A decisão às fls 79/80 concedeu a liminar, condicionando-a porém à vinda das informações prestadas pela IMPDA. Vindas estas às fls. 84/106, reaprecio a liminar.\r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO exame das informações às fls. 84/106 conduz-me em essência ao mesmo entendimento por mim já exarado nos autos do processo nº 2008.51.01.018895-0, o qual passo a aduzir, também aqui, com alguns acréscimos de argumentação.\r\n\r\nA alegação de “coincidência” entre o número de provas constantes do envelope de provas e o número de candidatos presentes no recinto de determinada sala de prova, bem como a alegação da ausência de lacre nos envelopes de provas ou de terem sido entregues pelos fiscais de prova nos locais designados para sua realização antes dos candidatos não consistem por si sós em indícios de quebra de isonomia, além de, com relação ao lacre (aspecto que realmente contribui para a confidencialidade), não estar a alegação acompanhada de qualquer indício material ou documental. \r\n\r\nConvém aqui amiudar o contexto de tal situação, à luz dos elementos constantes das informações prestadas pelo IMPDO. Na realidade, a “coincidência” entre o número de provas de determinado envelope e o número de candidatos presentes em determinada sala de provas decorreu efetivamente de uma falha da organização do concurso. Com efeito, a organização previra, na confecção dos envelopes de provas, 35 provas por cada envelope, e, especificamente em relação a 1 único envelope, deixaram de ser impressas e envelopadas 10 provas a menos, resultando em que, em determinada sala, haveriam necessariamente 10 provas a menos, caso não faltasse nenhum candidato no dia de sua realização (informações do IMPDO, pontos 45 a 63, fls.97 a 100 dos autos; relatório do encarregado de sindicância Contra-Almirante JORGE DE CARVALHO LOPES, fls.121 a 123 dos autos; depoimento prestado em sindicância do Capitão de Mar e Guerra LEONARDO PEREIRA, fls.124/125; depoimento prestado em sindicância do Contra-Almirante SERGIO FREITAS, fls.126/130 dos autos).\r\n\r\nNo dia da aplicação, porém, não houve necessidade de recurso aos chamados “cadernos de prova de reserva” que foram efetivamente também impressos e em número de 60 (depoimento prestado em sindicância do Capitão de Mar e Guerra LEONARDO PEREIRA, fls.124/125; depoimento prestado em sindicância do Contra-Almirante SERGIO FREITAS, fls.126/130 dos autos) para tais tipos de eventualidades, eis que, de fato, não compareceram todos os candidatos inscritos e destinados à sala onde o envelope com provas a menos foi destinado.\r\n\r\nQuanto ao lacre dos envelopes, a negativa do conteúdo das informações e os documentos apresentados relativos a este ponto parecem capazes de refutar a alegada ausência, que, portanto, não se pode ter até o momento dada como ocorrida para os fins pretendidos.\r\n\r\nDeve-se ter em mente, ainda, a circunstância de que, como reconhecem os membros das forças armadas, o Capitão de Mar e Guerra LEONARDO PEREIRA, e o Contra-Almirante SERGIO FREITAS, foram eles próprios os agentes públicos que imprimiram todos os cadernos de provas do certame. Presente este fato, reconhecido pelos mesmos, não seria a irregularidade de um envelope de provas incompleto por si só fator hábil a desestabilizar o curso de todo o certame em curso, já que tais militares tiveram acesso a todas as provas impressas, e, presente qualquer finalidade criminosa até agora não demonstrada ou sequer indiciada em qualquer um deles, não haveria necessidade de “subtrair” provas de qualquer envelope, muito menos quebrar o respectivo lacre, mas simplesmente extrair cópias delas, por meio eletrônico, em papel, ou com um scanner, sem que nenhuma precisasse “sumir” do seu respectivo envelope de destino.\r\n\r\nLogo, à míngua de outros fatos que se conjuguem com o fato (repita-se: isolado) acima, tenho neste momento por livre de qualquer sanção a irregularidade cometida por tais agentes públicos, investidos da enorme responsabilidade de cumprir o Art. 37 da Constituição do País a que juraram servir, nomeiem-se, o Capitão de Mar e Guerra LEONARDO PEREIRA, e o Contra-Almirante SERGIO FREITAS. Se, dos cerca de 3 mil cadernos de provas impressos por ambos, divididos em envelopes de 35 provas cada, erraram ao deixar de imprimir e envelopar 10 em 1 único envelope, tal fato efetivamente comprovado nos autos (repita-se à exaustão: isolado) deve ser capitulado como irregularidade apenas, mas não como quebra de sigilo, violação da isonomia, ou descumprimento do preceito constitucional acima referido.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste ao Impetrante quanto à alegação de descumprimento do edital, decorrente do atraso no início da aplicação da prova. A interpretação realizada pela parte autora do item 8.9 do edital é equivocada, uma vez que a ocorrência de atrasos quando da realização de provas em concursos não é um fato que foge à normalidade, bem como não configura infração à aludida regra editalícia. Pelo contrário, muitas vezes tais atrasos são devidos à proximidade temporal entre a elaboração da prova e sua impressão e aplicação, como ocorre nos concursos públicos para as carreiras jurídicas.\r\n\r\nAmiudando aqui também o contexto de tal situação à luz dos elementos constantes das informações prestadas pelo IMPDO, tem-se que o atraso ocorrido para o início da prova, de menos de meia hora, é bem inferior ao que se verifica, muitas vezes, em concursos jurídicos, o que, igualmente, em nada desabona os mesmos.\r\n\r\nInexistente, portanto, o fumus boni iuris.\r\n\r\nNão restou configurado, outrossim, o periculum in mora tendo em vista que, em caso de procedência do pedido autoral, havendo a anulação do certame, serão anuladas, por conseguinte, todas as etapas do concurso que tenham sido realizadas, não existindo, até o presente momento, razões que justifiquem a suspensão liminar do concurso. \r\n\r\nIsto posto, antes a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, revogo a decisão de fls. 79/80 e INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se. e comuniquem-se.\r\n\r\n2) Ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2000.51.01.033993-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS) x SEGUNDO HERNANDES SANCHES (Adv. LOURIVAL CANDIDO DA SILVA) x JOANA MARQUES HERNANDES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x HERNAVE MARITIMA LTDA (Adv. VOLNEI LUIZ DENARDI, ECILDA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Ante os esclarecimentos prestados às fls. 474/475, revogo a decisão de fls. 469, parágrafo 2º.\r\n\r\nCumpra-se o 2º parágrafo da decisão de fls. 468.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 94.0049387-8 PAULO ROBERTO CANDIA BRAGA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013603-1 SANDRO MAYHE FERREIRA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Junte o Autor procuração com poderes para desistir da ação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 98.0031911-5 JEREMIAS CONSTANTINO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 166 - Diga a CEF.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.012775-9 PAULO CESAR BATISTA JUNIOR (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 710850"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "711043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025750-8 MANUEL ALBANO GONCALVES DE ABREU (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (...)”\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026992-4 JAIRO GOMES QUEIROZ E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0002416-1 EDSON GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Verifico que foi efetivada a habilitação do falecido Autor José Fuks pelos seus sucessores BERTA LEIRICH FUKS, ELIANA RUBIN e EDUARDO FUKS, conforme decisão de fl. 155 e que na planilha de execução (fl. 169), constou o nome do Autor originário José Fuks para o valor de R$ 18.933,01 e R$ 1.893,30 (honorários advocatícios), totalizando R$ 20.826,31, quando deveria constar os três sucessores acima com a divisão entre os mesmos da quantia constante da planilha. \r\n\r\nAssim, fazendo-se o acertamento, temos R$ 18.933,01 dividido pelos três sucessores, cabendo a cada um R$ 6.311,00 e R$ 1.893,30 para o advogado indicado à fl. 184. Para Nadir Santos de Almeida: R$ 12.997,22 e R$ 1.299,72 para o advogado, totalizando R$ 14.296,94 (fl. 165) e Hélio Ruy Moreira: R$ 24.089,80 e R$ 2.408,98 para o advogado, que totaliza R$ 26.498,78 (fl. 167).\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nTudo feito, intime-se pessoalmente o INSS a fornecer os elementos de cálculos dos Autores remanescentes, conforme requerido, à fl. 179, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nFornecida a documentação, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução, fornecendo seus cálculos em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4 - 95.0021213-7 CELSO ALMEIDA LOPES E OUTROS (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expedido(s) o(s) Requisitório(s) às fls. 461/466 de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016767-5 NATALINA MARIA ANTONIO (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . Ante o fornecimento da documentação pela Ré (fls. 79/90), dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução, fornecendo seus cálculos em 2 vias, no prazo de 30 dias, conforme despacho de fl. 75.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal/AGU para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022624-2 VANDA FERREIRA DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2008 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos do autor; e\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, no que tange ao pedido de atrasados do índice 28,86%.(...)”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003858-2 ANTONIO JOSE CICILIO SOBRAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2008 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos do autor; e\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, no que tange ao pedido de atrasados do índice 28,86%.(...)”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006092-7 RAFAEL DE CARVALHO MARTINS (Adv. ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMA RAES TROVAO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2008 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) julgo improcedente o pedido (...)”\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008254-6 VINICIUS PULLIG FERREIRA GOMES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2008 FOLHA 130/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015882-4 JORGE ANDRE GONCALVES MAGRO E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2008 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027914-7 ADALTO DOURADO DE CARVALHO (Adv. ADALTO DOURADO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002488-5 VALDILENE CORDEIRO RODRIGUES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2008 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL...”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006262-0 NANCY RICARDO GOMES FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2008 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos do autor; e\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, no que tange ao pedido de atrasados do índice 28,86%.(...)”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024128-8 ILTON FELIX DE CARVALHO FILHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024869-6 HILTON DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027576-6 SHEILA ROCHA ARAUJO DE MEDEIROS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011528-2 ANDREA DE MACEDO CERBONI (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2008 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, VI, do CPC.(...)”\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022342-0 MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2008 FOLHA 194/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.(...)”\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010266-8 CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2008 FOLHA 202/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.(...)”\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017676-7 CAROLINA DE SOUSA MACHADO CORREA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, GERALDO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2008 FOLHA 213/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.(...)”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024130-6 MARIA DE FATIMA PITELLA ROLIM (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0014555-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ARMANDO BEZERRA FALCAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2008 FOLHA 139/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 1840,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 1840,47. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos de ambas as ações. (...)”\r\n\r\n23 - 2003.51.01.017102-1 LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA ME (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO, JOAO CARVALHO SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2008 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, e ACOLHO-OS para, mantendo as demais disposições, integrar o dispositivo da sentença atacada que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isso posto, nos termos da fundamentação supra: \r\n\r\na) JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal e\r\n\r\nc) JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, a reconvenção.\r\n\r\nTendo a ECT decaído da parte mínima do pedido, condeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa no que cerne à ação cautelar e, em relação à ação ordinária, sem custas em face da gratuidade de justiça, deferida à fl. 206, e condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.” (...)”\r\n\r\n24 - 2007.51.01.021976-0 NIVALDA CRUZ DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ SODRE MARACAJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS. (...)”\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001214-7 COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LTDA (Adv. RENATA FERREIRA PAIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2008 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008172-8 JOAQUIM ESTEVES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 FOLHA 189/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição do direito vindicado e, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(...)”\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008228-9 ELZIMAR CONCEICAO RODRIGUES (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . “(...) conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS (...)”\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019261-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. JOSE LACERDA SALES PADILHA) x FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO. . “(...)Assim, ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 67/69, como emenda à inicial, mantendo o rito da presente demanda como ordinário. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nEm razão da fixação do novo valor da causa, verifico que o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor. Logo, determino ao Autor que a complemente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.(...)”\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022192-7 ZELY CARLOS LACE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA REIS BATISTA BERTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer a cópia da petição inicial do processo prevento nº 2007.51.01.012411-5.\r\n\r\n/vrp/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024710-2 WILSON MONTEIRO SARAIVA (Adv. ADILSON TOPINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024720-5 FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024922-6 ROBERTO DAVILA DE ANDRADE (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014678-4 ALINE DELFINO REIS (Adv. PAULA SOUTO BORGES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2008 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, CONFIRMO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019933-8 LENI RODRIGUES DE SOUZA (Adv. WILLIAM CESAR GAMA DINIZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2008 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTA A SEGURANÇA SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO (...)”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025885-9 RUI GUILHERME ALVES DA COSTA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 37º EXAME DE ORDEM. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nAo MPF. Após e consoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026338-7 CAROLINA GRAUDO CORDEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2008 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008533-3 ZIGGY CONFECCAO COM/ E IND/ LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2008 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO (...)”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.010970-2 NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DEINF. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021245-8 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025355-2 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, YAN DUTRA MOLINA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 736/738, manifeste-se a impetrante, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017219-9 ALINE COUTINHO DA SILVA (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2008 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento à determinação de emenda da petição inicial, exceto da primeira parte do item 03 de fl. 19.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020841-8 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, CLAUDIA LIMA LOMBA, CAROLINE TERRA FERRE, MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES, PATRICIA REGINA DOS SANTOS, ISABELLE COSTA GUEDES) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . “(...)Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.(...)”\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021906-4 HELIO FLAVIO DE SOUZA LIMA (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022508-8 TANIA MARIA DA SILVA JOSE E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n45 - 00.0240967-4 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv. ADILSON LUCAS) x NELSON HAFFNER (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES). . Tendo em vista que o réu não comprovou a propriedade do bem expropriado, afirmando que o documento referente a tal comprovação foi extraviado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n46 - 99.0020740-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CRISTIANE MARIA DORNELAS (Adv. SILVIO BARBOSA DE SOUSA). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS (...)”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020901-0 RICARDO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.(...)”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027867-6 LUIZ CARLOS BASILIO DA ROCHA (Adv. CHRISTIAN ALEXANDER AUGUSTE, JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2008 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 92.0066336-2 REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES, AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. CESAR BESSA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Eletrobrás) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n50 - 95.0014554-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. JOSE ARMANDO BEZERRA FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2008 FOLHA 139/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos de ambas as ações. (...)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.012780-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA E MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x RUTH DE CARVALHO (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2008 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela embargante à embargada o valor total de R$ R$ 92.667,20 (noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), conforme apurado às fls. 202/204.(...)”\r\n\r\n52 - 2007.51.01.004081-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x WANIR JOSE BARROSO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA). . “(...) conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS (...)”\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n53 - 00.0160230-6 DAVID SZPACENKOPF E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, MANOEL FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso interposto AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA apenas no seu efeito devolutivo, nos moldes dos arts. 897, alínea “a” e 899, ambos da CLT.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte agravada UNIÃO FEDERAL/AGU para resposta, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.490299-8 DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (Adv. DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO opôs tempestivamente, Embargos de Declaração, sustentando ocorrência de omissão na decisão de fls. 75/76.\r\n\r\nTodavia os fatos narrados pelo Embargante não indicam real omissão no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 93.0021982-0 MODESTO MANOEL CHAVES CRUZ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS, CONFORME DESPACHO DE FL. 213, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 99.0020184-1 APV SOUTH AMERICA IND/ COM/ LTDA (Adv. GERT EGON DANNEMANN, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . PRAZO DE 10 DIAS PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO REQUISITÓRIO EXPEDIDO:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora, oportunidade em que esta deverá se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.019183-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x JOSEFA DA CONCEIÇÃO SILVA E OUTROS (Adv. MAURICIO SADA JUNIOR). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 61, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n58 - 00.0201581-1 PEDRO MAURICIO MARTINS ROCHA (Adv. ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. , A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 711043"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0116173-3 IRACEMA DUTRA CORREA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nConsiderando as comunicações do Eg. TRF da 2ª Região concernentes aos depósitos das quantias solicitadas através dos requisitórios de pagamento, à disposição dos credores, e a não-discordância acerca dos valores depositados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024005-3 DILA COUTINHO MELLO (Adv. MARCELO PAZ ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 00.0589398-4 e de sentença eventualmente já prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias em cartório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0005832-4 JORGE PEDROTE E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA DO N. REZENDE) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nÀ fl. 187 a CEF comprovou o depósito dos valores na conta de FGTS da autora ELIZABETH BRICK, reiterando a informação à fl. 207.\r\n\r\nÀ fl. 226 foi proferida sentença de homologação dos acordos celebrados pelas autoras ELIETE e ILDA, transitada em julgado (fl. 238).\r\n\r\nInformou a CEF que os autores JORGE PEDROTE e JACQUELINE BRICK DE ARAUJO também celebraram acordo.\r\n\r\nIntimados os três litisconsortes remanescentes (Elizabeth, Jorge e Jacqueline) a se manifestar sobre o crédito efetuado pela CEF bem como sobre suas alegações, aqueles não se manifestaram (fls. 239/241).\r\n\r\nÀ fl. 242 foi proferida, então, sentença de extinção da execução, em vista das alegações da CEF não impugnadas pela parte autora. \r\n\r\nOs litisconsortes JORGE e JACQUELINE apelaram da referida sentença, tendo o Eg. TRF da 2a. Região provido o recurso dos apelantes, a fim de determinar o prosseguimento da execução em relação aos mesmos, haja vista que a CEF não juntara os termos de adesão assinados pelos mesmos. \r\n\r\nBaixados os autos, a CEF comprova às fls. 294 e 298 que os referidos autores celebraram o acordo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão (Branco ou Azul, não importa), o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores JORGE PEDROTE e JACQUELINE BRICK DE ARAUJO, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0014974-5 LUIZ ANTONIO PINTO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . A penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do devedor executado.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro, por ora, a penhora on-line. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, com base nos valores apontados às fls. 201/202.\r\n\r\n5 - 97.0010869-4 FLAVIO MESQUITA NETO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 344/345: Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022555-5 JOAO ALFREDO BREYER (Adv. FABIO BREYER AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 107 na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016771-4 ALERGO - AR CONSULTORIOS MEDICOS DE TRATAMENTO DE ALERGIA E RESPIRACAO - SOCIEDADE SIMPLES (Adv. JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nI - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023115-3 ALEXANDRE FREIRE XISTO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 310: Indefiro, nos termos em que requerido, uma vez que nos cálculos de liquidação dos honorários de sucumbência trazidos pela CEF (fl. 306), a mesma aplica juros de mora desde o ajuizamento da ação, quando deveria aplicá-los somente a partir do trânsito em julgado do decisum.\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente do despacho de fl. 302, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0014308-5 ELZIRA DAS GRACAS DIAS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em cumprimento ao item III do despacho de fl. 125, intime-se o patrono da autora a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF, com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004521-3 ALVINO RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MAURICIO FARIA DO AMARAL, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 712063"
                            ],
                            "712064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015031-9 APGM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, conforme se verifica na certidão de fl. 196, efetive-se a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito conforme requerido pela UNIÃO às fls. 199.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0046091-0 SILVESTRE VIEIRA BATALHA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS, ISABELA REGINA MAYRINK MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se vista a parte autora acerca do acostado pela União às fls. 176/217, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0020473-4 RAYMUNDO IGNACIO DE MACEDO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 280/295: Dê-se ciência à parte autora, por 10 dias, devendo requerer, neste prazo, o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0078316-0 SOLANGE DA SILVA NUNES SANT'ANA E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a certidão de fl. 249-v, intime-se a parte autora a fornecer o endereço completo dos bancos depositários mencionados às fls. 243/245, em 5 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, oficiem-se.\r\n\r\n5 - 98.0012161-7 SEVERINO FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, BRAWNER DE SOUZA COSTA MARCATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista a parte autora acerca do acostado pela CEF às fls. 247/285.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 99.0007625-7 ILZOMAR SOARES FILHO (Adv. MONICA CRISTINA SANTANA DE JESUS, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, MARGARET GARCIA COURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 428).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente não concordou com os valores, tendo sido os autos remetidos à Contadoria do Juízo, que encontrou valores iguais aos da CEF (fls. 463/465).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela Contadoria Judicial, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017366-1 JOSE ANTONIO DA MOTTA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos notícia de acordo administrativo celebrado pelo autor (fl. 112).\r\n\r\nInstado a se manifestar, o autor silenciou.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão (Branco ou Azul, não importa), o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelo autor, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, e arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016911-8 HERMES BASSALO ANTUNES (Adv. ANA PAULA FELICIANO DE MELO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . I - Diante do decisão retro, proferida em sede de agravo de instrumento, recebo a apelação de fls. 215/223 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ CAARJ para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519765-4 RN NEGOCIOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv. RENAN II DE PINHEIRO E PEREIRA) x PRESIDENTE DA FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por RN NEGÓCIOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA contra ato do PRESIDENTE DA FINEP - FINANCIADORA ESTUDOS E PROJETOS objetivando liminarmente que a autoridade apontada suspenda a eficácia do resultado final da seleção pública MCT/FINEP/FNDCT - SUBVENÇÃO ECONÔMICA À INOVAÇÃO - 01/2008, bem como seja expedido mandado de busca e apreensão de todos os documentos relativos à referida seleção ou, alternativamente, permita a participação do projeto SBV 7501 (Guulex) na 2ª etapa da seleção pública, declarando nula a decisão administrativa da FINEP que desclassificou o referido projeto para a 2ª etapa.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/89.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fls. 90.\r\n\r\nDecisão de incompetência do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte às fls. 93/94.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nO inciso LXIX, do art. 5 da CF/88 fixa que \"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público\". \r\n\r\nO art. 8º da Lei 1.533/51 prevê que a inicial \"será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei\", disposição esta aplicável ao caso em comento. \r\n\r\nA estreita via do mandado de segurança, eleita pela ora impetrante, demonstra-se inadequada para o alcance de sua pretensão que constato ser ampla, envolvendo inclusive pedido de busca e apreensão de documentos\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, a petição inicial deve vir instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, a evidenciar, de plano, o alegado pretenso direito líquido e certo, não sendo cabível dilação probatória.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DOS AUTOS.\r\n\r\n1. Não há como aferir, sem maior dilação probatória, a liquidez e a certeza do direito vindicado se para tal reconhecimento é indispensável o exame de peças do processo disciplinar que não foram trazidas aos autos, revelando-se inadequada a via eleita.\r\n\r\n2. É de responsabilidade da impetrante a juntada dos documentos comprobatórios de seu alegado direito líquido e certo, só se determinando sua apresentação pela autoridade coatora em caso de recusa injustificada, a teor do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.533, de 31/12/1951.\r\n\r\n3. Segurança denegada.”\r\n\r\n(Proc. 200701528673 - DF, MS 12939, STJ - Terceira Seção, Rel. Paulo Gallotti, DJE 10.03.2008)\r\n\r\nO mandado de segurança não é o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de provas diversas, falecendo, portanto, à Impetrante o respectivo direito de ação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a Impetrante restar carecedora do direito de ação, com supedâneo no art. 8º, da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.008323-4 ALBA VALERIA DE CASTRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 137.\r\n\r\n“intime-se a CEF a se manifestar, expressamente, acerca das renúncias bem como sobre a do autor André Miguel Miranda dos Santos (fl.124).”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 712064"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490236-6 JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DO COMANDO DA MARINHA. . Em cumprimento à decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.021016-2, determino que a realização do “teste de barra” referente ao Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático/2008 seja feita no dia 22/01/2009.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes, devendo o impetrante, ainda, cumprir a parte final da decisão de fls. 64/65.\r\n\r\nNotifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019157-8 ESROM NASCIMENTO DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, LUIZ RANGEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nDesigno o dia. 19/02/2009 às 17 horas para exame pericial a ser realizado no consultório localizado à Rua Bambina nº 56, sala 202-Botafogo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027032-6 GUILHERME GONCALVES MOURAO JUNIOR (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nConsiderando as comunicações do Eg. TRF da 2ª Região concernentes aos depósitos das quantias solicitadas através dos requisitórios de pagamento, à disposição dos credores, e a não-discordância acerca dos valores depositados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520069-0 JANDER TAVARES DE BRITO (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJANDER TAVARES DE BRITO ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência no sentido de que a União Federal (Marinha do Brasil) “se abstenha de praticar qualquer ato que implique na despromoção do autor e que esse permaneça na Graduação de Terceiro Sargento até o fim do processo”. \r\n\r\nAlega que houve quebra da hierarquia militar, sendo preterido o seu direito à promoção por ser mais antigo na graduação em face de outros militares, os quais embora da mesma patente que o autor e menos antigos, já foram promovidos a Terceiro Sargento. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 17/211. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o autor já foi promovido a Terceiro Sargento por força de decisão do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ no Proc. nº 2008.51.70.000658-5, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito (fls. 27/29), nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nNessa linha, teme o autor que sua promoção seja invalidada em sede de Administração Militar, gerando prejuízos na sua carreira. \r\n\r\nVerifico assistir razão ao autor. \r\n\r\nA Administração Militar acabou por pautar sua atuação, quando da promoção de militares comprovadamente menos antigos na Graduação de que o autor, com patente ilegalidade, ferindo um dos princípios basilares das Forças Armadas, constitucionalmente previsto no caput do art. 142: o Princípio da Hierarquia. \r\n\r\nFoi juntada prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, notadamente os documentos de fls. 59/76, os quais atestam a preterição do autor na promoção para o grau de Terceiro Sargento, eivando de ilegalidade os atos administrativos praticados nesse sentido. \r\n\r\nIgualmente resta nítido o periculum in mora, diante da iminente invalidação da promoção do autor pela Marinha do Brasil decorrente da revogação da decisão judicial que lhe acobertava proferida nos autos do Processo nº 2008.51.70.000658-5. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a União (Marinha do Brasil) se abstenha de praticar qualquer ato que importe na regressão de grau hierárquico militar do ora autor, devendo ele permanecer no grau de Terceiro Sargento até o julgamento final desta demanda. \r\n\r\nOficie-se COM URGÊNCIA, comunicando o inteiro teor desta decisão. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520071-9 EDNILSON NOGUEIRA DE JESUS (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEDNILSON NOGUEIRA DE JESUS, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência no sentido de que a União Federal (Marinha do Brasil) “se abstenha de praticar qualquer ato que implique na despromoção do autor e que esse permaneça na Graduação de Terceiro Sargento até o fim do processo”. \r\n\r\nAlega que houve quebra da hierarquia militar, sendo preterido o seu direito à promoção por ser mais antigo na graduação em face de outros militares, os quais embora da mesma patente que o autor e menos antigos, já foram promovidos a Terceiro Sargento. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 18/211. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o autor já foi promovido a Terceiro Sargento por força de decisão do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ no Proc. nº 2008.51.70.000817-0, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito (fls. 27/29), nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nNessa linha, teme o autor que sua promoção seja invalidada em sede de Administração Militar, gerando prejuízos na sua carreira. \r\n\r\nVerifico assistir razão ao autor. \r\n\r\nA Administração Militar acabou por pautar sua atuação, quando da promoção de militares comprovadamente menos antigos na Graduação de que o autor, com patente ilegalidade, ferindo um dos princípios basilares das Forças Armadas, constitucionalmente previsto no caput do art. 142: o Princípio da Hierarquia. \r\n\r\nFoi juntada prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, notadamente os documentos de fls. 67/79, os quais atestam a preterição do autor na promoção para o grau de Terceiro Sargento, eivando de ilegalidade os atos administrativos praticados nesse sentido. \r\n\r\nIgualmente resta nítido o periculum in mora, diante da iminente invalidação da promoção do autor pela Marinha do Brasil decorrente da revogação da decisão judicial que lhe acobertava proferida nos autos do Processo nº 2008.51.70.000817-0. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a União (Marinha do Brasil) se abstenha de praticar qualquer ato que importe na regressão de grau hierárquico militar do ora autor, devendo ele permanecer no grau de Terceiro Sargento até o julgamento final desta demanda. \r\n\r\nOficie-se COM URGÊNCIA, comunicando o inteiro teor desta decisão. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0006364-6 PAULO CESAR GUSMAO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x BANCO BNCC (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores à fl. 374 (Alcebíades, Janes, Paulo Gusmão e Paulo Soares), tendo a Contadoria do Juízo ratificado os cálculos da CEF conforme seus próprios cálculos às fls. 429.\r\n\r\nIntimada, a CEF complementou os créditos, fazendo novos depósitos nas contas de Alcebíades e de Paulo Soares (fl. 516), bem como na conta da autora Licia (fl. 525).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria do Juízo novamente, verifica-se que o referido Setor, em verdade, ratificou todos os cálculos elaborados pela CEF, encontrando às fls. 533 os mesmos valores já creditados pela CEF no decorrer da presente ação (fls. 374, 516, e 525).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela Contadoria do Juízo, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001730-6 MARIO RAMOS DA SILVA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 165/168: Dê-se vista à parte autora para manifestação, por 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 94.0012917-3 ALDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nOs autores ROBERTO RONALDO TESCH (fl. 292), MARCO ANTONIO RECORDON (fl. 294), MARIA CRISTINA BECK QUINTANILHA RECORDON (fl. 294) e ALDO JOSÉ DE OLIVEIRA (fl. 298) apresentaram petitório renunciando ao direito sobre o qual se funda esta ação. Na fl. 296, o primeiro autor mencionado reiterou seu pedido.\r\n\r\nContudo, o advogado, Dr. Paulo Sérgio da Costa Martins, que subscreve os petitórios referentes aos autores Roberto Ronaldo Tesch e Aldo José de Oliveira não está, nestes autos, regularmente constituído para representá-los processualmente. Vejamos. \r\n\r\nNos instrumentos de mandato cujos outorgantes são ALDO JOSÉ DE OLIVEIRA (fl.40), JOÃO LUIZ DE OLIVERA (fl. 41), GLÓRIA ALVES GOMES DE OLIVEIRA (fl. 42), RICARDO ANTONIO COELHO (fl. 43), HENRIQUE COELHO HEREJK (fl. 44), ROGERIA MARIA GALHARDO HEREJK (fl. 45), ROBERTO RONALDO TESCH (fl. 46), CLEIDE BATISTA MACEDO (fl. 47) e MARCO ANTONIO RECORDON (fl. 48), os poderes de representação foram outorgados à ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DOS COOPERATIVADOS E MUTUÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AMCOM). \r\n\r\nNa fl. 25, AMCOM substabeleceu com reservas os poderes a ela outorgados para o Dr. Patrick Charles Wuillaume e Dr. Marcelo Pereira Repsold. Esse substabeleceu sem reservas para a Drª Cristiane Mello de Miranda (fls. 181/182 e 185).\r\n\r\nJá na fl. 28, há instrumento de renúncia oriundo da AMCOM, da Drª Cristiane Mello de Miranda, Dr. Patrick Charles Willaume e Dr. André Roberto de Souza Machado (que sequer fora constituído nestes autos). Na fl. 290, o Dr. Patrick substabeleceu sem reservas para Drª Vera Lúcia Gomes de Araújo, advogada subscritora do pedido de renúncia referente aos autores MARCO ANTONIO RECORDON (fl. 294) e MARIA CRISTINA BECK QUINTANILHA RECORDON (fl. 294). \r\n\r\nSendo assim, Intimem-se pessoalmente os autores ROBERTO RONALDO TESCH (fl. 292), ALDO JOSÉ DE OLIVEIRA (fl. 40), JOÃO LUIZ DE OLIVERA (fl. 41), GLÓRIA ALVES GOMES DE OLIVEIRA (fl. 42), RICARDO ANTONIO COELHO (fl. 43), HENRIQUE COELHO HEREJK (fl. 44), ROGERIA MARIA GALHARDO HEREJK (fl. 45), ROBERTO RONALDO TESCH (fl. 46) e CLEIDE BATISTA MACEDO (fl. 47), COM URGÊNCIA, para esclarecer quem efetivamente lhes representa e a regularizar, se for o caso, a respectiva representação processual. Assino o prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do último mandado.\r\n\r\nApós, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 99.0016401-6 METALURGICA SUN LTDA E OUTROS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Cumpra a parte autora o item II do despacho de fls. 379.\r\n\r\n“intime-se a parte autora a emendar a inicial de execução (fls. 336), na forma do artigo 282, VII do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, na mesma oportunidade, memória atualizada de cálculos, para os fins do artigo 730 do CPC.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 712065"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0072523-5 DELSO MARTINS LOURENCO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x REGINA MARIA LOPES SAAB E OUTROS (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n2 - 97.0102543-1 ADILSON TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante o lapso de tempo decorrido, sem o cumprimento da determinação constante às fls. 924, intime-se a parte interessada para o cumprimento do ali determinado, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento dos Alvarás expedidos às fls. 926.\r\n\r\n3 - 99.0024922-4 WALDIR DA CUNHA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há o que requerer. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020196-8 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . O embargante foi intimado do teor da sentença de fls. 410/414 em 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nA petição do recurso de apelação da parte autora foi protocolada em 24 de novembro de 2008, três dias após o vencimento do prazo legal.\r\n\r\nDo exposto, deixo de receber a apelação de fls. 427/460, uma vez que manifestamente intempestiva.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, cumpra-se a mesma na sua parte final. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 87.0002914-9 ADALVARO MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 677/678: Tendo em vista que a CEF ultrapassou excessivamente o prazo anteriormente concedido, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 675, relativamente ao autor Chrispim Pereira de Souza, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n6 - 94.0005012-7 ARY CARROCINO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 702/703: Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n7 - 97.0112145-7 CARLOS ANDRE CUNHA MEIRA (Adv. DENISE BARRETO CONDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S ALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira o Instituto Nacional do Seguro Social o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n8 - 99.0014217-9 HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017305-2 MARIA JOSE DE ALMEIDA FILHA (Adv. SHIRLEI MARI GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019356-3 FRANCISCA IRIS DO AMARAL E OUTRO (Adv. RUBEM FERREIRA NETTO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 90/96: Dê-se vista aos impetrantes, pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000755-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x RGA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Fls. 85: Dê-se vista à CEF para providências, no prazo de 10 (dez) dias, visto que não houve manifestação do Sr. Leiloeiro ao mandado de fls. 84. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033907-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DANIEL JOSE DE BARROS MACHADO (Adv. DANIEL JOSE DE BARROS MACHADO). . Fls. 36: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 7 (sete) meses, incumbido à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 97.0073800-0 CARLOS ANDRE CUNHA MEIRA E OUTRO (Adv. JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira o Instituto Nacional do Seguro Social o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003232-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. WAGNER DE FREITAS RAMOS) x ANTONIO FELICIO DE MOURA FILHO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS). . Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, para que a parte autora retire os autos da Secretaria. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 98.0060133-3 GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv. CLARICE GOULART CORREA, FERNANDO FREITAS PEREIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Fls. 158/160: Intime-se a devedora (autora) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.018234-4 HENDRIK DE ROOY - ESPOLIO REP/ P/ ROSA ELISABETH DE ROOY E OUTRO (Adv. JOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO) x BN DES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, EDISON FRANCIONI COELHO, REGINA CELIA S. MONTEZ). . Tendo em vista o erro material, ocorrido no último parágrafo da decisão de fls. 714, onde se lê: e por este ato constituído depositário, leia-se: e por este ato constituído depositário o executado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007292-2 SYLVIO ROBERTO BOTELHO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 711421"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000387\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0015657-8 MARIA CRISTINA MARTINS COSTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Tendo em vista o resultado do julgamento do recurso da União, dado como prejudicado pelo Tribunal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes à PFN.\r\n\r\n2 - 92.0131410-8 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (Adv. SERGIO LYRIO FIRMO, CLAUDIO AMIN MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Se nada mais for requerido, em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I., com vista subseqüente à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019654-5 ANTONIO PINTO DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias a manifestação da parte autora, no sentido da execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0015066-9 JOSE LUIZ MONTALVAO - ESPÓLIO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Tendo em vista a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, em apenso, e a possibilidade subseqüente de expedição de precatórios, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\n5 - 95.0012981-7 TADIR RAMOS FARIA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (EX-INAMPS - MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 98.0000449-1 ANALICE MARQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o contido na requisição da Contadoria (fl. 455), dê-se vista à parte autora para que apresente planilha indicativa das diferenças devidas, com vistas à nova remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá ser esclarecido o requerimento de habilitação de fl. 452, uma vez que a parte autora, à fl. 437 requer prazo para apresentação do Termo de Inventariança, relativamente ao falecido NELSON DA SILVA NUNES.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007670-8 ELCIO ABREU SIQUARA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o contido na petição da UNIÃO, de fl. 223, que adoto como manifestação de desinteresse recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença na mesma data do protocolo, ante a ocorrência de preclusão lógica.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se, antes, nova vista à AGU..\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028243-7 VALDENOR FEITOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE BIANCHI). . (...) dê-se nova vista à CEF para ciência.\r\n\r\nSeguidamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.005077-4 AYLTON BARBIERI DURAO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes da reativação do feito, ante o julgamento do agravo, dê-se vista às mesmas para que requeiram o que for de interesse, manifestando-se, inclusive, sobre o destino dos depósitos constantes destes autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021382-0 WALDER MAIA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . (...) dê-se vista ao autor pelo mesmo prazo (cinco dias).\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0010160-9 JOSE GREGORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, com relação ao autor JOSÉ DA CRUZ ALVES, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 93.0058515-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, MARCILIO DA SILVA, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x FELIPE EDUARDO BRETZ (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER SIMOES (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (Adv. ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA) x NELSON SIMOES BARBOSA (Adv. NELSON SIMOES BARBOSA) x ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão do Egrégio T.R.F de fls. 1337/1338, passo a proferir o presente DESPACHO SANEADOR:\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria à anotação na petição inicial do novo valor da causa objeto da decisão de fl. 795.\r\n\r\n2) Considerando as certidões negativas de fls. 666, 750, 777 e 799, e as espontâneas manifestações de fls. 750 e 808/811, 1368/1373 e 1378/1380, considero regularmente citados os réus WALTER SIMÕES e REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO, nos termos do artigo 214, §1º, do CPC.\r\n\r\n3) Declaro a revelia dos réus ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA, ELIO RIBEIRO DE SOUZA, ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA, CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\n4) Dê-se vista aos réus, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre os documentos juntados pelo INSS, nos termos do artigo 398 c/c artigo 191, ambos do CPC.\r\n\r\n5) Folhas 675/680: tendo em vista a reconvenção apresentada pelo réu NESTOR JOSÉ DO NASCIMENTO, intime-se o autor INSS, ora reconvindo, para contestá-la, no prazo legal, nos termos do artigo 316 c/c artigo 188, ambos do CPC.\r\n\r\n6) Oficie-se ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que forneça cópias do julgado proferido na Ação Penal nº 04/91, na qual teriam sido condenados os denunciados, ora réus. \r\n\r\n7) Oportunamente, voltem-me conclusos para determinar outras providências saneadoras do processo, inclusive, com a apreciação dos requerimentos de produção de provas e designação de audiência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 99.0061770-3 EUNICE LIMA BORBA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) intime-se o exeqüente (advogado do autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001500-7 CAURJ-CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANA DA SILVA BARBOSA, JOSE EDUARDO CARRICO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo as mesmas se manifestarem sobre o destino do(s) depósito(s) constante(s) dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I., com expedição de mandado subseqüente à ANS.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023384-2 CAMOES MARTINS LOPES E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA 991/1000 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\n1 - a custear nova moradia no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos Autores, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, incidindo, ainda, juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), ambos desde a data do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada um dos Autores, corrigida monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescida de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), da presente data (quantificação da indenização) até o efetivo pagamento (reparação), na forma da Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n3 - a viabilizar aos Autores a realização de exames periódicos para verificação e controle dos níveis de contaminação, em caráter preventivo, a fim de evitar ou minimizar os riscos de desenvolvimento de quaisquer das moléstias causadas pela contaminação.\r\n\r\n4 - ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009105-9 ROBSON DE LIMA FIUZA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 1004/1010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação do autor em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região o teor da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015383-1 NILSON MANOEL TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) intime-se o autor para que se manifeste acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, bem como acerca de eventual planilha juntada aos autos. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004403-9 TRANSPORTE E COM/ DE PESCADOS MAGALHAES LTDA (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES, LELIO RODRIGUES MEDEIROS, BIANCA G LACERDA) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL-DIPOA-SIPA DA DELEGACIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO INSPETORIA SANITARI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região para que se proceda ao reexame necessário da sentença, tendo em vista o provimento do agravo da União pelo Tribunal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015503-0 RODOLFO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA RODRIGUES DA ROCHA VIEIRA). . Tendo em vista o resultado do julgamento do agravo, mantida a decisão recorrida, cumpra-se a mesma, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (fl. 67).\r\n\r\nExpeça-se ofício.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000010-4 7 LAN INFORMATICA LTDA (Adv. ARIOSTO MILA PEIXOTO) x ATLANTIS TELEINFORMATICA LTDA (Adv. DANIEL DOS SANTOS LOSADA, MARCOS BARCELOS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO/RJ - INCL (Adv. NAO CADASTRADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO PRO-CORACAO (Adv. ROBERTO CORREA DE ARAUJO, LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.003374-1 VERONICA OLIVEIRA CORTINHAS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União Federal (P.F.N..), para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2003.51.01.007387-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x CRISTIAN KLEN DOS SANTOS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x SUZIE MARIA BRUNO DE SOUZA E SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY). . Tendo em vista a reativação do feito decorrente do julgamento do agravo, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005997-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ) x MICROGLASS IND/ COM/ VIDROS ESP LTDA E OUTROS. . (...) vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010996-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x JOSE LUIZ MONTALVAO - ESPÓLIO (Adv. ADILSON FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA 1001/1003 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução ajuizados pela UNIÃO em face de Espólio de José Luiz Montalvão , e distribuídos por dependência à ordinária de no. 93.0015066-9.\r\n\r\nAlega a embargante excesso de execução, apresentando planilha de cálculo, indicativa de um excesso de execução no valor de R$ 24.879,58.\r\n\r\nO débito apresentado é no valor de R$ 20.022,46, enquanto que a pretensão executória é no valor de R$ 44.902,04 (fl. 506, da ordinária).\r\n\r\nA parte embargada deixou de apresentar impugnação, apesar de regularmente intimada para tanto (fl. 34).\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nO título executivo judicial (fl. 61, da ordinária em apenso), condenou a UNIÃO a retificar as datas de promoção do autor, militar.\r\n\r\nPromovida a execução do julgado, ajuíza a UNIÃO a presente ação, em que alega excesso na pretensão executória sob três fundamentos:\r\n\r\nOs elementos de cálculo utilizados pelo autor não conferem com aqueles fornecidos pelos ´órgãos de origem, constantes dos autos;\r\n\r\nOs juros devem ser contabilizados na base de 0,5 % (meio por cento) ao mês, e não 1 % (um por cento), adotados pelo autor;\r\n\r\nNão houve desconto da contribuição militar.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte embargada apresentou impugnação (fls. 74/79).\r\n\r\nÀs fls. 105/108 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria judicial para elaboração de planilha, sendo confeccionada a de fls. 109/110.\r\n\r\nAnte a abertura de vista às partes, concordou a parte embargada (fl. 117), manifestando discordância parcial a União, apenas quanto aos juros de 1 % adotados pela Contadoria.\r\n\r\nDeve a planilha ser adotada, eis que a mesma obedeceu as diretrizes de cálculo traçadas pelo despacho de fl. 105/108.\r\n\r\nA questão dos juros, que devem ser contabilizados na base de 1 % (um por cento) ao mês, foi ali devidamente fundamentada., com base no fato de que a ação principal foi ajuizada anteriormente à Medida Provisória 2.180, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nAssim, deve se dar pela procedência apenas parcial destes embargos à execução, eis que a planilha da Contadoria constatou o excesso na pretensão executória.\r\n\r\nQuanto ao requerimento da parte embargada, de fl. 117, no sentido de elaboração de planilha atualizada, o mesmo deve ser indeferido, pois a remessa dos autos à Contadoria causaria maior tumulto processual, devendo-se aguardar, por ora, a definição do valor do crédito até a data a que se refere a planilha apresentada pela parte autora nos autos principais, sendo certo que o procedimento atual de requisição de precatórios imputa a correção monetária com atualização, entre a data do cálculo e a da efetiva expedição.\r\n\r\nA verba honorária deve ser fixada em 10 % (dez por cento) dos excessos nas pretensões executórias do autor e de seu patrono, e determinada, por economia processual, a compensação com os respectivos créditos.\r\n\r\nQuebra Os valores exeqüendos finais são apurados de acordo com a planilha que se segue, indicativa de créditos até outubro/2006: \r\n\r\nvalores\r\n\r\nvalores \r\n\r\nexcesso\r\n\r\nhonorários\r\n\r\ncompensação\r\n\r\npretendidos\r\n\r\nadotados\r\n\r\nsentença\r\n\r\nresultado\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MONTALVÃO\r\n\r\n40.820,04\r\n\r\n26.152,44\r\n\r\n14.667,60\r\n\r\n1.466,76\r\n\r\n24.685,68\r\n\r\nHonorários advocatícios\r\n\r\n4.082,00\r\n\r\n2.615,24\r\n\r\n1.466,76\r\n\r\n146,68\r\n\r\n2.468,56\r\n\r\nTotal\r\n\r\n44.902,04\r\n\r\n28.767,68\r\n\r\n16.134,36\r\n\r\n1.613,44\r\n\r\n27.154,24\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para DECLARAR que o valor do crédito executado nos autos principais é de R$ 28.767,68, sendo que R$ 26.152,44 pertencem à parte embargada (autor) e R$ 2.615,24 pertencem ao advogado.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em favor da UNIÃO (CPC, art. 20, § 4o.), no percentual de 10 % (dez por cento) dos excessos nas pretensões executórias, o que resulta em um total de R$ 1.613,44 = R$ (1.466,76 + 146,68), determinando a sua compensação com os valores exeqüendos, acima declarados.\r\n\r\nAssim, deve a execução prosseguir no valor total de R$ 27.154,24, distribuídos da seguinte forma, e atualizados até outubro/2006, conforme cálculo de fl. 109:\r\n\r\nR$ 24.685,68, pertencentes ao Espólio de José Luiz Montalvão;\r\n\r\nR$ 2.468,56, pertencentes ao advogado; \r\n\r\nSem custas, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I., com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007877-3 LANIS BORGES NEGRAO (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca dos extratos trazidos aos autos pelo Banco do Brasil.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n26 - 00.0774597-4 ALEXANDRE VIEIRA (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Manifeste-se a parte autora sobre os elementos enviados pela Marinha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 711457"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000801\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006873-1 INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Fls. 160/161. Dê-se vista ao exeqüente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0104808-2 SEBASTIAO CORREA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 146/147. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014938-4 ALEX DE ARAUJO DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 215/216. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, republique-se a decisão de fls. 173/176.\r\n\r\nDECISÃO DE FLS.173/176:\r\n\r\n“Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028851-9 RUY SERGIO FRANCA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Em face da certidão de fls. 557, intime-se pessoalmente o destinatário do ofício de fls. 554 para cumprimento em 05 dias.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a perita para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003717-5 ARACA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. ALTOBER FERNANDES BRANDAO, CARLOS ADRIANO BRENO PENA RABELO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Intimem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito de fls. 238/247 em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.019664-8 CARLOS EDUARDO FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026919-5 IEDA FERNANDES DE LIMA (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Defiro à impetrante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013681-0 MAURICIO JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/78. Defiro tão somente a substituição do documento de fls. 28.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0020924-6 LAILA EDAIS E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO, NAZARE CORREA PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . FLS.408, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autrores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012856-0 NABOR NUNES FARIA DE BARROS (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . FLS.81, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 710566"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000802\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011150-1 ALCY PEREIRA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ao Autor sobre a contestação, devendo manifestar-se sobre o pedido de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo, bem como, pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015474-4 VECCIO SIMEI LEMOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, LUDMILLA MELRO REGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor sobre a contestação de fls.82/103, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024141-0 FERNANDO FERNANDES - ADVOGADOS (Adv. HUGO LEITE JERKE) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que emende a inicial na forma do art.282, VII do CPC, bem como regularize sua procuração, assinando-a. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0020623-4 AUGUSTO CEZAR DA SILVA MENDES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, HUDSON CLAYTON DA SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intime-se a parte autora para regularizar a petição de fls. 315. No mesmo prazo, cumpra o despacho de fls. 299, 2ª parte.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0048543-3 NELI DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores sobre o requerido pela ré às fls. 518 e sobre os documentos de fls. 519/536.\r\n\r\n6 - 95.0018053-7 OMAR CARNEIRO DA CUNHA SOBRINHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se os autores sobre ao petição e documentos de fls. 576/596.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016219-3 AGLAE VIEIRA CAFFE (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pela ré para cumprimento do despacho de fls. 124.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016200-1 ANDREA MADUREIRA BOURGUIGNON (Adv. JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 76/80. Intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora(autora) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021101-6 AURA MARAN (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.32/34: Cumpra o autor corretamente o determinado no despacho de fls.30, juntando aos autos a cópia da inicial e da sentença do processo 95.0007317-0.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024567-1 OSWALDO DE VASCONCELLOS VILELLA E OUTRO (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. À parte autora para que adune aos autos cópia da inicial e da sentença do processo n.º 94.0003435-0, após o seu desarquivamento pelo Juízo da 17ªVF\r\n\r\n2. Aguarde-se o cumprimento do item 1. Suspenda-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025353-9 JOSEMI DAVID DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015421-5 BIANCA MACHADO QUINTAO (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Despacho de fls.129, 4º parágrafo:\r\n\r\n“(...)fornecidas as cópias necessárias à instrução da Carta precatória (Inicial, procuração, deste despacho e demais documentos que entender relevantes), cite-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024790-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x DAJALMA CHAVES E OUTROS (Adv. RANDOLPHO GOMES, GOLIVIO PEREIRA FILHO). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 710567"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000803\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022813-8 FERNANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 164/173. Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021450-1 CELSO FERREIRA (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Manifeste-se a pare autora sobre a petição e documentos de fls. 221/250.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005672-1 JORGE CORDEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 419.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 409, expedindo-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001229-5 MARILENE SOUZA DE AZEVEDO (Adv. CRISTIANE VILAR DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a parte autora para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 207.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518200-9 OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Face aos termos da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 20080201010796-0 declarando a competência das Varas Previdenciárias para o julgamento de feitos ajuizados por ex-ferroviários ou seus dependentes, à SEDRJ para redistribuir o presente feito à 35ª VF/RJ.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012684-7 IRNA MARILIA GONCALVES NORONHA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a devedora(autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012855-8 MARIA LUIZA MACIEL MC LEAN (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a ré sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018749-6 MARINA SANT ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da juntada dos documentos de fls. 76/92, intime-se a parte ré para cumprimento do despacho de fls. 69.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022530-1 ALLAN CARLOS PERES VIEIRA E OUTRO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS (ESAO). . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026355-7 ANGELA MARIA KOIKYS DOS SANTOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPMA. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 98.0016886-9 PAULO ROBERTO PAES FREIRE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte ré sobre o contido às fls. 713 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012581-1 ROTULO COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. JOS'E CARLOS TROISE, MARIA REGINA CALDEIRA TROISE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 710568"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000804\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017566-6 JOSE GERMANO SA (Adv. SILAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.74, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), abra-se vista ao autor para para que diga, no prazo de 20 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta. (...).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020354-7 MAURO SEBASTIAO DE MARINS CARDOSO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . FLS.266, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0131233-2 ARI LEITE PESSANHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . FLS.223, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) a embargante, pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n4 - 96.0019247-2 FLORIZA DAQUILLA SAMPAIO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.395, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 99.0017520-4 JANIO PESSOA (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . FLS.231, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista às partes para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021163-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ROBERTO MAGALHAES SANCHES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . FLS.68, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010959-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. VITOR TADEU CARRAMAO MELLO) x JOSE LUIZ MENEZES RUSSIO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . FLS.13, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012862-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ) x IRAY LEAL - ESPOLIO (Adv. HENRIQUE CONCENTINO NETO). . FLS.08, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a embargante, por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista a embargada pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 710569"
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                            "710570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000805\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025602-0 FABIO MANUEL DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 175.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x EDUARDO LUIZ BAPTISTA DA FONSECA (Adv. RENATA ROCHA). . Em face do tempo decorrido, abra-se nova vista a parte ré para manifestar sobre o despacho de fls. 140.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007384-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Intime-se a autora para promover a execução do julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0016083-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x NEUZA AZEVEDO BONFIM ESPOLIO (Adv. HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES). . Dê-se vista a parte autora sobre os cálculos de fls. 197/202 pelo prazo de 10 dias. Defiro ainda, o prazo requerido pela ré para manifestar sobre o despacho de fls. 193.\r\n\r\nApós, abra-se vista ré para manifestar sobre os referidos cálculos em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000619-2 JOSE DE ANDRADE CRUZ (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para juntar aos autos planilha discriminada de cálculos, bem como os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, conforme requerido às fls. 200/201. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015616-5 SEGISMUNDO HILDEBRANDO COLOMBO (Adv. MARCIO CAMARGO DE JESUS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033919-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA COSTA MOURINO. . Fls.18: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora informe o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815162-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TATIANA CERES CERQUEIRA FERREIRA. . Fls.18: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora informe o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815212-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRE AUGUSTO DE CASTILHO BARBOSA. . Fls. 18. Defiro o prazo requerido pela exequente para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 15.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o item 02 do referido despacho.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815683-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS CORREIA JOSUE. . Fls. 18. Defiro o prazo requerido pela exequente para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 15.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o item 02 do referido despacho.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815696-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MAURO ALVES DE SOUZA. . Fls. 18. Defiro o prazo requerido pela exequente para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 15.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o item 02 do referido despacho.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815723-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANUARIO RODILSON PEREIRA MARQUES. . Fls.18: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora informe o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815853-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA OZORIO MATTA. . Fls. 18. Defiro o prazo requerido pela exequente para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 15.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o item 02 do referido despacho.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815881-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA LUCIA MENDES. . Fls. 18. Defiro o prazo requerido pela exequente para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 15.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o item 02 do referido despacho.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815927-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ZILMA THEREZINHA LIMA RODRIGUES. . Fls. 18. Defiro o prazo requerido pela exequente para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 15.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o item 02 do referido despacho.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.816083-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELLO CORREA DE CASTRO. . Fls. 18. Defiro o prazo requerido pela exequente para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 15.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o item 02 do referido despacho.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 98.0004169-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a ré sobre os depósitos de fls. 925 e 929.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.020379-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x APARECIDA DE OLIVEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES). . Aos embargados em 10 dias sobre a petição e documentos de fls. 129 e seguintes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 710570"
                            ],
                            "710571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000806\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0009439-4 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR (Adv. DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se vista exequente sobre o depósito de fls. 1866.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0007078-2 ANA CRISTINA GOMES BATOULI (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se a ré sobre o requerido às fls. 226/227. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0249967-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MANOEL BASTOS ESPOLIO N/ INV JANOARIA MARIA BASTOS (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA). . Em face da certidão de fls. 422, reitere-se a diligência, devendo o mandado ser instruído com a cópia do ofício ali referido.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 710571"
                            ],
                            "711440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022860-0 MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016620-3 ALEXANDRE ALVES DE ABREU E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, pois, julgo improcedente a ação consignatória com base no CPC, art. 269, I. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nForte no art. 899, § 2º, do CPC, fixo o montante devido pelos autores com base nas planilhas de cálculos elaboradas pela CEF, descontados os valores pagos diretamente à instituição financeira com base na decisão de fls. 48.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003721-7 GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARCELE CONCEICAO LOYOLA, FABIO ERLICH) x ALVARO FERREIRA E OUTRO (Adv. IVETE ALVES CANELLAS). . Fls. 330/331: Suspendo o presente feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0104634-9 LYGIA VIANNA DA SILVA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . FLS.171, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005446-2 JOAO RODRIGUES ARRUDA (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.259, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002443-0 MARTA GONCALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS. 316, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a autora (SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR) pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018127-8 FERNANDO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ/RJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . FLS.211, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3) (...), promova a autora a execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028075-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CANDIDA CERQUEIRA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . FLS.34, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711440"
                            ]
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 97.0107892-6 INDALECIO WANDERLEY SILVA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000048-0/2008/2005\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 30 (trinta) DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da ORDINÁRIA/OUTRAS n.º 97.0107892-6 movida em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL por CÍCERO GOMES DA MOTA, CPF n.º 534.754.967-04, Doc. de Identidade n.º 06334137-4, constando nos autos que o mesmo faleceu, o presente é passado a fim de INTIMAR o(s) possíveis SUCESSOR(ES) para que proceda(m) a devida habilitação nos autos e para darem prosseguimento ao feito, NO PRAZO DE 30 DIAS e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 05/11/2008. Eu, (Rachel Toledo), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\n2 - 98.0016911-3 EUCLYDES MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000047-5/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS - PROCESSO n.º 98.0016911-3\r\n\r\nOBJETO : FGTS\r\n\r\nAUTOR : EUCLYDES MARQUES DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDO : RICARDO IZIDRO DA SILVA (CPF 814.634.137-34) \r\n\r\nFINALIDADE : Atualização do endereço de RICARDO IZIDRO DA SILVA no prazo de 20 dias sob pena de extinção por abandono eis que já foram feitas pesquisas no site da Receita Federal e no site da CEG sem êxito.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Rachel Toledo), Técnico Judiciário, digitei. Eu, . (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno Barroso\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.a Vara\r\n\r\nId: 701539"
                            ],
                            "710635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0074252-1 FLORASYNTH FRAGRANCIAS E AROMAS LTDA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I- Fls. 319 - Intime-se pessoalmente o autor FLORASYNTH FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA para regularização da representação processual.\r\n\r\nII- Reconsidero o despacho de fls. 316. Diga a União Federal no prazo de 10 (dez) se tem interesse na execução da verba de sucumbência, ciente de que a litisconsorte SUISSA INDUSTRIAL E COMÉRCIAL LTDA já juntou aos autos guia de recolhimento referente aos honorários (314/315).(sp)\r\n\r\n2 - 97.0072247-3 EVEREST RIO HOTEL SA/ (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ESTADO DO RJ (SECRETARIA DE EDUCACAO) (Adv. SILVANIA C. TOGNETTI) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM). . I - Fls.739/747 - Esclareça o INSS o pedido de execução da verba de sucumbência, considerando os acórdãos de fls.490/493, 506/511 e 674/676. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII - Fls.752/756 - Considerando a confirmação da parte da sentença que extinguiu o processo em relação ao Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.754 , sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. Deverá ainda informar quanto à compensação autorizada no título judicial, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nA seguir, diga o Estado do Rio de Janeiro se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/ma)\r\n\r\n3 - 98.0005217-8 ALBERTO RUFINO IRIBERRI (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação de fls. 447/455 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( ma )\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011291-4 MARIA BEATRIZ BANDEIRA DE MELLO LIMA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema. \r\n\r\nII - Cientes as partes do retorno dos autos, e em cumprimento ao v. acórdão de fls. 248/255, emende a parte a inicial para inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da presente ação, na forma do art.47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028714-4 CLEMILCE DE OLIVEIRA BASTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nCLEMILCE DE OLIVEIRA BASTOS e EDSON DE ARAUJO PEREIRA propõeM a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja imediatamente determinado o depósito mensal da parcela de imposto de renda incidente sobre o valor recebido a título de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada (PREVI-BANERJ).\r\n\r\nRequerem ao final seja julgado procedente o pedido para condenar a ré a devolver todo imposto de renda já incidente sobre tal parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao ano contados da data da citação e correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega(m) quando da contribuição para formação do fundo de aposentadoria, os autores tiveram tributados na fonte os rendimentos de seu trabalho, base da qual não eram deduzidas as contribuições, sendo, à época, tributadas. Que o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial. Que a percepção da complementação de aposentadoria é resgate das contribuições (já tributadas no momento em que pagas) e não constitui acréscimo patrimonial. Que tal veio a ser reconhecido pela Lei 9.250/95 mas deve ser aplicado aos resgates anteriores à sua edição.\r\n\r\nInicial de fls.02/27. \r\n\r\nContestação de fls.53/128 . Suscita preliminar de inépcia por ausência de prova do fato constitutivo do direito (prova da tributação na fonte das contribuições para o Fundo de Previdência Privada no período de vigência da L. 7.713/88 - janeiro de 1989 a dezembro de 1995 e cópias das declarações anuais de ajuste dos anos em que receberam complementação de aposentadoria). Suscita preliminar de legitimidade passiva necessária do Estado do Rio de Janeiro vez que a entidade de previdência privada - RIO PREVIDENCIA - é autarquia estadual sendo que o Estado é beneficiário do recolhimento do tributo nos termos do art. 157, inc. I da CF. Suscita prejudicial de prescrição eis que decorridos mais de 5 anos desde a data do recolhimento do tributo em litígio vez que a ação foi proposta em 23/11/2007. No mérito postula pela improcedência afirmando a exigibilidade do IR sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar de ausência de prova do fato constitutivo de direito suscitada eis que há prova nos autos da incidência do imposto de renda sobre os proventos dos autores, sendo desnecessária a juntada da declaração anual de ajuste dos mesmos. Além disso, sua fundamentação se associa ao próprio mérito da ação e não a condição para exercício de direito ou pressupostos processuais.\r\n\r\nAcolho, todavia, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro, determinando sua inclusão no pólo passivo da presente ação, uma vez que destinatário final do tributo retido pela entidade de previdência privada. \r\n\r\nSegundo, o Eg. STJ, não é devido IRPF sobre a parcela referente às contribuições vertidas entre a data de adesão ao plano de previdência e o ano de 1996 (exclusive) eis que deduzidas do salário líquido. No entanto, é devido IRPF sobre a parcela “resgatada” referente às contribuições vertidas a partir de 1996. Nesse sentido vem sendo o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado, incluindo a parcela referente à contribuição para a previdência privada, assim, não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as mencionadas parcelas custeadas pelo empregado para complementação dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência na fonte.\r\n\r\n3. Tendo ocorrido a aposentadoria do empregado/participante antes de 1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o benefício (complementação da aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei n. 9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.\r\n\r\n4. Se o empregado/participante aposentou-se após 1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o benefício calculado proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/88, mas apenas sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95.\r\n\r\n5. Nos contratos de previdência privada firmados após 1º/1/1996, o imposto de renda incidirá sobre os benefícios quando da aposentadoria.\r\n\r\n6. A parte que sucumbe na demanda deve arcar com as custas e com os honorários advocatícios.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido. “ (2a. Turma, REsp 669120, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ DATA:15/12/2006 PÁGINA:344)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.\r\n\r\n2. O participante do plano de previdência privada tem direito ao benefício contratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo jurídico com a entidade, diferentemente do que ocorre quando a pessoa jurídica é extinta, dando ensejo ao resgate das contribuições e/ou rateio do patrimônio.\r\n\r\n3. Não deve haver nova incidência tributária no momento do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.” ( 2ª Turma, RESP 617.815/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJU 28/06/2004)\r\n\r\n“2. O resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria por entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos efetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei nº 7.713/98 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.96 passaram a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições. Contudo, a Medida Provisória 1.943/52, reeditada sob o nº 2.159/70, de 24.08.2001, determinou a exclusão da incidência do imposto de renda da complementação de aposentadoria ou resgate das contribuições recolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, evitando, desta forma, a bitributação.” (1ª Turma, AgRESP 543.347-DF, Rel. Min. Teori Zavascki, in 28/06/2004)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RATEIO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES COM ÔNUS DO PARTICIPANTE, EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. GANHOS ORIUNDOS DE INVESTIMENTOS DA ENTIDADE. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O imposto de renda não incide sobre a complementação de aposentadoria quanto aos resgates e benefícios decorrentes de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes do plano de previdência privada, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da referida lei.\r\n\r\n2. Precedentes do STJ: EREsp 510.118/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13.08.2007; AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 865.743/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 03.04.2008; AgRg no REsp 989.062/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 25.02.2008.\r\n\r\n3. Impende salientar que, quer se trate de resgates e benefícios decorrentes de contribuições, quer de rateio do patrimônio de extinta entidade de previdência privada, somente não há incidência do Imposto de Renda sobre o resgate de valores decorrentes das contribuições efetuadas pelo participante sob a égide da Lei 7.713/88. Quanto aos montantes pagos pelo empregador e aos ganhos provenientes de investimentos e lucros da entidade, há a incidência da exação. Precedente: AgRg nos EREsp 608.357/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006.\r\n\r\nQuebra 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1a. Turma, AGRESP 908.732/DF in DJE 02/10/2008)\r\n\r\nAssim sendo, temos as seguintes situações possíveis:\r\n\r\na) indivíduos que aderiram a plano de previdência complementar na vigência da L. 7.713/88 e se aposentaram antes de 01/01/1996 - deverão ter seus benefícios livre da incidência do tributo.\r\n\r\nb) indivíduos que aderiram a plano de previdência privada sob a égide da L. 7.713/88 mas que se aposentaram após 01/01/1996 - só haverá tributação sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95. \r\n\r\nc) indivíduos que aderiram ao plano de previdência sob a vigência da L. 9.250/95 e se aposentaram após 01/01/1996 - para eles a tributação da complementação in totum é legítima.\r\n\r\nIsto posto, considerando que os autores se aposentaram em 02/05/1995 (fls.19) e 27/03/1991 (fls.24), respectivamente e que comprovaram ser participantes do plano no período de vigência da L. 7.713/88 (fls.37 e seguintes), DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar o depósito do tributo incidente sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas pelos participantes sob a égide da Lei n. 7.713/88. Oficie-se à entidade de previdência privada.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão do Estado do Rio de Janeiro. Após, cite-se.\r\n\r\nApós o prazo de defesa do 2o. réu, ao autor em réplica devendo identificar e justificar as provas que pretenda produzir em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às rés por igual prazo sobre provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007454-2 REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, bem como sanar as irregularidades de representação processual apontadas pela União Federal e juntar relação das contas bancárias a que se refere no item 45 de fls.13, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018262-4 ALBINA FREITAS DE CASTELLO BRANCO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Promova a autora, no prazo de 10 dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide emitido pela PRECE PREVIDENCIA que comprove data de adesão ao plano da previdência e que informe se houve recolhimentos do participante no período de vigência do art. 6º, VII, b, da Lei 7713/88. (MA/mb/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0922679-6 ADELZIR VIDAL SALLES E OUTROS (Adv. SIDNEY COSTA, UMILE GARDI JUNIOR, FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL, PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA, ALEXANDRE FEITAL DE ARAUJO ROMAO, LUIZ CARLOS RAMOS GOMES, PAULO ROBERTO FRANCA, RONALDO PIRES DA SILVA, CARLOS EUGENIO DE MIRANDA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se baixa e arquive-se. (MA/mph)\r\n\r\n9 - 93.0018505-5 DALRIA PIERRE FERREIRA E OUTRO (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x LUIZ CARLOS GOMES DE PAULA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... A seguir, diga a autora EDILZA PEREIRA DE CASTRO se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, e remetam-se os autos à SEADI para exclusão.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110592-3 IRANI MARIA LOPES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 280/287 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004788-8 JOSE MANOEL DE ARAUJO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 236/241, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023412-3 RITA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Tendo deixado escoar o prazo sem o devido cumprimento da medida inicial para prosseguimento do feito, INDEFIRO A INICIAL, com base nos artigos 267-I e 284, ambos do CPC. Sem custas face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008260-1 MARIA DA PENHA MENDONCA SALLES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA - GRH/RJ (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Em face da certidão de fls. 31, decreto a revelia da UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, deixando de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, inciso II do mesmo diploma legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias para que identifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir.(fc/jl)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016518-0 VIRGINIA DE ALMEIDA ANDRADE (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (mm)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020702-1 IARA GUIOMAR DE SOUZA DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Recebo a apelação de fls. 140/149 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ma)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000727-9 HERBERT FERREIRA MATHEUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.98/99 - Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se na capa e no sistema APOLO.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença e recebo a apelação de fls.40/51 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal conforme art.285-A do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( ma)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003292-4 JOEL DA CRUZ BARBOSA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 22/24 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008369-5 ADEMIRO CAMACHO (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/vm/mb)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013180-0 GLORIA MENDANHA SIQUEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 97.0013631-0 TARCICIO ROGERIO LAURO E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE E OUTRO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Recebo a apelação de fl. 517 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/mph)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.015512-9 ARMANDO JOAQUIM DA CRUZ (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 434/435, 437/438 e 440/441 - Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nA autorização para levantamento dos valores pelo autor foi deferida pela sentença de fls. 414/415 da qual a CEF recorreu apenas quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, defiro a expedição de alvará.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o determinado na sentença comunicando ao perito nomeado o desfecho da ação, certificando nos autos.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinado às fls. 425. (MA/fc)\r\n\r\n22 - 2002.51.01.007881-8 JOSE AUGUSTO CASTILHO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, VERA REGINA PORTO MESQUITA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nSubstituo a perita anteriormente designada pelo Dr. JOSÉ MARIA GONÇALVES, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80, conforme previsto na Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal de 22 de maio de 2007, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo aceitação, o perito ficará desde já intimado a elaborar o laudo pericial em 30 dias.\r\n\r\nCom a apresentação, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias, retornando ao perito caso haja impugnações.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários periciais.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n23 - 2002.51.01.017541-1 SILAS LUIZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA, EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Fls. 367: Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 05/03/2009, às 15 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009500-0 GELSON MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença e recebo a apelação de fls. 117/120 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal conforme art.285-A do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( ma)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010002-4 JANINE BARBOSA PEREIRA (Adv. ELISANGELA MOREIRA FIDELIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO\r\n\r\nJANINE BARBOSA PEREIRA, devidamente qualificada,propõe a presente ação de rito ordinário em face CEF postulando seja liminarmente determinado o cancelamento do contrato de compra e venda de imóvel e mútuo por ela arrematado em leilão extrajudicial promovido pela ré, situado na Rua Jornalista Sebastião Santana, no. 110, bl. 05, apto. 101, Campo Grande, livrando-a do pagamento de prestações vincendas.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requer o cancelamento do financiamento do pagamento da prestação até decisão final do recurso impetrado por Adriana Felix de Souza Santos no processo no. 2005.51.01.002998-5 em trâmite na 22a. Vara Federal, condenando-se a ré a: a) indenização por danos morais equivalente a 200 salários mínimos ou em valor fixado pelo Juízo; b) restituição das parcelas de mútuo já pagas pela autora no total de R$ 9.352,83. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que em 05/12/2005 realizou a compra do imóvel adquirido em leilão da CEF (contrato no. 8.2247.7000.366-8) pelo qual a partir de 13/01/2006 pagaria prestação de R$ 255,82. Ocorre que o imóvel continua ocupado por ADRIANA FELIX DE SOUZA que propôs ação em face da CEF. Que começou a pagar e até hoje não obteve posse do imóvel. Que a ex-mutuária propôs ação em face da CEF, inconformada com o leilão extrajudicial. Que a autora vem passando por dificuldades financeiras para pagar o imóvel tendo que morar de favor em casa alheia.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/95.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls.102.\r\n\r\nContestação da CEF às fls.110/122 onde afirma que quando do leilão não havia nenhuma ação judicial pendente. Que a CEF não causou qualquer dano à autora. Que a suspensão do pagamento das prestações acarretará enriquecimento sem causa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a autora demonstrou que, apesar da aquisição do imóvel, até hoje não tomou posse dele pois a antiga mutuaria propôs ação em face da CEF.\r\n\r\nConsiderando que à autora, hipossuficiente, está arcando com o pagamento de prestação elevada e ainda com o custo de moradia em local diverso, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar suspensão da exigibilidade das prestações, vencidas e não pagas e vincendas, até julgamento definitivo desta ação. Fica assim suspensa, também, a incidência de qualquer cobrança de mora em razão do não pagamento dessas prestações.\r\n\r\nÀ autora em réplica e identificação de provas em 10 dias. Após, à CEF sobre provas em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022217-8 VICTOR HUGO CAPELLI-ESPOLIO (Adv. CARLOS FRANCISCO PORTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora em 10 (dez) dias cópia do 2º contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH. (MA/mb)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022556-8 PAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 2007.51.01.025922-7 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, inciso VI, do CPC), EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0104049-0 ROBERTO GOMES JARDIM E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 351 - Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós dê- se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n29 - 98.0005213-5 SERGIO MOREIRA LIMA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 255 - Dê-se vista por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n30 - 98.0028036-7 CLINICA MEDICA CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . ...A seguir, dê-se nova vista às partes e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n31 - 99.0018119-0 ALEXANDRE NEVES TERRA (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . Recebo a apelação de fls. 192/205 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(pv/mph)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.012256-2 PEDRO DIAS LADEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nPEDRO DIAS LADEIRA propôs a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da ré a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,04%, 20,37%, 84,32%, 77,80%, 2,49%,14,87%, referentes aos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos julho/87, janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90, fevereiro/91, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor, requerendo, ainda, a progressividade dos juros e a expedição de extratos analíticos das contas vinculadas dos autores e ônus sucumbenciais.\r\n\r\nÀs fls. 253/256 a Caixa Econômica Federal junta documento alegando que o autor PEDRO DIAS LADEIRA firmou termo de adesão ao acordo instituído pela Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nIntimado para confirmação do acordo alegado pela CEF às fls. 275 no prazo de 10(dez) dias, valendo o silêncio como confirmação, o referido autor deixou transcorrer in albis o prazo retro, conforme certidão de fls. 279.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao autor PEDRO DIAS LADEIRA com fulcro no art. 794, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão do autor.\r\n\r\nII - Fls. 280 e 289/290 - Ao autor MARCOS DOS PASSOS para providências necessárias ao cumprimento do julgado sob pena de baixa e arquivamento. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá o autor ARY GOMES DA SILVA comprovar a recusa da CEF quanto à liberação da conta fundiária, bem como preencher os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8036/90, diante das alegações de fls. 266/269.\r\n\r\nP.I. (MA/jl/fc)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000762-6 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ... Após, dê-se vista ao autor por igual prazo e, ao final, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001390-8 EDVALDO SOUZA BENTES (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação de fls. 125/128 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ma)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017008-0 CLEVER DA SILVA PLONCZYNSKI E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 132/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada dos autores, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 8,04% referentes a junho de 1987; b) 42,72% referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e c) 44,80% referente a abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.(MA/jl)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.001042-0 GUARACIARA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nGUARACIARA DA SILVA DE OLIVEIRA, JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA DA SILVA, LIGIANE DE OLIVEIRA DA SILVA propõe a presente ação por rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré em perdas e danos não inferior a 300 salários mínimos.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que o falecido Sr. Humberto Gomes da Silva, companheiro da 1ª autora e genitor dos demais autores, foi demitido da RFFSA, por justa causa, sob acusação de formação de quadrilha e roubo a passageiros; que o de cujus foi absolvido no processo criminal que tramitava perante o Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital; que a demissão indevida do falecido por justa causa acarretou diversos transtornos à família, dando ensejo à necessidade de reparação dos danos causados, sobretudo de ordem moral. \r\n\r\nA ação foi inicialmente proposta perante a Justiça Estadual. Contudo, foi proferida decisão às fls. 49 declinando da competência para a Justiça Federal em razão do réu ser um entidade federal.\r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça às fls. 54.\r\n\r\nDespacho de fls. 55 determinando a remessa dos autos à SEADI para anotação da sucessão processual da RFFSA pela UNIÃO FEDERAL em vista do determinando na Medida Provisória nº 353.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 62/87 aduzindo em preliminar incompetência da Justiça Federal: a) por se tratar de matéria afeta à Justiça do Trabalho; b) porque, na verdade, os autores objetivam a reparação de danos em razão da propositura da ação penal, o que seria da responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRéplica às fls. 95/99.\r\n\r\nDesignada audiência para oitiva de testemunhas às fls. 106.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do feito, eis que se trata de matéria afeta à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDe fato, os autores objetivam a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais em razão da demissão por justa causa do de cujus da RFFSA, supostamente indevida, mediante a alegação de prática criminosa.\r\n\r\nDispõe o artigo 114, inciso VI, da CF de 1988:\r\n\r\nArtigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nVI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; \r\n\r\nNeste sentido se manifesta o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO EMPREGADOR POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VII, DA CF/88, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\nI - A hipótese versada nos autos principais e neste Agravo de Instrumento consiste em requerimento de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da demissão do Autor, por justa causa, em 29.11.2001, sob a alegação de abandono do emprego. O Juiz Federal declinou de sua competência para a Justiça do Trabalho considerando o disposto no inciso VI do artigo 114 da Constituição da República e a jurisprudência dos Tribunais superiores. \r\n\r\nII - A partir da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou o art. 114, da Constituição Federal de 1988, o qual trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho, depreende-se do seu inciso VI, que uma das hipóteses é a de “ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”. Tal regra de competência produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC nº 45/04, atingindo os processo em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior. Precedentes do eg. STJ e desta Corte. \r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.(TRF da 2ª Região, Processo nº 20050201006495-8, AG 138512, 8ª Turma Especializada, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in DJU 14/12/2005, pg. 226)\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.009042-7 WALDIR DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nWALDIR DE SOUZA SANTOS propôs a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL postulando revisão do saldo da conta fundiária para aplicação da taxa progressiva de juros e conseqüente revisão das correções já efetuadas relativas aos Planos Verão e Collor I. .\r\n\r\nInicial de fls. 02/19.\r\n\r\nPedido de desistência de fls. 40/41 \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009322-2 JOSE DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... . Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/vm)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011910-7 FERDINANDO ROBERTO SANTOS DA CUNHA (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolham-se as custas sob pena de deserção tendo em vista que a gratuidade de justiça já ficara condicionada à juntada de declaração de patrocínio gratuito no despacho de fls. 17 e 23 irrecorrido. (MA/vm/mb)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.016850-7 NELZITA JUSTINA FIALHO FIGUEIRA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a autora quanto ao pedido de expedição do ofício ao BACEN vez que a data de aniversário da conta de poupança deve ser comprovado pelos extratos do banco depositário. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, à ré, sobre provas. (MA/mph/mb)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.018940-7 OLGA SOUZA RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 53/54 e 60/61 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, à CEF para juntada dos extratos em 10 (dez) dias sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à autora por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/vm/mb)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.020948-0 TAYLANE GUIMARAES GONÇALVES (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 89/94 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( ma )\r\n\r\n43 - 2008.51.01.000054-6 ELIZABETE BARBOSA SOUZA (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 51/52 - À SEADI para inclusão das beneficiárias como litisconsorte necessário e exclusão do Espólio, vez que esta ação não é uma ação de estado e os fundamentos de eventual sentença de procedência para condenar a União Federal ao pagamento de pensão não teriam efeitos para ação de inventário. Assim, reconheço de pronto a incompetência deste Juízo para julgar o item “E” de fls. 07, razão pela qual o pedido de reconhecimento de sociedade de fato deverá ser riscado da inicial. (MA/jl/mb)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.006700-8 HELENO TENORIO DE OMENA E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, RAFAEL TONASSI SOUTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.682/696 - Inexiste prevenção entre o presente processo e o mandado de segurança nº 2006.51.01.012933-9 no que tange ao autor HELENO TENÓRIO DE OMENA eis que se tratam de objetos diversos.\r\n\r\nII - Fls.675 - Os autores IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO, JURACI DE CARVALHO FERREIRA e MARCOS PAULO BRANDÃO DE OLIVEIRA deverão juntar aos autos no prazo improrrogável de 15 dias as procurações outorgadas ao novo advogado, Dr. Rafael Tonassi Souto, OAB/RJ nº 96.620, a teor dos arts.37 do CPC e 5º, §1º da L.8.906/94, sob pena de prosseguimento do contrato de mandato dos patronos anteriormente constituídos.\r\n\r\nIII - Emendem os autores remanescentes a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolham as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos. (rt/MA)\r\n\r\nQuebra 45 - 2008.51.01.008831-0 LUIZ FRANCISCO MENDES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31 - Cumpra corretamente parte autora o despacho de fls. 27, juntando declaração de patrocínio gratuito de TODOS os advogados constituídos ou substabelecidos no feito, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 5 (cinco) dias. (pv/mb)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015066-0 ANTONIO BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Deixo para apreciar o pedido de liminar aos o prazo para respostas.\r\n\r\nCitem-se. (fc/mph)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.000856-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x NILTON FERNANDES DE OLIVEIRA. . Considerando as informações de fls. 98/99 sem êxito quanto á localização de ativos penhoráveis em nome do executado, diga a exeqüente (CEF) no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena arquivamento com baixa e cancelamento da constrição.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. (fc/vm/mb)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.023923-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES). . Fls.33/34 - Defiro a gratuidade de justiça à executada Maria de Fátima Moreira Alves nos termos da lei nº 1.060/50, bem como a atuação da Defensoria Pública da União. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso da decisão proferida nesta data nos autos dos embargos à execução nº 2008.51.01.010288-4, ora em apenso, dê-se vista à Defensoria Pública da União conforme requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas as cautelas de estilo. (fc/dm/mph)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.031692-2 LIVNICA KIKINDA DO BRASIL IND/ COM/ DE FUNDIDOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 302/377 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( ma)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n50 - 00.0924123-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x MARIO BEXIGA (Adv. HELVECIO RODRIGUES DE MAGALHAES). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se MARIO BEXIGA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 442, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 93.0009121-2 LUIZ FERNANDO WEINEM (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 354 e 359: Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nA CEF foi citada em execução em agosto/2004 (fls. 294/295), tendo sido penhorado o valor de R$ 126.514,57 (fls. 300/301), conforme requerido pelo autor em sua planilha de fls. 288/290.\r\n\r\nInterpostos embargos à execução pela CEF (traslado às fls. 309/315), os mesmos foram julgados procedentes para que se prosseguisse a execução considerando-se os valores confessados pela ré (R$ 115.370,26, atualizado até 10/08/2004), ante a concordância do autor.\r\n\r\nÀs fls. 337 e em 11/07/2007 foi expedido alvará desta importância em nome da parte autora. Ressalte-se que a conta garantia de embargos já é atualizada, tanto assim que o autor efetivamente recebeu a importância de R$ 133.078,45 (fls. 345 verso) no dia 02/08/2007.\r\n\r\nDestarte, muito embora a CEF tenha informado às fls. 330 que o saldo da conta garantia de embargos em fevereiro/2007 seria de R$ 143.200,98, é evidente que este valor não deveria ser inteiramente pago ao autor, pois nos embargos à execução interpostos foi reconhecido o excesso de execução.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora ainda entenda devido algum resíduo, deverá fundamentar sua alegação e forneçer planilha com os valores atualizados em 10 dias. A seguir, dê-se vista a CEF por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n52 - 94.0044991-7 EDMO GARCEZ SIQUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA, ALEXANDRE GARCIA GANIN, EDSON RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 596/600 - Indefiro o pedido de nova remessa dos autos à Contadoria tendo em vista que a CEF promoveu o depósito do valor que entendia devido sem que o autor EDMO GARCEZ SIQUEIRA sequer tenha requerido adequadamente a citação em execução.\r\n\r\nAssim, considerando que o autor não concorda com o valor apurado pela Contadoria, requeira adequadamente o prosseguimento da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, apresentando seus próprios cálculos atualizados.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (fc/mb)\r\n\r\n53 - 94.0045192-0 ALCIDES ALVES DE BRITO E OUTRO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Suspenda-se o feito até o pagamento do requisitório de fls. 288. (ej)\r\n\r\n54 - 94.0045426-0 DONA ISABEL S/A (Adv. CARLOS ALBERTO C. TEIXEIRA, ELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. EDUARDO MACHADO SOARES). . Fls. 354 - Expeça-se alvará em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, como requerido.\r\n\r\nFls. 382 - Ciente a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A da transferência, nada mais sendo requerido e após o levantamento do alvará supra, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n55 - 96.0001464-7 HELENA LEMOS MARCAL E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, CRISTIANE OLIVEIRA MOURA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... II - Fls.618, II e 638 - À CEF para cumprimento do despacho devolvendo os alvarás no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 625/631, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, digam os autores JOSÉ ETEVALDO BARROS MENDES SARAIVA e HELENA LEMOS MARÇAL se ainda tÊm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 96.0002776-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x GELSON ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLEBER RODRIGUES PEREIRA). . Arquive-se o feito com baixa até que haja prescrição da dívida ou sejam localizados ativos. (MA/vm/mph)\r\n\r\n57 - 96.0077573-7 HERMINIA DE ANDRADE BLASI E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . I - Fls. 729: Intimem-se novamente a autora MÁRCIA FERNANDES DE OLIVEIRA VARGAS para que regularize sua representação processual, informando qual advogado deseja que permaneça nos autos e dando prosseguimento ao feito sob pena de extinção por abandono. Prazo: 5 dias\r\n\r\nII - Fls. 725: Assiste razão à CEF. Ademais, tendo em vista a certidão de fls. 532 do 2º Ofício de Registro de Distribuição, também foi requerido arrolamento em nome da autora HERMÍNIA DE ANDRADE BLASI.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista a parte autora para que forneça cópia da inicial, sentença, termo de inventariança e eventual formal de partilha do arrolamento dos bens deixados pela autora HERMÍNIA DE ANDRADE BLASI, bem como cópia de seu testamento. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista a CEF por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n58 - 99.0006800-9 MARIA IZABEL DOS SANTOS (Adv. NADIA GOYANNA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista a parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer justificadamente, em 05 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à CEF para cancelamento da penhora sobre o saldo remanescente da conta Garantia de Embargos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 99.0019016-5 VALDERES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a concordância do autor, e diante da nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, efetuando o lançamento calculado às fls. 332 na conta fundiária de VALDERES RODRIGUES DE OLIVEIRA, sendo certo que eventual levantamento de saldo deverá ser postulado em sede administrativa nas hipóteses legais. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm/mb)\r\n\r\n60 - 99.0021957-0 RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 442 - Assiste razão à parte autora, eis que a CEF vem sendo intimada desde março/2007 pra se manifestar sobre os cálculos de fls. 394/417 da Contadoria, bem como foi intimada em agosto deste ano sob o parecer de fls. 435, sem se manifestar especificamente até esta data.\r\n\r\nEntretanto, a penhora on line é medida extrema, que só deve ser aplicada em último caso, razão pela qual indefiro por ora. \r\n\r\nTendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 394/417, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/mb)\r\n\r\n61 - 2000.51.01.001473-0 HELOISA FARIAS MODESTO DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 222, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ma)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 99.0014580-1 LUIZ ANTONINO NOVAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 254 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 251 intimando-se o perito para elaboração de laudo. (MA/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.018272-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CLAUDIO GIBIER DE SOUZA. . Fls.136/139 - Defiro a prova pericial contábil postulada pelo réu e nomeio Perito do Juízo o Dr. NILSON VIEIRA DA SILVA. \r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e pelos assistentes técnicos das partes:\r\n\r\na) a cópia do contrato firmado pelo réu e que lhe foi entregue estipula taxa de juros ou critério a ser seguido pela instituição;\r\n\r\nb) se o critério pactuado efetivamente foi obedecido;\r\n\r\nc) se houve cobrança cumulada de correção monetária com comissão de permanência.\r\n\r\nÀs partes no prazo comum de 5 dias para indicação de assistentes e elaboração de quesitos. Após, dê-se vista ao perito para elaboração de proposta de honorários e dê-se vista às partes em novo prazo comum de 5 dias para manifestação sobre a proposta, voltando-me após para decidir. (ma)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.002580-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ALVARO ADERALDO CHAVES. . Tendo em vista a certidão de fls. 71, fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 65, juntando aos autos as certidões pertinentes quanto à existência de inventário de bens do falecido ALVARO ADERALDO CHAVES, sob pena de extinção. (rt/vm/mb)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 2002.51.01.014238-7 MICHELLE RODRIGUEZ VIDIGAL (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 510/515, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n66 - 2007.51.01.029913-4 CLAUDEMIR SEBASTIAO BARBOSA ROSAS (Adv. MAX AGUIAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até o julgamento do conflito de competência suscitado. (sp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.028156-0 ROSANGELA DAMIAO DE BARROS (Adv. THEREZINHA MATHIAS DE LIMA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 49/54, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(mni)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2001.51.01.010571-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x MICRO CONSULT CONSULTORIA DE SISTEMAS EMPRESARIAIS E MICROPROCESSAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 128/131 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMICRO CONSULT - CONSULTORIA DE SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA, ZAMBONI ATACADISTA LTDA, VISÃO ATACADISTA LTDA, TECNO CONSULT INFORMÁTICA, S/A UNIÃO MANUFATORA DE ROUPAS, LOJAS CITYCOL S/A E TRES RIOS AUTOMÓVEIS S/A ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 214/215, proferida nestes embargos à execução, que move lhes é movido por UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade, eis que homologou dois cálculos diversos do contador: a planilha de fls. 174/193, no valor de R$ 157.103,93, atualizada até maio de 2004 e a planilha de fls. 206/213, no valor de R$ 174.161,19, atualizada até 17/11/2000.\r\n\r\nDespacho de fls. 228 determinando a remessa dos autos ao contador para esclarecer a divergência entre os cálculos apresentados às fls. 174/193 e fls. 206/213, já que um deveria ser mera atualização do outro. Em seguida, foi determinada vista à União Federal.\r\n\r\nRemetidos os autos novamente ao contador, este apresentou parecer e planilha de cálculos às fls. 231/235 aduzindo que os cálculos de fls. 173/193 estavam de acordo com as determinações do despacho de fls. 99/100.\r\n\r\nPetição da União Federal às fls. 243/244 concordando com a obscuridade apontada pelos embargados e reconhecendo que a nova planilha apresentada pelo contador está de acordo com os índices estabelecidos no despacho de fls. 99/100.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão aos embargados no que tange à obscuridade alegada na sentença de fls. 214/215, já que houve a homologação de dois cálculos com valores distintos.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que a sentença de fls. 214/215 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA UNIAO FEDERAL interpôs embargos à execução da sentença proferida no processo n.90.0001662-2 que lhe é movido por MICRO CONSULT CONSULTORIA DE SISTEMAS EMPRESARIAIS E MICROPROCESSAMENTO LTDA, sob o argumento de excesso de execução e postulando sua redução a R$ 41.197,33, conforme planilha de fls. 03/08, datada de novembro de 2000.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08.\r\n\r\nImpugnação de fls. 11/20.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador conforme despachos de fls.26 e elaborados os cálculos de fls.27/35, a União Federal apresentou o agravo retido de fls.46/53.\r\n\r\nDevolvidos os autos ao Contador para esclarecimentos, o órgão formulou consulta de fls.55 quanto à inclusão de expurgos inflacionários.\r\n\r\nÀs fls.63 foi determinada a inclusão de expurgos e elaborados os cálculos de fls.66/78 mas a Contadoria elabora nova consulta às fls.80.\r\n\r\nÀs fls.99/100 foi proferida decisão baseada em precedentes do Eg. STJ, determinando nova remessa dos autos à Contadoria para revisão de cálculos o que foi feito às fls.104/114.\r\n\r\nDada vista às partes, os embargados se manifestam às fls.120/121 e a União Federal às fls.124/125, discordando dos cálculos.\r\n\r\nDespacho de fls.128 determinando à Contadoria que utilizasse os índices recomendados às fls.99/100 onde cabível, ou seja, nos períodos em que houvesse tributo a restituir. Às fls.137 a recomendação foi reforçada por nova orientação.\r\n\r\nA Contadoria apresentou então novos cálculos às fls.140/151, dando-se vista à União Federal (Fls.155/161) e embargados (fls. 163/169) afirmando que os cálculos da Contadoria não acataram os despachos do Juízo.\r\n\r\nDevolvidos os autos ao Contador, este retificou seus parecer anterior e calculou ser devido aos Embargados o valor de R$ 157.103,93 em maio de 2004, conforme planilhas de fls. 174/193. \r\n\r\nDada vista à União Federal, esta requereu que fossem elaborados os cálculos nos moldes de fls. 174/193, só que atualizado até 11/2000. A parte embargada não se manifestou quanto aos referidos cálculos.\r\n\r\nDespacho remetendo os autos ao contador para elaboração da planilha de fls. 174/193 atualizada até novembro de 2000.\r\n\r\nNova planilha do contador apresentada às fls. 206/213 encontrando como devido em novembro de 2000 o valor de R$ 174.161,19.\r\n\r\nRemetidos os autos novamente ao contador para explicar a divergência entre as planilha de fls. 174/193 e 206/213, já que uma deveria ser mera atualização da outra, o mesmo apresentou parecer e planilha às fls. 231/235, ratificando os cálculos de fls. 174/193, e encontrando como devido em 11/2000 o valor de R$ 122.173,21 e em 05/2004 o valor de R$ 158.818,63. \r\n\r\nPetição da União Federal às fls. 243/244 aduzindo que a nova planilha do contador de fls. 234/235 se encontra efetivamente de acordo com a determinação de fls. 99/100.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs cálculos do Contador, elaborados em estrita observância do título executivo e dos critérios acatados pelos Tribunais Superiores, apontam valor inferior ao inicialmente requerido pelos exeqüentes, mas, por outro lado, superior ao valor pretendido pela embargante.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, forte no artigo 743, I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução, com expedição de requisitório, considerando-se a planilhas da Contadoria de fls. 231/235. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópias da planilha acolhida e desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.I.(sp)\r\n\r\n69 - 2003.51.01.023615-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VIGILATO DE NOGUEIRA NETO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO). . Recebo a apelação de fls. 186/193 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( ma )\r\n\r\n70 - 2005.51.01.021106-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x FRANCISCO MARCIAL HERNANDES (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO, VIVALDO DE PAULA E SILVA). . I - Fls. 106/107 - Tendo em vista que posteriormente ao pedido de reserva de honorários advocatícios protocolado em 09/05/2008 a parte autora concordou com a minuta de requisitório sem a referida reserva, como se depreende da petição de fls. 280 juntada aos autos principais nº. 94.0045192-0, protocolada em 20/05/2008, entendo pela desistência tácita do pedido de reserva.\r\n\r\nII - Suspenda-se novamente o feito aguardando-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº. 2007.02.01.007793-7. (ej/mb)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.030073-2 DENISE MARIA DA ROCHA VICENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nDENISE MARIA DA ROCHA VICENTE propôs os presentes Embargos de Devedor à Execução por Título Extrajudicial no. 2007.51.01.002960-0 proposta pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO postulando fosse judicialmente decretada a nulidade das cláusulas que causam onerosidade excessiva ao contrato de adesão firmado com a empresa pública, com base no art. 51 inc. VIII do CPDC. Alternativamente requer o reconhecimento do excesso de execução a ser apurado em perícia contábil.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que pactuou com a embargada contrato de empréstimo simples - FAM de R$ 13.525,66. Que o contrato é de adesão e a relação jurídica estabelecida de consumo. Que o contrato não se pauta pela transparência.\r\n\r\nAduz que o contrato prevê capitalização mensal comprovada em planilha, o que é vedado pelo D. 22.626/33. Que a taxa de remuneração representa soma significativa dos encargos praticados, elevando a dívida de forma surpreendente daí decorrendo vantagem indevida para a instituição.\r\n\r\nRequer inversão do ônus de prova e gratuidade de Justiça.\r\n\r\nImpugnação aos Embargos às fls.26/42. Suscita preliminar de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir pois formula meras alegações sem qualquer prova. A inépcia decorreria também da falta de conclusão lógica pois nem sequer aponta as cláusulas extorsivas que pretende anular. No mérito, postula pela improcedência por ausência de prova de abusividade. Na realidade a embargante não pagou nenhuma das prestações do mútuo. Que a autora foi alertada por correspondências de cobrança, preferindo não quitar o débito. Que o contrato foi estritamente cumprido pela exeqüente.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nEntretanto, a inversão do ônus da prova no processo cível prevista no art. 6o., inc. VIII da L. 8.078/90 pressupõe a verossimilhança das alegações do consumidor.\r\n\r\nOcorre que a inicial do embargante padece do vício de postular aleatoriamente nulidade de clausulas abusivas que sequer identifica. Alternativamente requer reconhecimento de excesso de execução e tampouco identifica tal excesso. Alega ocorrência de anatocismo e sequer junta planilha de forma a comprovar sua alegação matemática. De resto, trata-se de contrato firmado em abril de 2006 e a embargante alega capitalização, quando esta já é legalmente admitida para contratos celebrados após o ano 2000:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. ENCARGO DEVIDO. MORA CARACTERIZADA. TEMAS PACIFICADOS.\r\n\r\nI. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano.\r\n\r\nII. Não constatada a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto, incide em mora a agravada, que não honrou as parcelas previstas no contrato.\r\n\r\nIII. Agravo provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ, 4a. Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1047572/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, in DJE DATA:28/10/2008)\r\n\r\nAssim sendo, ausentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações do autor, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÀs partes sobre provas no prazo comum de 5 dias. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n72 - 2008.51.01.004712-5 CANDIDO ERCOLINO ALVES E OUTRO (Adv. NATALIA CARNEIRO NEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Venham conclusos para sentença. (fc/dm/mph)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n73 - 2006.51.01.024365-3 HAROLDO STEINKOPF FILHO (Adv. MARCO ANTONIO BESSA SOARES) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHAROLDO STEINKOPF FILHO propõe o presente habeas data em face do Ilmo. Sr. PRESIDENTE DO BNDES (SUP/AD) objetivando que a autoridade impetrada informe se o autor foi ou não incluído nas cotas referentes aos lotes de ações provenientes do processo de desestatização da CVRD.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta em síntese que é ex-empregado da CVRD - Companhia Vale do Rio Doce no estado do Espírito Santo. Que com a desestatização da empresa, a partição de lotes de ações referentes à privatização se fez operar por normas do BNDES. Que teve conhecimento que seu nome, bem como de outros ex-funcionários e pensionistas, estaria incluído em uma lista chamada “Black Box” (sic), tendo direito a valores referentes as cotas destinadas ao mesmo. Que a impetrada recusa-se a fornecer tal lista, ao argumento de que haveria “sigilo bancário”.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/44.\r\n\r\nDespacho de fls. 45 determinando a notificação do impetrado para informações.\r\n\r\nCertidão de fls. 51 atestando que a SUP/AD não existe há quatro anos.\r\n\r\nDespacho de fls. 52 determinando que o impetrante emendasse a inicial indicando corretamente o pólo passivo.\r\n\r\nPetição da parte autora de fls. 74/75 emendando a inicial, indicando o Presidente do BNDES para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nInformações e documentos de fls. 84/270 na qual se relata, em suma, que apenas 2 (dois) funcionários optaram por adquirir diretamente o lote máximo permitido de 225 ações preferenciais classe A; e 275 ações ordinárias CVRD cada um. Que os demais funcionários provavelmente optaram por se inscrever em um clube de investimentos dos empregados da Vale - INVESTVALE. Desta forma, a autoridade impetrada alega que não tem como prestar as informações solicitadas, eis que ações adquiridas pelos demais interessados foram negociadas diretamente pelo clube de investimentos dos empregados da Vale - INVESTVALE.\r\n\r\nDecisão de fls. 280/281 deferindo em parte a liminar para que a impetrada informasse textualmente se o autor foi um dos funcionários que adquiriu o lote máximo permitido de 225 ações preferenciais classe A; e 275 ações ordinárias CVRD, sendo certo que a composição de carteiras formadas pelos clubes de investimentos é matéria alheia à competência da autoridade coatora.\r\n\r\nInformações da impetrada de fls. 292 informando que o autor não foi um dos funcionários que adquiriu o lote máximo permitido de 225 ações preferenciais classe A; e 275 ações ordinárias CVRD.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal de fls 293 verso opinando que seja dada vista ao impetrante para que informasse se persistiria o interesse no feito, tendo em vista as novas informações prestadas.\r\n\r\nÀs fls. 301 o autor requer o prosseguimento do feito, e expedição de certidão da situação do processo.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, eis que o autor não foi um dos funcionários que adquiriu o lote máximo permitido de 225 ações preferenciais classe A; e 275 ações ordinárias CVRD, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nRecolhidas as custas de praxe, expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido às fls. 301/302.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2007.51.01.001059-6 ALEXANDRE DA SILVA PIRES E OUTROS (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 2005.51.01.026291-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MONTE FELIZ ALIME QUALIDADE LTDA ME E OUTROS. . Fls. 94 - Considerando o disposto no art. 267 § 4º do C.P.C, intime-se o réu para que se manifeste sobre o pedido de desistência formulado pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (pv/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n76 - 99.0061990-0 LUIS MAGALHAES PEREIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 508/525 - Após o retorno dos autos da Contadoria , conforme despacho proferido nesta data nos autos dos embargos á execução nº 2005.51.01.017061-0, ora em apenso, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n77 - 88.0003228-1 ELY BARRADAS DOS SANTOS (Adv. SYLVIO DA SILVA MAGALHAES) x LOURDES LEITE MARTINS SANT'ANNA (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ, MARCELO DE ALMEIDA COUTO) x EDSON NASCIMENTO COSTA E OUTROS (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ... IV - Aguarde-se por 30(trinta) dias a habilitação de interessados na sucessão de MIGUEL JOSÉ KHATTAR face à notícia de seu óbito.(MA/jl)\r\n\r\n78 - 2003.51.01.027720-0 ROBERTO DE SOUSA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (REPUBLICAÇÃO)...dê-se nova vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, requisitem-se honorários periciais(fls.163) e voltem conclusos.(fc/MA/lv)\r\n\r\n79 - 2006.51.01.023016-6 IGNACIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . ...A seguir, dê-se vista aos autores para elaboração dos cálculos.(fc/lv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 98.0000328-2 CARLOS JOSE MENDES ANTUNES E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . ... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 710635"
                            ],
                            "710637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0244351-1 CIA/ CERAS JOHNSON (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n2 - 00.0254628-0 JOSE CARLOS DOMINGUES CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n3 - 00.0270341-6 LUIZ CARLOS KASTRUP (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n4 - 00.0271130-3 DECIO MARIA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n5 - 00.0301301-4 MARIA LUIZA DOUTEL CASCARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n6 - 00.0301458-4 ANA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n7 - 00.0310924-0 JOSE ALEXANDRE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n8 - 00.0313624-8 NIENALDO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n9 - 00.0478637-8 CECILIA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n10 - 00.0576375-4 EVARISTO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n11 - 00.0697457-0 ANTONILHO FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\nQuebra 12 - 00.0729786-6 CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n13 - 00.0733501-6 GECOPLAN ENGENHARIA LTDA x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n14 - 00.0734538-0 FRANCISCO DE ASSIS COSTA x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n15 - 00.0769616-7 ACILEIA FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n16 - 00.0777267-0 POMPEA DA GAMA ENGELHARD (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n17 - 00.0923338-5 HAROLDO RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n18 - 88.0019216-5 ENY NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ELOISA LACE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n19 - 89.0001394-7 WELLYGTON SOARES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n20 - 89.0007333-8 GENECY CLACINO (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n21 - 89.0012357-2 HAMILTON BASTOS PAES (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n22 - 90.0004268-2 AUGUSTO DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestarem-se acerca do extravio das petições noticiado na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA/mm)\r\n\r\n23 - 90.0046870-1 ALBERTO ALVES (Adv. FERNANDO MARIA AGUILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n24 - 90.0050480-5 JOAO MATHIAS DUTRA (Adv. JOSE RONALDO B. BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n25 - 91.0003084-8 BELISANDA DA SILVA MIRANDA (Adv. VANDA LUCIA NOGUEIRA, ANTONIO JORGE DE C. JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n26 - 91.0008183-3 LUDE DO ESPIRITO SANTO SANT'ANNA (Adv. THALES DO COUTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n27 - 91.0042825-6 GRAFICA VASCONCELLOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n28 - 91.0048054-1 JEMENY AFFONSO LINS (Adv. NEUZA DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\nQuebra 29 - 91.0115355-2 HELIO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS, ARLETE BRANCO JANNUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n30 - 91.0117521-1 AUREA LOURENCO SAMPAIO (Adv. EDSON EUTALIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n31 - 91.0127449-0 JORGE CELSO ELIAS PINTO (Adv. DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO) x FUNDO NACIONAL DE PARTICIPACAO PIS/PASEP (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n32 - 91.0138575-5 MAGELO DOS REIS ROCHA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n33 - 91.0147999-7 MERENCIANA DOS PASSOS ARAUJO (Adv. YANE REIS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n34 - 92.0001742-8 ALAIR PEDROSO E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, JARBAS ALVES STELMENN, CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n35 - 92.0005837-0 RENATO PINTO E OUTROS (Adv. SYLVIO DA SILVA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n36 - 92.0017666-6 ARLINDO VEIGA LISBOA E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, JARBAS ALVES STELMENN, CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n37 - 92.0031130-0 NIVALDO VIEIRA FERRO (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n38 - 92.0035565-0 JASON DO NASCIMENTO REP/ P/ EDSON KURTH DO NASCIMENTO (Adv. WILSON FARIA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n39 - 92.0046150-6 ALMIR GIORNO PEREIRA (Adv. MARIA HOSANIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n40 - 92.0064902-5 EDIR AMARAL E OUTROS (Adv. DULCINEA DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 00.0628217-2 TINTAS YPIRANGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n42 - 00.0706567-1 MFL MARCAS FRANQUIAS E LICENCIAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n43 - 00.0715793-2 BRASPREV FUNDACAO BRASCAN DE PREVIDENCIA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n44 - 00.0927023-0 RITA DE CASSIA GOMES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n45 - 00.0927676-9 TECNOLOGIAS ASSOCIADAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 00.0158890-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAERY ODETTE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestarem-se acerca do extravio da petição noticiada na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA/rt)\r\n\r\n47 - 00.0219828-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDGARD AYBAL JAYME FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n48 - 00.0219895-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LAUDICEA SANT'ANA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n49 - 00.0251597-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO) x WANDERLEY SALLES PAVAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n50 - 00.0271268-7 OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x R N DAIER DISTRIBUIDORA DE SAL E CEREAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n51 - 00.0514867-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TINTURARIA E ALFAIATARIA JARDIM CANDELARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n52 - 00.0538461-3 EMPRESA BRASILEIRA DE RADIOFUSAO-RADIOBRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x FOOD DRINKS IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 00.0207684-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER TOBIAS DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n54 - 00.0270311-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PISSERCHIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestarem-se acerca do extravio da(s) petição(ões) noticiado na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n55 - 00.0302260-9 ZELYR XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n56 - 00.0309337-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CORREA DE SOUZA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestarem-se acerca do extravio da(s) petição(ões) noticiado na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA/ap)\r\n\r\n57 - 00.0310898-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PANAIR DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestarem-se acerca do extravio das petições noticiado na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA/mm)\r\n\r\n58 - 00.0439577-8 WILSON JOSE COELHO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n59 - 00.0474980-4 SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES E/ ESTIVA DE MINERIOS RJ x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL. . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n60 - 00.0539886-0 JOSE DA SILVA PEREIRA SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n61 - 00.0771390-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OCCIDENTAL QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestarem-se acerca do extravio da petição noticiada na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA/rt)\r\n\r\n62 - 00.0774849-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA FARMACILHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n63 - 00.0982124-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x AYRTON AREOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestarem-se acerca do extravio da(s) petição (ões) noticiado na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n64 - 00.0983082-0 CATHARINA AYRES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n65 - 87.0004334-6 JOSE SIQUEIRA CAMPISTA E OUTROS x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE . . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 00.0592868-0 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n67 - 89.0001540-0 EMPRESA GOTIJO DE TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n68 - 91.0115935-6 CESAR SOARES BALBI (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL PRO-MEMORIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n69 - 00.0605115-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCA RODRIGUES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n70 - 91.0108620-0 DARIO SILVA REIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 00.0703079-7 EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSAO RADIOBRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x KOKY'S RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 91.0119711-8 EDIR AMARAL E OUTROS (Adv. DULCINEA DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n73 - 93.0008344-9 H. DANTAS COM/ NAVEGACAO E IND/ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS PARREIRAS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestarem-se acerca do extravio da petição noticiado na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n74 - 88.0014790-9 VILLON PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n75 - 88.0029715-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO BARBOSA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n76 - 88.0040067-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO VIEIRA DE REZENDE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n77 - 89.0016124-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x METALNOBRE IND/ E COM/ DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n78 - 90.0025404-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLOVIS MORAIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n79 - 92.0079457-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x JASON DO NASCIMENTO REP/ P/ EDSON KURTH DO NASCIMENTO (Adv. WILSON FARIA FILHO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n80 - 00.0785048-4 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n81 - 88.0005771-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA WERNECK TAVARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n82 - 92.0136836-4 ELISA GAGLIANO GOMES E OUTROS (Adv. KLEBER GOMES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n83 - 88.0014734-8 INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERME ERNESTO BUSCH JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n84 - 91.0123059-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x ADALBERTO NOVAIS DANTAS E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n85 - 92.0077977-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x MARIA DA SILVA FIGUEIRA (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n86 - 00.0775323-3 MAURICIO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n87 - 88.0018497-9 ALCIO ALVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nId: 710637"
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                            "711933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0263066-4 MARIA APARECIDA DAS CHAGAS LISBOA ALHEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000050-7/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 20 () dias\r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS- PROCESSO n.º 00.0263066-4\r\n\r\nOBJETO : SERVIDOR PUBLICO\r\n\r\nAUTOR : MARIA APARECIDA DAS CHAGAS LISBOA ALHEIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDO : MARIA APARECIDA DAS CHAGAS LISBOA ALHEIRA, BRASILEIRA, CPF n.º 031440117-20, N.º BENEFÍCIO DO INSS - 42-13.986.411\r\n\r\nFINALIDADE : Dar início à execução nos autos acima, no prazo de 10 dias, contados do término do prazo do presente no DOERJ.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\n2 - 95.0021008-8 ANTONIO LUIZ LOPES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x TERESINHA DOS SANTOS NILO (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, ROSANA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000051-1/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS- PROCESSO n.º 95.0021008-8\r\n\r\nOBJETO : FGTS\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO LUIZ LOPES E OUTROS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nINTIMANDO : CLADIR MELLO DE PAIVA CAMPOS, brasileira, CTPS n.º 92228/389, CPF n.º 044253407-87, PIS/PASEP n.º 100259122-64, ex- funcionária da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS. \r\n\r\nFINALIDADE : Juntar aos autos declaração de próprio punho dizendo se firmou ou não acordo proporcionado pela Lei 110/2001, no prazo de 10 dias, contados após o prazo do presente, ciente de que seu silêncio valerá como confirmação.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\n3 - 97.0073195-2 EDVALDO OLIVEIRA VIANA E OUTROS (Adv. JOSUE RENE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000052-6/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS- PROCESSO n.º 97.0073195-2\r\n\r\nOBJETO : FGTS\r\n\r\nAUTOR : EDVALDO OLIVEIRA VIANA E OUTROS\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDO : JUCILENE CABRAL E MARISA GOMES DA SILVA ARAUJO) \r\n\r\nFINALIDADE : Para requerer adequadamente a execução nos autos acima, sob pena de extinção do feito, no prazo de 20 dias, contados do término do prazo da publicação do presente no DOERJ.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, . (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\nId: 711933"
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                            "711971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017611-9 REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA (Adv. SERGIO DA SILVA FERREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Manifeste-se a Autora sobre as contestações.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0005103-0 LUCIA TAVARES ESTEFANA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n3 - 94.0044698-5 ALVIMARA MIGUEL RAMOS E OUTROS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fls. 1060/1062 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 1053/1054.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nIsto posto, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar notícia de disponibiliazação de verba, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025714-4 ANGELA MARIA MENEZES DA SILVA (Adv. ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026364-8 OSVALDO DUTRA DE AMORIM (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos e indicando o período a que se refere o ressarcimento pleiteado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nA lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que as reiteradas tentativas de localização do perito anteriormente designado não obtiveram êxito, nomeio, em sua substituição, o Dr. LUIS HENRIQUE ONIDA SALLES, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fls. 346), no prazo de 10 dias. (mc)\r\n\r\n7 - 96.0016521-1 GILVAN DIOGO GUEDES E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Recebo a apelação de fls. 513/521 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012118-7 NILDA DE BARROS LOBO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo a apelação de fls. 170/184 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021902-7 FELIPPE NERY FERREIRA FILHO-ESPOLIO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Regularize-se a representação processual da parte autora, juntando aos autos procuração outorgada pelo próprio Espólio e apenas subscrita pela inventariante. Prazo: 15 dias.(mc)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490239-1 ELIELSON MAGNO BARBOSA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a petição de fls. 79/82, intimem-se o Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, o Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, para cumprimento desta decisão, ou quem lhe faça as vezes, para imediato cumprimento da decisão liminar, que determinou aos réus que forneçam à autora, gratuitamente, os medicamentos RALTEGRAVIR 400 MG (60 cápsulas ao mês) e MARAVIRAQUE 150 MG (60 cápsulas ao mês), até o final do tratamento e conforme prescrição médica, devendo o primeiro lote de referente ao tratamento de um mês ser entregue no prazo de 48 horas da intimação desta decisão, ciente de que o descumprimento da decisão, além de acarretar conseqüências penais e administrativas, sujeita o recalcitrante a responder pelas perdas e danos porventura decorrentes do não-cumprimento da decisão, bem com a aplicação de multa pessoal e diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 14 do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006765-0 CLARA MARIA DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONITSTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SPI/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Requeira a Impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009889-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ACOUGUE DAYENNE E MARYANNE LTDA ME E OUTROS. . Fls. 48 - Tendo em vista que o endereço na qual será realizada a citação por correio é o mesmo em que o oficial de justiça tentou realizar a diligência de fls. 24 e 27, sendo portanto, infrutífera a renovação do ato, indefiro o pedido.\r\n\r\nSendo assim, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a exeqüente requeira o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 00.0736018-5 JOAO TELLES DA PURIFICACAO FILHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x TERESINHA DE JESUS F BARBOSA E OUTRO x ABILIO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x PEDRO PAULO MENDONCA FONTES E OUTROS (Adv. CLAUDIO CARDOZO MENDES) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, RICARDO FREIRE MOLINARO, OSWALDO MEZADRI, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Fl. 1215: Intimem-se as partes a, no prazo de 20 dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários e fornecer os documentos requeridos pelo Perito.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010639-7 PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 319: Intimem-se as partes a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários formulada pelo Perito.(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008671-0 HEANLU IND/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. ACACIO ROBERTO DE MELLO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DO INMETRO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nAutorizo a conversão em renda do INMETRO do montante depositado judicialmente, conforme comprovante de fl. 94.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022855-7 ANESIO SANTOS DA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - para que efetive os depósitos judiciais mensais dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre as parcelas gradualmente resgatadas do fundo previdenciário do Autor, devendo ser este Juízo informado sobre as datas de sua efetivação e os valores dos depósitos, bem como para que apresente a este Juízo os documentos comprobatórios do recolhimento do tributo em questão aos cofres da União desde a aposentadoria do Autor.\r\n\r\nII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026643-0 NILTON DA SILVA LEITAO REP/P/ ANTONIA DA SILVA LEITAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fls. 93/94 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para manifestação da parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 97.0016339-3 LUIZ RODRIGUES FERREIRA - ESPOLIO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 673 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à Perita para que se manifeste sobre a petição de fls. 668/670, em igual prazo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (Adv. MARIO FRANCISCO LAURIA, MARIA NOEMIZ PEREIRA DE MENESES) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Sobre a petição de fl. 322 manifestem-se os réus CEF e SERGIO DOURADO LOPES no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031947-3 CESAR ROBERTO SANTANA (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 249: Expeça-se alvará em favor do Autor para levantamento da parcela da quantia penhorada (fls. 214/216) correspondente ao valor fixado para execução, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme sentença trasladada às fls. 224/226, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento do alvará, expeça alvará em favor da CEF para o levantamento do restante do valor.\r\n\r\nEntregues os alvarás, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.032312-9 PAULO FIGUEIREDO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 495 - Aguarde-se por mais 5 dias pelo cumprimento do item II do despacho de fl. 491 por parte do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.033497-8 EDUARDO CLAUDIO MALLET E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 641 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008265-3 ANTONIA PETROWA ESTEVES (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 219/225 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015053-2 CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001178/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 96.0004198-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x TRANK CAR COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF a dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011398-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MANOEL GOMES DA COSTA. . Fl. 43 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o despacho de fl. 30.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\nQuebra 27 - 2003.51.01.010503-6 FABIO LIBERATO PINTO DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando os Autores, pro rata, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido (Súm.14, STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.006057-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x PANIFICACAO MONALISA LTDA ME E OUTROS. . Sobre as certidões negativas de fls. 57 e 60 manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003070-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CLAUDIA FERNANDA DE CARVALHO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 214 - Defiro a dilação de prazo por 20 dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024220-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 93/94 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria por 5 dias sucessivos, iniciando pelos embargados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.022076-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x CREUSA BRASILIA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Fl. 798 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria por 5 dias sucessivos, iniciando pelos embargados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 711971"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0012286-8 FLAVIO COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Não se mostra razoável a expedição de novos alvarás, se o dispêndio desnecessário de recursos materiais e humanos pode ser evitado pela simples revalidação dos alvarás. \r\n\r\nAssim, autorizo a revalidação dos alvarás nºs. ALV.0027.000075-6/2008, ALV.0027.000076-0/2008, ALV.0027.000078-0/2008 e ALV.0027.000079-4/2008 pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido em fls. 179/180.\r\n\r\nOutrossim, considerando a informação de que o autor Manuel Joaquim Gonçalves Braga faleceu, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará de levantamento nº. ALV. 0027.000077-5/2008, bem como seu arquivamento em pasta própria, devendo os interessados na sucessão processual promoverem a habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no terceiro parágrafo do despacho de fl. 166.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017941-0 FABIO JUVENAL DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 147/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022287-3 ECILA EUSTACHIO MARONES DE GUSMAO (Adv. ARAGUA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 93/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima, para condenar a União Federal a restituir os valores descontados da pensão militar percebida pela autora, a título de imposto de renda, consoante comprovado nos documentos de fls. 17/21, no período compreendido entre 29/08/2002 e 31/12/2004.\r\n\r\nO montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, aplicando-se a correção de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ao teor do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009815-7 HELIO COUTINHO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 01/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria retidas anteriormente a 23/06/98, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte e, conseqüentemente, declarar o direito de os Autores efetuarem a dedução do valor das contribuições recolhidas a título de imposto de renda, por ocasião da vigência da Lei no 7.713/1988.\r\n\r\nO montante deve ser atualizando monetariamente, tudo a ser apurado na fase de execução de sentença. Os indexadores a serem utilizados devem ser: IPC (de março de 1990 a janeiro de 1991), INPC (fevereiro a dezembro de 1991), UFIR (de 01.101.992 até 31.12.1995), Taxa SELIC (a partir de 01.01.1996), sem a incidência de juros de mora (TRF4ªR. Rel. Juiz Jardim de Camargo. AC 95.04.46669-9/SC. 2ª Turma. j. 28.11.96); TRF4ª R, Ap. Cível 95.04.51811-7-RS, Rel. Juíza Tânia Escobar, DJU 17-01-96, p. 1250). A adoção da taxa SELIC, que configura autêntica remuneração do capital, exclui a incidência da UFIR como índice de correção monetária, a partir de 01.01.1996, bem como dos juros de mora.\r\n\r\nSem custas, devido à Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012116-7 JOIL TEIXEIRA OPERTI E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 625,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0159346-3 ALCIDES MARCENES DE ABREU (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 505/508, cumpra a Secretaria a parte final da referida sentença, promovendo a baixa na distribuição e o arquivamento deste feito.\r\n\r\n7 - 98.0001345-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER, DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 74/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar, às substituídas processuais Maria de Lourdes Borges Soares, Dayzi Mattos Vianna dos Santos e Luzia Silva de Araújo, os valores atrasados, referentes ao percentual de 28,86%, a partir de fevereiro de 1993 (data em que se iniciou a vigência da Lei no 8.627/1993, nos termos do seu Artigo 10), descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos na Lei nº. 8.627/1993, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP nº. 2.169-43 (anterior nº 2.086-39 e originária nº. 1.704/1998), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, a teor do § 3o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de submeter este feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o teor do Artigo 12, da MP nº. 2.180-35.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028475-6 ROGERIO TORRES SLEIMAN (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes, com a brevidade necessária, que foi designada a data de 18/2/2008, às 12:30h, para realização da perícia na especialidade Neurologia, intimando-se pessoalmente o autor para comparecer ao Consultório do Perito, no endereço indicado em fls. 183, devendo, ainda, levar todos os exames, receituários e laudos médicos que dispuser, relativos ao objeto da perícia, nos termos do requerido pelo Expert.\r\n\r\nCientes, ainda, que aos Assistentes Técnicos é facultado o comparecimento, sendo a comunicação incumbência das partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016245-8 GERALDO BARBOSA DOS ANJOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 12/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 360,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de honorários de advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017263-4 AECIO FLAVIO DA ROSA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 72/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 99. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022037-9 MARILEIDE JOSE DE MOURA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Designo a data de 18/03/09 para realização de Audiência para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 199/200, que deverão comparecer às 14:00hs, após serem intimadas nos endereços fornecidos pela Autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017454-4 EDSON DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com base nos Artigos 267, XI, c/c o Artigo 284, todos do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021877-8 MARIA NEUZELIDE NUNES PINHEIRO (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 45]/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029688-1 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 37/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002718-7 GENALVA QUEIROZ MACIEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 53/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009076-6 MARCAL ALVES BARBOSA (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Arts. 267, XI e 284, ambos do CPC e determino o cancelamento da distribuição do feito, a teor do Art. 257, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010818-2 REINALDO MEIRELLES DA COSTA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 165/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 232,74. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação supra, com resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007950-6 EDSON PEREIRA LEITE E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026782-0 MARCELO DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Arts. 267, XI e 284, ambos do CPC e determino o cancelamento da distribuição do feito, a teor do Art. 257, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001311-8 ANDRE LUIZ DO COUTO E SOUSA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 153/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003233-2 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x ALTANIR DOMINGUES DA SILVA (Adv. GABRIEL HABIB). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 11/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,67. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no disposto no parágrafo 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004544-2 LEADERBANK CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO ROBERTO SANTOS REGNIER, alexandre medeiros regnier) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARILISA AZEVEDO WERNESBACH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 58/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006247-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO-COREN/PE (Adv. PAULO AZEVEDO DA SILVA) x SOLANGE GONCALVES BELCHIOR E OUTRO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015843-1 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 01/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no disposto no parágrafo 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022904-8 MARIO LUIZ PEREIRA PITARO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 47/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023496-2 MARIA LUIZA ROCHA DE CARVALHO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 101/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas ao FGTS da autora, acolho a PRESCRIÇÃO, havendo resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nNo que diz respeito ao pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças relativas à correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.003625-1 MED CARD SAUDE S/C LTDA (Adv. MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 80/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.007405-7 ADILSON FERNANDES VIANNA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . Assim, deve ser alterada a sentença de fls. 77/81, para que, no seu dispositivo, passe a constar o seguinte:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em virtude da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 25.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008363-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fulcro no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009757-4 WALDYR PEREIRA BORGES (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 23/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010559-5 OCTAVIANO GERALDO FRANCO (Adv. VIVIANE SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 138/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em seu inteiro teor, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 28. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012455-3 ALOISIO DA CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012888-1 CARLOS ALBERTO MARCONI DA COSTA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de Honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013650-6 MARIA NIRVANDY GUEDES (Adv. MIRIAN NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança nºs 00953158-0, 00975904-2, 00980820-5 e 00985542-4, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987 creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação (art. 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no. 6.899/81, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, devido a sucumbência recíproca (art. 21 CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.015968-3 PAULO STARLING DE CARVALHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 36/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 00050336-7, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, devido a sucumbência recíproca (art. 21 CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020319-2 CLECIO BROCHADO BASTOS (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA, LEANDRO LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 29/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, em relação à aplicação da taxa progressiva de juros, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nEm relação às diferenças relativas à correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em cujo cálculo não se adotou a variação do IPC nos períodos de janeiro/1989 (70,28%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça. Descabe a condenação do autor em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.020754-9 JOSE VITORINO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 17/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.023760-8 ELZA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, I e IV e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determinando, desta forma, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009959-9 ELIELSON LOURENCO DA SILVA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 82/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, tendo em vista os documentos juntados às fls. 09 e 16.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011326-2 WALCIR SOARES DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDescabe a condenação do autor em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.003792-2 BIANOR BENICIO CAMPOS JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x DIRETOR DIRETORIA GERAL DO PESSOAL DA MARINHA - DGPM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 181/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, concedendo a ordem definitiva para que a autoridade apontada como coatora torne a incluir, de imediato, o Impetrante na folha de pagamento da Marinha, restaurando o seu cadastro no SIAPE, respeitadas as disposições legais naquilo que tange ao seu reenquadramento funcional.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015184-6 THAIS HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 159/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida às fls. 30/32, na forma da fundamentação acima, para determinar à Autoridade Impetrada que aceite a inscrição da Impetrante no 36o Exame de Ordem, sem a exigência do recolhimento da taxa de inscrição constante do Edital de Abertura do certame, condicionada a referida inscrição ao cumprimento das demais condições estabelecidas no mesmo Edital.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF e Súmula no 105 do STJ). P.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019797-4 RODRIGO DRUMOND MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, considerando-se os termos da petição da parte autora, às fls. 56, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, em virtude da Gratuidade de Justiça que ora defiro, com base nos documentos de fls. 16 e 57. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.032356-7 FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FAICAL BARACAT) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7 REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 119/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.031238-2 ASSOCIACAO FRATERNAL EVANGELICA CIDADE DA BIBLIA (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL, MARISA FUCCI) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Tendo em vista o teor da petição de fls. 93, intime-se a parte impetrada, com urgência, para cumprimento do julgado de fls. 81/84.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.006233-3 ARAR COM/ E IND/ DE ARDOSIA S/A (Adv. CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 45/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se o depósito de fl. 69 em renda da União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.007998-9 TNL PCS S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 30/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015657-1 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO-DEFIC (7A REGIAO FISCAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.020466-8 PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (Adv. JANE DE ARAUJO COLLOSSAL) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, com base nos documentos de fls. 59 e 72. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815286-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA APARECIDA MOREIRA SAVIOLO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,87. . Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o acordo administrativo firmado pelas partes, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.002421-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x XAVIER MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,38. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Arts. 267, XI e 284, ambos do CPC e determino o cancelamento da distribuição do feito, a teor do Art. 257, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n52 - 2008.51.01.019714-7 SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 1500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1500,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I, IV e VI e, c/c art. 295, inciso II, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais, nos moldes do art. 10, da Lei nº 4.717/65. Sem honorários, visto que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nFaculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2005.51.01.001909-8 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MONTANO LACAZ, PAULO GIRAO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Ante o exposto, MANTENHO A DECISÃO LIMINAR de fls. 46/52, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal da presente decisão.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes, em prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca dos pedidos de ingresso na qualidade de assistentes formulados por Kidde Brasil Ltda. e Resil Comercial e Industrial Ltda., nos moldes do artigo 51, do CPC (fls. 379/385 e fls. 416/430).\r\n\r\nApós, tendo em vista a juntada de documentos nos autos em apenso (ação civil pública nº 2007.51.01024008-5) pela ABNT (fls. 835/869) e pelo INMETRO (1172 /1173), e trasladados para os presentes autos por cópia, conforme determinado na sentença proferida nos autos apensados, dê se vista ao MPF, como requerido (fls. 364/365 dos presentes autos).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciar os pedidos de assistência.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido formulado à fl. 787, relativamente à intimação dos patronos da Resil Comercial e Industrial Ltda., ressalte-se que esta ainda não é parte na presente demanda, pelo que a requerida intimação ocorrerá apenas na hipótese de deferimento do ingresso postulado às fls. 416/430, ou após o julgamento em favor da requerente, em incidente processual a ser formado em apenso aos presentes autos, caso haja impugnação aos pedidos de assistência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.024008-5 ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS (Adv. LEO WILSON ZAIDEN) x KIDDE BRASIL (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, MARIO RODRIGO ZAED). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 47/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 18, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nTraslade-se, de imediato, cópia da presente decisão, bem como dos documentos de fls. 835/869 e 1172/1173, para os autos da ação civil pública nº 2005.51.01.001909-8 em apenso, visto que os mesmos consistem em informações prestadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, consoante fls. fls. 364/365 daqueles autos.\r\n\r\nFaculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, desapensem-se os presentes autos da ação civil pública nº 2005.51.01.001909-8, encaminhando-os para arquivamento, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010697-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.007797-0 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO HENGLES, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação ao débito proveniente das AIHs nºs 2474989759 e 2469397502.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa, tendo em vista a litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, cite-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.012106-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDREA DE CARVALHO SEABRA) x IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem rateados entre os patronos dos réus, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFicam as partes cientificadas do teor da sentença proferida em audiência. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, sala de audiência da 27ª Vara Federal, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2006.51.01.009362-0 CELSO LUIS DE VASCONCELLOS LEMOS (Adv. FELIPE MANSUR MILED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TAYLISE CATARINA ROGERIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos exatos termos da fundamentação supra, com fulcro no Artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Réus em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com base no disposto no § 4º, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, c/c o Artigo 26, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.001376-0 EDUARDO ZARUR (Adv. EDUARDO ZARUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos exatos termos da fundamentação supra, com fulcro no Artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor da causa, com base no disposto no § 4º, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, c/c o Artigo 26, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.010642-7 OCTAVIANO GERALDO FRANCO (Adv. VIVIANE SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça ora postulada, com base nos documentos de fls. 12 e 22, dos autos da ação ordinária em apenso. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do artigo 11, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.007047-6 REINALDO MEIRELLES DA COSTA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 85/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de tutela cautelar, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal em apenso, de nº 2004.51.01.010818-2.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015228-3 ERIVALDO DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de tutela cautelar, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça, conforme a declaração de hipossuficiência de fl. 08 e o comprovante de rendimentos de fl. 11. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no disposto no §4º, do Artigo 20, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o §2º do Artigo 11 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2000.51.01.027707-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ALCIDES MARCENES DE ABREU (Adv. JOAQUIM DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, deve ser alterada a sentença de fls. 75/78, para que, no seu dispositivo, passe a constar o seguinte:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do Artigo 26, c/c o Artigo 20, 4o, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.015143-1 GELTEC COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 19/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, considerando como exigível pela FINEP, ora Embargada, a quantia de R$ 1.715.914,81 (hum milhão, setecentos e quinze mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), atualizados até 31 de maio de 2001 (fls. 39/81 dos autos em apenso).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Embargantes em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, pro rata, a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, bem como das devidas certidões, para os autos do processo de execução em apenso (processo no 2001.51.01.012883-0).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n65 - 95.0002821-2 ANGELO NUNES GOMES (Adv. FLAUZINA MARIA DE LIMA) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - PRIMEIRA REGIAO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, incisos III e XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme certidão de fl. 25. Sem condenação em honorários advocatícios, face ao disposto no Artigo 21, da Lei no 9.507/1997.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 711270"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0003420-9 CIMAG - IND/ COM/ DE MAQUINAS (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 127/128.\r\n\r\n2 - 92.0012261-2 ERNANI SCHWEITZER E OUTRO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Reconsidero a decisão de fl.124.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a petição da União de fls. 125/127.\r\n\r\n3 - 99.0010594-0 RIO SUCO LANCHERIA E SUCOS LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Tendo em vista que a avaliação foi realizada em 18/05/2004, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado à fl. 114.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024705-0 IVANI DUARTE DOS SANTOS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x ELETROS - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a petição da autora, de fls. 597/598, retornem os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014105-4 ANTONIO CARLOS LASSI LOPES (Adv. ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO CARVALHO MAZZINI). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0025696-3 ADELIA EDUWIGENS LIMA - ESPOLIO (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Recebo as apelações, do INSS, de fls. 161/166, e da União, de fls. 168/172, por serem tempestivas (cert. de fl. 173), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n7 - 94.0024479-7 MARIA ANGIOLETTI DE AZEVEDO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 95.0046050-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fl. 284.\r\n\r\n9 - 97.0104461-4 ANNA DAMACENO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 97.0107236-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 390 e 414/421 - A Contadoria.\r\n\r\n11 - 98.0000412-2 CRECENCIO MANGE FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC, em relação aos autores MANOEL CUSTODIO, LUIZA DE OLIVEIRA, LAERCON DE SOUZA, ICLEA GONÇALVES, VALDECY PEREIRA e MARIA MAGDALENA.\r\n\r\n12 - 98.0008960-8 ANTONIO FARIAS BEZERRA (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS, ORLANDO VIANNA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.018960-0 ANTONIO BAPTISTA DO ROSARIO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Fls. 182/185: Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008907-5 VANIA SILVA FIGUEIREDO RICARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.025502-9 JOAO AUGUSTO NINI DE CAMPOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.021167-5 LEONARDO RANGEL DE SOUZA (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022071-1 ANILDA MARIA RANGEL CANUTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da autora de fls. 95/102, por tempestiva (cert. de fl. 106), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008633-6 ARNALDO BEZERRA DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 143/169. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002363-0 ALAN CORREA DE AZEVEDO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002939-4 LUIZ CARLOS JOAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004112-6 OCTAVIANO ROSIERI SANTIAGO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005023-1 ANTONIA NAZARE GOMES CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005028-0 ELI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005482-0 NELLY BAPTISTA DA COSTA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 65/66: Aguarde-se a resposta, por 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011039-2 ROSA DE SOUZA GIAMBARBA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014955-7 LUCIA REGINA GONZAGA DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017315-8 ANA CLAUDIA SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017446-1 ANISIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018513-6 ADALBERTO BAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020785-5 SELMA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005185-9 CARLOS HENRIQUE BAPTISTA DE SA E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.009578-4 NORMANDO DE MORAES CERQUEIRA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Junte a requerente IRMA MAGALHÃES DE CERQUEIRA, inventariante do espólio, novo instrumento de procuração, uma vez que o de fl. 129, é específico para atuação dos advogados em outro processo, bem como autenticar os documentos de fls. 134 e 137.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.006238-2 DALILA CRISTINA MAYDANA COUTO E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.009191-6 VERA PEREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a UNIÃO/AGU sobre o pedido de desistência da ação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.008700-8 PAULO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Converto o julgamento em diligência para que os autores sejam intimados por mandado para que constituam novo patrono, face a renúncia noticiada à fl. 166.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.015897-0 NILTON SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, NEUZA MARIA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 468/491.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.017139-1 SERGIO MURILO PINTO LEITE E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.003071-4 SERGIO SEBADELHE DUTRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 10 dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.004793-8 ARLINDO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.022996-2 SERGIO BORATI LOUREIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x COLINA PAULISTA S.A. (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifestem-se os autores sobre a ilegitimidade passiva argüida à fl. 190, requerendo a inclusão da DELFIN RIO no pólo passivo, tendo em vista que o contrato de fls. 43/48 foi celebrado com a mesma.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 00.0155522-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x JOSE MARQUES DOS SANTOS (Adv. IVAN VIEIRA DE MELLO). . Indefiro o requerimento da União de fls. 401/403, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização dos bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n42 - 95.0007025-1 SELENE DE FARO VIEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se o contador sobre as petições de fls. 201 e 203/205.\r\n\r\n43 - 95.0015502-8 CARLOS GUERRA PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 97.0000413-9 MARIA JOSE SANTOS E OUTROS (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 99.0011789-1 DAMIANA THOMAS LAZARA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 276/283.\r\n\r\n46 - 99.0013421-4 UNIAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES E DAS VITIMAS DE SEGURADOS E BANCOS UBC/VISB E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.028274-7 MARGARETH ARNAUDIN BORJAS FREITAS DA FONSECA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Recebo a apelação de fls. 118/124, da autora, por tempestiva (fl. 129), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.005830-0 ATADEMES BRANCO PEREIRA (Adv. CLAUDIO LUCIANO BEDRAN GOMES, NILSON BRITO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.006041-3 MAGDA DE MATTOS PEREIRA COUTO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.014578-9 CASSIO PEDRO MARTINS FONTES E OUTROS (Adv. ELTON CALIXTO) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA). . Recebo a apelação de fls. 343/354, da ré, por tempestiva (fl. 359), no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.007031-9 ROBERTO LUIS GARCIA DE BRITTO (Adv. LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA, ANGELICA PESTANA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.009667-2 UNIMED DE AVARE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ALEXANDRE FARALDO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo exequente, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.010970-8 REGINALDO BARROS RAMOS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.020323-7 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.001669-0 JOSE POLICARPO DE MENDONCA FILHO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.015536-7 AILTON CARACOCI DE MENEZES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 62/79, por tempestiva (cert. de fl. 80), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.016797-7 EVILAZIO CARLOS PEREIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 76/78 - Manifeste-se o autor.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.029968-7 IVO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.002536-1 HUMBERTO ALVES DO COUTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.002638-9 REGINA LUCIA MORAES MARIN (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga a autora sobre a contestação e documento de fl. 71, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.005305-8 FRANCISCA DE LOURDES PIRES JORGE (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2002.51.01.022663-7 EDER MIRANDA LEMOS (Adv. CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS, CELSO FERREIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO-CRC-RJ (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto à fl.188.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.530717-6 SERGIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.000834-9 ANTONIO AUGUSTO DE SANT ANNA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM, MARIA MADALENA GUEDES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA. . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.022887-5 URSULA SCHNEL PALHANO SILVA (Adv. ATTILA MARIA SILVA) x DIRETOR-GERAL DA CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHEIRO PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.024813-8 RICARDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.028609-7 PATRICIA REGINA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.000103-4 DALUZA ALVES CORREA AMARANTE (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO, KARLA MOREIRA BATISTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.000243-9 RAFAEL ROCHA FREIRE DA SILVA (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.003167-1 FELIPE ALMEIDA CORREA DO NASCIMENTO (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO DO EXERCITO BRASILEIRO - COMANDANTE MILITAR DO LESTE. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.004041-6 MARCELL BRETAS ALVARENGA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.004487-2 EVERTON ODIR FONTOURA DA SILVA (Adv. ADILSON FONSECA) x COMANDANTE DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.004619-4 MARCOS WILSON DOMINGOS AMARAL (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4ª REGIAO/RJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.005531-6 C S PEDRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS LTDA (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.007487-6 GUILHERME DE ATHAIDE FRANCISCO E OUTRO (Adv. WILSON ANDRADE DA SILVA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.008221-6 SYLVIA REIS GONCALVES NEHAB (Adv. PATRICIA SOARES FURLANETTO) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n77 - 2005.51.01.014696-5 BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7 REGIAO FISCAL. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 284), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.022212-1 MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.017609-7 GILMAR JORGE DOS SANTOS (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES, PAULA ALONSO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.024877-1 PEREIRA DE SOUZA, MONTE E LENCEH ADVOGADOS (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.028389-8 CASTROL BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.005152-9 ESTOCK S AUTOPARTS COM/ SERVICOS LTDA (Adv. MARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.018238-7 FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x CHEFE DA EQUIPE DE ASSESORIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . Mantenho a decisão de fls. 418/420 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n84 - 2008.51.01.018986-2 RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 121/138 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n85 - 2001.51.01.019983-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x AVELINO JOSE BATISTA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n86 - 98.0045285-0 MARLENE ESCH (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 89 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 94/99 por tempestiva (cert. de fl. 100), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2003.51.01.029557-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VICE VERSA CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. RUY RIBEIRO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.002900-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ARCHIMEDES FERREIRA JATOBA E OUTRO x ARQUIMEDES LUIZ JATOBA (Adv. LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA). . A fim de ser regularizada a representação processual, forneça o patrono do réu Arquimedes Luiz Jatobá o necessário instrumento de mandato.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.002919-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x RENATA SOUZA DO CARMO E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 99.0024824-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x VILMA EGIDIA DOS SANTOS (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 2002.51.01.016635-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x OSWALDO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n92 - 2007.51.01.026699-2 LUCILIA MONTEIRO E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE CRUZ DE ALMEIDA SANTOS, ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n93 - 91.0027516-6 CITY - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n94 - 94.0021392-1 AGROPECUARIA CAMPO GUAPO S/A (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 99.0058376-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERNANI SCHWEITZER E OUTRO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.019018-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x STERLING TAXI AEREO LTDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da embargada de fl. 46.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.019023-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x SIMBIO - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.014213-0 MARCELO MARIANO NOGUEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, LETICIE QUIRINO FACCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Atenda a CEF o solicitado pela contadoria à fl. 34, em 10 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.031512-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x REGINA MARIA VILLAS BOAS CHAGAS (Adv. CARMELO CORATO). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Despacho : 99\r\n\r\nId: 711835"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "711333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0022529-6 SULCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 97.0088006-0 NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO LO DA SILVA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 175/176 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009567-2 ARAVIA EDIFICACOES LTDA (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO, SALVADOR ESPERANCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . ... (fls. 197)... manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022435-3 NINA ROSA DE MORAES E CASTRO MORETZSOHN (Adv. BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 69- Diga a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0000051-9 ADALTO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... (fls. 530)....523/529 - Esclareça o Sr. Advogado Dr. José Cândido de Carvalho, OAB/RJ n. 43.688, o requerido, tendo em vista que já se encontra anotado em relação ao presente feito e diante do disposto no artigo 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 93.0010645-7 IRENE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x ISAURA DE SOUZA SANT'ANNA (Adv. MARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 93.0021720-8 JOSE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. DESIREE FATIMA DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0005661-3 WALDYR DA CONCEICAO (Adv. EMILIO ARAUJO FILHO, SORY GOMES BARBOSA, DALMATIE FERREIRA LANNESS, CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES, GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS) x EDYR DA SILVA CONCEICAO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9 - 94.0046021-0 HAYDEE DE CASTRO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MIGUEL HEUSELER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se a União Federal e o INSS, nos moldes do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.014793-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.015170-0 NEUSA REIS DA SILVA (Adv. ARMINDA PINA CAVALHEIRO, MANUEL PINA CAVALHEIRO, CESAR FOLLY MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Cumpra a parte autora o despacho hoje proferido na ação de consignação em apenso.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016404-4 LAURINDA MARIA PINTO DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.004879-0 CIRO HENRIQUE ANDRADE MENEZES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . 1 - Nos moldes do art. 130 do C.P.C., determino a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D´Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024830-8 IVAN PRIETO RINALDI REP/ P/ ROSANGELA RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . ... (fls. 371)... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 87.0007093-9 PARTE BAIXADA (Adv. MARIA DE FATIMA DE SANTANA MENEZES) x PARTE BAIXADA (Adv. ORLANDO FREITAS GOMES) x CELY SILVA SALGUEIRO (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO, ROBERTO DA SILVA CORREIA) x JOAO DE SOUZA COELHO (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x SHIRLEY GOULART DA SILVA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO, ROBERTO DA SILVA CORREIA) x AMALIA PRODAN DE POL (Adv. HAMILTON BARATA NETO) x ALDIR ELISARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. WALDIR PETRONE) x ARTE MAIOR ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE, ROBERTO DA SILVA CORREIA, SIMON CHAZIN DUARTE) x UBIRAJARA CANDIDO PINHEIRO DA SILVA (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . (...)\r\n\r\n“ Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - 92.0019985-2 JOSE CESAR BRANDAO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . 1- Fls. 294/300- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n. 2008.02.01.005675-6.\r\n\r\n2- Fls. 301/307- Recebo o recurso de apelação da parte autora, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF).\r\n\r\n3- Fls. 311/312- Indefiro o requerido pela União Federal, tendo em vista que o julgado se referiu expressamente a “10% (dez por cento) sobre o valor da condenação” e não sobre o valor da causa (fls. 67, item “d”), bem como diante do contido nas fls. 289/290 e 291/292, item 3.\r\n\r\n4- Tendo em vista o contido nos artigos 475-J e parágrafo 1o. e 475-M, parágrafo 2o. do CPC e diante da “impugnação” apresentada pela parte autora em 18/04/08 e indevidamente autuada como “embargos à execução” (processo n. 2008.5101010353-0), sem qualquer determinação judicial nesse sentido, remetam-se os autos à SEADI para cancelar a distribuição do mencionado processo n. 2008.5101010353-0.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a juntada das folhas referentes ao aludido processo n. 2008.5101010353-0 nos presentes autos.\r\n\r\n17 - 95.0013268-0 RUBEN ALEJANDRO CASACHAHUA QUEVEDO (Adv. DOLORES FERNANDES, DELFREDO FERNANDES, ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 626, 628 e 631/632- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 98.0020717-1 DJALMA BERTOLOT DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, RITA MARIA DE CARVALHO VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEILA MATHEUS REGA). . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos referentes aos índices de 14,36% (fevereiro de 1986) e de 13,90% (março de 1991) e, quanto aos demais índices, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 64, na forma da fundamentação supra, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 101/102.\r\n\r\n19 - 99.0005937-9 JOAO JOSE SANT ANNA (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...) dê-se nova vista à parte autora por um qüinqüídio.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.001589-7 GILBERTO MATTOS (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Esclareça a CEF o contido nas fls. 314/315 e 321, tendo me vista o constante das fls. 298 e 318, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, aguarde-se o retorno do agravo de instrumento de n. 2008.02.01.011880-4(fls. 135 do agravo de instrumento em apenso), com decisão final.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.022805-8 LEONARDO SOUZA DA SILVA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, informando a filiação do Sr. Leandro Souza da Silva (fls. 57 e 70/88).\r\n\r\n22 - 2003.51.01.008580-3 RONALDO FRANCA DUARTE-ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (...)\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.013873-0 AMAURY OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela parte ré e pelo Ministério Público Federal às fls. 1322/1323, 1325/1326 e 1330/1331, designando o dia 10/03/2009, às 14:00 horas, para realização da audiência.\r\n\r\n2 - Intimem-se as Partes e o Ministério Público Federal, na forma da lei, devendo o INSS, ainda, promover a juntada das cópias necessárias para a instrução da Carta Precatória (fls. 1325).\r\n\r\n3- Apresentadas as cópias mencionadas no item 2 supra pelo INSS, expeça a Secretaria a devida carta precatória para a oitiva da testemunha arrolada às fls. 1325. \r\n\r\n4- Intime-se pessoalmente a testemunha arrolada às fls. 1331, devendo a Secretaria atentar, ainda, para o contido no art. 412, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5- Deve a Secretaria atentar, ainda, para o noticiado pelo INSS às fls. 1326.\r\n\r\n6- Oficie-se na forma requerida pelo Ministério Público Federal às fls. 1331, último parágrafo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022351-0 MARCOS DE FREITAS SUGAYA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017719-0 LUIS YOSHIHIRO GUENKA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se pronunciar inclusive sobre o contido nas fls. 130/131.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023657-0 NEI TEIXEIRA ALVES (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 82/83 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 69, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009299-0 NILTON ALVES DE SOUSA PANINI (Adv. NELSO PANINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031360-0 DANIELE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELA CARVALHAES BATISTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n29 - 2008.51.01.007857-2 ADAMOR ANTUNES AMATO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028237-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ARTUR RADOMAN DE OLIVEIRA. . Fls. 42/43 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.022278-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x LUIZ SOUZA ARCHANGELO. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 36, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032530-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELLO MARTINS PENNA AGOSTINI. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 32, verso, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 99.0019773-9 CIRO HENRIQUE ANDRADE MENEZES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 174/175 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.007311-7 NEUSA REIS DA SILVA (Adv. ARMINDA PINA CAVALHEIRO, CESAR FOLLY MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 383- Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017707-0 SINDENF/RJ - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Nos moldes dos artigos 103, 106 e 253, I do C.P.C. e diante do contido nas fls. 02/10, 85/87, 276/278 e 288/291, bem como visando a afastar decisões conflitantes, os presentes autos devem ser encaminhados ao MM. Juízo da 5a. Vara Federal do Rio de Janeiro, para reunião dos mesmos com o processo n. 2008.5101009844-3, valendo adotar, ainda, como razões de decidir o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“A REUNIÃO DE PROCESSOS DEVE OCORRER NÃO SOMENTE NO CASO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, MAS SEMPRE QUE HAJA CLARA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (RSTJ 112/169). \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÂO EM PAGAMENTO. INSTÂNCIA RECURSAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇAS CONTRADITÓRIAS. AFASTAMENTO. FINALIDADE. 1. O INSTITUTO PROCESSUAL DA CONEXÃO, PREVISTO NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE AS SENTENÇAS PROFERIDAS EM DUAS OU MAIS DEMANDAS SEJAM CONFLITANTES ENTRE SI. 2. EM SENDO COMUNS O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS, RECOMENDA-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES PARA QUE HAJA APRECIAÇÃO CONJUNTA, TUDO COM VISTAS A EVITAR DECISÔES CONTRADITÓRIAS E A OBEDECER AOS DITAMES DA ECONOMIA PROCESSUAL. 3. A REUNIÃO DAS AÇÕES ORDINÀRIA E CONSIGNATÓRIA, AINDA QUE ESTA ÚLTIMA TENHA SIDO JULGADO EXTINTA E ENCONTRE-SE EM FASE RECURSAL, AMBAS QUESTIONANDO PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, É IMPERATIVA, SOB PENA DE SE POSSIBILITAR PROLAÇÃO DE DECISÔES CONTRADITÓRIAS, E TAMBÉM PERMITIR A APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DA MESMA QUESTÃO POR MAIS DE UMA VEZ. 4. A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE POSSUIR DUAS AÇÕES PARALELAS EM CURSO, SEM QUE SEQUER SEJAM APRECIADAS EM CONJUNTO, UMA ORDINÁRIA E OUTRA DE CONSIGNAÇÂO EM PAGAMENTO, NÃO SE COADUNA COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR UNANIMIDADE” (TRF 2A.REGIÃO, AG 81904, PROCESSO: 2001.02.01.029444-2 , DJU DATA:13/09/2004 PÁGINA: 253, RELATOR DES. FED. ALBERTO NOGUEIRA).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONEXÃO. AÇÃO ORDINÀRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÂO EM PAGAMENTO. FEITO JÁ JULGADO. PERDA DE EFEITO PRÁTICO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÂO QUE DETERMINOU A REMESSA AO TRIBUNAL AD QUEM DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA FACE À CONEXÃO PREVIAMENTE APONTADA COM OS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, QUE FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E QUE É OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO. 2. É INCONTESTE QUE ENTRE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÂO EM PAGAMENTO E A ORDINARIA HÁ UMA INEGÁVEL INFLUÊNCIA A RECOMENDAR O SIMULTANEUS PROCESSUS COMO EXPEDIENTE APTO A EVITAR DECISÕES INCONCILIÁVEIS. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM ORIENTADO QUE, HAVENDO AÇÃO EM ANDAMENTO QUE POSSA PREJUDICAR, INTERFERIR OU SE MOSTRAR INCOMPATÍVEL COM A OUTRA, É CONVENIENTE A UNIÃO DE AMBAS E A APRECIAÇÃO CONCOMITANTE, EVITANDO-SE, ASSIM, PREJUÍZOS PROCESSUAIS, INEFICIÊNCIA DE DECISÔES OU CHOQUE ENTRE AMBAS, A CRIAR DIFICULDADES EVENTUALMENTE INTRANSPONÍVEIS (STJ, CC 17.588/GO, DJ DE 23.6.97; RESP 248.312/RS, DJ DE 5.3.2001). 3. NO CASO SUB EXAMEN, A AÇÃO CONSIGNATÓRIA JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA, EM SEDE DE APELO, ENQUANTO NA AÇÃO ORDINÀRIA SEQUER HOUVE CITAÇÃO, FICANDO AFASTADA, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. É NESSA LINHA JURISPRUDENCIAL O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STJ, A SABER, \"JULGADA UMA DAS AÇÕES CONEXAS NÃO HÁ FALAR MAIS NA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A PERDA DE SEU EFEITO PRÁTICO, NO SENTIDO DE EVITAR DECISÔES CONFLITANTES PELO MESMO JUÍZO...\"(CC 22051/SP, DJ 23.11.98, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 4. A RESPEITO DA MATÉRIA, FOI EDITADA A SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: \"A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.\" 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TRF 2A. REGIÃO, AG 82011, PROCESSO 2001.02.01.029564-1, DJU DATA:08/11/2005 PÁGINA: 143, RELATOR DES. FED. POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\nEncaminhem-se, assim, os autos à Seção de Distribuição, para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.000324-5 FERNANDO JAMBRA SA RORIZ REP/ P/ FERNANDA STARLING LOUREIRO SA RORIZ (Adv. CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . (...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte ré sobre o pedido de habilitação e respectivos documentos, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017414-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIAS E REBELO III (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)recolha a parte autora as custas processuais, esclarecendo, ainda, de forma comprovada, se o Sr. Alan Nunes da Costa continua como síndico do Condomínio Autor, promovendo a juntada de cálculos atualizados e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n38 - 97.0013519-5 NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO, MARCELO LO DA SILVA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 409/410 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023004-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x RUFINO PEDRO JUNIOR (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, vindo em seguida concluso para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.001244-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n41 - 00.0202505-1 WALLACE CORREA SUTTER E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 483/484- Promova o Sr. Advogado da parte autora a juntada da documentação referente às diligências realizadas para localização dos Autores, conforme noticiado às fls. 483, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 90.0006502-0 ALCEU MANOEL WERNECK (Adv. GILBERTO W. PRISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 128/129 - Indefiro a dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 5°, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que os requisitórios já foram enviados, bem como depositados, conforme documento de fls. 131.\r\n\r\nPrecatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.030165-1 ADINA IND/ E COM/ DE FECHOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1- Proceda a Secretaria ao desentranhamento da peça de fls. 222/309, vez que estranha aos presentes autos.\r\n\r\n2- Recebo a apelação de fls. 194/211 no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.023468-7 MARIA INES ALVES DE MENEZES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x CELIA CHAGAS DOS SANTOS (Adv. VALDIRA GOEDERT MARTHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009430-9 PEDRO DE CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 00.0925752-7 IZA ANTONIETA VIEIRA NUNES (Adv. MYLENE KROFF VEGA VIANNA) x ROBERTO DE LUCA GUIDORENI E OUTROS (Adv. JOAO LUIS CHAVES) x GRACINDA MARIA DELDUQUE MIGUEIS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIA PINHEIRO, MARIO DE AQUINO BORGES, AGLAETE NUNES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Intimem-se, pessoalmente, os autores mencionados às fls. 784, para que regularizem a representação processual com a constituição de novo patrono, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora a parte final do despacho de fls. 782.\r\n\r\n47 - 99.0012226-7 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo, em substituição à perita de fl. 522.\r\n\r\n2 - Diante da manifestação das partes às fls. 523/524 e 526/535, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n48 - 99.0014826-6 JOSE CLEBER DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1- Diante do retorno dos autos a este Juízo, promova a parte credora (Réu), no prazo de 10(dez) dias, a execução das verbas sucumbenciais, nos moldes dos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com a planilha atualizada de cálculos e com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n49 - 2000.51.01.030796-3 JOSE JORGE RIBEIRO DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1- Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação da multa fixada na sentença, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação, inclusive indicando o valor atualizado para quitação do imóvel, a fim de que possam ser expedidos alvarás de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal e da parte autora, caso haja saldo remanescente.\r\n\r\n2- Promova a parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, a execução das verbas sucumbenciais, nos moldes dos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.009138-4 CESARIO JOSE MONTEIRO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.026414-7 ALEX BARBOSA PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.001862-5 MAIERLIM FERNANDES ROQUE DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 115 - Cumpra a Sra. Advogada da parte autora, Dr. Mônica Sales Cabral (OAB/RJ122.359), o disposto no art. 45 do C.P.C., comprovando que cientificou a parte autora de sua renúncia, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016210-8 SERGIO NASCIMENTO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 575,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade por ausência de prova idônea (documento de isenção de Imposto de Renda) quanto á hipossuficiencia econômica.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 95.0026212-6 DALMA BRUGGER (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, DAVID P. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 98.0026132-0 BOTICA AO VEADO D OURO LTDA (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA) x NOVA FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. WALTER ALETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . (...) Intime-se a parte devedora(2º Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(2º Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, requeira a parte autora a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do C.P.C., quanto à condenação em relação ao INPI(fls. 373, 2º parágrafo), tendo em vista que se trata de execução contra a Fazenda Pública, fornecendo, ainda, os cálculos para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.006608-7 IRANI DE SOUZA (Adv. DANIEL HILARIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo o recurso adesivo de fls. 135/137 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Recorrido(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.018168-7 CONCEICAO DE MARIA COSTA HOMEM FROES (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Dou-me por suspeita para atuar no presente feito, devendo os autos ser encaminhados à Juíza Titular desta 29ª Vara Federal.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.019438-4 BENEDITO AVILA DA ROSA (Adv. FABIANO DA SILVA LIMA, FRANK GOMES VIANNA, CLAUDIA GOMES VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIAO - RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte Ré, conclusivamente, sobre a petição de fls. 209\r\n\r\n59 - 2007.51.01.017408-8 PLINIO FIDELIS DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.019058-6 ANTONIA NEVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.024664-0 ANTONIO DE SOUZA BESSA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante da certidão retro, providencie a parte autora cópias da petição inicial e da sentença referentes ao processo nº 2007.5101019528-6, no prazo de 30(trinta) dias, para que este Juízo possa verificar a ocorrência de possível prevenção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 99.0014128-8 CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA/ (Adv. JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO, ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x COORDENADOR DE ARRECADACAO DO INSS NO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1471 - Intime-se o Dr. Antonio Marcos Gonçalves da Silva, OAB/RJ nº 87.207, para recolher as custas devidas, na forma da Lei nº 9.289/96 e art. 164, do Provimento nº 01, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria a certidão solicitada.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.023302-4 VIRNA MARIA MIRANDA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x SECRETARIO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nAb initio, vem a lume a questão da competência, que, segundo a mais autorizada doutrina sobre o assunto, seria fixada de acordo com o local da sede da autoridade coatora.\r\n\r\nNeste sentido, leciona o Prof. HELY LOPES MEIRELLES (in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data”, pág. 54):\r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato novo ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente.\r\n\r\nNo caso em testilha, a sede da autoridade apontada como coatora seria em Brasília-DF, conforme apontado às fls. 39, portanto, o Juízo Federal localizado naquele Estado o competente para processar e julgar o presente writ. Vale ressaltar que tal competência é absoluta, posto se configurar como funcional (ratione muneris).\r\n\r\nOutro não é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DA EXCEÇÃO. INCABÍVEL DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAÇÕES.\r\n\r\n1. O objeto do agravo é garantir apreciação de exceção de incompetência e devolução de prazo para apresentar informações, tendo em vista que os autos da referida exceção não foram juntados ao mandado de segurança.\r\n\r\n2. Segundo a jurisprudência, a competência para processar e julgar mandado de segurança é de natureza absoluta, e, portanto, improrrogável, sendo fixada de acordo com a sede da autoridade impetrada e sua categoria funcional.\r\n\r\n3. Como o agravante, equivocadamente, apresentou exceção de incompetência relativa, que deve ser autuada em apartado (art. 307 a 311 do Código de Processo Civil), não pode alegar que nos autos de mandado de segurança não houve decisão sobre a referida exceção.\r\n\r\n4. Ademais, há prova de que a exceção foi indeferida, de plano, e determinada sua devolução à Caixa Econômica Federal, após intimação.\r\n\r\n5. A apresentação errônea de exceção não tem o condão de suspender prazo para informações.\r\n\r\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200301000050230 - Processo: 200301000050230 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 6/12/2004 Fonte DJ DATA: 16/12/2004 PAGINA: 30 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\nA competência para o mandado de segurança fixa-se em razão da\r\n\r\npessoa, sendo, portanto, absoluta e, assim, pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 199804010786883 UF: RS Órgão Julgador: TURMA DE FÉRIAS - Data da decisão: 26/01/1999 Fonte DJ DATA:10/03/1999 PÁGINA: 836 - Relator JUIZ AMIR SARTI)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA.\r\n\r\nEm mandado de segurança o foro competente é o da sede da autoridade impetrada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 9004101365 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 16/08/1990 Fonte DJ DATA:26/09/1990 PÁGINA: 22368 - Relator JUIZ ARI PARGENDLER)\r\n\r\nAnte o exposto e o contido nas fls. 39, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juízos Federais de Brasília -DF. \r\n\r\nOutrossim, determino a remessa dos autos ao juízo competente, com nossas homenagens, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.027202-9 MARIA SIDONIA DOS SANTOS LIRA (Adv. ELISANGELA ROCHA NICOLINO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante o exposto, re conhecida a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF 1ª Região, com remessa dos autos à mesma.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 00.0155304-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ANGELA VITORIA (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x ESPOLIO DE PAULO MARTINHO DE MORAES (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS). . Indefiro o requerido às fls. 192/193, por ser a citação por edital medida excepcional, devendo ser realizada apenas depois de esgotados os meios possíveis para a localização da parte ré, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora realize as diligências necessárias para prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 97.0107602-8 MARLUCE MORAES DOS SANTOS (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Face à informação de fls. 253, desentranhe a Secretaria a peça de fls. 188/203.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a Autora em réplica, em 5 dias, devendo também manifestar-se em provas. \r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à CEF para que se manifeste quanto à possibilidade de acordo no presente feito e, em caso negativo, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.020016-4 MILTON CIDADE FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LAURO RODRIGUES JUNIOR) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 a ser efetuado em 4(quatro) parcelas iguais de R$ 300,00, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 10 (dez) dias, devendo as partes apresentarem os documentos exigidos pelo perito às fls. 289/290.\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou os depósitos judiciais de todas as parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.026538-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA, ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x MARIA HELENA RANGEL E OUTROS. . Tendo em vista a seriedade do caso tratado nos autos, bem como a gravidade da decisão liminar que se pleiteia consubstanciada no pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos réus, e considerando, ainda, que a presente foi ajuizada às vésperas do recesso judiciário, tendo apenas chegado ao conhecimento deste Juízo, neste momento, às 17:00 horas do dia 19.12.2008, postergo a análise da tutela liminar para após a retomada da regular atividade forense.\r\n\r\nApós o retorno do recesso, venham os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.009626-0 SERGIO DA GRACA NEVES (Adv. CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.012180-1 THEREZINHA CLARA PIMENTA ALICATA (Adv. RODRIGO ALICATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.15/20 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.020292-1 GIOVANNI COSTANTINO TAMBURI (Adv. NELSON ARRAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2008 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, V, e art. 267, I do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, haja vista a ausência de documentos que sirvam à efetiva comprovação de hipossuficiência, tal como cópia da declaração de isento de imposto de renda.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2003.51.01.020346-0 EDGARD BARROS DE MATTOS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, MARCELO CUNHA MALTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001287/2008 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 151/152 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2007.51.01.033210-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NEIVALDO DOS SANTOS PINTO. . (...) dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos à Autora, independentemente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2003.51.01.023692-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DAVID DUARTE MARTINS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . 1- Diante do retorno dos autos a este Juízo, promova a parte credora (Embargante), no prazo de 10(dez) dias, a execução das verbas sucumbenciais, nos moldes dos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com a planilha atualizada de cálculos e com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, intime-se a parte devedora (Embargado) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Embargado), dê-se vista à parte credora (Embargante), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n75 - 2007.51.01.030048-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x SEASTAR AGENTES MARITIMOS E OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO, EXPEDICTO JOSE PINHEIRO DAMASCO). . (...) dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 95.0019298-5 MARIA JOSE REZENDE TABOADA DOLLABELLA E OUTRO (Adv. GUALTER SCHELES JUNIOR, JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO, JOSE GREGORIO MARQUES, GUALTER SCHELES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Diante do desarquivamento do feito e da petição de fls.159, fica ciente a parte autora de que os autos poderão ser retirados do Cartório, com carga no Livro de Registro, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n77 - 97.0007335-1 ARIDIO AUGUSTO BAPTISTA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x DIRETOR DO HOSPITAL PSIQUIATRICO PEDRO II E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 711333"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0107953-0 DONA ISABEL S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DO CARMO RODRIGUES). . Fls. 381 - Tendo em vista que um dos executados é a Fazenda Nacional, a parte autora para juntar memória de cálculos atualizada bem como requerer a citação de cada um dos executados na forma da lei, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031645-9 LACREME IND/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA). . Haja vista a inércia da parte Executada, ao SEBRAE para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0009543-0 ANA CRISTINA FONSECA SULTANO E OUTROS (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0000467-0 CELIO GOMES ANTUNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008075-1 JADIO FERREIRA DO CARMO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009455-3 ANA LUIZA PEREIRA DE LIMA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 . Vistos os presentes autos, em que a parte autora requer desistência do feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 80/81, e reiterado às fls.83 (verso), pela Autora. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios, uma vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.013623-9 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 242/243 e acoste aos autos os comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o Perito.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004392-8 ALEXANDRE STILBEN MEDEIROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009072-4 MARLINDO MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 485,68. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação da parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o deferimento do Benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015411-2 CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA e WILMA SANTOS DA SILVA, qualificados na Inicial e inscritos no CPF sob os nºs 341.224.197-00 e 459.944.397-20, respectivamente, propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS porque objetivam, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, suspender o pagamento das parcelas da prorrogação do Contrato relativo ao imóvel situado à Rua Aymoré, nº 64, aptº 203, Penha, nesta cidade. Alternativamente, requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 50, da Lei 10.931/04.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/67).\r\n\r\nDecisão de fls. 68 defere o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 73/74 como emenda à Inicial. À Secretaria para anotar ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIn casu, objetiva a parte Autora, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, suspender o pagamento das parcelas da prorrogação do Contrato relativo ao imóvel situado à Rua Aymoré, nº 64, aptº 203, Penha, nesta cidade.\r\n\r\nEmbora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela parte Ré das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. É inquestionável que a necessidade de tal prova, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorização da concessão antecipada dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, sobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nInfere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, em cada caso. \r\n\r\nNo caso em tela, apesar do Contrato estar em aberto desde maio de 2008 (fls. 66), não manifestam os demandantes intenção de efetuarem o depósito judicial do valor controverso, tampouco garantir o depósito dos valores das prestações em atraso, razão pela qual não há aparência de bom direito a amparar devedores hipotecários que, em débito, não procuram meios de garantir a dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ Seadi para retificar o pólo ativo da presente demanda, incluindo a Autora Wilma Santos da Silva. \r\n\r\nApós, cite-se a parte Ré, que deverá juntar, na oportunidade, eventual procedimento de Execução Extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015426-4 MARTA FARIA KRAUTZ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte Autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 39.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002416-5 RISIA DA SILVA BATISTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Os cálculos de liquidação devem compreender apenas o que foi deferido no título judicial, não se aplicando índices que foram deferidos em processo diverso.\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao Contador Judicial para esclarecer se a CEF já cumpriu o julgado nos termos do Titulo Judicial.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014543-6 SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv. ALCEU TRIZOTTO MAIA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 552/559.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010181-4 GILLIAN GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a Apelação da CEF de fls. 107/129, bem como seu aditamento de fls. 139/140, no duplo efeito. Tendo em vista que a parte Autora, ora apelada, já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004905-5 MARGARIDA SAYDE DE AZEVEDO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x VERA MIRIAM MONTEIRO TORGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008493-6 PATRICIA FONTES ESTEVES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nPATRÍCIA FONTES ESTEVES propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que os Réus forneçam à Autora o medicamento necessário para a sua melhora, que, no momento da propositura da Ação, eram “EMEND” (01 comprimido de 16 mg, 01 comprimido de 08 mg e 01 comprimido de 08 mg), “NAUSEDRON 8 mg” (01 comprimido de 08/08 horas, por três dias) e “DECADRON de 4 mg” (01 comprimido de 12/12 horas, por três dias).\r\n\r\nDecisão de fls. 25/30, defere a Antecipação dos Efeitos da Tutela para determinar que os Réus providenciem o fornecimento dos medicamentos apontados.\r\n\r\nA União Federal agrava de forma retida às fls. 43/48.\r\n\r\nA parte Autora informa, às fls. 88/92, o descumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nA União Federal, o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro contestam às fls. 97/113, 129/130 e fls. 132/137, respectivamente.\r\n\r\nÀs fls. 153, a Autora informa que os medicamentos EMEND, NAUSEDRON e DECADON não são mais necessários para o seu atual quadro clínico e requer o fornecimento do medicamento “TAMOXFENO 20 mg”, com posologia de 01 comprimido ao dia, de uso contínuo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso, a parte Autora junta aos autos o novo Receituário Médico que elabora o Dr. Carlos Gil Ferreira, CRM 52.57198-8 onde prescreve para a demandante o medicamento “TAMOXFENO 20 mg”, com posologia de 01 comprimido ao dia, de uso contínuo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o atual quadro clínico da Autora, e, ainda, a necessidade da mesma utilizar o medicamento “TAMOXFENO 20 mg”, com posologia de 01 comprimido ao dia, de uso contínuo, em substituição aos medicamentos concedidos anteriormente (EMEND, NAUSEDRON e DECADRON), conforme Receituário de fls. 154, ESTENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 25/30, conforme o requerimento da Autora, às fls. 153, para, solidariamente, determinar a União Federal, através do SUS, o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Saúde e o Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam o medicamento “TAMOXFENO 20 mg”, de uso contínuo, na posologia indicada, em substituição aos medicamentos anteriores, até a ulterior determinação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94, para ciência desta Decisão.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para ciência e cumprimento da presente Decisão, com remessa de cópia para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ, localizado à Rua México, nº 128, térreo, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022541-6 ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO FILHO, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 252.516.517-91, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, realizar a Cirurgia de Artroscopia e Cirurgia de Varizes, no Instituto Nacional de Traumato Ortopedia, no Hospital da Gamboa ou em outro Hospital, público ou particular conveniado ao SUS, ou em Hospital Particular não conveniado ao SUS, sob as expensas do Poder Público.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos de fls. 02/30.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, requer a parte Autora realizar a Cirurgia de Artroscopia e Cirurgia de Varizes, em Hospital, público ou particular conveniado ao SUS, ou em outro Hospital particular não conveniado ao SUS, sob as expensas do Poder Público.\r\n\r\nNo caso em questão, não há qualquer elemento que demonstre, no momento, deva ter o Autor atendimento prioritário, não restando demonstrada, ainda, a premência na indigitada cirurgia. \r\n\r\nContam nos autos tão somente os Laudos Médicos de fls. 27 e 29, onde a Dra. Denise Delgado de Andrade, CRM 52.58937-9, nada menciona sobre a urgência no caso do Demandante ou a existência de risco, para o Autor, em esperar na fila pelo procedimento cirúrgico.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que o Documento de fls. 28 é apenas um termo de consentimento do paciente à submissão ao Tratamento e à intervenção Cirúrgica, na forma como exige o artigo 15, do Código Civil, não podendo se extrair do mesmo a obrigatoriedade do INTO à realização da cirurgia.\r\n\r\nAssim, não há, num juízo ainda que perfunctório, motivo hábil para deferir um atendimento prioritário para o Autor em detrimento dos demais pacientes, que, da mesma forma que o Demandante, aguardam na fila de espera pela realização do procedimento cirúrgico.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro, outrossim, a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO e o Hospital da Gamboa para que informem a este Juízo acerca da gravidade da situação do Autor, ou seja, se trata o caso, ou não, de hipótese de urgência que imponha merecer tratamento prioritário.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023147-7 MARIA LUCIA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA LÚCIA ALMEIDA DE CARVALHO, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 315.371.707-91, ajuíza a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, o fornecimento, regular e mensal, de insulina regular, 01 (um) glicosímetro e 90 (noventa) fitas por mês para avaliação e controle da diabetes tipo 2, conforme laudo médico de fls. 15/16. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser portadora de Diabetes tipo 2, e, por tal razão, necessitar de “insulina regular”, glicosímetro e fitas para avaliação e controle da doença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação respalda-se no inarredável direito à vida e à saúde que a atual Carta Magna, além de estendê-lo a todos os brasileiros, passa a considerar como dever precípuo do Estado, sem se desincumbir de assegurar o acesso universal igualitário a suas ações e serviços nesta área (art. 196), nem de garantir o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II).\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que tal entendimento é consolidado pela Jurisprudência dos Tribunais, como é exemplo o julgamento do STF, no AGRRE n° 271286, cujo Relator é o Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de 24/11/2000:\r\n\r\n“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF ARTS. 5º, CAPUT, E 196).\r\n\r\nO DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incindir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” (grifei) \r\n\r\nNão bastasse isso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da necessidade da Autora em utilizar a insulina regular, um glicosímetro e 90 noventa fitas por mês para avaliação e controle da doença, conforme laudo médico de fls. 15/16, assinados pela médica do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, Dra. Renata Pivatelli, CRM 52.78666-7.\r\n\r\nPor fim, entendo não haver o risco da irreversibilidade da medida, mesmo porque se trata de encargo constitucional do Poder Público garantir a saúde e a qualidade de vida a todos, como impõem, expressamente, os artigos 196 e seguintes, bem como art. 203 e seguintes, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse diapasão, entendo como solidária a responsabilidade dos entes políticos das três esferas da Federação pelo fornecimento dos referidos medicamentos.\r\n\r\nLembre-se, aqui, que estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, Lei 8.080/80). Além do mais, as despesas com a distribuição gratuita são financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social. Assim, qualquer mecanismo de compensação entre União, Estado e Município não podem ser opostos à Autora.\r\n\r\nDesse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar à UNIÃO FEDERAL, através do SUS, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Estadual de Saúde, e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam a insulina regular, um glicosímetro e 90 noventa fitas por mês para avaliação e controle da “diabetes tipo 2”, na posologia indicada, conforme laudo médico de fls. 15/16, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nDeverão os Réus, para possibilitar o cumprimento desta Decisão, informar a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em qual unidade da rede pública de saúde a Autora poderá receber o medicamento/aparelho.\r\n\r\nFaculto às Rés o depósito do valor correspondente aos referidos medicamentos/aparelho, em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94, para ciência desta Decisão.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para ciência e cumprimento da presente Decisão, com remessa de cópia para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ, localizado à Rua México, nº 128, térreo, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002597-0 JERONIMO EMIDIO DIAS JUNIOR (Adv. ANTONIO MONTEIRO BARBOSA) x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 . S E N T E N Ç A (tipo “C”)\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que o próprio Impetrante desiste, expressamente, de prosseguir com o feito, por perda de objeto.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 89, pelo Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512, das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.019981-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x STELLE COM/ DE ROUPAS INTIMAS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ). . Fls. 124/125- Dê-se vista à parte Ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003335-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HILANA HAHN MEIRELLES E OUTROS. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005409-8 MARLINDO MIGUEL DA SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação da parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o deferimento do Benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041563-2 SILAS ANGELO PIRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro à parte autora o prazo de trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041564-4 SILAS ANGELO PIRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de trinta dias, conforme requer.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 91.0124528-7 ALMERIO DOS SANTOS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 91.0136404-9 ALMIR PINHEIRO STELET E OUTROS (Adv. ANA MARIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza comum, serão expedidos em favor do litisconsorte Antonio Fernando Ferreira de Souza, no valor de R$ 1.023,69 e, em favor do advogado da causa no valor de R$ 239,78 (atualizado a partir de 04/2007) fls. 194.\r\n\r\n27 - 92.0074618-7 JULIO HYGINO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. DAGMAR MARIA DE SANT ANNA) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL - DELEGACIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao BACEN para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0002912-7 TEKNOCELL COM/ DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fornecidas as cópias necessárias, oficie-se conforme requer a União Federal às fls. 138-v.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.023262-8 IMOBILIARIA MONDESIR S/A E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.002320-6 JOAO BATISTA POUBEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023780-6 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, BRUNO MARIOSA IANNIBELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES FILHO, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança de Imposto de Renda sobre o benefício oriundo da poupança de previdência privada, sob a alíquota que vem sendo aplicada, requerendo, ainda, a intimação da PRECE Previdência para que realize o pagamento na forma explicitada, de modo a afastar a tributação do IRPJ, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88. Caso Assim não entenda o Juízo, requer o depósito da parcela referente ao Imposto de Renda que incide sobre a complementação da sua aposentadoria. Requer, ainda, a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nAlega, em suma, que contribui para a referida Caixa de Previdência Privada, com o produto do seu salário sujeito já então, à época, à tributação mensal na fonte, a fim de complementar sua aposentadoria, razão por que entende ser inadmissível tributar novamente tal benefício.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/71). Comprovante do recolhimento das custas processuais às fls. 72.\r\n\r\nSentença de fls. 74/77 extingue o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nIrresignadas, as partes interpõem o Recurso de Apelação perante o E. TRF, da 2ª Região (fls. 82/84 e 88/94).\r\n\r\nContra Razões às fls. 105/107 e 110/113.\r\n\r\nA 4ª Turma, do E. TRF da 2ª Região, provê as apelações para anular a Sentença, determinando que o feito retorne a esta 30ª Vara Federal que seja proferida nova Decisão com análise do mérito (fls. 124/127).\r\n\r\nContestação às fls. 150/168.\r\n\r\nRéplica às fls. 173/180.\r\n\r\nRelato o necessário. DECIDO.\r\n\r\nAs alegações da parte Autora sobre a possível bi-tributação em face da incidência do Imposto de Renda, quando dos descontos mensais no salário, bem como no benefício da complementação impõe cautelas.\r\n\r\nRealmente, por haver uma lide acerca da legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria, reconheço como razoável a faculdade jurídica da parte Autora efetivar o depósito da quantia controvertida, a fim de que se possa evitar possível repetição do valor, em caso de procedência do pedido (CTN, art. 151, II).\r\n\r\nEsse vem sendo o entendimento dos Tribunais, como é exemplo o seguinte julgado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88, ART. 6º, VII, \"B\". ISENÇÃO.\r\n\r\n1. Isenção do imposto de renda sobre a complementação de proventos de aposentadoria paga por beneficiários em favor da CAPEF, entidade de previdência privada. 2. Relevante o depósito judicial da contribuição, a fim de evitar-se o antigo \"solve e repete\", 3. Agravo improvido.” (TRF - 5ª Região; Agravo de Instrumento nº 9705235210; Órgão Julgador: 2ª Turma; DJ Data: 16/10/1998; Relator: Juiz Petrúcio Ferreira).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte Autora, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se à PRECE Previdência a fim de dar ciência e cumprimento a presente Decisão.\r\n\r\nIntime-se a União Federal do teor desta Decisão.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.023122-5 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 96.0007662-6 JANETE COELHO DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES). . Fornecidas as cópias necessárias, oficie-se ao INSS conforme requerimento de fls. 201.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 96.0011594-0 CYBELLE DITT EPPINGHAUS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista as informações de fls. 295/6, aos sucessores da autora Marlene de Seixas de Almeida, para juntar cópia autenticada do Termo de Inventariança, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.015450-0 PAULO CESAR VELHO DA SILVA CUNHA (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS VILLELA E OUTROS (Adv. MARIO H G BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte Autora sobre os documentos juntados às fls. 192/202, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.015990-2 JORGE ISAIAS E OUTROS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Devedor, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.022260-0 MARIA CELIA GONCALVES RABELLO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Haja vista que a Autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo, para emitir elaborar os seus cálculos observando os termos do Título Judicial.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.019934-5 MARCIO DE SOUZA ANDRADE (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2008 . Ante o exposto, ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019478-9 JUAN RODRIGUES GARCIA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . À parte autora sobre a manifestação da União Federal (fls. 122/127). \r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001286-2 REGINALDO BERNARDINO DA SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 2.295,16, a ser depositado através de GRU, sob o código 13903-3 - Honorários Advocatícios Sucumbência - AGU, cuja unidade gestora de arrecadação é a UG 110060/00001, conforme requerido pelo Credor, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora “on line”, antes dê-se cumprimento ao disposto no art. 475-J.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.016544-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x RODRIGO BRANDAO DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA). . Esclareça objetivamente a parte autora que fatos controversos irá esclarecer com a produção das provas requeridas.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015206-1 PAULO CESAR CORTES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 37 - Indefiro a intimação pessoal de um dos autores, eis que não é função deste juízo diligenciar o cumprimento de despacho, providência esta que incumbe ao advogado da parte. Assim, ao patrono da parte autora para cumprir o despacho de fls. 35, no prazo de dez dias, sob pena de exclusão do feito do referido autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 96.0078026-9 JULIO JOSE DO NASCIMENTO NETO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Expeça-se o mandado com o endereço fornecido às fls. 156, conforme requer a CEF.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.023002-8 RICARDO ROXO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE CAMPOS, OCTAVIO NEY BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a Jurisprudência entende não ocorrer ilegalidade na utilização da Tabela Price pelo Agente Financeiro para a amortização do saldo devedor.\r\n\r\nConsiderando que a aplicação da Tabela Price tem por finalidade a apuração da prestação inicial de um contrato de financiamento, tomando-se em consideração o valor mutuado, a taxa de juros e o prazo de amortização. \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o fato de se aplicar a Tabela Price para apuração da prestação inicial a ser paga pelo mutuário não significa que ele vá pagar mais do que o valor mutuado acrescido de correção monetária e juros. \r\n\r\nConsiderando, no mais, que, no caso de o valor da prestação não ser suficiente para quitar os juros contratados, este Juízo entende restar configurada a amortização negativa, e não o anatocismo. \r\n\r\nIntime-se o lustre Expert, para, com base na tese acima e nos documentos que carreiam os presentes autos, esclarecer se realmente há, na hipótese, a alegada aplicação de juros sobre juros, uma vez que, em seu Termo de Encerramento (fls. 226), afirmou o Perito, sem maiores explicações, que, no tocante ao sistema de amortização e atualização do saldo devedor, a Ré aplicou devidamente a norma da Circular nº 1278, do BACEN; havendo, portanto, o anatocismo.\r\n\r\nEm se comprovando a existência do anatocismo, aponte o Perito, conclusivamente, o quantum devido, atualmente, a este título, à parte Autora, em razão do pagamento de juros feito a maior, no curso da obrigação contratual pactuada.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.004908-6 IZILDINHA APARECIDA DE SA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Considerando que a Jurisprudência entende não ocorrer ilegalidade na utilização da Tabela Price pelo Agente Financeiro para a amortização do saldo devedor.\r\n\r\nConsiderando que a aplicação da Tabela Price tem por finalidade a apuração da prestação inicial de um contrato de financiamento, tomando-se em consideração o valor mutuado, a taxa de juros e o prazo de amortização. \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o fato de se aplicar a Tabela Price para apuração da prestação inicial a ser paga pelo mutuário não significa que ele vá pagar mais do que o valor mutuado acrescido de correção monetária e juros. \r\n\r\nConsiderando, no mais, que, no caso de o valor da prestação não ser suficiente para quitar os juros contratados, este Juízo entende restar configurada a amortização negativa, e não o anatocismo. \r\n\r\nIntime-se o lustre Expert, para, com base na tese acima e nos documentos que carreiam os presentes autos, esclarecer se realmente há, na hipótese, a alegada aplicação de juros sobre juros, uma vez que, em seu Termo de Encerramento (fls. 570), afirmou o Perito, sem maiores explicações, que, no tocante ao sistema de amortização e atualização do saldo devedor, a Ré aplicou devidamente a norma da Circular nº 1278, do BACEN; havendo, portanto, o anatocismo.\r\n\r\nEm se comprovando a existência do anatocismo, aponte o Perito, conclusivamente, o quantum devido, atualmente, a este título, à parte Autora, em razão do pagamento de juros feito a maior, no curso da obrigação contratual pactuada.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.008004-4 ALEXANDRE BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Haja vista se tratar de Contrato de Mútuo pelo Sistema de Amortização SACRE, chamo o feio à ordem e revogo a Decisão de fls. 317/318, na parte em que defere a produção da prova pericial e formula quesitos, por desnecessária a produção da referida prova, seja porque a parte autora firma com a CEF Contrato de Mútuo pelo Sistema de Amortização SACRE, não havendo que se falar em aplicação do Plano de Equivalência Salarial, como, equivocadamente, quer fazer crer; seja porque, pela simples análise da Planilha de Evolução do Financiamento (fls.309/318), constata-se que a CEF aplica os percentuais acordados pelas partes no referido Contrato de Financiamento, não havendo, a princípio, irregularidades na correção das prestações, nem do saldo devedor. Ressalte-se, ademais, que, na hipótese, a parte autora sequer menciona qual seria o suposto erro cometido pela Instituição-Ré quando da revisão do referido Contrato, uma vez que se cinge a argumentar a aplicação das regras do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nAssim, reputando desnecessária a produção da prova pericial, intime-se o Digno Perito sobre a dispensa. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.016486-4 ANGELICA DA COSTA CARVALHO (Adv. JADEIR NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 8.953,50, consoante requerido às fls. 170/171.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 90.0052278-1 SEBASTIAO BERNARDES E OUTROS (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 580 - Dê-se vista à parte autora, conforme requer, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 92.0055532-2 MURILLO LIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CICERO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 706.\r\n\r\n50 - 92.0066320-6 HAMILTON FIRME MACIEL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. CLAUDIA M.DE C.DE M.SOARES) x BANCO CITIBANK (Adv. AFFONSO PERNET) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 92.0078010-5 COOPERATIVA HABITACIONAL DOS AEROVIARIOS SINDICALIZADOS - CHASIN (Adv. JUAREZ MONTEIRO, SCHEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 94.0006622-8 LEA DA VEIGA JARDIM BEVILAQUA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Declaro habilitado o Espólio de Lea da Veiga Jardim Bevilaqua, representado pelo Inventariante João Evangelista Bevilaqua, sucedendo a autora no processo. Anote-se na SEADI.\r\n\r\nApós, expeça-se novo Alvará de Levantamento do depósito de fls. 274, em favor do Espólio de Lea da Veiga Jardim Bevilaqua, representado por seu Inventariante João Evangelista Bevilaqua, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 95.0005636-4 GERALDO IVO DE CASTRO E OUTROS (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, MARIVALDO SOUZA COSTA) x MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nOutrossim, em relação a GERALDO IVO DE CASTRO, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA GOMEZ, ALEXANDRE PASSOS MENDES, JERÔNIMO JOAQUIM DA SILVA, EDSON CARLOS TIBURCIO DA SILVA e EDIR JOSÉ DOS SANTOS, junte a parte autora os extratos das suas contas fundiárias, para que a CEF possa dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nQuanto aos autores JOÃO FRANCISCO, JOÃO BATISTA BEZERRA, SÉRGIO GAMA AZEVEDO e MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA, a CEF informa na petição de fls. 460/480, que os valores devidos já foram anteriormente pagos em razão de outro feito judicial. Assim, manifeste-se a parte autora sobre as alegações e documentos apresentados pela CEF, no prazo de dez dias, sob pena de se reputar a inércia como falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n54 - 96.0073860-2 REMI KAIBER E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 8.665,72, consoante requerido às fls. 227/228.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 98.0003918-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVES (Adv. ISABELLA MACHADO G. JUSTO, DEMOSTINA DA SILVA ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 99.0021946-5 EDNA ALZIRA FERNANDES (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Haja vista o falecimento de EDNA ALZIRA FERNANDES, noticiado às fls. 186/192, suspendo o processo por 60 (sessenta dias), nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação informar se foi aberto inventário, o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.011430-0 BOLDOR COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x UNIAO FEDERAL x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . Devolva-se o prazo recursal à INFRAERO, haja vista que os autos não se encontravam no Cartório.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.004360-7 MARIZA MACHADO SASTRE (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora e da União Federal, no duplo efeito. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.010734-8 AMILDO DASSIE (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista à parte autora sobre o comprovante de depósito de fls. 79/80, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.019494-4 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se o mandado de citação da ANS.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.004644-3 ROBERTO MEDEIROS (Adv. EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 99.0022172-9 JARDIM DA INFANCIA 1 2 3 LTDA/ (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, JOSE MARCOS DOMINGOS DE OLIVEIRA) x PROCURADOR REGIONAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x GERENTE REG DE COBRANCA ARREC E FISC - GRAF RJ - EM CAMPO GRANDE DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Fornecidas as cópias pelo Impetrante, oficie-se à Autoridade Impetrada para ciência e imediato cumprimento ao provimento assegurado neste writ.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2003.51.01.017404-6 TELE-RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o evidente erro material, revogo o despacho de fl. 237.\r\n\r\nOutrossim, nada mais sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.017332-8 ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 164 - Fornecidas as cópias pela Impetrante, oficie-se conforme requer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.017638-7 ADOLFO MOISES VIEIRA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . Intime-se pessoalmente o Impetrante para que regularize a petição de fls. 64/68, assinando-a.\r\n\r\nReitero a necessidade de o mesmo regularizar a sua representação processual nestes autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 96.0018526-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA, EUNIDE GOMES SILVA) x MARILIA LIMA COSTA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x RUBENS RAIMUNDO GUIMARAES (Adv. EDISON FONSECA SOUZA). . Fls. 130/132 - Ante a discordância do INSS (fl. 138), indefiro a substituição do fiel depositário dos bens penhorados em garantia da presente execução.\r\n\r\nOutrossim, fornecidas as cópias pela Autarquia exeqüente, expeça-se mandado de reavaliação dos referidos bens.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815046-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FATIMA THOMPSON DIAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2008 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a Exeqüente requer a extinção do feito por pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nQuita-se o débito, extingue-se, por óbvio, a execução. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorário, ante a anuência das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos efetuados à disposição deste Juízo (fls. 32 e 33), em favor da OAB-RJ. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.005598-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LILIAN ELIZABETH RIBEIRO ANDRADE E OUTRO. . Suspendo a presente execução por 60 (sessenta) dias, conforme requer a Exeqüente à fl. 144.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.016050-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Junte o SINTRASEF a afirmação de pobreza assinada pelo Sr. WALTER MURILO DE SOUZA, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.005982-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MICHELLE RODRIGUEZ VIDIGAL (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais (fls. 259), no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n71 - 2008.51.01.003190-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x IVETE SILVA ANDRE. . Dê-se vista à CEF sobre a certidão de fls. 60, devendo requerer o que for de direito no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n72 - 91.0015732-5 LUIS RENATO BURLAMAQUI MONTEIRO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Dê-se vista à parte autora, conforme requer às fls. 213.\r\n\r\n73 - 95.0003824-2 RACHEL SIQUEIRA ANDRADE (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 1019 - Aguarde-se. Tendo em vista que o presente processo encontra-se no mutirão de Conciliação do Eg. TRF/2.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2007.51.01.005708-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MARINA CONCEIÇAO MENDES LEAL (Adv. HELIO INACIO PEREIRA). . Às partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela ré, ora embargante.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.024692-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FABIO CARDOSO PAIXAO. . Expeça-se o mandado com o endereço constante de fls. 68, conforme requer a CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 92.0044968-9 COOPERATIVA HABITACIONAL DOS AEROVIARIOS SINDICALIZADOS - CHASIN (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez, sob pena de arquivamento e baixa.\r\n\r\n77 - 2000.51.01.008820-7 LIGIA VIRGINIA CAVALCANTI DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). . Haja vista o decurso do prazo recursal da Decisão de fls.200/201, à CEF para requerer o que for de direito, conforme os termos de sua petição de fls. 189.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.007160-2 JOSE ALTEMIR SOARES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.004524-3 CASA LOTERICA LEBLON LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Haja vista a inércia da parte autora em relação ao despacho de fls. 249, parte final, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 2008.51.01.001302-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x RUY DA SILVA SOUZA. . Fls. 35 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" a obtenção das informações necessárias, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2004.51.01.010565-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x NEIDE DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JACY GOMES, HIVYELLE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nInsurge-se a Embargante contra o despacho de fls. 77, sob o argumento de que a Decisão do Juízo é obscura, eis que “indeferiu o requerimento de fls. 163/164, determinando que os réus devem ingressar com ação própria a fim de querer o que entendem devido... ocorre que a decisão em execução diz respeito a relação jurídica continuativa, admitindo, nos termos do art. 471, I, do CPC, modificação...”. Por fim, desejam aclarar as obscuridades e omissões apontadas, a fim de que seja determinada a limitação dos cálculos ao dia 22/01/2002, bem como deferida a compensação dos valores pagos após tal data. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração são tempestivos, motivo pela qual deve ser conhecidos. Devem também ser acolhidos, uma vez que, de fato, a questão suscitada (limite do cálculo até a modificação do estado de fato, ou seja, alteração da condição de dependência relativamente ao instituidor da pensão) deve ser analisada pelo juízo após manifestação da parte contrária.\r\n\r\nDesta sorte, acolho os presentes embargos de declaração e, melhor apreciando a questão, modifico o entendimento anterior no sentido de intimar a parte embargada (Neide de Medeiros ) para manifestação sobre o requerimento da União às fls. 76, no prazo de cinco dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer sobre a petição de fls. 163/164, do autos principais.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.020436-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x CELSO FERNANDO FONTES DE CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao Embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n83 - 00.0710150-3 COSME RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA STELLA SANT'ANNA DA SILVA). . Fls. 335/345 - Ao INSS sobre o pedido de habilitação e documentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n84 - 2008.51.01.509383-6 PEDRO CARLOS DE LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAo(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a(s) contestação(oes) e documentos no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2007.51.01.012737-2 RUTH DE OLIVEIRA LINHARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Republicação do ato ordinatório de fls. 51.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n86 - 2008.51.01.014033-2 RONALDO COSTA TAVARES (Adv. AYRTON DA COSTA PAIVA, VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, ADEMIR COSTA) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. . Fl. 74 - De ordem do MM. Juiz, anote-se e dê-se vista ao Impetrante, conforme requer.\r\n\r\nApós, ao Parecer do MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 710765"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0011087-0 ABGAIL DOS SANTOS MODESTO E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002043/2008 FOLHA 77 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.513637-4 GENI ESPOSITO (Adv. ROGERIO ROCCO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002056/2008 FOLHA 607/616 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a GENI ESPOSITO, CPF nº 374.180.257-34, com data de início do benefício (DIB) em 19/10/2001.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) será o resultado da aplicação do percentual de 100% (art. 44 da Lei nº 8213/91) sobre a média aritmética simples dos salários de contribuição de fls. 235/236, que será atualizado pelos índices oficiais da Previdência Social até a data de início do benefício. \r\n\r\nAs parcelas devidas desde a DIB (19/10/2001) até a data da implantação do benefício deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (6/11/2006, fls. 50 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de a autora já ter direito à aposentadoria e, sendo assim, assegurar o cumprimento da garantia do art. 7o, XXIV, da Constituição da República e também ao fato de seu estado de saúde exigir tratamento contínuo com uso de remédios.\r\n\r\nPor essas razões defiro a tutela requerida e determino ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez a GENI ESPOSITO, CPF nº 374.180.257-34, com data de início do benefício (DIB) em 19/10/2001.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) será o resultado da aplicação do percentual de 100% (art. 44 da Lei nº 8213/91) sobre a média aritmética simples dos salários de contribuição de fls. 235/236, que será atualizado pelos índices oficiais da Previdência Social até a data de início do benefício. \r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n3 - 2004.51.01.534327-6 RAUL RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002064/2008 FOLHA 540/550 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição em nome de RAUL RODRIGUES DE AZEVEDO, CPF nº 045.064.807-01, com data de início do benefício (DIB) em 1o/12/2002, tempo de serviço é de 32 anos, 3 meses e 2 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor mínimo, nos termos do art. 35 da Lei nº 8213/91. \r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB até a data da implantação, eis que não há prescrição qüinqüenal a considerar. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (10/12/2004, fls. 22/24), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), conforme o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar. \r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor ter direito ao benefício desde 2002 e o processo tramitando desde 2004, o que avulta a necessidade da implantação do benefício.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição em nome de RAUL RODRIGUES DE AZEVEDO, CPF nº 045.064.807-01, com data de início do benefício (DIB) em 1o/12/2002, tempo de serviço é de 32 anos, 3 meses e 2 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor mínimo, nos termos do art. 35 da Lei nº 8213/91. \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.512531-9 DALVA MARIA FERNANDES WILDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002047/2008 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem reembolso de custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.515989-5 RENATO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002057/2008 FOLHA 594/606 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício previdenciário NB 045.914.668-8, em nome de RENATO DOS SANTOS (CPF 428.335.587-91), no sentido de alterar a espécie de aposentadoria para APOSENTADORIA ESPECIAL (espécie 46) e a RMI revisada para R$ 526,51 (fls. 16), mantendo o tempo de serviço em 30 anos, 6 meses e 22 dias (fls. 114);\r\n\r\nb) condenar, outrossim, o réu a pagar as diferenças devidas desde 12/8/2005 (prescrição qüinqüenal, §5o do art. 219 do CPC) até a implantação da nova renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (16/1//2006, fls. 38 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 76/100 e devolva-os ao Procurador Federal. Certifique-se nos autos e numerem-se as folhas novamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.516453-2 FABIO ALVES DE MOURA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002063/2008 FOLHA 551/559 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a FABIO ALVES DE MOURA, CPF nº 233.457.997-15, com data de início do benefício (DIB) em 2/1/1999, tempo de serviço de 32 anos, 7 meses e 28 dias (82% do salário de benefício) e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. \r\n\r\nO período básico de cálculo (PBC) será de janeiro de 1995 a dezembro de 1998 (48 meses) e os salários de contribuição serão aqueles de fls. 160 (ano de 1995, 12 meses), fls. 162 (ano de 1996, 12 meses), totalizando 24 meses, nos termos do art. 29 e §1o da Lei nº 8213/91, na redação em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. O salário de beneficio será obtido pela média aritmética desses 24 salários de contribuição.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde 2/1/1999 até a data da implantação, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 127, verso, em 31/7//2006), nos termos do art. 406 do Código Civil.Essas parcelas serão compensadas com os valores recebidos indevidamente pelo autor nos períodos em que o benefício NB 105.848.263-4 foi pago ao autor (fls. 136 e 172). \r\n\r\n3) condenar o INSS ao reembolso das custas (fls. 16).\r\n\r\nHonorários compensados pela sucumbência recíproca. \r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor não estar mais recebendo o benefício desde 2006 (fls. 136), o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão. \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a FABIO ALVES DE MOURA, CPF nº 233.457.997-15, com data de início do benefício (DIB) em 2/1/1999, tempo de serviço de 32 anos, 7 meses e 28 dias (82% do salário de benefício) e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. \r\n\r\nO período básico de cálculo (PBC) será de janeiro de 1995 a dezembro de 1998 (48 meses) e os salários de contribuição serão aqueles de fls. 160 (ano de 1995, 12 meses), fls. 162 (ano de 1996, 12 meses), totalizando 24 meses, nos termos do art. 29 e §1o da Lei nº 8213/91, na redação em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. O salário de beneficio será obtido pela média aritmética desses 24 salários de contribuição.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis\r\n\r\nP.R I. Sentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.524063-7 JOSE CARLOS FRANCISCO DE LIMA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002058/2008 FOLHA 590/593 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de declaração de não incidência tributária; e com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 30/3/1999.\r\n\r\nSem honorários (fls. 31). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.524288-9 CREUSA NERI NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002067/2008 FOLHA 526/529 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a reverter a conta de pensão referente ao NB 073.410.138-4 (Eunice Pimentel Mendes), de acordo com os dados de fls. 51, em favor da autora (NB 073.410.137-6).\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar à autora as diferenças devidas desde 10/10/2000 até a data da implantação da nova renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (1o/8/2006, fls. 26/27), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das diferenças que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nSem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeverá a Secretaria do Juízo xerocopiar as peças de fls. 56/74, certificar e devolver os originais à Ag. Presidente Vargas do INSS, no endereço de fls. 54.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518203-4 MARCIA MARIA PELLICCIONE REP/ P/ LUCIA MARIA WANG - CURADORA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002052/2008 FOLHA 639/645 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em nome de MARCIA MARIA PELLICCIONE, CPF 907.635.307-76, com data de início do benefício (DIB) em 15/12/2005, com tempo de serviço de 6 anos, 5 meses e 8 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de 1 SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação do INSS para cumprimento.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de auxilio doença em nome de MARCIA MARIA PELLICCIONE, CPF 907.635.307-76, com data de início do benefício (DIB) em 23/8/2002, tempo de serviço de 6 anos, 5 meses e 8 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de 1 SALÁRIO MÍNIMO, bem como, convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir de 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas dos benefícios desde a data de início do benefício de auxilio doença (23/8/2002) até a data da implantação da aposentadoria por invalidez, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (12/9/2006 - fls. 37 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\nSem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.530005-5 SEVERINO CAMILO FILHO (Adv. FABIO LYRA QUINTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002054/2008 FOLHA 622/631 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de SEVERINO CAMILO FILHO, CPF nº 273.324.037-49, com data de início do benefício (DIB) em 01/08/1995, tempo de serviço de 11 anos, 7 meses e 13 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde 30/08/2001 (prescrição qüinqüenal), com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (08/01/2007, fls. 61 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nO INSS poderá compensar com os valores atrasados as parcelas que o autor indevidamente e efetivamente recebeu nos períodos em que o benefício NB 046.544.748-1 ficou ativo, até 1o/05/2006, com correção monetária pelos mesmos índices que corrigem as parcelas atrasadas do benefício do Regime Geral da Previdência Social. Se houver saldo a favor da autarquia, esse saldo poderá ser descontado do benefício ora concedido, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) de seu valor bruto, devendo o INSS comunicar ao autor essa ocorrência juntando memória de cálculo dos valores devidos e da compensação efetuada.\r\n\r\nHonorários compensados pela sucumbência recíproca. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor contar atualmente com 80 anos de idade.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de SEVERINO CAMILO FILHO, CPF nº 273.324.037-49, com data de início do benefício (DIB) em 01/08/1995, tempo de serviço de 11 anos, 7 meses e 13 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.537097-5 SEBASTIAO DIAS DUARTE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002072/2008 FOLHA 500/504 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários (fls.18).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537541-9 VALDIR CAETANO PIMENTA (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002070/2008 FOLHA 508/511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.030749-8 PRISCILA CAMPOS DA SILVA REP/ P/ SIMONE DA SILVA CAMPOS (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002055/2008 FOLHA 617/621 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS implante o beneficio de pensão por morte em nome de PRISCILA CAMPOS DA SILVA, CPF no. 129.575.977-21, com DIB em 08/02/1990 e RMI com base nos salários de contribuição de fls. 41/42. Os critérios de calculo deverão obedecer às regras dos artigos 75 “a” c/c 44 “ a' ambos da Lei 8213/91, na sua redação original.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora PRISCILA CAMPOS DA SILVA, CPF no. 129.575.977-21 o beneficio de pensão por morte, com DIB em 08/02/1990 e RMI com base nos salários de contribuição de fls. 41/42. Os critérios de calculo deverão obedecer às regras dos artigos 75 “a” c/c 44 “ a' ambos da Lei 8213/91, na sua redação original.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os atrasados devidos desde a DIB (sem prescrição qüinqüenal), conforme o disposto no art. 103 da Lei 821391, em sua redação original, até a data da efetiva implantação do beneficio, corrigidos monetariamente pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (27/11/2006, fls. 26 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042291-3 MARIA DOS ANJOS FELIZARDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x VINICIUS DOS SANTOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002041/2008 FOLHA 78 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.803891-1 ROSENIR RIBEIRO (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002069/2008 FOLHA 512/519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ROSENIR RIBEIRO (NB 42 - 73.349.317-3), com data de início do benefício (DIB) em 10/7/1981. \r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação dessa sentença.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ROSENIR RIBEIRO (NB 42 - 73.349.317-3), com data de início do benefício (DIB) em 10/7/1981,com tempo de serviço de 30 anos, 2 meses e 9 dias. \r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a data da suspensão (01/11/2003) até a data do efetivo restabelecimento, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (11/01/2008, fls. 44 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) Pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas para recurso. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.808097-6 NAUVARINO TEIXEIRA DE MELO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002071/2008 FOLHA 505/507 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.808219-5 GERSON ALVES PESSOA (Adv. CONCEICAO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002053/2008 FOLHA 632/638 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de GERSON ALVES PESSOA (CPF 174.510.357-00), com DIB em 30/11/1999 (fls. 81/82), com tempo de serviço de 37 anos, 8 meses e 18 dias e RMI calculada com base na Lei 9876/99 e na relação de salários de contribuição de fls. 113/114.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da DIB (30/11/1999), até a data da efetiva implantação do beneficio, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 47 verso, 25/09/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\n4) Condeno o INSS no reembolso das custas de forma atualizada .\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.808568-8 ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002060/2008 FOLHA 573/582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB 045.095.266-5, aposentadoria por invalidez) com a aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994 na memória de fls. 111.\r\n\r\nAs verbas pretéritas devidas até a atualização do valor da renda atual (obrigação de fazer), que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal (24/08/2002), com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (27/05/2008, fls. 34-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810140-2 VERA LUCIA SANTOS (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002059/2008 FOLHA 583/589 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado HERMES FONSECA DA COSTA, com DIB em 31/05/2001 (data do requerimento administrativo) e RMI calculada com base nos dados do benefício do instituidor da pensão (NB 074.108.442-2). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados de 15/04/2008 (fl. 55-verso) nos termos do art. 406 do Código Civil, descontando-se os valores recebidos pela autora no NB 112.697.035-0. Deve o INSS, ainda, cancelar o benefício de pensão por morte recebido apenas pela autora NB 112.697.035-0 quando for implantada a pensão por morte relativa a esta ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810551-1 VANIA LUCIA GAMBOGI BRAGA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002061/2008 FOLHA 567/572 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 120.556.575-0, em nome de VANIA LUCIA GANGOGI BRAGA.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810943-7 CENIRA CARLOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nAo contador para efetuar cálculo do valor da RMI, aplicando-se o percentual de 100% ao salário de benefício. As regras de cálculo são aquelas da Lei 8.213/91 (redação original) e os salários de contribuição estão à fl. 54.\r\n\r\nCabe observar que o INSS informou que a revisão havia sido feita, conforme fls. 60/65.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.813443-2 NEIDA MARIA BATISTA MOREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.800165-5 MARIA LEONICE NOVAIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002050/2008 FOLHA 125/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria especial da parte autora, com DIB em 02/06/87 (fls. 11), com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora e juros de 12% ao ano, contados da citação (15/04/2008, fls. 17-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.803694-3 GERALDO ALVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804341-8 JACY RAMIRO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002048/2008 FOLHA 138/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.809558-3 REMO ROMULO RIBEIRO SEVERO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002062/2008 FOLHA 560/566 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. A relação dos salários de contribuição está na fl. 28/29. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação contados de 01/10/2008 (fls. 29-verso).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.814510-0 CLEMENTINO FRAGA FILHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1- Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que deferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.816203-1 ZELI DE SOUZA GIANNECCHINI (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816213-4 ELOISA DE MENEZES PERDIGAO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Apense a Secretaria os autos da presente ação à ação cautelar de nº2003.51.01.506669-0.\r\n\r\n2-Após, à SEDCP para redistribuir o presente feito por dependência à ação cautelar de nº2003.51.01.506669-0.\r\n\r\n3-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n4-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n5-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n6-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816251-1 MANOEL ALVES ROCHA (Adv. ORLI PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 046.544.795-3, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.816259-6 ALEXANDRE ANTONIO DIRENE (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002049/2008 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817320-0 SEVERINA RAMOS DE SOUZA LIMA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a autora, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, junte a autora documentos que comprovem a qualidade de segurado do instituidor João José de Lima.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.817542-6 ANTONIO EULALIO PEDROSA ARAUJO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.817564-5 GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.817582-7 MANOEL DOMINGOS TRINDADE DE CARVALHO (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.817590-6 ENRIQUE CRESPI GANDULLO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.817722-8 ADRIANO BARBOSA CAMILO (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER, WANDIR BRASIL DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.817883-0 CARLA CRISTINA BISPO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035822-3 MARCELO DE SOUZA MACIEL (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) À parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nJunte comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio;\r\n\r\nProvidencie o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, registrem-se as custas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009251-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x SOCIEDADE CIENTIFICA DA ESCOLA NACIONAL DE CIENCIAS ESTATISTICAS - SCIENCE (Adv. LILIAN BARCELLOS TURON). . Assim sendo, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juízos das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutrossim, com base no § 2o. do art. 113 do Código de Processo Civil, considero nulos os atos decisórios e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530676-8 ECOLAB INC (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ECOLAB - MEIO AMBIENTE LTDA (Adv. CARLOS GRUENBAUM LEMOS, FREDERICO FRANCO ORZIL). . Expeça-se alvará de levantamento de 50% do valor depositado em favor do perito Dante Grasso Junior.\r\n\r\nApós, dê-se vista sucessiva às partes, por 10 dias, sobre o laudo pericial, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810191-8 FERRASPARI S/A IND/ COM/ (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x OSCAR ESTEVEZ x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002068/2008 FOLHA 520/525 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronunciando a PRESCRIÇÃO, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos da fundamentação, com fulcro no inciso IV do art. 269 do CPC.\r\n\r\nDeverá o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI providenciar as publicações nos termos do §2o do art. 175 da Lei 9279/96. \r\n\r\nCondeno a Autora a arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do INPI (1º réu), tendo em vista a declaração de revelia do 2º réu.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810922-0 GETAWAY TURISMO LTDA (Adv. FELIPE RODRIGUES CARDOZO, TATIANE ANTUNES VELHO DOS PASSOS FERREIRA) x GATEWAY VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002037/2008 FOLHA 349/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, refuto as obscuridades e erro de fato apontados pela embargante, que demonstra clara intenção de emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, sendo certo que sua irresignação deve ser veiculada em recurso próprio e não por meio de embargos de declaração com evidentes efeitos infringentes. \r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.808925-6 EDYR FERREIRA CRUZ (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES, SABRINA FLORES DE CARVALHO) x GERENTE EXCUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002042/2008 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020780-3 PAULO ROBERTO ROCHA GOMES (Adv. SANDRO SALAZAR SARAIVA) x DIRETOR DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-RIO DE JANEIRO-SAO CRISTOVAO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002039/2008 FOLHA 294/A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, inciso I e IV e 295, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 8º da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Sumulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523553-9 CICERO EUSTAQUIO FERNANDES (Adv. ELZA MAIMONE) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL: APS RIO DE JANEIRO -MEIER (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002040/2008 FOLHA 81/83 . Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 8o da Lei nº 1533/51 c/c art. 295, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.817580-3 LUCIO PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810282-4 FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA, ARIADNE BASTOS GARCIA, SIMONE MARIE PENAFORT, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA, LUCIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002045/2008 FOLHA 74 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 22, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 20085101810282-4, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como Ordinária entre as mesmas partes (Processo nº930005805-8).\r\n\r\nApós, suspendo o feito, na forma do art. 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho nos autos dos embargos, em apenso.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810283-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA, ARIADNE BASTOS GARCIA, SIMONE MARIE PENAFORT, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA, LUCIANA BEGHE DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002046/2008 FOLHA 75 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 27, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 20085101810283-6, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como EMBARGOS entre as mesmas partes (Processo nº_2005101529776-5).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.816085-0 ALUISIO RICARDO ALVES CURTI (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002044/2008 FOLHA 76 . Tipo C\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos principais, não subsiste interesse na presente restauração.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.817730-7 MANOEL NETO DE PONTES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista a natureza satisfativa dos pedidos nº 02, 03 e 04 de fls. 12/13, em relação aos mesmos, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV combinado com 295, V, ambos do CPC.\r\n\r\n2)Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n3) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5) Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se na forma do art. 802 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n6) Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.806648-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES BISCAIA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME, CLAUDIA MARA FERREIRA DOS SANTOS PARANGABA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002051/2008 FOLHA 124 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.14, concordou expressamente o INSS (fls. 16), não tendo se manifestado a parte embargada .\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 14.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 710544"
                            ],
                            "711545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.529251-2 SHEILA MOREIRA DE SOUZA REP/ P/ IRINETE MOREIRA DA SILVA (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a renúncia de fls. 239/240, bem como a manifestação do MPF ás fls. 242, cancele a secretaria o precatório expedido, e requisite os valores através da modalidade RPV, com observância da citada renúncia.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500966-6 SYLVIO ELOY NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Diligencie a Secretaria junto à JUCERJA, informando se o endereço da empresa Moinho Fluminense é o constante de fls. 122, verso.\r\n\r\n2) Dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação, bem como para que forneça cópia do processo administrativo de concessão, sob pena de busca e apreensão\r\n\r\nRetornando sem oposição, com base no artigo, com base no art. 112 da Lei 8.213/91 c/c art. 1060 do CPC, DEFIRO A HABILITAÇÃO de NILZA ALMEIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, pensionista de SYLVIO ELOY NOGUEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3) À SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\n4) Após, caso o endereço seja diferente do item, oficie-se à empresa Moinho Fluminense SA Ind Gerais e, de qualquer forma, oficie-se à CSN, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado SYLVIO ELOY NOGUEIRA DE OLIVEIRA, nascido em 08/02/40, CPF 10153373768, ID 037374-oab, no período de 04/03/ 1965 a 25/05/1971 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nFornecer cópias dos laudos técnicos, se houver.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 13 e 86.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Com a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518061-0 LUCIETE COSTA VALVERDE (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS PRESIDENTE VARGAS RJ, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/ 046.832.329-5, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS PRESIDENTE VARGAS RJ. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537826-3 FRANCISCO RAMILO (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Indefiro, por ora , a antecipação da tutela.\r\n\r\n1)Torno insubsistente a nomeação de fls. 84, item 2 e , em substituição, nomeio o perito Dr. Cauby Araújo, psiquiatra.\r\n\r\nQuesitos das partes já juntados.\r\n\r\n2)Intime-se-o para que indique dia, hora e local da perícia.\r\n\r\n3)Fornecido, intimem-se as partes, sendo o autor para comparecimento e o réu, para ciência.\r\n\r\n4)Deverá o perito responder os quesitos das partes, bem como os do Juízo ás fls. 84, item 6.\r\n\r\nPrazo para juntada do laudo pelo perito é de 30 dias, a contar da perícia.\r\n\r\n5)Juntado o laudo, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos,a começar pela autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805856-9 JOEL LUIZ BEZERRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o relatório de fls. 163/164, oficiem-se às empresas VIDREX EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA., CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA. e TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA., para que informem, em até 20 dias, se o autor JOEL LUIZ BEZERRA, CPF 338.568.427-72, trabalhou nas referidas empresas, especificando o(s) período(s) em que laborou, se exercia atividades especiais, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808036-8 JOANA DOS SANTOS GOMES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.802706-1 ANTONIO RICARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Oficiem-se às empresas TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Período de 17/2/75 a 21/6/83), SANO SA INDUSTRIA E COMERCIO ( 12/9/83 a 7/8/84) e SOCIEDADE MICHELIN ( 10/7/84 A 16/4/91), nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado ANTONIO RICARDO DIAS DOS SANTOS, nascido em 14/5/57, CPF 41243412704, ID 048171060, no período respectivo e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 79/82( Treu), 89/90 (Sano) e 97/102\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.806135-4 MIGUEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Oficie-se à empresa AEROFOTO CRUZEIRO SA, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado Miguel Luiz Moreira da Fonseca, nascido em 21/11/49, CPF 238049637-49, ID 28059D- CREA, no período de 01/01/74 A 30/01/75 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 21/23.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.807286-8 ANITA ROSA TELES MOREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Diligencie a Secretaria junto à JUCERJA, informando o endereço constante naquele banco de dados, e aos, oficiem-se, na forma do art. 341 do CPC, aos ex-empregadores abaixo,. para cumprimento em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência.\r\n\r\nCINTIA MODAS LTDA,\r\n\r\nLABORATÓRIO FOTOGRÁFICO WANDA LTDA,\r\n\r\nSONORA RIO FPTPGRÉFICOS LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS,\r\n\r\nLIDERANÇA DE VIGIAS E SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos,a começar pela autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.807528-6 VANDERLI DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença\r\n\r\n11 - 2008.51.01.807615-1 JOSE DE CARVALHO ALVES (Adv. MUNIR MAHMOUD EL MOHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.809576-5 FRANCISCO JOSE DE ARAUJO (Adv. MARCOS CESAR SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.810445-6 LUIZ GONZAGA ROSA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Oficie-se à LIGHT, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado LUIZ GONZAGA ROSA, nascido em 16/4/50, CPF 52859550763, ID 040996377, no período de 08/12/78 A 28/8/96 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 35/45.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810606-4 HOTORGAIL VITAL DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810622-2 MARIA LUISA SOUZA DOS SANTOS (Adv. CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS PADRE MIGUEL RJ, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/ 120.556.796-5, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS PADRE MIGUEL RJ. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.810879-6 MARIA DE LOURDES BATISTA VAZ (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS PRESIDENTE VARGAS para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 0434484865, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS PRESIDENTE VARGAS. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813653-6 ADEMIR BARBOSA DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo nº 2007.51.51.009842-7 e de eventual sentença proferida nesta ação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.815286-4 ROLF RASP (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.815306-6 ANA FELISBERTO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.817238-3 JANE DARQUE MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO, ROSANA CABRAL FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como juntar aos autos cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n6-Decorrido o prazo de resposta, voltem conclusos para nova apreciação da tutela requerida.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.528815-0 STRAHL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ISABEL MAGOSSO LOPES) x BRUNO PEDRETTI (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Expeça-se alvará de levantamento de 50% do valor depositado em favor do perito Dante Grasso Junior.\r\n\r\nApós, dê-se vista sucessiva às partes, por 10 dias, sobre o laudo pericial, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.512691-9 TAF IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MANFRED HELLMUTH, ORLANDO MACHADO PEREIRA, EDUARDO GUSTAVO PACHECO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x BRUNO PEDRETTI (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI, CELSO ANICET LISBOA). . Expeça-se alvará de levantamento de 50% do valor depositado em favor do perito Dante Grasso Junior.\r\n\r\nApós, dê-se vista sucessiva às partes, por 10 dias, sobre o laudo pericial, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523581-3 SINAF - SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES, CRISTIANE SANTOS MANZUETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Não resta, desta forma, configurado o periculum in mora. Pelo exposto, indefiro a tutela requerida.\r\n\r\nCabe, por outro lado, deferir o requerimento de aposição do termo sub judice tanto à marca concedida quanto aos pedidos deferidos (fls. 107/109).\r\n\r\nCitem-se os requeridos intimando-os dessa decisão, devendo constar do mandado de citação dirigido ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL que deverá apor sub judice ao registro concedido nº 823520587 (fls. 107), bem como nos pedidos 824072235 (fls. 108) e 824072227 (fls. 109).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.800300-7 KRAFT FOODS HOLDING INC E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, ANTONIO FERRO RICCCI) x GENERAL BRANDS DO BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS). . Junte o INPI cópia do parecer técnico mencionado às fls. 1055/1056.\r\n\r\nSem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista aos autores e ao 2o. réu, sucessivamente, por 10 dias, iniciando por este, em seguida o 1o. autor e ao final o 2o. autor.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523615-5 SELIA DA CRUZ DE SOUZA (Adv. ROGERIO MACIEL, FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Isto posto, indefiro a liminar.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7º, I e 6º, parágrafo único da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 90.0014639-9 JAIR FERREIRA ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Trata-se de Ação Sumária ajuizada em 27/8/90 e distribuída à 2ª vara federal, por Jair Ferreira Alves objetivando recálculo da renda mensal inicial.\r\n\r\nÀs fls. 13, consta despacho determinado que seja fornecida declaração de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs fls. 13, verso, consta certidão de que a parte autora não cumpriu o referido despacho publicado em 19/11/90.\r\n\r\nInstado a cumprir novamente o despacho(fls. 14), o advogado fez carga dos autos em 08/05/96, devolvendo o mesmo, mediante mandado de busca e apreensão, em 04/08/2008.\r\n\r\nÀs fls. 28/29, fornece declaração de gratuidade não assinada pela parte autora.\r\n\r\nRedistribuído para esse Juízo em 18/12/2008, tendo em vista a incompetência daquela vara em matéria previdenciária.\r\n\r\nSendo assim e face ao lapso temporal (mais de 18 anos), intime-se pessoalmente a parte autora para que informe sobre o interesse no prosseguimento do feito, bem como para que, finalmente, cumpra o despacho de fls. 13, fornecendo declaração de justiça na forma da Lei n. 1.060/50, ou recolha a parte autora as custas devidas no prazo supracitado, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTendo em vista a devolução extemporânea do processo, aplico ao advogado Dr. Carlos Alberto M. da Silva, OAB/RJ 19457, a perda do direito à vista dos autos fora da Secretaria, na forma do art. 196 do CPC. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.806641-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE CARLOS DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.800391-0 FERNANDO AUGUSTO ABRUNHOSA MACHADO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x FERNANDO AUGUSTO ABRUNHOSA MACHADO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Converto o julgamento em diligencia.\r\n\r\nReitere-se o oficio de fls. 406, anexando cópías dos documentos de fls. 297 e 297 verso, uma vez que os documentos de fls. 401/405 não foram trazidos em papel timbrado ou com firma reconhecida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.514861-6 ANTONIO DA ROCHA SANTIAGO FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 148:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522821-2 MARIA IVONETE FREIRE DE FRANCA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 120:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805521-0 HELIO DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.110:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.807351-4 PEDRO PAULO RAMADAS DA CRUZ (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 36:\r\n\r\n“..manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.811970-8 NEY AMERICANO REGO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 79/80:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812221-5 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.39/40:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.813184-8 ROSANGELA DA ROCHA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS.31.\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.813010-8 DIGIPIX SERVICOS DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANA PAULA DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 79:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 711545"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0271602-0 CELINA SOBRINHO ANTAO E OUTROS (Adv. MARCIO JOSE DA CUNHA) x MARIA DULCE DE MORAES (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS, MARCIO JOSE DA CUNHA, ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS, WASHINGTON JORGE LEITE NETO, JOSE DONIZETTI SILVA, ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA, CELESTE MARTINS MENSOR DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . I- Tendo em vista a certidão retro, cancelem-se:\r\n\r\na) os RPVs expedidos em favor dos 7 sucessores de JOSÉ DA GLÓRIA, (1) MARCOS FERREIRA DA GLORIA, (2) MAURILIO FERREIRA DA GLORIA, (3) MAURICIO FERREIRA DA GLORIA, (4) MILTON FERREIRA DA GLORIA, (5) MIGUEL FERREIRA DA GLORIA, (6) DANIELE FERNANDES DA GLORIA e (7) MARLENE FERREIRA DA GLORIA; porque os valores constantes são menores do que o devido, já que o total do autor falecido foi indevidamente rateado por 8;\r\n\r\nb) o Ofício Requisitório de RPV 51.00037.2008.001926 expedido equivocamente em favor de MÁRCIO JOSÉ DA CUNHA como se fosse parte e sucessor de JOSÉ DA GLÓRIA;\r\n\r\nc) o Ofício Requisitório de RPV 51.00037.2008.001937 relativo aos honorários advocatícios expedido em favor apenas do advogado MÁRCIO JOSÉ DA CUNHA, pois não considerou os procuradores das outras partes.\r\n\r\nII- Remetam-se os autos ao Contador Judicial para ratear os valores constantes na conta de fl.293 dos embargos à execução, como indicado a seguir:\r\n\r\na) R$ 22.436,06 relativo ao falecido JOSÉ DA GLÓRIA, deverá ser dividido em partes iguais entre os seus 7 sucessores (1) MARCOS FERREIRA DA GLORIA, (2) MAURILIO FERREIRA DA GLORIA, (3) MAURICIO FERREIRA DA GLORIA, (4) MILTON FERREIRA DA GLORIA, (5) MIGUEL FERREIRA DA GLORIA, (6) DANIELE FERNANDES DA GLORIA e (7) MARLENE FERREIRA DA GLORIA;\r\n\r\nb) R$ 6.929,04 pertinente aos honorários advocatícios será dividido proporcionalmente de acordo com o percentual total que os 3 embargados receberam (JOSÉ DA GLÓRIA, JOÃO RAMOS DE MORAES e GRACILIANO ANTÃO);\r\n\r\nc) Após a divisão dos honorários advocatícios proporcionais conforme letra “b” supra deste item II, essa parcela de honorários relativa aos sucessores de JOSÉ DA GLÓRIA será dividida da seguinte forma: 6/7 para o advogado JOSÉ DONIZETTI SILVA (que representa 6 sucessores) e 1/7 para a advogada ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (que representa MARLENE FERREIRA DA GLORIA).\r\n\r\nIII- Cumprido, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios de acordo com os cálculos judiciais de rateio como acima determinado, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nRessalte-se que permanecem inalterados por esta decisão os ofícios requisitórios de RPV 51.00037.2008.001934 e 51.00037.2008.001935, que são relativos às autoras MARIA DULCE DE MORAES (sucessora de JOÃO RAMOS DE MORAES) e CELINA SOBRINHO ANTÃO (sucessora de GRACILIANO ANTÃO), respectivamente.\r\n\r\n2 - 90.0009603-0 ARY PEREIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 91.0024505-4 ALTAIR DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO, MARIO ANI CURY FILHO, MARCOS ANI CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 93.0017603-0 FRANCISCA SANTOS BAYON (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0107815-2 WILSON DE MACEDO BARROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS PIVA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 98.0029887-8 BRUNO SOARES MONTEIRO MAURICIO REP/ P/ ELAINE FERNANDES SOARES (Adv. LOURENCO CUNHA LANA, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES) x MARTA AMARAL PEREIRA (Adv. MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PE REIRA SOUTO). . Ante o teor da certidão retro, reconsidero o despacho de fls. 797, para deferir a expedição de ofício à CEF, conforme solicitado pela parte autora.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando o saldo integral da conta 4117/4000005-0.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.507210-0 JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001972/2008 FOLHA 53/55 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino que o inss proceda à revisão da rmi da aposentadoria especial do demandante (nb 46/046.420.876-9) para o valor de CR$ 47.858,91 (quarenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e oito cruzeiros reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nAs diferenças apuradas entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas, desde 04/05/1995, deverão ser pagas com correção monetária, incidindo sobre o crédito, a contar da citação (12/09/2000), juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o janeiro de 2003, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para que o inss implante a nova renda mensal do benefício do demandante, de acordo com a revisão ora reconhecida, a partir da competência de dezembro de 2008.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.526457-0 AMILCAR FANZERES (Adv. REGINA CELIA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). . \r\n\r\nInoportuno o requerimento de fls. 280/281, pois o que pretende a parte autora, em verdade, é alterar a decisão com a qual não concorda, sendo certo que a irresignação levantada só poderá ocorrer mediante oposição do recurso adequado à instância ad quem. \r\n\r\nOutrossim, os honorários fixados na sentença de fls. 276/278 estão em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista ao INSS da sentença proferida.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.512398-3 MAURY BOARETTO DA COSTA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.006419-2 AUGUSTA DE JESUS PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001965/2008 FOLHA 62/63 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da Autora (NB 21/084.071.926-4) para $ 37.629,69, em setembro de 1988 (DIB), conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 92/101 dos presentes autos, bem como a pagar as parcelas pretéritas decorrentes, desde 18/11/1998, em razão da prescrição qüinqüenal, inclusive de abonos de natal, com atualização monetária, nos termos da Lei nº 6.899/81, e juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, DEFIRO, ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500137-0 DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA REP/ P/ CELINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x MARY NADJA PEREIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x CLAITON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fl. 308: defiro à parte autora a dilação de prazo requerida, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.512605-1 ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.522128-0 YEDDA DE CARVALHO MONTEIRO DE BARROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001980/2008 FOLHA 75/76 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do pecúlio concedido administrativamente (NB 1010109461) referente ao período de 01/04/1982 a 31/03/1994, no valor de R$ 20.826,45, atualizado em 14/07/2008 (fls. 248/252), devendo ainda ser acrescidos a correção monetária até a data do efetivo pagamento e juros de mora legais, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do § 4o do art. 20 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527629-2 JOAQUIM LOPES DE LIMA (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre a Simulação de Cálculo da Renda Mensal Inicial procedida no sistema do INSS por este Juízo (fls. 110/114), de acordo com os salários-de-contribuição do autor relacionados às fls. 92/95 e com o tempo total de contribuição informado na carta de concessão de fl. 10, eis que os cálculos da Contadoria de fls. 99/105 apresentam incorreções por terem sido utilizados salários-de-contribuição superiores àqueles de fls. 92/95.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511676-1 NEUSA PINHO FERNANDES (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Intime-se, pessoalmente, o Autor, por mandado, para que cumpra o despacho de fls. 174, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.530043-2 IRANI CARVALHO GOUVEIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o retorno da correspondência encaminhada à empresa LIDER CINE LABORATÓRIO S/A e restando infrutífera à obtenção de informações junto à gerência da mesma, diga a parte autora se persiste interesse na obtenção das aludidas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, forneça o endereço atualizado da referida empresa no mesmo prazo.\r\n\r\nFornecido,expeça-se novo ofício.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803508-9 JOSE GABRIEL BAIA REP/ P/ SOLANGE INOCENCIO RODRIGUES BAIA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805638-0 MARCOS AURELIO VARANDA SANTOS (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808007-1 ANA ARLETE ARCANJO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 139:defiro à parte autora a dilação de prazo requerida, por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.129.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.813297-6 JOSE CARLOS COELHO M ARQUES (Adv. NEIDE GOYS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2008 FOLHA 32/34 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a implantar a favor do autor benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do ajuizamento da ação, pagando-lhe os atrasados devidos referentes ao seu auxílio-doença indevidamente cancelado (NB. 104.786.593-6), desde 12.01.2003.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao ano, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos, bem como da natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez que lhe é devida, a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.064548-7 JOSE PAULO BARROS HUNGRIA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.800019-5 ARCELINO CLAUDINO DA SILVA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES, GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001981/2008 FOLHA 77/79 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.800099-7 MANOEL DA COSTA PEDROSO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001969/2008 FOLHA 44/46 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez com data de início (dib) em 18/09/2008.\r\n\r\nA renda mensal inicial (rmi) do benefício deverá ser calculada de acordo com o disposto no art. 29, II e § 5°, da Lei n° 8.213, de 1991, o que significa que a rmi da aposentadoria por invalidez a ser implantada não deve corresponder, simplesmente, ao valor do salário-de-benefício do auxílio-doença na dib.\r\n\r\nAs prestações devidas entre a data de início do benefício e a data de início dos pagamentos deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nDo crédito a ser apurado na forma do parágrafo precedente, devem ser deduzidas as prestações pagas pelo inss a título de auxílio-doença (nb 31/513.185.319-9) até a dib do novo benefício, sendo monetariamente atualizados os valores em questão.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria por invalidez ora reconhecida ao demandante a partir da competência de dezembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação e, também, ao pagamento dos honorários periciais custeados pela Justiça Federal (fl. 44).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.801724-9 WILSON DA CONCEIÇÃO BARBOSA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001970/2008 FOLHA 47/50 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a implantar a favor do autor benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 24.04.2008.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao ano, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação, a partir da presente competência, do benefício ora concedido (NB. 137.783.203-9).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804116-1 JOAO PROCOPIO DE MOURA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001966/2008 FOLHA 68/71 . A) Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a pagar ao autor as prestações da aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/117.616.000-9) apuradas entre 15/04/2003 e 29/09/2005, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (09/05/2005).\r\n\r\nConforme disposto na fundamentação, a rmi da referida aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser calculada da forma mais vantajosa para o demandante.\r\n\r\nB) Se, em setembro de 2005, a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição for superior a R$ 901,99 (novecentos e um reais e noventa e nove centavos), deverá ser cancelada a aposentadoria por idade do autor (nb 41/138.583.798-2).\r\n\r\nC) No entanto, sendo a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição inferior àquele valor, deverá ser mantida unicamente a aposentadoria por idade.\r\n\r\nD) Prevalecendo a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição, as diferenças apuradas entre as prestações devidas e aquelas creditadas a título de aposentadoria por idade, a partir de outubro de 2005, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nE) Por fim, concedo a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss proceda ao imediato cálculo da rmi da aposentadoria por tempo de contribuição ora reconhecida ao demandante e, ocorrendo a hipótese prevista no item (B), deverá o réu implantar a renda mensal atual da referida aposentadoria, a partir da competência de dezembro 2008, cancelando, ato contínuo o benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nNa oportunidade, o inss deverá apresentar memória de cálculo de que constem as rendas mensais iniciais obtidas de acordo com as três diferentes fórmulas referidas na fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.804351-0 GEORGINA DE ANDRADE COSTA (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001968/2008 FOLHA 38/40 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o inss a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 23/04/1997, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da renda mensal.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde 16/04/2003, serão pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados da data da citação (14/07/2008).\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria por invalidez da autora a partir da competência de dezembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.804595-6 SEBASTIANA DE SOUZA FREITAS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001967/2008 FOLHA 35/37 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar benefício de aposentadoria por invalidez a favor da autora, com efeitos financeiros a partir da citação do réu (12.07.2008), pagando-lhe os atrasados correspondente ao benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso (NB. 527.012.750-0), desde a suspensão até a implantação da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nConcedo à autora, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação, a partir da presente competência, do benefício ora concedido.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.804994-9 JOSE LUIZ LEAL JUNIOR (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001971/2008 FOLHA 51/52 . \r\n\r\nTrigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária - Processo no 2008.51.01.804994-9\r\n\r\nAutor(a): JOSE LUIZ LEAL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, proposta por JOSE LUIZ LEAL JUNIOR, em face do INSS, para compelir o réu a conceder-lhe benefício de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que foi beneficiário, por mais de oito meses de auxílio doença, o qual foi ilegalmente suspenso pelo réu, a despeito do fato de padecer de transtorno depressivo incurável, que lhe acarreta insônia, dispnéia, sensação de morte, anorexia, irritabilidade e nervosismo, encontrando-se, portanto, incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 05/27.\r\n\r\nConcedida a gratuidade de justiça (fl. 28).\r\n\r\nEm sua contestação (fl. 31/32), o INSS sustenta, em suma, a correção do ato que cancelou o benefício do autor, uma vez cessada sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia médica, com apresentação de quesitos pelo juízo (fls. 34/35).\r\n\r\nÀs fls. 39/44, documentos do autor trazidos aos autos pelo INSS.\r\n\r\nÀ fl. 48, quesitos formulados pelo réu.\r\n\r\nLaudo do expert nomeado pelo juízo, às fls. 51/52, com o qual concordou o autor (fl. 54).\r\n\r\nCiência do réu, à fl. 55/verso.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir:\r\n\r\nII\r\n\r\nPersegue o autor provimento jurisdicional que determine a implantação a seu favor de benefício previdenciário, espécie aposentadoria por invalidez, sustentando, como causa petendi, que se encontra incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe assegure a subsistência, com o que não concorda o réu.\r\n\r\nNas demandas judiciais em que se busca a concessão ou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, o julgador costuma amparar sua decisão na perícia médica realizada pelo vestor oficial, através da qual firma o seu convencimento, após avaliar a presença dos pressupostos e requisitos legais que autorizam a concessão dos citados benefícios.\r\n\r\nE, de acordo com as conclusões exaradas no laudo de fls. 51/52, o autor é portador, há cerca de dois anos, de transtorno misto de ansiedade e de depressão, tratando-se de doença incurável, embora passível de amenização parcial dos sintomas com o tratamento, podendo, inclusive, sobrevir recuperação completa.\r\n\r\nAinda de acordo com o laudo pericial, o autor, atualmente, apresenta incapacidade total para o exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta subsistência, não se podendo afirmar se haverá melhora ou agravamento de sua doença.\r\n\r\nPor conseguinte, testificado por prova pericial, corroborada pelos prontuários, declarações e receituários médicos (fls. 13/25), não impugnados pelo INSS, que o segurado sofre de patologia que o incapacita para o desempenho de qualquer atividade profissional capaz de lhe prover a subsistência, deve ser reconhecido seu direito de perceber aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42, da Lei no 8.213/91.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar benefício de aposen tadoria por invalidez a favor do autor, com efeitos financeiros a partir da elaboração do laudo pericial (01.09.2008), pagando-lhe os atrasados correspondente ao benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso (NB. 519.331.775-4), desde a suspensão (31.03.2007) até a implantação da aposentadoria por invalidez determinada por esta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação, a partir da presente competência, do benefício ora concedido.\r\n\r\nSem custas, em razão de ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.01.805865-3 CLEMILDA BAPTISTA GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001960/2008 FOLHA 64/65 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 29/101.002.279-0) a partir de 16/02/1998, data do requerimento administrativo, até 30/06/2002, corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros legais a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento), consoante art. 20, § 4o, do CPC, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.806139-1 JOSE BENEDITO COSTA (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 236/238, que comprovam o cumprimento do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 231.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.807809-3 MARIA LUCY FASCINI DE LIMA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.810487-0 VERA LUCIA GOMES ABRANTES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001975/2008 FOLHA 60/61 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.811402-4 NILZA ALVARES MENENDES QUARESMA (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001961/2008 FOLHA 66/67 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de recalcular a RMI do benefício de aposentadoria da autora (NB 42/132.388.136-8), considerando os salários-de-contribuição de fevereiro a junho de 2005 referentes ao vínculo empregatício com EDITORA VIC LTDA (fls. 94/95) e o total de tempo de contribuição de 29 anos, 7 meses e 13 dias, pagando-lhe, ainda, todas as diferenças decorrentes da revisão desde a DIB (18/07/2005), acrescidas de correção monetária e juros legais, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812448-0 SEVERINA MARIA FERREIRA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812451-0 GERALDO IVANIR FERREIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para que, em 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 50, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812558-7 CREUZA MARIA VASQUES DE QUEIROZ (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813189-7 ANTONIO MANTUANO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 24/26, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.814352-8 SEVERINA RODRIGUES ALVES (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme fls. 41. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsclareça a autora se realmente pleiteia auxílio doença por acidente de trabalho, tendo em vista que a competência para processar e julgar o presente objeto é a E. Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da Constituição Federal/88 e o Enunciado 15 do STJ.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.814779-0 IZAU PEREIRA BORGES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001979/2008 FOLHA 141 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em face da PETROBRAS, distribuída por dependência a mandado de segurança através do qual a parte impetrante pleiteia o pagamento de valores atrasados referentes a revisão do seu benefício previdenciário, no qual, após tumultuada tramitação, em que não se esclarecia acerca do efetivo pagamento dos valores devidos à parte impetrante, finalmente o INSS veio informar que o benefício é recebido através de empresa convenente - PETROBRAS, e que teria provisionado os valores devidos ao pagamento reclamado.\r\n\r\nA distribuição por dependência justifica-se na medida em que a parte autora pleiteia, em verdade, a mesma providência perseguida naquele mandado de segurança, embora em face de pessoa jurídica diversa.\r\n\r\nEntretanto, a empresa ré neste feito é sociedade de economia mista, pelo que não tem foro no âmbito da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nDeve, portanto, a parte autora, se entender necessário (tendo em vista a decisão hoje proferida nos autos do mandado de segurança em apenso), propor a ação referente ao que pretende perante uma das varas da Comarca da Capital da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, se requerido, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.815044-2 IVONE MARIA BOECHAT DA COSTA SOARES (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001964/2008 FOLHA 109/110 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 21/103.045.310-9), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.815048-0 WILSON CASTRO DE ABREU (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001962/2008 FOLHA 134/135 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/045.331.063-0), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.816113-0 LEDA ANGELO DE CARVALHO (Adv. VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que, em 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 31, apresentando contas de luz, gás, telefone ou água do endereço indicado, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.01.816153-1 ANTONIO DE AZEVEDO MENDES (Adv. AVENIR CARDOSO EUFRASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário, requerendo a correção dos 36 salários de contribuição pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de acordo com os artigos 29, 31 e 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.816173-7 ALAIDE DA SILVA COSTA (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, pela auditoria em 29/04/2003, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, devendo manifestar-se, também, quanto ao procedimento administrativo juntado aos autos, acrescentando os documentos que achar necessários. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando documentos que porventura não estejam inseridos no procedimento administrativo juntado aos autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.816263-8 SONIA DUTRA DA CRUZ (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado de forma abusiva e ilegal, sem a observância dos princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.816291-2 JOSE BASTOS COUTO (Adv. ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a fim de juntar aos autos fotocópia do comprovante de residência, bem como a procuração original, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.817176-7 ALTIVO ABREU DE SOUSA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computando como especial o período compreendido entre 01/02/1988 a 28/04/1995. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nConsiderando que o autor está percebendo seu benefício previdenciário regularmente, não vislumbro os requisitos legais para a concessão da tutela requerida na presente demanda, razão pela qual, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.817192-5 PAULO VICENTE DORNA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA, LILIANA CRISTINA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.817241-3 MARIA DE FATIMA BATISTA PEREIRA (Adv. ALTANIR DIAS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.817263-2 SHIRLEY COSTA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por não ter sido constatada incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro a produção de prova pericial, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.817292-9 ALVARO MONSORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que quer dizer a juntada do documento de fls. 18 dos presentes autos. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.817315-6 SERGIO FREIRE ESTEVES PERES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nÀ parte Autora, para, em 10 (dez) dias, cumprir o disposto no art. 282 III e IV, esclarecendo o pedido com suas especificações, o fato e os fundamentos jurídicos.\r\n\r\n53 - 2008.51.17.000462-1 MARINETE VELOSO SODRE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . MARINETE VELOSO SODRÉ propõe ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário e a declaração de nulidade do ato de bloqueio praticado pelo INSS.\r\n\r\nA presente ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1a. Vara de São Gonçalo, que declarando sua incompetência absoluta para julgar o feito, determinou a remessa dos autos a este Juízo, ao argumento de que seria uma repropositura do mandado de segurança n. 99.0004041-8, cuja sentença de mérito foi proferida pela extinta 40a. VF, herdado pela 37a.VF, para onde vieram os autos encaminhados a fim de ser verificada eventual prevenção.\r\n\r\nTendo sido juntada cópia da respectiva decisão proferida pelo TRF e STJ, bem como o andamento processual contendo o dispositivo da sentença que DENEGOU a segurança, com o exame do mérito (fl. 77 da presente ação ordinária), nos autos do processo nº 99.0004041-8, foi o presente feito remetido à livre distribuição, face à inexistência de prevenção.\r\n\r\nDevolvidos os autos à 1a. Vara Federal de São Gonçalo, ressaltou o respectivo Juízo não se tratar a decisão de fls. 65/70 de mero encaminhamento para verificação de prevenção, mas de declínio de competência em favor desta 37a. VF.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Mandado de Segurança que gerou a distribuição da presente por prevenção foi extinto com exame de mérito, ficando sempre resguardado para o impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCom efeito, a r. decisão proferida pelo Juízo Suscitado operou questionável interpretação extensiva, ou seja, alcançou situação concreta para a qual a norma não foi prevista, senão vejamos.\r\n\r\nDispõe o artigo 44 do Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“Art. 44 - O Juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material”. \r\n\r\nFoi também mencionada como aplicável, a norma do artigo 253, incisos II e III, do CPC, transcrita a seguir:\r\n\r\n“Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nIII - quando houver o ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.”\r\n\r\nEntendo que tanto o Provimento nº 01/2001 quanto a nova redação do art. 253 do CPC decorrem da intenção de impedir a burla ao princípio do juiz natural, no intuito de resguardar a imparcialidade do juízo. \r\n\r\nDesse modo, tem-se entendido que, havendo renovação do pedido, ainda que utilizando-se de outra espécie de ação ou rito processual diverso, deve ser a ação distribuída, por prevenção, ao juízo em que tramita o feito anterior.\r\n\r\nPorém, não é o caso dos presentes autos, sendo certo que a extinção do processo foi com resolução do mérito, inexistindo vinculação do magistrado quanto à apreciação desta ação ordinária, considerando, ainda, que, no acórdão proferido nos autos do mandado de segurança, ressalvou-se o acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nNão se vislumbra, assim, o principal fator que norteia a prevenção motivada pela intenção da parte de fugir ao juiz natural.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA CALCADA NA MESMA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 44 DO PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 2ª REGIÃO. ART. 253 DO CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.358, DE 27/12/2001. INAPLICABILIDADE, NO CASO.\r\n\r\nI - Deve-se buscar a interpretação que garanta a maior efetividade ao princípio do juiz natural e à tentativa de se impedir a burla à distribuição automática, objetivos que nortearam a edição do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral desta Corte, bem como da nova redação do art. 253 do CPC (alterado pela Lei nº 10.358, de 27/12/2001). \r\n\r\nII - O art. 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, de 31/01/2001, e o art. 253 do CPC determinam a prevenção do juízo em relação a ação com idêntico objeto a outra previamente ajuizada na qual tenha sido proferida sentença extintiva, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIII - No caso concreto, o magistrado proferiu sentença julgando extinto mandado de segurança com resolução do mérito, ressalvando à parte o acesso às vias ordinárias. Não se vislumbra, assim, o principal fator que norteia aquela espécie de prevenção motivada pela intenção da parte de fugir ao juiz natural.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado - JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA/RJ.\r\n\r\n(TRF-2,CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7578 Processo: 2007.02.01.006110-3 UF : RJ Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 27/11/2007 DJU 13/12/2007 Página:438) \r\n\r\nAnte o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, na forma do art. 115, II, do CPC, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2a Região, para os fins do disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com cópias da inicial da presente ação ordinária, das decisões proferidas no Mandado de Segurança (fls. 77/84), da decisão da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 1a. Vara Federal de São Gonçalo (fls. 65/70), bem como da presente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2004.51.01.511243-6 RMR PAOLUCCI LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x CIA/ TAUBATE DE AUTOMOVEIS (Adv. ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Mantendo os autos suspensos, face à decisão de fls. 409, e tendo em conta que o Ofício nº. 0037.000360-9/2008 (14.08.2008 - fls. 414) AINDA NÃO FOI RESPONDIDO, pela 08ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (08ª. VF/SJRJ), reitere-se o mesmo, para que dito juízo, encarecidamente, e na maior brevidade possível, envie a esta 37ª. Vara Federal cópia da sentença de mérito proferida em sede da Ação Ordinária nº. 99.0019709-7, bem como de sua certidão de trânsito em julgado referente à mesma, acaso existente.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808053-8 NINES ARTESANALS D'ONIL, S.L. (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA) x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (Adv. CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO) x DIOGO SILVEIRA LEITE (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . (...) dê-se vista às partes, pelo mesmo prazo.(...)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.806552-9 LEGG MASON INC E OUTRO (Adv. ANDRE ZONARO GIACCHETTA, CARLOS EDSON STRASBURG JUNIOR) x PIOVA ADM/ DE BENS LTDA (Adv. ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM, URSULA FARIAS MANZINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa ré PIOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, em provas \r\n\r\nEm seguida, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.813723-1 FAYGA MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ (Adv. FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À Secretaria para anotar o novo valor dado à causa, conforme fls.22/23.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido de registro da parte autora foi indeferido com base na existência de anterioridade impeditiva (registro n.º 818.128.534) e que portanto a decisão a ser proferida no presente feito poderá produzir reflexos na esfera jurídica da empresa titular de tal registro marcário, determino à parte autora que emende a inicial, promovendo a citação da empresa litisconsorte passiva necessária, no prazo de 10 dias, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816122-1 MARCELO CASSARO (Adv. JOAO BOSCO ALBANEZ BASTOS) x EDITORA TALISMA LTDA E OUTROS. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 27, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 2006.51.01.537652-7 IZAU PEREIRA BORGES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança através do qual a parte impetrante pleiteia o pagamento de valores atrasados referentes a revisão do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós tumultuada tramitação, em que não se esclarecia acerca do efetivo pagamento dos valores devidos à parte impetrante, finalmente o INSS veio informar que o benefício é recebido através de empresa convenente - PETROBRAS, e que teria provisionado os valores devidos ao pagamento reclamado.\r\n\r\nAssim, entendo tratar-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, devendo ser citadas tanto a PETROBRAS quanto a PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, cujos endereços são de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para as anotações necessárias.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias pela parte impetrante, citem-se os réus, que deverão, no prazo da contestação, comprovar documentalmente o efetivo pagamento dos valores devidos ou o motivo da demora.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.812359-1 IRINEU ALVES FERREIRA PACHECO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que ao impetrante cumpra, na integra, o despacho de fl.25, no sentido de fornecer cópia da identidade.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.817259-0 MARISA DE OLIVEIRA NUNES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA NORTE - RJ. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.817335-1 SUELI LEITE BRANDAO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO CENTRO DO RJ - GE RENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria, que se encontra em vias de ser cancelado, em decorrência de procedimento revisional administrativo desmotivado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nA petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao procedimento revisional.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na pela vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.814960-9 FRANCISCO CLEMENTINO DE SOUZA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001978/2008 FOLHA 144 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória através da qual pleiteia o autor o pagamento de valores devidos em razão de sentença de procedência obtida na ação ordinária - processo n.º 93.0028870-9, ou, alternativamente, seja reincluído no pólo ativo daquela ação ordinária, para que lhe sejam pagos os valores devidos.\r\n\r\nDo exame dos autos em apenso, verifica-se que o autor foi pessoalmente intimado para constituir novo procurador, sob pena de extinção do feito (fl.123), não apresentando qualquer manifestação (fl.127), razão pela qual a sentença de fl.130, proferida em 22/01/2001, extinguiu o processo em relação a tal autor, sem julgamento do mérito, por ausência de um dos requisitos processuais (capacidade postulatória).\r\n\r\nOra, a ação monitória, nos termos do art. 1.102.a do CPC, destina-se “a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.\r\n\r\nA execução de título executivo judicial, por óbvio, deve dar-se nos próprios autos do processo de conhecimento (art.475-P, II, do CPC). Pretendendo a parte autora o cumprimento de sentença proferida em outro feito, este Juízo é absolutamente incompetente para processar o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com fulcro nos arts. 267, inc. IV e 575, inc. II do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.811986-1 MARIA DO CARMO SOUZA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001986/2008 FOLHA 142/143 . SENTENÇA tipo C\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa de R$ 25.000,00, conforme fl.22.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação do período trabalhado pelo filho da justificante, “mediante a apresentação de planilhas de posse” do INSS, “assim como as planilhas sobre a contribuição do trabalhador”.\r\n\r\nAfirma a justificante que vem tentando receber o benefício de auxílio-reclusão relativo a seu filho EUDES SOUZA, não tendo obtido êxito na esfera administrativa. Alega, outrossim, que o mesmo benefício foi requerido por antiga companheira do instituidor, sendo indeferido por não comprovação da qualidade de dependente do segurado.\r\n\r\nO documento de fl.18 comprova que EUDES SOUZA é filho da justificante. O documento de fl.16 comprova que EUDES SOUZA foi preso em 20/10/1997, cumprindo atualmente regime semi-aberto Com direito a saída extra muros VPF - Visita Periódica à Família.\r\n\r\nJá os documentos de fls.24/29, extraídos do sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e juntados aos autos por determinação deste Juízo, comprovam que o filho da justificante era efetivamente segurado do INSS à época de sua prisão, cumprindo integralmente com o objetivo por ela visado através do presente feito.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não é meio de comprovação do período trabalhado. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que os documentos já juntados pelo Juízo comprovam eficazmente o pretendido pela justificante.\r\n\r\nOutrossim, deve ser dito que a justificante sequer comprovou ter formulado requerimento administrativo, juntando aos autos cópias de requerimento formulado por outra pessoa.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa.\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto à justificante o desentranhamento dos documentos juntados aos autos, inclusive os documentos juntados por determinação do Juízo de fls.24/29.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.816015-0 HERMINIO FARIA PINTO (Adv. JOSE GOMES PINTO, RICARDO DE SOUSA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001977/2008 FOLHA 139/140 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, última figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nRegistre-se em livro próprio. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2005.51.01.506635-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CARL EGBERT HANSEN VIEIRA DE MELLO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001963/2008 FOLHA 56/59 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de carl egbert hansen vieira de mello ao argumento de que o crédito exigido pelo embargado não seria conforme o título executivo (arts. 741, V, e 743, III, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nO embargante alega que, nos Embargos à Execução n° 97.0111845-6, houve decisão transitada em julgado que trata da forma como deve ser elaborado o cálculo de liquidação e, ainda, que se impõe a revisão da renda mensal do benefício antes da apuração de eventual crédito devido ao embargado.\r\n\r\nO inss (fls. 8/11) propõe o prosseguimento da execução no valor de R$ 6.922,66 (seis mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo que o termo final para a apuração das diferenças foi fixado na competência de março de 1989.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 63/73), o embargado reputa infundada a fixação do termo final para a apuração das diferenças devidas na competência de março de 1989, uma vez que, até a data da presente execução, o embargante ainda não havia revisto o valor da renda mensal do benefício, como fora determinado na sentença. O embargado sustenta, ainda, que seu crédito deve ser corrigido monetariamente, sendo considerados os verdadeiros índices de corrosão da moeda, o que implica o emprego dos índices relativos a expurgos inflacionários.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial (fl. 151), foram elaborados os cálculos de fls. 152/159, no valor de R$ 8.207,60 (oito mil duzentos e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nConsiderando a impugnação do embargado (fls. 161/162), foi determinado que o inss promovesse a revisão da rmi do benefício (art. 461, caput do Código de Processo Civil), remetendo-se os autos, em seguida, à Contadoria para a apuração do crédito devido até a data do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 173/174).\r\n\r\nÀs fls. 201/215, a Contadoria do Juízo apresenta cálculos, atualizados até 17/09/2008, no valor de R$ 121.917,23 (cento e vinte e um mil novecentos e dezessete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nQuebra À fl. 217, o embargado manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial, ao passo que o inss discorda dos mesmos, reiterando os termos da inicial (fl. 218, verso).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 12/14) condenou o inss a rever o coeficiente de cálculo da aposentadoria do embargado, de 80% (oitenta por cento) para 89% (oitenta e nove por cento) sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o reconhecimento de tempo de serviço superior ao apurado pela autarquia quando da concessão do benefício.\r\n\r\nApoiado nos cálculos de fls. 19/22, que apuraram as diferenças devidas até a competência de março de 1989, o autor ajuizou ação de execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil -- isto é, execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nDeve ser registrado que o demandante propôs essa primeira execução por quantia certa a despeito de o inss ainda não haver efetuado a revisão da renda mensal, nos termos da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nO inss, por sua vez, opôs os Embargos à Execução n° 97.0111845-6, no qual foi proferido acórdão (fls. 148/157) que definiu, em termos genéricos, os critérios que deveriam ser seguidos para a apuração das diferenças devidas ao embargado.\r\n\r\nNo julgado em comento, restou assentado, inter alia, que os reajustes períodos aplicados à renda mensal do benefício deveriam ser os mesmos determinados legalmente pela legislação previdenciária, observando que, antes de abril de 1989, não existia o regime da equivalência do benefício em número de salários mínimos. Não houve menção ao descumprimento da obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício e também não foi determinado o montante do crédito.\r\n\r\nBaixados os autos a este Juízo, foi determinada a realização de cálculos para a apuração do valor devido nos termos do acórdão que pôs fim aos Embargos à Execução n° 97.0111845-6 (fl. 124 da ação ordinária em apenso).\r\n\r\nApresentados os cálculos pela Contadoria do Juízo (fls. 125/131 da ação ordinária), o autor, apresentando novos cálculos, discordou dos mesmos por reputar infundada a fixação do termo final na competência de março de 1989, uma vez que a rmi de seu benefício ainda não havia sido majorada como determinado no julgado (fls. 133/134 da ação ordinária).\r\n\r\nCom base nos cálculos apresentados pelo autor -- sem que houvesse sido cumprida a obrigação de fazer --, foi iniciado novo processo de execução para pagamento de quantia certa, objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nFeito esse breve histórico das relações processuais entre embargante e embargado, conclui-se que a primeira execução por ser ilíquida foi completamente frustrada, pois as diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga seriam geradas perpetuamente, a cada competência, enquanto o inss não corrigisse definitivamente o valor da mensalidade reajustada nos termos do título executivo.\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, tem-se que o termo final para a apuração das diferenças devidas ao embargado deveria ser a competência anterior àquela em que foi efetivamente revista renda mensal do benefício, não havendo qualquer motivo plausível para se estabelecer como marco final para apuração das diferenças a competência de março de 1989.\r\n\r\nAssim, como o inss somente implantou a renda mensal devida na competência de agosto de 2006 (fl. 178), as diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal creditada deveriam ser calculadas até a competência de julho de 2006, sendo fiéis ao julgado, portanto, os cálculos da Contadoria (fls. 201/215).\r\n\r\nOcorre, contudo, que é vedado ao Juízo dar à parte mais do que lhe foi pedido (art. 460 do Código de Processo Civil). No caso, o demandante, embora intimado a promover a execução da obrigação de fazer, exigiu que o inss fosse condenado a pagar-lhe o crédito de R$ 56.671,94 (cinqüenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), apurado até outubro de 2004, conforme cálculos que deram início à execução (fls. 159/167 da ação ordinária).\r\n\r\nNesse sentido, os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 201/215, quando contrastados com os cálculos que acompanharam a execução, são notoriamente superiores em qualquer aspecto que se considere: duração do período, taxa dos juros de mora, e -- naturalmente -- valor do crédito principal monetariamente corrigido.\r\n\r\nPor essa razão, a execução por quantia certa deve prosseguir não de acordo com os cálculos da Contadoria, mas com base nos cálculos do exeqüente (fls. 159/167 da ação ordinária), já limitado em seu termo a quo à competência de outubro de 2004, atualizados até dezembro de 2008.\r\n\r\nComo resultado, têm-se os cálculos de fls. 220, que apuraram crédito global no valor de R$ 101.443,20 (cento e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPor fim, deve-se ressaltar que a limitação do crédito ao mês de outubro de 2004, auto-imposta pelo exeqüente, afasta a hipótese de iliquidez do crédito (art. 580 do Código de Processo Civil), pois, de fato, a fixação do termo final em outubro de 2004 tem o condão de tornar líquido o crédito, não obstante a obrigação de fazer permanecesse por ser cumprida.\r\n\r\nEm outras palavras, ao ajuizar execução por quantia certa antes do cumprimento da obrigação de fazer, o exeqüente renunciou tacitamente ao crédito vincendo no período posterior ao início da execução.\r\n\r\nNesses termos, rejeito a pretensão deduzida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução por quantia certa com base no cálculo de 221, no valor de R$ 101.443,20 (cento e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), que apenas atualiza os cálculos que deram início à execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.537836-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA ALEXANDRINA DE MEDEIROS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001974/2008 FOLHA 72/74 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de maria alexandrina de medeiros sob a alegação de que seria excessivo o valor de R$ 50.914,72 (cinqüenta mil novecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante sustenta que, na apuração das diferenças devidas, a embargada estendeu o período de cálculo até agosto de 2006, quando, na verdade, deveria ter se limitado à data em que foi implantada a pensão por morte, ou seja, setembro de 2002. Além disso, a embargada recalculou a renda mensal inicial (rmi) do benefício sem que tal revisão estivesse prevista no título executivo, que cingiu a condenar o inss a conceder-lhe o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 23/25), a embargada alega que o inss não apresentou a memória de cálculo do valor que considera correto, de forma que os embargos à execução deveriam ser liminarmente rejeitados (art. 475-L, § 2°, do Código de Processo Civil). No que concerne à rmi apurada (R$ 314,96), esclarece que o de cujus não era aposentado quando veio a falecer, de modo que, tendo discordado da renda mensal fixada pelo inss (R$ 292,08) a embargada deve de proceder ao cálculo da renda mensal a que o instituidor teria direito.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fl. 28, que apuraram renda mensal no valor de R$ 312,53 (trezentos e doze reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nÀ fl. 31, a embargada manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 33, o inss discorda dos cálculos da Contadoria, pois o décimo terceiro salário do segurado foi considerado no período básico de cálculo, em violação ao disposto no art. 28, § 7°, da Lei n° 8.212, de 1991.\r\n\r\nNovamente remetidos à Contadoria do Juízo (fls. 36/37), foram elaborados os cálculos de fls. 38/44, que apuraram rmi no valor de R$ 289,83 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) e diferenças de R$ 64.441,12 (sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nÀ fl. 46, a embargada manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 48, o inss discorda do termo final fixado nos cálculos da Contadoria em dezembro de 2002.\r\n\r\nAtendendo aos termos do despacho de fl. 60, os autos foram remetidos à Contadoria para que fosse apurado o crédito devido à embargada, considerando a rmi fixada pelo inss.\r\n\r\nElaborados os cálculos de fls. 61/66, a embargada concorda com os o mesmos (fl. 68).\r\n\r\nÀ fl. 69, verso, o inss, sem qualquer fundamentação, discorda dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de falta de pressuposto para a instauração válida dos embargos à execução, uma vez que o disposto no art. 475-L, § 2°, do Código de Processo Civil não se aplica às execuções especiais, como que as ajuizadas em face da Fazenda Pública.\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 6/10) condenou o inss a conceder à embargada o benefício de pensão por morte como dependente previdenciária de jorge luiz das neves rebelo, desde a data do óbito do segurado instituidor, sendo que, nessa parte, o julgado foi reformado pelo acórdão de fls. 11/14, que fixou a data de início dos pagamentos na data do requerimento do benefício, de acordo com a redação do art. 74, II, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nAssiste razão à autarquia. A renda mensal do benefício da embargada, conforme os cálculos que acompanharam a execução, fora calculada valendo-se das contribuições recolhidas pelo segurado instituidor sobre o décimo terceiro salário, sendo que tal contribuição não se presta como salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nAdemais, ao considerar o cálculo da rmi realizado pela Contadoria do Juízo (fl. 44), constata-se que a rmi estabelecida pelo inss é cerca de R$ 2,00 (dois reais) superior ao que era realmente devido à embargada.\r\n\r\nAlém do vício fundamental de ter apurado as prestações devidas com base em uma rmi equivocada, os cálculos que acompanharam a execução são também equivocados por terem fixado o termo final das apurações na competência de agosto de 2006 em vez de setembro de 2002, data em que inss implantou o benefício -- com base em renda mensal correta, repita-se.\r\n\r\nNesses termos, constatada a irregularidade dos cálculos da exeqüente e reconhecido o excesso da execução, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida, devendo prosseguir a execução com base nos cálculos da Contadoria do Juízo de fls. 63/66 (atualizados até 16/10/2008), que atendem fielmente ao disposto no título executivo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 63/66, atualizados até 16/10/2008, que apuram crédito principal no valor de R$ 53.738,81 (cinqüenta e três mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) e honorários de sucumbência no valor de R$ 5.373,81 (cinco mil trezentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.800836-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA RAIMUNDA BENICIO DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001985/2008 FOLHA 86/87 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de maria raimunda benício dos santos sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 9.522,19 (nove mil quinhentos e vinte e dois reais e dezenove centavos) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante sustenta que os cálculos que acompanharam a execução são incorretos porque consideraram, na primeira prestação, o valor integral da renda mensal; não deduziram os valores pagos administrativamente pela autarquia; e, ainda, porque não foi observada a data de início dos pagamentos determinada no título executivo (22/09/2000).\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 7.296,91 (sete mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 12/13), a embargada alega que as prestações do benefício são-lhe devidas a partir de 05/05/2000, que não se sabe que índice foi utilizado pelo inss para atualização do crédito, sendo também desconhecida a data em que a embargada passou a receber o benefício.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 19/22, atualizados até 16/10/2007, que apuraram crédito global no valor de R$ 8.257,60 (oito mil duzentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nÀ fl. 30, o inss discorda dos cálculos da Contadoria, pois os valores discriminados como renda mensal devida são maiores do que os realmente devidos.\r\n\r\nNovamente remetidos os autos à Contadoria (fls. 33/34), foram elaborados os cálculos de fls. 35/45, atualizados até 21/08/2008, que apuraram crédito no valor de R$ 9.537,51 (nove mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nÀ fl. 50, a embargada manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 51, verso, o inss discorda dos cálculos da Contadoria, sem, contudo, apresentar suas razões.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o inss a conceder à embargada o benefício de pensão por morte com data de início dos pagamentos na data do ajuizamento da ação ordinária, ou seja, 09/05/2000. Note-se que, por força da antecipação de tutela concedida, o benefício já vinha sendo pago a partir de 22/09/2000.\r\n\r\nAo analisar a planilha de cálculos que instruiu a execução (fl. 6), constato que foram incluídas como devidas as prestações relativas aos meses de setembro e outubro de 2000, embora tais prestações tenham efetivamente sido pagas pelo inss em virtude da decisão proferida em sede de tutela antecipada. Nessa questão, assiste razão ao embargante quanto ao excesso do crédito exigido.\r\n\r\nPor outro lado, observo que o inss aplicou, em todo o período, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, quando deveria ter aplicado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002.\r\n\r\nAssim, acolho apenas parcialmente o pedido e julgo adequados ao disposto no título executivo os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 35/45, que, corrigindo as distorções apontadas pelo embargante, aplicaram ao crédito os juros moratórios realmente devidos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento com base nos cálculos de fls. 35/45, atualizados até 21/08/2008, que apuraram crédito global (principal e honorários advocatícios) no valor de R$ 9.537,61 (nove mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.810962-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NOEMI PALMER MOREIRA PAIXAO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001983/2008 FOLHA 82/83 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de noemi palmer moreira paixão sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 14.297,69 (quatorze mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos da embargada são equivocados porque: foi computado como integralmente devida a renda mensal relativa à competência de novembro de 1999; e, ainda, porque o termo final para a apuração das diferenças deveria ser 27/07/2000, e não agosto de 2000.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 7.454,54 (sete mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), sendo tal valor atualizado até julho de 2007.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 23/25), a embargada requereu a expedição de ofício requisitório de pequeno valor (rpv) sobre a parcela incontroversa do crédito e sustenta a regularidade dos cálculos que acompanharam a execução.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial (fls. 32/33), foram elaborados os cálculos de fls. 37/43, atualizados até 03/11/2008, no valor de R$ 19.998,92 (dezenove mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nÀ fl. 45, a embargada reitera o pedido de expedição de rpv sobre a parcela incontroversa do crédito, não se pronunciando, contudo, acerca dos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nÀ fl. 47, o inss manifesta discordância quanto aos cálculos, pois o termo final teria sido fixado de forma incorreta e houve incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da competência de janeiro de 2003.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 106/112 do mandado de segurança em apenso, o benefício do embargado somente foi restabelecido, por força de decisão liminar, em 18/08/2000, de modo que devem ser apuradas diferenças até essa data -- e não somente até 27/06/2000, como pretende o embargante.\r\n\r\nA propósito, causa espécie que, embora pugne pela fixação do termo final em 27/06/2000, o inss tenha apurado prestações devidas somente até a competência de maio de 2000, conforme o cálculo de fl. 4.\r\n\r\nAlém disso, observa-se que, nos cálculos do embargante, foram aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês durante todo o período, o que desatende à ordem normativa vigente após janeiro de 2003, quando tornou-se eficaz o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nPor outro lado, constato que a embargada realmente computou de forma integral os valores relativos à competência de agosto de 2000 (fl. 17), quando, na verdade, deveria ter sido calculada somente a parcela que deixou de ser paga naquele mês, de modo que os cálculos que acompanharam a execução são igualmente incorretos.\r\n\r\nDessa forma, ponderadas as razões de ambas as partes, julgo que a execução deve prosseguir com base nos cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 37/44), que apuraram crédito global no valor de R$ 19.998,92 (dezenove mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois).\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 37/44), que apuraram crédito global no valor de R$ 19.998,92 (dezenove mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.810864-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x MARIAM GOMES DE CASTRO PARREIRAS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001984/2008 FOLHA 84/85 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de mariam gomes de castro parreiras sob a alegação de que não haveria valores a serem pagos à embargada.\r\n\r\nO embargante alega que a sentença condenou a autarquia a restabelecer o benefício da embargada, procedendo, contudo, à revisão da renda mensal inicial (rmi) e à conseqüente redução do valor do benefício.\r\n\r\nProssegue o embargante esclarecendo que a revisão da rmi da aposentadoria da embargada gerou diferenças em favor do inss que suplantam o crédito devida à embargada referente no período em que o benefício foi suspenso, de modo que não há crédito em favor da embargada, mas em favor do inss.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 19/20), a embargada cinge-se a alegar a improcedência dos embargos à execução.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. A sentença transitada em julgado (fls. 159/161 da ação ordinária) condenou o inss a restabelecer a aposentadoria da embargada, com a ressalva de que deveria ser revista a rmi do benefício na forma discriminada no dispositivo.\r\n\r\nComo houve forjamento de tempo de contribuição e, também, de salários-de-contribuição, impunha-se a revisão não só do coeficiente, mas do próprio salário-de-benefício sobre o qual aquele haveria de incidir.\r\n\r\nOperada a referida revisão da rmi, verificou-se uma drástica redução no valor da mensalidade reajustada, que, não fosse pela fraude perpetrada, deveria estar sendo paga em valor correspondente a um salário mínimo (fls. 214/217 da ação ordinária).\r\n\r\nDessa forma, são inteiramente equivocados os cálculos que deram início à execução (fls. 234/238 da ação ordinária), pois apuraram o crédito da embargada com base na renda mensal existente na competência em que a aposentadoria foi suspensa, desconsiderando por completo o comando revisional inserto no título executivo.\r\n\r\nNa realidade, efetuada a revisão da rmi do benefício (a partir da competência de agosto de 2005), o resultado é o surgimento de enormes diferenças em favor do inss, diferenças essas que superam o crédito oriundo da cessação do benefício da embargada.\r\n\r\nNesses termos, acolho a pretensão deduzida e determino a extinção do processo de execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução por não haver crédito devido à embargada.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.814938-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE CIAFRONE (Adv. DAYSE XAVIER DA SILVA, RAFFAELLO SOUZA SANTORO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001982/2008 FOLHA 80/81 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de josé ciafrone ao argumento de que não há crédito a executar, pois a revisão determinada no título executivo resultaria em uma renda mensal inicial (rmi) inferior àquela estabelecido pela autarquia quando da concessão do benefício.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 7/8), o embargado sustenta que, na execução, postula apenas os valores que foram descontados da renda mensal de seu benefício pelo inss em decorrência da decisão que determinou a revisão da rmi de seu benefício para um valor menor do que o que vinha percebendo.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAssiste razão ao inss. De acordo com a sentença transitada em julgado nos Embargos à Execução n° 2005.51.01.506388-0 (fls. 75/76), a revisão da rmi do benefício do embargado tal como preceituada no título executivo importaria a redução das prestações recebida mensalmente pelo beneficiário.\r\n\r\nDessa forma, é de evidência solar que não existe quantia a ser paga por parte do inss em decorrência da revisão da rmi do benefício, tal como previsto na sentença.\r\n\r\nDe outra ponta, deve ser ponderada a alegação do embargado, no sentido de que a presente execução postula as diferenças que foram pagas pelo inss em decorrência da efetiva implantação da rmi inferior à originalmente estabelecida.\r\n\r\nConforme petição de fls. 215/217 da ação ordinária, o embargado requereu a citação do inss, na forma do art. 632 do Código de Processo Civil, para que implantasse a nova renda mensal do benefício de acordo com a decisão transitado em julgado.\r\n\r\nObserve-se que, naquela execução, o embargado pretendia a implantação de uma rmi no valor de Cr$ 364.608,43 (trezentos e sessenta e quatro mil seiscentos e oito cruzeiros e quarenta e três centavos), conforme planilha de fl. 26 dos Embargos à Execução n° 2005.51.01.506388-0.\r\n\r\nNão obstante discordasse da rmi então exigida pelo exeqüente, o inss opôs embargos à execução da obrigação de fazer, mas, inexplicavelmente, procedeu à revisão da rmi do benefício a seu próprio alvitre, o que resultou na redução da renda mensal da aposentadoria do embargado (cf. fl. 14 dos Embargos à Execução n° 2005.51.01.506388-0).\r\n\r\nTendo sido comunicado da revisão efetuada pelo inss e da conseqüente redução no valor dos proventos do embargado, este Juízo determinou que fosse prontamente restabelecido o status quo, olvidando, entretanto, de determinar que a autarquia restituísse ao beneficiário as diferenças surgidas entre a renda mensal correta e a renda mensal decorrente da revisão indevida (fls. 61/62 dos Embargos à Execução n° 2005.51.01.506388-0).\r\n\r\nEmbora não haja dúvida de que o embargado deve ser ressarcido da revisão indevidamente promovida pelo embargante, o fato é que tais diferenças não encontram fundamento no título executivo judicial; logo, não há título a fundamentar a execução ajuizada pelo embargado, pois os valores ora exigidos pelo embargado são resultado de mero incidente ocorrido durante a execução da obrigação de fazer e que, como tal, deve ser solucionado, prescindindo-se do ajuizamento de uma ação de execução.\r\n\r\nDessa forma, julgo que os valores devidos pelo inss devem ser restituídos ao beneficiário administrativamente, com correção monetária, devendo o pagamento ser demonstrado nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nNesses termos, acolho os presentes embargos à execução\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução, com a ressalva do pagamento das diferenças do período de março de 2005 a julho de 2007, relativas à revisão indevidamente realizada pelo inss.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.817546-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x BERENICE DE ANDRADE BARROS E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO, MARIO ANI CURY FILHO). . À parte embargada.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.817547-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.817548-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x WILSON DE MACEDO BARROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI, NILVA TERESINHA FOLETTO). . À parte embargada.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.817549-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x FERNANDA AUGUSTA VIEIRA FERREIRA BARCELLOS E OUTRO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte embargada.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.817550-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MAURY BOARETTO DA COSTA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . À parte embargada.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.817551-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JOSE GABRIEL BAIA. . À parte embargada.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.817552-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x MARCOS AURELIO VARANDA SANTOS (Adv. DANILO DA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2008.51.01.817225-5 JOSE MARIA DE MATOS FELGAS (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001976/2008 FOLHA 138 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nDa leitura da inicial vislumbra-se que o autor pretende na verdade a execução do julgado proferido pelo Juízo da 35a. Vara Federal. Assim sendo, este Juízo é absolutamente incompetente para processar o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com fulcro nos arts. 267, inc. IV e 575, inc. II do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 707846"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0029759-6 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face à cessão de crédito por PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO à CWM Comércio e Administração de Bens Ltda, converta-se a forma de pagamento do precatório nº. 2009.3705 para depósito à disposição do Juízo, a ser entregue ulteriormente mediante a expedição de alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817270-0 EUNIZIA NOGUEIRA LOURENÇO (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.817578-5 ANTONIO AUGUSTO PECLY WOLTER (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817890-7 JOSE LUIZ VITAL ABREU (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento dos valores referentes à sua aposentadoria, que não teriam sido por ele sacados em razão de problemas de saúde, segundo alega. Atribuiu à demanda o valor de R$ 7.823,70 (sete mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817897-0 NAIR CONCEICAO GUIMARAES NUNES (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu marido, Sr. Ailton Nunes. Atribuiu à demanda o valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.817898-1 NILSON RAMOS DE SOUZA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Atribuiu à demanda o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.817911-0 NELLY DA SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.817914-6 MARLETE GOMES ESCOLASTICO (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.817921-3 WANDERLEY ROMERO DE SOUZA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.500794-6 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO) x ANTONIO CARLOS SATTAMINI SIMOES LOPES (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI, GUSTAVO DUARTE DA SILA GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fl. 662: Defiro em parte, determinando que seja expedido, em favor do Perito do Juízo, o alvará relativo a 50% (cinqüenta por cento) do total depositado a título de honorários periciais, conforme comprovante de fl. 607, intimando-o, por mandado, para que compareça em Juízo, contados 05 (cinco) dias da intimação, a fim de receber o referido alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, às partes acerca do acrescido às fls. 663/682, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, seguindo-se o segundo réu e, por fim, o INPI.\r\n\r\nDecorridos os prazos, não havendo impugnações ou questionamentos, expeça-se novo alvará, relativo à segunda parte dos honorários periciais, cientificando o Perito, por mandado, para que, decorridos 05 (cinco) dias da intimação, compareça em Juízo para recebê-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.814399-1 SEBASTIAO LOPES DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA. . AFASTO a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação aos processos listados no termo de fls. 23/24, uma vez que os CPFs dos autores indicados no mencionado termo possuem números diversos do pertencente ao Autor da presente demanda, tratando-se a hipótese de homonímia.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei 1.533/1951, art. 7º, inciso II). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964 e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/1951\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 91.0113304-7 ROBERTA RASBERGE SOARES E OUTROS (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO MAMBRINI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 226.\r\n\r\n“...à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para dar início à execução do julgado, conforme determinado no despacho de fl. 186.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n13 - 97.0107837-3 MOACYR LEMOS CALDAS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 164.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n14 - 98.0029973-4 WALDIR FRANCISCO VIEIRA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 181.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n15 - 2003.51.01.535084-7 SERGIO SCHIMMELPFENG (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 109.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n16 - 2004.51.01.511076-2 EDMUND KNOX SHERRILL (Adv. LUIZ CLAUDIO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 124.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n17 - 2004.51.01.513397-0 ARAYDES CUNHA PALMA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 87.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513457-2 JOAO EVANGELISTA MACHADO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 113.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n19 - 2004.51.01.513643-0 NILTON BORGES CARREIRO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 86.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se”\r\n\r\n20 - 2004.51.01.520219-0 MAYRDES DA CONCEICAO COSTA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 95.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520732-0 MILTON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 62.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534110-3 DEA MARQUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 116.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n23 - 2004.51.01.534613-7 IRIS DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 123.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n24 - 2004.51.01.534719-1 ELIZA LOPES VIANA TORREIRO (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 100.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500330-5 REGINA MAGALI PRATES (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 64.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500928-9 MARLENE DALVA APARECIDA MACHADO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 98.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se”\r\n\r\n27 - 2005.51.01.505219-5 EUCLIDES BENEDITO DE LIMA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 78.\r\n\r\n“Para audiência de oitiva das testemunhas, designo o dia 25 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nIntimem-se as partes, o Autor e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524648-2 MANOEL DIAS LOPES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 116.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500567-7 IRAMAR GARCIA RODRIGUES JARDIM (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 52.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n30 - 2006.51.01.504168-2 LEVINO DANTAS (Adv. LUCIANA R. GOMES, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 66.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511381-4 CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 82.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.512140-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 174.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nIntimem-se”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 711303"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0006514-5 GERCYR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para reelaboração dos cálculos nos moldes da decisão proferida pelo Eg. TRF, foi elaborado o laudo de fls. 213/232, que atingiu o valor total de R$ 50.785,90 (cinqüenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 235 e 236 verso).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 50.785,90 (cinqüenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), constante do laudo de fls. 213/232.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n2 - 88.0005527-3 LEANDRO THIENGO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001807/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se ação ajuizada por LEANDRO THIENGO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNoticiou o réu às fls. 175 o falecimento do autor.\r\n\r\nSuspenso o feito por 30 (trinta) dias (fls. 180 - jul/08), não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 88.0016535-4 WANDA LIMA MENTA DE SOUZA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0021254-9 JOAO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás, após ciência dos habilitados.\r\n\r\n5 - 89.0001856-6 PORCINA TENORIO DE MOURA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 89.0011807-2 MIRIAM MARIA LEAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 114/116, este elaborou o laudo de fls. 130/132, que atingiu o valor total de R$ 1.034,39 (um mil e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls.135).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 1.034,39 (um mil e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), constante do laudo de fls. 130/132.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n7 - 90.0010027-5 PAULO CEZAR BATISTA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n8 - 90.0014573-2 NORBERTO VENTURA CASTILHO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n9 - 90.0017661-1 VATIDY MATTOS (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 76/79, este elaborou o laudo de fls. 89/91, que atingiu o valor total de R$ 12.378,33 (doze mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu concordou (fls. 91 verso).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 12.378,33 (doze mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), constante do laudo de fls. 89/91.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n10 - 90.0036062-5 DJALMA NEVES BILBAO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 92/97, este elaborou o laudo de fls. 99/101, que atingiu o valor total de R$ 1.975,08 (mil, novecentos e setenta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu concordando (fl. 101 verso).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 1.975,08 (mil, novecentos e setenta e cinco reais e oito centavos), constante do laudo de fls. 99/101.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n11 - 90.0046968-6 ALTIER DE SOUZA FRATANE (Adv. DARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, conforme determinado no voto/acórdão de fls. 100/104 e 106, foi elaborada memória de cálculo (fls. 134/141), que apurou não haver saldo a receber em favor do Autor.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, ambas compareceram: o réu concordando (fls. 142); o autor impugnando, pelas razões elencadas às fls. 144.\r\n\r\nEntretanto, a insurgência do autor, data venia, não merece prosperar.\r\n\r\nÉ que, no caso, é tranqüila a jurisprudência quanto a possibilidade do Juízo se utilizar da Contadoria como serviço auxiliar nos caso de Justiça Gratuita, como ocorre no presente feito.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DISCORDÂNCIA DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR JUDICIAL.\r\n\r\nI - O agravante pretende atacar os critérios utilizados nos cálculos de liquidação elaborados pelo contador do juízo.\r\n\r\nII - A jurisprudência do eg. STJ afirma que não fere o disposto no art. 604 do CPC a elaboração de cálculo de liquidação pelo Contador Judicial, quando a parte litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIII - Nos termos do art. 15, caput e incisos I e II, da Lei n.º 6.032/74, cabe ao contador do juízo auxiliar o juiz nas dúvidas porventura existentes acerca do montante do débito, gozando seus cálculos de presunção de legitimidade e veracidade. \r\n\r\nIV - Havendo divergência, o agravante deverá apresentar os seus cálculos. \r\n\r\nV - Agravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AG n. 83.056, Rel. Juiz Carreira Alvim, j. 26/10/04, DJU 03/12/04, p. 313).\r\n\r\nEis, aliás, a nova redação do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil resultante da alteração promovida pela Lei n. 11.232, de 22/12/2005:\r\n\r\n“Art. 475-B (...)\r\n\r\n§º 3o - Poderá o Juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária”.\r\n\r\nAdemais, os cálculos foram elaborados de acordo com programa da Contadoria que obedece os exatos termos da decisão transitada em julgada, motivo pelo qual, então, outra conclusão não vislumbro senão reconhecer a inexistência de saldo a executar:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO - ART. 41, II, LEI 8.213/91 - CÁLCULOS - SALDO ZERO.\r\n\r\n- A sentença de mérito que se pretende executar estabeleceu que os benefícios concedidos após a vigência do artigo 58 ADCT devem ser reajustados de acordo com a sistemática do artigo 41, inciso II, da Lei 8.213/91. Este é o caso do apelante, que teve seu benefício iniciado em 01/09/92, conforme Carta de Concessão de fl. 10 dos autos em apenso. \r\n\r\n- Descabida a pretensão de obter o reajuste segundo o critério da equivalência salarial, que não foi determinado pela sentença de mérito.\r\n\r\n- Conforme reconhecido pelo Ministério Público Federal às fls. 41/42, e pelo Setor de Cálculos deste Tribunal, à fl. 45, os critérios da Lei 8.213/91 já foram aplicados, inexistindo qualquer diferença em favor do segurado.\r\n\r\nApelo a que se nega provimento”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AC n. 194.088, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, j. 25.6.02, DJU 2.10.020, p. 324).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE RESULTA EM SALDO ZERO. SENTENÇA DA FASE COGNITIVA MANTIDA EM SUA PARTE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO PARA QUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO SE FAÇA PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL AO NÚMERO DE SALÁRIOS DA RENDA INICIAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA 260 DO TRF QUE VIGOROU ATÉ MARÇO DE 1990.\r\n\r\nI - Tendo sido benefício previdenciário concedido em 1992, não há como aplicar, em relação ao mesmo, a Súmula 260 do TFR, resultando o cálculo elaborado pelo contador judicial, em saldo zero. \r\n\r\nII - Por outro lado, o cálculo elaborado pelo contador judicial não poderia ser pautado na equivalência ao número de salários da renda inicial, pois tal critério não foi determinado, expressamente, na sentença, razão pela qual não há que se falar em desrespeito à coisa julgada.\r\n\r\nIII - Apelação conhecida, mas improvida.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AC n. 274.019, Rel. Juiz Arnaldo Lima, j. 13.8.03, DJU 27.8.03, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 90.0055368-7 THIAGO DE SIQUEIRA - ESPOLIO - REP/ POR JULIETA LAMY DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001811/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, em relação ao autor remanescente DJAIR RODRIGUES, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 364/369), que apurou não haver saldo a receber em favor do Autor.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 371 verso).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao autor DJAIR RODRIGUES.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 91.0001651-9 AMERICO NEVES (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 171/173), atingindo o valor total de R$ 14.891,88 (quatorze mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 179 e 174 verso)\r\n\r\nIsto posto, FIXO o crédito exeqüendo em R$ 14.891,88 (quatorze mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), constante do laudo de fls. 171/173.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n14 - 91.0007589-2 RAIMUNDO NONATO CARDOSO E CARDOSO (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 70/75, este elaborou o laudo de fls. 122/124, que atingiu o valor total de R$ 13.950,81 (treze mil, novecentos e cinqüenta reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 106 e 129).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 13.950,81 (treze mil, novecentos e cinqüenta reais e oitenta e um centavos), constante do laudo de fls. 122/124.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n15 - 91.0017569-2 MAYLTON BARBOSA BRAGA E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 66/70), atingindo o valor total de R$ 82.837,42 (oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 74).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 66/70, fixando em R$ 82.837,42 (oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nPromova a parte autora a citação do réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n16 - 91.0048633-7 AURORA SILVA CARVALHO E OUTROS (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n17 - 91.0108176-4 MARIA AMELIA BATISTA DE MELO E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Foi determinada a remessa à Contadoria para atualizar os cálculos de fls. 137/138, e desconsidrar os autores excluídos do feito, tendo sido elaborada a memória de cálculo (fls. 255/258), que atingiu o valor total de R$ 5.452,19 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 260 e 263).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 255/258, fixando em R$ 5.452,19 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e dezenove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n18 - 91.0128208-5 LAUDICEA DE LIMA E SILVA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nTrata-se de ação Ordinária/Previdenciária na qual o pedido da Autora foi julgado procedente, entretanto, em sede de liquidação da sentença para fins de execução, foi apurado às fls. 148/152 o valor total de R$ 10,00 (dez reais), que é visivelmente insuficiente para provocar a atividade jurisdicional em eventual execução do julgado, uma vez que deve ser guardada uma razoável proporcionalidade entre o quantum debeatur e a medida adotada para reavê-lo.\r\n\r\nAdemais, intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 153).\r\n\r\nApós as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 91.0135346-2 CLEONICE LOPES FRANCO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001812/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por CLEONICE LOPES FRANCO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls.94,96/97). \r\n\r\nIntimados, somente o autor compareceu à Secretaria do Juízo, deixando o patrono da causa de atender à determinação judicial (fl.96) para a retirada do alvará, no prazo de 15 dias (junho/2005), em evidente demonstração de desinteresse. \r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nCancele-se o Alvará nº 044/2004, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do RPV20030801599 (fl.93), para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 92.0006973-8 JANDIRA DE ARAUJO PEDROSA (Adv. ALCY MONTEIRO, CL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA, JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por JANDIRA DE ARAUJO PEDROSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 91/92/101). \r\n\r\nIntimados, somente o autor compareceu à Secretaria do Juízo, deixando o patrono da causa de atender à determinação judicial (fls.92,96) para a retirada do alvará, no prazo de 05 dias (agosto/2001) em evidente demonstração de desinteresse. \r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando a retificação do precatório nº 016169, bem como o cancelamento do precatório nº 09687 (expedido em duplicidade), para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 92.0113062-7 MILTON DOS SANTOS PAES (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Concordou o autos com os cálculos apresentados pelo réu (fls 142), que, entretanto, não faz referência aos honorários advocatícios.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para inclusão do valor dos honorários, esta elaborou memória de cálculo (fls. 144/146) que atingiu o valor total de R$ 9.764,42 (nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o novo cálculo, somente o réu compareceu (fls. 146 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 144/146, fixando em R$ 9.764,42 (nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n22 - 92.0135517-3 DEMERVAL JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. DISNEY DE MELO RAMOS, MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 246/291), que atingiu o valor total de R$ 1.587,28 (mil reais, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu compareceu concordando (fls. 295).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 246/291, fixando em R$ 1.587,28 (mil reais, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nPromova a parte autora a citação do réu, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n23 - 93.0027935-1 HOLLANDA DE ALMEIDA QUINTAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001800/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 93.0029694-9 JANINA FERREIRA BALTHAZAR (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001817/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 135/137), ratificada às fls. 147, que apurou não haver saldo a receber em favor da Autora.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, ambas compareceram concordando (fls. 143 e 151).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 94.0001080-0 JAYME DA CUNHA AZEVEDO (Adv. ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 82/85, este elaborou o laudo de fls. 104/106, que atingiu o valor total de R$ 9.913,16 (nove mil, novecentos e treze reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls.).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 9.913,16 (nove mil, novecentos e treze reais e dezesseis centavos), constante do laudo de fls. 104/106.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n26 - 94.0004664-2 JACIRENE DIAS (Adv. GERALDO CERQUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001808/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se ação ajuizada por JACIRENE DIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNoticiou o réu às fls. 108 o falecimento da autora.\r\n\r\nSuspenso o feito por 30 (trinta) dias (fls. 111 - jul/08), não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 94.0010783-8 JOAO MARTINS GARCIA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA, SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 95.0021561-6 MIREA VELOSO DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 99.0025152-0 GERMANO JOSE LEONARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0028800-9 PEDRO ALMEIDA REIS (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.519205-0 JUSSARA JANUARIO MARTINS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001801/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.514789-9 ARISTHEU DIAS PEREIRA FILHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nTendo em vista que o contrato de fls. 116/119 não estipula valor líquido dos honorários, junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, termo de concordância firmado pelo Autor, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, venham os autos para envio do Precatório/RPV ao Eg. TRF.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.524995-7 ELINE RODRIGUES DE CASTILHO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Foi determinada a remessa à Contadoria para calcular o valor da execução nos moldes da decisão de fls. 172, tendo sido elaborada a memória de cálculo (fls. 177/179), que atingiu o valor total de R$ 177,76 (cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 185 e 184 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 177/179, fixando em R$ 177,76 (cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nPromova a parte autora a citação do réu, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.536848-0 ANGELA DA FRANCA BILLO (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.528495-0 ERENIDIA TEIXEIRA BRUM (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR, MARIZA MOREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 150, uma vez que a declaração de ausência constante deste feito tem por objetivo único previdenciário.\r\n\r\nOutrossim, deve a parte autora requerer certidão, fornecendo cópia das peças necessárias ao requerimento do benefício pretendido junto a Previdência Social .\r\n\r\n36 - 2003.51.01.535195-5 PEDRO PAULO MOURA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001799/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.511067-1 JOAO DA SILVA TRESSE (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.511349-0 CICERO DE CAMARGO LEITE (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.520612-1 WANDA OLIVEIRA LEITAO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.520619-4 MARTINHO MARREIRA FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Obstante a decisão prolatada às fls. 191/200 ter dado provimento ao recurso de apelação, não obteve o autor o direito ao restabelecimento do benefício pretendido.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido formulado pelo autor às fls. 209, uma vez que nada mais há a prover.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.050678-4 DILCEA DOS SANTOS SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresentou o réu memória de cálculo às fls. 91/95, que atingiu o valor total de R$ 51.269,33 (cinqüenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), com a qual concordou o autor (fl. 99).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados pelo réu, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 91/95, fixando em R$ 51.269,33 (cinqüenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.515983-4 MANOEL JAIME GONÇALVES MOREIRA (Adv. MARIA NATALINA D'AGOSTINI, JOSE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.005541-1 WILSON VIEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA, FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . AÇÃO ORDINÁRIA - Processo n.º 2006.51.01005541-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fls. 226.\r\n\r\nNa forma do artigo 115, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito o presente Conflito Negativo de Competência instaurado entre este Juízo e o D. Juízo da 30a. Vara Federal /RJ, em conformidade com o artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento dos valores relativos à complementação de aposentadoria por tempo de serviço, a qual os autores fazem jus conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 8.186 de 21/05/91, em virtude de serem ex-funcionários da RFFSA.\r\n\r\nDeclinou da competência o Juízo da 14a. Vara Federal, ao entendimento de que o reconhecimento da competência das Turmas Especializadas, em matéria Previdenciária, para as ações de benefício e/ou complementação de aposentadoria de ferroviários nos autos do CC nº 2002.5110003949-8, julgado pelo Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, importa, por via de conseqüência, a competência das Varas Previdenciárias para o processamento e julgamento das ações versando sobre a aludida matéria. Por conseguinte, declarou a incompetência absoluta daquele Juízo para o processamento e julgamento da presente ação e remeteu os autos à SEDRJ, sendo os mesmos distribuídos a este Juízo suscitante.\r\n\r\nCom efeito, a Vara Previdenciária é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, haja vista seu objeto ser a complementação de aposentadoria dos ferroviários da RFFSA, sucedida em direitos e obrigações pela União Federal (Medida Provisória nº 353/2007), hoje tratada pela Lei 8.186, de 21/05/91. A causa de pedir, portanto, é o recebimento da complementação de seus proventos tendo como parâmetro a remuneração mensal do trabalhador em atividade estabelecida pela Lei 8.186/91, o que se encontra a cargo apenas da União Federal. \r\n\r\nConfira-se, a propósito, o entendimento esposado pelos nossos Tribunais:\r\n\r\n“ Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROVIMENTO Nº 86/96 - INAPLICABILIDADE - \r\n\r\nA complementação de aposentadoria possui natureza administrativa, e não previdenciária, uma vez que corre por conta do Tesouro Nacional, logo da União Federal, de acordo com os arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 8186/91, sendo o INSS mero agente pagador. - No caso, trata-se não de revisão da aposentadoria, mas sim da complementação arcada pela União. - O item I do Provimento nº 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região prevê a distribuição de ações previdenciário às novas especializadas, devendo-se entender que estas são somente as que envolvem o regime geral da previdência, em que, diferentemente do caso, se contribui para a obtenção de um benefício por ocasião do fato sinistro. -\r\n\r\nConflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Suscitado.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 3316Processo: 9902244092 - UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 05/12/2000 - DJU - Data::05/06/2001 - Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA. “\r\n\r\n“ Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VARA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - Tratando-se de ação em que se postula complementação de aposentadoria de servidores, vantagem de natureza administrativa, a competência para o processo e julgamento do feito é de uma das varas federais cíveis da capital, sendo que a competência das varas especializadas em matéria previdenciária, de natureza absoluta, deve ser tida de forma restritiva, apenas para ações em que o pedido consubstancie, diretamente, uma questão previdenciária.\r\n\r\nII - Conflito que se julga procedente para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 3810Processo: 200103000002680 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 06/03/2002 - DJU DATA:07/05/2002 - PÁGINA: 460\r\n\r\nJUIZ SOUZA RIBEIRO.”\r\n\r\nPor essas razões, a matéria ora em debate não se insere na competência desta vara especializada, por não se tratar de questão relacionada ao Regime Geral da Previdência Social, em razão do que, suscito o presente Conflito Negativo de Competência, perante este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, para que afinal seja declarada a competência do juízo da 14a VF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.500991-9 MIGUEL CARNEIRO LIMA (Adv. JACYRA ALBERNAZ GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.505000-2 GENIRA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNão promoveu o autor, até a presente data, os atos que lhe competiam, não atendendo às determinações do Juízo de fls. 26, 27, 37, 42 e 48, em evidente demonstração de desinteresse, faltando, portanto, uma das condições da ação para prosseguimento do feito, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511187-8 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular o benefício da autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.511910-5 VALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação de fls. 77/79, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final da sentença de fls.70/71.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524642-5 MARIA DAS GRACAS DE REZENDE FLORES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de questão unicamente de direito, reconsidero a decisão de fls. 38 e determino a conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.537131-1 ARY PEREIRA REIS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O réu apresentou planilha de cálculos (fls 82/90) que atingiu o valor de R$ 17.827,61 (dezessete mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), com a qual a parte autora concordou (fls 134).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados pelo réu, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 82/90, fixando em R$ 17.827,61 (dezessete mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537609-6 MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA PEREIRA (Adv. ROSANGELA PACHECO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001779/2008 FOLHA 464/466 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte devido à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar à Autora a pensão por morte do Sr. Luiz Carlos Pereira, retroagindo seus efeitos à 11/06/2003, devendo as parcelas atrasadas, serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805393-6 MARILENE LARANJEIRA NUNES (Adv. MARIA SANTINI SOUZA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2008 FOLHA 19/22 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a proceder ao recálculo do benefício da parte autora com base na nova RMI, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.805623-8 NEDA CARMEN LEITE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2008 FOLHA 06/09 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a proceder ao recálculo do benefício da parte autora com base na nova RMI apurada, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.054619-9 MARCOS ANTONIO MACHADO FERNANDES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001806/2008 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nDespachado no sentido da emenda da inicial (art. 284 do CPC), deixou de atender o Autor satisfatoriamente o comando, mantendo a inépcia da peça vestibular.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO. \r\n\r\nOs requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, estão elencados no artigo 282 do CPC, visando à obtenção da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nApós minucioso exame da peça vestibular, verificou-se não preencher os requisitos especificados nos itens V, do artigo 282 e 283 do CPC, intimando-se o Autor para emendá-la, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, contudo, o Autor deixou de promover a emenda da inicial conforme determinações de fls. 27, 30 e 31, não atendendo, portanto, \"in totum\" aos requisitos da petição inicial, expressamente previstos na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.805004-6 COSME DA SILVA ZAPAROLLI (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.807002-1 PEDRO MAXIMO SANTANA MAGALHAES (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o benefício objeto da presente ação foi suspenso em cumprimento à decisão judicial, por ato emanado pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, conforme consta da peça de bloqueio a seguir transcrita: “O benefício da autora consta da lista de benefícios investigados pelo INSS e pela Força Tarefa da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Previdenciários da Polícia Federal em razão de fundada suspeita de fraude, objeto de inquérito policial autuado sob o nº 2006.5105.001972-7, em curso na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, na qual foi determinada a suspensão dos referidos benefícios. Tal decisão ratificou decisão anteriormente proferida nos autos da ação penal, autos nº 2006.5105.000334-3 que se encontra tramitando em segredo de Justiça junto àquele Juízo”, suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 265, IV e § 5º inc. VI do CPC, em virtude da existência de questão prejudicial ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.813881-8 ITALO FIONDA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÍTALO FIONDA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício pela aplicação do índice da OTN/ORTN.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 12/08/1992 (fls. 9), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (07/10/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.814726-1 JOAO AUGUSTO DA COSTA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001798/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial.\r\n\r\nDespachado no sentido da emenda da inicial (art. 284 do CPC), deixou de atender o Autor satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO. \r\n\r\nOs requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, estão elencados nos artigos 282 e 283 do CPC, visando à obtenção da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nApós minucioso exame da peça vestibular, verificou-se a ausência de declaração de hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais, em afronta ao art. 257 c/c art. 283 do CPC, intimando-se o Autor para regularização do feito, em 5 (cinco) dias (fls. 14).\r\n\r\nDecorrido tal prazo, contudo, o Autor deixou de atender a determinação, não preenchendo, portanto, \"in totum\" aos requisitos da petição inicial, expressamente previstos na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.815383-2 KAREL RIHA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKAREL RIHA propõe a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reajustamento do seu benefício, de forma a manter, em caráter permanente, o valor real, assim como diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 09/14. Requereu a parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC, “in verbis”:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, pretende a parte autora ver seu benefício reajustado de forma a preservar-lhes o valor real, conforme dispunha o art. 201, § 2o da CF/88, em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 201\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nComo se evidencia, os dispositivos constitucionais invocados fazem expressa remissão aos critérios definidos em lei, o que equivale a dizer tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente da emissão de normatividade futura, ou seja, de lei para produção de seus efeitos, integrando-lhe a eficácia. \r\n\r\nNote-se que com a edição da Lei 8.213/91 tal dispositivo ganhou eficácia plena, sendo regulamentado especialmente pelo art. 29 que esclarece:\r\n\r\n“Art. 29 - O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.”\r\n\r\nConjugando-se o referido dispositivo com o art. 41, I, restou assegurado o reajustamento dos valores de benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão. Já o inciso II fixou os critérios legais para a preservação do valor real dos salários de contribuição, assegurado o reajuste, mês a mês de todos os salários de contribuição que formaram o salário de benefício, de acordo com a variação do INPC, posteriormente alterado para o IRSM (Lei 8.542/92) e pelo IPCR (Lei 8.880/94). A Lei nº 9.032/95 determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo. A partir daí várias Medidas Provisórias se sucederam.\r\n\r\nO conceito de VALOR REAL, além de não uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. O enfoque que melhor se coaduna com a expressão “valor”, sem dúvida, é o econômico, ou seja, a qualidade de um bem comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(ns). Assim é que a preservação do “valor real” vincula-se à aplicação de índices que refletiam a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária.\r\n\r\nHá diversos índices destinados a tal aferição. No entanto, sendo a regra de aplicação geral, impunha-se a fixação de um índice a ser aplicado aos benefícios previdenciários, que cumprisse a finalidade de repor perdas inflacionárias, o que foi feito através das leis acima mencionadas.\r\n\r\nAssim, o conteúdo da expressão “valor real” no que se refere aos reajustamentos é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, porquanto não há confronto aos ditames da Lei Maior. \r\n\r\nEm conseqüência, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, tem-se uma lei que merece ser revogada, seja por razões econômicas, seja por razões sociais - atividade evidentemente legislativa. Não há, no entanto, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do “valor real”, para aplicação geral. \r\n\r\nNão cabe ao Judiciário revogar uma lei válida e optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, segundo o caso concreto e um juízo individual de valor, sob pena de interferência entre os Poderes.\r\n\r\nOra, deu-se ao Poder Legislativo a função de definir os critérios de correção dos benefícios previdenciários, justamente para que, democraticamente, os representantes eleitos pelo povo escolhessem e votassem os critérios que entendessem melhores para serem aplicados genérica e indistintamente.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, por sua 6ª Turma, ao conhecer do RESP nº 170307-SP, tendo como relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro:\r\n\r\n“EMENTA: RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - VALOR REAL \r\n\r\nO art. 201, § 2º, da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, “conforme critérios definidos em lei.” A Lei 8.213/91 definiu o índice de correção, isto é, o INPC até a edição da Lei nº 8.542/92, que determinou a correção pelo IRSM.”\r\n\r\nA jurisprudência já se consolidou no sentido de que o reajustamento dos benefícios concedidos pela Previdência Social vem disposto na Lei n. 8.213/91 e legislação posterior que a alterou, cujas modificações atendem à norma constitucional que determina a manutenção do valor real do benefício:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.\r\n\r\nI - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei n. 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei n. 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei n. 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei n. 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n. 2.022-17, de 23/5/00, sucessivamente reeditada até a MP n. 2.187-13, de 23/8/01.\r\n\r\nII - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, AGREsp n. 447.138/RS, Rel. Felix Fischer, j. 12.8.03, DJU 29.9.03, p. 310).\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII. - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Pleno, RE n. 376.846-8/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.9.03, DJU 2.4.04).\r\n\r\nEsses dois julgados, que contemplam todas as normas editadas para a atualização dos benefícios previdenciários desde a edição da Lei n. 8.213/91 até o Decreto nº 3.826/01 - leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais -, estão, repita-se, em conformidade com a previsão contida no art. 201, § 4º, da Constituição Federal - redação atual pela EC n. 20/98.\r\n\r\nAnte o exposto, amparada pelo artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Defiro antecipadamente o desentranhamento de documento, exceto a procuração, mediante cópia das peças requeridas. \r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.816177-4 JOAO STENIO DE ALBUQUERQUE LOPES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2008 . Vistos, etc. \r\n\r\nJOÃO STENIO DE ALBUQUERQUE LOPES ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão e o recálculo do seu salário de contribuição e, conseqüentemente, da RMI de seu benefício, com a aplicação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, requer a parte autora, em síntese, seja revista sua Renda Mensal Inicial para fazer incidir no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 o percentual de 39,67%.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 08/02/1995 (fls. 9), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (24/11/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.816202-0 ZELIA BARBIERI (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAjuizada a presente ação, acusou esta possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo relacionado às fls. 14.\r\n\r\nAnexado aos autos cópia da inicial e da sentença prolatada no feito nº 2008.51.51.017575-0, que tramitou perante o 8º Juizado Especial Federal, foi constatada a ocorrência de coisa julgada, vez que as partes, causa de pedir e pedido mostraram-se idênticos.\r\n\r\nCom efeito, foi julgado procedente o pedido da autora na ação acima mencionada, conforme comprova a cópia anexada às fls. 21/23.\r\n\r\nDesta forma, em face da ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.816252-3 ANA MARIA BARUD DE CARVALHO REP/ P/ FATIMA BARUD DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA MARIA BARUD DE CARVALHO, REP/P/FÁTIMA BARUD DE CARVALHO ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, após a aplicação do índice da OTN/ORTN sobre o benefício previdenciário do instituidor.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, após a aplicação do índice da OTN/ORTN sobre o benefício previdenciário do instituidor. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício do instituidor da pensão por morte é de 12/11/1985 (fls. 3), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (26/11/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.816274-2 WALDYR EVANGELISTA GUEDES (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALDYR EVANGELISTA GUEDES ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício pela aplicação do índice da OTN/ORTN.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nQuebra Portanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 31/01/1985 (fls. 14), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (27/11/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.816299-7 MARIA DE LOURDES AZEVEDO DE MENEZES (Adv. VERA LUCIA BARROS AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES AZEVEDO DE MENEZES ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício pela aplicação do índice da OTN/ORTN.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 01/10/1977 (fls. 11), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (28/11/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.816311-4 ORLANDINA CABRAL DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nORLANDINA CABRAL DE SOUZA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela pos terior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 07/02/1986 (fls. 5), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (28/11/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.816316-3 JOAO FERNANDES PESSOA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO FERNANDES PESSOA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 20/02/1997 (fls. 8), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (28/11/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.816319-9 AGUINALDO RIBEIRO COELHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nAGUINALDO RIBEIRO COELHO ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 21/10/1993 (fls. 11), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (28/11/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.816323-0 DAVEL PINTO FARIA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nDAVEL PINTO FARIA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 23/10/1985 (fls. 5), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (28/11/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.817158-5 SERGIO DA CUNHA CAMPOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2008 . Vistos, etc. \r\n\r\nSÉRGIO DA CUNHA CAMPOS ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão e o recálculo do seu salário de contribuição e, conseqüentemente, da RMI de seu benefício, com a aplicação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, requer a parte autora, em síntese, seja revista sua Renda Mensal Inicial para fazer incidir no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 o percentual de 39,67%.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 04/07/1996 (fls. 10), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (02/12/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.817185-8 JOSE GIL GONZALEZ (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001783/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ GIL GONZALEZ ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com fundamento nos arts. 29, 31 e 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela pos terior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 22/03/1990 (fls. 10), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (03/12/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.817243-7 ALOISIO DA COSTA GADELHA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nALOISIO DA COSTA GADELHA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com fundamento nos arts. 29, 31 e 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 23/04/1990 (fls. 14), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (09/12/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.817288-7 ALCIONE GOMES DE AZEVEDO (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS, PATRICIA FERREIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALCIONE GOMES DE AZEVEDO propõe a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reajustamento do seu benefício, de forma a manter, em caráter permanente, o valor real, assim como diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 09/14. Requereu a parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC, “in verbis”:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, pretende a parte autora ver seu benefício reajustado de forma a preservar-lhes o valor real, conforme dispunha o art. 201, § 2o da CF/88, em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 201\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nComo se evidencia, os dispositivos constitucionais invocados fazem expressa remissão aos critérios definidos em lei, o que equivale a dizer tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente da emissão de normatividade futura, ou seja, de lei para produção de seus efeitos, integrando-lhe a eficácia. \r\n\r\nNote-se que com a edição da Lei 8.213/91 tal dispositivo ganhou eficácia plena, sendo regulamentado especialmente pelo art. 29 que esclarece:\r\n\r\n“Art. 29 - O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.”\r\n\r\nConjugando-se o referido dispositivo com o art. 41, I, restou assegurado o reajustamento dos valores de benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão. Já o inciso II fixou os critérios legais para a preservação do valor real dos salários de contribuição, assegurado o reajuste, mês a mês de todos os salários de contribuição que formaram o salário de benefício, de acordo com a variação do INPC, posteriormente alterado para o IRSM (Lei 8.542/92) e pelo IPCR (Lei 8.880/94). A Lei nº 9.032/95 determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo. A partir daí várias Medidas Provisórias se sucederam.\r\n\r\nO conceito de VALOR REAL, além de não uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. O enfoque que melhor se coaduna com a expressão “valor”, sem dúvida, é o econômico, ou seja, a qualidade de um bem comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(ns). Assim é que a preservação do “valor real” vincula-se à aplicação de índices que refletiam a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária.\r\n\r\nHá diversos índices destinados a tal aferição. No entanto, sendo a regra de aplicação geral, impunha-se a fixação de um índice a ser aplicado aos benefícios previdenciários, que cumprisse a finalidade de repor perdas inflacionárias, o que foi feito através das leis acima mencionadas.\r\n\r\nAssim, o conteúdo da expressão “valor real” no que se refere aos reajustamentos é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, porquanto não há confronto aos ditames da Lei Maior. \r\n\r\nEm conseqüência, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, tem-se uma lei que merece ser revogada, seja por razões econômicas, seja por razões sociais - atividade evidentemente legislativa. Não há, no entanto, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do “valor real”, para aplicação geral. \r\n\r\nNão cabe ao Judiciário revogar uma lei válida e optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, segundo o caso concreto e um juízo individual de valor, sob pena de interferência entre os Poderes.\r\n\r\nOra, deu-se ao Poder Legislativo a função de definir os critérios de correção dos benefícios previdenciários, justamente para que, democraticamente, os representantes eleitos pelo povo escolhessem e votassem os critérios que entendessem melhores para serem aplicados genérica e indistintamente.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, por sua 6ª Turma, ao conhecer do RESP nº 170307-SP, tendo como relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro:\r\n\r\n“EMENTA: RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - VALOR REAL \r\n\r\nO art. 201, § 2º, da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, “conforme critérios definidos em lei.” A Lei 8.213/91 definiu o índice de correção, isto é, o INPC até a edição da Lei nº 8.542/92, que determinou a correção pelo IRSM.”\r\n\r\nA jurisprudência já se consolidou no sentido de que o reajustamento dos benefícios concedidos pela Previdência Social vem disposto na Lei n. 8.213/91 e legislação posterior que a alterou, cujas modificações atendem à norma constitucional que determina a manutenção do valor real do benefício:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.\r\n\r\nI - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei n. 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei n. 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei n. 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei n. 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n. 2.022-17, de 23/5/00, sucessivamente reeditada até a MP n. 2.187-13, de 23/8/01.\r\n\r\nII - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, AGREsp n. 447.138/RS, Rel. Felix Fischer, j. 12.8.03, DJU 29.9.03, p. 310).\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII. - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Pleno, RE n. 376.846-8/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.9.03, DJU 2.4.04).\r\n\r\nEsses dois julgados, que contemplam todas as normas editadas para a atualização dos benefícios previdenciários desde a edição da Lei n. 8.213/91 até o Decreto nº 3.826/01 - leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais -, estão, repita-se, em conformidade com a previsão contida no art. 201, § 4º, da Constituição Federal - redação atual pela EC n. 20/98.\r\n\r\nAnte o exposto, amparada pelo artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Defiro antecipadamente o desentranhamento de documento, exceto a procuração, mediante cópia das peças requeridas. \r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.817295-4 ADELMO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nADELMO PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com fundamento nos arts. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 04/02/1997 (fls. 12), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (10/12/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.817301-6 CAETANA MARIA DA SILVA BANDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nCAETANA MARIA DA SILVA BANDEIRA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com fundamento nos arts. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nQuebra Verifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 20/08/1986 (fls. 15), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (10/12/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.817303-0 JOAO SANTOS GONZAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO SANTOS GONZAGA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com fundamento nos arts. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 17/08/1996 (fls. 19), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (10/12/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.817304-1 INALDO LINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nINALDO LINS DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com fundamento nos arts. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nQuebra O prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 01/03/1992 (fls. 14), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (10/12/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.817305-3 GUILHERME NEVES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nGUILHERME NEVES MARTINS ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com fundamento nos arts. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 07/01/1997 (fls. 12), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (10/12/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.817317-0 HELIO DE ALMEIDA ROCHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHÉLIO DE ALMEIDA ROCHA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 01/07/1990 (fls. 11), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (10/12/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 89.0005633-6 GERALDO DI STASIO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls.69/74 Precatório - Expeça-se o alvará após ciência do autor\r\n\r\n79 - 90.0013243-6 ESTER DE SOUZA PACHECO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para reelaborar os cálculos do valor exeqüendo como determinado na decisão do Eg. Tribunal, este elaborou o laudo de fls. 122/126, que atingiu o valor total de R$ 1.583,11 (mil, quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, nenhuma delas compareceu.\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ R$ 1.583,11 (mil, quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos), constante do laudo de fls. 122/126.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n80 - 90.0014540-6 MIGUEL SANCHES (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos conforme decisão do Eg. TRF, esta elaborou o laudo de fls. 120/124, que atingiu o valor total de R$ 14.839,31 (quatorze mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 126/129).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 14.839,31 (quatorze mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), constante do laudo de fls. 120/124.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n81 - 92.0054802-4 CLEDIR CASAL (Adv. CLEDIR CASAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001810/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 92.0059346-1 JORGE MEDEIROS MARINS E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001815/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 94.0027969-8 OSVALDINO DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001809/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, nos termos do voto/acórdão de fls. 50/52, foi elaborada memória de cálculo (fls. 97/101), ratificada às fls. 113, que apurou não haver saldo a receber em favor do Autor.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, ambas compareceram: o réu concordando (fls. 111 verso); o autor impugnando, pelas razões elencadas às fls. 107. \r\n\r\nEntretanto, a insurgência do autor, data venia, não merece prosperar.\r\n\r\nÉ que, no caso, é tranqüila a jurisprudência quanto a possibilidade do Juízo se utilizar da Contadoria como serviço auxiliar nos caso de Justiça Gratuita, como ocorre no presente feito.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DISCORDÂNCIA DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR JUDICIAL.\r\n\r\nI - O agravante pretende atacar os critérios utilizados nos cálculos de liquidação elaborados pelo contador do juízo.\r\n\r\nII - A jurisprudência do eg. STJ afirma que não fere o disposto no art. 604 do CPC a elaboração de cálculo de liquidação pelo Contador Judicial, quando a parte litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIII - Nos termos do art. 15, caput e incisos I e II, da Lei n.º 6.032/74, cabe ao contador do juízo auxiliar o juiz nas dúvidas porventura existentes acerca do montante do débito, gozando seus cálculos de presunção de legitimidade e veracidade. \r\n\r\nIV - Havendo divergência, o agravante deverá apresentar os seus cálculos. \r\n\r\nV - Agravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AG n. 83.056, Rel. Juiz Carreira Alvim, j. 26/10/04, DJU 03/12/04, p. 313).\r\n\r\nEis, aliás, a nova redação do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil resultante da alteração promovida pela Lei n. 11.232, de 22/12/2005:\r\n\r\n“Art. 475-B (...)\r\n\r\n§º 3o - Poderá o Juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária”.\r\n\r\nAdemais, os cálculos foram elaborados de acordo com programa da Contadoria que obedece os exatos termos da decisão transitada em julgada, motivo pelo qual, então, outra conclusão não vislumbro senão reconhecer a inexistência de saldo a executar:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO - ART. 41, II, LEI 8.213/91 - CÁLCULOS - SALDO ZERO.\r\n\r\n- A sentença de mérito que se pretende executar estabeleceu que os benefícios concedidos após a vigência do artigo 58 ADCT devem ser reajustados de acordo com a sistemática do artigo 41, inciso II, da Lei 8.213/91. Este é o caso do apelante, que teve seu benefício iniciado em 01/09/92, conforme Carta de Concessão de fl. 10 dos autos em apenso. \r\n\r\n- Descabida a pretensão de obter o reajuste segundo o critério da equivalência salarial, que não foi determinado pela sentença de mérito.\r\n\r\n- Conforme reconhecido pelo Ministério Público Federal às fls. 41/42, e pelo Setor de Cálculos deste Tribunal, à fl. 45, os critérios da Lei 8.213/91 já foram aplicados, inexistindo qualquer diferença em favor do segurado.\r\n\r\nApelo a que se nega provimento”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AC n. 194.088, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, j. 25.6.02, DJU 2.10.020, p. 324).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE RESULTA EM SALDO ZERO. SENTENÇA DA FASE COGNITIVA MANTIDA EM SUA PARTE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO PARA QUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO SE FAÇA PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL AO NÚMERO DE SALÁRIOS DA RENDA INICIAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA 260 DO TRF QUE VIGOROU ATÉ MARÇO DE 1990.\r\n\r\nI - Tendo sido benefício previdenciário concedido em 1992, não há como aplicar, em relação ao mesmo, a Súmula 260 do TFR, resultando o cálculo elaborado pelo contador judicial, em saldo zero. \r\n\r\nII - Por outro lado, o cálculo elaborado pelo contador judicial não poderia ser pautado na equivalência ao número de salários da renda inicial, pois tal critério não foi determinado, expressamente, na sentença, razão pela qual não há que se falar em desrespeito à coisa julgada.\r\n\r\nIII - Apelação conhecida, mas improvida.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AC n. 274.019, Rel. Juiz Arnaldo Lima, j. 13.8.03, DJU 27.8.03, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2007.51.01.803951-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, LUIZ AFONSO DA SILVA) x ANA MARIA BRAGANCA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001822/2008 FOLHA 106 . Assim sendo, CONHEÇO, pois tempestivos e PROVEJO OS EMBARGOS, de sorte a corrigir o erro material apontado, anulando a decisão de fls. 43/44 e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos com a aplicação dos devidos índices.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes e retornem os autos conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 710761"
                            ],
                            "710762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0471317-6 NAPOLEAO RODRIGUES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 242, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n2 - 89.0005037-0 MARIA DA GLORIA ELIDIA PEIXOTO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . \r\n\r\nCumpra o autor a decisão de fls. 266, rigorosamente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 89.0015022-7 MARIA THEREZA COSTA SADER E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0003404-3 SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR, DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. 62 e seguintes - Diga a parte autora.\r\n\r\n5 - 90.0018840-7 JOSE CEZAR DA COSTA MONSORES E OUTROS (Adv. LUCIA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS, HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x ANTONIO FERREIRA DE SOUZA - ESPÓLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Manifeste-se o patrono acerca das Certidões Negativas de fls. 261/262 e 273/274, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 91.0106825-3 ABRAM GRINER (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA, JORGE LUIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nO pedido requerido pela parte autora veio instruído com representação processual irregular. Desta forma, a vista pretendida deverá ser efetuada na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 91.0127881-9 CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 92.0045644-8 WALDIR AZEREDO COUTINHO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 93.0015845-7 PAULO GUERREIRO E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nDefiro, por 15 (quinze) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n10 - 95.0009947-0 ESPOLIO DE MARIA LUIZA CESAR REP/ P/ WALDO ARANHA LENZ CESAR (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARCELO DE SOUZA SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n11 - 95.0025518-9 WILSON GANDRA DE BITTENCOURT (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0004707-5 ROMULO JOSE LORETTI E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0004717-2 LUIZ MARTINS DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FERNANDO DE PAULA FARIA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES) x LENITA PEREIA VIANA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x LISIANA DANTAS GOMES E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FERNANDO DE PAULA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.306. Defiro a vista requerida pelo Dr. Fernando de Paula Faria, OAB n.º 19.308, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0031686-8 MAFALDA ESPOSITO DA SILVA (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x DELVAIR DA SILVA (Adv. JOSÉ PATRICIO DA SILVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0078544-4 REGINA LUCIA COSTA BISPO (Adv. JOSE SILVA) x MARCELA LUCIA COSTA BISPO REP/ P/ REGINA LUCIA COSTA BISPO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x CINTIA DA SILVA BISPO REP/ P/ WANDA MOURA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Fls.164 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n16 - 99.0078602-5 REINI SILVA CERQUEIRA (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA, ALICE GUIMARAES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.209/210. Diga a parte autora.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.505218-5 HUGO FERRAZ JACQUES (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, JORGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.508529-4 JOENIS GOMES NETO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.239/242. Diga o autor.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.510633-9 ELSON LOPES DE ANDRADE (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.232/233. Diga o autor.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.514155-1 PATRICK NOGUEIRA PINOCK (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os novos cálculos do contador.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.531646-6 ANTONIO FREIXO PORTUGAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.503729-6 FILOMENA SANTOS ALVES (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.530790-1 JOSE ALOISIO MATOSO (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, VANESSA CERQUEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.501240-1 MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.512533-5 WANDERLEI CORREIA DE MEIRELLES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.194/201. Diga o autor.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.008372-4 DORCA ABREU DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516690-5 FRANCISCO GABRIEL DA COSTA GONCALVES (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519838-4 MOACIR ANTUNES DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular o benefício do autor, nos moldes da sentença prolatada às fls. 54/56, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511190-8 MARIA ERMELINDA LINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.74 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511938-5 LUIZ HELENO SILVA DE PAULA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028305-6 ALTAMIRA DOS SANTOS MELLO (Adv. ALBERTINO CARLOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.338 v. Face ao alegado pelo INSS, diga a parte autora.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803042-0 SYLVIA DA SILVA ZAGOTTO (Adv. WLADIMIR LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.85 e seguintes. Diga a Autora.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807601-1 SANDRA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.186/187. Diga a parte autora.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.817182-2 LEANDRA ECCARD BASTOS (Adv. MONICA TEIXEIRA DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.507434-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CALDAS DA ROCHA) x PAULO VIEIRA DA SILVA (Adv. IDA CARLA DA ROSA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 710762"
                            ],
                            "710764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0003628-5 GISELA REIS E OUTRO x JOSE DUARTE FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 452/458 - Diga a parte autora.\r\n\r\n2 - 88.0002863-2 GENY DA COSTA XAVIER (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 88.0005401-3 RUBENS MORAES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 89.0008851-3 JOAQUIM DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo à parte autora observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do(s) autor(es) remanescentes, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 89.0011056-0 CRESO VICTOR E OUTROS (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA, RAIMUNDO DOS REIS LESSA, WALTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fls.419. Defiro a devolução de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n6 - 89.0015279-3 ALCIDES JOSE DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls.106. Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 90.0011455-1 HELENA DOS SANTOS NUNES (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 175/190 - Digam as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, à começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 93.0000253-8 DIMAS RODRIGUES NASCIMENTO REP/ P/ RITA MARIA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 95.0011719-3 BENEDITO DA COSTA ROSARIO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0008624-2 VASCONCELOS LUIZ PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 99.0000555-4 MARIA ALICE GUIMARAES GERALDES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 99.0065012-3 WALTER MOTTA FILHO (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Fls. 162 - Defiro a vista requerida pela parte autora, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 99.0065343-2 MIGUEL DE SOUZA (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.519504-0 MOISES MARQUES DA SILVA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.180. Ao autor.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.531303-9 IEDA DAS NEVES SANTOS (Adv. LEANDRA YUKI KORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Sobre o laudo pericial manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, à começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.531628-4 LUIZ FERREIRA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 'Fls.166/169. Diga o autor.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019259-7 GOLIMAR TAVARES BARBOSA E OUTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 252, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.535551-1 TELMA DE FREITAS GANEN (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.539010-9 DAISY SOARES LIMA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.530969-4 BERENICE BARRETO FERNANDES (Adv. ANDRE BARRETO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534544-3 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.115/120. Diga o autor.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.034185-0 NOEMIA DUARTE FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x OLGAME BASTOS (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA). . Fls.369. Defiro o prazo requerido pela 2.ª Ré, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.527017-4 WILMA MENDES DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.84 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527557-3 NEIDA MARIA BATISTA MOREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500446-6 NEDINA DIAS DE ALMEIDA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 61 - Diga a parte autora.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518947-8 LEILA DE AZEVEDO (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524098-8 ANDREA DE JESUS FERNANDES E OUTROS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra o autor, em 05 (cinco) dias, a decisão de fls. 39, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.537468-3 ARY MORANDI BAPTISTA (Adv. SANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 73. Ao autor para atender o requerido pela Contadoria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803297-0 MARIA DAS GRACAS ALVES BEZERRA REP/ P/ MARILENE ALVES BEZERRA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.88/92. Diga a parte autora.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808553-6 DELSON FERREIRA FRANCA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.300. Defiro a devolução de prazo requerida pela Dra. HELLEN NOGUEIRA, OAB n.º 98724.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.809002-0 BEATRIZ SOUZA REIS (Adv. ANDREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora, em 5 (cinco) dias, a inclusão de MARIA DE LOURDES S. KROFF no pólo passivo, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817228-0 NELI VIANA (Adv. NAO CADASTRADO) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nQuebra Em razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.817235-8 SERGIO PEREIRA DE MELLO (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO, ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.817261-9 MARIA GAMBARDELLI DE SOUZA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.817313-2 JOSE GUIDINELE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 92.0023868-8 JOSE DOS SANTOS CABRAL (Adv. LUCIA DE FATIMA ALEXANDRINO, OSSONER GOMES GUIMARAES, SERGIO MURILO DE SOUZA MELO, RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nO valor dos honorários sucumbenciais deverá ser rateado entre o Dr. Ruy Góes dos Santos (OAB/RJ 046069) que atuou no feito desde o início do processo até a fase de execução (fl.166) e o Dr. Ossoner Gomes Guimarães OAB/RJ 062481), constituído às fls. 172/175 para prosseguir com a execução. \r\n\r\nAssim sendo, por medida de justiça, os honorários advocatícios deverão ser rateados entre os dois advogados que atuaram no feito, respeitando-se o trabalho de cada um, pelo que determino a expedição do Requisitório de Pequeno Valor referente a 80% do valor dos honorários ao Dr. Ruy Góes dos Santos e 20% do valor dos honorários ao Dr. Ossoner Gomes Guimarães.\r\n\r\n37 - 92.0049147-2 MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n38 - 93.0002992-4 IVONE VELLOSO DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv. ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 710764"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503493-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVY FERREIRA DA SILVA (Adv. ALI AHMAD MAJZOUB, AHMAD MOHAMED GHAZZAOUI, MARCELLO DA CONCEICAO) x ABDON JUNIOR PONTES DE LIMA (Adv. NELSON ROBERTO MOREIRA, MARCELLO DA CONCEICAO). . O Dr. MARCELLO DA CONCEIÇÃO, advogado do réu ABDON JUNIOR PONTES DE LIMA, requereu, às fls. 963, o adiamento da audiência designada para o dia 29/09/2008, sob a alegação de estar doente (atestado médico às fls. 977). \r\n\r\nÀs fls. 964, certidão no sentido de que a petição não foi juntada aos autos a tempo, pois os mesmos se encontravam no Ministério Público Federal.\r\n\r\nDe tal maneira, não houve apreciação do pleito do advogado e o juízo realizou a audiência, procedendo à oitiva das testemunhas HYLTON VIEIRA COELHO JUNIOR e GERALDO JOSE DORES DA TRINDADE.\r\n\r\nEm homenagem à ampla defesa e considerando a ausência justificada do advogado constituído do réu ABDON JUNIOR PONTES DE LIMA, entendo por bem renovar a oitiva das referidas testemunhas.\r\n\r\nAssim, designo o dia 1º/4/2009, às 13h30, para a realização de audiência na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação DEIVE BERTINO LEITE, ALAN BRANDÃO PINNA, GERALDO JOSÉ DORES DA TRINDADE, RENY GIAROLA DE OLIVEIRA e HYLTON VIEIRA COELHO JUNIOR.\r\n\r\nTendo em vista a divergência de informações constantes das certidões de fls. 933 verso e 956, há dúvida quanto ao atual endereço da ré IVY FERREIRA DA SILVA. Portanto, determino a intimação de seu advogado constituído nos autos, para que esclareça a questão, fornecendo o endereço atualizado da ré IVY FERREIRA DA SILVA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de eventual nova decretação de sua prisão preventiva.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas, atentando-se para os endereços fornecidos às fls. 969/974.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOs advogados constituídos ficarão responsáveis por cientificar seus clientes da data ora designada.\r\n\r\nEmbora os advogados constituídos dos réus já estejam cientes de que devem acompanhar os atos processuais por publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro (fls. 859 verso e 885), determino, por prudência, que a Secretaria do Juízo entre em contato telefônico com os mesmos, cientificando-lhes do teor da presente decisão, certificando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 96.0067579-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. RENATA DO AMARAL GONCALVES) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO MESTIERI, LUCIANO SALDANHA COELHO) x EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA). . Proceda-se a anotação do novo patrono do réu, Dr. Alexandre Lopes - OAB/RJ 81.570, no sistema processual.\r\n\r\nIntime-se a defesa a apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 1797, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para julgamento da apelação. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 96.0068605-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILSON LUNA DA SILVA (Adv. DJALMIR PEREIRA) x ROBERTO MARCUS PASSOS MARTINS (Adv. LILIAN ROSEMARY WEEKS). . Pela Mma. Dra. Juíza: às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, para manifestar-se em diligências. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.526821-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, FABIANO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO) x GUILHERME DE QUEIROZ SILVEIRA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO, FABIANO VIEIRA BUENO) x PAULO DE SOUZA CALDAS (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO, FABIANO VIEIRA BUENO). . Na defesa escrita apresentada às fls.408/423, a defesa não trouxe nenhuma preliminar nem alegou qualquer fato jurídico relevante, a priori, que possa obstar o prosseguimento do feito. A mera referência genérica a dificuldade financeiras por parte da empresa não afasta a incidência da norma penal, sendo necessária a realização da instrução criminal para eventual acolhimento da tese defensiva.\r\n\r\nDesta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito e designo o dia 27/8/2009, às 13h30, para audiência de instrução onde serão ouvidas a testemunha arrolada na denúncia e as testemunhas de defesa Aramis Saraiva Vieira, Augusto da Silveira Paula, Hélio Domicio de Souza e Aída de Andrade Sampaio Milhomens e o dia 3/9/2009, às 13h30, para oitiva das testemunhas de defesa Mara Regina Isaul Correa e Ângela Ribeiro, bem como para interrogatório dos acusados.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se. Publique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.527047-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x SERGIO ROQUE FREIRE DE SANT ANA (Adv. WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES) x MARIA AQUINO CALDAS (Adv. JOAO MACHADO) x ELIANA CRISTINA MENDONCA DUARTE (Adv. JOAO MACHADO) x LUCIA REGINA GOMES CUSTODIO (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x COSME DE SOUZA SILVA (Adv. DANIELA LABORAGINE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE) x VERA LUCIA CARMO DE MENDONCA (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x SEBASTIAO MENAGUALE DE ALCANTARA (Adv. DANIELA LABORAGINE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE) x DEJAIR FERNANDES AQUINO CALDAS (Adv. JOAO MACHADO) x VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. DANIELA LABORAGINE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000116/2008 FOLHA 139/166 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para:\r\n\r\n1) ABSOLVER SEBASTIÃO MENAGUALE DE ALCÂNTARA, LÚCIA REGINA GOMES CUSTÓDIO, VERA LÚCIA CARMO DE MENDONÇA, ELIANA CRISTINA MENDONÇA DUARTE, COSME DE SOUZA SILVA, DEJAIR FERNANDES AQUINO CALDAS, MARIA AQUINO CALDAS, VERA LÚCIA DOS SANTOS SILVA e SÉRGIO ROQUE FREIRE DE SANTANA pela prática do crime descrito no art. 171, § 3º, do CP, referente à impetração de mandado de segurança para restabelecimento dos benefícios suspensos por auditoria interna do INSS, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe.\r\n\r\n2) E CONDENAR SEBASTIÃO MENAGUALE DE ALCÂNTARA, LÚCIA REGINA GOMES CUSTÓDIO, VERA LÚCIA CARMO DE MENDONÇA, ELIANA CRISTINA MENDONÇA DUARTE, COSME DE SOUZA SILVA, DEJAIR FERNANDES AQUINO CALDAS e MARIA AQUINO CALDAS pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, referente à concessão do benefício fraudulento, mediante a utilização de tempos de serviços inexistentes ou alterados. Incidindo em relação ao acusado DEJAIR FERNANDES AQUINO CALDAS o disposto no art. 14, inciso II, do Código Penal. \r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO RÉU SEBASTIÃO MENAGUALE DE ALCÂNTARA.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis ao acusado, particularmente as conseqüências do crime, tendo em vista não só o tempo em que o réu recebeu indevidamente o benefício previdenciário - por mais de cinco anos - como também o prejuízo econômico causado aos cofres da Previdência Social, na ordem de R$ 71.031,92 (setenta e um mil, trinta e um reais e noventa e dois centavos), valor atualizado em 01/12/2003, conforme demonstrativo de débito acostado às fls. 285/286.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. \r\n\r\nDe acordo com o art. 68, do Código Penal, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição.\r\n\r\nPresente a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), para torná-la definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenado, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE RÉ LÚCIA REGINA GOMES CUSTÓDIO.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis à acusada, particularmente as conseqüências do crime, tendo em vista não só o tempo em que a ré recebeu indevidamente o benefício previdenciário - por mais de cinco anos - como também o prejuízo econômico causado ao cofres da Previdência Social, na ordem de R$ 74.073,31 (setenta e quatro mil, setenta e três reais e trinta e um centavos), valor atualizado em 01/12/2003, conforme demonstrativo de débito acostado às fls. 291/292.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. \r\n\r\nDe acordo com o art. 68, do Código Penal, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição.\r\n\r\nPresente a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), para torná-la definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DA RÉ VERA LÚCIA CARMO DE MENDONÇA.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis à acusada, particularmente as conseqüências do crime, tendo em vista não só o tempo em que a ré recebeu indevidamente o benefício previdenciário - por mais de cinco anos - como também o prejuízo econômico causado ao cofres da Previdência Social, na ordem de R$ 74.393,60 (setenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos), valor atualizado em 01/12/2003, conforme demonstrativo de débito acostado às fls. 298/299.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. \r\n\r\nDe acordo com o art. 68, do Código Penal, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição.\r\n\r\nPresente a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), para torná-la definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DA RÉ ELIANA CRISTINA MENDONÇA DUARTE.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis à acusada, particularmente as conseqüências do crime, tendo em vista não só o tempo em que a ré recebeu indevidamente o benefício previdenciário - por mais de cinco anos - como também o prejuízo econômico causado ao cofres da Previdência Social, na ordem de R$ 83.608,62 (oitenta e três mil, seiscentos e oito reais e sessenta e dois centavos), valor atualizado em 02/12/2003, conforme demonstrativo de débito acostado às fls. 304/305.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. \r\n\r\nDe acordo com o art. 68, do Código Penal, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição.\r\n\r\nPresente a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), para torná-la definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO RÉU COSME DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis ao acusado, particularmente as conseqüências do crime, tendo em vista não só o tempo em que o réu recebeu indevidamente o benefício previdenciário - por mais de cinco anos - como também o prejuízo econômico causado ao cofres da Previdência Social, na ordem de R$ 83.542,26 (oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) valor atualizado em 02/12/2003, conforme demonstrativo de débito acostado às fls.310/311.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. \r\n\r\nDe acordo com o art. 68, do Código Penal, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição.\r\n\r\nPresente a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), para torná-la definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DA RÉ MARIA AQUINO CALDAS.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis à acusada, particularmente as conseqüências do crime, tendo em vista não só o tempo em que a ré recebeu indevidamente o benefício previdenciário - por mais de cinco anos - como também o prejuízo econômico causado ao cofres da Previdência Social, na ordem de R$ 74.410,52 (setenta e quatro mil, quatrocentos e dez reais e cinqüenta e dois centavos), valor atualizado em 02/12/2003, conforme demonstrativo de débito acostado às fls. 318/319.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. \r\n\r\nDe acordo com o art. 68, do Código Penal, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição.\r\n\r\nPresente a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), para torná-la definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO RÉU DEJAIR FERNANDES AQUINO CALDAS.\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP e por entender suficiente para a prevenção e resposta do crime em questão, fixo a pena-base no seu mínimo legal consistente em 1 (ano) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista que este réu recebeu o benefício fraudulento durante um curto intervalo de tempo. A cessação do benefício em relação a este réu ocorreu em 01/10/98 ( fls. 312). \r\n\r\nDe acordo com o art. 68, do Código Penal, não há circunstâncias atenuantes e agravantes.\r\n\r\nPresente a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), que passa a ser de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nNo mais, entendo diferente do douto membro do Parquet, por considerar que o crime em relação ao réu Dejair restou consumado. O réu recebeu o benefício de 25/12/97 a 01/10/98 (fls. 312). Não há o que se falar em tentativa.\r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, primeira parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico uma pena restritiva de direitos, a ser indicada pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nContudo, verifico, em relação a este réu, que entre a data do recebimento da denúncia (30/10/2003- fl. 35) e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos. \r\n\r\nTransitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo, não só possível como por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.\r\n\r\nNa medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).\r\n\r\nA propósito vale citar:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 2º parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretenso punitiva.\" \r\n\r\n\"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça.\"3\r\n\r\nDestaco que, em casos semelhantes a este, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado de 1o. grau, encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a saber:\r\n\r\n“PENAL - ART. 171, § 3º, DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IDEAL - DENÚNCIA OFERECIDA APÓS OITO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida em face do caráter finalístico do processo e da utilidade de seu resultado.\r\n\r\nII - O STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 80.349 - SC, em 18.12.2000, fixou entendimento de que o crime de estelionato é instantâneo com efeitos permanentes.\r\n\r\nIII - Os crimes instantâneos se consumam no momento da prática da conduta típica, no caso, “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita...”, tem-se este como o termo inicial para a fluência do prazo prescricional, a teor do que dispõe o inciso I, do art. 111, do CP. \r\n\r\nIV - O art. 5º, XLVI, da CF/88 prescreve a individualização da pena. Esta é garantia do réu de ter aplicada a penalidade precisa e proporcional ao delito que cometeu, levando-se em conta as características subjetivas e objetivas do delinqüente e dos fatos delituosos. A Constituição não determina o momento em que se dará a individualização. Podendo o Estado-Juiz o fazer quando da admissibilidade da ação penal, ou seja, do recebimento ou rejeição da denúncia.\r\n\r\nIV - A pena foi individualizada, estimando-se um total de quatro anos de reclusão, consideradas as anotações nas FAC's dos acusados. Decorridos mais de oito anos entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia. A teor do que dispõe o art. 109, IV, do CP, resta prescrita a pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nV - Apelação Criminal improvida.”\r\n\r\n(TRF2a. Região- 2a. Turma- j. por maioria, processo: 2001.02.01.031806-9)\r\n\r\nPor isso, transitada em julgado esta sentença para acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafo primeiro, c/c artigo 109, inciso VI, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEJAIR FERNANDES AQUINO CALDAS, qualificado à fl.406, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS DOS RÉUS CONDENADOS\r\n\r\nCondeno todos os acusados ora condenados no pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nTransitada em julgado lancem-se os nomes dos réus condenados no rol dos culpados, expeçam-se os atos necessários para a execução, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.508483-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO JOSE CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO). . Fls.407/408: oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.505319-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO DE DEUS AFONSO (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO) x RAFAEL VARGAS FALANTE (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, OTAVIO BEZERRA NEVES) x JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000118/2008 FOLHA 167/171 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DE DEUS AFONSO e RAFAEL VARGAS FALANTE, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.802045-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALTER TEIXEIRA NUNES (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Não obstante os bem lançados argumentos da douta defesa técnica, acolho o parecer ministerial de fls. 91/92, adotando também os seus fundamentos como razão de decidir. Ademais é muito prematuro, por ora, se falar em absolvição sumária, somente a instrução processual com a produção das provas pertinentes será capaz de demonstrar eventual atipicidade da conduta do acusado. Assim sendo, nada a prover quanto ao pleito de fls. 83/89.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 79.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811121-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x DORIS SOLANGE DE SOUSA BERREDO (Adv. PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA). . Na defesa escrita apresentada às fls.131/152, a defesa alega, em síntese, ausência de justa causa tendo em vista que a denúncia está arrimada “em suposições de um de seu funcionários ou em dados de computador, que são perecíveis, deletáveis, manipuláveis por qualquer pessoa um pouco mais preparada” e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, tratando-se a hipótese de crime instantâneo, cuja consumação se dá com o recebimento da primeira prestação. Não merece acolhida a tese defensiva. No que tange à alegada falta de justa causa, entendo que as divergências constatadas na base de dados do CNIS são suficientes para justificar a instauração da ação penal, não se exigindo nesse momento, um juízo de certeza a respeito da falsidade dos vínculos colocados sob suspeita. Quanto ao reconhecimento de ocorrência do fenômeno prescricional, uma vez que não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, considera-se o prazo prescricional pela pena em abstrato, levando-se em conta a maior pena prevista para o crime. Na hipótese, o prazo prescricional, de acordo com a capitulação dada pelo MPF na denúncia, seria o previsto no artigo 109, inc. III, do Código Penal, visto que a pena máxima cominada para o crime é 6 (seis) anos e 8 (oito) meses. Ademais, entendo que assiste razão ao Ministério Público Federal em sua manifestação de fl. 168v, porquanto se está diante de crime permanente, cujo prazo prescricional começa a fluir a partir do recebimento da última parcela do benefício.\r\n\r\nDesta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito e designo o dia 13/8/2009, às 13h30, para audiência de instrução onde será ouvida a testemunha arrolada na denúncia, bem como para interrogatório da acusada.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nJunte-se aos autos a cópia do acórdão acostado à contracapa, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.811169-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE, MARCELO LUIZ A. DE BESSA). . Fls. 247/255: como o autor fato reside em Brasília, não será possível adotar a concentração de atos prevista no art. 81 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Pelo exposto, endosso a manifestação ministerial de fl. 259 e determino a intimação do autor do fato e de sua defesa, constituída à fl. 256, ambos por carta precatória, para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada da resposta, venham conclusos para decisão acerca do recebimento ou rejeição da denúncia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.522081-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x ROSANGELA DA SILVA AMARAL (Adv. MACARIO DIAS ROSA, HELIO MARTINS BAPTISTA, NADJA GOMES OSORIO). . Fls: 764, defiro a vista requerida pela defesa para extração de cópias. Intime-se.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias, após retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.527694-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS MAGNO DOS SANTOS (Adv. RONEI MUNIZ BOMFIM). . DESPACHO DE FLS.243, PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. SIMONE SCHREIBER, EM 09/12/2008:\r\n\r\n“...Com o retorno dos autos, intime-se o réu, por publicação, para eventual manifestação em diligências, também conforme o art. 499 do Código de Processo Penal.”\r\n\r\n(PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.517015-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv. MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS, GUSTAVO GOMES SILVEIRA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES) x CICERO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x JOAO DA HORA SANTOS FILHO (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO, VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, DANIELLE FOGACA MARTINS FERREIRA) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . Despacho exarado às fls. 2900, pela MM. Juíza Federal Dra. Simone Schreiber, em 19/12/2008: “Tendo em vista que a presente petição está assinada por todos os advogados de defesa constituídos nos autos, defiro o requerido. Os autos deverão ser restituídos ao final do prazo comum, de 60 dias, acompanhados das alegações finais de defesa. Publique-se”.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 711547"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000021-8/2008\r\n\r\n*01285004200002182008*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2003.51.01.490067-0- ANDERSON COSTA, brasileiro, casado, motorista, natural de Governador Valadares/MG, filho de Jordão Costa Filho e Juranir Ramos Costa, RG nº 9205489 SSP/MG e CPF nº 991.531.656-91, como incurso nas penas do art. 304 do CP. \r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações, preferencialmente com antecedência mínima de 48 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 10 de dezembro de 2008. Eu,........ (FLAVIA BENSOUSSAN MELE), Técnico Judiciário, o digitei. Eu,........ (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 5ª Vara Criminal \r\n\r\nId: 711548"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526582-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ DIAS PINHEIRO (Adv. EONIO TEIXEIRA CAMPELLO, CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES, FABIO FERREIRA LIMA, ALLAN JACQUES GARCIA). . Rejeito a preliminar suscitada na resposta do réu, por acolher o entendimento expresso no julgado abaixo, do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nEMENTA: I. Habeas corpus: impetração contra decisão do STJ que não conheceu de um dos seus fundamentos, porque não ventilado no Tribunal local, razão de ordem processual que o impetrante não impugna no presente HC, requerido ao STF, no qual se adstringe a insistir no mérito da alegação: descabimento, nessas circunstâncias, do exame originário da questão pelo STF, salvo quando seja o caso de concessão de ofício da ordem. II. Suspensão condicional do processo. 1. Suspenso condicionalmente o processo, não cabe ao juiz, ainda no curso do período respectivo, declarar parceladamente cumpridas - com força decisória de sentença definitiva - cada uma das condições a cuja satisfação integral ficou subordinada a extinção da punibilidade: se antes não adveio revogação por motivo devidamente apurado, é que incumbe ao Juiz, findo o período da suspensão do processo, declarar extinta a punibilidade - aí, sim, por sentença - ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele. 2. A decisão que revoga a suspensão condicional pode ser proferida após o termo final do seu prazo, embora haja de fundar-se em fatos ocorridos até o termo final dele.(HC 80747, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/02/2002, DJ 19-10-2001 PP-00031 EMENT VOL-02048-01 PP-00222) \r\n\r\nNão havendo, por outro lado, causa que autorize a absolvição sumária, designo o dia 30/01/2009, às 14h. e 00min. para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n2 - 2008.51.01.803592-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSILEA MARIA DA PAZ (Adv. THIAGO MARCHI MARTINS) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN). . Intime-se a defesa de ROSILÉA a se manifestar, no prazo de 03 (três) dias, acerca do teor das certidões de fls. 299-verso, 303, 308-verso e 317-verso/318, ficando ciente que seu silêncio implicará a perda da prova testemunhal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do pedido de fls. 314/316.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 95.0029935-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA LUCIA BERGIANTE XAVIER DA SILVA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x MARCUS FABIANO RAMOS (Adv. MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES) x IVONE DE ALCANTARA NASCIMENTO (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA) x LUCIA DAS GRACAS RODRIGUES CARDOZO (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA) x MARA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CLAUDIO ASSIS DA ROCHA PASSOS (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x IARA DOS SANTOS SIMAS (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA) x CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x MARIA DAS GRACAS SILVA CUNHA NOGUEIRA (Adv. MARIO ANI CURY) x KATIA GONCALVES PITTA (Adv. LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA) x PEDRO PAULO PINTO DA COSTA (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA) x SILVIA GUIMARAES ALVES SERRAO (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar sobre o acrescido, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.501567-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALOISIO CARMELINDO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA MARIA DOS SANTOS, CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar acerca do acrescido, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.510389-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x WALQUIRIA CRISTIANE RODRIGUES SANTOS (Adv. WILLIAM CALDEIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.515924-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FLAVIA DA COSTA LEITE (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO, HILTER SOUZA GOMES DE LIMA) x BIANCA DOS SANTOS BECA (Adv. SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA, EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ) x ADRIANA DOS SANTOS BECA (Adv. SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA, SIMONE ROSO CARTIER, EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar em diligências, no prazo de 24 horas.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.01.503613-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x DIVACI DA CRUZ (Adv. GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO). . “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER DIVACI DA CRUZ, na forma do art. 386, III, do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2006.51.01.523052-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PENHA HENRIQUE DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x LEANDRO BONIFACIO GOMES CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x RODRIGO DE JESUS LINHARES (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO BONIFÁCIO GOMES CORRÊA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa nos autos da carta de fiscalização nº 2006.5101.523382-0, mantendo-a apensada a esta ação penal.\r\n\r\nAguarde-se a devolução das cartas de fiscalização em nome dos demais réus.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 711730"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513701-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PETER RENSCH (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 316, verso - Assiste razão ao Ministério Público Federal. Intime-se a defesa de PETER RENSCH para que informe, no prazo de 03 (três) dias, se deseja ser reinterrogado.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510950-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER (Adv. FERNANDA SILVA TELLES). . Fls. 771 - Junte-se.\r\n\r\nDê-se vista dos documentos acrescidos à defesa. (prazo: 05 dias)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a certidão retro.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES). . Processo n.º 2008.5101807814-7\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração apresentado pela defesa do acusado VINÍCIUS GHIDETTI. Narra que na audiência do dia 17 de dezembro de 2008, para reinterrogatório do acusado, o membro do MPF “ria e debochava a todo momento do Réu que prestava depoimento, tirando sua concentração, INTIMIDANDO SEU DEPOIMENTO, e em atitude não condizente ao cargo que é preenchido por profissionais do mais alto valor moral e conhecimento jurídico.”\r\n\r\nPor fim requer que este juízo reconsidere o despacho anterior e determine a comunicação dos fatos ocorridos na audiência a corregedoria do Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil na comissão de direitos humanos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração apresentado pela defesa do acusado VINÍCIUS GHIDETTI, pelos motivos já expostos naquela ocasião. \r\n\r\nConforme já decidido na referida assentada, este magistrado presidiu a audiência e pode observar todo o desenrolar do interrogatório, não tendo verificado em hipótese alguma qualquer conduta desrespeitosa por parte do Ministério Público Federal.\r\n\r\nReleva notar que por todos esses anos o Ministério Público Federal sempre se comportou de maneira muito adequada em todas as audiências deste e de outros casos neste Juízo. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido da defesa. Intime-se.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade \r\n\r\nda Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 94.0040096-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RONALDO FERLICH SA) x PARTE BAIXADA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x PARTE BAIXADA (Adv. LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA, VALTER SOARES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO) x PARTE BAIXADA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. WILSON LOPES DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS, SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. WILSON LOPES DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÁS FLS. 2275/2280:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor isso, acolho a promoção do Ministério Público Federal e, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal, c/c art. 109, II e III, c/c art. 115, c/c art. 107, IV, 1ª figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARUZZO ESCAFURA e CARLOS TEXEIRA MARTINS, qualificados à fl. 468/469.\r\n\r\nE com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal, c/c art. 109, II e III, c/c art. 107, IV, 1ª figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ PACHECO DRUMOND, qualificado à fl. 470, somente em relação ao crime previsto no art. 343, parágrafo único do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, realizem-se as anotações e comunicações de praxe, com baixa e arquivamento somente em relação aos réus JOSÉ CARUZZO ESCAFURA e CARLOS TEXEIRA MARTINS. \r\n\r\nProssiga-se a ação penal em relação ao acusado LUIZ PACHECO DRUMOND quanto ao crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Intime-se a defesa e o acusado. Certifique a Secretaria até qual fase dos autos o acusado participou antes de ocorrido o trancamento da ação penal. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.523562-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO MINAS (Adv. ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO). . PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 278/280:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de PAULO ROBERTO MINAS, qualificado às fls. 154, pelas sanções previstas no artigo 312, § 1º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro, pelos fatos narrados na denúncia, fls. 2/4. Cota da denúncia, às fls. 5/6. \r\n\r\nNarra a denúncia que o réu, na qualidade de funcionário da Caixa Econômica Federal, realizou operações irregulares nas contas de FGTS de particulares.\r\n\r\nÀs fls. 195/196 consta o termo de confissão e parcelamento de dívida, no qual o denunciado obrigou-se a liquidar o valor de R$ 4.287,53 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), pelos prejuízos causados à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais - FAC às fls. 183/189, sem outras anotações. \r\n\r\nProposta a suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Federal às fls. 202.\r\n\r\nCitado e intimado, às fls. 222v, o acusado Paulo Roberto Minas compareceu à audiência realizada no dia 04/05/2006, ocasião em que a proposta de suspensão condicional do processo foi formalizada e aceita pelo mesmo, bem como por seu advogado Dr. Erivaldo Ferreira - OAB/RJ 106894, conforme assentada às fls. 234/235.\r\n\r\nEm 05/05/2006 foi expedida a Carta de Fiscalização nº CAF.0044.000004-9/2006, fls. 239/241.\r\n\r\nDevolvida a Carta de Fiscalização e apensada aos autos, às fls. 61, foi certificado o cumprimento das condições impostas.\r\n\r\nA eminente Procuradora da República, Dra. Patrícia Núñez Weber manifestou-se pela extinção da punibilidade de Paulo Roberto Minas, às fls. 275/276.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDispõe o §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, que “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.\r\n\r\nNo caso vertente, tendo o acusado se submetido corretamente às condições a ele impostas quando da suspensão do processo (fls.234/235), conforme demonstra a certidão da CPMA (fls. 61), tendo expirado o prazo para tal suspensão, sem motivo para a sua revogação, evidenciada está a subsunção da situação fática ao estabelecido no dispositivo supramencionado, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade.\r\n\r\nO acusado, durante o período de prova, iniciado em junho/2006, cumpriu as condições propostas, da seguinte forma: prestação pecuniária no total de três doações, respectivamente em julho, agosto e setembro/2006, totalizando o valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) à Instituição Lar Fabiano de Cristo - Campo Grande; apresentou-se mensalmente à Secretaria/CPMA, no período de junho/2006 a junho/2008, tendo como observação o não comparecimento em maio/2007, contudo compareceu duas vezes em junho/2007, e não houve qualquer registro de que o acusado tenha se ausentado deste Estado sem autorização deste Juízo, conforme documentos acostados à Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.513666-8. \r\n\r\nSendo assim, cumpridas as condições a ele impostas, a extinção da punibilidade se impõe. Não seria razoável que o acusado ainda aguardasse pela vinda da FAC para enfim ter extinta a punibilidade, por tais motivos indefiro o pedido do Ministério Público Federal de solicitação de antecedentes criminais junto ao INI.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a PAULO ROBERTO MINAS, qualificado às fls. 154, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.513666-8, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.490207-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEI RONGFU (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA). . PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 231/233:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de LEI RONGFU, qualificado às fls. 02, pelas sanções previstas no artigo 333, do Código Penal brasileiro, pelos fatos narrados na denúncia, fls. 2/6. \r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 04/11/2005, às fls. 69.\r\n\r\nO acusado compareceu à audiência realizada no dia 20/03/2006, fls. 167/168. \r\n\r\nCitado e intimado, às fls. 172, o acusado compareceu à audiência realizada no dia 30/05/2006, ocasião em que a proposta de suspensão condicional do processo foi formalizada e aceita pelo mesmo, bem como por seu advogado, conforme assentada às fls. 206/207.\r\n\r\nInterrogatório do acusado às fls. 209/211.\r\n\r\nFAC do acusado às fls. 80/84 e 87/88,178 (INI).\r\n\r\nDevolvida a Carta de Fiscalização nº 2006.51.517403-7, apensada aos autos. Certificado, às fls.86 e 89/95 o cumprimento das condições impostas.\r\n\r\nA eminente Procuradora da República, Dra. Neide M. C. Cardoso de Oliveira manifestou-se pela extinção da punibilidade de Lei Rongfu, às fls. 229v.\r\n\r\nII \r\n\r\nDispõe o §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, que “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.\r\n\r\nNo caso vertente, tendo o acusado se submetido corretamente às condições a ele impostas quando da suspensão do processo (fls. 206/207 ), conforme demonstra a certidão da CPMA (fls. 86) e comprovante de fls. 90/95, tendo expirado o prazo para tal suspensão, sem motivo para a sua revogação, evidenciada está a subsunção da situação fática ao estabelecido no dispositivo supramencionado, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade.\r\n\r\nO acusado, durante o período de prova, iniciado em setembro/2006, cumpriu as condições propostas, da seguinte forma: prestou serviços à Instituto Municipal Juliano Moreira, em um total de 169 horas e 45 minutos de prestações comprovadas; apresentou-se trimestralmente à Secretaria/CPMA, além de ter efetuado o depósito no valor de R$ 250,00, referente a prestação pecuniária, e não houve qualquer registro de que o acusado tenha se ausentado deste Estado ou ainda que tenha mudado de domicílio, sem autorização deste Juízo; conforme documentos acostados à Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.517403-7. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a LEI RONGFU, qualificado à fl. 02, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.517403-7, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.490019-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x ANTONIO SOARES SOUZA (Adv. FRANCISCO DE SOUZA BRASIL, JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA). . Fls 480/583: Deixo de apreciar os requerimentos formulados, tendo em vista que tais providências competem ao Juízo da Execução, ante o disposto no art. 66 da lei 7210/84.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001140-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x LAMARTINE DA COSTA JACOBINA (Adv. JORGE MAURICIO GONCALVES DA COSTA E SILVA) x JOSE ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA, WAGNER DE ARAUJO MACHADO) x VALTER PIMENTA x ARMANDO PEREIRA BASTOS FILHO (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, DENNY DOS SANTOS BASTOS) x NELSON DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MURILO CARNEIRO DE MESQUITA) x HELENO ROSA BRAGA (Adv. GERSON DE SOUZA CARVALHO) x FLAVIO GOMES ALVES x JAYME IGNACIO DA SILVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOBREIRA) x ALMIR TEIXEIRA DE MELLO (Adv. ROGERIO CAETANO DA SILVA, MARCELO DE CARVALHO) x JORGE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Adv. DANIELA LABORAGINE, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JORGE GOMES DA SILVA (Adv. LEVI CONDOR PAUBEL) x MARCOS ANTONIO DA ROCHA GENTIL (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS) x CLEUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI) x SERGIO GRUPILLO JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO MAGIOLI) x TANIA TAVARES NEVES (Adv. CLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS, JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT) x MAXIMO BATISTA LINS (Adv. ALEXANDRE SOBREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS). . Conforme determinação de fls. 1964:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 499 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.816907-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x SIDNEY DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS (Adv. RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO). . O prazo para a defesa do réu SIDNEY DE OLIVEIRA BARROS manifestar-se em contra-razões começa a partir desta publicação.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.530137-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168-A PARAG/ 1, I CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 407/411:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se na cota à denúncia requerendo a extinção da punibilidade de ARNALDO JOSÉ MARTINS e de ALCINO REBELLO, uma vez que aplicando-se o disposto no artigo 115 do Código Penal, já teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em relação aos mesmos. \r\n\r\nDispõe o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, que se extingue a punibilidade pela prescrição.\r\n\r\nJá o artigo 115 do Código Penal dispõe que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.\r\n\r\nCompulsando os autos anoto que Arnaldo Jose Martins, nascido em 08/07/1932, encontra-se atualmente com 76 anos e que Alcino Rebello, nascido em 20/11/1929, encontra-se com 79 anos.\r\n\r\nO crime descrito na denúncia, previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal, possui pena cominada de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Diante do enquadramento da referida pena máxima na escala indicada no artigo 109, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional para o caso vertente é de 12 (doze) anos (vide inciso III).\r\n\r\nAssiste razão à ilustre Procuradora da República em atuação neste Juízo, em reconhecer a ocorrência de causa extintiva da punibilidade em relação aos referidos acusados.\r\n\r\nEntre a data do último fato (janeiro de 2002 - fls. 16) e a data da presente, transcorreu lapso temporal superior a 6 anos. Sendo assim, aplicando-se o artigo 115 do Código Penal, o período transcorrido já é suficiente para permitir o alcance da prescrição da pretensão punitiva, haja vista o disposto no artigo 109, inciso III do Código Penal. \r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 115, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARNALDO JOSÉ MARTINS e de ALCINO REBELLO, qualificados às fls. 295 e fls. 361, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, expeçam-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nEm relação à denúncia oferecida em face de PAULO ROBERTO PIETROLONGO SILVA, como incurso nas sanções do artigo 168-A, § 1º, inciso I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, tenho que não merece prosperar pelos motivos que a seguir exponho.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal transcorreu sem interrupções desde a consumação dos crimes imputados ao denunciado, de 03/1997 a 13/1998, até a presente data, ou seja, já decorreram 10(dez) anos da data do último fato.\r\n\r\nNota-se que o período em que o denunciado exerceu o cargo de Presidente da sociedade (fls. 284/285) foi entre 1991 e final de 1998.\r\n\r\nA atividade jurisdicional típica seria levada a efeito sem nenhuma utilidade, eis que, verificar-se-ia que entre a data do último fato delituoso(final de 1998) e a data de de hoje, dezembro de 2008, já decorreram 10(dez) anos.\r\n\r\nCom efeito ao discorrerem sobre o interesse de agir - como categoria da Teoria Geral do Processo - afirmam ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e ADA PELLEGRINI GRINOVER que “essa condição da ação assenta-se na premissa de que, muito embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil”. (in TEORIA GERAL DO PROCESSO, 6ª Ed., São Paulo, RT, 1986, pág. 222).\r\n\r\nAs condições da ação entre as quais se inclui o interesse de agir, são categorias lógicas da ciência do processo, aplicáveis a qualquer tipo de ação, inclusive a penal, por isso que esta... “Não difere da ação civil quanto a natureza, mas somente quanto ao seu conteúdo: é o direito público subjetivo a um pronunciamento do órgão jurisdicional sobre a lide penal” (autores e op. Cit., pág. 221).\r\n\r\nPrevalece nos tribunais o entendimento de que “em se tratando de réus primários, sem registro de maus antecedentes, com indicação de boa conduta social, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, conforme jurisprudência pretoriana. (TRF da 1ª Região - Ap. Crim. nº 90.01.069002-BA, 3ª Turma, Rel. Juiz Vicente Leal, j. Em 07.10.91, unânime, in DJU de 11.11.91, pág. 282930)”.\r\n\r\nAssim, caso fosse proferida a sentença condenatória nesta data, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pela pena que seria fatalmente aplicada, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão, pena mínima para o tipo penal em questão e que se tornaria definitiva ante a ausência de outras causas legais de aumento de pena, nos termos do artigo 109, inciso V do Código Penal. Assim, contando o prazo retroativamente, entre a data do fato delituoso praticado (final de 1998) e a presente data (12/2008), nos termos do art. 110, parágrafo 2º do CP, se chegaria a ocorrência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nNesse sentido, é irretocável a lição de CELSO DELMANTO, ao tratar dos efeitos dessa espécie de prescrição: “Como a prescrição se verifica antes de transitar em julgado a sentença final condenatória e o art. 109 lhe faz ressalva e remissão expressas, trata-se de prescrição da pretensão punitiva (ou da ação). Por isso, fica extinta a própria pretensão de obter uma decisão a respeito do crime. Não implica a responsabilidade do acusado, não marca seus antecedentes, nem gera futura reincidência: o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só pela via ordinária (in CÓDIGO PENAL COMENTADO, 3ª Ed. - Rio de Janeiro, Renovar, 1991, pág. 182)”.\r\n\r\nDito isto, pode-se concluir com clareza e lucidez que, a partir do momento em que, pelo tempo já decorrido desde a data do fato e a presente data, afigura-se inexorável a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, isto caso o procedimento prosseguisse e sentença de mérito fosse proferida. De se concluir então, que ocorreu, portanto, a carência superveniente da ação penal em função do desaparecimento do interesse de agir do Estado.\r\n\r\nAcresce que, se não há nenhuma utilidade para a Justiça Pública no pronunciamento judicial de meritis, fadado que está a prescrição retroativa, há, de outro lado, toda a conveniência e utilidade para o acusado, em que o processo, que para ele é um constrangimento, seja desde logo extinto, por ausência de uma das condições da ação penal. \r\n\r\nVem a propósito a reflexão de ADA PELLEGRINI GRINOVER - “ O processo criminal representa, por si só, um dos maiores dramas para a pessoa humana; exige um sacrifício ingente dos direitos da personalidade, espoliando o indivíduo de intimidade e, freqüentemente, da dignidade da mesma” (in AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL: UMA TENTATIVA DE REVISÃO. São Paulo - Bushatsky - 1977, pág. 127).\r\n\r\nAlém de todos os fundamentos até aqui expostos, alio a mais um o acúmulo de processos existentes no judiciário brasileiro faria com que os Magistrados despendessem precioso tempo no trato com feitos que estivessem fadados ao reconhecimento da prescrição, sem nenhum resultado prático, tempo este que poderia ser dedicado às causas para as quais se vislumbrasse resultado prático a ser atingido.\r\n\r\nTambém o Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo perfilhou a mesma solução para esses processos inúteis, em caso submetido à sua apreciação:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO RETROATIVA-Reconhecimento antecipado considerado a pena em perspectiva - trancamento da ação penal sob tal fundamento - Persecução penal sem nenhum efeito, com dispêndio de tempo e desgaste de prestígio da Justiça Pública, faltando, na hipótese, o teleológico interesse de agir - Habeas Corpus concedido de ofício-Declaração de voto. \r\n\r\nDe nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste de prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão “ ex officio” de “ Habeas Corpus” para trancar a ação penal.” (TACrim SP, HC 204.271/1, j. Em 26.02.91, rel. Juiz Sérgio Carbalhosa, in RT 669/315).\r\n\r\nAlém dos argumentos de ordem técnica já enumerados e explicitados, existe ainda a conveniência, em termos de política criminal, da opção pelo reconhecimento de que o processo está predestinado a prescrição retroativa, em ordem de ser desde logo extinto sem exame do “meritum causae”. \r\n\r\nPor tudo isso, ante a falta de interesse quanto ao denunciado PAULO ROBERTO PIETROLONGO SILVA, qualificado às fls. 02, com fulcro no artigo 395 do Código de Processo Penal c/c artigo 110, parágrafo segundo, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, REJEITO A DENÚNCIA. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, procedam-se às devidas anotações e baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 711754"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0046690-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. HERIKA SCHMITT ARRUDA) x RUBENS AGUIRRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. MARCIA JANETE DA SILVA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2008 FOLHA 121/122 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, uma vez que julgada insubsistente diante dos termos do julgamento proferido nos Embargos à Execução nº 95.0049737-9.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, ante o disposto na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.502394-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACOES IDEAL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.523227-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DO CARMO LOCADORA E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA ME (Adv. RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2008 FOLHA 57 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 75,77. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 22/24, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 14\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.542872-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALEX HERZOG E OUTRO (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x CASALINGA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a Exceção de Pré-Executividade de fls. 33/88, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA questão da ilegitimidade passiva “ad causam” não permite a exclusão da executada do pólo passivo, na medida em que não foi por ela demonstrada a sua falta de responsabilidade quanto à dissolução irregular da sociedade executada (fls. 10/11). As situações previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional devem ser observadas, desde que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente. Caso esta dissolução irregular tenha ocorrido, cumpre ao requerente demonstrar que não possui responsabilidade em relação a esta dissolução irregular e à falta de pagamento dos tributos devidos. Nesse sentido: AgRg no REsp 647418/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 28.06.2006 p. 239; AgRg no REsp 819934/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22.06.2006 p. 191; EARESP 775566/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª turma, DJ 25.05.2006 p. 173.\r\n\r\nComo tal demonstração não foi realizada, incabível o acolhimento de sua Exceção de Pré-Executividade, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos bens dos sócios citados às fls. 27/28 e 30/31.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502708-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MUITO BARULHO POR NADA PRODUCOES LTDA (Adv. LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO). . A Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos da requerente de fls. 16/26, a Exeqüente informou às fls. 54/56 que as alegações da Executada/Excipiente já foram devidamente examinadas no processo administrativo competente, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa em face do não reconhecimento das autenticações bancárias. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de Exceção de Pré-Executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 23. Decorrido o prazo legal, tendo em vista o requerido pela Exequente à fl. 54, ante os termos do artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.521155-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELEVADORES GAMA RIO LTDA (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nVerifico que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional indicou na petição de fl. 105, número de inscrição estranha aos autos, embora conste em nos documentos por ela acostado o número correto.\r\n\r\nIsto posto, revejo de ofício a decisão de fl. 117, passando a mesma a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 105 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 106/115, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 7 02 005427-28, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70202003683-49, 70602014505-95 e 70602014506-76.\r\n\r\nP.I. “\r\n\r\nP.I\r\n\r\n7 - 2004.51.01.524531-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x HOTEIS OTHON S/A (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, MARCIO GOMES LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2008 FOLHA 45 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 59, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 35.\r\n\r\nDeixo de condenar a Exequente em honorários advocatícios, ante o disposto na sentença proferida, nesta data, nos autos dos Embargos à Execução em apenso. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.521937-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x LABORATORIO GROSS S/A E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.521987-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x REFRIGERACAO CASCADURA LTDA E OUTROS (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA). . I - Ante a expressa concordância do Exeqüente às fls. 111/112, DETERMINO a exclusão de REFRIGERAÇÃO CASCATA DE MERITI LTDA do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nII - Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Excipiente de fls. 69/71, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º, artigo 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIII - À SEDJE para que providencie a exclusão de REFRIGERAÇÃO CASCATA DE MERITI LTDA, bem como para retificação do pólo passivo, a fim de constar REFRIGERAÇÃO CASCADURA LTDA - MASSA FALIDA. Após, cite-se a Massa Falida na pessoa do síndico indicado à fl. 63.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Empresarial onde tramita o processo falimentar, solicitando reserva do crédito equivalente ao valor atualizado do débito, instruindo-se o expediente com a(s) respectiva(s) cópia(s) da(s) CDA(s) e intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência da reserva de crédito requerida e do início do prazo para eventual oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nV - Após, dê-se vista ao Exeqüente para que diligencie no sentido de ver satisfeito o seu crédito junto ao referido Juízo, permanecendo a execução suspensa até a sua manifestação.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.510423-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PAIN DU RIZ PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. JOSE MANUEL LOPES RODRIGUES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.506277-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FIBRA S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. NELSON CANECA MEDRADO DIAS). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 24 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 26/31, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 06 038923-47, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto aos débitos remanescentes, intime-se a Executada para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte dias), os documentos solicitados pela Exequente à fl. 24. Cumprida a determinação pela Executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do bem oferecido na petição de embargos autuada sob o nº 2007.51.01.528279-3.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.527013-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CELSO URIBBE CASTRO (Adv. ALBERTO BITTENCOURT COTRIM). . Malgrado os argumentos apresentados pelo excipiente, creio que não lhe assiste razão.\r\n\r\nQuanto à alegação de ilegitimidade ativa, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 7º e 8º, da Lei 9.649/98, no julgamento da ADI 1.717/DF (Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28.3.2003), entendeu que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica de Estado, preservando, assim, a NATUREZA DE AUTARQUIAS FEDERAIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Destarte, \"mantida a condição de autarquias federais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, permanece inalterada a competência da Justiça Federal para os casos a eles referentes\" (CC 72.703, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 4.12.2006).\r\n\r\nOutro ponto equivocadamente apresentado pelo executado é que o presente feito trata APENAS de pena de multa, vez que na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de fls. 04/08, encontram-se discriminados valores relativos a anuidades, multa decorrente de infração e multa eleitoral.\r\n\r\nNo que diz respeito à alegação de cobrança de obrigação impossível, a Resolução 506/96 que trata das eleições, prevê em seu § 2º do art. 13, a sujeição da multa eleitoral, bem como o § 3º prevê o fato de que débitos existentes junto à Tesouraria do CRECI não configuram impedimento legal para obstar a aplicação da multa.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 23/26.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.504579-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO e dou PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, passando a decisão impugnada a ser acrescida dos presentes fundamentos e determinando ao executado que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, aditamento á carta de fiança apresentada, com cláusula constando expressa renúncia ao benefício de ordem (art. 827 do CC).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 95.0049737-9 RUBENS AGUIRRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. MARCIA JANETE DA SILVA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINSTRACAO-CRA/RJ (Adv. HERIKA SCHMITT ARRUDA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.532954-0 ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACOES IDEAL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2008 FOLHA 104/105 . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.525070-5 DO CARMO LOCADORA E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA ME (Adv. RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2008 FOLHA 58/59 . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a Embargante em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.512158-6 HOTEIS OTHON S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2008 FOLHA 46/47 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.513560-7 ANIBAL FARIA AFONSO E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2008 FOLHA 131/132 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para excluir ANIBAL FARIA AFONSO e EDUARDO RODRIGUES NETO do pólo passivo da Execução Fiscal nº 2000.51.01.513132-2, nos termos do artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º, artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.528279-3 FIBRA S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. NELSON CANECA MEDRADO DIAS) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se o cumprimento do determinado à fl.38 dos autos da execução em apenso.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.510952-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (Adv. JOSE JAURES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2008 FOLHA 108 . (...)\r\n\r\nAnte a ausência de manifestação da Embargada acerca do excesso de execução alegado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo os presentes Embargos à Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 269, II do Código de Processo Civil, passando o valor da execução a ser de R$ 1.025,12 (hum mil e vinte e cinco reais e doze centavos), atualizado monetariamente pelo sistema próprio no momento da expedição do RPV.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa dos presentes embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 711194"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "711060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL COM PRAZO DE TRINTA DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DA 4.a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que a Inspeção Anual nos serviços a cargo da Secretaria será realizada no período de cinco dias úteis, a partir de 23 de março de 2009, às 12 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal, atendendo ainda ao seguinte:\r\n\r\na) não se interromperá a Distribuição;\r\n\r\nb) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra d, infra;\r\n\r\nc) não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses da letra d;\r\n\r\nd) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\ne) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria durante a Inspeção.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio Janeiro, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. E eu, Rosangela Silveira do Nascimento, Diretor de Secretaria em exercício, o digitei e subscrevo. \r\n\r\nDrª. NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DA\r\n\r\n4.a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nId: 711060"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0120368-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x ALUFORTE IND/ BRASILEIRA DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n2 - 00.0214769-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x ORGANIZACAO CONTABIL DE REPRESENTACOES MARIO REIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n3 - 00.0216382-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x CERAMICA VISTA ALEGRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n4 - 00.0248768-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x PIETRO GIUSEPPE PRANDO (Adv. SEM ADVOGADO) x ETELVINA MARIA GOUVEA PRANDO (Adv. SEM ADVOGADO) x LETREIROS E DECORACOES PRANDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n5 - 00.0416811-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x PINTURAS N S DO CARMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 00.0515481-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x PINTAUTO MECANICA LTDA (Adv. IVAN LEAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nRevogo o despacho à fl. 113.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens (fl. 100).\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida (fl. 101), não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, consoante manifestação às fls. 103/104.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 00.0590498-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x OLAVO DE SOUZA COSTA (Adv. JOSE BATISTA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n8 - 00.0609535-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x ROBERTO MENDES BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x ARY LAURO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA OVOLANDIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n9 - 00.0700737-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x JOEL MAIA x UCHE MOVEIS MODULADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n10 - 00.0706289-3 FAZENDA NACIONAL/INSS x SUPERPAC S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n11 - 00.0738325-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL BARREIRO CASALDERREY (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPRITEC IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n12 - 00.0738565-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x ARMINDO DE BRITO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n13 - 00.0740132-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x HERNAN ROMAN ACEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n14 - 88.0008853-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x AJAX MONTAGENS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n15 - 89.0036028-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x NADYA PESSOA DE LUCENA E MELLO x I E C IND/ ELETRONICA DE COMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n16 - 90.0028249-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x CASTILHOS VEICULOS LTDA ME-SUCESSOR DE HEL MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n17 - 91.0035870-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PEDRO ERNESTO RODRIGUEZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n18 - 91.0037910-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x RESE REPAROS DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ELETRICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n19 - 92.0084323-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x CHAIA KAIZER (Adv. SEM ADVOGADO) x ABRAHAN JAIME PECZENIK (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA DE TURISMO TOURS BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n20 - 92.0085776-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x DOME COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tra tado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n21 - 92.0086557-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x K D MARINE SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n22 - 92.0087146-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x FOUR ACES COM/ DE MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n23 - 93.0046181-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x SINVAL ELIAS VIEIRA DA SILVA x SAFEL EMPRESA COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n24 - 93.0047394-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x TRANSLAR MUDANCAS E GUARDA MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n25 - 93.0049605-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x REAL RIO REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n26 - 93.0051466-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x PAULO SERGIO CARDOSO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n27 - 94.0016731-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ACOUGUE SOL DE VEROA DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n28 - 94.0016967-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PAULO ROBERTO PARANHOS LOPES x MICRO S INFORMATICA E TECNOLOGIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n29 - 94.0017469-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x Z M DA COSTA CONFECCOES LTDA (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n30 - 94.0017911-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ASCOLI IND/ E COM/ DE PESCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n31 - 95.0039361-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n32 - 95.0048239-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x ABALONE MODAS E ESPORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n33 - 95.0067726-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x A KIKOLER COM/ E IND/ DE PLASTICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n34 - 95.0067727-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x A KIKOLER COM/ E IND/ DE PLASTICOS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n35 - 96.0043799-8 MINISTERIO DA EDUCACAO (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO) (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x ESCOLA BAPTISTA PASSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n36 - 96.0044029-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x SILVIO BUFONI JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIO BUFONI (Adv. SEM ADVOGADO) x AQUAMARES COM/ IND/ NAVAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e jul go EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n37 - 96.0046525-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x FERMAMOTO FERRAMENTAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n38 - 96.0047351-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x G O ACESSORIOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n39 - 96.0047805-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x TILBET CONFECCAO E COM/ DE MAT. PARA ESCRITORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n40 - 96.0049200-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x COMPART CONSULTORIA PARTICIPACAO E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n41 - 96.0077064-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MANUEL VASQUEZ RODRIGUEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELO VASQUEZ CARPINTERO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUMANIA DIST DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n42 - 96.0080969-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x BRAINWARE CONSULTORIA EM ORGANIZACAO TECNOLOGICA E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n43 - 97.0025344-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x METALISAN CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n44 - 97.0025725-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x CALDEIRAO RESTAURANTE LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n45 - 97.0063507-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x JOANNA CARVALHAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n46 - 97.0065269-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x SATHLER EMPREENDIMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n47 - 97.0065445-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x INVESTCAR COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n48 - 97.0067157-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x ARY LAGO VILLELA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n49 - 97.0161643-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x ENGE RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n50 - 98.0054931-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TVC PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA/ (Adv. JOAO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n51 - 99.0029830-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x COMERCIAL DIESEL HAVAI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n52 - 99.0036413-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x FRANCO GUERRINI (Adv. SEM ADVOGADO) x ALMAR SIGILIANO DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARD LINK TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nQuebra Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n53 - 99.0037763-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x DEL NORTE SHOP IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n54 - 99.0066090-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x NOGUEIRA VALLE PANIFICADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n55 - 99.0074313-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSORTE COMERCIO DE CIMENTO E MATL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n56 - 99.0082436-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETRIZES PROPAGANDA COM/ VISUAL E PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n57 - 99.0082834-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x TRILHA ZERO INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n58 - 99.0084543-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SPET PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n59 - 99.0096239-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ASINPI DECORACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2008 . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.502295-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x THOR SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n61 - 2000.51.01.509841-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x CSAR-CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n62 - 2000.51.01.514490-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x O G PLANALTO PRODUCOES E PUBLICIDADES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nIntimada para se manifestar quanto à prescrição (fl. 25), a Exeqüente alega, à fl. 25-verso, que o Juízo deixou de apreciar a petição à fl. 23.\r\n\r\nPela análise dos autos, verifica-se que o devedor foi citado (fls. 12/13), porém não foram encontrados bens penhoráveis, motivo pelo qual o feito foi suspenso (fl. 18) na forma do art 40 da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nÀ fl. 19, a Exeqüente informa que o débito foi parcelado, tendo a suspensão do processo sido por isto prorrogada (fl. 21).\r\n\r\nTodavia, à fl. 21-verso, a Exeqüente requereu nova suspensão do feito na forma do art 40 da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nÀ fl. 23, a Exeqüente informa que o parcelamento foi rescindido, e pede o prosseguimento da execução, sem contudo indicar nenhuma medida profícua, visto que até então nenhum bem passível de penhora fora localizado, não havendo notícia nos autos de qualquer diligência realizada para localizar bens do devedor. Assim, a petição à fl. 23 não apresentou qualquer medida profícua para o prosseguimento da execução, não se verificando a interrupção do fluxo do prazo prescricional.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n63 - 2000.51.01.526306-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VALERIO PAIVA BOLEO ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n64 - 2001.51.01.509308-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIO JOSE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n65 - 2001.51.01.515357-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LARAMA PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n66 - 2001.51.01.522919-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HEDGE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nIntimada para se manifestar quanto à prescrição (fl. 20), a Exeqüente peticionou à fl. 21, alegando a existência de parcelamento do débito.\r\n\r\nContudo no demonstrativo juntado à fl. 22 constam as seguintes informações: “Qte. de Parcelamentos: 000” e “Qte de Pagamentos: 000”.\r\n\r\nAssim, não restou comprovado o parcelamento alegado.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.526069-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SALOMON SALMAN GLASMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n68 - 2007.51.01.518191-5 FAZENDA NACIONAL x CANTO E MELLO IND/ COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2008 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos para julgar o feito PROCEDENTE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal 00477061-7, dando-se baixa no processo de restauração nº 2007510151891-5.\r\n\r\nCom o retorno da SEDJE, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 707118"
                            ],
                            "711283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.510006-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO). . Incabível o deferimento do pedido sem o necessário contraditório, observando-se que o periculum in mora alegado decorreu da própria conduta da Executada, visto que o bloqueio ocorreu em 03/12/2008, e somente em 19/12/2008, às 16:17 hs, ela compareceu aos autos juntando alentada documentação para ser analisada.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente quanto à alegações de fls. 67/140.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.521077-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA DE FATIMA PEREIRA RAPOSO (Adv. DANIELLE PEREIRA RAPOSO COSSENZA). . O laudo pericial expedido por serviço médico oficial é condição para o reconhecimento da isenção alegada, na forma do art. 30 da Lei 9.250/45.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi ajuizada em 18/05/2007, e que o laudo elaborado pela Junta Médica da UFRJ somente foi realizado em 09/06/2008 (fl.95), comprove a Executada que o referido laudo foi apresentado à Receita Federal, para fins de reconhecimento da isenção e retificação do valor do débito. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a diligência, SUSPENDO a presente execução por 120 (cento e vinte) dias, quando os autos deverão tornar à exeqüente, a fim de que a mesma informe se houve a revisão da decisão administrativa de fls.86/89.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711283"
                            ],
                            "707531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000163392008*\r\n\r\nEDI.0050.001633-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONFECCOES TIBER LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.513610-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONFECCOES TIBER LTDA, CPF/CNPJ nº 42.221.242/0001-55, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0251296-3, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 67, CDA n.º 67, inscrita em 01/04/1980, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163432008*\r\n\r\nEDI.0050.001634-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ALFA OMEGA EMPREITEIRA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.526541-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALFA OMEGA EMPREITEIRA LTDA, CPF/CNPJ nº 29.220.563/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0240552-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 02803, CDA n.º 01, inscrita em 24/10/1979, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163582008*\r\n\r\nEDI.0050.001635-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ALFA OMEGA EMPREITEIRA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.526541-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OSMAR RAMOS GOULART, CPF/CNPJ nº 340.675.827-49, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0240552-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 02803, CDA n.º 01, inscrita em 24/10/1979, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163622008*\r\n\r\nEDI.0050.001636-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FARAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515377-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FARAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 29.031.887/0001-67, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0415922-5, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 720, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163772008*\r\n\r\nEDI.0050.001637-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA INST DECOR S JUDAS TADEU LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515373-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INST DECOR S JUDAS TADEU LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0248454-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 152761, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163812008*\r\n\r\nEDI.0050.001638-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TOSAL TERRAP OBRAS SANIT LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.513609-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TOSAL TERRAP OBRAS SANIT LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0212344-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 64743, CDA n.º 30049, inscrita em 19/11/1973, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163962008*\r\n\r\nEDI.0050.001639-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526554-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0265678-7, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 35068588, CDA n.º 119541, inscrita em 11/05/1978, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164092008*\r\n\r\nEDI.0050.001640-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ERIVAN C MENDONCA, PROCESSO N.º 2007.51.01.523801-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ERIVAN C MENDONCA, CPF/CNPJ nº 42.248.096/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0597788-6, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 24072, CDA n.º 300972725, inscrita em 09/06/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164132008*\r\n\r\nEDI.0050.001641-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MUJIMETAIS COML/ E IMPORTADORA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529281-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MUJIMETAIS COML/ E IMPORTADORA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0266671-5, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 0076820305080, CDA n.º 7038000114052, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164282008*\r\n\r\nEDI.0050.001642-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FABRICA NACIONAL DE RAIOS X BEER LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515374-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FABRICA NACIONAL DE RAIOS X BEER LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0260622-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 380388, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164322008*\r\n\r\nEDI.0050.001643-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA COTRIM BOLSAS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510797-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COTRIM BOLSAS LTDA, CPF/CNPJ nº 34.130.419/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0154184-6, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 38686267, CDA n.º 38686871, inscrita em 01/02/1979, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164472008*\r\n\r\nEDI.0050.001644-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA INCOME IND/ COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510791-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INCOME IND/ COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.613.456/0001-86, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0255686-3, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 20161, CDA n.º 20161, inscrita em 25/07/1980, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164512008*\r\n\r\nEDI.0050.001645-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA J F BARROS OFICINA MECANICA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510789-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) J F BARROS OFICINA MECANICA, CPF/CNPJ nº 42.228.700/0001-88, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0415257-3, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 28661, CDA n.º 359308120, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164662008*\r\n\r\nEDI.0050.001646-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA MEIER EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510794-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MEIER EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CPF/CNPJ nº 34.165.019/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0240842-2, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 34556770, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164702008*\r\n\r\nEDI.0050.001647-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA ARTES GRAFICAS VALNIROSE LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510793-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARTES GRAFICAS VALNIROSE LTDA, CPF/CNPJ nº 42.256.628/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0248240-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 37071820, CDA n.º 142613, inscrita em 11/10/1977, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164852008*\r\n\r\nEDI.0050.001648-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ESTUDIO GRAFICO GARIMAR S/A, PROCESSO N.º 2007.51.01.534198-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ESTUDIO GRAFICO GARIMAR S/A, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0205333-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 42661, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 707531"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000161842008*\r\n\r\nEDI.0050.001618-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA VIDRACARIA VIDROLANDIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.511892-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VIDRACARIA VIDROLANDIA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0248370-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 370, CDA n.º 106423, inscrita em 03/12/1976, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161992008*\r\n\r\nEDI.0050.001619-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA JOSE NARCISO SETARO MORAIS, PROCESSO N.º 2007.51.01.526547-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE NARCISO SETARO MORAIS, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0217178-3, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 118360620, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162012008*\r\n\r\nEDI.0050.001620-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA COSTURATO CONFECCOES MODA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526551-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COSTURATO CONFECCOES MODA LTDA, CPF/CNPJ nº 34.182.451/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0489706-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1495151, CDA n.º 30.055.913-5, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162162008*\r\n\r\nEDI.0050.001621-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONSTRUTORA AMBAR S/A, PROCESSO N.º 2007.51.01.522552-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSTRUTORA AMBAR S/A, CPF/CNPJ nº 33.268.681/0001-22, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0213007-6, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 3082012, CDA n.º 3082012, inscrita em 22/06/1978, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162202008*\r\n\r\nEDI.0050.001622-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CURSO DE ESPECIALIZACAO FARADAY LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.513611-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CURSO DE ESPECIALIZACAO FARADAY LTDA, CPF/CNPJ nº 34.174.672/0001-35, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0515777-3, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 14010, CDA nº: 300964943, inscrita em 13/08/1982, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162352008*\r\n\r\nEDI.0050.001623-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AGRAF PAPEIS E IMPRESSOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526543-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AGRAF PAPEIS E IMPRESSOS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0247545-6, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 3296445, CDA n.º 102001, inscrita em 20/12/1976, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162402008*\r\n\r\nEDI.0050.001624-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA CESAR CHICAYHAN PLANEJ CONTROLE E CORRETAGEM LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515379-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CESAR CHICAYHAN PLANEJ CONTROLE E CORRETAGEM LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0540932-2, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 106188, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162542008*\r\n\r\nEDI.0050.001625-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA C D CONFECCOES LUCIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515376-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) C D CONFECCOES LUCIA LTDA, CPF/CNPJ nº 42.345.421/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0536446-9, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1040464, CDA n.º 301350450, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162692008*\r\n\r\nEDI.0050.001626-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ALMIRO V LOPES, PROCESSO N.º 2007.51.01.526548-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALMIRO V LOPES, CPF/CNPJ nº 33.967.902/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0260636-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 371416, CDA n.º 20827, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162732008*\r\n\r\nEDI.0050.001627-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA TURIM EMPREENDIMENTOS TURISTICOS IMOBILIARIOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526545-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TURIM EMPREENDIMENTOS TURISTICOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 26.157.990/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0431939-7, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 311086, CDA n.º 311086, inscrita em 15/09/1981, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162882008*\r\n\r\nEDI.0050.001628-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA CIGANINHA BAR LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515381-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CIGANINHA BAR LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0417226-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 304424, CDA n.º 231153, inscrita em 05/07/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162922008*\r\n\r\nEDI.0050.001629-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA A PINHEIRO BORGES, PROCESSO N.º 2007.51.01.534195-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) A PINHEIRO BORGES, CPF/CNPJ nº 30.080.543/0001-27, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0251291-2, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 530, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163052008*\r\n\r\nEDI.0050.001630-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.501093-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA, CPF/CNPJ nº 28.101.871/0001-10, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 92.0081855-2, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 85396, CDA n.º 311478980, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163102008*\r\n\r\nEDI.0050.001631-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.501093-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCISCO RICARDO LAMEGO TORRES, CPF/CNPJ nº 007.934.857-20, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 92.0081855-2, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 85396, CDA n.º 311478980, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163242008*\r\n\r\nEDI.0050.001632-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.501093-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GILBERTO DE JESUS SOARES, CPF/CNPJ nº 303.024.552-72, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 92.0081855-2, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 85396, CDA n.º 311478980, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 11 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 707533"
                            ],
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165022008*\r\n\r\nEDI.0050.001650-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA KITCHEN SERVICE LANCHONETE LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518190-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) KITCHEN SERVICE LANCHONETE LTDA, CPF/CNPJ nº 33.375.080/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0708669-5, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1209651, CDA n.º 304736309, inscrita em 25/11/1984, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165172008*\r\n\r\nEDI.0050.001651-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FARMACIA TULA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534197-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FARMACIA TULA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0210243-9, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 268887, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165212008*\r\n\r\nEDI.0050.001652-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GRAXARIA E ACOUGUES LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.500937-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRAXARIA E ACOUGUES LTDA, CPF/CNPJ nº 30.145.932/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0247789-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 231477, CDA n.º 10447, inscrita em 02/02/1978, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165362008*\r\n\r\nEDI.0050.001653-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA REDENTOR S/A TECNO INDL/ E MERCANTIL, PROCESSO N.º 2007.51.01.529282-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REDENTOR S/A TECNO INDL/ E MERCANTIL, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restaura ção de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0410358-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7100963779, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165402008*\r\n\r\nEDI.0050.001654-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO, PROCESSO N.º 2007.51.01.515378-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO, CPF/CNPJ nº 34.158.915/0001-41, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0414102-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 84486, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165552008*\r\n\r\nEDI.0050.001655-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA ARTE TECNICA INSTRUMENTAL DE ENGENHARIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529284-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARTE TECNICA INSTRUMENTAL DE ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0517789-8, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 144409, CDA n.º 15518, inscrita em 02/03/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165602008*\r\n\r\nEDI.0050.001656-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA AVELINO SANCHEZ VARELLA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529283-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVELINO SANCHEZ VARELLA, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0154149-8, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 101782, CDA n.º 102048, inscrita em 10/07/1979, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165742008*\r\n\r\nEDI.0050.001657-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA H LUCENA CABELEIREIROS E OUTRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.515375-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) H LUCENA CABELEIREIROS, CPF/CNPJ nº 33.214.016/0001-56, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0921971-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 61355,61551,61552, CDA n.º 307663795, inscrita em 12/11/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000165892008*\r\n\r\nEDI.0050.001658-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA H LUCENA CABELEIREIROS E OUTRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.515375-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HONORATO DE ASSIS LUCENA, CPF/CNPJ nº 110.291.707-97, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0921971-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 61355,61551,61552, CDA n.º 307663795, inscrita em 12/11/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165932008*\r\n\r\nEDI.0050.001659-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MECANICA CAMARA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526542-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MECANICA CAMARA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0248353-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 003890812, CDA n.º 74701, inscrita em 04/07/1975, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166062008*\r\n\r\nEDI.0050.001660-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA ARTHUR ALVES PANIFICACAO, PROCESSO N.º 2007.51.01.528308-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARTHUR ALVES PANIFICACAO, CPF/CNPJ nº 33.166.554/0001-12, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0590731-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 155849, CDA n.º 155849, inscrita em 08/08/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166102008*\r\n\r\nEDI.0050.001661-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA VICENTE BALBI, PROCESSO N.º 2007.51.01.528303-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VICENTE BALBI, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0582106-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 105627, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166252008*\r\n\r\nEDI.0050.001662-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA A J CATOLICO, PROCESSO N.º 2007.51.01.529285-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) A J CATOLICO, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0248649-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 251172, CDA n.º 141551, inscrita em 14/11/1977, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166302008*\r\n\r\nEDI.0050.001663-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA WALDEMIRO MOTTA, PROCESSO N.º 2007.51.01.514681-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WALDEMIRO MOTTA, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0595085-6, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 253135, CDA n.º 0106/0241, inscrita em 23/08/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166442008*\r\n\r\nEDI.0050.001664-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ICAM IND/ COM/ ACABAMENTO DE METAIS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526553-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ICAM IND/ COM/ ACABAMENTO DE METAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.296.278/0001-07, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0209346-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 24425861, CDA n.º 26209, inscrita em 28/01/1974, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166592008*\r\n\r\nEDI.0050.001665-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE REVISTA MOSLI LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.528304-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE REVISTA MOSLI LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0577939-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 338732734, CDA n.º 75015, inscrita em 07/08/1475, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166632008*\r\n\r\nEDI.0050.001666-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA JACK MAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.522551-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JACK MAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.931.968/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0708836-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 4054, CDA n.º 302032525, inscrita em 12/04/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166782008*\r\n\r\nEDI.0050.001667-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA JACK MAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.522551-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA MARLUCIA DE OLIVEIRA LOPES, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0708836-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 4054, CDA n.º 302032525, inscrita em 12/04/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166822008*\r\n\r\nEDI.0050.001668-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA JACK MAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.522551-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LOPES, CPF/CNPJ nº 288.801.967-15, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0708836-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 4054, CDA n.º 302032525, inscrita em 12/04/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166972008*\r\n\r\nEDI.0050.001669-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PINK CALCADOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526552-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PINK CALCADOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.529.255/0001-96, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0267788-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 27576, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000167002008*\r\n\r\nEDI.0050.001670-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GRAFICA DURSERGIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.526549-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRAFICA DURSERGIO LTDA, CPF/CNPJ nº 42.428.763/0001-88, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 88.0012758-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 8642, CDA n.º 307685519, inscrita em 17/12/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000167142008*\r\n\r\nEDI.0050.001671-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GRAFICA DURSERGIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.526549-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DURVALINO GUEDES DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 109.935.337-87, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 88.0012758-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 8642, CDA n.º 307685519, inscrita em 17/12/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000167292008*\r\n\r\nEDI.0050.001672-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GRAFICA DURSERGIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.526549-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO GUEDES DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 109.938.277-72, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 88.0012758-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 8642, CDA n.º 307685519, inscrita em 17/12/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 707534"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000050\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.531577-4 MARINA BARRA CLUBE (Adv. BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls.57/60, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0162754-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x EDITORA SOUZA MARQUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA 28 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0210610-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x JARBAS PRATES FILHO x PLAST LIFE COM/ IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 28 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, II do CPC e art. 1o., inciso I e art. 2o da Lei no. 9.441/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0415955-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x JOEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x J S MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA (Adv. AYRTO JABOR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 FOLHA 27 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0608144-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x DISAGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BALEEIRO, ALVARO RIBEIRO BRUZACA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 28 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, II do CPC e art. 1o., inciso I e art. 2o da Lei no. 9.441/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0770233-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRIPIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 127 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 92.0081793-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x AGROLITTE S/A CIMENTO E AMIANTO E OUTRO (Adv. PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2008 FOLHA 27 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 156, IV, do CTN c/c o art. 794, II do CPC e art. 1o., inciso I, da Lei no. 9.441/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 95.0048319-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x DORIVAL BLANCO (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 28 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, II do CPC e art. 1o., inciso I e art. 2o da Lei no. 9.441/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0027849-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x GIOMAR MADE IRA ANTUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA MARIA CARRASCOSA ANTUNRES (Adv. SEM ADVOGADO) x MADEIRAS COMPENSADAS SCHENBERG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2008 FOLHA 27 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0046504-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MINERACAO MORRO GRANDE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0089142-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x CAFE E BAR PARLAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2008 FOLHA 31 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.55 e os termos da Portaria no. 296/2007 -MPS, JULGO EXTINTO o processo,sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se à penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0036723-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x JOSE LUIZ KUDSI BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADAO AMARAL RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x NEUZA SUELY DE PAULA LOPES DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZA MARIA VAZ DA MOTA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA PAULISTA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O advogado é indispensável à administração da justiça, reza o artigo 133 da Constituição Federal. De sorte que a parte só poderá postular em juízo, devidamente representada por profissional da advocacia, regularmente inscrito na OAB. Vale dizer, a parte deve ter capacidade postulatória, que é um pressuposto processual.\r\n\r\nIsto posto, desentranhem-se a petição e documentos de fls.118/122, devendo permanecer na Secretaria à disposição de seu subscritor.\r\n\r\nRessalve-se que o executado poderá ser assistido por um Defensor Público da União e que a Defensoria Pública da União situa-se no seguinte endereço: Rua da Alfândega n.70, Centro.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\n13 - 98.0066155-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x AGENOR AFONSO DO AMARAL (Adv. FERNANDO AUGUSTO ANDRADE FERREIRA DIAS) x DROGARIA NOVAES LTDA (Adv. FERNANDO AUGUSTO ANDRADE FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0035324-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO, MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNICA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x PLANARK PLANEJAMENTO PAISAGISTICO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 28 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0078348-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x DISCONT FACTORING SOC FOMENTO COM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 29 . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de fl. 35, julgo extinta a presente execução, de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.510410-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LOUIS MARCELO CORDEIRO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.520073-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório de fls. 187.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.528092-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAO PHILIPPI BORGES x DELIFRANCE DELICES DE FRANCE CONFEITARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.530973-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CELSO FARIA FERNANDES (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO) x ISOGLAS VIDROS DE ALTA TECNOLOGIA P/ LABORATORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos declaratórios de fls. 151/153, para esclarecer que a exclusão do executado CELSO FARIA FERNANDES do pólo passivo se deu em face do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, sanando a omissão apontada pelo embargante, nos termos da fundamentação acima, determino, após o trânsito em julgado desta decisão, o levantamento das penhoras efetuadas em nome de CELSO FARIA FERNANDES, devendo a Secretaria expedir ofício ao Sr. Diretor de Registro de Veículos do DETRAN comunicando sobre esta decisão e a decisão de fl. 119, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.506464-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VENTURA CONSULT EMPRESARIAL LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO SAYAO GARCEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.514164-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COLONY ASSESSORIA MARKETING E CORRETAGENS DE SEGUROS LT (Adv. JOSE LEONTINO BANDEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.528056-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARIA SENHORINHA GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2008 FOLHA 27 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.533397-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LUCINDA MARIA MOREIRA BARBOSA E OUTROS x TRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA (Adv. SULEX IGOR LEVET LANUS). . Vistos.\r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo concedido pelo credor para a integral quitação do crédito exeqüendo, ou até nova manifestação das partes sobre o pagamento da divida, ou comunicação do exeqüente quanto a eventual rescisão do parcelamento. Com efeito, por força do artigo 1º “in fine” da LEF, há que se aplicar o disposto no artigo 792 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls.76/77 , é de se registrar que a obtenção de qualquer espécie de certidão deve ser intentada antecedentemente perante a própria Administração Pública. Apenas diante de injustificado fornecimento da certidão é que se abre para o administrado a via judicial, mesmo assim pelo meio processual adequado.\r\n\r\nNo caso em tela, o parcelamento está em vigor, o que configura uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN.\r\n\r\nDestarte, evidencia-se a possibilidade de se obter certidão positiva com efeitos de negativa, consoante o disposto no artigo 206 do CTN.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido formulado às fls.76/77.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.542901-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA). . Fls.147/148 - Ao beneficiário do RPV para fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.543523-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NIVESA COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.544702-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ABILIO ESTEVES DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.546385-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FRANCISCO CORDOVIL PESSOA (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 33/38 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, eis que concluiu-se pela “dívida improcedência, conforme despacho de fls. 31 no PA” (fl. 34).\r\n\r\nAssim, cumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do executado, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no §4o do art. 20 do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Sem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.510738-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE ARMIN BIRMAN (Adv. TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.511632-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VANGUARDA CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.516486-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BRASIL TRADE CENTER COM/ E PARTICIPAÇÕES S/A x PRINCE S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 181 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.518746-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x IMOBILIARIA ATLANTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2008 FOLHA 27 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.528247-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TC COM/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. WALQUIRIA PEREIRA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.531398-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente declarou, à fl.116, o cancelamento da inscrição no. 70.2.04.011852-68 do crédito em Dívida Ativa, com fulcro no artigo no. 26 da Lei no. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.2.04.011852-68, determinando o prosseguimento do feito, quanto as demais inscrições.\r\n\r\nÀ SEDJE para exclusão da Dívida Ativa da aludida inscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.532598-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NICOLAU MANUEL V G RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 27 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.533135-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SORAYA DA SILVA AUDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.539236-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIZABETH ERNNANY CABRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.540653-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MPG CENOGRAFIA CONFECCAO E COM/ DE ARTESANATOS LTD. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.541165-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLACE ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.541598-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAULO CESAR COSTEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.541804-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAA-CORRETORES AUTONOMOS ASSOCIADOS LTDA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS). . Tendo em vista o nítido escopo do embargante em atribuir efeitos infringentes ao julgado pela via dos declaratórios, dê-se vista à exeqüente/embargada. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.543415-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FÁBIO ALENCAR DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.508731-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IANE REGINA GUIMARAES ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl.23 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.513266-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x WIN MASTER INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.514183-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COTRAUMA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 51/56 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, eis que concluiu-se pela “divida improcedente, conforme despacho de fls. 135 do PA” (fl. 54).\r\n\r\nAssim, cumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do executado, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no §4o do art. 20 do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Sem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.525307-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 71/75 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, eis que concluiu-se pela “divida improcedente, conforme despacho de fls. 221 do PA” (fl. 74).\r\n\r\nAssim, cumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do executado, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no §4o do art. 20 do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Sem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.534285-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AUGUSTA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA, FELIPE DE MENDONCA MICELI). . Tendo em vista o nítido escopo do embargante em atribuir efeitos infringentes ao julgado pela via dos declaratórios, dê-se vista à exeqüente/embargada. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.506803-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FORT RIO COM/ DE MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA 27 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.508317-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x EQUIPE ARQUITETURA LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND). . Considerando o noticiado pela parte exeqüente, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a executada a 2a. parte do despacho de fls.171.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.512636-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIZABETH ERNNANY CABRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.519048-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CARLOS ROBERTO LEIROZ PIRES (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2008 . Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do crédito tributário estampado na inscrição nº 70 3 06 000080-45. Condeno a exeqüente a arcar com honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.520062-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDER FONTES CHAGAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.521350-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FRANCISCO CELSO REGO LYRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.521838-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x AMELIA MARIA LEAL RIGHETTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.526945-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GINA SOFIA DE MENDONÇA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.527686-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA 27 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.533513-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTIANA MONTEIRO DA SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.539323-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTHER ROSA COUTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.546390-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SMS ANALISES E PROJECOES ECONOMICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 23 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.501206-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PERFUMARIA CERIDO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.502592-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PALAS SEGURANÇA E DECORAÇÃO LTDA (Adv. VANESSA MARQUES PAIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.507564-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EMG CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO WANISSANGH). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.514850-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICHARD NOGUEIRA XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.514997-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MIRIAN COUTINHO FERREIRA FIRME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 17 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.518260-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ANTONIO ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.519849-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIO CELSO BARBOSA DE MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.520488-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ZANESIO VILELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2008 FOLHA 26 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 29/30 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.526881-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO CARLOS XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA 28 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.529525-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x FROMAR REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.530133-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x WALDESINO AUGUSTO VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.532378-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ CARLOS MOURA COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.532470-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELIO FERNANDO ABDON CASTANHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.532518-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO SAMPAIO RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA 27 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.532523-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOAO MARIA DE OLIVEIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 14 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.532931-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LEONTINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.533178-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA ALICE DE OLIVEIRA MANDARO DUTRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 27 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.534342-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NAIRE BEZERRA GALVAO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.535794-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANDRE BARROS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.501655-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.503609-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA 28 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 14/18 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.506879-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RICARDO GUARIGLIO DE QUEIROZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n81 - 2000.51.01.509023-0 MASA IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. HOMERO BATISTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Autos nº 2000.51.01.509023-0\r\n\r\nImpugnação ao Valor da Causa\r\n\r\nImpugnante: MASA IND. COM E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nImpugnado: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA presente impugnação ao valor da causa atribuído à Execução Fiscal no. 99.0066744-1 não merece prosperar.\r\n\r\nCom efeito, o valor da execução é aquele constante na Certidão de Dívida Ativa. No caso, o valor foi claramente especificado na inicial da execução, estando discriminado na CDA o valor principal, os juros e a multa aplicada.\r\n\r\nQualquer irregularidade quanto ao valor cobrado é matéria que deve ser questionada em embargos à execução.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE (VALOR FIXADO EM CUMPRIMENTO A DISPOSITIVO LEGAL). AGRAVO NÃO PROVIDO.\r\n\r\nNão tem qualquer relevância jurídica o valor de causa na Execução Fiscal, porque, de lei, é o valor executado; o efetivo valor do débito é calculado no momento do seu pagamento, sobre o qual incidirá a taxa de 20% do DL. no. 1025/69.\r\n\r\nA rejeição da impugnação ao valor da causa da execução fiscal não causa nenhum dano à executada e sua discussão é estéril, não podendo ser considerada como antecipado questionamento do débito exequento, somente viabilizado em sede de embargos.\r\n\r\nAgravo não provido.\r\n\r\nPeças liberadas pelo Relator em 14/08/2002 para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF 1a. Região, AG 200101000381323, Terceira Turma, Rel. Desemb. Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 30/08/2002, pág. 113)\r\n\r\nEm conseqüência, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nCondeno a impugnante nas eventuais despesas judiciais (art.20, § 1 º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em verba honorária.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal no. 99.0066744-1.\r\n\r\nNão havendo a interposição de agravo, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.502073-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Certifique a secretaria se houve a interposição de Agravo.\r\n\r\nEm caso negativo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 93.0061493-2 JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBARCH (Adv. THALES JOSE DE CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 08 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2000.51.01.509022-8 MASA IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. HOMERO BATISTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Intime-se a empresa embargante para manifestar-se sobre a petição de fls. 48/53 e os documentos acostados pela embargada às fls. 54/75, indicando bens passíveis de penhora para fins de reforço.\r\n\r\nPor ora, suspendo a realização da perícia, determinando a intimação do 7o. RGI para que forneça a certidão conforme pleiteado pela embargada à fl. 53, informando, também, o nome do proprietário do imóvel objeto da penhora realizada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n85 - 2001.51.01.518287-5 AMELIA DE JESUS ALVES (Adv. CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 13 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCONDENO a embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2001.51.01.535761-4 JOSE ADELINO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 09 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.543512-6 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se a decisão proferida hoje nos autos da execução fiscal no. 2004.51.0531398-3. Após, tendo em vista a preliminar argüida pela embargada à fl.562, intime-se a embargante para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.502095-6 AGROPECUARIA ALTO SAO JOAO LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA 30 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por AGROPECUÁRIA ALTO SÃO JOÃO LTDA à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nNo entanto, na petição de fls. 262/266, dos autos em apenso, e na petição de fls. 90/91, destes autos, a Fazenda informa que o débito foi quitado, razão pela qual a Execução Fiscal foi extinta, perdendo o objeto estes embargos.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da petição e documentos de fls. 31/37 para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.504978-1 FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS TERRA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Tendo em vista o nítido escopo do embargante em atribuir efeitos infringentes ao julgado pela via dos declaratórios, dê-se vista à exeqüente/embargada. Após, retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n90 - 2007.51.01.500759-9 KATIA FIDALGO DA SILVA (Adv. ALEX DA SILVA PIRES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . À Embargante conforme requerido às fls. 104.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 711282"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "711313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.511059-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, CARLOS LARANJA, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x SERSAN SOC/ DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO R RONCADOR, MARCELO LUIZ A. DE BESSA, DEIVISON FREIRE). . Logo, mister se faz o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel em questão.\r\n\r\nPor conseguinte, oficie-se ao 1º R.G.I. do Distrito Federal, a fim de que proceda ao cancelamento da indisponibilidade averbada na matrícula 100851, referente ao imóvel constituído pelo apartamento nº 104, do edifício residencial CAP FERRAT, bloco B, da SQS 116, de propriedade de Telma Rosa Ramos Pupe, instruindo-se a diligência com cópia desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711313"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "711763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.503613-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x SERGIO DO REGO MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 53,78).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.504504-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RICARDO MONTEIRO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 26. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.509902-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Fls. 183/192: Normalmente, o meu posicionamento é no sentido de indeferir o requerimento de penhora on line nos casos em que o débito esteja garantido por fiança bancária.\r\n\r\nEntretanto, este caso concreto apresenta duas peculiaridades, a saber: 1) diante das vicissitudes do procedimento de incorporação da empresa executada, a carta de fiança , ou mesmo o seu aditamento, deixaram de garantir regularmente o débito fiscal; 2) o numerário que se requer seja transferido servia como garantia de outro débito cobrado judicialmente, de modo que a sua constrição não ensejará situação nova à executada.\r\n\r\nIsto posto, defiro o requerimento da exequente.\r\n\r\nOficie-se à 7ª Vara Federal, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.515274-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. LUZIA MARIA PEREIRA AZEVEDO). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Srª. Advogada signatária da petição de fl. 72. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração original, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Atendido, intime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de fls.26/59, petição de fl.72 e documentos a elas acostados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.516484-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROSANE MARIA DE A, MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.520262-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VANDERSON JOSE DE PAULA MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 29/30. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.505579-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SALAO UM CABELEIREIRO LTDA (Adv. AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA). . 1 Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).21. \r\n\r\n2-Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, com a identificação de seu signatário, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver, ficando ainda deferida desde já, pelo mesmo prazo, a vista dos autos requerida, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo . \r\n\r\n3-Após, voltem os autos conclusos para designação de leilão, conforme requerido pela exeqüente à fl.17. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.514946-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LAURO FERNANDO DA SILVA SERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.517189-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x SILVIA AMELIA PAIXÃO DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 33. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.535303-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ALESSANDRA FONSECA VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.536132-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x HELDER OLIVIER CASTANHEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11/12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.515902-1 PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A (Adv. ROBERTO ALGRANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Trata-se de ação cautelar fiscal em que se requer, liminarmente, a expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa relativamente aos débitos objetos da execução em apenso.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs documentos acostados à inicial, que supostamente comprovam o pagamento dos débitos, não são suficientes para convencer-me da “ fumaça do bom direito”.\r\n\r\nComo se sabe, um mínimo detalhe no preenchimento de um DARF, pode torná-lo imprestável para comprovar o pagamento de tal ou qual tributo.\r\n\r\nNecessário se faz, portanto, a oitiva do exequente a respeito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 802 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 98.0045085-8 MALLINCKRODT PRODUTOS DIAGNOSTICOS E QUIMICOS LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . 1-Fl.412/414: Defiro o pedido de reembolso requerido pelo perito. \r\n\r\n2-Intime-se a parte embargante a efetuar o imediato depósito relativo às despesas periciais, cujo valor encontra-se indicado à fl.413 (R$ 812,14).\r\n\r\n3-Atendida a exigência, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 711763"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055407-9 LUCILA SOUZA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.055407-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060267-0 JORDAN FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.060267-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.068309-8 CLAUDIO VIEIRA DAMASCENO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.068309-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.071563-4 LUIZ SILVERIO NOGUEIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.071563-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.005288-1 MYRIAM DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.005288-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.015909-2 RUI MEDEIROS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nFace aos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.019472-9 VALDECI RAMOS DE SOUSA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.019472-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.063828-0 ILCILEA TRINDADE GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), salvo a hipótese de oferecimento de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099743-7 ZAIDA PINHEIRO MARQUES DE MORAIS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De acordo com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122883-8 ANTONIO CESAR COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.122883-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129291-7 ITAMAR MARINHO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFace aos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010606-7 JORGE RAMOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.010606-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011730-2 ALVARO COUTO PESSOA (Adv. MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 462 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050640-9 JORGE DE OLIVEIRA WANDERLEY (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar a quantia de R$ 18.196,19 (dezoito mil, cento e noventa e seis reais e dezenove centavos), atualizada em 06/11/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento funcional do autor, a partir de julho de 1994, conforme cálculos de fls. 91 e seguintes.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050682-3 HAROLDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 149,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar a quantia de R$ 18.582,32 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), atualizada em 21/10/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento funcional do autor, a partir de julho de 1994, conforme cálculos de fls. 94 e seguintes.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.053831-9 UELITON RIBEIRO PACHECO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar a quantia de R$ 16.294,27 (dezesseis mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), atualizada em 28/10/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento funcional do autor, a partir de julho de 1994, conforme cálculos de fls. 97 e seguintes.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.056344-2 JORGE DO AMARAL (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar a quantia de R$ 12.919,48 (doze mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), atualizada em 08/08/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento funcional do autor, a partir de julho de 1994, conforme cálculos de fls. 83 e seguintes.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.056348-0 ANA MARIA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar a quantia de R$ 7.969,84 (sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizada em 08/08/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento funcional da autora, a partir de julho de 1994, conforme cálculos de fls. 83 e seguintes.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020202-3 NEIDE DE SOUZA MENEZES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.024586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA PIRES DA COSTA (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.040891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE SOUZA GUEDES (Adv. ROBERTO RAAD) x FUNASA. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.056403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, correspondente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2001, pagas em 2001 e janeiro de 2003, considerando que tais parcelas tenham sido pagas sem correção monetária a partir de julho de 1994, conforme requerido na inicial, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.056436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA DA SILVA LEITE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFace aos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.058368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS GONCALVES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009826/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a quantia de R$ 1.718,77 (mil, setecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), apurada pela Contadoria Judicial, conforme cálculos, de fls. 33/36, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba de abono-pecuniário de férias, relativas ao período de 2005 a 2006, considerando-se a aplicação da taxa SELIC e subtraídos os valores restituídos administrativamente.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para atualização monetária dos cálculos de fls. 33/36.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de pagar, imposta nesta decisão, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.072811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RODRIGUES (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009834/2008 . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, os valores pretéritos relativos às contribuições previdenciárias retidas, no período e julho de 2004 a agosto de 2005, com atualização pela taxa SELIC, com cálculo a ser feito administrativamente pela ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.077903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, relativamente ao enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, correspondente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, pagas em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, conforme requerido na inicial, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.084431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO CARDOSO DA SILVA SANTIAGO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, correspondente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2001, pagas em 2001 e janeiro de 2003, considerando que tais parcelas tenham sido pagas sem correção monetária a partir de julho de 1994, conforme requerido na inicial, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.085152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACIVO CARDOSO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, correspondente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2001, pagas em 2001 e janeiro de 2003, considerando que tais parcelas tenham sido pagas sem correção monetária a partir de julho de 1994, conforme requerido na inicial, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.085266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLIVON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.51.089945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, correspondente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2001, pagas em 2001 e janeiro de 2003, considerando que tais parcelas tenham sido pagas sem correção monetária a partir de julho de 1994, conforme requerido na inicial, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.092253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO VALERIANO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009825/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, correspondente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2001, pagas em 2001 e janeiro de 2003, considerando que tais parcelas tenham sido pagas sem correção monetária a partir de julho de 1994, conforme requerido na inicial, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015887-7 SERGIO GONCALVES PAVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016331-9 MARCIO PEREIRA PREDES[ (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017274-6 ANATÁLIO ALMEIDA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.000992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA PIMENTEL TEIXEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, relativamente ao enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, correspondente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, pagas em dezembro de 2001, agosto de 2007, janeiro de 2008 e agosto de 2008, conforme requerido na inicial, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.001054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DE CARVALHO SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.51.004209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, correspondente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2001, pagas em 2001 e janeiro de 2003, considerando que tais parcelas tenham sido pagas sem correção monetária a partir de julho de 1994, conforme requerido na inicial, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.007950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SANTOS THOMENY (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.020804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE MELO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFace aos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.031809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DA CUNHA BRAGA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE FARIA RIBEIRO JUNIOR (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA BIAZUTTI MARQUES (Adv. RENATA BRITO PRIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 009839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 29/30), pondo termo ao processo, nos lindes em foi proposto, com a apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FRAZAO (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR CARDOSO DE BARROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOS RIBEIRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE MELLO CARVALHO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE OLIVEIRA BACELLAR (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DA SILVA MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI VALENTE (Adv. KATIA REGINA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, conforme disposto no Enunciado 7 expedido pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro e nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINHEIRO CARDOSO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEIXO (Adv. JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA) x ABN AMRO REAL BANK E OUTRO. . Preliminarmente, excluo o Banco ABN REAL AMRO BANK S.A., eis que a informação de fl. 52 de que o Banco atualizou informações de responsabilidade do INSS não interfere na responsabilidade do INSS sobre a lisura de seus cadastros, sendo caracterizada a relação jurídica em questão autonomamente entre o INSS e o autor.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, em vista do documento de fl. 11.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, em especial, o equívoco cadastral aparentemente comprovado pelos documentos de fls. 31, 42, 52 e 69, parece estar corrigido, o que não o impediria de contrair mais empréstimos na forma consignada, no limite de sua capacidade de endividamento, sendo certo que, a priori, não é possível determinar pagamento ou realização de contratos em sede liminar, sem prévia oitiva da parte contrária.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de eventual deferimento.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à distribuição para exclusão do Banco ABN REAL AMRO BANK S.A. e inclusão do INSS no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, em especial, os documentos apresentados pela autora não comprovam que em algum momento tenha ocorrido desconto em folha a favor da Unimed. Por outro lado, a contribuição para o FUSMA continua ocorrendo normalmente, o que significa que a autora goza de garantia de atendimento nos renomados hospitais da Marinha. Importante salientar que independente da idade, todo cidadão deve estar atento a seus compromissos mensais, não podendo a ré ser obrigada, independentemente de prévia intimação e oportunidade de defesa, a reconstituir desconto nunca provado alguma vez iniciado. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela, sob pena de eventual deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.047321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO TALLARICO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.048783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE LIMA FERNANDES (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.048878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ADALBERTO GOUVEIA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.049017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO, JUREMA DE SOUZA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.049058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ARAÚJO PEREIRA (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.049099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PAES (Adv. RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO, SERGIO JOSE VIEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR ROMERO CAJATY (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOCRATES FERNANDO GASPAR DE MIRANDA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.049221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA ARAUJO DOS SANTOS POMBAL (Adv. PATRICIA VENANCIO DE SOUZA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DA SILVA (Adv. CLEICE DA COSTA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO PIMENTEL FROES (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DOS REIS (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.049354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR RIBEIRO (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.049378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA COSTA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.049388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CONSTANT BRUM (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.049389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIBI SABINO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.049392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CONSTANT BRUM (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.049395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU AUGUSTO DE AZEVEDO MOREL (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.049401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA MARTINS TINOCO (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.049460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DOS ANJOS GAGNO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.049470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY TEIXEIRA FIGUEREDO (Adv. LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.049479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES FILHO (Adv. NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.049481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RODRIGUES DE SOUZA E SOUZA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.049494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUEDI SANTOS ROCHA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.049497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOANERGES ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.049498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PASTOR PEREZ (Adv. MONICA SZTERN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.049504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE MORAES MONTEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.049571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA SILVA COSTA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.049578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE MELO (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.049585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CIBREIROS E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para incluir no pólo passivo o BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nCom retorno:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITEm-SE E INTIMEm-SE as Rés, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.049598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOUMIT BOU HAYA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.049600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA FOIS CÂMARA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.049622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DAMASCENO FERNANDES CORREIA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.050330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LAURINO PEREIRA (Adv. ANDRE RICARDO LAURINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 98.0022700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDO LIMA DOS SANTOS (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.003541-0 WALTER DA SILVA SANTOS JUNIOR (Adv. ROBERTO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.013351-0 ROSEMEIRE BLADY PEREIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.068004-1 LYGIA DOS SANTOS (Adv. NILBA DA ROCHA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.004173-5 VINCENZO GABRIELE FINIZIO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.004173-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.015700-2 ANGELA MAIA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.036040-3 PEDRO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. DANIELLE J RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.049095-5 SUELI MARCELLINO VALE (Adv. SIDNEI MACHADO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.053848-4 CLAUDIA REGINA ABRAHÃO (Adv. NILTON DE LACERDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.004784-5 ROSANGELA TAVARES PEDREIRA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.005015-7 CARLOS DAS CHAGAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.008583-4 MARLENE DE JESUS AGUIAR (Adv. CARLA DA CONCEICAO PELAGIO) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a CAARJ, com base nas cláusulas do Plano de Saúde entelado, a efetuar o pagamento de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) à autora, devendo tal valor ser atualizado monetariamente desde 17.11.2006 e acrescido de juros de mora de 1,0% desde a citação; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente à indenização moral, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante o artigo 269, I, do CPC, devendo tal importância ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1,0% desde a citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para a devida atualização do valor da condenação. Oficie-se à CAARJ, comunicando. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.026657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAISE ANDRE DOS SANTOS (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace aos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.026732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ROMERO BICALHO BARBOSA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à FUNDAÇÃO IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (COD. EMPREGADOR 59920600099570; COD EMPRG 13887), no importe de R$ 6.242,70 (seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), atualizados até 10/07/2001, conforme documento acostado à fl. 40, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação, SERVINDO A PRESENTE SENTENÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO IMEDIATO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.027884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA ORTIGAO PEREIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho de 87 e de janeiro de 89, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LELIA ORTIGAO PEREIRA - CPF nº 338.407.177-87, de nº 582842-2 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 29.284,20 (vinte e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), consoante cálculos de fl. 66/67, em observância ao direito adquirido, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.035990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE TEODORO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.073279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO DA SILVA (Adv. MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Aberta a audiência, não compareceu a parte autora ou seu advogado, apesar de regularmente intimados a tanto e de, no despacho de fl. 29 estar previsto a pena de extinção para sua eventual ausência. Quedou presente à audiência apenas o advogado da CEF.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.077988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (PAULO COSTA DE OLIVEIRA - PIS N° 1228816321-8) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600530934, valor de R$ 733,12.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nCondeno ainda, a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo existente, nos termos da fundamentação, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.085286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL FERREIRA DE LIMA (Adv. FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Aberta a audiência, não compareceu a parte autora ou seu advogado, apesar de regularmente intimados a tanto e de, no despacho de fl. 51 estar previsto a pena de extinção para sua eventual ausência. Quedou presente à audiência apenas o advogado da CEF.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.505786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA PEREZ (Adv. CRISTINA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, esclarecer sobre a titularidade da conta poupança pleiteada, uma vez que o nome que consta nos extratos é de sua genitora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.008866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CEZAR ALCANTARA VARGAS (Adv. LIONIZE PIMENTEL MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Aberta a audiência, não compareceu a parte autora ou seu advogado, apesar de regularmente intimados a tanto e de, no despacho de fl. 33 estar previsto a pena de extinção para sua eventual ausência. Quedou presente à audiência apenas o advogado da CEF.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Intimados em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.016099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO ROMANO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro o pedido de fls. 194/195, revendo a determinação de fls. 185/186, in fine, que impôs a regularizaçaõd a identidade de estrangeiro do autor, ante a determinação legal do artigo 2º, §2º, da Lei 9505/97.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência das informações de fls. 189/193, devendo, no prazo de dez dias, apresentar prescrição médica de instituição pública de saúde ou privada, neste caso conveniada ao SUS, com vistas a substituir o medicamento RIBONABANTO, cuja venda encontra-se suspensa. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.021995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA TEIXEIRA NEVES (Adv. PAULA BETH NAGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.025142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE CASTRO MASCARENHAS (Adv. CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JUAREZ DE CASTRO MASCARENHAS - PIS N° 10781919662) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300468213, valor de R$ 975,83.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920607894710, valor de R$ 223,36.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.025567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS BORGES (Adv. RODRIGO GASPAR BORGES ULM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 710385"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "712032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058845-4 OSCAR LUIZ VIEIRA FERREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 25: Oficie-se no endereço fornecido pelo oficial de justiça.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.009690-2 MOEMA RODRIGUES COSTA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se e intime-se o réu para que informe a data de pagamento dos vencimentos/ proventos do autor, devendo também verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.011118-6 JONAS BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e cientifique-se a ré para verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.011190-3 LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e cientifique-se a ré para verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.011228-2 LUIZA DE MARILLAC CASTAGNET POSSI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e cientifique-se a ré para verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.011236-1 MARIZE BARBOSA DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e cientifique-se a ré para verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.011282-8 JONIA PAIM BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Remetam-se os autos à SADJE a fim de cadastrar no pólo passivo a União Federal, em substituição ao HSE.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.011293-2 DILENI PAIM ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . À SADJE a fim de retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal (Ministério da Saúde).\r\n\r\nCite-se e cientifique-se a ré para: \r\n\r\n1) - informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora;\r\n\r\n- em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal.\r\n\r\n2) verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3) fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE) referente à matrícula nº 0652916.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.011304-3 SANDRAMARIA BEZERRA ROSA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e cientifique-se a ré para verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.011374-2 NEUSA DA SILVA CHAVES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e cientifique-se a ré para verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.011554-4 ALCINA JOAQUIM MAMEDE PISANI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.011588-0 REGINA MARIA DE MEIRELLES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . À SADJE a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pela UFRJ.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para que informe a data de pagamento dos vencimentos/ proventos do autor, devendo também verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.011861-2 GEORGINA JACYRA RAMOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Cite-se e intime-se o réu para que informe a data de pagamento dos vencimentos/ proventos do autor, devendo também verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.011935-5 ROBERTO BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e cientifique-se a ré para verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.011977-0 JOSE VIEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e cientifique-se a ré para verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.011995-1 MARIA HELOINA XAVIER MACEDO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e cientifique-se a ré para verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.050475-5 CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. I FOLHA 428/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pela UFRJ.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.055444-8 MARCIA ESMERE DE CARVALHO GAMA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. I FOLHA 433/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a UFRJ pela União Federal.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.057208-6 IVONE PEREIRA LIMA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. I FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.057998-6 AMARO RAMALHO ROCRIGUES DA COSTA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. I FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.058358-8 SONIA REGINA MONTEIRO PEREIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. I FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.058817-3 TELMO SOARES PACHECO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.060348-4 HOSANA MACHADO RODRIGUES BRAZ (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SEN TENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.066458-8 NEUZA DA CONCEICAO FERREIRA REZENDE (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.067299-8 GERALDO ALVES FERREIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.067448-0 JOEL MARINHO DE MORAES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. I FOLHA 437/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.071270-4 HERMANN ZAIDHAFT (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.071914-0 LELIAN AMALIA GUIMARAES MERTENS GONCALVES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.071937-1 NORMA ALMEIDA FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nSentença proferida de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.072502-4 UBIRAJARA FERREIRA LEAL (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.072528-0 ZENO OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. I FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pela UFRJ.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.073807-9 AGUIAR JERONYMO FIRMO FILHO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. I FOLHA 443/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.074250-2 RICARDO ASSIS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.077313-4 ZILNETE MACEDO DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. I FOLHA 435/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.077501-5 WILLIAM SALOMAO RAHY (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nSentença proferida de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.077502-7 ALUISIO GONCALVES DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.077745-0 HELIANE FERNANDES DA ROCHA SANTOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pela UFRJ.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.078169-6 ANTONIO ROCHA VIEIRA DE MELLO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.080319-9 ALMIR DO CARMO FERREIRA x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nSentença proferida de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.081464-1 GUARACI FERREIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. I FOLHA 430/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pela UFRJ.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.085562-0 MARIA DA GUIA DE SOUZA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.085684-2 MARINALVA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.085759-7 MARIA LUCIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.087012-7 LUCINEA SANTOS CARNEIRO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. I FOLHA 447/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.087046-2 DIVA RAPHAELE (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.087347-5 LUCINDA MARIA CRAVO CAPISTANO ARAUJO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.087393-1 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.087534-4 CLAUDIO DE MATTOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.087535-6 DILENE CORREA DE ARAUJO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TI PO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.089104-0 NADIR DE BRITO SANCHES (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nSentença proferida de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.089940-3 ROSELY MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nSentença proferida de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.093231-5 MARIA HELENA GOMES DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nSentença proferida de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.084723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE LIMA FREIRE (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, deixo de conhecer o requerimento de reconsideração do despacho proferido, bem como de recebê-lo como Recurso Inominado nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.505492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE OLIVEIRA (Adv. JOICE DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nTraga a parte ré o processo administrativo referente à concessão do beneficio de pensão por morte do extinto servidor público federal (de cujos), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDetermino ainda, que à parte autora traga aos autos, caso possua, documento que demonstre a sua habilitação à pensão temporária a época do óbito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.031574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006456/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA CAVATO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006457/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA SEQUEIRA DIAS (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2004.51.51.033924-7 AIDA ALVES GONÇALO GONÇALVES x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO . Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para PROVÊ-LOS na parte da contradição alegada, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n59 - 2003.51.51.022463-4 DENISE DO REGO LINS HERRNSTEIN (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nFica o autor ciente de que o saque só será possível dentro das hipóte\r\n\r\nses previstas no art. 20 da Lei 8036/90. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, EM ATÉ 30 DIAS(art. 9o. c/c art.\r\n\r\n11 da Lei 10259/2001), manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, esclarecer se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, ou oferecer sua contestação e documentos.\r\n\r\n(PIS do autor n. 10012656787).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de se calcular os expurgo\r\n\r\ns referentes ao PLANO VERÃO.\r\n\r\nRetornados, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nAS PARTES PODERÃO SER INTIMADAS ELETRONICAMENTE, OU SEJA, DEVERÃO CONS\r\n\r\nULTAR REGULARMENTE A INTERNET (WWW.JFRJ.GOV.BR) OU O TERMINAL OU O TELEATENDIMENTO (TEL.\r\n\r\n2510-8048)PARA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 8o. DA LEI 10259/20\r\n\r\n01 C/C ART. 32 DA RESOLUÇÃO 30/2001, DO TRF 2a. REGIÃO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n60 - 2005.51.51.025578-0 RUTE SANTOS FERREIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.036219-5 JORGE SOARES DOS SANTOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.043541-1 EUNICE LACERDA DA ROCHA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.047010-1 HERMANO DE SOUZA TAVARES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pelo Centro Federal de Educação Tecnológico de Química de Nilópolis/RJ - CEFETEQ.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.047017-4 GETULIO ROSA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.047936-0 ANA MARIA MATHIAS DA COSTA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.049023-9 ANA LUCIA BANDEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.049670-9 CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.049940-1 AYMORE PIMENTEL GOMES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.051436-0 SUELY FERREIRA DAS NEVES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.052680-5 JOSE ROBERTO RAMOS ARIOSA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 471/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.055513-1 LILIAN ASSUMPCAO JOAQUIM (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.058500-7 JORGE SEBASTIAO CRUZ (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 473/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.060615-1 ROBSON MALOF (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.062016-0 MARIA LUCIA SOUZA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 465/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pela UFRJ.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.062842-0 MARISA SILVA CARNEIRO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a UFRJ pela União Federal.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.062971-0 RONALDO ALVES DE MENEZES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 459/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pela UFRJ.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.070900-6 IVAN DE SOUZA SOARES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 461/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pelo INSS.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.070903-1 GENY NUNES RAMOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 455/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.071205-4 MARCILIA EMIDIO DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 463/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pelo UFRJ.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I\r\n\r\n80 - 2005.51.51.071669-2 NADIR NUNES DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 467/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.071677-1 MARIA PAULINA CARVALHO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 469/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.073424-4 ADEMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 477/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.075563-6 WANDA MARIA MARTINS BORGES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA FOLHA 475/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de 16/08/2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.075969-1 MARIA IZABEL BRILHANTINO POGGIAN (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio Defensor Dativo que presta serviço neste Juízo, nos termos da Portaria nº 003, de16/08/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n85 - 2004.51.51.072585-8 PAULO TEIXEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO, CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.002097-1 ARTUR BRANCO MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 157 - Defiro. \r\n\r\nProvidencie a secretaria o cancelamento do RPV de fls. 156. \r\n\r\nApós, expeça-se outra RPV com o CPF do autor (fls. 159).\r\n\r\nComunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.059761-7 LUCIA MARIA DE CARVALHO MALTA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.087829-1 GENTIL FAUSTO SUZANO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.087829-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2005.51.51.106251-1 HELIO DA SILVA TOSTE (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. ?? - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.119353-8 ADAIR DIAS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.119353-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2005.51.51.124852-7 AGNALDO BORGES RAMOS (Adv. AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pelo autor a fls. 87/88, na forma dos cálculos do contador do juízo de fls. 82/85 e da informação de fls. 90/95. venham-me os autos para envio da RPV de fls. 77. comunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.002746-4 CARLA CARRAZEDO NOGUEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Desentranhem-se do presente os documentos de fls. 59/97 e 98/104, devolvendo-os à parte autora, eis que estranhos à presente lide. Em seguida, renumerem-se os autos\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal, às fls. 161/280, constata-se que perdeu o objeto o pedido de liminar requerido na exordial, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo; \r\n\r\nContudo, persiste a necessidade de verificação se houve, de fato, a incidência de juros exorbitantes no contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes. Portanto, determino que se encaminhem os autos ao Contador Judicial, a fim de que seja apurado se houve a incidência de juros/taxas exorbitantes no contrato em questão, bem como a correição do laudo de fls. 123/127; \r\n\r\nCom a vinda do laudo, tornem-me conclusos. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.002643-6 MARIA DE LOURDES MARTINS BOENTE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.002643-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2006.51.51.004145-0 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.004145-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2006.51.51.016874-7 HELENA DA SILVA PEREIRA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação constante a fls. 45, inexiste crédito em favor da autora. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.021474-5 MARIA TEREZA MELLO DE SOUZA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.021474-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2006.51.51.021530-0 ROSANA SLANY TORRES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.021530-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2006.51.51.021533-6 TANIA DOS SANTOS MORAES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.021533-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2006.51.51.021662-6 VERA LUCIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.021662-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2006.51.51.022461-1 JORGE MANOEL DURAES ALVES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.022461-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2006.51.51.022590-1 MONICA CRUZ SOUTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.022590-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2006.51.51.026574-1 ANNA GRAZIA MARSICO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Á parte autora para retirar a certidão de fls. 119, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV como determinado a fls. 113 e intime-se a UFRJ, mediante carga nos autos para cumprir o julgado, no prazo legal.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.027143-1 SANDRA LUCIA CARVALHO FERREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027143-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2006.51.51.027158-3 JOSE PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027158-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2006.51.51.027249-6 DARCY SIMOES TREMOCO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027249-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2006.51.51.027428-6 AGUIAR DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027428-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2006.51.51.027498-5 LUIZ MARTINS DA CUNHA FILHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027498-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 108 - 2006.51.51.027573-4 MARCOS ANDRE GIFFONI DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027573-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2006.51.51.028380-9 JOAO JOVELINO DE CARVALHO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.028380-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a depositar o valor de R$ 100,00(cem reais) referente aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada (fls.), através de GRU - Guia de Recolhimento da União, informando como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001 - Código 13903-3, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2006.51.51.030188-5 JACY FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.030188-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2006.51.51.030722-0 MIGUEL FERNANDO GONCALVES MAIA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. ?? - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.035472-5 VITORINO CEZAR DE ALMEIDA SANT'ANNA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.035472-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2006.51.51.035722-2 MAURO ROBERTO BRAGA SANTOS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.035722-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2006.51.51.035771-4 MARILENE TEIXEIRA DE ASSIS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.035771-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2006.51.51.035799-4 TANIA MARIA RAMOS MORETTI (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.035799-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2006.51.51.035908-5 CLAUDIA EHLERS PEIXOTO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.035908-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2006.51.51.038052-9 PAULO CESAR DE AMORIM MULLER (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038052-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 118 - 2006.51.51.038120-0 DALVO DE SOUZA PINHEIRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038120-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2006.51.51.038282-4 MARIA CELESTE FERREIRA LIMA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038282-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2006.51.51.038334-8 EDSON NATAL DA SILVA/REP: CONCEICAO BARBOSA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038334-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2006.51.51.038379-8 TATIANA MARIA FLORIANO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038379-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2006.51.51.038454-7 KARLA CRISTINA PEDROSA GOMES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038454-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2006.51.51.038509-6 MARLENE DA ROCHA PORTELLA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038509-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2006.51.51.038521-7 MARIA MADALENA SILVA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038521-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2006.51.51.038535-7 LINETE SALU DA CONCEIÇAO PINTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038535-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2006.51.51.038555-2 LIDIA KRET (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038555-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2006.51.51.038602-7 ELISABETE GUIMARAES DA CRUZ DE SOUZA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nQuebra 3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038602-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2006.51.51.038660-0 DELBER FERNANDES DA SILVA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038660-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2006.51.51.038903-0 JAIR FRANCISCO MARTINS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038903-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2006.51.51.043035-1 SONIA MARIA GOMES MACHADO PEDROSA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.043035-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2006.51.51.043064-8 ILSE KRUMM DE PAULA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.043064-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2006.51.51.043439-3 HILDA MARIA GOUVEA DA PAZ (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.043439-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2006.51.51.043533-6 SANDRA SALABERT DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.043533-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2006.51.51.043557-9 HAROLDO CARVALHO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.043557-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2006.51.51.043586-5 JORGE DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. ?? - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.043892-1 TANIA HILDA MIRAGAYA REBELLO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.043892-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2006.51.51.043894-5 ALZIRA DE JESUS MOTTA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. ?? - Defiro. Ex peça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.048242-9 MARA LUCIA MORAES LAVINAS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048242-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2006.51.51.048654-0 JUSSARA SICILIANO REP/NOEMIA ALVES SANTOS (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048654-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez) reais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2006.51.51.048659-9 MAURO CESAR CHRISTIANO ALVES REP/VERA LUCIA QUEIROZ FELICIO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048659-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez) reais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2006.51.51.048723-3 HELOISA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048723-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2006.51.51.048749-0 IVANIR VICTOR CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048749-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2006.51.51.048754-3 SONIA MARIA DANTAS DE SOUZA REP/P/ WAGNER VILLELA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048754-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2006.51.51.048769-5 MARIA DE LOURDES DANTAS CAVALCANTE REP/P/ PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048769-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez) reais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2006.51.51.048828-6 ROSANGELA RODRIGUES DUFRAYER (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048828-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez) reais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2006.51.51.048843-2 FERNANDO RAFAEL SILVA MOURA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048843-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez) reais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2006.51.51.048887-0 MIRIÁN ETELVINA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048887-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2006.51.51.048919-9 CARLOS LUIZ DE SOUZA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048919-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2007.51.01.008019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006462/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2007.51.01.013076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIE BEAKLINI SERDA DA MOTTA (Adv. RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA SEDJE a fim de excluir do pólo passivo o HSBC e o Banco ITAÚ. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n151 - 2007.51.01.013772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO FABIANO LINO DA SILVA (Adv. LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013772-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 15:32\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.013772-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2007.51.51.002961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLARET DA ROCHA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002961-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n153 - 2007.51.51.005115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DA COSTA LIMA (Adv. SERGIO MORAES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006454/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, II, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor relativo descrito no cálculo de fls. 43, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.006673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ANDRE ALBERNAZ SOARES DA CUNHA (Adv. OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO) x UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006673-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n155 - 2007.51.51.008961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO TAJRA CADDAH E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008961-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n156 - 2007.51.51.009806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009806-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n157 - 2007.51.51.011580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BERNARDO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011580-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n158 - 2007.51.51.011848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA JARMOUCH BRITO REP/SHEYLA JARMOUCH BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011848-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n159 - 2007.51.51.011850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA JARMOUCH BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011850-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n160 - 2007.51.51.012378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA PESSANHA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 64 - Indefiro, eis que a sentença proferida nos autos foi publicada no Diário Oficial de 17/03/2008 as fls. 21, em nome do Dr. Francisco José de Oliveira Netto - OAB/RJ 57.702, sendo, inclusive, o primeiro processo da referida publicação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.013097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN LOPES SALGADO (Adv. GLAUCO VINICIUS ROSA ALANO DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013097-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior provocação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2007.51.51.014620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZUKO KONO (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014620-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n163 - 2007.51.51.014985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLOY MOURA E SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006448/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.016944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO ARAUJO DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.019708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON CALVET CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019708-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2007.51.51.019915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLERE ARAUJO GOUVEIA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Prossiga-se com a expedição e encaminhamento do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\n167 - 2007.51.51.024328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARLI DANTE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Denota-se dos autos que a conta 003755-0 é conjunta (cf. fls. 12) e que segundo informações constante na inicial a autora é desquitada. Portanto, intime-se a parte autora para que forneça a qualificação de Sebastião Marcos Antunes Firmo para inclusão no pólo ativo como litisconsorte necessário. Juntando cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo da pessoa acima referida.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.032272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACILA DE ALMEIDA BIANNA (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006463/2008 . Isso posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.036935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOATAN DO NASCIMENTO (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 50 - Assiste razão à autora.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, devolvo o prazo para que a parte autora, querendo, interponha o competente recurso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.040564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ZALMON (Adv. ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o advogado subscritor do recurso inominado interposto para que junte procuração, devidamente assinada pela parte autora, em máximas 48 horas, sob pena de não recebimento.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.040634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.042157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o advogado, subscritor do recurso inominado interposto, para que cumpra o despacho anterior que determinou a juntada de procuração, devidamente assinada pela parte autora, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.043619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043619-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n174 - 2007.51.51.045519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO BASTOS MANO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.051191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA NEIVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.052947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CUNHA NETTO (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.054131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE REBUA ALVES CORREA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054131-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n178 - 2007.51.51.056368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARISTIDES FERRAZ (Adv. CARLOS ROBERTO PINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056368-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nHomologo a habilitação requerida a fls. 71. À SEDJE para retificar o pólo ativo, fazendo constar no mesmo a Sra. MARYSA GOMES PEREIRA FERRAZ, CPF 028.107.267-10, ante o falecimento do autor. Após, expeça-se RPV em favor da ora habilitada, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para envio da RPV ao TRF. Comunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2007.51.51.056540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTENCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056540-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, ante o requerido pelo réu a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2007.51.51.059323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059323-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n181 - 2007.51.51.061046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE SOUZA MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o advogado, subscritor do recurso inominado interposto, para que cumpra o despacho anterior que determinou a juntada de procuração, devidamente assinada pela parte autora, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.063680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.066027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FERNANDES (Adv. JORGE VENANCIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.066379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA LEANDRO ROSSI (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066379-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o requerido pela União Federal a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2007.51.51.069123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERENICE SILVA DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que a intimação da parte autora não foi efetivada.\r\n\r\nNeste sentido, devolvo o prazo para que a parte autora, querendo, interponha o competente recurso.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.069402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MUNIZ BARRETO (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.069918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA MAGALHAES DA SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006434/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.071113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JORGE MOREIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071113-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até ulterior provocação da parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2007.51.51.071149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA ANDREZA (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071149-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor a fls. 85, pelas razões contidas na petição da União Federal a fls. retro. Prossiga-se com o envio da RPV, já cadastrada, ao TRF. Comunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2007.51.51.071177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO FRANCISCO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071177-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor a fls. retro, ante as razões trazidas pela ré a fls. 95/99. Venham-me ao autos para envio da RPV cadastrada ao TRF. Comunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n191 - 2007.51.51.072707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE ASSIS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Prossiga-se com a expedição e encaminhamento do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\n192 - 2007.51.51.073109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VIEIRA MONTEIRO (Adv. ERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006447/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei n. 9099/95, sem prejuízo das custas recursais.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.073499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA SANTIAGO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073499-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n194 - 2007.51.51.074826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RUY DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor de R$ 5.479,92 (cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, corrigido pela taxa SELIC desde a data do desconto. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.076590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076590-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n196 - 2007.51.51.079267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECEO MARCOS DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079267-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte|) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n197 - 2007.51.51.079385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESY RIVA TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC e nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.079702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA RODRIGUES COELHO (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a União Federal e o INSS a pagarem à autora as parcelas em atraso relativas à diferença da GDAJ - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica, no período de agosto a dezembro de 2002, no período de 07 de junho a 31 de dezembro de 2002, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 da Turmas Recursais do rio de Janeiro, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nDestaque-se que, havendo o pagamento em duplicidade, o ente que efetuar o segundo pagamento terá resguardado o direito de reaver da parte autora a quantia paga administrativamente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.079812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SIMAO AZNAR FILHO, CARLA DOLEZEL TRINDADE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006449/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer a aposentadoria integral da autora; restituir todo o valor descontado indevidamente, desde julho de 2007, do benefício da autora, referente à reposição ao erário, assim como a suspendê-lo; restituir os valores referentes à proporção de 3/30 sob os benéficos referentes aos meses de setembro de 2006, mês em que se efetivou a alteração no tipo de aposentadoria, acarretando sua diminuição, até a data em que a aposentadoria atinja o percentual de 100%, devendo o réu fornecer os cálculos com os valores a serem recebidos pela autora, devendo ser elaborado na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o réu para cumprimento, devendo fornecer os valores devidos para possibilitar a expedição de RPV. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.082841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ SPAVIER (Adv. DORIVAL PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006488/2008 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.083928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083928-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n202 - 2007.51.51.084412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CONCEICAO FILHO (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006452/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c 286 e 295, parágrafo único, II todos de CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.086684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAIVA VEMIEIRO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086684-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n204 - 2007.51.51.088642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088642-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n205 - 2007.51.51.089014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIDAL DA SILVEIRA BARROS E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006461/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.089585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA BELTRAO CHAVES E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006460/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.089592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006459/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.089720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIGOBERTO FERREIRA DIAS (Adv. MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.089803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089803-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n210 - 2007.51.51.091604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE APARECIDA ALVES RUTIGLIANI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091604-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 96, uma vez que foi interposto agravo da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme despacho de fls. 93. Determino o sobrestamento do feito até o julgamento do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n211 - 2007.51.51.091614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FERREIRA VAZ (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091614-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n212 - 2007.51.51.091863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MONTEIRO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000004/2009 . Assim, determino a exclusão da parte dispositiva o percentual de 1% a.m., para constar o de 0,5% a.m., como dispõe o art. 10 da MP nº 2.180-35 e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a título de juros moratórios, e por conseqüência, da respectiva condenação. \r\n\r\nRepublique-se com este comando judicial.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n213 - 2007.51.51.091864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SOUZA DA SILVA ABREU (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000007/2009 . Assim, determino a exclusão da parte dispositiva o percentual de 1% a.m., para constar o de 0,5% a.m., como dispõe o art. 10 da MP nº 2.180-35 e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a título de juros moratórios, e por conseqüência, da respectiva condenação. \r\n\r\nRepublique-se com este comando judicial.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.092364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA GALVÃO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006445/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para determinar A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, FAZENDO CONSTAR DA PARTE DISPOSITIVA O NOME DA VERBA FOLGAS INDENIZADAS, retirando-se férias não gozadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.009940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA CALIHMAN (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000013/2009 . A parte autora inconformada com o despacho de fls. retro, interpôs embargos e declaração.\r\n\r\nInicialmente, NEGO SEGUIMENTO aos embargos, tendo em vista que de despachos de mero expediente não cabe recurso, conforme art. 504 do CPC e art. 535 do CPC, posto que os embargos de declaração são para sanar vícios por ventura existentes em sentenças ou decisões interlocutórias.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora o despacho de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.021545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA D'ALELUIA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000020/2009 . Assim, com fulcro no art.463, I, do CPC, determino a retirada da parte dispositiva de toda a assertiva que faz menção a condenação da parte ré na obrigação de pagar, na medida que o pedido é improcedente.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.023359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA BEZERRA DA SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000009/2009 . \r\n\r\nAssim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.023360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA XAVIER (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000010/2009 . \r\n\r\nAssim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.027501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RONCATTO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000008/2009 . \r\n\r\nAssim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.027502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID BERGMAN DA SILVA OLIVEIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000011/2009 . \r\n\r\nAssim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.027524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO VIEIRA SOUZA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027524-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 13:59\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.027524-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n222 - 2008.51.51.027742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PEREIRA MACHADO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006442/2008 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.030598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON BARBOSA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006398/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.034593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS NATALY OLIVEIRA TORRES DA SILVA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006451/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC (falta de interesse processual), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRevogo a decisão dos efeitos da tutela concedida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.037395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DOS SANTOS (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.042017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MORAES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006482/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.043949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MIRANDA LEMOS DE ABREU (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006484/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.044049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.045439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DOS ANJOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.046472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATNEA ALENCAR THOMAZ (Adv. PRISCILA THOMAZ FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.046880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA DE SA E BENEVIDES (Adv. AIRTON DE ALCANTARA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006458/2008 . Isto posto, homologo a desistência requerida e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.047064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.047244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MENDONCA DIAS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006481/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.047426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIO CELIBERTO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.047569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANI GOMES CRESPO (Adv. LUCIANA JOSELI DE CAMPOS GUIEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.047858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON NOGUEIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.047923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DUTRA DE MORAES FILHO (Adv. CINTIA DUTRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.047985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROMEU FIGUEIREDO (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.048019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MARTINS COSTA (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.048098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MARY AUGUSTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006489/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.048100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA DA SILVA GALDINO DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006477/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.048287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DA SILVA LAUDADIO (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.048470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LEMPERT (Adv. NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006478/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.048617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOURA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.048637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ESPINOSO MONTE (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006479/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.048799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE SOUZA DIAS PIRES FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006483/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.048857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO IVO BEHEREGARAY FITTIPALDI - ESPÓLIO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.048911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON LUIZ DE AVELLAR REZENDE (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006476/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.057507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR APARECIDA PANISSOLI SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057507-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 12:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.057507-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n250 - 2008.51.51.059879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FONSECA STORQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006431/2008 . Isto posto, homologo a desistência requerida e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n251 - 2002.51.51.001357-6 SANDRA HELENA MATTOS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.001357-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF por mandado para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o julgado (fls. 55/57), expedindo ofício de quitação, no qual deverá constar que o contrato nº 3.1024.8017460-0 está em nome de SANDRA HELENA MATTOS, CPF 605.910.487-87. O ofício deverá atestar a transferência do financiamento relativo ao contrato nº 3.1024.8017460-0 para o nome de SANDRA HELENA MATTOS, bem como que esta QUITOU o financiamento relativo aquele contrato de nº 30.1024.8017460-0, para o fim de se efetivar o cancelamento da hipoteca oriunda daquele contrato de nº 30.1024.8017460-0.\r\n\r\nComprovado, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento da multa, depositada a fls. 185.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n252 - 2004.51.51.073178-0 DEBORA CRISTINA ALVES REGO (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nCiente da informação de fls. 168/169. Oportunamente, Dê-se vista às Partes, sucessivamente, para, querendo, seja apresentada cópia da petição não localizada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n253 - 2005.51.51.017237-0 GILDA REIS SOARES (Adv. FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.017237-0\r\n\r\nAUTOR: GILDA REIS SOARES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora aposentou-se no ano de 1999, sem ter levantado todo o saldo da conta vinculada de FGTS referente à Prefeitura Municipal de Paracambi, em virtude dos recolhimentos terem sido efetuados em 26 de janeiro de 2000 (fls. 218/232 e 235/249) ou seja, posterior a sua aposentadoria.\r\n\r\nPortanto, com base nos documentos acostados aos autos, remetam-nos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos referentes ao depósito efetuado no ano de 2000, ou seja, quantificando o valor a ser pago ao autor, em caso de eventual procedência do pedido, devendo ser aplicado o juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária incidindo a partir do referido depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5(cinco), iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n254 - 2005.51.51.079430-7 ISA DA SILVA MARQUES (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079430-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n255 - 2006.51.51.002485-3 MARIA DILURDE DA SILVA PRUDENCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.002485-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/12/2008 19:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.002485-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n256 - 2006.51.51.003304-0 CRISTIANO FERREIRA SIMOES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARLOS LOPES GODINHO ERLING). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.003304-0\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO FERREIRA SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 84/86, no prazo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n257 - 2006.51.51.003561-9 ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.003561-9\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Vassouras, que tem por objetivo o levantamento de saldo existente na conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Barra do Piraí / RJ, situado na Rua José Alves Pimenta, S/N - Matadouro.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Barra do Piraí (à livre distribuição).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n258 - 2006.51.51.028321-4 FRANCISCO AMADEU BEZERRA CAVALCANTE (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006469/2008 . Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\ncondenar a CEF a indenizar o autor em R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinqüenta reais), caso ainda não tenha feito, a título de danos materiais, com a incidência de juros de 1% ao mês, desde a data de cada compensação indevida, conforme dispõe a Súmula nº 54 do STJ, e com a incidência de correção monetária desde a data da citação; \r\n\r\ncondenar a CEF a compensar o autor pelos danos morais por ele suportados, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data de cada compensação indevida, na esteira do que prevê a Súmula nº 54 do STJ, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada, em sede de danos morais. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nEspeca-se ofício à Direção do Foro para que sejam pagos os honorários periciais da expert, que ora fixo no montante máximo da tabela referente aos Juizados Especiais Federais, consoante a Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes substituam os documentos originais acostados a estes autos por cópia, caso assim desejem. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n259 - 2006.51.51.034052-0 MERCEDES VERDUGO BARRETO BARBOZA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006470/2008 . Isto posto, conheço os presentes Embargos e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n260 - 2006.51.51.046674-6 NEUZA DI GIORGIO DIAS (Adv. JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Fls. 158/181 - Dê-se vista á parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n261 - 2006.51.51.047111-0 CJA RECUPERAÇÃO DE BENS LTDA (Adv. JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES, JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FAZENDA NACIONAL. . Transitado em julgado, diga a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação., dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n262 - 2006.51.51.050513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE FERREIRA DE ASSIS (Adv. CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao danos materiais sofridos, condeno o INSS a restituir os valores descontados indevidamente relativos as parcelas do empréstimo consignado ilegal; quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ., na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora, relativo ao contrato de empréstimo consignado de número 102352.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n263 - 2007.51.01.003389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PINTO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a CEF a retirar o nome da autora do SERASA no prazo de 10(dez) dias sob pena de arbitragem de multa; JULGO IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação, o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n264 - 2007.51.01.014920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006474/2008 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n265 - 2007.51.01.023257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO AUGUSTO RULCHNER GONCALVES ANDRADE (Adv. NOEME DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.023257-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008 15:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.023257-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n266 - 2007.51.01.025888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO JOAO COSTA (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.025888-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 11:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.025888-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n267 - 2007.51.01.029406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FRANCISCO DAS NEVES (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA, HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.029406-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 11:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.029406-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n268 - 2007.51.51.000834-7 NAIRA GLORIA DA SILVA PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005775/2007 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n269 - 2007.51.51.004563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ADAO DOS SANTOS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.004563-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n270 - 2007.51.51.006336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE MANDARINO (Adv. MARION CHRYSTALINO SARAIVA MANDARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006480/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 até (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 1934719-3, em nome do sr. Hélio Carlos Braz Mandarino, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n271 - 2007.51.51.009128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009128-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n272 - 2007.51.51.011891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VITOR MARTINS FERREIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011891-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 11:07\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.011891-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n273 - 2007.51.51.013713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBERVALDO MARQUES DE LIMA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006453/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.013758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE ALEXANDRINO DA SILVA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO, LIZIANE MATHIAS SILVESTRE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006455/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n275 - 2007.51.51.014307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ARRUDA CONSTANTINO CHAVES (Adv. JOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014307-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n276 - 2007.51.51.014322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SANTOS RIBEIRO (Adv. CARLA DOLEZEL TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014322-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n277 - 2007.51.51.014349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BAPTISTA (Adv. EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014349-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n278 - 2007.51.51.015046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENIR SARAIVA DE SOUSA (Adv. VITOR MANUEL LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n279 - 2007.51.51.015311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DA SILVA E OUTRO (Adv. VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015311-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n280 - 2007.51.51.016835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILSON DE SOUZA (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER, PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, confirmo a decisão antecipatória de fls. 14/15 e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, registrado junto à CEF sob o número 19.0542.110.14875-96, não devendo, portanto, a CEF proceder a qualquer novo desconto nos proventos do autor, tendo como ensejador aludido contrato. \r\n\r\nTambém condeno a CEF - Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização ao autor, a título de compensação pelos danos morais por ele sofridos, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% a partir do evento danoso, datado de janeiro de 2007; a correção monetária, relativamente ao dano moral, só deverá fluir a partir da data da prolação da sentença, conforme mais abalizada e atual jurisprudência sobre o tema. \r\n\r\nNo que tange ao danos materiais, condeno a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 2.525,40 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), relativa à repetição do indébito sofrido por este, quantia essa corrigida monetariamente, desde a data da citação e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, ou seja, janeiro de 2007, conforme orientação do Enunciado 54 da Súmula do STJ.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n281 - 2007.51.51.017286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TICOM (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.017286-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n282 - 2007.51.51.021342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021342-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 14:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021342-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n283 - 2007.51.51.022384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA NUNES FERREIRA (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido em relação ao plano Collor II; julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da conta poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Collor, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança; e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao plano verão da conta poupança nº 013.00260720-8, assim como quanto à conta nº 013.60000137-0. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n284 - 2007.51.51.024167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA BORGES DE SOUZA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado exarada nos autos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de desentranhamento, os autos eletrônicos somente possuem cópias, caso tenha juntado documentos originais deverá dirigir-se ao SID localizado no 5º andar do Bloco B para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nApós, apresente os extratos na secretaria deste Juizado para verificação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n285 - 2007.51.51.024594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CAMPOS LEITE (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024594-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n286 - 2007.51.51.024736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALFREDO CARLOS BATISTA SCHINDLER FILHO (Adv. MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024736-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 14:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024736-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n287 - 2007.51.51.026087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON ISMAEL DE SOUZA (Adv. MONICA SLIVECKA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026087-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 14:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026087-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n288 - 2007.51.51.026342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE AVILA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.026342-6\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE AVILA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls.71/72) e dizer se renuncia aos valores que excederam ao limite de alçada dos Juizados Federais, ou seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n289 - 2007.51.51.027697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MACAMBIRA DE AZEVEDO (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006450/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da conta poupança nº 25407888, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança; e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao plano Bresser da conta poupança nº 25407888, assim como os planos Bresser e Verão da conta nº 025454444. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para que efetue o depósito da condenação, em até 60(sessenta) dias. Salienta-se que a parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante a apresentação de cópia desta sentença, que terá força de alvará, na agência PAB FORUM CRIMINAL (Nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n290 - 2007.51.51.035646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VACCARI CACCAVO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n291 - 2007.51.51.037044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA RABELLO (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 157/158 - Indefiro. Manifeste-se a parte autora em máximos 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, se renuncia aos valores que excederam a 60 salários mínimos apurados pelo Contador Judicial. Ciente que a renuncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Certo que em não havendo renuncia a parte terá a oportunidade de valer-se do seu direito de impugnação de cálculo no Juízo competente.\r\n\r\n292 - 2007.51.51.038097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO JOSE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038097-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.038097-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n293 - 2007.51.51.039348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE MENDES SOBRINHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006464/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n294 - 2007.51.51.039570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BASTOS CORTES E OUTRO (Adv. ANDRESA DOS SANTOS SENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039570-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da CEF, expeça-se alvará referente aos depósitos efetuados a fls. retro, em favor dos autores. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n295 - 2007.51.51.047136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA D'ARC DA COSTA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006433/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n296 - 2007.51.51.047170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047170-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 11:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.047170-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n297 - 2007.51.51.054769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES HALLE DETARE (Adv. VERA CRISTINA HALLE DETARE ALCOFRA) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006444/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n298 - 2007.51.51.056844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCIZO FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056844-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará requerido pelo autor, na forma da sentença, cabendo a parte autora diligenciar o saque administrativamente, junto à CEF, caso preencha um dos requisitos legais (artigo 20 da Lei 8036/90). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n299 - 2007.51.51.059018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO VIEIRA DE MORAES (Adv. ROSANE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e materiais, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCustas ex lege para recurso pela CEF. \r\n\r\nSem custas para recurso pela autora.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n300 - 2007.51.51.067033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERIC OLIVEIRA GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 37. Intime-se.\r\n\r\n301 - 2007.51.51.067172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL FERREIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006432/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a ré a pagara à autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), a ser corrigida a partir da data do arbitramento, conforme orientação do enunciado da súmula 362 do STJ. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano material, pois o desfalque econômico já foi reparado administrativamente pela ré.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n302 - 2007.51.51.067502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO CEZAR E OUTRO (Adv. MICHIKO SAITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 00060331-7, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n303 - 2007.51.51.071939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLOVIS GOMES CAETANO (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071939-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n304 - 2007.51.51.074326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA CONCEIÇÃO FAUSTINO (Adv. ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006446/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de indenização por dano material, para condenar à CEF a restituir à parte autora o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), acrescidos de correção monetária, desde 27/07/06, e juros de 1% ao mês, e JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n305 - 2007.51.51.080960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PINHO BRANDAO (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006487/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e materiais, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n306 - 2007.51.51.084352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ROITBERG PRACOUWNIK (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084352-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n307 - 2007.51.51.085267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 20075151085267-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se pronuncie em 10 dias quanto a informação do competente Setor de Cálculos. Transcorrido o prazo indicado sem que haja manifestação arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDra. Márcia Maria Ferreira da Silva \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n308 - 2007.51.51.085447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BASTOS MONTEIRO (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085447-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n309 - 2007.51.51.085671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA W F DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MAURO SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nP.200751510856711\r\n\r\nAUTOR: RITA WERNECK DE CARVALHO ROSA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm razão de alegados vícios na construção imóvel em que residia a autora, adquirido mediante financiamento habitacional, postula o pagamento de indenização junto a demandada, alegando que em razão de vício de construção, foi obrigada a desocupar sua residência, que corria risco de desabamento, e mudar-se para outro local, enquanto os reparos fossem feitos. Postula o recebimento de indenização pelas despesas feitas por conta da desocupação que fora “compulsória”, bem como compensação por danos morais que alega ter suportado.\r\n\r\nO edifício em que a autora reside foi construído em 1982, sendo parte de um projeto arquitetônico em que vários prédios foram construídos e , posteriormente, a propriedade financiada pela CEF. Trata-se de um condomínio composto de 11 prédios, em que moram cerca de sete mil pessoas, as quais , a partir de 1999, constataram alguns que as edificações precisavam ser imediatamente reparadas, situação que culminou com a retirada dos moradores do local, para a realização das obras de reparos. \r\n\r\nA inicial mostrou-se precariamente instruída, estando acompanhada apenas da cópia de uma vistoria de emergência realizada pela Defesa Civil (fls.52), em que se conclui pela necessidade de imediata retirada dos moradores do local, dado o péssimo estado de conservação das unidades imobiliárias. Às fls.54, encontra-se outro laudo da Defesa Civil, este mais completo, no mesmo sentido, mas sem a constatação inequívoca, feita por peritos técnicos, que havia vício na construção. \r\n\r\nA CEF pugnou pela citação da CAIXA SEGURADORA S/A, o que foi feito por ocasião da audiência realizada em 29/05/08, cuja assentada encontra-se às fls.182/183. Só com a peça de bloqueio desta última, bem como os documentos por ela acostados é que se pode verificar a ocorrência de problemas estruturais, mas cuja origem não se pode afirmar que decorra de vício no projeto estrutural, vício de construção. Digo isto porque apesar de no Laudo de Vistoria Inicial ( LVI) , acostado às fls. 268, constar como as principais causas do sinistro “ vício de construção, uso e desgaste”; no Laudo de Vistoria Especial de fls. 208/210, feito em 19/01/2001, concluem os engenheiros:\r\n\r\n“ Não tivemos acesso ao projeto original de cálculo estrutural dos blocos, razão pela qual não emitimos qualquer tipo de parecer técnico sobre o mesmo, não podendo ser descartada a hipótese de que, além dos vícios de execução apontados neste Laudo, os danos decorridos também podem ter tido como causa uma eventual falha no referido projeto estrutural”.\r\n\r\nPara caracterizar os vícios alegados, estes devem remontar à construção da edificação. A comprovação da alegada irregularidade da construção civil depende necessariamente de perícia técnica, haja vista que somente um engenheiro civil de confiança do Juízo é que pode atestar, efetivamente, o alegado vício na obra; sem a referida perícia, não há como se afirmar que os danos verificados no edifício são decorrentes do desgaste natural pelo uso e falta de conservação do imóvel ou por falhas construtivas.\r\n\r\nPor oportuno, importante frisar, em que pese o entendimento jurisprudencial de que nos casos de declínio de competência dos juizados, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, no presente caso não cabe o referido entendimento, uma vez que o processo já se encontra em fase processual adiantada, inclusive, com a citação do réu e produção de prova testemunhal, o que ocasionaria grave prejuízo aos autores.\r\n\r\nRessalto que a necessidade de realização de perícia de alta complexidade para a aferição da existência ou não do alegado vício de construção só restou evidente após ampla instrução probatória. \r\n\r\nTomando-se em conta os princípios da celeridade e da economia processual, os quais são basilares do rito dos juizados, e em virtude da vestibular da parte autora conter pedido não cabível em sede de deste rito, determino a remessa dos autos ao setor distribuição para que efetue a redistribuição a uma das varas cíveis da capital em razão do declínio de competência que efetivo no presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n310 - 2007.51.51.085676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICOMEDES DE PAULA (Adv. MAURO SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tomando-se em conta os princípios da celeridade e da economia processual, os quais são basilares do rito dos Juizados, e em virtude da vestibular da parte autora conter pedido não cabível em sede deste rito, determino a remessa dos autos ao Setor Distribuição para que efetue a redistribuição a uma das varas cíveis da capital em razão do declínio de competência, que ora efetivo no presente processo.\r\n\r\n311 - 2007.51.51.088311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente cópia da carteira de trabalho onde consta a anotação do estabelecimento pleiteado para verificação e dirimir as dúvidas levantadas pela CEF (cf. fls. 43/45). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n312 - 2007.51.51.089122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABENOR BARBEITO DOS SANTOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006475/2008 . Ante o exposto, não restando demonstrado a alegada falha na instituição bancaria, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n313 - 2007.51.51.092244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA JOSE FELIX DO AMARAL (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092244-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008 16:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.092244-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n314 - 2007.51.51.092751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTON DE JESUS PIEDADE CABRAL (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.092751-1\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a petição protocolada em 24/07/2008,declaro deserto o recurso, eis que o recorrente não apresentou a declaração de hipossuficiência nem recolheu o devido preparo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n315 - 2008.51.01.001401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA TERESINHA DORNELLES TAVORA (Adv. MARCOS AURELIO SILVA, DIEGO MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006443/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque.\r\n\r\nDeverá a ré comunicar ao juízo o cumprimento do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, tendo em vista que o acordo assinado pelas partes diz respeito somente ao creditamento dos valores pactuados. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n316 - 2008.51.51.000395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO AFONSO FERREIRA (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000015/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls 35 retro. Em virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a ré, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n317 - 2008.51.51.000589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000589-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 14:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.000589-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n318 - 2008.51.51.001218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO BELLO LOYOLA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001218-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 14:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.001218-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n319 - 2008.51.51.003214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA KRECZMARSKY GUIMARAES (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003214-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 12:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003214-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n320 - 2008.51.51.003753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES SUELY HARCA GRAVINO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003753-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 12:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003753-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n321 - 2008.51.51.004504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RODRIGUES (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004504-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 14:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.004504-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n322 - 2008.51.51.004764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO SERGIO PACHECO DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004764-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 14:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.004764-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n323 - 2008.51.51.005048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GUIMARAES CARVALHO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES, GIZELE CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005048-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 12:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.005048-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n324 - 2008.51.51.005109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILIO GONCALVES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005109-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 14:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.005109-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n325 - 2008.51.51.005359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000012/2009 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n326 - 2008.51.51.008646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GONÇALVES CAMACHO (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008646-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 14:07\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.008646-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n327 - 2008.51.51.009542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (Adv. ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009542-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 14:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009542-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n328 - 2008.51.51.011230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO TROMER DE RESENDE - ESPÓLIO (Adv. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011230-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 12:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011230-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n329 - 2008.51.51.012752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZIO JOSE SILVA LEAL (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012752-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 12:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.012752-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n330 - 2008.51.51.017518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017518-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 12:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017518-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n331 - 2008.51.51.018132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERREIRA MELO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018132-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 12:23\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.018132-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n332 - 2008.51.51.022047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SEVERINO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022047-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 12:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022047-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n333 - 2008.51.51.028302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDEG RODRIGUES REIS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028302-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 12:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.028302-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n334 - 2005.51.51.057660-2 WANDERCY DA SILVA NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls 36 - Arbitro os honorários advocatícios em R$ 50,00(cinqüenta reais).\r\n\r\nOficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n335 - 2005.51.51.056253-6 LUCIA MARIA ALVES MONTEIRO (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). . Fls. ?? - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n336 - 2004.51.51.066955-7 NELZA FELISBINO RAMOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n337 - 2006.51.51.050643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.615,72\r\n\r\n338 - 2007.51.01.513423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILMA TEREZINHA XIMENES JUSTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n339 - 2007.51.01.513442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA BRASILIANO (Adv. DANIEL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n340 - 2007.51.01.513556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA BARBOSA DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n341 - 2007.51.51.012013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RODRIGUES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n342 - 2007.51.51.012405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MARQUES DE FREITAS FILHO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n343 - 2007.51.51.012644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n344 - 2007.51.51.012753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTHON FREIXINHO LOPES DA SILVA (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n345 - 2007.51.51.012825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n346 - 2007.51.51.012980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA MARIA DA SILVA FUKAYAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n347 - 2007.51.51.017095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARQUES DE AZEVEDO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n348 - 2007.51.51.017159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n349 - 2007.51.51.017193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELINA MENDONCA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n350 - 2007.51.51.017301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO VAGUEL RAMOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n351 - 2007.51.51.017369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FRANCISCA DO SACRAMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n352 - 2007.51.51.017476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LUZIA MAGALHAES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n353 - 2007.51.51.017536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n354 - 2007.51.51.017577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n355 - 2007.51.51.017577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n356 - 2007.51.51.017621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PINTO DE MELLO (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n357 - 2007.51.51.017629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MORAIS SANTIAGO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n358 - 2007.51.51.019050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ALBINO DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n359 - 2007.51.51.019106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENIRA FAGUNDES SALES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n360 - 2007.51.51.019162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE MOURA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n361 - 2007.51.51.019221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALISSA ROSA SARTORATO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n362 - 2007.51.51.019439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINA FERRAO SANTIAGO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n363 - 2007.51.51.019639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIR XAVIER DE MORAIS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n364 - 2007.51.51.019723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOFRONIA SA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n365 - 2007.51.51.019726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n366 - 2007.51.51.019871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR JOSE DE CASTRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n367 - 2007.51.51.019980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDULINO CRISPINHO DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n368 - 2007.51.51.020988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA MOREIRA JESSEN (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n369 - 2007.51.51.029733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DIAS MALAFAIA (Adv. DEBORA CUNHA WETZLAR) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n370 - 2007.51.51.029996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANABELA DE SOUSA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n371 - 2007.51.51.030242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA LIMA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n372 - 2007.51.51.030555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n373 - 2007.51.51.031083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO JORGE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.311,09\r\n\r\n374 - 2007.51.51.031137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n375 - 2007.51.51.031169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n376 - 2007.51.51.032060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CAETANO PEREIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n377 - 2007.51.51.032124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA GOMES PACHECO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n378 - 2007.51.51.032281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PURCINA DA SILVA (Adv. IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n379 - 2007.51.51.032293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELZE TELES MACIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n380 - 2007.51.51.032487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n381 - 2007.51.51.032497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA LIRA MARTINS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n382 - 2007.51.51.032503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES GUERRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n383 - 2007.51.51.032514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA BERT DE MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n384 - 2007.51.51.032620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n385 - 2007.51.51.033204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARBOZA DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n386 - 2007.51.51.033793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA NASCIMENTO CUSTÓDIO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n387 - 2007.51.51.035619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURISTELA MARIA SILVA (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.516,65\r\n\r\n388 - 2007.51.51.035721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIDES MARIA DE MELO (Adv. ADONIS BARBOSA ESCOREL) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n389 - 2007.51.51.036851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MOREIRA DA ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n390 - 2007.51.51.036973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA ROCHA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n391 - 2007.51.51.036974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n392 - 2007.51.51.037291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.877,90\r\n\r\n393 - 2007.51.51.037600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n394 - 2007.51.51.038504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROMARIZ (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n395 - 2007.51.51.038621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMIR AUGUSTO MARQUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n396 - 2007.51.51.038804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GARCIA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 21.897,55\r\n\r\n397 - 2007.51.51.038812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JERONIMO DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n398 - 2007.51.51.038955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FREITAS DE ANDRADE (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n399 - 2007.51.51.039268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA VIEIRA DYONISIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n400 - 2007.51.51.039740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA ALVES RIBEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n401 - 2007.51.51.039802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA COSTA BRAGA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n402 - 2007.51.51.040055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n403 - 2007.51.51.040160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA PIMENTEL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n404 - 2007.51.51.040184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI ALVES DE AZEVEDO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n405 - 2007.51.51.040197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASTHI RAMOS CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n406 - 2007.51.51.040266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CHAVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n407 - 2007.51.51.040318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JACINTHO FILHO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n408 - 2007.51.51.040582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE CARVALHO FLORES FORNELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n409 - 2007.51.51.040628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SERRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n410 - 2007.51.51.041003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MARTINS (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x FUNASA. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n411 - 2007.51.51.041543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA PETIT COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n412 - 2007.51.51.041714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILOID DA SILVA BRAGA (Adv. CESAR GOMES DA HORA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n413 - 2007.51.51.041715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVEIRA (Adv. CESAR GOMES DA HORA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n414 - 2007.51.51.041745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LOPES CANCADO D OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FUNASA. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n415 - 2007.51.51.041767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES ALENCAR SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n416 - 2007.51.51.042055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES HENRIQUES PINTO (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n417 - 2007.51.51.042111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDORCELINA COSTA BARBOSA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n418 - 2007.51.51.042160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR RAMOS DA CUNHA (Adv. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n419 - 2007.51.51.042319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERRAZ PEREIRA (Adv. ADRIANO JOSE VAZ NETTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n420 - 2007.51.51.042578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DE OLIVEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n421 - 2007.51.51.042589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BRUM DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n422 - 2007.51.51.042786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA NEUZA RAMOS DA CONCEICAO (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA, SIMONE TORRES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n423 - 2007.51.51.042838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITUE OGURO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n424 - 2007.51.51.042896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA MARQUES (Adv. ROBERTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n425 - 2007.51.51.043215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CHAVES DE MELO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n426 - 2007.51.51.044045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA DE MENDONCA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n427 - 2007.51.51.044288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA AMARO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n428 - 2007.51.51.044328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHYLTON RIBEIRO BUTLER (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n429 - 2007.51.51.044492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BARRETO DA SILVA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n430 - 2007.51.51.044570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMAN LABER x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n431 - 2007.51.51.044620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DUTRA RODRIGUES NORONHA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n432 - 2007.51.51.044712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n433 - 2007.51.51.044804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAILDE ALVES MACHADO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n434 - 2007.51.51.044839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CHAGAS MARINHO DE SOUZA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n435 - 2007.51.51.045045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA HOLANDA CAMPELO (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n436 - 2007.51.51.045492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS LEAL (Adv. FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n437 - 2007.51.51.045580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BALBINO DE SOUZA (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n438 - 2007.51.51.045882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTINS BAHIENSE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n439 - 2007.51.51.045882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTINS BAHIENSE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n440 - 2007.51.51.046022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON OTONI ROLEMBERG (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n441 - 2007.51.51.046065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA REP/ P/ ROSANGELA PASSOS PAIXÃO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 23.886,64\r\n\r\n442 - 2007.51.51.046164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREZ VALEIJE (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n443 - 2007.51.51.046541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE CAVALCANTE CAMARA (Adv. NEWTON PRATES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n444 - 2007.51.51.046611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO COSTA (Adv. LUCIANA MAIA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.084,85\r\n\r\n445 - 2007.51.51.046697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA CONCEIÇÃO LOPES MOREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n446 - 2007.51.51.046976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BASTOS SALLES (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n447 - 2007.51.51.046986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE VENANCIO DA PENHA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n448 - 2007.51.51.047253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDES CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n449 - 2007.51.51.047806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA VILLA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n450 - 2007.51.51.048176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA GUIMARAES (Adv. JULIANA FERNANDES NADER) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n451 - 2007.51.51.048994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO LEAO DA SILVA (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n452 - 2007.51.51.049251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA BARBOSA GUIMARAES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n453 - 2007.51.51.049363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n454 - 2007.51.51.049533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RASMOS FUSCO DE CASTRO (Adv. SAMUEL MATOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n455 - 2007.51.51.049547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN TAVARES CORREIA DE AQUINO (Adv. VICKY RIBAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.318,21\r\n\r\n456 - 2007.51.51.049550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDE JACOMO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n457 - 2007.51.51.049735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BORGES MARTINS (Adv. SAMANTHA CHAVES FELIX) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n458 - 2007.51.51.049845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n459 - 2007.51.51.049898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA TORVERCILLAS (Adv. RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n460 - 2007.51.51.049956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE SILVA VIANNA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n461 - 2007.51.51.049962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILINA DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n462 - 2007.51.51.049962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILINA DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n463 - 2007.51.51.050024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALDO JOSE DA SILVA (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n464 - 2007.51.51.050074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FELIPE BRITO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n465 - 2007.51.51.050116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SILVA LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n466 - 2007.51.51.050132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEMOS DE LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n467 - 2007.51.51.050196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FERNANDES DE CASTRO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n468 - 2007.51.51.050288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SANTANA SANTOS (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n469 - 2007.51.51.050434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n470 - 2007.51.51.050562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDA FERREIRA LIMA DE CARVALHO (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n471 - 2007.51.51.050591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DE SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n472 - 2007.51.51.050605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DE MELO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n473 - 2007.51.51.050701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA AMIN (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n474 - 2007.51.51.051480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PUREZA DE JESUS CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n475 - 2007.51.51.051646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA NERY CONCEIÇÃO PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n476 - 2007.51.51.051662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATILDES COSTA COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n477 - 2007.51.51.051674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n478 - 2007.51.51.051678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA AGANETE PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n479 - 2007.51.51.051723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n480 - 2007.51.51.051740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO LAURINDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n481 - 2007.51.51.052341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VIANNA ALVES PEREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n482 - 2007.51.51.052904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NONATO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.641,70\r\n\r\n483 - 2007.51.51.053038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO NOGUEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n484 - 2007.51.51.053054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DAS NEVES MARTINS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n485 - 2007.51.51.053054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DAS NEVES MARTINS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n486 - 2007.51.51.053955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ANDRE DA CUNHA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n487 - 2007.51.51.054133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNORIDA TREVAS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n488 - 2007.51.51.054358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n489 - 2007.51.51.054636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PONCIANO ESTRADA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n490 - 2007.51.51.054738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GERARDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n491 - 2007.51.51.054770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ROSA FRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n492 - 2007.51.51.054770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ROSA FRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n493 - 2007.51.51.054803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MONNI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n494 - 2007.51.51.055489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA RODRIGUES CHAMARELLI (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n495 - 2007.51.51.055502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RIBEIRO BICHARA (Adv. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n496 - 2007.51.51.055689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO ALVES BATISTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.034,06\r\n\r\n497 - 2007.51.51.056242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA ROCHA PITTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n498 - 2007.51.51.056937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA COSTA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n499 - 2007.51.51.057000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n500 - 2007.51.51.057000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n501 - 2007.51.51.057796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n502 - 2007.51.51.058011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n503 - 2007.51.51.058474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA MACIEL OLIVEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n504 - 2007.51.51.058480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PETTEZZONI DE ALMEIDA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n505 - 2007.51.51.058687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE PAIVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n506 - 2007.51.51.058812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA FURTADO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n507 - 2007.51.51.058938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GRANADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n508 - 2007.51.51.059901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GARCIA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n509 - 2007.51.51.060253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA GOMES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n510 - 2007.51.51.060310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FARIA LIMA (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n511 - 2007.51.51.061293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ANTONIO REVETTI (Adv. LUCIANO LOPES CALIL) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n512 - 2007.51.51.061363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE LAURINDA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n513 - 2007.51.51.061430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CINIRA AMARAL GOULART DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.612,69\r\n\r\n514 - 2007.51.51.061483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MANOEL FIGUEIREDO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n515 - 2007.51.51.061860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA FEITOSA DE MORAIS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n516 - 2007.51.51.062774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA RITA MESSIAS FERREIRA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n517 - 2007.51.51.064487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES SILVA (Adv. GISELE SOARES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n518 - 2007.51.51.064667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEBRERINDA MORAES NEVES (Adv. MARCELO NEVES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n519 - 2007.51.51.064667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEBRERINDA MORAES NEVES (Adv. MARCELO NEVES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n520 - 2007.51.51.065393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GUILHERME AUGUSTO D'ALMEIDA NEVES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n521 - 2007.51.51.065436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA DA CUNHA ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n522 - 2007.51.51.065574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEVIDES DOS SANTOS (Adv. RENATO TRISTAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n523 - 2007.51.51.065670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA ROSA VAL (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n524 - 2007.51.51.065684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA GURIVITZ (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.174,64\r\n\r\n525 - 2007.51.51.065784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE ALVES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.591,51\r\n\r\n526 - 2007.51.51.066325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SCHOELLKOPF GAMA DE PAULA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n527 - 2007.51.51.066681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAN ABERCROMBIE MENDES CAMPOS (Adv. LEONARDO VASCONCELLOS ZAHAR) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n528 - 2007.51.51.066816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEMOS RIBEIRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n529 - 2007.51.51.067006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n530 - 2007.51.51.067069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA BRAGA DE SALLES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.748,26\r\n\r\n531 - 2007.51.51.067071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYCE FERREIRA CAMACHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n532 - 2007.51.51.067105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYDINES BELLOT NOGUEIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n533 - 2007.51.51.067105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYDINES BELLOT NOGUEIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n534 - 2007.51.51.067146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n535 - 2007.51.51.067146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n536 - 2007.51.51.068055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMIA GONCALVES DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n537 - 2007.51.51.068184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AHRENDS RIBEIRO BASTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.166,83\r\n\r\n538 - 2007.51.51.068567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA EUGENIA DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n539 - 2007.51.51.068676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY REIS FERNANDES (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n540 - 2007.51.51.069448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELICINA SIQUEIRA QUEIROGA (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n541 - 2007.51.51.069988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETH MARIA MOREIRA GOMES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n542 - 2007.51.51.070457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE BITENCOURT DE VASCONCELOS (Adv. MARCIO DE ASSIS BRASIL CARMO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.088,93\r\n\r\n543 - 2007.51.51.070530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA RODRIGUES FERREIRA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n544 - 2007.51.51.071049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLART GOMES GOULART (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n545 - 2007.51.51.071053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA LOPES MONTEIRO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n546 - 2007.51.51.071118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA EXCELSA MACIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n547 - 2007.51.51.071217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n548 - 2007.51.51.071286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA GOMES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n549 - 2007.51.51.071286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA GOMES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n550 - 2007.51.51.071295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE SOUZA COSTA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n551 - 2007.51.51.071399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n552 - 2007.51.51.071402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CHAVES DA CRUZ (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n553 - 2007.51.51.071402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CHAVES DA CRUZ (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n554 - 2007.51.51.071510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE PAIVA TAUIL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n555 - 2007.51.51.071523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORNELIA ANTONIA DE MENEZES PORTUGAL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n556 - 2007.51.51.071527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA FONSECA FALCAO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n557 - 2007.51.51.071559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n558 - 2007.51.51.071559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n559 - 2007.51.51.072175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON HENRIQUE DA COSTA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n560 - 2007.51.51.072559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA NEVES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n561 - 2007.51.51.072559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA NEVES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n562 - 2007.51.51.072617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GOMES LIMA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.747,93\r\n\r\n563 - 2007.51.51.073560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE D AIUTO DE NUNES RODRIGUES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n564 - 2007.51.51.073578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CARDOZO DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n565 - 2007.51.51.073578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CARDOZO DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n566 - 2007.51.51.073909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA ESPOSITO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n567 - 2007.51.51.073912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ALMEIDA DE CEA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n568 - 2007.51.51.073955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLACY SERAPHIM (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n569 - 2007.51.51.073959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARTINS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n570 - 2007.51.51.074207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACELLE SOARES LESTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n571 - 2007.51.51.074238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SILVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n572 - 2007.51.51.074242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA MARIA GAVARRÃO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n573 - 2007.51.51.074242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA MARIA GAVARRÃO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n574 - 2007.51.51.074323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA SODRE DE CASTRO DA SILVA SÁ (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n575 - 2007.51.51.074554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESLAVA WILD DE FARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n576 - 2007.51.51.074959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA RIBEIRO DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n577 - 2007.51.51.075557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI VIANA FERNANDES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n578 - 2007.51.51.076216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RAMOS CARDOSO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n579 - 2007.51.51.076219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA REBOLCAS MACHADO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n580 - 2007.51.51.076535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RESENDE (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n581 - 2007.51.51.077040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA MOTTA REGIS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n582 - 2007.51.51.077269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FRANCISCO DE PAULA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n583 - 2007.51.51.077490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO WUILLOUGBY O'NEIL (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n584 - 2007.51.51.077571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA COSTA DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n585 - 2007.51.51.077771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON PEREIRA JUND E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.017,43\r\n\r\n586 - 2007.51.51.077966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA MATTOS BUJACHER (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n587 - 2007.51.51.078044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALSIRIA DA SILVA PORTELA (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.380,61\r\n\r\n588 - 2007.51.51.078625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA GOMES DE CARVALHO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n589 - 2007.51.51.078730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINAURA RODRIGUES FORTUNATO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n590 - 2007.51.51.079157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n591 - 2007.51.51.079157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n592 - 2007.51.51.080029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA DA SILVA PINTAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n593 - 2007.51.51.080037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE JESUS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n594 - 2007.51.51.080382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA ALVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n595 - 2007.51.51.080389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n596 - 2007.51.51.080393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REGO LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n597 - 2007.51.51.080519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUFINA ESTEVES FREIRE (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n598 - 2007.51.51.080669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n599 - 2007.51.51.080880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n600 - 2007.51.51.080956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALACE LAURENTINO DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n601 - 2007.51.51.082720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CUNHA BARBOZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n602 - 2007.51.51.083085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NEWTON SOUZA DE FIGUEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n603 - 2007.51.51.083379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n604 - 2007.51.51.083383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PERRUSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n605 - 2007.51.51.086466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE VASCONCELLOS MOREIRA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n606 - 2007.51.51.086466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE VASCONCELLOS MOREIRA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n607 - 2007.51.51.088114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n608 - 2007.51.51.088310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AZEVEDO DA SILVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 24.900,00\r\n\r\n609 - 2007.51.51.088674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORZELIN MARTINS DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n610 - 2007.51.51.088677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIDORA DE FRANÇA JEZINE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n611 - 2007.51.51.089032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CARVALHO DA SILVA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n612 - 2007.51.51.089944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE LIGEIRO ANDRE ALVES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.786,30\r\n\r\n613 - 2007.51.51.092239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVES OLIMPIO CARDOSO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.540,08\r\n\r\n614 - 2007.51.51.092247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CAETANO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.096,69\r\n\r\n615 - 2007.51.51.092249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FIRMINO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.616,91\r\n\r\n616 - 2008.51.51.000770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAQUIM MENDES ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 709,66\r\n\r\n617 - 2008.51.51.001894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DENISE VIEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 23.070,73\r\n\r\n618 - 2008.51.51.014236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA SALDANHA JACOMO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n619 - 2008.51.51.016768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.493,63\r\n\r\n620 - 2008.51.51.017437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n621 - 2008.51.51.017531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO MACEDO DE SOUZA (Adv. MARCELO DOS SANTOS BENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n622 - 2008.51.51.019496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO GARCIA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 427,17\r\n\r\n623 - 2008.51.51.020459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS HADDAD AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2009.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n624 - 2008.51.51.021846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA CUNHA LIMA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.597,69\r\n\r\n625 - 2008.51.51.023029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA HUGUININ DA SILVA CARVALHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/12/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n626 - 2004.51.51.061638-3 ADALBERTO DE ANDRADE (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará(s) expedido(s) aguardando interessado(s) vir buscá-lo(s).\r\n\r\n627 - 2006.51.51.048513-3 CAINARA SANTOS DE SOUSA (Adv. RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 185\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 292\r\n\r\nTotal Sentença : 129\r\n\r\nId: 712032"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "711317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080442-0 JERUSA ALVES LOZANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do desarquivamento do presente processo.\r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do cartório por 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.077725-5 MARIA DAS GRACAS DE AQUINO FERRARI GOMES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a inércia da parte autora e com fim de evitar o pagamento de valor em duplicidade, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099712-7 CREUZA FERREIRA FALLEIRO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013593-6 REGINA LUCIA FERRAZ RIBEIRO (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o informado pela parte ré acerca do cumprimento das determinações da r. sentença, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029093-0 MARIA LUCIA SIMOES CAVALCANTI EIRAS (Adv. JOSE ALEXANDRE PIMENTA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora no tocante à cominação de multa, pois de acordo com a documentação juntada pela parte ré às fls. 63/65, o cumprimento das determinações pela ré deu-se dentro do prazo fixado no despacho de fls. 56.\r\n\r\nCumpram-se com as demais determinações do r. despacho de fls. 52 no tocante ao RPV.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.055666-8 CARLOS ANTONIO SEIGNEUR MACIEIRA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias regularize os documentos que instruem a petição protocolizada no dia 17 de novembro, devendo organizar os extratos em ordem cronológica, separando-os por folha, permitindo desta forma a devida numeração dos mesmos pela serventia deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002196-3 MARIA ROSA DE MESQUITA (Adv. SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015888-9 MARIA DA GLORIA PINTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017214-0 MARIENE DE LACERDA BAPTISTA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017273-4 LOURIVAL BISPO DE SANTANA FILHO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019686-6 JOSE GONÇALVES DE ARAUJO PINHEIRO - ESPÓLIO (Adv. SHIRLEY DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028284-9 IRACEMA ROCHA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.51.020012-9 SOFIA MOTA SANTANA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES). . \r\n\r\nConsiderando que até a presente data a ré não cumpriu corretamente o ofício requisitório de fls.87, intime-se a mesma, em derradeira oportunidade, para que complemente o valor já depositado para o autor(fls.90) e, deposite os honorários advocatícios, no prazo máximo de 10 dias, tendo por base os valores atualizados até novembro/2008, acostados autos às fls.91/92 e, que deverão ser atualizados pela ré até o efetivo depósito. \r\n\r\nNão atendida a requisição judicial, será determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença/acórdão, nos termos do art.17, §2º, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nO depósito da parcela principal e dos honorários deverão ser efetuados em contas separadas.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do despacho de fls.86.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.024378-5 ARI PAULO PINTO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.046309-8 ADRIANA RIBEIRO CAVALHEIRO (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nV - Retornados, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040886-2 CELSO SANTOS SILVA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.004507-1 VERONICA MARIA BRUM (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.006197-0 CARINA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (Adv. ISMARINA RIBEIRO FRAZAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 14:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.006197-0\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.51.009455-0 ALICE BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.013249-6 MARCELO MONTEIRO SOARES (Adv. CELIO MAIA FERREIRA, NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 711317"
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                            "711324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.064545-7 JOSE ALVES FARIAS NETO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito autoral, em vista do trânsito em julgado da r. decisão de fls. 113.\r\n\r\nIntime- se a parte autora e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.012439-5 SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS (Adv. MARCELO IFF PIRES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009790/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) IBGE no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS, matrícula SIAPE nº 0763580, no total de R$ 2.753,40, tal como apurado pela Contadoria Judicial em fls. 97/63, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos, bem como aplicação dos juros legais de 0,5% ao mês (RE-453740), estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nREMETAM-SE OS AUTOS À SEDRJ PARA QUE EXCLUA DO PÓLO PASSIVO A UNIÃO FEDERAL, DEVENDO FIGURAR APENAS O IBGE.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.044197-2 PROTASIO FERREIRA E CASTRO (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009797/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128183-0 IARA DE LIMA SILVA (Adv. ELIANE CHAVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009786/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.967,49, valor que deverá ser atualizado monetariamente e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês a partir da data dos cálculos (14/08/2008). \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000246-8 TANIA FEIDMAN (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009791/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de TANIA FEIDMAN, matrícula SIAPE nº 0765786, no total de R$ 4.094,20, tal como apurado pela Contadoria Judicial em fls. 83/89, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 0,5% ao mês (RE-453740), estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009948-8 RAPHAEL PAULO DE SOUZA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2008 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.009948-8\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor, pois não houve determinação na sentença para suspensão dos descontos futuros.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028362-7 SELMA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009785/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a restabelecer a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias, prevista no art. 2º do DL nº 2.194/84, nos proventos da autora.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas devidas a partir de outubro de 2002, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037035-4 FRANCISCO LOPES DE ARAUJO (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009793/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046681-3 MARILENE DE SOUZA VARGAS E OUTRO (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009792/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050683-5 ARMANDO BORGES MENEZES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009800/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.469,76, conforme cálculos de fls. 102/109, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 05/09/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053836-8 JADIR ALVES VIEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009798/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.963,05, conforme cálculos de fls. 99/105, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 29/07/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2007.51.51.008755-7 MAGNO NEVES BARBOSA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009787/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois os contracheques da parte autora demonstram a possibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.009700-9 HORACIO BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009799/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009234-9 DANILO DE CASTRO ABREU (Adv. RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009795/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014988-8 CELSO DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009796/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015188-3 NILO PEREIRA MARQUES (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.51.058118-6 SEBASTIAO GRANGEIRO DE MENEZES E OUTRO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006949-6 MARTA DE OLIVEIRA RIBEIRO MIRANDA E OUTROS (Adv. ROBERTA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009794/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.049835-8 DANIEL BECKER (Adv. LILIAN BARCELLOS TURON) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.055557-3 ALESSANDRA MACHADO RAPOSO SOARES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009789/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.003287-8 BERNARDO VIANNA PERES (Adv. LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS, CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.003493-0 CARMEM LUCIA RAMOS (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.008550-0 CELIA REGINA ALVES DA COSTA (Adv. MARCELO JOSE SOARES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009788/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.208,56, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 08/09/2006, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 711324"
                            ],
                            "711330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022256-6 ANTONIO DE JESUS ALVES (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.020647-4 RAFAEL COUTINHO DA SILVEIRA (Adv. REGINA CELIA COIMBRA NOTINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061203-5 ELISABETH CHRISTINE ALVINE GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 48 horas, faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu no prazo de dez dias, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012457-4 EVALDO DE MIRANDA ARTEIRO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Acolho a manifestação da ré, para esclarecer que a execução limita-se à apresentação do valor devido até o início do primeiro período de avaliação, nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento deste despacho, no prazo de 60 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017286-6 RISONEIDE DE MORAIS FERREIRA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009802/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a quantia de R$ 1.685,19, a título de danos materiais, atualizado monetariamente a partir de outubro de 2007, conforme cálculos judiciais de fls. 130/133, e ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizado a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nA ré fica autorizada a abater os valores eventualmente pagos à autora por força do mandado de segurança ajuizado, desde que haja comprovação até a expedição da requisição de pagamento.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos moldes previstos no art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025031-2 CAMILA CRISTINA JESUS DE GOUVEA REP/DAMIANA CRISTINA JESUS DE GOUVEA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036187-0 KLEBER VERIATO (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050681-1 JOSE RENATO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009808/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.128,92, conforme cálculos de fls. 114/121, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 08/09/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053697-9 ELIANE MARTINS BENA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 15:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.053697-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a ficha financeira acostada às fls. 32, que demonstra o pagamento da pensão a partir de fevereiro de 2003, devendo esclarecer o teor da petição de fls. 17, sob pena de imposição de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014036-8 WALDENIZIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 11:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.014036-8\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000762-8 SYLVIO JORGE MATTOSO CAVALCANTI (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.51.007553-7 EDNA THEODORO FERREIRA (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição do INSS de fls. 181, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.51.013658-7 EUGENIA SOARES MONTEIRO ANDRADE x EUGENIA SOARES MONTEIRO ANDRADE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as autoras Liliane Monteiro Andrade e Débora Cristina Monteiro Andrade para que, no prazo de 10 dias, juntem aos autos cópias de seus CPF(s) e de seus documentos de Identidade (RGs), para fins de expedição de Alvará de Levantamento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.001758-3 JOCELIA BATISTA DE ALMEIDA (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES, MARCIA CRISTINA E.C.ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido pela autora, pois não houve imposição de multa à ré, mas mera advertência. \r\n\r\nA ré demonstrou de forma satisfatória o cumprimento das obrigações fixadas na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014880-3 NIVONIA PORTO SILVEIRA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009803/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028265-9 ALDENIR PALHANO RIBEIRO (Adv. ERICA CARPIM) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032439-3 ADRIANO CINELLI DIAS (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009804/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso (fevereiro de 2006), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037318-5 AILTON MESSIAS SANTOS E OUTRO (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009805/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050317-2 ELENICE DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050455-3 LUCIA MARIA CORREA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.004080-2 ANTONIO DUARTE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009806/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, pois o autor é advogado atuante e reside em bairro de classe média da cidade, de modo que possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.011691-0 NILSON ABRAHAO (Adv. ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009807/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 711330"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "712022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ALVES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR RODRIGUES GONCALVES (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENEZES LIMA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de fevereiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLAYNE CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 52, intime-se a parte autora para que forneça o endereço correto, no prazo de cinco dias, objetivando a viabilizar realização da diligência de verificação.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se novo mandado de verificação.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.028518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLENE DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 51, regularizando a representação processual de Shirlene da Silva por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE FATIMA ZIMERMMANN PINHEIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 126, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de fevereiro de 2009, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANDIM DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a declaração de pobreza para os fins de obtenção do benefício de gratuidade de justiça. Findo o prazo sem a juntada do referido documento, ficará indeferido o pedido de gratuidade formulado. Sendo apresentada a referida declaração no prazo acima, terá direito o Autor à gratuidade de justiça e ficará, portanto, isento do recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de fevereiro de 2009, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA VENTURA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DEBORA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUMA CANTANHEDE SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LIMA DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga claramente se aceita ou não a proposta de acordo feita pela parte ré NOS TERMOS EM QUE ESTA SE APRESENTA, ficando desde já ciente de que a impugnação de qualquer de suas cláusulas implicará a recusa da proposta.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ALVES GUIMARÃES (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de fevereiro de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA SOARES DA CRUZ (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERNANDES POLINO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA CRISTINA BELLA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fls. 41, a decisão monocrática de fls. 36/37, transitou em julgado em 11/12/2008.\r\n\r\nEm face do exposto, fica prejudicada a apreciação do pedido de fls. 43/46. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA GOMES (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA MOREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MELO MESQUITA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA DEBUSSY DA FONSECA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EXPEDITO DE ALMEIDA GUERRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA REGINA DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEILDE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LUIZ DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISO LOPES BARBOSA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA NASCIMENTO MONDAINI (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO LARA MONTE NEVES (Adv. JEANZI OLIVEIRA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física no período compreendido entre 05/09/2008 a 02/12/2008? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa no período compreendido entre 05/09/2008 a 02/12/2008? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade? \r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTANA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 22.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA CRUZ (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de fevereiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA CRISTINA DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA LUCAS DE SA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA ROSA GERMANO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CATARINA MOREIRA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm relação à apresentação de documentos que comprovem a qualidade de segurado, estes são necessários para a comprovação da ilegalidade da negativa do INSS em relação ao segurado, independente do argumento apresentado pela autarquia ré. Cabe ressaltar que a simples apresentação da CTPS em petição de fls. 36 a 49 já solucionou a pendência anterior.\r\n\r\nEm relação ao item 2, a parte autora alega a moléstia é referente à solicitação de benefício anterior n° 522.350.265-1, já concedido, inclusive com data de início precisamente apontada como 19/10/2007. Ocorre que, em consulta ao sistema (fls. 50), percebe-se que o benefício acima alegado não existe.\r\n\r\nIsto posto, emende a parte autora no prazo de 10 (dez) dias esclarecendo os dados apresentados na emenda à inicial de modo que possa ser marcada a produção de prova pericial.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES MOREIRA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MATIAS DE CARVALHO (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA JESUS DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se deseja ver restabelecido o benefício n° 5187809810 ou a concessão de novo benefício baseado no pedido administrativo apresentado na exordial.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÁRIO CEZAR BOMFIM (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CASTELO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA GOMES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO SOARES CRISPE (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.045725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, em 21/10/2008(fls. 22), solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de fevereiro de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a declaração de pobreza para os fins de obtenção do benefício de gratuidade de justiça. Findo o prazo sem a juntada do referido documento, ficará indeferido o pedido de gratuidade formulado. Sendo apresentada a referida declaração no prazo acima, terá direito o Autor à gratuidade de justiça e ficará, portanto, isento do recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DENISART DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.046325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.046387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA DA SILVA MENDES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o INSS apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.046989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de fevereiro de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.047374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON COSTA (Adv. DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA RIBEIRO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.048378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA MATOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carta de Concessão do benefício instituidor de sua pensão.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTOS DE LIMA (Adv. ANA PAULA SILVA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da sua certidão de nascimento e da certidão de óbito de SANDOVAL BEZERRA.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.048694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON DA CONCEIÇÃO LOPES (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.048741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE FREIRE (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende o restabelecimento de seu benefício de auxílio doença n. 515.145.037-5, cessado em 31/03/2006 (fls. 25) ou se pretende a concessão de um novo benefício de auxílio doença e, neste caso, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PEREIRA FERNANDES (Adv. JULIANA GUEDES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO ALVES DANTAS (Adv. JOAQUIM VICENTE AMORIM NETO, MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício de auxílio doença em 20/04/2008, conforme alegado na petição inicial de fls. 01/05.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.048957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA MULLER (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.048969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHO DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do LOAS, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FELIPE DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.049119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MIGUEL (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCINEA CARDOSO DE MORAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILDINEA PEREIRA SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 044.097.144-6 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.049444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BATISTA MARQUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.049450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.049475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA REGINA PORTO MACHADO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.049573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DA PENHA (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.049586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO NETO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.049590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA SILVA (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a concessão do benefício de pensão por morte. Ocorre que, para a concessão de tal benefício, faz-se necessária a existência da qualidade de segurado do falecido, de modo que seus dependentes tenham direito à pensão. Conforme a certidão de óbito acostada aos autos, o companheiro da autora morreu em 23/10/1998, tendo contribuições referentes até o ano de 1985 em sua CTPS.\r\n\r\nOcorre que, em consulta ao sistema, percebe-se que as contribuições referentes à out/1995, out /1996, out /1997 e out /1998, foram pagas no ano de 2006, 8 anos após a morte de seu companheiro.\r\n\r\nIsto posto, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.049615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA BRUNO NORUEGA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.049623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CECÍLIO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.049873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TALAVEIRA MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.054349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILSON JOSE MEIRELLES (Adv. MYRIA PEREIRA BOTELHO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar seu vínculo empregatício no período compreendido entre 22/06/1973 e 09/10/1975, conforme alegado na petição inicial de fls. 01/05.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n80 - 2008.51.51.037822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODOTO BARROSO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 712022"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "707936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000601\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISMAEL FILHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTUNES FILHO (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO TERRA DE CARVALHO (Adv. GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA RODRIGUES (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.020518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PEREIRA MACHADO (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA DIAS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 707936"
                            ],
                            "707937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000602\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.809477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MOREIRA COSTA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENICE BARBOSA DAS NEVES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Às partes, pelo prazo comum de 05 dias, para alegações finais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CANDIDO ALVES (Adv. VILMA REIS LESSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo do INSS (fls.32).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOURENÇO DA SILVA (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA FERREIRA DA COSTA DE LIMA (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ DO AMPARO PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SIMOES DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Às partes, prazo de 10 dias, para alegações finais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE CASTRO CARDOZO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE DA SILVA BRAZ (Adv. FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PAZ DE JESUS REP/ DIANA MARIA PAZ DE JESUS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nc) apresentar cópia do CPF da parte autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MP.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VILARINS DE MENDONÇA (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO BENEVENUTO ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A ou torga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DOS SANTOS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n12. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n13. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MONTEIRO BARBOZA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nc)promover a citação do litisconsorte passivo necessário ROGERIO SILVA DE NEGREIROS, com o endereço.\r\n\r\nd)trazer certidão de óbito.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salários-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda ROGERIO SILVA DE NEGREIROS.\r\n\r\n5- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA CHAVES DE MEDEIROS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a pe tição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. MARCELO PULCHERIO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - No mesmo prazo, sob a mesma pena, emende a parte autora para RENUNCIAR o eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MATEUS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA GONÇALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE CAVALLEIRO MACEDO MOTA DA SILVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 707937"
                            ],
                            "707938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000603\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA LISBOA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACSON MARCELO DE SOUZA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA BENTO DE JESUS (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARIA DA SILVA REP. POR CELIA MARIA DA SILVA (Adv. MARISA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL NUNES DE BARROS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA DE ABREU (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECI MARIA LINS DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DAS NEVES (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 707938"
                            ],
                            "707939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000604\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVAO NASCIMENTO MACHADO NETO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA REIS FRANCINI (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.057472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DANIELETO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.057820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ALVES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 707939"
                            ],
                            "707940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000605\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.059086-9 NELSON COELHO FERREIRA SARAIVA (Adv. NELSON COELHO FERREIRA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 151/153: Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela Turma Recursal, além da falta de previsão legal dos embargos de declaração interpostos.\r\n\r\nPelo exposto, retornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.066976-0 MARIA JOSE DE JESUS GARCIA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2004.51.51.073613-3 EZEQUIAS RAPOSO DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Conforme cota da Dr. Procurador Federal em folha159, a Carta de Concessão será enviada, no prazo de 15 dias, para o endereço do autor, desta forma, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 707940"
                            ],
                            "712037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante da integral satisfação da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.806803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN DE ALMEIDA VEGELE SOUSA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN HENRIQUE DE LIMA (Adv. OSEAS DUARTE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício ao Sanatório do Rio de Janeiro, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada “diligenciar” quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.811194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DUARTE DE QUEIROZ (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, em 10 dias, sob pena de extinção, adequar o valor da causa para que corresponda à quantia inferior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.814397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MACHADO RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.814941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLI MARTINS RODRIGUES (Adv. RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE TEIXEIRA SANTANA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da integral satisfação da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BARROS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora, prazo de 20 dias, para que comprove com robusta documentação médica que estava incapacitada para seu trabalho desde 08/2003.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIRA PEREIRA DE LIMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar cópia integral (capa a capa) da CTPS do Sr. João Severino do Nascimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DIAS CORESHA DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre as telas de fls. 61/66.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA OLEGARIO (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intimem-se as partes para, em 05 dias, apresentarem alegações finais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE FERREIRA DE JESUS SCORZA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DOS SANTOS MOTA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 25: manifeste-se a parte autora, em 05 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELMA MARTINS DE FRANÇA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO CAMILO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Cautelar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nb)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nc) apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON XAVIER DE ABREU (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Marieta Almeida de Abreu, com o endereço.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Marieta Almeida de Abreu.\r\n\r\n3- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINALVA CALAZANS CAYRES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON PIMENTA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA LISBOA DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, par:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Maria José da Fonseca Belém e Luana Alves de O. Belém, representada por Marília Alves de Oliveira, com o endereço.\r\n\r\n2-Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Maria José da Fonseca Belém e Luana Alves de O. Belém, representada por Marília Alves de Oliveira.\r\n\r\n3-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor Luana Alves de O. Belém nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n4-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial.\r\n\r\n5- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n6- Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ALICE DE MATOS DIAS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ JORGE DA FONSECA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOMINGOS DE MIRANDA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE HERCULANO PESSOA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA COSTA (Adv. NELCY CHAVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NAZARE FEITOSA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA DE JESUS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FELIPPO MACEDO (Adv. SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RODRIGUES DA SILVA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PINHEIRO (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DIAS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO EUGENIO RAPHAEL DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDILENE MARIA PEREIRA (Adv. KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.050126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN PINHEIRO BORGES ROCHA REP/ P/ CRISTIANE PINHEIRO COLONIA (Adv. EDUARDO ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.050309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BORGES DE ALMEIDA (Adv. ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.050418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOURA DO NASCIMENTO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SILVA PORTO (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL LUCIANO BATISTA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.054224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCIDE ALVES CORREA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia da certidão de óbito de José Antônio Correa;\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.054272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.054332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINS DOS SANTOS (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.054374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE AGUIAR FRANCISCO (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.054859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROCHA DOS SANTOS (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.054879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar planilha de cálculos discriminados e atualizados;\r\n\r\napresentar relação de salários-de-contribuição/memória de cálculo;\r\n\r\ntrazer cópias dos carnês e CTPS (capa a capa);\r\n\r\ninformar quais os salários-de-contribuição (com discriminação da competência e valor) deveriam ser incluídos no PBC e quais deveriam ser excluídos.\r\n\r\ninformar qual o valor da nova RMI e da RMA;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto desta demanda.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.054881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.054982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.054985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA LUZIA ABRAHÃO MOTTA AZEVEDO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.055077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CAMPOS DE LIMA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) promover a citação do litisconsorte passivo necessário, fornecendo o endereço do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.055256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR LEONEL PEREIRA TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.055837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA GARCIA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.055880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRAGANÇA AMORIM (Adv. ALEXANDRE RANGEL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.056092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÊ DONATO DA CRUZ (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO, DIORGE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.056128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA TAVARES DA SILVA (Adv. DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) promover a citação do(s) litisconsorte(s) necessário(s) fornecendo o endereço.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.062346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO SALES VIEIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora:\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo ou suspensão do benefício, se for o caso;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.062390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MUNIZ COELHO (Adv. KLEBER NEVES NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.062434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.062482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANTOS DE AQUINO (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ne) delimitar, em reais, o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.062519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA ALMEIDA D OLIVEIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.062864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES BERNARDINO DE SENA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.062909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLINA JORGE FERREIRA (Adv. LUCIMAR GONCALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\nb) Comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n62 - 2008.51.51.021788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLERIANO BERNARDO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.025548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE MORAES DA SILVA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.036133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/01/09, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANEIDE CALHEIRA SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/01/09, às 11h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSEMAR BATISTA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/01/09, às 12h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.040304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/01/09, às 12h25min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 712037"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO JOSE GALDINO (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO, EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805235-0\r\n\r\nAutor: EVALDO JOSE GALDINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 138/141. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que, prosseguindo-se de acordo com a determinação de fl. 127, proceda ao agendamento de perícia com o perito psiquiatra já nomeado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA FILHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082391-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO FERREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o INSS apresentar a documentação requerida pela contadoria judicial, qual seja: Salários de contribuição do autor desde 07/1994.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria, para que proceda os cálculos conforme determinação anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESARIO MARQUES FILHO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084773-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO CESARIO MARQUES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o INSS apresentar a documentação requerida pela contadoria judicial, qual seja: Salários de contribuição do autor desde 07/1994.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria, para que proceda os cálculos conforme determinação anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.800039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/513.107.920-5), qual seja, 26/09/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.809901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GERMANO DA SILVA (Adv. VINICIUS SILVA SICILIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809901-1\r\n\r\nAutor: IZAIAS GERMANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.815375-3 MARIA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. ARLINDO ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BERTOLDO BEZERRA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000421-8\r\n\r\nAutor: JOAQUIM BERTOLDO BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça ao Juízo os salários de contribuição do autor desde 07/1994, bem como, a cópia da carta de concessão de cada um benefício de auxílio doença usufruído pelo autor no período, conforme demonstra o documento de fls. 157. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.002675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE ALMEIDA CID (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL BATISTA DANTAS (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008015-4\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARLOS CORDEIRO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009597-2\r\n\r\nAutor: NELSON CARLOS CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 41 que demonstra que o autor já se encontra em gozo de uma aposentadoria por invalidez desde 05/02/2007 (NB 32/519.587.768-4), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, justificar seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMILA IMPIERI (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010909-0\r\n\r\nAutor: COSMILA IMPIERI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CARDOSO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído, qual seja, (02/12/2008) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os eventuais valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.014383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MAIA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014383-8\r\n\r\nAutor: REGINALDO MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o enunciado n. 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece que o incapaz pode ser parte no JEF, sendo, porém, obrigatória a assistência por advogado, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a advogada para ciência, devendo informar se aceita a nomeação.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELBA DIAS ALVES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017425-2\r\n\r\nAutor: NELBA DIAS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 63/81: Indefiro o requerido na parte final da petição de fl. 63.\r\n\r\nCabe esclarecer à 2ª Ré que para obter a assistência judiciária gratuita da Defensoria Pública Federal, basta o comparecimento à uma das sedes da mesma e a comprovação da hipossuficiência, requisito indispensável para a representação. \r\n\r\nDeve ainda, ser esclarecido que o prazo para apresentar a contestação é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do mandado de citação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DE PAULA DONATO (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.019509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA BARBOSA LOBÃO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023465-0\r\n\r\nAutor: TÂNIA BARBOSA LOBÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, requerida em 08/01/1996 (fls. 15) e indeferida definitivamente na esfera administrativa apenas em 2006 (fls. 64), sob o fundamento de falta de carência mínima para fruição do benefício. Requer, ainda, o pagamento dos valores atrasados desde a DER em 08/01/1996.\r\n\r\nConsiderando que o procedimento administrativo foi concluído apenas em 2006, ou seja, menos de cinco anos do ajuizamento da presente ação (30/06/2008), evidente que apenas o montante relativo aos atrasados (12 anos e 5 meses), mesmo que a aposentadoria seja fixada no valor mínimo, já superaria em muito o limite de 60 salários mínimos, valor este estabelecido para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária, ressaltando que ante o disposto nas normas insculpidas nos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil, o valor da causa não pode ser fixado aleatória, conforme se verifica à fl. 08 dos autos, principalmente quando tal montante se presta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, segundo um critério absoluto, à determinação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nAssim, considerando que a soma das parcelas vencidas (149 meses) e vincendas (12 meses) totalizam aproximadamente R$ 66.815,00, fixo de ofício o valor da causa em sessenta e seis mil, oitocentos e quinze reais.\r\n\r\nIsto posto, considerado que o benefício patrimonial pretendido na presente demanda ultrapassa em muito a alçada permitida para o trâmite do processo perante os Juizados Especiais Federais, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, para uma das Varas Federais especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nÀ Seção de distribuição para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADRIANO VICENTE LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024939-2\r\n\r\nAutor: PAULO ADRIANO VICENTE LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de apreciar os documentos apresentados às fls. 74/90, apresentados pelo INSS, uma vez que estranhos à presente ação.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE AZEVEDO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028467-7\r\n\r\nAutor: PAULO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031945-0\r\n\r\nAutor: ROSILANE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe acordo com a manifestação do MPF, intime-se a empresa CONSERVADORA SERVIPOL LTDA - ME, no endereço constante de fl. 121, para que informe a data da dissolução do vínculo empregatício com o Sr. Otávio da Silva Cardozo. Prazo de 15 (quinze) dias. Anexar ao mandado cópia de fls. 71 e 73.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se a parte autora para que apresente à este juízo, cópia dos contracheques, termo de rescisão contratual e outros documentos referentes ao vínculo do Sr. Otávio. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mais, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA ARRUDA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032179-0\r\n\r\nAutor: RICARDO MOREIRA ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE BARCELOS DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032611-8\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE BARCELOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, Clinica Geral, CRM n. 5243398-7, com endereço co nhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032903-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 55/64: Tendo em vista que a parte autora interpôs recurso inominado, sem ter sido, ainda, proferida sentença na presente ação, desconsidero a interposição do mesmo.\r\n\r\nPelo exposto acima, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, preste os esclarecimentos cabíveis e/ou apresente os quesitos, conforme determinação da decisão de fls. 51/52.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e de acordo com os quesitos já apresentados pelo INSS à fl. 36, à Secretaria para agendamento da perícia judicial, com o perito nomeado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DA MOTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033025-0\r\n\r\nAutor: GERALDO ALVES DA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a documentação requerida pela contadoria judicial, qual seja: salário do auxílio doença do autor (DIB: 04/03/1986). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo caso da impossibilidade do cumprimento do requerido pela contadoria judicial, por parte do autor, intime-se o INSS para que forneça a este juízo o salário do auxílio doença do autor mencionada acima. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem à contadoria judicial para que proceda aos cálculos, conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034909-0\r\n\r\nAutor: LEDA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 18 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução, conciliação e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLYMPIO DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035909-4\r\n\r\nAutor: JOSE OLYMPIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, CRM n. 5220950-4, Psiquiatra, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o, da Resolução no. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIO DE MESQUITA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036461-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO FELICIO DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 04 de março de 2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho, dentre outros.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência, sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE BARROS (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039179-2\r\n\r\nAutor: MARIA RODRIGUES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão negativa de fl. 29, intime-se a parte autora, para que informe a este juízo seu telefone de contato, possibilitando assim o contato entre o oficial de justiça e a mesma, no momento da diligência, ou seja, da localização do endereço constante do mandado. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o mandado de verificação nos termos da decisão de fl. 17.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x JORGE ROBERTO DA SILVA DE CARVALHO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039963-8\r\n\r\nAutor: RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a vista ao MPF, uma vez que não se trata de menor absolutamente incapaz.\r\n\r\nDê-se vista ao segundo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo feita pelo INSS e aceita pela parte autora, ressaltando que o silêncio valerá como recusa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA GUEDES (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043711-1\r\n\r\nAutor: VANDA GUEDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da insuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOMIR GONÇALVES DE MELLO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045357-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIOMIR GONÇALVES DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove documentalmente que requereu o benefício de aposentadoria por invalidez, ou mesmo que tenha recorrido da decisão que lhe concedeu apenas o auxílio-doença, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nOutrossim, considerando as pesquisas de fls. 33/34, deverá esclarecer se sua incapacidade provém desde o acidente automobilístico, devendo juntar aos autos cópia do CAT que originou o benefício acidentário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELY ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046267-1\r\n\r\nAutor: JOCELY ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito o autor como seu dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CARVALHO DE ANDRADE (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046559-3\r\n\r\nAutor: GILMAR CARVALHO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela re querida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n.5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFFONSO DE MELO BENTIM (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047011-4\r\n\r\nAutor: JOSE AFFONSO DE MELO BENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, CRM n. 5220950-4, Psiquiatra, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para apresentar os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar as pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nO demandante necessita de auxílio permanente de terceira pessoa para os atos da vida cotidiana?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o, da Resolução no. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ALFREDO DOS SANTOS (Adv. ALZENIR SEDANO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047109-0\r\n\r\nAutor: ANGELO ALFREDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n.5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PINTO DA VITORIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047117-9\r\n\r\nAutor: ROSA PINTO DA VITORIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLINICO GERAL, CRM n.5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FREIRE LOYOLA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047183-0\r\n\r\nAutor: ANA FREIRE LOYOLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA DO NASCIMENTO, CRM n. 5216698-2, Psiquiatra, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para apresentar os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar as pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o, da Resolução no. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEDON NUNES MELO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047217-2\r\n\r\nAutor: SEDON NUNES MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEID SENA, ORTOPEDISTA, CRM n.5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA RIBEIRO (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047489-2\r\n\r\nAutor: IVAN DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença fruído anteriormente à sua aposentadoria, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista se tratar de documento essencial à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos apurando a RMI da aposentadoria por invalidez com base no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, bem como os valores atrasados eventualmente devidos desde a DIB, observando-se a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047599-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CUNTO JUNIOR (Adv. FLAVIO FIGUEIRA GALHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048005-3\r\n\r\nAutor: CELSO DE CUNTO JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela requerida tendo em vista o caráter satisfativo da mesma, bem como dado o longo lapso temporal entre o período dos valores supostamente devidos e o ingresso no judiciário.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisa HISCRE desde a DIB do benefício objeto dos presentes autos, bem como comprovar, documentalmente, se for o caso, se já houve o pagamento dos valores pleiteados na inicial.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO XIMENES DA VICTORIA (Adv. CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048409-5\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO XIMENES DA VICTORIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva união estável narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE FERREIRA DA ROSA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049063-0\r\n\r\nAutor: IVANETE FERREIRA DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n45 - 2003.51.51.010382-0 EDNIZ DE MELO SOUSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando os documentos ora autuados, verifica-se que houve determinação de aplicação do IRSM expurgado em fevereiro de 1994 no processo nº 96.0009387-3, motivo pelo qual deverá o autor executar o INSS para cumprimento da sentença proferida no processo 96.0009387-3(38ª Vara Federal).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.120824-4 CICERO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora, por 05 dias, do cumprimento da determinação, bem como do valor depositado pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.011618-8 VALDEMIR DE SANT\" ANNA (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x MARIA DE FATIMA ANDRADE DA PAZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora, por 05 dias, do cumprimento da sentença retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.808272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA CYTRYN MELAMED (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido de retroação da data de início do auxílio-doença NB 31/516667499-1, declarando a legalidade do ato administrativo que a fixou em 16 de maio de 2006, data de entrada do requerimento administrativo, e procedente o segundo pedido, para condenar o INSS a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde a data de prolação desta sentença.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das diferenças devidas, desde esta data, 07 de janeiro de 2009, até a efetiva conversão, acrescidas de juros de mora de 1%, computados desde a citação (25/05/2008), bem como correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos, devendo, ainda, apresentar os cálculos dos valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias, inclusive para apresentação dos cálculos. \r\n\r\nCumpridas todas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.010670-9 ANICIO MENDES DE SIQUEIRA (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista ao autor sobre os documentos de fls. 263/268, oportunidade em que deverá cumprir o primeiro parágrafo do despacho de fls. 258.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.059352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DEZINGRINI (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x MARIA DE FATIMA SEBA SEVERIANO SOUZA (Adv. JOÃO NEWTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059352-9\r\n\r\nAutor: CLARINDA DEZINGRINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a litisconsorte passiva necessária para que cumpra o determinado às fls. 255.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2007.51.51.059742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LEITE RIBEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059742-0\r\n\r\nAutor: SELMA LEITE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora manifestar-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.51.074982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074982-7\r\n\r\nAutor: LÚCIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que foram bem sucedidas as intimações das empresas Coca Cola Refrescos (fl. 221) e Manufatura Zona Oeste (fl. 145). \r\n\r\nEntretanto, relativamente à Metalúrgica Matarazzo, a empresa CBL faz menção à empresa MMSA (fl. 217), já tendo esta última informado ao Juízo não possuir documentação relativa ao autor (fl. 144) quanto ao trabalho efetuado na referida Metalúrgica. No que concerne à empresa Mamede, verifico certidão negativa quanto à sua intimação (fl. 187).\r\n\r\nDesta forma, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente a este Juízo os endereços atualizados das empresas faltantes, a fim de que possa ser dado cumprimento ao despacho de fl. 123, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra a instrução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2007.51.51.077324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MAGALHÃES BRAVO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença, atualmente fruído pelo demandante por força de tutela antecipada ora confirmada (NB 31/517.257.601-7) em aposentadoria por invalidez, desde 22/10/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a cessação do benefício NB 31/517.257.601-7 (28/02/2007) até 23/06/2008, data do deferimento da tutela antecipada, (fls. 67), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/11/2007) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.802870-3 CLEUBER DO CARMO SANTANA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nÀ SEDEL para digitalização.\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 19/03/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.805562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO VIEIRA PACHECO) x MARIA JOSE MACHADO DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805562-7\r\n\r\nAutor: MARLENE VIEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 10/03/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.01.810882-6 JOAO BATISTA PINTO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para esclarecer seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial. Deverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.811170-9 VANDILEIDE CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Traga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816262-6 LUCIA CATARINA DA CRUZ FRAGOSO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista que o documento de fl.11 demonstra que o benefício número 22/074.070.101-0 encontra-se cessado pelo RGPS, à parte autora para que apresente contra-cheque atual onde conste o seu órgão de origem, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em caso de descumprimento.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.003768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA XAVIER DA SILVA (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003768-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 26/01/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração do seu problema de coluna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.007510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DANIELA PEREIRA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007510-9\r\n\r\nAutor: PALMIRA SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 24/03/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Adherbal Rabello Júnior, Diretor Presidente da Colônia de Pescadores Z-9, no endereço de fls. 50/51, por oficial de justiça, para oitiva como testemunha do Juízo.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas pela parte autora, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.009653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOUZA DE CARVALHO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.009822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE SOUZA FRANCO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009822-5\r\n\r\nAutor: FABIO DE SOUZA FRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias. Após, dê-se prosseguimento, nos termos do despacho de fl. 55.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.010038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010038-4\r\n\r\nAutor: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 99: Dê-se vista ao Autor, que deverá esclarecer, em 5 dias, onde era seu local de trabalho, e, ainda, a atual sede da empresa, sob pena de julgamento conforme instruído, com base nas certidões dos Oficiais de Justiça, cuja veracidade se presume. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.012924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VANDERLEI ALEMANGER DE MACEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.760.373-2), desde a data da cessação, 11/08/2007, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.012940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GUILHERME (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012940-4\r\n\r\nIndefiro a concessão do efeito suspensivo requerida pelo INSS, uma vez que não vislumbro risco de dano irreparável à autarquia, bem como tendo em vista o caráter alimentar do direito em tela.\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da tutela antecipada na sentença de fls. retro, sob pena de cominação de multa e eventual remessa dos autos ao MPF, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.51.016134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a pagar as prestações devidas a título de auxílio-doença - NB 31/513054709-4, entre 26 de agosto de 2007 e 19 de maio de 2008, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computado desde a citação (11/07/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo apresentar os cálculos dos atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado, total limitado a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.016884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL PASSOS BANDEIRA (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido o pedido de conversão do auxílio-doença NB 31/5176732552 em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.018160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVAN DE CARVALHO LIMA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018160-8\r\n\r\nAutor: NILVAN DE CARVALHO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 89: De acordo com a manifestação do MPF, intime-se a parte autora para que apresente, a este juízo, cópia da CTPS nº 67849 pertencente ao SR. Nielmo de Carvalho Lima, tendo em vista que a CTPS constante dos autos foi emitida recentemente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, renove-se a vista do MPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou postulado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.027386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TARGINO DE SOUSA (Adv. ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027386-2\r\n\r\nAutor: JORGE TARGINO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.031960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO LUZ (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031960-6\r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO LUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 24/03/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregada, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito o autor como seu dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.033480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LOURDES BRITO CUNHA E OUTRO (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.034254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA MARIA CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034254-9\r\n\r\nAutor: DULCINEIA MARIA CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.034256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034256-2\r\n\r\nAutor: LUIS CESAR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.036272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE ASSIS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036272-0\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.037932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA RIBEIRO GARCIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037932-9\r\n\r\nAutor: JANAINA RIBEIRO GARCIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 24/03/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.038198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038198-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 77, intime-se a parte autora para que esclareça, em até 5 dias, documentalmente, o motivo da ausência a perícia médica.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.039622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE SOUZA LIMA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039622-4\r\n\r\nAutor: GABRIEL DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA SERRANO (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043718-4\r\n\r\nAutor: LIA SERRANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.046666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ALVES DA SILVA (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046666-4\r\n\r\nAutor: WALMIR ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna, Ortopedista, CRM n.5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.046698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.046748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIUSEPPE RIGIDO DUINO (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046748-6\r\n\r\nAutor: GIUSEPPE RIGIDO DUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, Psiquiatra, CRM n.5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.046770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR BARTZ JUNIOR (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.046784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA CONCEIÇÃO (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046784-0\r\n\r\nAutor: VANDERLEI DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Mayra Faria Novello, Cardiologista, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a rea lização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.046794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA ZIPPEL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046794-2\r\n\r\nAutor: JOAO MARIA ZIPPEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando os peritos o Dr. JJosé Gomes de Carvalho, Ortopedista, CRM n.5241202-4 e Carlos Fernando Botelho Ferreira da Silva, Oftalmologista, CRM n. 5206661-5, ambos com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.046804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RAMON DE SA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046804-1\r\n\r\nAutor: LEDA RAMON DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou ha vendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BRUNO DE AZEVEDO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046832-6\r\n\r\nAutor: TEREZINHA BRUNO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, Ortopedista, CRM n.5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.047116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO CABRAL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047116-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ROBERTO CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna,ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.047118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DEL TURCHI (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047118-0\r\n\r\nAutor: ADRIANA DEL TURCHI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento, psiquiatra, CRM n.5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENE BRAZ DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES DA SILVA (Adv. LUCIANA RAMIRES COSTA NADALUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047416-8\r\n\r\nAutor: ROSANGELA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Sena, ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.047696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.048544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CARMO TEIXEIRA (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.049094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BAPTISTA DE PAIVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.049212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FIRMINO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.049248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA AZEVEDO FONSECA (Adv. JULIANA BELLINCANTA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049248-1\r\n\r\nAutor: LEA AZEVEDO FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.049310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO CARNEIRO BRUZZI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.049328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE AZEVEDO LIMA (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049328-0\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, por tratar-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.049384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELMA ROSA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.049486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SEBASTIÃO RIBEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049486-6\r\n\r\nAutor: RODRIGO SEBASTIÃO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.049514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE PEREIRA DA FONSECA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049514-7\r\n\r\nAutor: JORGETE PEREIRA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.049610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA MELO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049610-3\r\n\r\nAutor: ALICE DA SILVA MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 140.381.770-4 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.049706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SOARES COELHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.049708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYGINO DE SOUZA MARTINS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.049718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.049722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVAN PAULO BARBOSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.049740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE ASSIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.049746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASSIM JOAO HENRIQUES ABDALLA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.049768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL VALERIANO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.049780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE BARROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.049816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.049822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON JOSE MARINHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049822-7\r\n\r\nAutor: EDMILSON JOSE MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.049844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DO AMARAL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.049856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIBERTO PINHEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.049864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.049870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALMEIDA DE AZEVEDO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.049872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECK MARTINS GUIMARAES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.050016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PERNES DAS GRAÇAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050016-7\r\n\r\nAutor: MARIA PERNES DAS GRAÇAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.050098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SOARES DE CARVALHO (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050098-2\r\n\r\nAutor: LUCIA SOARES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela re querida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.050214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA SOUZA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050214-0\r\n\r\nAutor: PAULO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a carta de indeferimento de fls. 09 refere-se a pedido de auxílio-doença, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.050226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050226-7\r\n\r\nAutor: SIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA, ONCOHEMATOLOGISTA, CRM n. 5260694-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito. Traga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.052342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052342-8\r\n\r\nAutor: ANGELA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 126.495.756-1 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Exe cutiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.052444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL VIEIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.052462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAIRO SANTANA (Adv. ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052462-7\r\n\r\nAutor: JOSE JAIRO SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CRAMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.053172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUACIRA BASTOS DA CUNHA FRANCO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053172-3\r\n\r\nAutor: GUACIRA BASTOS DA CUNHA FRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de auxilio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.055112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA DE ABREU (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055112-6\r\n\r\nAutor: MARCELO OLIVEIRA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.055350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ROCHA VIANA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055350-0\r\n\r\nAutor: NILTON ROCHA VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista a procuração de fls. 12 encontra-se apócrifa, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.056168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEJA DA SILVA (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056168-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSEJA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.061548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS SILVA DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.062828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA VIANNA BORBA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.001152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA FRANCO MOREIRA (Adv. SIMONE MENDES SIMAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n131 - 2004.51.51.018673-0 LIRO PEREIRA (Adv. ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE, EMERSON PEREIRA VELASQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.018673-0\r\n\r\nAnte o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.800572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE PAULINO DOS SANTOS MACEDO (Adv. JEANE MARY FRIEDEL, PATRICIA DA SILVA MUNIZ ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2007.51.01.810613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LIMA BRANDAO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n134 - 2007.51.01.813460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n135 - 2007.51.51.000130-4 ELIZABETH ROSE RODRIGUES MORAES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000130-4\r\n\r\nAutor: ELIZABETH ROSE RODRIGUES MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2007.51.51.015414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DUTRA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015414-5\r\n\r\nAutor: ADEMIR DUTRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2007.51.51.015526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA COSTA PIRES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015526-5\r\n\r\nAutor: ALICE DA COSTA PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n138 - 2007.51.51.016540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA PAES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016540-4\r\n\r\nAutor: AMÉLIA PAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2007.51.51.021263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE MOURA OTTOLINE E OUTROS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021263-7\r\n\r\nAutor: NELSON DE MOURA OTTOLINE E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2007.51.51.035552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RAMOS LIMA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2007.51.51.039727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AMARO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2007.51.51.043237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COELHO MENDANHA (Adv. ELIANE CARVALHO LUCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2007.51.51.054318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPTER ORLANDO AMANCIO NOGUEIRA (Adv. CARLOS DE MAGALHAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2007.51.51.054401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NASCIMENTO GOMES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054401-4\r\n\r\nAutor: SUELI NASCIMENTO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2007.51.51.059189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE MOURA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059189-2\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2007.51.51.065875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n147 - 2007.51.51.071581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CRISTINA ALVES PACHECO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2007.51.51.077782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CAVALHEIRO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2007.51.51.079068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079068-2\r\n\r\nAutor: ELY FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2007.51.51.079300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMERINDO DE CERQUEIRA BASTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n151 - 2007.51.51.079550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n152 - 2007.51.51.080469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080469-3\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n153 - 2007.51.51.080635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TRINDADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080635-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ TRINDADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n154 - 2007.51.51.082109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL MORAES DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082109-5\r\n\r\nAutor: SINVAL MORAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2007.51.51.084253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084253-0\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARETH MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2007.51.51.084258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARMANDO DE FREITAS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n157 - 2007.51.51.086043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DA CONCEIÇÃO SEQUEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086043-0\r\n\r\nAutor: OLIVIA DA CONCEIÇÃO SEQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n158 - 2007.51.51.092646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILCE LEVINO ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n159 - 2007.51.51.092807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA PASSOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092807-2\r\n\r\nAutor: GILSON DA SILVA PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.01.505338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEI SALVADOR DE ARAUJO (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505338-3\r\n\r\nAutor: LEI SALVADOR DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.01.507608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENETE FERREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n162 - 2008.51.01.507609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SOARES DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n163 - 2008.51.01.507611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILSON DO ROSÁRIO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n164 - 2008.51.01.507731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESENTINO ALVES DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507731-4\r\n\r\nAutor: PRESENTINO ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.01.507882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507882-3\r\n\r\nAutor: GERSON NOGUEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.01.804352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DAS GRAÇAS TEIXEIRA (Adv. AVELAR SANTO BASSO, LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804352-2\r\n\r\nAutor: ELISANGELA DAS GRAÇAS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.01.804716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RAMOS DA SILVA (Adv. MARCOS SOARES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804716-3\r\n\r\nAutor: TEREZINHA RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.000011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FERREIRA DE NAZARETH SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n169 - 2008.51.51.000693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MELO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n170 - 2008.51.51.000707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON ALVES DE MOURA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000707-4\r\n\r\nAutor: ELSON ALVES DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que dê prosseguimento conforme determinação retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.003492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE CAVALCANTE PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003492-2\r\n\r\nAutor: GILENE CAVALCANTE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.005004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA ARAUJO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005004-6\r\n\r\nAutor: MARCIO SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.005532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA ELENA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n174 - 2008.51.51.005963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA FRANCISCO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n175 - 2008.51.51.005979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE CRISTINA DE LACERDA BEZERRA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n176 - 2008.51.51.006799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n177 - 2008.51.51.007320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n178 - 2008.51.51.007604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n179 - 2008.51.51.007866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n180 - 2008.51.51.008578-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SOUZA DA SILVA (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n181 - 2008.51.51.008726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI CORREIA GONÇALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008726-4\r\n\r\nAutor: DAVI CORREIA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.009099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CASSIA DA ROCHA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n183 - 2008.51.51.009590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DAS GRAÇAS MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009590-0\r\n\r\nAutor: NADIR DAS GRAÇAS MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.009749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DE JESUS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n185 - 2008.51.51.009785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MOREIRA MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009785-3\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO MOREIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n186 - 2008.51.51.009931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE ABREU GOMES (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n187 - 2008.51.51.009955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n188 - 2008.51.51.010797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MENOR DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n189 - 2008.51.51.011645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MANOEL DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n190 - 2008.51.51.011707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SIQUEIRA BARROS (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n191 - 2008.51.51.011927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA CAVACHINI RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n192 - 2008.51.51.011987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACIEL DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011987-3\r\n\r\nAutor: CARLOS MACIEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2008.51.51.012183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n194 - 2008.51.51.012599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARQUES MORENO (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n195 - 2008.51.51.014222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PASSOS DE CASTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014222-6\r\n\r\nAutor: WAGNER PASSOS DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.016015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MORAES DE AGUIAR (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n197 - 2008.51.51.016062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JOSE DE MEDEIROS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016062-9\r\n\r\nAutor: ROGERIO JOSE DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.016271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROCHA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n199 - 2008.51.51.016273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME JOSE RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016273-0\r\n\r\nAutor: JAIME JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.016277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUTINHO (Adv. RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n201 - 2008.51.51.016371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE SOUSA (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n202 - 2008.51.51.016590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA TEIXEIRA APOLINARIO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016590-1\r\n\r\nAutor: ROSA TEIXEIRA APOLINARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2008.51.51.016883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMA PINTO GOMES CASTILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016883-5\r\n\r\nAutor: EDIMA PINTO GOMES CASTILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2008.51.51.018135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOAQUIM PEREIRA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n205 - 2008.51.51.018172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018172-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/02/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2008.51.51.018361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELINO CORREIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018361-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARCELINO CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.018531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO BEZERRA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018531-6\r\n\r\nAutor: CÍCERO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2008.51.51.018728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES PEREIRA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018728-3\r\n\r\nAutor: AILTON ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2008.51.51.020697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS FLORENCIO DA SILVA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n210 - 2008.51.51.021894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ARAUJO BACELAR (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021894-2\r\n\r\nAutor: ADAILTON ARAUJO BACELAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2008.51.51.021907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021907-7\r\n\r\nAutor: GENTIL RANGEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2008.51.51.022530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AGUIAR DE SOUZA (Adv. JOSE TORQUATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022530-2\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA AGUIAR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2008.51.51.022641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMI DA SILVA NUNES (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n214 - 2008.51.51.023417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS FROADVOUX MONTEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023417-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS FROADVOUX MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2008.51.51.023724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE JESUS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n216 - 2008.51.51.024115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024115-0\r\n\r\nAutor: JORGE HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n217 - 2008.51.51.024311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEDRO DE SOUZA FONSECA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no ende reço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n218 - 2008.51.51.024543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024543-0\r\n\r\nAutor: JOAO DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n219 - 2008.51.51.024864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CARLOS AMORIM (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n220 - 2008.51.51.024893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JOSE CORREA DO NASCIMENTO (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n221 - 2008.51.51.025068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025068-0\r\n\r\nAutor: ANDERSON JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n222 - 2008.51.51.025155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FRANCISCO DE AZEVEDO FONSECA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n223 - 2008.51.51.025169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n224 - 2008.51.51.025197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MONTEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025197-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n225 - 2008.51.51.025211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n226 - 2008.51.51.025220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025220-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n227 - 2008.51.51.025322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA GONÇALVES DA PIEDADE (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n228 - 2008.51.51.025341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025341-3\r\n\r\nAutor: DANILO FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n229 - 2008.51.51.025605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ARAUJO SIQUEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025605-0\r\n\r\nAutor: SERGIO DE ARAUJO SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n230 - 2008.51.51.026750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LOPES MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026750-3\r\n\r\nAutor: AILTON LOPES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n231 - 2008.51.51.026793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n232 - 2008.51.51.026874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARCELINA CHAVES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n233 - 2008.51.51.027058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIANE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027058-7\r\n\r\nAutor: OZIANE SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n234 - 2008.51.51.027147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH BELLINHA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027147-6\r\n\r\nAutor: MARIA ELISABETH BELLINHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n235 - 2008.51.51.027508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ELEOTERIO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027508-1\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ELEOTERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n236 - 2008.51.51.027643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DOS SANTOS MENEZES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027643-7\r\n\r\nAutor: CECILIA MARIA DOS SANTOS MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n237 - 2008.51.51.027893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO EUFRASIO DE LIMA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n238 - 2008.51.51.030722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALBERTO BATISTA DE LIMA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030722-7\r\n\r\nAutor: IDALBERTO BATISTA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n239 - 2008.51.51.031163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR GONZAGA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n240 - 2008.51.51.031828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031828-6\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 05/02/2009 (16:45 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n241 - 2008.51.51.032086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032086-4\r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n242 - 2008.51.51.032282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032282-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n243 - 2008.51.51.032450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032450-0\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n244 - 2008.51.51.032498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032498-5\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n245 - 2008.51.51.032562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032562-0\r\n\r\nAutor: HELIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n246 - 2008.51.51.033029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR MENDES PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033029-8\r\n\r\nAutor: MAURO CESAR MENDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n247 - 2008.51.51.033065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARCELO VIEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033065-1\r\n\r\nAutor: ADILSON MARCELO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n248 - 2008.51.51.033406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES DE MORAES (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033406-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE NUNES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n249 - 2008.51.51.033505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE CARVALHO FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033505-3\r\n\r\nAutor: JOAO ALVES DE CARVALHO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n250 - 2008.51.51.033807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACY DOS SANTOS ANDRADE (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033807-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/02/2009 (15:00 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n251 - 2008.51.51.033883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033883-2\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n252 - 2008.51.51.034545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAVAN BARREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034545-9\r\n\r\nAutor: IRAVAN BARREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n253 - 2008.51.51.034580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FEITOSA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034580-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO FEITOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n254 - 2008.51.51.034824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034824-2\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n255 - 2008.51.51.034983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARLENE ARAUJO SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034983-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA MARLENE ARAUJO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n256 - 2008.51.51.035187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR LOSQUE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035187-3\r\n\r\nAutor: JOSEMIR LOSQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n257 - 2008.51.51.035192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SANTOS DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035192-7\r\n\r\nAutor: JOÃO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n258 - 2008.51.51.035193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO BELTRAMI (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035193-9\r\n\r\nAutor: EDINO BELTRAMI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n259 - 2008.51.51.035677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LEANDRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035677-9\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE LEANDRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n260 - 2008.51.51.035845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANES DIAS GOMES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035845-4\r\n\r\nAutor: IVANES DIAS GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n261 - 2008.51.51.035948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BARBOSA DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035948-3\r\n\r\nAutor: SEVERINA BARBOSA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n262 - 2008.51.51.036099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONICE BATISTA RIBERIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036099-0\r\n\r\nAutor: DIONICE BATISTA RIBERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n263 - 2008.51.51.036469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA MADALENA SALVADOR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036469-7\r\n\r\nAutor: LAURENTINA MADALENA SALVADOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n264 - 2008.51.51.036732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HELIO DE AGUIAR (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036732-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO HELIO DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n265 - 2008.51.51.036755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VALDECI PEREIRA SILVA FRANCISCO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036755-8\r\n\r\nAutor: ANTONIA VALDECI PEREIRA SILVA FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n266 - 2008.51.51.036785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA CERUTTI DE SOUZA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036785-6\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA CERUTTI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n267 - 2008.51.51.038253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE MACEDO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038253-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n268 - 2008.51.51.039163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO DE MENEZES (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039163-9\r\n\r\nAutor: AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n269 - 2008.51.51.039944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI MATIAS DE LIMA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039944-4\r\n\r\nAutor: DARCI MATIAS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n270 - 2008.51.51.040007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA FERREIRA INACIO DE FREITAS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040007-0\r\n\r\nAutor: SILVANA FERREIRA INACIO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n271 - 2008.51.51.040452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ANTONIO DA ROSA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040452-0\r\n\r\nAutor: VAGNER ANTONIO DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n272 - 2008.51.51.041029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVAL VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041029-4\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 05/02/2009 (16:45 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n273 - 2008.51.51.042527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHARLENE DOS ANJOS PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042527-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/01/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n274 - 2008.51.51.042968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA SAMPAIO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042968-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n275 - 2008.51.51.043828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ALCANTARA ALVES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043828-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/02/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 80\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 712041"
                            ],
                            "711323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019263-0 FERNANDA CARNEIRO DA SILVA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS, JOAO MARTINS SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JULLY ANNY DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x MARCO ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO). . Fl. 432: Tendo em vista o teor do voto de fls. 401/402, que reformou a sentença de fls. 359/361, não há que se falar em condenação do INSS, muito menos quanto ao pagamento de valores atrasados. Pelo exposto, dou por encerrada a prestação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDe acordo com a nomeação da Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, conforme fls. 299/300, como curadora especial da 3ª Ré, fixo a verba honorária da mesma no valor de R$ 117,40, um terço do valor da tabela IV, referente aos honorários dos defensores, em conformidade com o parágrafo 1o., do art. 1° da Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046187-9 IVAN PEREIRA JORDAO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL, VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 44/45 (fls. 67), bem como a comprovação de que o INSS efetuou a revisão do benefício objeto deste feito (fls. 133/136), tendo sido pagos os valores atrasados (fls. 115), nos exatos termos da referida sentença, considero finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.052369-1 JOSEFA MARIA DA SILVA PESSANHA (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Mantenho a decisão de fls. 29, pelos fundamentos ali expendidos, tendo em vista que o benefício autoral já fora concedido no valor do salário mínimo (fls. 14).\r\n\r\nAdemais, a renda mensal atual da demandante encontra-se abaixo do salário mínimo, por força de consignações de empréstimos bancários, conforme se verifica a partir das pesquisas ora autuadas (fls. 35/39).\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044255-9 VIRGINIA PEREIRA ARANTES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento da sentença, com fundamento no art. 475 - L, II e § 1o do CPC. \r\n\r\nInicialmente, constato que a decisão que determinou a revisão da pensão por morte da parte autora com a majoração de seu coeficiente para 100% com base na Lei 9032/95 transitou em julgado em 24/11/2008, quando já vigorava a Lei n.º 11232/05, que acrescentou o Capítulo X ao Título VIII do CPC, incluindo o art. 475 - L, II e § 1o, motivo pelo qual entendo aplicável ao caso em tela.\r\n\r\nAdemais, o Enunciado 56 do 3o FONAJEF dispõe:\r\n\r\n“Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1o e 741, par. Único, ambos do CPC.”\r\n\r\nFoi então, intimado o INSS para o cumprimento da mencionada decisão no prazo de 30 dias, em 01/12/2008.\r\n\r\nEm 15/02/2007 foram publicada as decisões do Plenário do STF que deram provimento aos Recursos Extraordinários n.º 415454 e 416827, declarando que a Lei n.º 9032/95 somente tem aplicação aos fatos ocorridos após a sua publicação, sendo inconstitucional a aplicação às pensões concedidas antes da sua vigência.\r\n\r\nÉ forçoso reconhecer que a citada decisão foi publicada em data posterior ao prazo para o INSS adimplir a sua obrigação, sendo cabível, portanto, a referida impugnação.\r\n\r\nNo que tange à eficácia da decisão declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF, o art. 27 da Lei n.º 9868/99 estabelece que:\r\n\r\n“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”\r\n\r\nConclui-se, pois, que se o STF não fizer qualquer restrição quanto aos efeitos da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, estes serão retroativos.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que o STF ao declarar, mesmo em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da aplicação da Lei9032/95 às pensões concedidas antes da sua vigência, não fez qualquer restrição relativa a sua eficácia, pelo que entendo que seus efeitos deverão retroagir à data da decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, declarando inexigível o título consubstanciado no acórdão de fls. 39/41.\r\n\r\nIntimadas as partes da presente decisão, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805409-6 OSCAR ADRIANUS VAN DELDEN (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.001151-6 JOAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 67/68 - Indefiro.\r\n\r\nVerifica-se, a partir das pesquisas ora autuadas (fls. 86/90), que o INSS efetuou a revisão do benefício objeto deste feito, tendo sido pagos os valores atrasados em razão da revisão (fls. 65), nos exatos termos da sentença de fls. 42/44.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional. Dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.002767-6 PAULO SERGIO VAN ERVEN FORMIGA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a PAULO SÉRGIO VAN ERVEN FORMIGA, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 04/10/88 a 28/11/92 e 05/11/97 a 28/05/98, trabalhados em condição especial, com DIB em 31/10/2006 (DER), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por tempo de contribuição, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/03/2007) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAMALHO DA SILVA ARAÚJO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.014663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE DE LIMA CARDOSO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA SHUINA DO ROSARIO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x FELIPE SCHUINA MACHADO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO VENTURA MARTINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fl. 61/62, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIELE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA E OUTRO (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA) x ROSELI DE MACEDO DE SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038331-0\r\n\r\nAutor: ADRIELE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que as autoras pretendem a concessão de pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Elson de Souza, falecido em 22/04/2001, na qualidade de filha e companheira.\r\n\r\nEm relação à autora Adriele Pereira dos Santos, entendo presente a plausibilidade do direito alegado a ensejar a imediata concessão da tutela antecipada, ante o nítido caráter alimentar de que se reveste o referido benefício. A uma porque a autora é filha menor de 21 anos do falecido segurado. Em segundo lugar, porque, de acordo com o art. 16, I da Lei 8.213/91, a mesma concorre em igualdade de condições com a esposa ou companheira e com os outros filhos, não havendo que se falar em perigo de irreversibilidade da medida.\r\n\r\nNo que tange à autora Ezinea Pereira dos Santos, reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a instrução probatória e a vinda da contestação dos réus.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que inclua como beneficiária da pensão instituída pelo Sr. Elson de Souza a autora ADRIELE PEREIRA DOS SANTOS, a partir da data da intimação desta decisão. Prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, sem prejuízo de ulterior prazo para contestação.\r\n\r\nApós, citem-se o INSS e os outros réus, por Carta Precatória, no endereço de fls. 66.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA VIANA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em vista da omissão apontada, passando a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, cujo dispositivo passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, apenas para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.683.736-2, em dezembro de 2000, para R$ 549,27 (quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.217,99 (oito mil duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/39 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA MARROCOS LEITE (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MENDONCA CARDOSO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SOUZA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EYER DUARTE (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIETE ALVES NOGUEIRA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS ALVES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES CORREIA (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADOLPHO DE SA HOLLANDA CUNHA (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DARIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DE MEDEIROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO MARINHO BARBOSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WANDERLY CASTELLAR (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ACACIO CORDEIRO GONÇALVES (Adv. MARIO CARVALHOSA TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA FERREIRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO FRANCISCO DE MEDEIROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR FAUSTO DE MOURA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS TONNEL NETO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n35 - 2003.51.51.004436-0 CARLOS ROBERTO CARDOSO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista às alegações do INSS, bem como que os valores apurados pelo mesmo ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.016894-1 JOAO ALVES DOS REIS (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75 e 84 - Indefiro.\r\n\r\nA partir dos documentos juntados às fls. 86/92, verifica-se que o benefício objeto desta ação foi devidamente revisto em 08/02/2005 (fls. 87), bem como pagos os valores atrasados em razão da revisão, em 30/08/2005 (fls. 92).\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.045504-1 ERONIDES VIEIRA (Adv. ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 40 - Verifica-se, a partir das pesquisas ora autuadas (fls. 43/46), que o INSS efetuou a revisão do benefício objeto deste feito, tendo sido pagos os valores atrasados (fls. 39), nos exatos termos da sentença de fls. 19. Isto posto, considero finda a prestação jurisdicional. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias, asseverando-se que o único documento original juntado aos autos é o de fls. 12 que ora defiro sua substituição por cópia trazida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.070576-8 ANGELINA DE ANDRADE CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 94/95 - Indefiro.\r\n\r\nVerifica-se, a partir das pesquisas juntadas às fls. 101/104, que o INSS revisou o benefício autoral nos exatos termos da sentença retro, bem como efetuado o pagamento dos valores atrasados devidos em razão da revisão (fls. 105)\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.079851-9 DARY ANTUNES (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 69 - Indefiro.\r\n\r\nVerifica-se, a partir das pesquisas ora autuadas (fls. 76/79), que o benefício objeto desta ação foi devidamente revisto, nos termos da sentença retro, em 06/09/2006.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional e determino o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025146-8 JOSÉ DE SOUZA PONTES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, parcialmente procedente o pedido formulado, para, com base nos cálculos judiciais de fls. 88/101, condenar o INSS a revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 91, e a pagar o valor de R$ 1.372,69 (Hum mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), a título de diferenças devidas, a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias, expedindo-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.028686-0 PAULO ROBERTO GENEROSO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intimem-se os herdeiros do falecido autor, FABÍOLA LOPES GENEROSO, ANDRESSA LOPES GENEROSO e PAULO ROBERTO LOPES GENEROSO para que apresentem, em 10 (dez) dias, cópias de seus CPFs.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, sobre a habilitação dos herdeiros acima indicados e de MARILDA CUSTÓDIA LOPES GENEROSO, em 05 dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.040202-1 MARTINS TIBURCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 58 - Indefiro.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 26/27 apuraram os valores pretéritos devidos até a competência de agosto de 2007, tendo o INSS efetuado administrativamente o pagamento do valor devido referente às competências compreendidas entre 1º de setembro de 2007 e 29 de fevereiro de 2008 (fls. 68), data imediatamente anterior à revisão levada a efeito (fls. 64 e 66).\r\n\r\nIsto posto, considero integralmente cumpridas as determinações contidas na sentença de fls. retro.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.047268-0 MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o INSS ter ciência dos documentos juntados pela parte autora.\r\n\r\nAinda, na mesma oportunidade deverá a parte autora manifestar-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.014426-7 JOSE HONORIO BARBOSA DE LIMA (Adv. FLAVIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.092776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS REIS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.811978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MARÇAL DE SOUZA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n48 - 2008.51.51.010928-4 MARIA DE LAS MERCEDES BLANCO DE DIOS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010928-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LAS MERCEDES BLANCO DE DIOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fl. 21.\r\n\r\nDeixo de determinar à Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, ante as informações acostadas às fls. 03/11.\r\n\r\nÁ SEDJE para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA (classe 51002) entre as mesmas partes (proc. n. 2003.5151.072568-4). Após, proceda a Secretaria à baixa do processo de restauração n. 2008.5151.010928-4.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, aguarde-se manifestação da parte autora em cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 996.065.187-87\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2004.51.51.055888-7 ALEXANDRE DE SOUZA GOUVEIA (Adv. JOSE DA SILVA FELISBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.047588-7 EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES (Adv. EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\n51 - 2007.51.51.054906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA NASCIMENTO DE ASSIS (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054906-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIA NASCIMENTO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.506120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE EVA DA SILVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506120-3\r\n\r\nAutor: MARLENE EVA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.506182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MADUREIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506182-3\r\n\r\nAutor: MARCELO MADUREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.507662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507662-0\r\n\r\nAutor: MARIA IGNEZ CASTRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.507859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS SANTOS CRESCÊNCIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507859-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS SANTOS CRESCÊNCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.802565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO TERRA (Adv. LUCIANE FIGUEIREDO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802565-9\r\n\r\nAutor: JORGE COELHO TERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.000208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BARBOSA MACHADO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000208-8\r\n\r\nAutor: ILMA BARBOSA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.007854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER JOSE VANUCI (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007854-8\r\n\r\nAutor: CLEBER JOSE VANUCI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.010277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE BARBOSA FREIRE (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010277-0\r\n\r\nAutor: DORALICE BARBOSA FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.016255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREIA DE AMORIM (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016255-9\r\n\r\nAutor: IRACEMA CORREIA DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO MONTEIRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017900-6\r\n\r\nAutor: EDILBERTO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.023058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CANDIDO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023058-9\r\n\r\nAutor: ADRIANO CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.023177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CLAUDIA DA SILVA CUSTODIO PACHECO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023177-6\r\n\r\nAutor: TERESA CLAUDIA DA SILVA CUSTODIO PACHECO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 711323"
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                        }
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001355\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011954-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (02/04/2008 - fl. 80), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 65/66, comprovou, como, inclusive, concordou a Autora em sua manifestação de fls. 78/79, ser a mesma portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, discopatia degenerativa lombo-sacra, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma perícia demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.798.855-6), desde quando cancelado (02/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.51.009675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009675-7\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, tendo em vista que, embora o cancelamento do beneficio tenha se dado por não comparecimento ao recenseamento previdenciário, vislumbro, conforme documentos de fls. 07, que o segurado já deu entrada na documentação para a regularização de seus dados cadastrais, não podendo, assim, permanecer o beneficio suspenso indefinidamente, tudo, na forma do Parágrafo 6º do artigo 179 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte do Autor, a contar da data do cancelamento (30/09/2006), com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 24/25, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de pensão por morte do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 711976"
                            ],
                            "711977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001356\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BIANCHINI LEANDRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014278-0\r\n\r\nAUTOR: MARILDA BIANCHINI LEANDRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/02/2008 - fl. 67), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a Autora comprovou, à fl. 12, que após a cessação de seu auxílio-doença, requereu administrativamente, em 04/03/2008, a prorrogação do referido benefício.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 52/60, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de doméstica, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.268.458-3), desde quando cancelado (20/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA CALAS STRUNKIS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016586-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA LUCIA CALAS STRUNKIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de problemas na mama.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 07/10/2007, consoante fls. 98, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 85/86, apesar de ter concluído pela incapacidade permanente, não a considerou de forma total, podendo, a Autora exercer outras funções que não exijam esforço físico de áreas do corpo intimamente relacionadas ao câncer da mama esquerda, diagnosticado e tratado cirurgicamente em janeiro de 2004, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.143.611-3), desde quando cancelado (07/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.075679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO, VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.075679-0\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/09/2007 - fls. 06), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 92/94, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.508.229-2), desde quando cancelado (15/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.809049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA DE SOUZA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809049-4\r\n\r\nAutor(es): OLINDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (18/10/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme consulta ao CNIS de fls. 66/67, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nA perícia prévia revela a existência de tendinite em ombro direito, que torna a Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em outubro de 2007.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (18/10/2007 - fls. 27), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA PEREIRA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006477-0\r\n\r\nAutor(es): JOÃO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão da aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nCom relação ao primeiro, o mesmo merece ser extinto sem resolução do mérito, conforme abaixo exposto.\r\n\r\nConsiderando que o segurado, em um dos seus pedidos alternativos pretende a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, vislumbro a impossibilidade jurídica do pedido, vez que o Autor percebe desde 01/01/1985, benefício de auxílio-acidente, inacumulável com aposentadoria, salvo renúncia e posterior opção, na forma do parágrafo terceiro, da Lei nº 8.213/91, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de concessão do auxílio-doença, espécie 31. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 14.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 72/73 revela a existência de perda auditiva progressiva que torna o Autor incapaz para o trabalho.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, já havia transcorrido 30 (trinta) dias do afastamento do trabalho, na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PRIMEIRO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (21/09/2007 - fls. 14), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006689-3\r\n\r\nAutor(es): PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 25/12/2006 a 29/01/2007, além do restabelecimento do auxílio-doença (NB: 519.376.106-9), desde quando cancelado (31/12/2007 - fls. 52), alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 61/69, atestou que quando da concessão do primeiro auxílio-doença, a parte Autora já padecia de artrose subtalar esquerdo.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença do Autor cancelado em 25/12/2006 (INFBEN de fls. 51), e o segundo iniciado em 29/01/2007 (INFBEN de fls. 52), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 25/12/2006 a 29/01/2007.\r\n\r\nAdemais, o referido exame comprovou ser a parte Autora, atualmente, portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, artrose no tornozelo esquerdo, patologia essa que continua tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 25/12/2006 a 29/01/2007, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/516.655.271-3), desde quando cancelado (31/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.014143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PINHEIRO DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014143-0\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO PINHEIRO DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2007 - fls. 10), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 48/55, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.297.905-0), desde quando cancelado (30/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 711977"
                            ],
                            "711978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001357\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERSTON MORAES BANDEIRA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040140-2\r\n\r\nAUTOR: EVERSTON MORAES BANDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário pelo salários de referência, de forma que passe a receber o teto máximo pago pela Autarquia-Ré, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CHAVES BALDEZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041990-0\r\n\r\nAutor(es): ALVARO CHAVES BALDEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista ter sido proferida sentença de extinção no processo prevento. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ARMANDO MOREIRA CASTELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043282-4\r\n\r\nAutor(es): HELDER ARMANDO MOREIRA CASTELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARD THOMAS ARTHUR PEGLER (Adv. CYNTHIA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046874-0\r\n\r\nAUTOR: LEONARD THOMAS ARTHUR PEGLER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO PASTOR DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO CARLOS DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047344-9\r\n\r\nAutor(es): FELICIANO PASTOR DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ARAÚJO DE OLIVEIRA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047370-0\r\n\r\nAUTOR: NEIDE ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILY LEONIE PAES BARRETO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047702-9\r\n\r\nAutor(es): LILY LEONIE PAES BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047712-1\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLINARIO LINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048144-6\r\n\r\nAUTOR: APOLINARIO LINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VICTER LEAL (Adv. MONICA DA SILVA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045963-5\r\n\r\nAutor(es): MARLI VICTER LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez, fundamentando seu pedido na Lei 9032/95, que alterou a Lei 8.213/1991.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOGINES FRANÇA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046579-9\r\n\r\nAutor(es): DEOGINES FRANÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CUSTODIO REBULI (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046887-9\r\n\r\nAutor(es): MILTON CUSTODIO REBULI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCEDYR MARTINS SANTANA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006957/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046967-7\r\n\r\nAUTOR: VALCEDYR MARTINS SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE SALES (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047279-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO JOSE SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 711978"
                            ],
                            "711979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001358\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080224-6\r\n\r\nAUTOR: MANUEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que restou mantida a qualidade de segurado, à época do requerimento administrativo do auxílio-doença (04/05/2007), pois o Autor encerrou seu último vínculo empregatício em 16/08/2006, consoante consulta ao CNIS de fl. 108, sendo certo que foi beneficiado pelo prazo de graça contido no parágrafo primeiro, do art. 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDiante do supramencionado documento, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nEm contrapartida, o terceiro requisito não foi implementado, já que o exame técnico de fls. 97/98, realizado por neurologista conforme recomendação feita por outro perito cardiologista, às fls. 77/81, revelou estar o Autor capacitado para trabalhar, não havendo que se falar em seqüelas neurológicas que o tornem inapto para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART MENDES GUIMARAES (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005684-0\r\n\r\nAUTOR: MOZART MENDES GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Autor a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 20/12/2007, consoante fls. 97, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 87/88 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, o Autor não padece de nenhuma afecção neurológica, tal como alega na inicial, estando o mesmo apto para o retorno ao trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE LIMA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012048-6\r\n\r\nAUTOR: JOEL DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas de ouvido, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 52/54 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, apenas pela provisória, em razão da qual, inclusive, percebe auxílio-doença, consoante fl. 61, sendo ainda possível a sua reabilitação para que venha trabalhar em lugares que não exijam a exposição a ruído.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BERNARDO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015622-5\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA BERNARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora, SONIA MARIA BERNARDO, a revisão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/125.239.133-9, concedido em 28/06/2002 (DIB), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal, ao serem adotadas pela Autarquia Previdenciária as normas contidas na Medida Provisória nº 242, de 28/03/2005. Requer o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de falta de interesse processual argüida pelo Réu. A ausência de pedido anterior à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nPor outro lado, já que a parte autora pretende haver atrasados desde o ano de 2002, resta a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nAlega a Autora que, por imposição da Medida Provisória nº 242, editada em 28 de março de 2005, houve modificação no cálculo do seu salário-de-benefício, sendo adotado um teto ilegal, que limitou o valor de sua prestação mensal.\r\n\r\nDe fato, a referida Medida Provisória (nº 242/2005), alterando o art. 29 da Lei nº 8.213/91, prescrevia:\r\n\r\n§ 10. A renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III, não poderá exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de-contribuição no caso de remuneração variável. \r\n\r\nAssim, além do teto máximo para os benefícios pagos pelo INSS, criou-se outro limite para o valor do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, qual seja, a última remuneração mensal do segurado. Esta Medida Provisória foi invalidada em julho/2005.\r\n\r\nContudo, examinando os documentos trazidos aos autos, tem-se que foram concedidos à Autora os seguintes benefícios de auxílio-doença (fls. 30/31):\r\n\r\nNB 31/125.239.133-9\r\n\r\nDIB 28/06/2002\r\n\r\nDCB 23/12/2005\r\n\r\nNB 31/517.542.697-0\r\n\r\nDIB 16/08/2006\r\n\r\nDCB 28/02/2007\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do primeiro benefício foi apurada bem antes da efêmera vigência da MP 242/2005, no ano de 2002, e, a do segundo benefício, bem depois, no ano de 2006. Não se pode alegar a aplicação dos critérios de uma Medida Provisória com validade de poucos meses, não vigente por ocasião dos cálculos das rendas mensais iniciais dos benefício.\r\n\r\nAdemais, nada consta nos autos que indique revisão do benefício de auxílio-doença concedido à Autora, para adequá-lo à MP 242/2005, que resultasse em diminuição do seu valor mensal.\r\n\r\nNeste contexto, sendo a pretensão da Autora apenas a revisão do benefício por suposta aplicação dos critérios preconizados na Medida Provisória nº 242/2005, o que não resultou demonstrado, bem como o pagamento de diferenças atrasadas que, evidentemente, não existem, a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046688-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OLIVEIRA CAMPOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 006960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047022-9\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER JUAREZ SILVA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047226-3\r\n\r\nAUTOR: CLEBER JUAREZ SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PEREIRA DA SILVA (Adv. SIDNEY MARINHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047488-0\r\n\r\nAUTOR: CICERO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB - 01-02-1977) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2007.51.51.076183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA APARECIDA SANTOS DE DEUS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076183-9\r\n\r\nAutor(es): ROSA APARECIDA SANTOS DE DEUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 41, verifica-se que a Autora é portadora de artrose, tendinite e micose nas mãos, lesões que incapacitam a autora de forma parcial, não a impedindo de exercer funções que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, o Dr. Perito, que a artrose pode ser controlada com medicamentos, fisioterapia e exercícios e que a tendinite e a micose podem ser curadas com tratamento adequado.\r\n\r\nRessalte-se que, devidamente intimada sobre o laudo pericial, a Autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. \r\n\r\nDesta forma, ausente, o primeiro requisito para a satisfação do direito pretendido, qual seja, a incapacidade total e permanente para os atos da vida independente e que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022251-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSÉ GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO JOSÉ GARCIA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia seja o Réu condenado a implantar, a seu favor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo em comum o tempo em que trabalhou em condições especiais. \r\n\r\nO Autor, em 29/05/2007, requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando a conversão do tempo especial de serviço em tempo comum. \r\n\r\nO requerimento foi negado administrativamente, ao argumento de que as atividades exercidas nos períodos de 13/08/1973 a 30/11/1977, 01/12/1977 a 11/09/1978, 15/02/1979 a 13/08/1987 não foram considerados prejudiciais à saúde (fl. 40). \r\n\r\nA apreciação do pedido autoral pressupõe um breve esclarecimento a respeito da matéria.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nAssim, tendo a prestação laboral ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\nQuebra “Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNa hipótese em apreço, o autor não apresentou o laudo técnico juntamente com o formulário DSS/DIRBEN 8030, conforme restou consignado na justificativa às fls. 88. A exigência do INSS não é descabida, sendo reconhecida como legítima pela doutrina e jurisprudência brasileiras. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045817-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, seguindo a metodologia anterior do art. 202 da CF/88, antes do advento da EC 20/98, ou seja, sem multiplicar o valor obtido da média aritmética dos salários-de-contribuição pelo fator previdenciário.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nOs arts. 201 e 202 da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, não mais cuidam da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, tendo sido a matéria delegada ao legislador ordinário, ou seja, “nos termos da lei”, a que se referem o “caput” e §7º do referido art. 201.\r\n\r\nDesta forma, continuou tratar da matéria a Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistissem na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nA Eg. Suprema Corte Já se manifestou pela constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, no julgamento da ADI-MC/DF, nº 2111, relator Min. Sidney Sanches, DJ. 05/12/2003, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO . FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONLAIDDAE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º ( NA PARTE EM QUE SE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, “CAPUT”, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTS. 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998. MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, não chegou a Autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir pois, o inciso I do art. 3º da lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações\". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. \r\n\r\n2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida \"aos termos da lei\", a que se referem o \"caput\" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao \"caput\" e ao parágrafo 7o do novo art. 201.\r\n\r\n3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no \"caput\" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.\r\n\r\n4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\n6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição do critério legal de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, que agora se encontra previsto no caput do art. 201 da CF/88, com a redação dada pela EC 20/2008.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIMPIA VIEIRA DOS SANTOS COSTA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046655-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA OLIMPIA VIEIRA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 102933136-4 com DIB em 24/07/97, pelo mesmo índice de atualização dos benefícios de valor mínimo, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia. Requer, ainda, o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE\r\n\r\nPREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II,\r\n\r\nDA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP\r\n\r\n1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nData da Publicação : 28/02/2001\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONCALVES CHAVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047025-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS GONCALVES CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GOMES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047029-1\r\n\r\nAutor(es): UBIRAJARA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ROSA LIMA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047159-3\r\n\r\nAutor(es): DILSON ROSA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINO VIANA ALVES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047431-4\r\n\r\nAUTOR: ALINO VIANA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.o. JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 711979"
                            ],
                            "711980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001359\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.050534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTUNES TEIXEIRA (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050534-7\r\n\r\nAutor(es): MARCIO ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que o exame técnico acostados aos autos às fl. 86/88, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora o auxílio-doença por mais de 2 (dois) anos, para o seu cancelamento, incumbia a Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nQuebra Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá complementar o laudo, oferecendo respostas ao quesitos do Autor e do Réu.\r\n\r\nO prazo para entrega da complementação ao laudo é de 15(quinze) dias, contados da intimação do perito; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial e sua complementação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, conforme arbitrado à fl. 85, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711980"
                            ],
                            "711981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001360\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ABREU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047958-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARION FABRICIO BEZERRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048180-0\r\n\r\nAUTOR: MARION FABRICIO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR VIANNA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048218-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO CEZAR VIANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, em relação ao processo n.º 2007.51.61.000540-0, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos. Quanto aos demais, os números dos CPF's são diferentes. \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.060126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA CUNHA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060126-9\r\n\r\nAUTOR: ALMIR DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende o Autor a condenação do INSS ao pagamento de atrasados, referentes à concessão de seu benefício previdenciário, NB: 42/102995315-2, com DIB em 23/08/1996, no período de 23/08/96 a 28/07/97, lapso temporal entre a DIB (data do início do benefício) e a DIP (data de início de pagamento), corrigido monetariamente.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, visto que DIP se deu em 28/07/97 e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 01/12/2008, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nO direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nSendo os créditos atrasados em razão da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o direito à percepção das parcelas vencidas está prescrito, tendo em vista que a petição inicial foi protocolizada em 01/12/2008, quando já expirado o prazo de cinco anos fixado pela legislação previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES IANNINI DE AREDE (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047541-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS MERCES IANNINI DE AREDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR FROES ROCHA (Adv. ALEXANDER FROES GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047627-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDENIR FROES ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE SOUSA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047685-2\r\n\r\nAutor(es): GENESIO DE SOUSA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047695-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047707-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLY GOLDMAN (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047709-1\r\n\r\nAutor(es): WILLY GOLDMAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON MENDES LIMA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047897-6\r\n\r\nAutor(es): WELINGTON MENDES LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO DE OLIVEIRA GUEDES JUNIOR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048125-2\r\n\r\nAutor(es): EDMO DE OLIVEIRA GUEDES JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARIANO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048135-5\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FERRARO RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048137-9\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL FERRARO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR BATISTA SALES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048215-3\r\n\r\nAutor(es): VALDEMIR BATISTA SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 711981"
                            ],
                            "711982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001362\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LEONISSA GONCALVES FERREIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5151064510-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ DE LEONISSA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando a parte Autora, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial, o período trabalhado de 20/03/79 a 12/12/94, na COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA - COSIGUA, submetida, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso superior a 90 dB, que se computado como tempo especial, e convertido para tempo comum, alcançaria até a DER, mais de 35 (trinta e cinco) anos. \r\n\r\nOcorre que, analisando a prova produzida, vislumbro que existem documentos contraditórios emanados da mesma empregadora.\r\n\r\nOs formulários (SB-40, DSS 8.030, etc) e laudos técnicos periciais, apresentados pelo Autor, na esfera judicial, às fls. 16/23, atestando, em todo o período, a exposição a ruído superior a 90 dB, divergem totalmente do PPP - Profissiográfico Previdenciário- PPP, anteriormente juntado, na via administrativa, às fls. 104/108, que, em determinados períodos, sequer reconhece a exposição a agentes nocivos, e, em alguns, atesta a exposição a agentes nocivos que não o ruído, havendo, portanto, a necessidade de realização de perícia complexa para a comprovação do efetivo desempenho de atividade em condições especiais.\r\n\r\nInadmissível, no entanto, a realização da referida prova em sede de Juizados Especiais Federais, conforme entendimento consolidado em Enunciado do V FONAJEF:\r\n\r\n“1. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da L. 10.259/2001)”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS ANJOS BRANDÃO (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.505626-8\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DOS ANJOS BRANDÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, consoante se vê de fl. 76, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar-se acerca da proposta de acordo, segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BRAZ (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046720-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial do auxílio-doença por acidente do trabalho, NB 91/103.395.135, com DIB em 11/08/96, e dos benefícios de auxílio-doença previdenciário, NB 31/501.169.016-0, com DIB em 10/02/2004 e NB 31/521.110.930-5, com DIB em 05/07/2007, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão da RMI do primeiro auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, vislumbro a incompetência absoluta do juízo.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nNo que se refere aos demais benefícios por incapacidade, as respectivas cartas de concessão/memória de cálculo, às fls. 19/25, demonstram, de forma inequívoca, que, em virtude do Autor, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se as rendas mensais iniciais dos benefícios já foram calculadas, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV e IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARQUES (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047496-0\r\n\r\nAUTOR: ROBSON MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ASSIS FERNANDES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043829-2\r\n\r\nAutor(es): ANA LUCIA ASSIS FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl.20, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 711982"
                            ],
                            "711983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001364\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RODRIGUES (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006998/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016710-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nDiante da revogação do mandato à fl. 120/122, à Secretaria para promover a substituição do patrono do Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.019470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial )\r\n\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava a MM. Juíza Federal ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 15:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.019470-6 em que são partes: \r\n\r\nAutora: Sônia Gomes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada da representante da DPU, Dra. Viviane Oliveira Moura Ribeiro e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Olavo Bentes David. Aberta a audiência, foi proposta e aceita conciliação nos seguintes termos: Aberta a audiência, foi proposta e aceita conciliação nos seguintes termos: “1- O INSS implantará o benefício de pensão por morte de Wender da Silva Gonçalves em favor da Autora, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 20/02/2006; 2- A implantação deste benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente audiência; 3- O INSS pagará à Autora 95% (noventa e cinco por cento) do valor total dos atrasados, acrescidos de correção monetária, desde quando devidos, segundo os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal; 4- O valor dos atrasados restará limitado à alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da requisição judicial; 5- O valor dos atrasados deverá ser indicado ao Juízo pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, após os quais expedir-se-á a Requisição Judicial para o seu pagamento; 6- A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda.” Após, pelo Juízo foi prolatada a seguinte sentença: “Vistos etc. Homologo a presente transação, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. Sem custas e sem verba honorária. Aguarde-se o decurso do prazo para, com a vinda da informação, expedir a RPV. Com a comunicação do pagamento, dê-se ciência à parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência, intimados os presentes.”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:__________________________________________________________\r\n\r\nAUTORA:___________________________________________________________\r\n\r\nDPU:_________________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DO INSS:_________________________________________________\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial )\r\n\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava a MM. Juíza Federal ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 16:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.022814-5 em que são partes: \r\n\r\nAutora: Odette Oliveira Guimarães\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada por seu Advogado, Dr. Paulo Roberto Bogacki Marrocos, OAB/RJ 060.837 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Olavo Bentes David. Aberta a audiência, foi proposta e aceita conciliação nos seguintes termos: “1- O INSS implantará o benefício de pensão por morte de José Maria de Moura em favor da Autora, com efeitos financeiros a contar da data do óbito, ocorrido em 01/05/2008; 2- A implantação deste benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente audiência; 3- O INSS pagará à Autora 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total dos atrasados, acrescidos de correção monetária, desde quando devidos, segundo os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal; 4- O valor dos atrasados restará limitado à alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da requisição judicial; 5- O valor dos atrasados deverá ser indicado ao Juízo pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, após os quais expedir-se-á a Requisição Judicial para o seu pagamento; 6- A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda.” Após, pelo Juízo foi prolatada a seguinte sentença: “Vistos etc. Homologo a presente transação, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. Sem custas e sem verba honorária. Aguarde-se o decurso do prazo para, com a vinda da informação, expedir a RPV. Com a comunicação do pagamento, dê-se ciência à parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência, intimados os presentes”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presen te que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:__________________________________________________________\r\n\r\nAUTORA:_________________________________________________________________\r\n\r\nADVOGADO(A) DA AUTORA:________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DO INSS:_________________________________________________\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006999/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033348-2\r\n\r\nAUTOR: MILTON DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO DE LIMA EUGENIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007003/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034922-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE RAYMUNDO DE LIMA EUGENIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES PIMENTA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007005/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036332-2\r\n\r\nAUTOR: CELSO GOMES PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA GILS (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007000/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036562-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA GILS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR BARBOZA REAL CARDOSO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007002/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024951-3\r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR BARBOZA REAL CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 711983"
                            ],
                            "711984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001366\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA FELIPPE (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007868-8\r\n\r\nAUTOR: EDSON SILVA FELIPPE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 515.529.100-0) desde quando cancelado (27/06/2007 - fl. 87/89), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária promoveu a concessão de um outro auxílio-doença em favor da parte Autora, (NB: 530.819.842-6), fixando a DIB em 18/06/2008, conforme se vê de fls. 87/88, sendo esta a pretensão deduzida na presente demanda. Assim, neste ponto, impõe-se a extinção do feito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nResta, contudo, indagar se a parte Autora faz jus ao pagamento de atrasados entre a data de cancelamento do primeiro auxílio-doença, NB: 515.529.100-0, (27/06/2007) e a de concessão do segundo, NB: 521.363.776-7, (28/07/2007), bem como entre a cessação deste último, em 30/09/2007 e a de início do último auxílio-doença, NB: 530.819.842-6,(18/06/2008).\r\n\r\nEntendo que sim, uma vez que não houve recuperação da capacidade para o trabalho durante esses dois intervalos, consoante atesta perícia realizada por perito judicial, às fls. 79/81. \r\n\r\nAdemais, vislumbro que a sobredita perícia concluiu que a parte Autora continuou portadora de epilepsia e de evidências radiológicas de seqüela de insulto vascular cerebral, não havendo a recuperação da capacidade para o exercício de atividade diversa da de motorista profissional, o que caracteriza um quadro de inaptidão apenas temporária para o trabalho, fato este que não enseja a conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, nos períodos compreendidos entre a data de cancelamento do primeiro auxílio-doença, NB: 515.529.100-0, (27/06/2007) e a de concessão do segundo, NB: 521.363.776-7, (28/07/2007), bem como entre a cessação deste último, em 30/09/2007 e a de início do último auxílio-doença, NB: 530.819.842-6,(18/06/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no reembolso dos honorários do perito do juízo.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE QUEIROZ MORAES (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, GEORGIA CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810085-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DE QUEIROZ MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que realmente a parte Autora havia aditado a inicial, em momento oportuno, pelo que estou convencido de que a sentença acostada às fls. 108, incorreu em erro material, por não ter abordado a totalidade dos pedidos formulados pelo segurado. \r\n\r\nPor via de conseqüência, RECONSIDERO e ANULO a r. sentença de fl. 108 e passo a proferir outra que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“ ... Pleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 514.867.673-2) desde quando cancelado, bem como o pagamento de atrasados desde a competência de dezembro/2006 até o início do outro benefício, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho. Requer, ainda, indenização por danos morais, em virtude da suspensão do auxílio-doença.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária promoveu a concessão de um outro auxílio-doença, NB: 522.398.054-5, fixando a DCB em 15/12/2008, conforme se vê de fls. 107, sendo esta a pretensão deduzida na presente demanda. Assim, neste ponto, impõe-se a extinção do feito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nResta, contudo, indagar se a parte Autora faz jus ao pagamento de atrasados entre a competência de dezembro/2006 e a data de concessão do segundo auxílio-doença, NB: 522.398.054-5, (23/10/2007).\r\n\r\nConsiderando que o benefício de auxílio-doença, NB: 514.867.673-2, foi somente cessado em 25/02/2007, entendo não fazer jus a parte Autora ao pagamento de atrasados no período de dezembro/2006 até a referida data de cessação, conforme comprova o histórico de créditos, às fls. 124.\r\n\r\nTodavia, com relação ao intervalo entre a data de cessação do auxílio-doença, NB: 514.867.673-2, em 25/02/2007 e o início do outro, NB: 522.398.054-5, em 23/10/2007, entendo que cabe o pagamento de atrasados, uma vez que não houve recuperação da capacidade para o trabalho durante esse intervalo, consoante atesta laudo do perito judicial, às fls. 91/94. \r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento de atrasados, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a data de cessação do NB 514.867.673-2 (25/02/2007) e a de concessão do NB 522.398.054-5 (23/10/2007), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3. JULGO IMRPOCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE AMARO SOARES (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017665-0\r\n\r\nAutor(es): FELIPE AMARO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 18/01/1998, a contar da data do cancelamento (22/06/1998), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que houve arbitrariedade no cancelamento de sua aposentadoria, visto que a presunção de legitimidade e veracidade do ato concessório não foi de qualquer forma abalada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cancelamento ou bloqueio do benefício previdenciário depende de procedimento administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, no qual fique demonstrada a ilegalidade de sua concessão.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico que a Autarquia Previdenciária sequer juntou aos autos o procedimento administrativo instaurado para o cancelamento do benefício previdenciário, mesmo tendo sido intimada para tanto por mais de duas vezes, o que resulta no convencimento deste magistrado que o benefício previdenciário foi cancelado sem a sua instauração, não sendo, por conseqüência, assegurada ao beneficiário a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF 88).\r\n\r\nAs anotações da carteira trabalhista gozam de presunção juris tantum, conforme Enunciados n°s 12 do TST e 225 do STF, presunção que somente pode ser desconstituída por prova robusta. \r\n\r\nAdemais, presumindo-se o ato concessório como legítimo, para o seu cancelamento, incumbia à Autarquia Previdenciária ter demonstrado através de auditoria, com pesquisa nos respectivos locais de trabalho do Autor, a irregularidade dos vínculos empregatícios, não bastando mera suspeita de sua ocorrência.\r\n\r\nComo o Instituto Previdenciário, não provou nem sequer tentou provar que o benefício do Autor foi obtido irregularmente ou fraudulentamente, impõe-se o acolhimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, bem como, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do cancelamento (22/06/1998), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI DA SILVA BUENO (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035441-2\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEI DA SILVA BUENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por WANDERLEY DA SILVA BUENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/111.512.971-3), com início em 29/10/1998 (DIB), reconhecendo como especial o tempo trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber diferenças atrasadas que remontam ao ano de 1998. Resta a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Por outro lado, não há que se admitir a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91, porquanto tendo sido deferido o benefício em 24/05/1999 (fl. 08), não chegou a transcorrer o prazo de 10 (dez) anos dessa data até o ajuizamento da ação, em 11/09/2008.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO Autor, em 29/10/1998, requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando a conversão do tempo especial de serviço em tempo comum. Em primeiro grau, a administração concedeu-lhe a aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, deixando de considerar como especial o tempo laborado como mecânico, especificado nos formulários e laudos que instruíram o processo administrativo. Foram considerados 30 anos, 08 meses e 14 dias de serviço, tendo sido gerada a Carta de Concessão de fl. 08, com renda mensal inicial de R$ 733,06(setecentos e trinta e três reais e seis centavos). \r\n\r\nConvém ressaltar que os documentos trazidos aos autos, nem de longe, autorizam a concessão da “aposentadoria especial”, porquanto, de acordo com os agentes nocivos a que esteve exposto, o Autor teria que completar 25 anos de trabalho em condições agressivas à saúde. Quando muito, terá direito a converter os períodos de tempo especial em tempo comum, para somar aos demais períodos de trabalho em condições normais, e assim, obter o benefício com as vantagens que a respectiva legislação lhe confere. \r\n\r\nJá que pretende o Autor o cômputo de tempo laborado em condições especiais e a sua conversão em tempo comum para fins de revisão da aposentadoria, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nAssim, tendo a prestação laboral ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, através dos documentos que instruem os autos, que o tempo especial, cujo reconhecimento se pretende, estende-se, intercalado com tempo de serviço comum. \r\n\r\nA despeito de ter sido requerida pelo Autor a conversão do período de 01/05/1970 a 17/09/1999, entendo que os documentos trazidos aos autos demonstram a possibilidade de acatar apenas parte do pedido. Deve ser deferida a conversão do tempo de serviço especial que vai de 01/05/1970 até a edição da Lei nº 9.032, em 28/04/1995 e, havendo o formulário preenchido pela empresa, até a edição da MP 1523-10, de 11/10/1996. Isto porque, com respaldo nos formulários fornecidos pela empresa empregadora, a atividade de Auxiliar de Mecânico e de Chefe Mecânico, em contato habitual e permanente com graxas e solventes, pode ser enquadrada no Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. \r\n\r\nO período restante, até 1999, não será objeto de conversão, tendo em vista que, de acordo com a legislação aplicável, não basta a apresentação dos formulários apresentados pelo empregador. A exposição ao agente nocivo teria que ser efetivamente comprovada, através de laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado, atendendo às especificações legais.\r\n\r\nObserve-se que o laudo técnico trazido aos autos pelo Autor (fls. 54/60) em nada o favorece, porquanto é enfático em suas conclusões a respeito das condições de trabalho do Mecânico e do Chefe Mecânico, quando afirma exposição aos agentes nocivos de modo ocasional e intermitente. O referido laudo somente não está sendo considerado pelo Juízo em relação ao período anterior a 1996, por ter sido elaborado em 29/06/2004, quando, presume-se, as condições de trabalho já não correspondiam àquelas de anos atrás. \r\n\r\nOs períodos a serem convertidos são os seguintes:\r\n\r\n1 - de 19/10/1970 a 30/03/1976 (fl. 12);\r\n\r\n2 - de 01/06/1976 a 30/09/1978 (fl. 13);\r\n\r\n3 - de 01/06/1979 a 09/04/1985 (fl. 14);\r\n\r\n4 - de 01/06/1993 a 11/10/1996(fl. 15 - MP 1523-10, de 11/10/1996).\r\n\r\nAté 1995, a legislação vigente adotava o critério de categoria profissional ou exposição aos agentes nocivos relacionados nos decretos acima referidos, sem maiores exigências probatórias, tendo sido apresentados pelo Autor os formulários devidamente preenchidos pelas empresas empregadoras.\r\n\r\nCumpre observar que de 1995 a 1996, como fundamentado acima, basta a apresentação do formulário preenchido pela empregadora (SB 40, DSS 8030 ou DIRBEN), vez que o laudo só passou a ser exigido a partir da edição da Medida Provisória nº 1523-10, de 11/10/1996. O laudo será exigido em qualquer ocasião, apenas para comprovar exposição ao agente “ruído”. \r\n\r\nAdemais, certo é que não há razão para que os formulários preenchidos pelo empregador não sejam aceitos como verdadeiros, precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no seu preenchimento.\r\n\r\nAssim, impõe-se a parcial procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/111.512.971-3), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, considerando como especiais os seguintes períodos: de 19/10/1970 a 30/03/1976 (fl. 12); de 01/06/1976 a 30/09/1978 (fl. 13); de 01/06/1979 a 09/04/1985 (fl. 14) e de 01/06/1993 a 11/10/1996 (fl. 15 - MP 1523-10, de 11/10/1996).\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitando a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 711984"
                            ],
                            "711985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001368\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA EURIDES (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040592-4\r\n\r\nAutor(es): AURORA EURIDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/04/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711985"
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                            "711986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001369\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JORGE GARCIA (Adv. ADELONI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.51.51.053769-8\r\n\r\nAutor: WAGNER JORGE GARCIA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por segurado, filiado ao RGPS, em face do INSS, objetivando o reconhecimento como de atividade especial do período laborado no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, no período de 05/05/1975 a 01/06/1990, convertendo-o de tempo especial para comum, com a conseqüente concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nQuanto aos pleitos formulados em face da União Federal, este 9º Juizado Federal, com competência restrita em matéria previdenciária, não é, portanto, competente para processar e julgá-los. \r\n\r\nAdemais, verifico que o Autor sequer é servidor público federal, pois, embora tenha laborado em ente da administração pública federal, foi contratado como técnico de laboratório sob o regime celetista, com dispensa do emprego a partir de 01/06/90, não tendo, assim, ficado submetido ao regime jurídico único instituído pela Lei 8.112 de 11/12/90, tudo, conforme declaração de fl. 15 e documentos de fls. 76/84 (cópia contrato de trabalho, etc.).\r\n\r\nNeste diapasão, é flagrante a falta de interesse de agir na emissão da CTC pela Autarquia Previdenciária para fins de obtenção de aposentadoria em regime próprio de previdência.\r\n\r\nPasso, assim, a análise do tempo total de contribuição do Autor, inclusive, perquirindo se, de fato, faz jus à conversão do período 05/05/1975 a 01/06/1990 em especial, para fins de aferição se computará, ao final, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 64, da Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o direito ao enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA atividade de técnico de laboratório constava como insalubre no item 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964.\r\n\r\nDesta forma, os períodos anteriores a 29.04.95, em função da comprovação do simples exercício da profissão de técnico de laboratório, ensejaram a contagem especial por presunção absoluta por parte da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, da leitura do formulário preenchido pelo ex-empregador INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA, que, o Autor exerceu a função de técnico de laboratório em período anterior à Lei nº 9.032/95, qual seja, 05/05/1975 a 01/06/1990, consoante documento de fls. 23/24, o que já demonstra, por si só, fazer jus o Autor à contagem como de tempo especial do referido período laborado submetido à referida condição insalubre.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial na atividade de técnico de laboratório, convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/02/1969 a 01/04/1969 - comum - 02 meses;\r\n\r\n22/05/1969 a 15/10/1971 - comum - 02 anos 04 meses 27 dias;\r\n\r\n05/05/1975 a 01/06/1990 - especial - 21 anos 01 mês 14 dias e \r\n\r\n01/08/1991 a 16/09/2004 - comum - 13 anos 01 mês 21 dias.\r\n\r\nTOTAL: 36 ANOS 10 MESES 02 DIAS\r\n\r\nDesta forma, resta indagar se o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico, pela análise do referido quadro discriminativo, após dedução das contribuições recolhidas após 16/12/98, que até a Emenda Constitucional nº 20/98, o Autor passará a contar com 31 (trinta e um) anos e 26 (vinte e seis) dias, alcançando, portanto, o tempo mínimo exigido para a aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98. \r\n\r\nAdemais, de igual passo, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nEm contrapartida, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, em 16/09/2004, consoante fls. 12, o segurado não contava com 53 (cinqüenta e três) anos, não restando, por óbvio, implementado o requisito da idade.\r\n\r\nAdemais, constato que o Autor também tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, vez que, após a devida conversão, logrou computar 36 (trinta e seis) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias, até a DER (16/09/2004), tempo mais que suficiente para a concessão da referida aposentadoria.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 16/09/2004 (fl. 12), na forma do artigo 49, inciso II c/c art. 54, ambos da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. Com relação aos pedidos formulados em face da União Federal e o de expedição de CTC pelo Instituto Previdenciário, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE o derradeiro PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 05/05/1975 a 01/06/1990, laborado no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, condenando o INNS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 16/09/2004, fixando o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria, segundo a metodologia de cálculo mais favorável para o Autor, bem como a pagar-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL TEIXEIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5151021646-1\r\n\r\nAUTOR: JUVENAL TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria, NB 42/083.056.779-8, com DIB em 02/11/1998, a contar da data do cancelamento (12/01/1994), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que houve arbitrariedade no cancelamento de seu benefício previdenciário, visto que o ato concessório, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, que não foi de qualquer forma abalada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, às fls. 33/85, que foi apurada irregularidade na concessão do benefício em procedimento administrativo que observou o previsto no referido dispositivo legal, ou seja, foi realizada a notificação prévia do Autor, tendo o mesmo apresentado defesa tempestiva, que foi julgada improcedente pela Autarquia Previdenciária, culminando com o cancelamento de seu benefício, com ciência da decisão ao beneficiário, ora parte Autora. \r\n\r\nObservado o procedimento previsto em lei, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se legítimo o bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nTenho que sim, conforme os motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nOcorre que, restou amplamente demonstrada a irregularidade na concessão do benefício previdenciário do Autor, já que, conforme se vê de fls. 35/38 do procedimento administrativo, o segurado contava apenas com 23 (vinte e três) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, o que não era suficiente para obtenção da aposentadoria. \r\n\r\nAssim, como a parte Autora não provou e nem sequer tentou provar o tempo de serviço/contribuição utilizado para a concessão de sua aposentadoria, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOÍZIO DA SILVA REGO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037242-2\r\n\r\nAUTOR: ALOÍZIO DA SILVA REGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 125.560.463-5, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que tanto o exame técnico realizado por médico neurologista, quanto o por psiquiatra, respectivamente, às fls. 60/65 e 79/84, foram conclusivos quanto à existência de aptidão para o trabalho, apesar de o Autor apresentar um quadro psiquiátrico de transtorno misto de personalidade, fato este insuficiente para consideramos o segurado incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nPor conseqüência, não havendo injusto cancelamento do auxílio-doença, rejeita-se também o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEIXAS PAES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.5151077556-5\r\n\r\nAutor: MANOEL SEIXAS PAES \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a transformação de seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 135.443.231-0, com DIB em 07/02/2006, em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial, todo o período trabalhado, na função de maquinista, e com exposição a ruído nocivo, junto à Rede Ferroviária Federal, de 18/09/74 a 07/02/2006, com o qual alcançaria mais dos 25 (vinte e cinco) anos necessários à concessão da aposentadoria especial.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVislumbro, através da xerocópia do procedimento administrativo, mas precisamente do formulário de análise de tempo especial e do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição do Autor, de fls. 62/63, que a Autarquia Previdenciária somente reconheceu como de atividade especial, o período de 18/11/74 a 28/04/95, por enquadramento em categoria profissional (maquinista) inserta nos códigos 2.4.3 do Dec. 53.831/64 e 2.4.1 do Dec. 83.080/79.\r\n\r\nResta, assim, indagar quanto à contagem especial do tempo posterior a 28/04/95, para fins de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em especial.\r\n\r\nNo período posterior ao advento da L. 9.032/95, deixou de subsistir a presunção juris tantum de exercício profissional insalubre, passando-se a exigir a prova da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física.\r\n\r\nOcorre que, não obstante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fls. 50/51, conste a exposição a ruído nocivo, superior a 85 dB, conforme Enunciado nº 20 do 1º FOREPREV, verifico que, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, às fls. 52/62, há informação quanto à utilização de equipamento de proteção individual, que atenuou o ruído em 17 a 18 decibéis, reduzindo o ruído medido entre 87 a 95 decibéis, a níveis aceitos dentro dos limites de tolerância, e, portanto, não nocivo.\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de simples referência ao fornecimento de proteção individual no LTCAT, mas de informação de que o efetivo uso do equipamento eliminou ou neutralizou o agente agressivo. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE FERNANDES MELO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007294-7\r\n\r\nAUTOR: ALINE FERNANDES MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de cegueira, enfermidade que a tornou inapta de forma temporária para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometida da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, ante a análise do laudo pericial, de fl. 51/56 e de sua complementação, à fl. 67, que o estágio de deficiência visual que Autora apresentava desde a infância era tão grave que já comprometia, àquela época, o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPortanto, torna-se claro que quando a periciada tornou-se filiada ao RGPS, já era portadora de doença que a incapacitava para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão de benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA NICODEMOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024528-3\r\n\r\nAUTOR: NEUSA NICODEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNEUZA NICODEMOS DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, João Lima de Oliveira, falecido em 06/11/2007 (fl. 18), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de segurado. A pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, vislumbro que, conforme se extrai do documento de fl. 68 (CNIS), João Lima de Oliveira recolheu contribuição previdenciária na competência de 10/2006, sido mantida, portanto, a qualidade de segurado até 16/12/2007, nos termos do art. 15, I c/c § 4º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDestarte, não houve perda da qualidade de segurado no momento do óbito, presente o aspecto subjetivo da hipótese a lei previdenciária, permitindo a formação do fato gerador do benefício perseguido.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito diante da certidão de casamento acostada aos autos à fl. 81\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 04/03/2008. (fl. 56), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (06/11/2007). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora, confirmando os efeitos da antecipação da tutela deferida à fl. 61, o benefício de pensão por morte de João Lima de Oliveira, com data de início em 04/03/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007011/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037058-2\r\n\r\nAUTOR: WILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DECCACHE ROMANO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042450-5\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DECCACHE ROMANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.28), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ROCARDA DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046704-8\r\n\r\nAutor(es): LIDIA ROCARDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.22), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COSME DA COSTA BARROSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047752-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO COSME DA COSTA BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nQuebra Nesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MADEIRA COELHO DUARTE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047754-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MADEIRA COELHO DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CORNELIO DUARTE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047782-0\r\n\r\nAutor(es): JANETE CORNELIO DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MACHADO SERRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047880-0\r\n\r\nAUTOR: GILSON MACHADO SERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO PEDRO ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047890-3\r\n\r\nAutor(es): LAURO PEDRO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, NB: 94/046540912-1, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO PINTO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047892-7\r\n\r\nAUTOR: HONORIO PINTO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018057-4\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSÔNIA MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Luiz Gonzaga de Souza, falecido em 02/12/2006 (fl. 10). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRESCRIÇÃO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição visto que, se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 18/01/2008 (doc. de fl. 20), e tendo sido a presente ação ajuizada em 30/05/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 47) que, ao falecer, em 02/12/2008, Luiz Gonzaga de Souza recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32 / 131.210.567-1 - DIB: 04/03/2004), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte por ela pleiteada consiste:\r\n\r\ndos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum;\r\n\r\n(B) da certidão de nascimento de fl. 17, que comprova a existência de prole comum;\r\n\r\n(C) da CTPS do falecido segurado à fl. 15, na qual consta a Autora como sua dependente; e\r\n\r\n(D) do recibo e da nota fiscal de fls. 24/25, respectivamente, que comprovam que foi a Autora quem custeou as despesas relativas ao funeral do de cujus.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 15/12/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para o seguinte trecho do depoimento da testemunha JULIANA BORGES CAITANO (fl. 58):\r\n\r\n“(...) que o casal permaneceu junto até a data do falecimento do varão...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA manteve união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 18/01/2008 (DER - fl. 20), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Luiz Gonzaga de Souza, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com data de início em 18/01/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BARBOSA (Adv. FLAVIA GLORIA FREITAS NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018785-4\r\n\r\nAutor(es): NORMA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNORMA BARBOSA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Espedito Veloso dos Santos, falecido em 19/09/2005 (fl. 08), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, pois, conforme a análise do INFBEN da aposentadoria por invalidez do falecido segurado, à fl. 62, com mensalidade equivalente a 01 (um) salário-mínimo, cessada em 19/09/2006, resta demonstrado, sem sombra de dúvida, que o proveito econômico pretendido pela Autora, e, por conseqüência, o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, consta dos autos declaração de renúncia a eventual valor excedente ao limite de alçada dos JEF'S à fl. 71.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 62) que, ao falecer, em 19/09/2005, Espedito Veloso dos Santos recebia benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41 / 043.131.112-50 - DIB: 08/11/1991), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito. \r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que a prova documental restou insuficiente a fim de sustentar a alegação autoral, sendo certo que não seria razoável admitir que o fato da autora ter tido uma filha com o de cujus no ano de 1981 é uma prova estreme de dúvidas de que ambos ainda mantivessem a união estável no ano do falecimento do varão, qual seja, 2005.\r\n\r\nAdemais, da certidão de óbito do falecido segurado consta residência diversa da Autora e, no depoimento pessoal (fl. 69), a mesma não conseguiu esclarecer a divergência no tocante aos endereços constantes dos autos. A prova testemunhal produzida, por sua vez, também em nada a auxiliou. Isto porquê, a primeira testemunha, conforme infere-se do depoimento prestado, nada conhece acerca da vida pessoal da autora e tampouco da do falecido segurado, ao passo que o depoimento da segunda testemunha, por si só, não pode ser considerado como prova contundente da existência da alegada união estável até o óbito, tendo em vista que, fazendo uma comparação com o depoimento pessoal, gerou controvérsia acerca da natureza do relacionamento da autora com os filhos do de cujus, e por outro lado, a referida testemunha não pôde afirmar se a autora acompanhou a internação do falecido, fato este de significativa importância no desfecho da análise em questão.\r\n\r\nDestarte, não firmei meu convencimento no sentido de que a Autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito, não merecendo, portanto, prosperar a pretensão autoral, por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007012/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035211-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GRATIVOL PACHECO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035629-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO GRATIVOL PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GRAVITOL PACHECO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Valdelino Pacheco, falecido em 29/11/2007. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fls. 56) que, VALDELINO PACHECO era detentor da qualidade de segurado, por ocasião do óbito, tendo em vista que recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32 / 126.496.415-0).\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada, não se vislumbram razões para afastar a relação de dependência econômica diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. Os testemunhos foram unânimes em afirmar a habitação em comum da mãe com seu filho, até a data do óbito, havendo declarações ainda acerca de como Valdelino participava nas despesas da casa, auxiliando sua mãe.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha ALTINA RIBEIRO DE MELLO (fl. 84) :\r\n\r\n“(...) que a autora residiu com seu filho até a data do falecimento; que o falecido comprava coisas para a casa...”.\r\n\r\n(B) testemunha MARLI LIMA MARIA (fl. 85):\r\n\r\n“(...) que o falecido era aposentado; que o mesmo ajudava em casa...”.\r\n\r\n(C) testemunha MARIA SOCORRO DA SILVA (fl. 86):\r\n\r\n“(...) que o falecido sempre ajudou a autora; que Valdelino comprava remédios para a autora, ia ao sacolão e ao mercado; que Valdelino construiu a casa onde residia com a autora ...”.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\".\r\n\r\n(Súmula nº 229, do TFR). 2. É entendimento pacífico de que, para a comprovação de dependência econômica da mãe para com o filho, não é necessário início de prova material, sendo bastante, para isso, prova testemunhal idônea. Precedentes. 3. A prescrição somente atingiu as parcelas vencidas e devidas até 17de janeiro de 1992, ou seja, aquelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, do STJ).4. As parcelas relativas ao período iniciado a partir de 17 de janeiro de 1992 continuam sendo devidas, não se encontrando, assim,prescrito o direito da Autora ao recebimento da pensão por morte de segurado. 5. Apelação\r\n\r\nprovida. (TRF - 1ª R. - AC 1998.01.000297.811 - 2ª T. - JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS - DJ de 01/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA\r\n\r\nECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\n1. Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, por prova testemunhal, a autora faz jus à pensão por morte. 2. A Lei nº 8.213/91 só exige início de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço, não ocorrendo tal exigência para fins de comprovação de dependência econômica. 3. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada\r\n\r\nparcela (Súmulas nºs 43 e148 do STJ). 4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF -\r\n\r\n1ª R. - AC 200301990227734/MG - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES - 1ªT. - DJ de 15/1/2004, pág. 54) -\r\n\r\ngrifos nossos.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que a Autora esteja recebendo benefício previdenciário (fl. 60), vislumbro que restou fartamente demonstrado que a mesma contava significativamente com o auxílio financeiro de seu filho para a sua mantença, devendo-se ressaltar, ainda que, conforme entendimento já consolidado na Súmula n º 229 do extinto TFR, a dependência financeira da mãe em relação ao filho não precisa ser exclusiva.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente do falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 07/03/2008 (DER - fl. 26), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (29/11/2007). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Valdelino Pacheco, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, retroativamente à data do requerimento administrativo (07/03/2008), bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de Precatório do CJF, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESCILLA PARNES KRITZ (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046331-6\r\n\r\nAutor(es): PRESCILLA PARNES KRITZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, para que o menor valor-teto seja corrigido pelo INPC, a partir da vigência da Lei n.o. 6.708/79, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROBERTO DERIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047891-5\r\n\r\nAutor(es): CARMEN ROBERTO DERIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME REICHWALD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047943-9\r\n\r\nAutor(es): GUILHERME REICHWALD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARDOSO (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048029-6\r\n\r\nAutor(es): WILSON CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR TEIXEIRA (Adv. TERESINHA DE JESUS FORMOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048073-9\r\n\r\nAutor(es): MOACIR TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 711986"
                            ],
                            "711987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076163-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA COSTA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.01.505744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIRA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505744-3\r\n\r\nAUTOR: ADALMIRA MARIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/02/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA COELHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506168-9\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI DA SILVA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027575-5\r\n\r\nAUTOR: WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA ALVES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027606-1\r\n\r\nAUTOR: SILVANIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR RODRIGUES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030296-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031973-4\r\n\r\nAUTOR: WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA ALVES DE LIMA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032651-9\r\n\r\nAUTOR: SORAIA ALVES DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033932-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035899-5\r\n\r\nAUTOR: GERALDA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 711987"
                            ],
                            "711988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSON JOSE RAMALHO (Adv. MARIA DE FATIMA NUNES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810704-0\r\n\r\nAUTOR: CELSON JOSE RAMALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.041126-9\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MARIA DA SILVA MOTA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064708-3\r\n\r\nAUTOR: IVANI MARIA DA SILVA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE OLIVEIRA MATHIAS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080446-2\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA DE OLIVEIRA MATHIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GAGLIANONE (Adv. MAURICIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084159-8\r\n\r\nAUTOR: DANIELLE GAGLIANONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA DA SILVA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086186-0\r\n\r\nAUTOR: SHEILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.806500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA NAZIER ROCHA (Adv. ROGERIO SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.806500-1\r\n\r\nAUTOR: RITA NAZIER ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DIAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000748-7\r\n\r\nAUTOR: ALVARO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ARAUJO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007120-7\r\n\r\nAUTOR: COSME ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.013592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DE BARROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.013592-1\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAIXÃO DA CRUZ (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016144-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE PAIXÃO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO RANGEL (Adv. FABIA DE CASTRO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017600-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente a 90% (noventa por cento) dos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CAMPANHA DE SOUZA (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025116-7\r\n\r\nAUTOR: GILSON CAMPANHA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025176-3\r\n\r\nAUTOR: DELSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2007.51.51.035887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.035887-5\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2007.51.51.077819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LIMA DE MORAES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.077819-0\r\n\r\nAUTOR: NEUZA LIMA DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RIGHI (Adv. ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.505457-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA RIGHI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DO NASCIMNETO SOARES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.507717-0\r\n\r\nAUTOR: IVONETE DO NASCIMNETO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.01.801699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON DE MOURA GONCALVES (Adv. DANIEL GUIMARAES NAHID, LUIS CLAUDIO GUIMARAES NAHID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.801699-3\r\n\r\nAUTOR: ADEILSON DE MOURA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.000041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIEIRA LIMA NETO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000041-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VIEIRA LIMA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.001195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA FERREIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.001195-8\r\n\r\nAUTOR: KATIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.003021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO BADINI SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.003021-7\r\n\r\nAUTOR: ADELINO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MACEDO FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006031-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MACEDO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE ALMEIDA FERNANDES LIMA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006913-4\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DE ALMEIDA FERNANDES LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES LOREDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.011069-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ALVES LOREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA BEZERRA DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.015965-2\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.016873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RACCAH (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.016873-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO RACCAH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.025153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.025153-2\r\n\r\nAUTOR: ROSANA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR LOPES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032345-2\r\n\r\nAUTOR: NAMIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027056-3\r\n\r\nAUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 711988"
                            ],
                            "711989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047147-3\r\n\r\nAUTOR: MARLENE CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE ANTÃO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054600-0\r\n\r\nAUTOR: GEORGE ANTÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064127-5\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo social pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA AMELIA FRANCISCO NUNES (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.073187-2\r\n\r\nAUTOR: ROSA AMELIA FRANCISCO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDSON TAVARES DE SOUZA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080696-3\r\n\r\nAUTOR: WENDSON TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA VIANA FREITAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084416-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA HELENA VIANA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085658-9\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA DA CONCEIÇAO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089784-1\r\n\r\nAUTOR: HILDA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA CANARIO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092820-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LIMA CANARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL BRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505645-1\r\n\r\nAUTOR: NATANAEL BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000704-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CESAR DE AZEVEDO LIMA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003522-7\r\n\r\nAUTOR: VITOR CESAR DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DA GUIA VARELLA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005829-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE WILSON DA GUIA VARELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ALICE DE SOUZA LOPES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006544-0\r\n\r\nAUTOR: ISABEL ALICE DE SOUZA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE LEMOS DOMINGUES (Adv. MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006607-8\r\n\r\nAUTOR: MARINEIDE LEMOS DOMINGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELIZABETH DOS ANJOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006778-2\r\n\r\nAUTOR: ANA ELIZABETH DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE XEREM (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007118-9\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERE XEREM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON DA COSTA FERREIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008118-3\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.008978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA TORRES (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008978-9\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE SOUZA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.009160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA RODRIGUES DE BARCELOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009160-7\r\n\r\nAUTOR: NATALINA RODRIGUES DE BARCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FUENTEFRIA CORREA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009765-8\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO FUENTEFRIA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOEPS TAVARES DE ARAUJO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009928-0\r\n\r\nAUTOR: TOEPS TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINA CARDOSO DE JESUS DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009986-2\r\n\r\nAUTOR: CARINA CARDOSO DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINALVA RODRIGUES CASTOR (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010054-2\r\n\r\nAUTOR: LUZINALVA RODRIGUES CASTOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.010316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FABIANO FERNANDES (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010316-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO FABIANO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES WANDERLEY (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015770-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES WANDERLEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.016122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MACHADO (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016122-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSÉ DE CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.016192-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA BENEDICTO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018770-2\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA BENEDICTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.021840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021840-1\r\n\r\nAUTOR: LAUDICEIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022221-0\r\n\r\nAUTOR: GILDETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIENE SOARES MOTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022543-0\r\n\r\nAUTOR: HELIENE SOARES MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GUILHERME FERREIRA SARRO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023083-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GUILHERME FERREIRA SARRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nId: 711989"
                            ],
                            "711990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY SILVA ALVES (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812748-1\r\n\r\nAutor(es): CELY SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONZAGA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045168-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE GONZAGA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS EDUARDO DE MENEZES, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MORGADO FERNANDES (Adv. ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046092-3\r\n\r\nAutor(es): MARCELO MORGADO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAVES (Adv. LUCIENE GAMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046596-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo Menezes, psiquiatra.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DOS SANTOS (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046626-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FILHO (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046898-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS EDUARDO DE MENEZES, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE INACIO DOS SANTOS COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046908-2\r\n\r\nAutor(es): DENISE INACIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046910-0\r\n\r\nAutor(es): MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nQuebra Além disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046958-6\r\n\r\nAUTOR: MOACYR FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOMES DAMASCENO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046962-8\r\n\r\nAutor(es): GERSON GOMES DAMASCENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENI DA SILVA MOREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047052-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA ENI DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACEDO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047070-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.51.047100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FABRI DOS SANTOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047100-3\r\n\r\nAutor(es): ANGELA FABRI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA PERES DE ABREU (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047342-5\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA PERES DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVARENGA (Adv. FERNANDO ANTONIO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047414-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGINA MARENDAS DE SOUZA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047602-5\r\n\r\nAutor(es): ADALGINA MARENDAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047649-9\r\n\r\nAutor(es): LAURA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA AGUIAR DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047750-9\r\n\r\nAutor(es): GLORIA AGUIAR DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, oncologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES DAS NEVES (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047800-9\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA ALVES DAS NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, ortopedista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIANA DE OLIVEIRA (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047898-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS REIS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047926-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO, oftamologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuebra Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIANS VALENÇA PERUZZE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048040-5\r\n\r\nAutor(es): WILIANS VALENÇA PERUZZE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS Brant, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043863-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043963-6\r\n\r\nAutor(es): DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO GOMES DE ABREU (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046627-5\r\n\r\nAutor(es): JOCELINO GOMES DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BARBOSA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046637-8\r\n\r\nAutor(es): JOAO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES BARBOSA (Adv. SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046957-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047099-0\r\n\r\nAutor(es): CARMEN DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON ROSANO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047341-3\r\n\r\nAutor(es): WASHINGTON ROSANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SUELI DE ASSIS (Adv. ANTONIO CARLOS DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047345-0\r\n\r\nAutor(es): OLGA SUELI DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PAULA SAAB MARTINIANO DE AZEVEDO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047357-7\r\n\r\nAutor(es): REGINA PAULA SAAB MARTINIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARROS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047427-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia,.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO FREDERICO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047507-0\r\n\r\nAutor(es): CARLINDO FREDERICO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SINVAL SOUZA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047621-9\r\n\r\nAutor(es): JOÃO SINVAL SOUZA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nQuebra Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE MELLO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048055-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo Menezes, psiquiatra.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLEDADE CARLOS DE ANDRADE (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048075-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA SOLEDADE CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuebra Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 711990"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FARIA BARCELLOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000343-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FARIA BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003845-9\r\n\r\nAUTOR: JOSAFA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004856-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENVINDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009204-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018914-0\r\n\r\nAUTOR: SOLIMAR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA SEVERINO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022804-2\r\n\r\nAUTOR: ARILDA SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033950-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.51.034625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034625-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIANO FLORIANO DA COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034924-6\r\n\r\nAUTOR: DOMICIANO FLORIANO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MONTEIRO PESSANHA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035124-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARINA DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037569-5\r\n\r\nAUTOR: KÁTIA MARINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SANTANA DA SILVA (Adv. ROBSON ALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037718-7\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALENCAR FEITOZA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037827-1\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ALENCAR FEITOZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 711991"
                            ],
                            "711992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ANDRADE (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006134-2\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade para sua atividade habitual? \r\n\r\n7 - Se for incapaz, de forma permanente, é possível determinar a data em que o Autor se tornou inapto para o trabalho de forma total e definitiva? Coincide com a data de início do auxílio-doença, em 31/07/2002? Ou é posterior?\r\n\r\n8- Se, ao revés, caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n9- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027660-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral..\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031884-5\r\n\r\nAUTOR: ZILDA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco de Sena Sampaio , com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON BONFIM DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031944-8\r\n\r\nAUTOR: ODILON BONFIM DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA AZEVEDO DOS SANTOS MARINHO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032138-8\r\n\r\nAUTOR: CÁTIA AZEVEDO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO CORDEIRO DE TOMMASO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032404-3\r\n\r\nAUTOR: UMBERTO CORDEIRO DE TOMMASO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA FERREIRA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032718-4\r\n\r\nAUTOR: LEILA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA WOLSKI (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033804-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA WOLSKI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ FERREIRA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033900-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034186-7\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SILVA RODRIGUES (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035148-4\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE JESUS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036828-9\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ALVES DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO ALVES JANUÁRIO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037068-5\r\n\r\nAUTOR: EDNALDO ALVES JANUÁRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037070-3\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES MACHADO (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045412-1\r\n\r\nAUTOR: DANIEL RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNão vislumbro a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao beneficio pretendido, pois não restou implementado um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, qual seja, o da qualidade de segurado.\r\n\r\nIsto porque, o Autor, consoante consulta ao CNIS de fls. 34/38, manteve vínculo empregatício até 08/12/2004, vindo a ostentar a qualidade de segurado somente até 16/02/2006, ou seja, até o dia seguinte ao do vencimento da contribuição do segurado relativa ao mês imediatamente posterior ao término do prazo previsto no parágrafo primeiro, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, tudo na forma do art. 14, do referido diploma legal; estando, portanto, à época do requerimento administrativo, em 13/08/2008 (fl. 13), com a sua qualidade de segurada encerrada.\r\n\r\nAdemais, o próprio Autor narra da exordial que somente restou inapto em virtude da SIDA em fevereiro de 2008, quando já tinha, conforme dito, perdido a qualidade de segurado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., MANTENHO a decisão que indeferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.811475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN TEIXEIRA MORGADO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.811475-9\r\n\r\nAUTOR: FRANKLIN TEIXEIRA MORGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.020945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAVID LOPES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.020945-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DAVID LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA COSTA BUENO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022687-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE JORGE DA COSTA BUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARIDE VIANA JUSTO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031837-7\r\n\r\nAUTOR: FARIDE VIANA JUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVAN MARQUES DA SILVA NOGUEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031963-1\r\n\r\nAUTOR: SILVAN MARQUES DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BARRETO COSTA (Adv. ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032639-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE BARRETO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033547-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MAGALHÃES (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033601-0\r\n\r\nAUTOR: JAIRO MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE MARIA DA SILVA (Adv. VERONICA SANTANNA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2008.51.51.033925-3\r\n\r\nAUTOR: GESSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA COSTA BREIA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034141-7\r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA COSTA BREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035417-5\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BISPO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045231-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO BISPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2007.51.51.056759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY CÂNDIDA DE SOUZA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056759-2\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY CÂNDIDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 56. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2007.51.51.084443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BERTOLOTO DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084443-5\r\n\r\nAUTOR: HELIO BERTOLOTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 56. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.000849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE SOUZA (Adv. VIVIAN GOMES AYACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000849-2\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 711992"
                            ],
                            "711993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS FIALHOS RIBEIRO (Adv. DANIEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804590-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS FIALHOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GAGLIARDI (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028092-1\r\n\r\nAUTOR: WILMA GAGLIARDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação objetivando a concessão de pensão de ex-servidor da CEF, aposentado vinculado ao SASSE, com benefício concedido nos moldes da Lei 3.149/57, e antes da Lei 6.430/71, e, portanto, sujeita a regramento próprio de atualização vinculado ao reajuste dos servidores públicos federais (art. 8º, § 1°, “a”, Lei n° 3.149/57).\r\n\r\nDesta forma, como não se trata de benefício com reajuste atrelado ao RGPS, vislumbro a incompetência absoluta deste 9º JEF, para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VIANNA JAQUES (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046752-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA VIANNA JAQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento da prorrogação do auxílio-doença, na via administrativa, como também, declaração de hipossuficiência na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PAULO DE BRITO (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046762-0\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL PAULO DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, atribuindo valor à causa, condizente com o rito eleito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para a devida anotação, vindo-me, a final, os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCENILDA DE SOUSA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046778-4\r\n\r\nAUTOR: MARCENILDA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA BARBOSA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046798-0\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE MATTOS GURGEL (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046882-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA INES DE MATTOS GURGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA DA COSTA LIMA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046984-7\r\n\r\nAUTOR: MARCELA DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME THEODORO DO NASCIMENTO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047132-5\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME THEODORO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dia, esclarecendo se pretende renunciar ao benefício assistencial (LOAS), atualmente percebido. Em caso positivo, junte aos autos xerocópia do requerimento administrativo do beneficio da aposentadoria por idade, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CORREIA REBELO (Adv. JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047616-5\r\n\r\nAUTOR: SILVIA CORREIA REBELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nTendo em vista a competência deste 9º JEF é restrita a matéria previdenciária, emenda a parte Autora a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813499-0\r\n\r\nAutor(es): MARILZA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento da certidão do tempo de contribuição na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS MOURA PINTO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047415-6\r\n\r\nAutor(es): VINICIUS MOURA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ARLINDO FERREIRA (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047899-0\r\n\r\nAutor(es): MANUEL ARLINDO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI do benefício da parte Autora incluindo-se na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 e o reajustamentos nos meses março/94, maio/96, junho de 97 a 2003, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, em caso de opção pelo 2° pleito, esclareça a parte Autora objetivamente a pretensão jurisdicional, e a respectiva causa de pedir, devendo, ainda, escolhendo quaisquer dos pleitos supramencionados, juntar declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 711993"
                            ],
                            "711994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003723-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.006.905-2), desde quando cancelado (02/04/2006 - fls. 14), alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 58/67, atestou que o início da incapacidade do Autor remonta há alguns anos, do que se conclui que ao perceber o primeiro auxílio-doença, já se encontrava incapacitado.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença do Autor cancelado em 02/04/2006 (NB: 513.006.905-2), e o segundo iniciado em 15/05/2006 (NB: 516.652.920-7), e cessado em 10/07/2006, bem como o terceiro com DIB em 26/06/2008 (NB: 530.974.059-3), tendo havido incapacidade durante esses dois intervalos, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa aos períodos de 02/04/2006 a 15/05/2006 e 10/07/2006 a 26/06/2008.\r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no referido laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de eletricista e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 530.974.059-3, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, nos períodos 02/04/2006 a 15/05/2006 e 10/07/2006 a 26/06/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/530974.059-3), desde quando cancelado (16/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVEIRA JOSE E OUTRO (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025641-4\r\n\r\nAutor(es): SERGIO SILVEIRA JOSE,SELMA GOMES DA SILVA JOSE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSÉRGIO SILVEIRA JOSÉ e SELMA GOMES DA SILVA JOSÉ, qualificados na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhes conceder o benefício de pensão por morte de Débora Martins José, falecida em 16/10/20005 (fl. 20). Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 37) que, DÉBORA MARTINS JOSÉ era detentora da qualidade de segurada, por ocasião do óbito, tendo em vista que recebia benefício previdenciário de auxílio-doença (NB: 31 / 513.073.281-9).\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente dos autores, que sustentam estarem inseridos no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada, não se vislumbram razões para afastar a relação de dependência econômica diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações dos autores. Os testemunhos foram unânimes em afirmar que a falecida prestava auxílio financeiro ao seus pais. \r\n\r\nAdemais, restou provado que os autores não possuem renda, não recebendo, inclusive, nenhuma espécie de benefício. E considerando que se encontram com a saúde debilitada, aliando-se tal fato a suas idades avançadas, infere-se, portanto, que seria demasiadamente difícil o ingresso no mercado de trabalho.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MABIA LUIZA COSTA (fl. 84) :\r\n\r\n“(...) que a depoente conheceu a filha do casal; que a mesma ajudava em casa; que a depoente via a falecida levando sacola de compras para a casa...”.\r\n\r\n(B) testemunha ZILDA MATOS AMIM (fls. 84/85):\r\n\r\n“(...) que a falecida fazia compras para ajudar os pais...”.\r\n\r\n(C) testemunha IZABEL DIAS DE OLIVEIRA SILVA (fl. 86):\r\n\r\n“(...) que atualmente o casal sobrevive da ajuda de amigos...; que a falecida contava que pagava conta de luz e água para ajudar os pais”.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA\r\n\r\nCOMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte\r\n\r\ndo filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\".\r\n\r\n(Súmula nº 229, do TFR). 2. É entendimento pacífico de que, para a\r\n\r\ncomprovação de dependência econômica da mãe para com o filho, não é\r\n\r\nnecessário início de prova material, sendo bastante, para isso, prova\r\n\r\ntestemunhal idônea. Precedentes. 3. A prescrição somente atingiu as\r\n\r\nparcelas vencidas e devidas até 17de janeiro de 1992, ou seja, aquelas\r\n\r\nantecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, do\r\n\r\nSTJ).4. As parcelas relativas ao período iniciado a partir de 17 de janeiro de\r\n\r\n1992 continuam sendo devidas, não se encontrando, assim,prescrito o direito\r\n\r\nda Autora ao recebimento da pensão por morte de segurado. 5. Apelação\r\n\r\nprovida. (TRF - 1ª R. - AC 1998.01.000297.811 - 2ª T. - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nMOACIR FERREIRA RAMOS - DJ de 01/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE\r\n\r\nFILHO SOLTEIRO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA\r\n\r\nECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\n1. Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho\r\n\r\nfalecido, por prova testemunhal, a autora faz jus à pensão por morte. 2. A Lei\r\n\r\nnº 8.213/91 só exige início de prova documental para fins de\r\n\r\ncomprovação de tempo de serviço, não ocorrendo tal exigência para fins\r\n\r\nde comprovação de dependência econômica. 3. A correção monetária deve\r\n\r\nser calculada nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada\r\n\r\nparcela (Súmulas nºs 43 e148 do STJ). 4. Apelação a que se nega provimento\r\n\r\ne remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF -\r\n\r\n1ª R. - AC 200301990227734/MG - DESEMBARGADOR FEDERAL\r\n\r\nANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES - 1ªT. - DJ de 15/1/2004, pág. 54) -\r\n\r\ngrifos nossos.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente do falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 26/06/2007 (DER - fl. 21), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (16/10/2005). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder aos autores benefício de pensão por morte de Débora Martins José, retroativamente à data do requerimento administrativo (26/06/2007), bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de Precatório do CJF, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARDOSO DA COSTA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032845-0\r\n\r\nAutor(es): GILSON CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 516.538.833-2), desde quando cancelado (30/11/2006 - fls. 45/47), alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 31/32, atestou que o início da incapacidade do Autor data de início de 2005, do que se conclui que ao perceber o auxílio-doença guerreado, já se encontrava incapacitado.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o auxílio-doença do Autor cancelado em 30/11/2006 (NB: 516.538.833-2), e o segundo iniciado em 08/01/2008 (NB: 525.515.607-4), e cessado em 20/02/2008, bem como o terceiro com DIB em 16/04/2008 (NB: 529.917.675-5), tendo havido incapacidade durante esses dois intervalos, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa aos períodos de 30/11/2006 a 08/01/2008 e 20/02/2008 a 16/04/2008.\r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no laudo da perícia prévia, às fls. 31/32, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, cardiopatia hipertensiva, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 529.917.675-5, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, nos períodos 30/11/2006 a 08/01/2008 e 20/02/2008 a 16/04/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/529.917.675-5), desde quando cancelado (31/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 711994"
                            ],
                            "712052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMERINDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810930-9\r\n\r\nAUTOR: CALMERINDA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080532-6\r\n\r\nAUTOR: MARIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOSMAN SANTOS SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506226-8\r\n\r\nAUTOR: DIOSMAN SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para se manifestar quanto ao acordo proposto pelo INSS e, em caso de discordância, esclareça a especialidade médica para fins de perícia judicial, tendo em vista que na inicial foram descritos, preponderantemente, doença ortopédicas e não cardiológicas. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ANDRADE MEIRELLES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000280-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA ANDRADE MEIRELLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ROSA DA SILVA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007198-0\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista aa ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE BEZERRA ALVES DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008504-8\r\n\r\nAUTOR: ANDRE BEZERRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SARCINELLI PAES FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030560-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA SARCINELLI PAES FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DIAS SANTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034806-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA DIAS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DANTAS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044254-4\r\n\r\nAUTOR: ANNA MARIA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n(X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, nos termos do parágrafo segundo do art. 285-A do CPC, cite-se e intime-se o INSS para que apresente resposta ao recurso de sentença de fls. retro, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SELLES SOUZA SIMOES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044282-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA SELLES SOUZA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n(X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, nos termos do parágrafo segundo do art. 285-A do CPC, cite-se e intime-se o INSS para que apresente resposta ao recurso de sentença de fls. retro, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARAIL MARTINS FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047698-0\r\n\r\nAUTOR: MARAIL MARTINS FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRegularize a parte Autora a sua capacidade processual, juntando, ainda, aos autos, o termo de tutela, sob pena de extinção do feito. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n12 - 2007.51.51.084155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO EDUARDO GOMES DE SOUZA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.084155-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRO EDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.001375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DAMIANA SILVEIRO GOMES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.001375-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DAMIANA SILVEIRO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nFl.93/95- Defiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nFl.86/89- Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PATRIARCA DA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007871-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE PATRIARCA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.51.047950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA MELLO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047950-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo e 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.088212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088212-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BEMVINDA DA SILVA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016687-5\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA BEMVINDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036510-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 712052"
                            ]
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                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000384\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MARIANO BARBOSA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003197-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO SOARES DA SILVA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULMIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER DA SILVA TAVARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.091749-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH INDERMUHLE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003548-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OMAR MENDONCA PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILTON ALVES DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007774-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FAUSTO ANTUNES MARINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007780-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMAR FRANCISCO DE MACEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008164-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FABIO TINOCO MATHIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008190-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCE FERNANDES DIOGO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008434-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YACY YOLANDA FIGUEIREDO LAGE (Adv. GENILSON GARCIA LOPES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008553-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTIN GONZALEZ LORENZO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004493-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA FERREIRA GOMES WERNECK (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROQUE DE ARAUJO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.000503-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL DA SILVA ANTUNES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACYR DE LUCAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.005085-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ARMEZINDA RODRIGUES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505432-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMAR BERNARDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505922-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTILDE FERREIRA DE MORAIS (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.505995-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORIVAL ZANCANELLI (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.505996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORAH ESTHER CAMPOS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.506000-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA AVILA DUBOC (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.506004-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE MAZZEO DOS REIS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.506150-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCE DE OLIVEIRA BRITO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.506273-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.506342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.506346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS MARTINS DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.506348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PALMEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.506349-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSON CLEMENTE TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.506360-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SILVA DE ASSUNÇÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.506363-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEIÇÃO REIS FALCÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.506366-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GIL FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.506373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ANTONIO CELSO DE ARAUJO MELCHIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.506375-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDEMIRA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 38 - 2008.51.01.507622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PATRICIA PEREIRA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.507684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA LOURENÇO ALVES (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.507884-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ZITA NAVAES CLOSE (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.000664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FONSECA ROCHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.001543-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ ALVES (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.005968-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO FLORES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.006963-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO AMENDOLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.010496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO FERNANDES MANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.011619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ MIGUEL RAIMUNDO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.012006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CANDIDA FERREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.012108-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEZARINA DA PIEDADE FREIXO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.013079-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYDIO DE FARIA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.015168-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIR TOSCHINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.015975-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELINO GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.016025-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERNANI ALCIDES DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.016235-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINDO EMILIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.016326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SEBASTIAO DE VALOIS SILVA E OUTROS (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uni formização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.016485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARNALDO CAVALCANTI SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.016489-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ RODRIGUES MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.016490-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVELINA GUEDES DE ARAUJO MADEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.016501-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO GOMES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.016519-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDEBRANDO PEREIRA BATISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.016798-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEDITO JESUINO DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.016851-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JADER PIRES DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.016932-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.017181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.017336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.017386-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINONI JOSE DA COSTA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.017621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON DA COSTA BOA MORTE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.017705-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BARROS DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.018267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTINA BARDARO MANZI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.018271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES DUARTE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.018309-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HARICLE IGNACIA CEZAR DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uni formização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.018316-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE VANTIL CERQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.018319-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISSA BOULOS BOU DIB (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.018327-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE ESPERANCA TEIXEIRA DE FARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.018410-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO DE FRIAS OLIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.018493-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.019069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA RODRIGUES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.020081-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.020197-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PAPERA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.020492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA INEZ VIEIRA FURTADO FERRAIOLO (Adv. RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.020860-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EARLY TEIXEIRA BESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.020861-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGENIL PEREIRA VERLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.020875-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MOREIRA ALVES PEDRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.020888-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTHUR ALVES DE MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.020890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA ALFAIA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.020893-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA CARREIRA PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.020909-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEGRE CHERMAN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.020910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELMAR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.020967-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO DA FONSECA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.021284-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GLORIA DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.021520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUINA SOARES JOTA (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.021547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINDO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.021644-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARCELINO DE OLIVEIRA NETO (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.021739-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE TARCIZO ZIMPECK (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.022297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERONDINA SILVA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.022299-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENILTON AZEVEDO RAMOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.022301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA QUEIROZ CABRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.022408-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE PONTES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.022420-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ INOCENCIO DE ABREU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.022994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KARIN SORGEL MUCKS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.023046-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES FILHO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.023098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANILDA GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.023130-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVO SIMÕES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.023132-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARENITA RANGEL NUNES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.023160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CYPRIANO CANDIDO DA COSTA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.023368-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO TEIXEIRA ESTEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.023369-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DE AMARAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.023370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x CONCEIÇÃO DIAS CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.023476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CECILIA DE SOUSA FARIA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.023481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JADER GUIDA MARQUES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.023512-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO PEDRO DA SILVA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.023513-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTHUR DE BRITTO JORDAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.023517-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INOCENCIO RIBEIRO MAIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.023662-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ BARBOSA DE ARAUJO (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.023922-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PONCE GRUMBACH (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.024099-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEMA FLEISCHMAN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.024100-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.024103-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIRARPI KIRIKTZIAN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.024140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.024141-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA IVELINA CHAVES LAVOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.024144-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLAVIO ROCHA DE AQUINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.024287-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIEGFRIED GONDIM MEIRA CHAVES (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.024457-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAELA GALIETTI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.024479-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE FERREIRA PASSOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.024486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANCI DIAS DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.024649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.024795-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SCALERCIO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.024975-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL JOSE PEREIRA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.025044-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.025095-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.025189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO FALCAO PASSOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.025647-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE WILSON PELLICCIONE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.026810-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DE ARAUJO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.026888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERIO PINTO DE AZEVEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.026904-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO LUIZ GARCIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.027021-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAVINIA PEREIRA CODECO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 136 - 2008.51.51.027022-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYDIA BENCHIMOL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.027043-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARISTIDES DE PAULA SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.027286-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA RIBEIRO DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.027288-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GABRIEL HOSANNAH CORDEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.027290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO PERES ALVARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.027300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE MENEZES CORREIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.027301-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.027305-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL SERRA REIS (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.027515-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABNER MOREIRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.027550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA DE JESUS GOUVEA GALHARDO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.027614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.027678-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAO RIBEIRO DE BRITO (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.027773-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO MANOEL DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.027783-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE MOURA JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.027908-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDIR BATISTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.028131-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETULIO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.028173-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MANHAES PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, con forme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.028178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON RANGEL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.029121-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINA ROSA AMARO CORREIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.029553-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HENRIQUE SERGIO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.029884-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTRUDES BAHIENSE LOPES (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.030225-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA FERREIRA FERRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.030228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CECILIA FERNANDES QUADRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.030236-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDISON MAURICIO VIANNA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.030238-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELZIO AMBROSIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.030487-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAEIS FRAUCHES GAIA (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.030743-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.030745-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO DIAS LAJE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.030746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO DE SOUZA LISBOA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.031132-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DA SILVEIRA MACEDO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.031185-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA VALERIO DA SILVA BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. 167 - 2008.51.51.031209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO PINTO DA COSTA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.031344-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE BALTAZAR DO COUTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.031605-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FAUSTO TALARICO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.031614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVA TELES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.031716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS LOPEZ CELEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.031724-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO JOÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.032094-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIANO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.032110-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES DE ARAUJO FARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.032289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RIBEIRO DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.032736-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.032884-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY FERREIRA GONÇALVES (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.033136-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DA ROCHA VARELLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.033441-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR DE CASTRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.033459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ DE CARVALHO ESTEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.033544-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA SILVA DE FARIA (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.033757-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO NUNES MACHADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.034563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PEREIRA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.034564-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE FARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.034566-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PUGA IAGO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.034849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.034853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LIMA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.034954-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RIBEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.034959-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LOUREIRO RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.036045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE JESUS MARTINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.036051-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FERREIRA LOJA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.036052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DURAN TOME (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.036066-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.036500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA BRASIL CHERUBINI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.036501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.52.000574-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA VLCEKOVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.52.000901-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGDALENA MARIA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.54.000284-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.67.000247-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA FERNANDES DE SOUZA TELLES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.67.000664-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVES PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n201 - 2008.51.67.002087-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MAIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.67.002595-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.67.003320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR SOARES MATOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.68.003068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO ANOMAR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.68.003334-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON PEIXOTO (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n206 - 2008.51.69.000190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO RAMOS (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.69.000208-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECY DA CRUZ SANTOS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n208 - 2008.51.69.000462-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVANIR PEDRO DE SOUZA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.69.000551-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RIBEIRO INOCENCIO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 209\r\n\r\nId: 711736"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000385\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059216-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA SAMPAIO DA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084916-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JONAS JOAQUIM DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089891-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCUAL JOSE MARIA JULIUS ARP DROLSHAGEN (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008681-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA DA SILVA PINHEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA BORGES ZANUTE (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004459-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO AFONSO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE CORREA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004797-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTOS RIBEIRO DOS REIS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS MORATELLI (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.005366-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.004955-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERRAZ DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.68.005998-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SOARES BRANDAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.004041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTAVIO GIL DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505437-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARO SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505445-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORACI CARLOS PACHECO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505636-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DE SOUZA ROCHA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505777-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADÃO SOUSA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505945-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL NORBERTO SOBRINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506149-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO DE SOUSA MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUGENIA VEIGA DE MAGALHAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.506355-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ANDRELINO COELHO DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.506358-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE NORONHA MACHADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.506359-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOARY FURTADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.507861-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARICE MATOS CAMPIGLIA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.004515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004651-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MENENDEZ MENENDEZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA PAULA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.012706-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLELIA DE OLIVEIRA SANCHES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.015445-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO LUIZ GUIMARAES (Adv. VERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.015646-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLLA PINTO TEIXEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.016017-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS MACHADO ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.016026-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MURILLO WALTER FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.016204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE PAIVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.016488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAUL DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.016491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BOAVENTURA FRANCISCO DA CRUZ FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.016496-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE AZEVEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.016498-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIMAR LIBANO DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.016617-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIA SOARES DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.016795-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO MANOEL DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.016800-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE NEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.017171-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDEN RODRIGUES COELHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, con forme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.017327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA DE LOURDES GARCIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.017328-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUCLYDES LACERDA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.017329-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA ROMANO NEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.017337-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.018265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDITA FONSECA DE BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.018274-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA DUARTE D'ABREU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.018275-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO PRELETE SENNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.018278-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDYR SOARES VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.018311-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.018315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVINO DA SILVA CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.018317-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACIR IGNÁCIO BRUM (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.018328-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELIPE AUGUSTO TAVARES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.020461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAMARTINE DA SILVA BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.020855-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETTE DE SOUZA LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.020859-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCESCO MADDALENA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.020867-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.020871-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANA AUGUSTA ALVES CAPELA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.020887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO ALMEIDA DE MELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.020891-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IGNEZ BRAUER COSTA SALDANHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.020898-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR BARRADAS KOSCHECK (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.020911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.021107-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KURT KESTENBAUM (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x OS MESMOS. . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.021626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETE BARBOSA DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.021949-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADYLTON SANTESSO MAFRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.022108-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MACIEL ABREU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.022287-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERBER GOMES DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.022295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ MACEDO VARELA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.022296-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA CHAGAS DE BRITO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.022415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALBER GONCALVES GARCIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.022644-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.023101-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA MARIA BARBOSA ALVES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.023128-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORA DE ARAÚJO DA ROCHA E SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.023135-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA LIRA GONCALVES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.023371-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO VITOR CAVALCANTI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.023395-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.023474-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOCELIA MARQUES DE CARVALHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.023519-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.023556-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINESIA OLIVEIRA ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.023611-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PASQUALE TROTTA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.024098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIANO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.024107-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES OLIVETTI DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.024108-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY SOBRAL BORGES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.024145-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNADETE ALVES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.024146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORISTELINA DE PAIVA PAES LEME (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.024147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS PRUDENCIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.024418-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA QUEIROZ DA SILVA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.024711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNINA MAZZEI BOTTINO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.024896-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 91 - 2008.51.51.025011-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA DE MORAIS CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.025045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA BLOIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.025046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DE FREITAS BELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.025094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CENICIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.025291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE FALETA (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.026808-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA DA CRUZ FERNANDES DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.026887-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE SYLVIO CIVALE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.027289-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLOT ARRAIS VELOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.027291-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.027295-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON BERNARDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.027298-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDO MARIO RIBEIRO PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.027517-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA LOPES DE CARVALHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.027778-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.028431-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BAPTISTA MOREIRA. . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.028459-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL BARBOSA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.030119-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAVID DEUD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.030237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEYS PARANHOS KAKBEEKE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uni formização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.030742-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA DE PINHO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.030744-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELINO DE SOUZA MAGALHAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.030930-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAIR NOGUEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.030931-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES DAMASCENO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.031141-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.031146-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR ALVES FERREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.031188-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES PEREIRA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.031201-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA FRANCISCA DE ARAUJO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.031347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCTACILIA SOARES SIMOES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.031348-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO DA COSTA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.031349-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO VILLAS Y SMET (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.031351-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CHAGAS DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.031600-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINO DE SOUZA LEAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.031602-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELBERTO ROLO IGREJA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.031607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE SOUZA LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.031608-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMINIA BIDES ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.031612-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO MONTEIRO DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.031720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DUQUE ESTRADA DE BARROS TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.031730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS MARIN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.031733-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.031933-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE RAMOS DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.032091-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARCY NOGUEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.032098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RIOS SALGUEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.032119-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY CHAVES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.032121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DA CUNHA MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.032124-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANO GOZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.032127-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.032292-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CAVALCANTI DE SANTANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.032725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOFIA MARQUES LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.032728-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL BARBOSA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.032729-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.032733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES CORREA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.032735-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.032883-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINO DO NASCIMENTO (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.033002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELMO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.033003-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO GUIMARÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.033053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ADELINO RIBEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.033138-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILISBERTO MARZULLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.033141-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MATASSOLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.033473-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CORREA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.033728-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES BATISTA VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.033733-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE AVILA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.033737-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.033751-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA KOSMINSKY ROSENBLIT (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.034571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA FERREIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.034851-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERNANDES BARROSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.034852-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINHERIO CASIMIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.035336-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS DE FIGUEIREDO BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.035345-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.035346-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO LEANDRO DE AMARAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.036482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.52.000264-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ATHAYDE SOARES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.52.000568-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA SIQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.52.000649-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO DO AMARAL DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.52.001610-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIAS PEREIRA MARIANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.54.000192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.54.000622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM SANCHES (Adv. PAULO LUIZ NETO, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.54.001190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORQUIDEA SACRAMENTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.54.002265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY MARIA DE JESUS ELIAS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.54.003032-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY GOMES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.59.000560-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SASSO LUCA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.67.000528-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.67.000529-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.67.000531-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VIRGINIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.67.000620-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.67.000667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.67.002076-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MANOEL CARDOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.68.000319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.68.000679-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.68.001186-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA COELHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.68.001651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.68.003902-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.69.000273-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.69.000396-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE PEREIRA PONCIANO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 181\r\n\r\nId: 711737"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000387\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016936-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE SANTOS DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020643-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILLIA HEDWIGES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.023897-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IRIS FRANCO DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031591-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BOTELHO PEIXOTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.031961-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE SOARES PACHECO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032656-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032734-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVINA DE OLIVEIRA E SILVA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.51.035627-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTA AURELIA SIDRIM BARATA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.036297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.040409-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA CANDIDO (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042582-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLEANS MOUSSI. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.043487-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA DOS SANTOS VILLA FORTE (Adv. TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046820-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO CAVALCANTE NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH TREVIA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY ALVES COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.050354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI MACHADO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY IVONE SALOMÃO CAMPELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.050734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ANDRADE. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.052144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA DE FATIMA PEREIRA MOUTINHO (Adv. JACINTA DE FATIMA PEREIRA MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.053672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APPARECIDA VIEIRA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.055040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO FREITAS MATTIODA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.055143-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INALDA TINOCO BARROS PASCHOAL. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.060138-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI LEITE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria cons titucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.062584-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO CAMPELO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.062914-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.068610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DO VALE (Adv. ALBA OLIVIA KELLY). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.070718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MACHADO BARRADAS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.077810-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GUARACIABA TRINDADE (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.078495-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA CURVELO DO AMARAL. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.078645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INE TORRES PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.082035-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSINA MARIA PIA DE BELLIS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.083782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISEU HENRIQUE ADERNE (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.086727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIA DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.092501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO RICARDO DE ARAUJO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.006929-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RACHEL MARIA DE AZEVEDO BEYRUTH (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.007949-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO FONSECA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.008125-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. FRANCISCO NUNES DOS SANTOS FILHO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.008770-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTOR BRANQUINHO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.008944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIO MOREIRA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.000145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ QUINTINO GOMES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.005525-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI AZEREDO COUTINHO (Adv. ARYNEI CALDAS). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.67.005830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAH DA SILVA FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.68.004144-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.68.004540-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE PEREIRA DE ATHAYDE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.000245-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR BARROS DO NASCIMENTO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.000251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MOREIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.000907-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA BARBOSA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.012645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DE CASTRO RIEMER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.014715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BETY DA SILVA TAVARES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.000797-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYGIA DA SILVA QUARESMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nId: 711739"
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                            "711738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000386\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004996-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO FRANCISCO PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.004395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA REGINA SERENO DE JESUS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015333-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUCELINO DE SOUZA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.015337-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALUISIO RAMOS MONTEIRO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.015418-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS LOURENÇO DA COSTA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.51.018345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL SOARES DO NASCIMENTO NETO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058099-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO BARRANCO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE AGUIAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005201-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEODORO RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.007345-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRE MAIA PIMENTEL (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505601-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENIO MENDES DE MENDONÇA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507730-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOBERTO DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024912-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORTINARI FAUSTO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002157-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DENIVALDO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 711738"
                            ],
                            "711740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000388\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072926-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EBRAIM ARAGON MOREIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSA DO BOMFIM CRUZ (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505329-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DECIO VIEIRA CABRAL (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, assim como descabe incidente de uniformização nacional para divergência entre Turmas da mesma região, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506003-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, assim como descabe incidente de uniformização nacional para divergência entre Turmas da mesma região, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507626-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HANS BERTHOLD SCHELBLE (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020980-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARY ESTEVES (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020983-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALMIR DE CARVALHO PEREIRA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PESSOA DA SILVA SIXEL (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.021275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMO RODRIGUES LOPES (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.51.021760-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTON EYMARD (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.021763-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO MAROUN (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023099-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERREIRA COSTA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, assim como descabe incidente de uniformização nacional para divergência entre Turmas da mesma região, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023478-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON FERNANDES MEDEIROS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024030-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DUARTE BADEJO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, assim como descabe incidente de uniformização nacional para divergência entre Turmas da mesma região, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONYSIA ROSA DA SILVA E SOUZA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, assim como descabe incidente de uniformização nacional para divergência entre Turmas da mesma região, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024385-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024396-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICE VIANNA DE ALBUQUERQUE FARIAS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, assim como descabe incidente de uniformização nacional para divergência entre Turmas da mesma região, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024478-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUVENCIO RAMOS MAGALHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025096-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO MONERAT PINTO (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.025097-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA CAETANO (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.026845-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FREITAS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027078-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALMERINDA DOURADO D ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027088-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIAS DO CARMO HOWAT GUSMAO (Adv. GETULIO DE ARAUJO LOUZADA). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MANDU DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031133-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PATROCINIA FERNANDES DE VALE MAIO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, assim como descabe incidente de uniformização nacional para divergência entre Turmas da mesma região, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031134-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILZA MOURAO MARTINS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSANO MARCOS DE SA LEITAO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032820-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ESTELA FREITAS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.000187-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY JOSE DANTAS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.000222-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL DE MELLO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 711740"
                            ],
                            "711741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000389\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057269-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA SILVA CARVALHO. . Assim, INDEFIRO o pedido de remessa apresentado pelo INSS. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075489-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDREA PEREIRA BALTHAZAR MENEZES. . Assim, INDEFIRO o pedido de remessa apresentado pelo INSS. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 711741"
                            ],
                            "711742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000390\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA COUTINHO GOMES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009799-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 711742"
                            ],
                            "711743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000391\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004684-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIAS BOTELHO SOARES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que a parte autora não suscitou incidente de uniformização nacional da decisão de fls. 48/50, resta sem objeto a contra-minuta de fls. 54/60.\r\n\r\nPortanto, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 48/50 e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711743"
                            ],
                            "711744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000392\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053416-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x ROSA CORDEIRO CORDOVIL. . Tendo em vista o exposto na petição de fl. 100, defiro a exclusão da peça de fls. 87/91, conforme requerido, devendo ser certificada a presente determinação nos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 72/81).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711744"
                            ],
                            "711745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000154-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEODORA MARIA DA SILVA (Adv. AGUINALDO MENDONCA DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003164-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOLFINO CASSIANO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080578-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DOS SANTOS LIMA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERRAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007115-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDISON FERNANDES ALVELLOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007773-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADA ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008163-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO COSTA VELHO NETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008555-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE HORT DOS REIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.007988-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR VALLADARES TINOCO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.008174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.005483-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.004576-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOISES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELOISE SONZA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506343-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ HENRIQUE LESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY PESSANHA PAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507873-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCEU CAMPOS (Adv. JOSE OTAVIO SOARES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.001791-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMARIO DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.005309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO SANTOS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007972-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015986-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE VASCONCELLOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016956-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GOLDSTEIN ALHEIRA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO GOMES COELHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018193-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AUGUSTO ABRUNHOZA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018754-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENORMAND DA SILVA (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.019458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.019674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SABINO DO NASCIMENTO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.020641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA MARIA DO CARMO SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.020856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE JORGE DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.020868-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE EDUARDO DE LIMA BATALHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.021875-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE DE ANDRADE MESQUITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022373-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DURAES CORREA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022559-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO MARIANO DA SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023218-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MURILLO DE SOUZA CAMPOS JUNIOR (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023448-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARIMINDA DE JESUS DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023516-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024358-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO ALVES DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER JOSE DUTRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024811-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUDES FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.025186-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENIL MASCARENHAS MATOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.026919-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA SEABRA MAIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.027091-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA (Adv. CAROLINA MOTA SENA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES BECKER (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027548-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.027774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.028272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DINA GALLO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.029589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA DE SOUZA DAS CHAGAS (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.030121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030224-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR GONÇALVES GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030848-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA BARBOSA THOMPSON (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030938-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.031235-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PORTO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031594-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA SIQUEIRA ZAVAREZZI (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031609-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROCHA SOBRINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.031619-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032096-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CALDEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.032116-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES RANGEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032309-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREYRE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA FACCINI DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033021-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONCALO BARRETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.033470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PINHA DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033749-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.033969-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PESSANHA DE SOUZA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.034139-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.034565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA E SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034848-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE TOLEDO PIZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034948-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE RESENDE MOUTA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034965-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL SARTORI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE CORDEIRO LEITE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.035279-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GONÇALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035344-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.035349-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERCY TOSI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.035391-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA JOAQUINA DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.035607-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO IGNACIO DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.035610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PEREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.035835-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA CUNHA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.035949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON BARBOSA MOURA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.035961-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAZOS MOSCOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.035963-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ALVES DE MACEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.036036-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.036047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO DA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.036048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE ALMEIDA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.036054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.036311-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.036314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.036506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE ARAUJO VENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.036514-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BRANDÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.036666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA QUINTAS DO PAÇO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.036675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLINA VAZ DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.037268-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME MASON (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.037271-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELHEID MASON (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037295-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DE ALMEIDA CABRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.037296-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL BRANDAO FARIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.037303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.037368-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CAVALCANTE DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.037458-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCO MAGALHAES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.037889-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DO COUTTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.038146-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TEOFILO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.038413-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.038436-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.038439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA VIDAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.038839-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEZO ANDRADE MONTENEGRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.038845-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DAMBRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.038846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO ABUD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.038849-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENETOM DE OLIVEIRA MACIEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.038853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CARNEIRO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.038854-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CARNEIRO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.038858-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RANGEL DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, con forme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.038859-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.038861-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGUES BEXINA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.038865-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO JORGE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.038866-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FRANCISCO VILELA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.038879-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA SILVA FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.038881-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GARIBALDI ALVES DE VASCONCELLOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.038886-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIÃO ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.038893-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOYSIO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.039153-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAFIRA ANTONIA FIRMO (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.039157-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PAULA DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.039292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME MARQUES DE MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.039308-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.039313-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA GENI MAIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.039322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIGUEO TACAQUI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.039329-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EMILIO CALASANS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.039330-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFRAIM DAMASCENO GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uni formização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.039335-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PENHA FRANCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.039341-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISIS SABINO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.039345-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO JOSE SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.039349-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.039350-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERDINANDO NIKOLAI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.057316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORDEIRO DUARTE (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.057526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SILVA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.057561-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FLORENCIO ALVES (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.057854-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DE ARAUJO CUNHA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.058304-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINE VERISSIMO POUCHAIN DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.058449-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.52.000259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO FREITAS DA SILVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.52.000571-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CHRISTINA TAVARES DA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.52.000573-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON CARLOS MAGALHAES BESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.52.000794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO DE ARIMATHEA CORDEIRO (Adv. MARLLON PINTO RIBEIRO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.52.000898-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HUMBERTO BLANC (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 142 - 2008.51.52.000991-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS VALLAGAO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.52.001105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERASMA FRANCO DA SILVA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.52.001261-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELINA MOTTA WYSS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.52.001263-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IZABEL CARVALHO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.52.001423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEY FURTADO FERREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.52.001483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA MATTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.52.001603-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAERCIO DE ABREU LADEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.52.001720-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MIRANDA LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.52.001883-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MORAES ALFRADIQUE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.52.001953-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.52.001994-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BROLL SANCHES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.52.002214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.52.002255-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO ROZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.52.002291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA FORTUNA JAMUS DA COSTA PINTO (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.52.002312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.52.002535-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIO ESTEVES DE ALMEIDA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.52.002779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOURA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.52.002862-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOURA FARIAS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.52.003119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA LEMOS PEREIRA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.52.003183-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENEZES DE LIMA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.52.003352-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.52.003355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA SOARES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.52.003364-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TINOCO CALHEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.54.000176-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.54.000410-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CARNEIRO DE NOVAES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.54.000723-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO ALVES BRAGA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.54.000724-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA TEODORA SABINO REP/ P/ CLAUDIA SABINO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.54.000726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE MARQUES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.54.000727-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTANA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.54.000728-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.54.001188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIRILO DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.54.001575-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA DE MORAES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.54.001961-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.54.001963-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES CAROLINA DE JESUS ENGER (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.54.002118-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDILCA DE SOUZA BALARMINDO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.54.002426-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.54.002815-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES SILVA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.54.003246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANIR DE CARVALHO SILVA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.60.000202-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.60.000357-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.60.000641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO VASCONCELOS MEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.60.000645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIEL BADARO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.60.000899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.67.000249-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PURIFICACAO GOMES MELANDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.67.000657-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LARANJEIRA INEZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.67.000660-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE CONCEIÇÃO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.67.000663-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.67.000666-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.67.000668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GUEDES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.67.001240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE NUNES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.67.001243-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOMINGOS FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.67.001261-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.67.002249-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDO DOS SANTOS NEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.67.002555-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA EDNA SOARES DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.67.002592-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECYR MOURA COUTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.67.002645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA MIRANDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.67.002651-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALCIR ANTONIO DE AZEREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.67.003069-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DIONISIO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.67.003476-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIL CARVALHO DE MOURA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n201 - 2008.51.67.003615-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO MINEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.68.000314-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOME DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.68.001180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE SILVA DUARTE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.68.001183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DIAS PROENCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.68.001185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR TAVARES AMORIM (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n206 - 2008.51.68.002192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CANTARINO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.68.002193-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TORRES SOBRINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n208 - 2008.51.68.002197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARVALHO SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.68.002203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAMARK DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n210 - 2008.51.68.002618-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n211 - 2008.51.68.003405-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISE CAMARA MEIRELLES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.68.003893-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMPLICIO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n213 - 2008.51.68.003896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEGARD SCHULLER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n214 - 2008.51.68.003903-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARABELLA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.68.004063-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICTOR DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n216 - 2008.51.68.004065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DO CARMO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n217 - 2008.51.68.004066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.68.004892-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BISPO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n219 - 2008.51.68.004893-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n220 - 2008.51.68.006525-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY HERMOGENES DUTRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n221 - 2008.51.68.006526-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n222 - 2008.51.69.000025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO LUIZ ALVES FILHO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n223 - 2008.51.69.000397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n224 - 2008.51.70.000498-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspen do o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n225 - 2008.51.70.000499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA HENRIQUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n226 - 2008.51.70.000946-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA VIANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n227 - 2008.51.70.001305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BAIENSE CASTELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n228 - 2008.51.70.001651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA ROSA BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n229 - 2008.51.70.002524-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ESCOLARIQUE DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n230 - 2008.51.70.002994-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n231 - 2008.51.70.002996-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO BATISTA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n232 - 2008.51.70.006192-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DEAMANTINA FREDERICO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 232\r\n\r\nId: 711745"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003192-2/01 JOACI NUNES BARRETO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711942"
                            ],
                            "711943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010503-8/01 LUCIANO BENICIO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.024632-1/01 MARTHA BRANDAO MATTA DE ARAUJO (Adv. MARIANO CARVALHO MORALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 50/57.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000647-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA INEZ GOMES (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO). . Intimem-se o INSS e a autora MARIA INEZ GOMES para se manifestarem sobre o alegado na petição de fls. 122/123, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 711943"
                            ],
                            "711944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.027182-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AKIO TOGASHI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BANCO ITAÚ S/A. . Assim sendo, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711944"
                            ],
                            "711945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013129-7/01 PAULO SERGIO FERNANDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fls. 87/88. Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista que houve pedido de habilitação do esposo da parte autora deferido às fls. 80/81 e como a mesma só deixou filhos maiores, conforme atestado de óbito (fl. 71), mantenho a habilitação em atendimento ao princípio da economia processual, já que caberá ao mesmo o recebimento da pensão por morte.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Presidente das Turmas Recursais, para que seja verificada a admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto às fls. 61/65.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711945"
                            ],
                            "711946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016003-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DIAS (Adv. CARLOS DIAS). . Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, determinando ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 138.468.136-9, considerando o tempo de contribuição de 36 anos, 06 meses e 11 dias, recalculando o salário-de-benefício e passando a renda mensal inicial a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme sentença de fls. 309/310.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento desta decisão no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711946"
                            ],
                            "711947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032899-4/01 HOSTILIO LOPES JUND (Adv. MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 15(quinze) dias, a fim de que se manifeste acerca da petição interposta à fl. 184, pelo Sr. Hostilio Lopes Jund.\r\n\r\nApós, retornem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711947"
                            ],
                            "711290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046813-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ANDRE DA SILVA AVELAR (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA). . Considerando que sequer foi submetido a julgamento por esta Turma Recursal o Recurso Inominado interposto, afigura-se totalmente incongruente a peça de fls. 147/205, por tratar-se de Pedido de Uniformização Regional.\r\n\r\nDetermino, então, que seja a mencionada peça e seus documentos desentranhados e devolvidos à subscritora mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, retornem os autos a este Gabinete para regular processamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711290"
                            ],
                            "711948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000653-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INES RAMOS DOS SANTOS (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS). . Fls. 390/416 - Trata-se de pedido da parte autora, no sentido de ver prorrogado o prazo de concessão do benefício de auxílio-doença por ela percebido, informando que continua em constante tratamento e que não houve melhoras em seu quadro clínico, tendo, inclusive, ocorrido agravamento de seus problemas de saúde.\r\n\r\nOcorre que, tendo em vista o teor do acórdão prolatado por esta Colenda 1ª Turma Recursal às fls. 385/389, no sentido de reformar a r. sentença em relação ao termo final estabelecido para a cessação do benefício de auxílio-doença, anteriormente fixada em 31/12/2008, ou seja, excluindo a data fixada para cessação do referido benefício, voto no sentido de indeferir o pleito da Autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711948"
                            ],
                            "711949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001191-7/01 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES) x MAURICIO SAUERBRONN DE MELLO (Adv. ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.043982-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELIETE PESSANHA TAROUQUELA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001215-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAVINO MOTTA DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS). . Portanto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por falta de pertinência temática. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Juizado de Origem, com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003202-1/01 LUCINEIA MACHADO DO AMARAL ALVARENGA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.002195-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x MARIA ROSALIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000309-3/01 IZABEL PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002088-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIANA UCHOA GONÇALVES (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000270-3/01 CARLOS SIDNEY PORTO DE ABREU (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 711949"
                            ],
                            "711950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002079-2/01 EDYLAMAR LEAL DIAS (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 caput, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711950"
                            ],
                            "711951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000112-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO JOSE MONTALVÃO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES). . Intime-se o INSS para que esclareça, no prazo de 48 horas, eventual descumprimento da decisão que antecipou a tutela deferida na sentença.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003121-1/01 EVALDO DA SILVA MADUREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Ao verificar o sistema PLENUS, constata-se que o benefício ora guerreado foi concedido ao autor pelo INSS.\r\n\r\nPortanto, intime-se o INSS para, em 10 (dez) dias, informar se ainda persiste o interesse no recurso, tendo em vista o deferimento do pedido pelo mesmo.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003492-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CLAUDIO HUGUENIN (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN). . Intime-se o INSS para que esclareça, no prazo de 48 horas, eventual descumprimento da decisão que antecipou a tutela deferida na sentença.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 711951"
                            ],
                            "711952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.007749-0/01 JOSE RIBAMAR DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001100-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SELMA ABOUMRARD (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.002752-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x DOUGLAS OSORIO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 711952"
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                            "711953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000095-3/01 ANDERSON BITENCOURT SILVA (Adv. LEANDRO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x OS MESMOS. . Fl. 66 - Comprove a parte autora a arrecadação das custas judiciais na CEF, conforme previsto na Lei nº 9.289/96, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, tendo em vista que o comprovante de pagamento de DARF foi emitido pelo Banco do Brasil. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.000844-1/01 JULIANA APARECIDA ANACLETO CUNHA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Fls. 180/181 - Indefiro o pedido de redesignação de audiência de conciliação. \r\n\r\nA ausência da parte autora na audiência anteriormente designada, por si, não lhe acarretará qualquer prejuízo, ao que descabida a redesignação, tendo em vista, ainda, o fato de que tal audiência fora designada no âmbito da Semana Nacional de Conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004012-6/01 WAGNER PINHEIRO MONTEIRO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nAo compulsar os autos, verifico na folha nº 10 que a declaração de hipossuficiência não está assinada. Intimo o autor para que firme tal declaração ou recolha as custas devidas.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 711953"
                            ],
                            "711291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025201-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711291"
                            ],
                            "711292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.000364-9/02 PEDRO MEDEIROS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711292"
                            ],
                            "711954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.060821-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURYDICE MENDES DA SILVA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x ARLINE CANDIDO REIS (Adv. MARCIO CASTRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fl. 442 - Ao Setor de Distribuição para incluir ARLINE CANDIDO REIS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se a referida litisconsorte para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076528-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, ausente o interesse de recorrer, NEGO SEGUIMENTO ao \r\n\r\nrecurso interposto pela parte autora em face do despacho de fl. 67. \r\n\r\nTransitado em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005459-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DIAS DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL para que esclareça eventual descumprimento do determinado na antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTINHO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, para baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016245-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PERES DA ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, para baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 711954"
                            ],
                            "711293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA DA SILVA LAVRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMandado de Segurança n.º 2006.51.68.004845-5/1. \r\n\r\nImpetrante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ\r\n\r\nJuízo de Origem: 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para incluir no pólo passivo a litisconsorte NEUZA DA SILVA LAVRA.\r\n\r\nCumprido, cite-se a mesma.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711293"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018257-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANISIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA). . (...)\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPubliquem-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711955"
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                            "711956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.060602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE ANDRADE DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim, considerando que a certidão de óbito de fls. 38 atesta que a falecida Alayde Andrade de Souza era solteira e deixou apenas 1 filha, ainda que tenha havido a impugnação da União Federal, devidamente afastada, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO \r\n\r\nde Kátia Maria de Andrade Motta. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para que retifique a autuação, fazendo \r\n\r\nconstar KATIA MARIA DE ANDRADE MOTTA (CPF 664.543.287-91) em substituição \r\n\r\na(o) de cujus. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711956"
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                            "711957": [
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001115-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERT NIQUET (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001820-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . Fl. 119 - Aguarde-se o julgamento do recurso interposto pelo INSS, e o posterior trânsito em julgado da decisão, para que se dê início à execução do julgado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711957"
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                            "711958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002861-9/01 FERNANDO RIBEIRO CALDEIRA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.020878-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA FONSECA MANES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.002650-9/01 PAULO CESAR CAPOCCI (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, para baixa e arquivamento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003841-0/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x ERARDO LOURENCO DA FONSECA (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.050332-9/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WALDIR DIAS DE OLIVEIRA (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000473-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE POLICARPO SANTOS DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.000994-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO VIANA EUGENIO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001045-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO MOREIRA TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001048-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALVARO VITAL DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001050-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADILSON MELLO MOREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001323-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANILSON ALBUQUERQUE FRANKLIN (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 711958"
                            ],
                            "711294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JULIA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. GUILHERME VIEIRA LEITE). . \r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à decisão deferitória da antecipação dos efeitos da tutela proferida nos autos do processo nº 2008.51.51.043957-0. Comunique-se ao Juízo a quo. \r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711294"
                            ],
                            "711959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000929-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA MARIA BREDER FREITAS (Adv. GLIEBER TARDIN). . Intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que se manifeste acerca do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, ora recorrida.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711959"
                            ],
                            "711960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047068-3/01 CEDINI DA SILVA SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001871-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSA MONTEIRO DIAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 711960"
                            ],
                            "711961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001701-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO). . Intime-se o INSS para esclarecer as divergências apontadas pelo Contador Judicial (fls. 98), fornecendo os elementos necessários para a confeccção dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047859-1/01 OSMAR LUIZ ALVES (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o petitório de fls. 61, intime-se a parte autora a juntar aos autos os elementos solicitados pelo Contador Judicial às fls. 60.\r\n\r\nDecorrido com o sem cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 711961"
                            ],
                            "711962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003807-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIO BRISON (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIBIO RIBEIRO DA MOTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039251-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039369-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARCOS DE SÁ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039380-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO SOUSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040689-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DOS SANTOS MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041868-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DOS SANTOS PEREIRA LOBO (Adv. JOSE BATISTA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042554-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA PORTO DE PAULA FERREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 711962"
                            ],
                            "711963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.027055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO ROMAR GERPE E OUTRO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BANCO ITAÚ S/A. . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do artigo 501 do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.027159-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AMERICO DOS SANTOS PINTO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A. . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do artigo 501 do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANY DURÃES CRUZ (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 711963"
                            ],
                            "711295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DA PENHA GOMES BATISTA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036242-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 711295"
                            ],
                            "711964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046789-1/01 IMAR EVARISTO DANTAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Constatado o evidente equívoco, DECLARO A NULIDADE da decisão monocrática de fls. 51/52, bem como de todos os atos praticados desde a sua prolação, haja vista o erro material apontado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711964"
                            ],
                            "711297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066313-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - RJ. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº 2007.51.51.066313-1/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal Dra. CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nImpetrante: União Federal\r\n\r\nImpetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SJRJ\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nEm vista do alegado pelos embargos da União Federal de fls. 87/88, oficie-se ao juízo de origem para que seja elucidado a esta Relatoria, sobre a existência ou não de juízo de retratação nos autos do processo 2007. 51.15510663131, conforme havia sido informado pelo Ofício nº RJ-OFI-2008/12596, encaminhado à Presidência das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Tabelar\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006970-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x LUZIA ARAUJO DA SILVA. . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria a baixa na distribuição e remessa ao Juizado de origem.”\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000818-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO BRAGA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711297"
                            ],
                            "711965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.025449-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA CORDILHA PORTO LOURENÇO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Cumpra a Secretaria das Turmas a última parte do despacho de fls. 77. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004280-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA GRACIANO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Sendo assim, corrijo, de ofício, o erro material ocorrido, integrando a Decisão Monocrática do Relator, referendada, para fazer constar no dispositivo o texto a seguir transcrito: “Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711965"
                            ],
                            "711966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Esclareça o INSS se o processo administrativo nº 35888.000106/2005-72 versa sobre requerimento de benefício e, em caso afirmativo, quando a contagem do tempo dava condições de aposentadoria. Em caso negativo, esclareça, comprovadamente, quando foi requerido o benefício da parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711966"
                            ],
                            "711429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEO GUICHARD REBELATO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711429"
                            ],
                            "711767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067612-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COSTA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x JUÍZO DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Sendo assim, voto no sentido de JULGAR EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.001385-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELISIO SACRAMENTO BACELAR (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO, JOAO PAULO DE SEIXAS) x JUIZ DO 2º JEF - NOVA IGUAÇU - SJRJ. . Diante disso, JULGO EXITNTO O MANDADO DE SEGURANÇA, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 711767"
                            ],
                            "711970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001232-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGENOR BIANCHINI (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES). . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711970"
                            ],
                            "711480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.054273-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE AFONSO FORTES NETO (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.000370-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 711480"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047235-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário (fls. 101/110), em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nVerifica-se, de plano, a ausência de pertinência temática entre o recurso extraordinário interposto pelo INSS e a decisão proferida pela Turma, uma vez que a matéria impugnada é diversa daquela que foi objeto de decisão nos autos. A causa e a decisão impugnada versam sobre aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (aplicação da regra do art. 29 § 5º), enquanto que o recurso extraordinário se refere à condenação do INSS ao pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA a servidor aposentado no mesmo percentual pago a servidor da ativa.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016843-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE FRANCA VIANNA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LACERDA (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 711685"
                            ],
                            "711997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016277-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.000979-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE JOSÉ ALBINO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.000980-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIMAR GERALDO SALES (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002446-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILLIAM GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 711997"
                            ],
                            "711998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.003583-9/01 JOSÉ CIPRIANO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711998"
                            ],
                            "711298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ADRIANI ALVES DA COSTA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . In casu, a deficiência na instrução do recurso -- que não traz as peças obrigatórias, como as cópias da decisão recorrida e o comprovante de sua intimação ao Recorrente, exigidas no art. 525, inc. I, do CPC -- inviabiliza o seu conhecimento, pelo que lhe NEGO SEGUIMENTO (CPC, art. 557 c/c Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Sem custas, em face da gratuidade de que goza o recorrente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711298"
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                            "711299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001509-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . \r\n\r\n2a Turma Recursal - 2o Juiz Relator\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001509-7/02\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono do litisconsorte passivo necessário, tendo em vista a informação constante de fl. 62, segundo a qual a Srª Jorgina Pereira da Silva já falecera há alguns meses.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para exarar seu parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nRelator\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711299"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.65.000719-0/01 AGOSTINHO RODRIGUES (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Remetam-se os autos ao contador para apurar a RMI do beneficio de n° 070.781.787-0 com DIB em 22/02/1983, a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nNa apuração deverão ser considerados tão somente os valores revistos administrativamente pelo INSS, informado às fls. 47/48, apurando ainda as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711999"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018516-2/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x HELENA RODRIGUES COUTINHO (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001105-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE COELHO RIBEIRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000155-0/01 JOSE MACHADO NETTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 712000"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051794-0/02 VALDIRA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial com vistas ao recálculo da RMI do benefício originário e via de conseqüência do benefício derivado de pensão por morte deixado pelo instituidor, lembrando-se que a autora recebe apenas ½ da pensão que é desdobrada (vide fl. 69).\r\n\r\nCom efeito, eventuais diferenças da pensão apuradas em decorrência da revisão de sua RMI devem ser pagas à autora observada apenas a sua cota-parte. Tudo devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios, estes fixados em 1% ao mês da citação.\r\n\r\nCom os cálculos, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002838-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GRAZIA D'AMATO GOMES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS). . “Na forma do art. 1060 , I do CPC, o viúvo e os herdeiros necessários da parte falecida devem se habilitar para que o feito tenha prosseguimento, de modo que não se prestam a este fim os documentos de fls. 87/92.\r\n\r\nDefiro assim o prazo de 30 dias para que venham aos autos:\r\n\r\nCertidão de óbito da parte autora;\r\n\r\nDocumentos pessoais e procurações do viúvo e dos herdeiros que outorguem poderes ao subscritor de fls. 86 para patrocinar a causa.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 712006"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001993-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALES BARBOSA DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “... Ante o exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido (fl. 178), até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA DOS SANTOS SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Fl. 64. Ao julgar intempestivo o recurso interposto pela parte autora esta Turma Recursal encerrou seu ofício jurisdicional. \r\n\r\nNote-se que a decisão referendada já transitou em julgado, consoante dá conta a certidão de fl. 62. \r\n\r\nCom efeito, a mesma só poderia ser corrigível de ofício, ou a requerimento das partes, o que também não se mostra presente na hipótese em exame, caso detectado mero erro material, o qual resulta de equívoco de escrita ou de cálculo e traduz desacordo entre a vontade do Juiz e o conteúdo da decisão. \r\n\r\nNo entanto, a decisão de fl. 58 não contém qualquer erro material e, portanto só poderia ser impugnada mediante a interposição de recurso ou impetração de mandado de segurança.\r\n\r\nVeja-se, a ementa abaixo transcrita, envolvendo a mesma situação:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. É certo que o mero erro material, o qual resulta de equívoco de escrita ou de cálculo e traduz desacordo entre a vontade do julgador e o que restou consignado na decisão, é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, tendo em vista o disposto no art. 463 do CPC. No entanto, na hipótese dos autos, inexiste erro material na decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial, sendo que eventual inconformismo com o seu teor deveria ter sido apresentado pela via adequada no momento oportuno, sendo inviável a apresentação de simples petição, alegando erro material, após decorrido o prazo para interposição do recurso cabível. 2. Agravo regimental desprovido”.\r\n\r\n(ARRDAG 714342, 1a. Turma, Relatora, Juíza Denise Arruda, DJ, 3/4/2006).\r\n\r\nNesse contexto, tenho que nada há a decidir.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, devolvendo-se os autos ao Juizado de origem se assim for necessário”.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.000315-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS REIS GEGORIO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 71. O documento juntado às fls. 72, emitido em 07/08/2007, no curso do prazo recursal, conforme se vê da certidão de fls. 70, demonstra que houve falha na intimação da autarquia. O relatório do acórdão e voto não estavam disponíveis para visualização, impedindo o INSS de conhecer os fundamentos pelos quais foi anulada a sentença. Por esta razão, determino a renovação da intimação e a conseqüente devolução do prazo recursal.\r\n\r\nFls. 74. Considerando que a renúncia da advogada não deixa a parte autora sem representação, diante dos demais causídicos pela mesma constituídos, nada há a prover.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002118-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 712001"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011037-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR LINHARES DA SILVA (Adv. ADRIANA ANDRADE E SOUSA) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Assim, ausente um dos pressupostos ensejadores da medida pleiteada, INDEFIRO A LIMINAR, sem que a autoridade impetrada seja previamente ouvida.\r\n\r\nÀ parte impetrante para juntar aos autos procuração atualizada, recolher as custas judiciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento do presente mandamus, ou requerer o benefício da gratuidade de justiça na forma do art. 4º. da Lei nº. 1.060/51. \r\n\r\nFeito isso, oficie-se à autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711300"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000364\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063112-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCILIA DE SOUZA GOULART DANTAS (Adv. FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA). . (...) Dessa forma, DEFIRO a habilitação de HERCÍLIA DE SOUZA GOULART DANTAS. Remetam-se os autos à Distribuição para alteração do pólo ativo. Dê-se vista à União, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido. Não havendo discordância da União - expressa ou tácita - dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.001746-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 72/73 - Indefiro. Preclusa a pretensão autoral de ter designada outra audiência conciliatória nesta Turma Recursal, tendo em vista ter se tratado de oportunidade excepcional, de âmbito nacional, com agenda definida, restrita a apenas 5 dias de uma única semana de campanha - intitulada Semana de Conciliação, de 1º a 05 de dezembro de 2008 -, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, contando com a mobilização e integração de outras instituições, dentre as quais a CEF (ora ré). Neste contexto, apresenta-se inviável o pleito nesse momento e nesse grau recursal. Quanto ao processo, será julgado oportunamente por esta Turma Recursal. Intime-se a recorrente. Após, voltem-me os autos conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 712003"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000365\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052308-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DO AMARAL TEIXEIRA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL do presente mandado de segurança, na forma do art. 8º da Lei n.º 1.533/51. Sem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711301"
                            ],
                            "711302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000366\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001463-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA LAUREANO (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos da fundamentação supra e com amparo no art. 527, I, c/c art. 557, caput, ambos do CPC, bem como no Enunciado n.º 25 da Turmas Recursais. Intime-se a recorrente. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 711302"
                            ],
                            "712004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001427-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LEDA MONTEIRO ZULATO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). . Oficie-se à(o) Sr.(ª) Superintendente da Receita Federal da 7ª Região Fiscal solicitando que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o resultado do processo administrativo n.º 13736.000442/2004-35, interessada LEDA ZULATO DE SOUZA, CPF n.º 207.158.627-15, que versa sobre impugnação - IRPF. Acaso já haja decisão, que seja encaminhada a este Juízo copia desta, tudo com o fim de embasar o julgamento deste processo judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 712004"
                            ],
                            "712005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036434-1/01 ADRIANO TEIXEIRA DE MORAIS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Reitero o teor do despacho de fl. 123. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.004819-2/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x JANE SILVA DE ARAUJO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Homologado o acordo, esgotada a jurisdição deste Órgão Recursal. Assim, devolvam-se os autos ao Juizado de origem para as necessárias providências finais relativas à execução, bem como também para análise e decisão quanto ao requerimento de fl. 92.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 712005"
                            ],
                            "711779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 27/01/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 29/01/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.074228-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES MENDES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.049910-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE GOMES (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES).\r\n\r\n3 - 2006.51.62.000906-8/01 SALUSTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TAIZA MARCELA DA SILVA FARIA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.081803-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR COUTINHO BESSA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002545-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOLORES FRANCISCA CORREIA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n7 - 2007.51.65.000879-4/01 JOSE CARLOS PIRES DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.70.005285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA DA SILVA FRANCISCO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DOS SANTOS LONGO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDEMAR GOMES DA COSTA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000911-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON).\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000694-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.046232-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA SOARES PIRES (Adv. SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES).\r\n\r\n14 - 2007.51.64.000390-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EULELIS PAULA FERREIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES).\r\n\r\n15 - 2005.51.53.002050-2/01 ANA CLARA BRAGANCA RANGEL DE OLIVEIRA REP/ P/ FERNANDA BRAGANCA RABGEL (Adv. RENATO DE SA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001186-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSE DA CUNHA E CASTRO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO).\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001436-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA JULIA LOPES DE VENTURA (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS).\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001493-9/01 MARIA ROSA ABCHACRA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001679-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SHIRLEY COELHO DA MATTA CARDOSO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO).\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001865-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ELISABETE EDWIGES DE MIRANDA GUIMARAES (Adv. JULIANA BARROSO MONTEIRO).\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001989-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x TEREZA CRISTINA VASCONCELLOS MORAES (Adv. PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002187-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SILNEI BASTOS DA SILVA (Adv. MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA).\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002315-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SOLANGE ESTEVES BRANCO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA).\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002342-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CERES MATTOS PUGLIESE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002449-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA MADALENA RODRIGUES GUILHERME.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002498-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ODECIA LOPES TORRES (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA).\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002561-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x TATJANA KOTLIAREVSKY (Adv. NADYR AMORIM FERREIRA).\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002606-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x BIGAIR COUTO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA).\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002672-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VIRGILIO VICTOR DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER).\r\n\r\n30 - 2007.51.52.003172-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALEX VARGAS (Adv. JHANSEN DA SILVA PORTO).\r\n\r\n31 - 2007.51.52.003207-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x WOLNEY DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO).\r\n\r\n32 - 2007.51.52.003684-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LIDIA OSMOLA.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003887-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANATALIA MOZER DE AZEVEDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004319-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE YONE GOMES DE MELO CALHEIROS REP/ POR LUIZ ALBERTO DE MELO MALHEIROS (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES, TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO).\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004649-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CARLOS EDUARDO DUNCAN (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS).\r\n\r\n36 - 2007.51.52.004830-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUIZ CARLOS CASTRO LEITE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n37 - 2007.51.52.005539-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE HELIO REVELLES PEDROSA (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS).\r\n\r\n38 - 2007.51.52.006208-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JACQUELINE BAPTISTA DE SOUZA LEITE (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA).\r\n\r\n39 - 2007.51.54.004130-4/01 JOAO PACHECO BORGES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x OS MESMOS.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002381-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANTONIO CALIL NETO (Adv. ANTONIO CALIL FILHO).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.000201-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x MARIA RUTH MENEZES SABA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA).\r\n\r\n42 - 2006.51.53.002947-9/02 ROSELMA DE AZEVEDO BARCELOS (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.048662-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA LAGE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n44 - 2004.51.53.001891-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SWELEN MANGUEIRA DIAS (Adv. MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO).\r\n\r\n45 - 2008.51.54.000781-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2007.51.53.005427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCA MARIA RANGEL (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2007.51.68.005056-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2005.51.53.002321-7/01 ELIETE DA SILVA TAVARES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x LIDIA DA HORA TAVARES (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2004.51.56.001472-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ANDERSON RIBEIRO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n50 - 2004.51.53.000241-6/01 MARLENE SILVA DE SOUZA (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2007.51.56.003047-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA HENTER (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n52 - 2006.51.67.002937-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNARDINA PORTO DUTRA.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.055469-6/01 JOSE AILTON DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2003.51.51.028860-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE ALVES DOS SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS).\r\n\r\n55 - 2005.51.51.010341-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIENE CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.021955-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS BORGES DE AGUIAR (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS).\r\n\r\n57 - 2004.51.53.002701-2/01 ARI DE SOUSA PINTO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.70.000047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE JOSE DA SILVA REP/ P/ REGINA CELIA PAREIRA DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2005.51.51.001913-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VLADIMIR BRAVO COLLY (Adv. OLEGARIO MACIEL COLLY).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.043801-5/01 COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROLANDO DE AZEVEDO CAVALCANTI (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.088847-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DE AQUINO FELICIO (Adv. JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2008.51.54.000878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CEZARIO DA COSTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2007.51.56.002688-6/01 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2007.51.64.001158-9/01 MARIA DA GLORIA BATISTA DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2007.51.54.001205-5/01 IZAEL MONTEIRO (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2003.51.63.002461-2/02 THEREZINHA MARIA NUNES MOCKDECI (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.011342-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.027390-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n69 - 2007.51.52.002621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x DIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA).\r\n\r\n70 - 2007.51.01.513099-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x OLIVIA POMBO DA COSTA.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.513664-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x LUIZ CARLOS DE AQUINO RAMALHO (Adv. ARTHUR BRUNO FISCHER).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.028482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ANTONINA BRAGA DA SILVEIRA (Adv. TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO).\r\n\r\n73 - 2007.51.52.002686-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS).\r\n\r\n74 - 2008.51.51.001590-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x FRANCESCO GAROFALO (Adv. NAO CADASTRADO) x OS MESMOS.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.001739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x LAURA GARCIA MONTEIRO LOURENCO (Adv. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES EFFREN).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.002084-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CRISALDA ATAIDE SILVA.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.013265-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x WALLACE MARTINELLI SOBREIRA (Adv. JORGE GERALDO BARROS ALMEIDA).\r\n\r\n78 - 2005.51.52.005258-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JOANES BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.068247-5/01 JOSE CARLOS CAMPOS DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n80 - 2007.51.68.003848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IAGO MANOEL MOREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x ELIETE COSTA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2004.51.51.058691-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA).\r\n\r\n82 - 2006.51.67.003699-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE FIGUEIREDO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2003.51.59.003702-9/01 IVAN SILVEIRA MELO CAVALCANTI REPRESENTADO POR FRANCISCA LEONE SILVEIRA CASTELO MELO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.013710-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO).\r\n\r\n85 - 2005.51.54.003004-8/01 TELMA MARIA JUVENTINO BOCK (Adv. BRUNO BOCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2007.51.59.000152-1/01 ISRAEL DE PAULA DA VEIGA REPRESENTADO POR LAIS DE PAULA DA VEIGA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2004.51.53.003775-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA RANGEL BARROS (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO).\r\n\r\n88 - 2006.51.51.024320-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERICA MARTINS DA SILVA REP/VERONICA MARTINS DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM).\r\n\r\n89 - 2006.51.53.001902-4/01 SUELLEN DE AQUINO MENEZES (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2007.51.59.000261-6/01 SEBASTIÃO ALVES DA SILVA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2007.51.64.000908-0/01 EDNÉIA DA COSTA CARNEIRO OLIVEIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2002.51.53.001430-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CANDIDO VIANA FLOR (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n93 - 2006.51.52.002924-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA CASSIANO DE OLIVEIRA (Adv. VALMIR DULCETTI).\r\n\r\n94 - 2004.51.63.000333-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA).\r\n\r\n95 - 2006.51.01.530205-2/01 MARIA ELISABETH FREIRE (Adv. LUCIANO CASALLI ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.012283-8/01 MARIA CRISTINA DA SILVA LEAL (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.080178-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.011707-0/01 RICARDO FRANCISCO MARINHO AZEREDO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2007.51.59.001051-0/01 CLECIO ALVES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2007.51.61.000053-0/01 ALZERIA PEREIRA SOARES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2007.51.55.002488-1/01 NORMA PERRUT DE CASTRO (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2007.51.55.003723-1/01 JOSE ANTONIO DOS SANTOS BRAGA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2008.51.68.000120-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIDIEL ALVES COFFRAU (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.047843-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x MARIZETE VIRGILIO RAMALHO E OUTRO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA).\r\n\r\n105 - 2006.51.52.004078-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ALBERTO NOGUEIRA GUIMARAES (Adv. ADRIANA CHAGAS DIAS DA ROSA SOBRAL PINTO).\r\n\r\n106 - 2007.51.52.000553-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MANOEL DUARTE PINHEIRO (Adv. MARLLON PINTO RIBEIRO).\r\n\r\n107 - 2007.51.54.000734-5/02 IRIO DA COSTA PIRES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n108 - 2007.51.54.001053-8/01 JOSE CARLOS TORRES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n109 - 2007.51.55.000419-5/01 JOSE MARTINS HERINGER (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. 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A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 10h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 11h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALVES SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do perito anteriormente nomeado (fls.43) destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Geraldo Magella Chiesse de Castro.\r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 9h30 para a realização da perícia para. \r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão de fls. 17/18.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROCHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação de fls.32, destituo o perito anteriormente nomeado. Nomeio o Dr. Geraldo Magella Chiesse de Castro como perito do juízo. \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 13h45 para a realização da perícia.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão de fls.18/19.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 9h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE RODRIGUES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DOS SANTOS GOMES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PAULINO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 11h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ALVES VIANA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA DANTAS ORTIZ (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 12h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 12h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA CORREA PIASSA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 12h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuebra Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR FERREIRA MOREIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 13h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONCEIÇAO GUEDES (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 13h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE FATIMA CONCAS MENEZES (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 13h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/01/2009, às 15h30. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER DA CONCEICAO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/01/2009, às 14h30. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para apresentar em audiência os originais dos documentos de fls.38/39.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BARCELLOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, cientifico as partes acerca da designação da perícia para o dia 21/01/2009, às 17h.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, cientifico as partes acerca da designação da perícia para o dia 20/01/2009, às 14h10.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 710746"
                            ],
                            "711876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.501587-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA (Adv. BRUNO DA SILVA DUBOC) x ALMIR ALVES DA COSTA (Adv. ERNANI GONCALVES, GABRIEL SILVEIRA GONCALVES). . INTIME-SE a defesa dos réus acerca da designação de audiência para oitiva da testemunha PAULO CESAR MAGALHÃES PEREIRA (fls. 197), perante o Juízo da 03ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, no dia 29 de janeiro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "711881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SALICIOS GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.003489-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.68.001174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE MARTINS LEITE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.001174-6\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 71/92, em que fica demonstrado que já houve a revisão da RMI com base no IRSM, em razão da acordo administrativo assinado pela parte autora, julgo extinta a execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CONSOLE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002094-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.68.002668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LUIZ DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.002668-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls.83/106 .Dê-se vista a parte autora no prazo de 5 dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ALVES DOS SANTOS (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004777-0\r\n\r\nAutor: IRANI ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interposto por IRANI ALVES DOS SANTOS, às fls. 22/24, da sentença proferida à fl. 19, objetivando a sua reconsideração.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeixo de receber os presentes Embargos de Declaração, visto que tal remédio processual, regulamentado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, tem suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no texto legal - obscuridade, contradição e omissão, não ocorrendo, no caso concreto, nenhuma das hipóteses.\r\n\r\nAdemais, o erro material apontado foi cometido pelo próprio embargante, ao protocolar petição com número diverso ao do presente feito. Outrossim, trata-se de recurso intempestivo, vez que os autos já se encontram arquivados, conforme consta da certidão de fl. 21.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do artigo 535 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DE SIQUEIRA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005597-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo. \r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARNA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO NORONHA BRANCO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000238-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.68.000604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARAU MORAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.000604-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.68.004219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MONTEIRO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2007.51.68.004219-6\r\n\r\nAutor: MARTA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARTA MONTEIRO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de tendinite, artrose e hérnia de disco.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/11/2005 a 31/07/2006, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em setembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 43-45, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui síndrome do túnel do carpo e doença degenerativa da coluna vertebral, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.68.005335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PONTES (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM, ANTONIO OCTACILIO TICOM, ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005335-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nProceda-se à nova baixa e arquivado-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.68.005387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ANTONIO DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005387-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl.67: dê-se vista à parte autora no prazo de 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.68.005697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença em favor da parte autora desde a data de sua cessação, 30.05.2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, com DIB em 30.05.2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.68.006290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DAS NEVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por Paulo César das Neves em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição com reflexos desde a DER (18/04/2007), mediante a conversão da atividade especial que alega ter prestado nos períodos de 28/04/1975 a 27/12/1976, 07/07/1980 a 19/01/1984 e 01/02/1985 a 27/07/1995 junto à empresa NOVA AMÉRICA S.A., e nos períodos de 29/01/1996 a 08/11/1996, este junto à empresa CIA UNIÃO MANIFATURADORA DE TECIDOS, e 08/05/1997 a 10/03/2003, este junto à empresa SAMEC - CARIOCA SOCIEDADE MECÂNICA LTDA.. O autor refere que o INSS, administrativamente, não computou o tempo especial, e assim, acabou por lhe negar o direito ao benefício de forma indevida. \r\n\r\nPara comprovar suas alegações o autor juntou os documentos anexos à petição inicial.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9711/98 revogado o art. 57, §5º da Lei nº 8.213/91”), cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi ne cessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor apresentou documentação idônea a comprovar o caráter especial das atividades que desenvolveu junto às empresas referidas, da seguinte forma:\r\n\r\npara os períodos de 28/04/75 a 27/12/76 (ajudante geral), 07/07/80 a 19/01/84 (operador de máquina de tecelagem - tecelão) e 01/02/85 a 27/07/95 (operador de máquina de tecelagem - tecelão), todos laborados junto à empresa Nova América S.A., o autor apresentou os formulários padrão DSS 8030 e os correspondentes laudos técnico-periciais de fls. 16-24, que atestam que o autor durante todos esses períodos trabalhou no Setor de Tecelagem da empresa, estando de forma habitual e permanente exposto ao agente físico ruído em nível médio superior a 90 dB (variação entre 94 a 98dB).\r\n\r\nTendo em conta a presença do agente físico ruído em nível superior ao limite legal no local de trabalho do autor, reconheço a especialidade da função desempenhada que enquadra como tal no Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, pois se conclui que o exercício da profissão expõe o trabalhador a contato com ruídos elevados. \r\n\r\nb) para o período de 29/01/96 a 08/11/96, exercidos junto à empresa Cia União Manufaturadora de Tecidos, o autor comprovou ter exercido a função de ajudante de produção no Setor de Tecelagem, tendo apresentado o formulário padrão DSS 8030 de fls. 25-26 e o laudo técnico de fls. 27-34. De acordo com o referido laudo, o autor exerceu suas atividades no setor de tecelagem, ficando exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído em nível médio de 97 dB, superior, portanto, ao mínimo legal.\r\n\r\nSendo assim, reputo enquadrada a atividade prestada no Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, uma vez comprovada a exposição do autor ao agente agressivo de forma habitual e permanente pelos laudos apresentados. \r\n\r\nc) para o período de 07/05/97 a 10/03/03, exercido junto à empresa SAMEC - Carioca Sociedade Mecânica Ltda., o autor comprovou ter exercido a função de operador industrial B no Setor de Trefilado, tendo apresentado o formulário padrão DSS 8030 de fl. 35 e o laudo técnico de fls. 36-39. De acordo com o referido laudo, o autor exerceu suas atividades no setor de trefilado, ficando exposto de forma habitual e permanente aos agentes químicos tectyl 506, óleo solúvel, gases e vapores, bem como ao agente físico ruído em nível médio de 92,1 dB, superior, portanto, ao mínimo legal.\r\n\r\nSendo assim, reputo enquadrada a atividade prestada no Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, uma vez comprovada a exposição do autor ao agente agressivo de forma habitual e permanente pelos laudos apresentados. \r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial exercidos nos períodos de 28/04/1975 a 27/12/1976, 07/07/1980 a 19/01/1984, 01/02/1985 a 27/07/1995, 29/01/1996 a 08/11/1996 e 08/05/1997 a 10/03/2003, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se os períodos acima de comum para especial, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um acréscimo de 08 anos, 11 meses e 04 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano já computado pelo INSS (29 anos, 02 meses e 04 dias na DER) obtém-se 38 anos, 01 mês e 08 dias de tempo de contribuição em 18/04/2007, data da entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nAssim, o autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculada de acordo com a legislação vigente à DER (18/04/2007), inclusive com a incidência do fator previdenciário, nos termos da Lei nº 9.876/99, já que na data da promulgação da EC nº 20/98 o autor não preenchia o tempo de serviço mínimo para a aposentação, mesmo com o acréscimo considerado até 16/12/98. \r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial dos períodos laborados entre 28/04/1975 a 27/12/1976, 07/07/1980 a 19/01/1984, 01/02/1985 a 27/07/1995, 29/01/1996 a 08/11/1996 e 08/05/1997 a 10/03/2003, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e implantar em seu favor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB equivalente à DER (18/04/2007) e calculada de acordo com a Lei nº 9.876/99 e legislação vigente à época da DER; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, nos termos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ, em 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do 3º JEF\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DOS SANTOS SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 . Diante de tudo o que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.000025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA ANA DO SETE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.000025-0\r\n\r\nAutor: MANOELA ANA DO SETE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MANOELA ANA DO SETE em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de hipertensão arterial e isquemia miocárdica.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/01/2007 a 31/05/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em setembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 68-75 (complementado às fls. 82-83), o Sr. Perito esclareceu que a parte autora não está incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.000223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE SANTIAGO DE LIMA E SILVA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar que o INSS pague ao autor o benefício de auxílio-doença para o período de 12/12/2007 a 14/01/2008, tendo em vista que após esta data o autor teve restabelecido o seu benefício por incapacidade. Os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do vencimento e juros de mora, no importe de 1% a partir da citação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON LEMOS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000544-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.68.000582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS NUNES GUTERRES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000582-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.000828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SALES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000828-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.68.000850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2008.51.68.000850-8\r\n\r\nAUTOR: MAURICEIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MAURICEIA PEREIRA DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de ELIAS ROCHA DOS SANTOS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte, bem como o pagamento das diferenças apuradas corrigidas monetariamente até o efetivo pagamento. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 37, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SIMAO PEREIRA (Adv. ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000891-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE KOCH x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000979-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.68.001150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON GOMES DE LIMA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001150-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 80/81 - Deixo para apreciar a impugnação ao laudo pericial após a apresentação de resposta pelo d. perito.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para que responda fundamentadamente às perguntas do Juízo à fl. 61 e aos quesitos de fl. 69 do INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentada a complementação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nEm não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.001782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001782-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SOUZA NUNES (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença a partir da data em que foi indevidamente cessado (04/03/2008, cf. fls. 55), devendo pagar-lhe os atrasados devidos desde a cessação até a efetiva reimplantação do benefício, valor este que deverá ser corrigido pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários e acrescido de juros de mora no importe de 1% ao mês a partir da citação, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de auxílio-doença ao requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar ao Juízo o regular cumprimento da decisão.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 29/05/2007.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COELHO BESERRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.002526-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE COELHO BESERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE COELHO BESERRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de círvico-lombalgia e metartalgia bilateral, hérnia discal cervical e osteoartrite nos pés.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 28/09/2005 a 31/07/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em setembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 84-87, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui doença degenerativa da coluna vertebral, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002797-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO LIMA COSTA FILHO (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002893-3\r\n\r\nDiante das alegações da parte autora, converto em diligência a fim de promover a citação do INSS.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISY RIBEIRO MACEDO (Adv. MARCELO SOARES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002914-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme peça de contestação do INSS às fls. 26/43, há litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, promover a citação de todos os litisconsortes necessários.\r\n\r\nCumprido, CITEM-SE os réus, que deverão se manifestar no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhes que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao Ministério Público Federal, mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA FREITAS NUNES (Adv. ZELINA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002920-2\r\n\r\nCancelo a audiência anteriormente designada, em razão do requerimento formulado pela parte autora às fls. 44-45.\r\n\r\nTendo em vista a opção da parte autora em transformar o feito em ação contenciosa, deverá a parte, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a resistência do INSS à sua pretensão, comprovando que requereu administrativamente o benefício em data anterior ao ajuizamento da presente ação, podendo eventual reclamação junto à Ouvidoria do INSS suprir-lhe a falta.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM GARCEZ PALHA DE MELO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.68.003403-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 dez) dias, indicar a especialidade médica para a realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, caso a sua aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, juntar, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARDOSO AVILA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003505-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO JOSE DA SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003823-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004303-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004330-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CRUZ (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004559-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AMANCIO DE ARAUJO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004609-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO GABRIEL SOBRINHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004612-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE FREITAS DIAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004622-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR SALGADO RAMOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004629-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZETE OLIVEIRA ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004631-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004648-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004652-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MAURICIO DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004792-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGOS ROCHA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004871-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAINOR VIEIRA DE LIMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005421-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE MAFRA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005454-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURILIO NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005462-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA SANTOS DE AQUINO (Adv. CARLOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005471-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005476-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA QUERES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005477-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº 141852 da Assistência Gratuita Judiciária Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO GONCALVES DA COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005519-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Gratuita Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARTINS NUNES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005574-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REIS DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005708-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUFINO FILHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005714-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005716-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE FATIMA DOS ANJOS SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005727-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer qual a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL GOMES DOS SANTOS BARRETO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005729-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR JOTA FERREIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005745-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA JOAQUIM AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005772-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ANTONIO COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005773-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Gratuita Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CHAVES FROTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005775-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS MACHADO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005811-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº 126.420 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELMA ALBINO DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005828-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº 126.420 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON EMIDIO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005830-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº 126.420 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANCELMO DE LEMOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005836-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº 126.420 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LIMA PEREIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005863-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005889-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDSON GENIZELLI (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005893-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nQuebra 4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA LEMOS (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005896-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005898-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MUNIZ MEDEIROS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005899-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.005910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005910-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE LUCIENE DA COSTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005911-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CLAUDIONOR FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005913-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE CARVALHO BORGES (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005953-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS ANJOS RAMOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005994-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nQuebra 3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2007.51.68.005218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE TRAJANO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005218-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2007.51.68.006187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA MAIA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006187-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo. \r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARNA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2007.51.68.006739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MOURA PINTO (Adv. GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006739-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 711881"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "712045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000935-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x THEODOMIRO LOPES TRINDADE FILHO (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 103/120 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 10/02/2009, às 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual deve ser intimada a testemunha arrolada pelo MPF na denúncia MAURÍLIO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da(s) testemunha(s) de acusação ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BRAILE, no endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresente a defesa no prazo de 05 (cinco) dias o seu rol de testemunhas com os respectivos endereços.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 712045"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "711759": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 21/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SONIA LEITE PEREIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 24/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete de Juiz Convocado nº5, CJ -1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nGJ-V5/ Chefe de Gabinete/ Marco Túlio Lima de Figueiredo \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 711759"
                        ],
                        "711760": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 22/2009 - SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-06182-2008-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por moléstia profissional, com proventos integrais, à servidora REJANE MARY BITTENCOURT BURLE ROSADO, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 186, inciso I, da Lei 8.112/90 c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 1º, da Lei 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 23/2009 - SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-06322-2008-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora RUTH DE AVELLAR TOSTES, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nId: 711760"
                        ],
                        "711761": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Regional em 08.01.2009, no Processo TRT-PA-6182-2008-000-01-00-2, de REJANE MARY BITTENCOURT BURLE ROSADO. Assunto: Aposentadoria: “Autorizo a isenção do Imposto de Renda por se enquadrar no disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 711761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "711887": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nC O R R E G E D O R I A\r\n\r\nPORTARIA Nº 003-SCR/2009, de 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nO desembargador CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nF A Z S A B E R\r\n\r\nA quantos a presente virem ou dela tiverem conhecimento que, a partir do dia 19 DE JANEIRO DE 2009, dar-se-á início à Correição Anual Ordinária nesta Primeira Região, conforme cronograma anexo à presente.\r\n\r\nPara tanto, informa que estará à disposição das partes e advogados para receber eventuais reclamações.\r\n\r\nDETERMINA, outrossim, que a presente Portaria e seu anexo sejam afixados ao Quadro de Avisos das respectivas Varas do Trabalho e demais unidades, para ciência dos interessados.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\n(a) CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício \r\n\r\nda Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE CORREIÇÕES\r\n\r\nORDINÁRIAS DE 2009\r\n\r\n19 jan a 23 jan - Rio de Janeiro - 01ª a 06ª VT\r\n\r\n26 jan a 30 jan - 01ª a 07ª VT/Duque de Caxias , SEDIM/DC, SEDIF/DC e SEPEX/DC\r\n\r\n09 fev a 13 fev - Rio de Janeiro - 07ª a 10ª VT, SED E DIFE-1\r\n\r\n16 fev a 20 fev - Rio de Janeiro - 11ª a 16ª VT\r\n\r\n02 mar a 06 mar - Rio de Janeiro - 17ª a 22ª VT\r\n\r\n09 mar a 13 mar - Araruama, 1ª e 2ª VT/Cabo Frio, SEAPO/CF e Itaboraí\r\n\r\n13 abr a 17 abr - Rio de Janeiro - 23ª a 28ª VT\r\n\r\n20 abr a 24 abr - Rio de Janeiro - 29ª a 32ª VT\r\n\r\n27 abr a 01 mai - Itaguaí e Angra dos Reis\r\n\r\n11 mai a 15 mai - Nova Friburgo, Cordeiro e Magé\r\n\r\n25 mai a 29 mai - 1ª e 2ª VT/São João de Meriti, SEAPO/SJM e Nilópolis\r\n\r\n08 jun a 12 jun - Rio de Janeiro - 33ª a 38ª VT\r\n\r\n15 jun a 19 jun - Rio de Janeiro - 39ª a 44ª VT\r\n\r\n22 jun a 26 jun - Barra do Piraí, 1ª, 2ª e 3ª VT/Volta Redonda, SEAPO/VR e Resende\r\n\r\n06 jul a 10 jul - Rio de Janeiro - 45ª a 50ª VT\r\n\r\n20 jul a 24 jul - Rio de Janeiro - 51ª a 56ª VT\r\n\r\n03 ago a 07 ago - 1ª e 2ª VT/Campos dos Goytacazes, SEAPO/CG, Itaperuna, 1ª e 2ª VT/Macaé, SEAPO de Macaé e PAV Rio das Ostras\r\n\r\n17 ago a 21 ago - Rio de Janeiro - 57ª a 62ª VT\r\n\r\n31 ago a 04 set - 1ª e 2ª VT/Petrópolis, SEAPO/PET, Teresópolis e Três Rios\r\n\r\n14 set a 18 set - Rio de Janeiro - 63ª a 68ª VT\r\n\r\n21 set a 25 set - Rio de Janeiro - 69ª a 74ª VT\r\n\r\n28 set a 02 out - 1ª a 4ª VT/São Gonçalo, SEDMA/SG e SEPEX/SG\r\n\r\n12 out a 16 out - 1ª a 6ª VT/Nova Iguaçu, SEDIM/NI, SEDIF/NI e SEPEX/NI\r\n\r\n26 out a 30 out - 1ª a 7ª VT/Niterói, SEDIM/NIT, SEDIF/NIT e SEPEX/NIT e PAV Maricá\r\n\r\n09 nov a 13 nov - Rio de Janeiro - 75ª a 78ª VT\r\n\r\n16 nov a 20 nov - Rio de Janeiro - 79ª a 82ª VT\r\n\r\nId: 711887"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "712050": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00001-2001-241-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nAgdo: JUAREZ BATISTA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto (OAB: RJ 76389 - D)], Agdo: Fundacao Ampla de Seguridade Social- Brasilpetros [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Ampla de Seguridade Social- Brasilpetros, Agdo JUAREZ BATISTA DE AZEVEDO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-046-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juares Finoti de Carvalho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fortec Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fortec Servicos de Construcao Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00033-2005-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebastiao Reis Nascimento Mathias [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nAgdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-262-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: ANESIO SANTIAGO DA FONSECA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: GRAFITE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANESIO SANTIAGO DA FONSECA, Agdo GRAFITE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-052-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria do Rosario Titonel Torres [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-221-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jadir Leite da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nAgdo: INDEP - Instituto Nacional de Desenvolvimento, Estudos e Projetos [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Agdo: Municipio de Nova Iguacu, Agdo: Fundacao Jose Pelucio Ferreira [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Jose Pelucio Ferreira, Agdo INDEP - Instituto Nacional de Desenvolvimento, Estudos e Projetos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Evandro Azeredo do Nascimento [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evandro Azeredo do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-491-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carla Alessandra Silva Domingues [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carla Alessandra Silva Domingues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-264-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Paulo Roberto Gomes Pacheco [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Gomes Pacheco, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-020-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorgelino de Souza Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorgelino de Souza Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Alex dos Santos de Souza [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex dos Santos de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro Alves Pinheiro [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-043-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Terrigno de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Terrigno de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Pinna da Silva Junior [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)], Agdo: Wartsila Brasil Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Pinna da Silva Junior, Agdo Wartsila Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-069-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperativa de Servicos de Engenharia Arquitetura Administracao Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)], Agdo: Manoel Rodrigues de Sousa [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Rodrigues de Sousa, Agdo Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-012-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alex dos Santos de Souza [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luciene Silva da Cunha Nunes [Adv. Sicinio Paraiso Neto (OAB: RJ 19716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciene Silva da Cunha Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-069-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Rodrigues de Sousa [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)], Agdo: Cooperativa de Servicos de Engenharia Arquitetura Administracao Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Servicos de Engenharia Arquitetura Administracao Ltda., Agdo Manoel Rodrigues de Sousa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00120-1990-038-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-471-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose da Paixao [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose da Paixao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00128-1998-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIDNEY PEREIRA DA SILVA [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)], Agdo: MARCIO MARCONDES CONSULTORIA LTDA [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIO MARCONDES CONSULTORIA LTDA, Agdo SIDNEY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-033-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcus Vinicius Valadao Silva [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lojas Renner S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: R.Plus do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Rosana Lima de Medeiros [Adv. José Ricardo da Silva Nascimento (OAB: RJ 119023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Rosana Lima de Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-018-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alvaro Lamenza Filho [Adv. Amauri dos Santos Valente (OAB: RJ 47094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alvaro Lamenza Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-061-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcia Silva Aurencao [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00806-2004-043-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nAgdo: GISELE DE MELO ROQUE DA SILVA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GISELE DE MELO ROQUE DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rozania Palhinha Barbosa [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rozania Palhinha Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Israel Lopes Rodrigues [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Israel Lopes Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00166-2005-262-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Fabiano Sabino Porto [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Agdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiano Sabino Porto, Agdo Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-245-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Dalilian Loourenco Martins [Adv. Aminne Barbosa Maia (OAB: RJ 138103 - D)], Agdo: TNL PCS S.A. (OI) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dalilian Loourenco Martins, Agte TNL Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-061-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleber Bruno Lima [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleber Bruno Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Walter Fortunato Torres Herrera [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-263-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Leticia Pereira da Silva [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Leticia Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-065-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivone Telles Pires Valdetaro [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00179-1996-024-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: AGISA POLLARD CARNEIRO LEAO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-070-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Anna Maria Tornaghi Divulgacao,Rel.Publicas, Prom. e Empreend. Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosineide da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosineide da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: VANDERLEI DE SOUZA ALBERTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VANDERLEI DE SOUZA ALBERTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-024-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Baliza de Oliveira [Adv. Alexandre Steele Veiga (OAB: RJ 143340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Baliza de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00867-2001-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: LEONARDO VELOSO [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARTAO UNIBANCO LTDA, Agdo LEONARDO VELOSO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)], Agdo: Geraldo Lourenco [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo Geraldo Lourenco\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00218-1997-037-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROSSET E CIA LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSELY ROSA ARAUJO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSELY ROSA ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00963-2005-282-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joilson Gomes dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)], Agdo: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense, Agdo Joilson Gomes dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-044-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Odalea Thompson Mello Guimaraes [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00963-2005-282-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joilson Gomes dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)], Agdo: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense, Agdo Joilson Gomes dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00222-2003-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS PAULO TRIERWEILER SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Agdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Agdo MARCOS PAULO TRIERWEILER SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00222-2004-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO LUIZ GOUVEA DE OLIVEIRA [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO LUIZ GOUVEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-054-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa dos Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Agdo: Sergio Trajano da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Trajano da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-245-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Alexandre Pacheco dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)], Agdo: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Pacheco dos Santos, Agdo Viacao Fortaleza Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-050-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nAgdo: Almir Cardoso da Cruz [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Almir Cardoso da Cruz, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01177-2005-262-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson da Silva Diniz [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson da Silva Diniz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Martins de Assuncao [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Martins de Assuncao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00256-1990-032-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: GUENTER JESSEN [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: DILMA ALVES DOS SANTOS [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: HELBERT GUIMARAES OLIVEIRA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: NILCEA MEDEIROS DA SILVA, Agdo: CECILIA AUGUSTA CORREA FIGUEIRA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: JOSE HILARINO GONCALVES VILLAR [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: LIETE DA SILVA SANTOS [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: PAULO CESAR ABBUD, Agdo: VERA LUCIA BASILIO, Agdo: AURORA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA, Agdo: FRANCISCO JOSE DE SOUZA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: JORGE SILVA DE ABREU [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: LUIZ MORAES, Agdo: MARILDA LOPES MENDES, Agdo: EUNICE DE LEMOS PEREIRA NETO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: WALY FIGUEIRA DA SILVA, Agdo: ELIETE SANTOS DE MELLO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: ANTONIO CARLOS BARBOSA ORNELLAS [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: EDIBERTO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: MARIA HELIENE GOMES DE ANDRADE, Agdo: JUSSARA CORREA ROCHA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: CATARINA LYDIA GONCALVES LEON [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: FADIA DAQUALIBE CARNEIRO DA CUNHA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Agdo: MAGALI CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS BARBOSA ORNELLAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-207-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jesse Soares da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jesse Soares da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-471-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nAgdo: Amarildo da Silva Pinto [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amarildo da Silva Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01186-2001-035-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAQUELINE DE CASTRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JAQUELINE DE CASTRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00573-2004-027-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO RODRIGUES SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-068-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Iara Soares Marques [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz (OAB: RJ 10295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-246-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Agdo: Marcio Marcelino Rego [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Marcelino Rego, Agdo Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01221-2003-401-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIX LOCADORA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nAgdo: LAIS LOPES VARGAS E OUTRA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LAIS LOPES VARGAS E OUTRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-038-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renato de Oliveira Silva [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Credicard Banco S.A., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-201-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Luis Silva Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Luis Silva Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-202-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nacional Gas Butano Distribuidora de Gas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando de Oliveira Velloso [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando de Oliveira Velloso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-247-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Erica Cerqueira de Paula Augusto [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erica Cerqueira de Paula Augusto, Agdo TNL PCS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00656-1997-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ANTONIO CARNEIRO MENDES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Nelson Orlando de Alarcao Duccini (OAB: RJ 77103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nAgdo: Foco Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Agdo: Fernando Fernandes [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)], Agdo: JM Industria Comercio e Logistica Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Fernandes, Agdo Foco Comercio e Transportes Ltda., Agdo JM Industria Comercio e Logistica Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01233-2002-012-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO VICTAL DE LIMA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICARDO VICTAL DE LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-022-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio Veras Rocha [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Claudio Veras Rocha, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Evandro dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evandro dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-010-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CARLA RODRIGUES COUTO DO NASCIMENTO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Agdo: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLA RODRIGUES COUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Vicente Silva Moreira Calcada [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02005-2001-072-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: DALDIR FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01278-1996-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: EUGENIO JOAO DA SILVA e Outros [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02163-2007-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nAgdo: Levi Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Levi Pereira da Silva, Agdo Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02177-2007-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nAgdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Agdo: Ailson Jose de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailson Jose de Souza, Agdo Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02176-2007-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Firmino de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Pem Egenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Firmino de Souza, Agdo Pem Egenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02228-1999-066-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO LOPES CERQUEIRA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FABIANA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Agdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A, Agdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Benedicto de Alvarenga Balbino [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02228-1999-066-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO LOPES CERQUEIRA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROBERTO LOPES CERQUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-012-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Jose Alves de Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Jose Alves de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-061-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Agdo: EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO, Agdo PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02261-2007-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Nei Alves Tavares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilson Nei Alves Tavares, Agdo PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-045-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilson Conceicao [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wilson Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02376-2006-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Evangelista [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)], Agdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilson Evangelista, Agdo PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-044-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILSON FERREIRA DO LAGO JUNIOR [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILSON FERREIRA DO LAGO JUNIOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02273-1994-072-01-42-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS HENRIQUE MATTOS VIEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS HENRIQUE MATTOS VIEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE TORRES DE ANDRADE [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDRE TORRES DE ANDRADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02462-2006-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Angelica Aparecida de Oliveira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angelica Aparecida de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01475-2004-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: DAIANE DE CAMARGO FREITAS [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 155127 - D)]\r\n\r\nAgdo: GOLDEN COAST COM DE COUROS E VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GOLDEN COAST COM DE COUROS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02469-2006-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Custodio de Morais - (Espolio de) [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Custodio de Morais - (Espolio de)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02434-1998-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MENEZES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-067-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bandeirantes Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Jose Almeida de Sa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Agdo: UNISAUDE - Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Jose Almeida de Sa, Agdo UNISAUDE - Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03087-2006-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Francisco Francelino [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Agte: Odimar Adao Francelino [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Agte: Valter Francelino Ribeiro [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Ronaldo Neves Araujo (OAB: SP 104150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-012-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCIA DOS REIS LACERDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02489-2006-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Cesar do Nascimento Viana [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Cesar do Nascimento Viana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-206-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga Ltda [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Andrade da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)], Agdo: Faster Road Express Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Andrade da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-521-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. - Producao de Artefatos Estampados [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Carvalho Antonio [Adv. Renato de Amorim Machado (OAB: RJ 95173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Carvalho Antonio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-009-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Souza de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner Souza de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02714-2003-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JACI DUARTE SOBRINHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JACI DUARTE SOBRINHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-052-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Pinna Cardoso [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio Pinna Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01592-1995-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RJ [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARILDA ANTONIA DE OLIVEIRA SOTOMAYOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARILDA ANTONIA DE OLIVEIRA SOTOMAYOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03296-2005-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio da Conceicao Dutra [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio da Conceicao Dutra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03113-2005-244-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wallace Edgar Freitas Amorim [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Perma Transportes S.A. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Perma Transportes S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01593-1997-039-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIEZINA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIEZINA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04900-2001-481-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTES NAZA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MASSENA [Adv. Carlos Edward Carvalho Aded (OAB: RJ 93252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MASSENA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-016-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jair Bolchat Marques [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Ronaldo Felix de Lima [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01722-2005-222-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Jorge Nunes Sampaio [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Jorge Nunes Sampaio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01889-2001-055-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CICERO MENEZES [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA ALTA [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA ALTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01901-2001-028-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nAgdo: BIRAIR MENCALHA DOS SANTOS e Outros [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BIRAIR MENCALHA DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01922-2005-282-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amarito Gomes da Silva Filho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amarito Gomes da Silva Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01962-2000-054-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: PEDRO JOSE DE MENEZES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.E LOGISTICA, Agdo PEDRO JOSE DE MENEZES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01974-1993-028-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02063-2005-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilton Alves Leal [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 712050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Atos": {
                        "707137": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos Julgados na Sessão de 13 de novembro de 2008:\r\n\r\nProcesso: 05435-2008-000-01-00-0 - PP\r\n\r\nRqte: Juiz Titular de Vara do Trabalho do TRT 1ª Região\r\n\r\nRqdo: Juiz Substituto de Vara do Trabalho do TRT 1ª Região\r\n\r\nDecisão: \"... por unanimidade, não admitir a instauração do processo disciplinar e determinar seu arquivamento.\" \r\n\r\nProcesso: 03802-2005-000-01-00-9 - PP\r\n\r\nRqte: Marinhozelia Freitas Fusco e Outra [Adv. Miguel Fusco Filho (OAB: RJ 35230 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM Juízo da 1ª VT/Itaperuna\r\n\r\nDecisão: \"... por unanimidade, não admitir a instauração do processo disciplinar e determinar seu arquivamento.\" \r\n\r\nProcesso: 03111-2005-000-01-00-5 - PI\r\n\r\nAutor: Sergio de Lima [Adv. Sergio de Lima (OAB: RJ 93121 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz Titular de Vara do Trabalho do TRT 1ª Região\r\n\r\nRelatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\nDecisão: \"... por maioria, arquivar o processo administrativo disciplinar.\" \r\n\r\nProcesso: 03107-2005-000-01-00-7 - PI\r\n\r\nAutor: Aldo Rodrigues da Silva [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz Titular de Vara do Trabalho do TRT 1ª Região\r\n\r\nDecisão: \"... por unanimidade, não admitir a instauração do processo disciplinar e determinar seu arquivamento.\" \r\n\r\nProcesso: 03113-2005-000-01-00-4 - PI\r\n\r\nAutor: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz Titular de Vara do Trabalho do TRT 1ª Região\r\n\r\nDecisão: \"... por unanimidade, não admitir a instauração do processo disciplinar e determinar seu arquivamento.\" \r\n\r\nProcesso: 03636-2006-000-01-00-1 - RP\r\n\r\nRpte: Estado do Rio de Janeiro e Outro [Procuradoria: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro]\r\n\r\nRpdo: Juiz Titular de Vara do Trabalho do TRT 1ª Região\r\n\r\nDecisão: \"... por unanimidade, não admitir a instauração do processo disciplinar e determinar seu arquivamento.\" \r\n\r\nProcesso: 03917-2006-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Glaucia Zuccari Fernandes Braga [Adv. Antonio Passos Costa de Oliveira (OAB: RJ 30442 - D)]\r\n\r\nIpdo: Tribunal Pleno do TRT 1ª Região\r\n\r\nRelator: Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\nDecisão: \"... por maioria, denegar o pedido de segurança...\" \r\n\r\nId: 707137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "710712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Detro - Departamento de Transportes Rodoviários [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgvdos: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda; Viação Agulhas Negras Ltda.; Sidney Guimarães Emídio e Outros [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Detro - Departamento de Transportes Rodoviários; Agvdos Viação Agulhas Negras Ltda.; Sidney Guimarães Emídio e Outros [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 284/296: \"..., por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, conceder-lhe provimento para acrescer à decisão liminar de fls. 88/89 a ordem de desbloqueio do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), devolvendo-os à conta da Autarquia impetrante, suspendendo a ordem impetrada, até a decisão final do presente writ. O Exmo. Sr. Desembargador Vistor Regimental, Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA, pediu declaração de voto convergente.”\r\n\r\nId: 710712"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "710447": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02093-2005-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Ernani Leao de Freitas ( João José Campanillo Ferraz SP30892D ), - Impetrado : Juiz Titular da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Buriti Industrial S.A. : Derlan Mesquita da Silva, Buriti Industrial S.A. - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pelo Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), de cujo pagamento fica dispensado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.-Felicia Moraes-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 710447"
                            ],
                            "710465": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 03119-2005-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Maria Leticia Ribeiro de Castro Kerti Perez (Espolio de Henrique Kerti) ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Impetrado : Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Lojas Americanas S.A. ( Luiz Alexandre Correa Castelo Branco RJ 135159D) - colhidos os votos de Vista Regimental dos Exmos. Desembargadores JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR e DAMIR VRCIBRADIC, proferir a seguinte decisão: por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vencido o Exmo. Sr. Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA, que denegou a segurança, em voto proferido na sessão do dia 7/08/08.\r\n\r\nProcesso: 03201-2005-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Yatch Flat Hotelaria, Diversoes e Participacões Ltda ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - Reu : Almir Oliveira da Silva ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - por unanimidade, julgar Improcedente o pleito rescisório, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 ( um mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - 1º Votante: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante/agravante : Alianca Pack Comercio e Industria Ltda. ( Jose Carlos Barros Amado RJ46264D ), - Agravado : MM.Juizo da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado : Brasdem Indústria e Comércio de Escovas Ltda, Edgard da Rocha Fraga Filho ( s/adv ) - por unanimidade, dar provimento ao Agravo, para afastar a decadência pronunciada pela I. Relatora e determinar o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal (1º votante),que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 05667-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - 1º Votante Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante/Agravante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de Niterói - STIEEN ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376D) - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e , no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ANTONIO CARLOS AREAL, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009-Felicia Moraes-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 710465"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "708150": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco Bradesco SA [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 23a VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Banco Bradesco SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da Exma. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, primeira votante, que redigirá o acórdão. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Desembargador Antonio Carlos Areal.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 708150"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "711350": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02927-2003-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor : REBECA H GERALDES ASSIST HELENA M H GERALDES ( Marcellino Tostes Picanco RJ37311D ), - Reu : ALUISIO MANDU DA SILVA E OUTRA ( Patricia Almeida Reis RJ83947D ), - por unanimidade REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da 2ª Ré, Arrematante do imóvel objeto do litígio e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o pedido na Ação Rescisória, por violação literal ao parágrafo 4º do art. 659, 592, V e 593 do CPC e, em novo julgamento, tornar insubsistente a penhora sobre o imóvel adquirido de boa-fé pela Autora, determinando o cancelamento do registro no Registro Imobiliário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : Wilsonking Automoveis Ltda ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Impetrado : MM. Juizo da 64a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI - Jorge Luiz Seabra Maia (not post). \" ... por unanimidade, DENEGAR a segurança, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711350"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "711026": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06788-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: MARCOS FERREIRA XAVIER [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5a Vara do Trabalho de Dudque de Caxias \r\n\r\nTI: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MARCOS FERREIRA XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.60. .\r\n\r\nProcesso: 05011-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Moura Netto [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nReu: NOITE NA PISTA SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Moura Netto\r\n\r\nAtender promocao do MP. De fls. 111, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 05586-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: João Jorge de Araújo Armenio [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO RIO \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO RIO \r\n\r\nTomar ciência de interposição de Mandado de Segurança, no qual é terceiro interessado.Em cumprimento ao despacho de fls.312. Prazo de lei.\r\n\r\nId: 711026"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "707476": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Silva Portela S.A. Industria e Comercio - Recorrido : Carlos Alberto da Silva Souza ( Ivan Gomes de Araujo RJ86139D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sumara Miranda de Andrade ( Janete dos Santos Goncalves RJ122273D ), - Recorrido : Top Gas Azul Convertedora Ltda. ( Ademir Silva Almeida RJ115344D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para incluir na condenação o pagamento de indenização correspondente os salários desde a dispensa da reclamante até cinco meses após o parto, assegurado pela estabilidade provisória, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-062-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Associacao dos Produtores Hortifrutigranjeiros do ERJ ( Nadja da Silva Moura RJ85898D ), - Recorrido : Alexandre de Rezende Andrade ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, no cálculo das horas extras seja observada a jornada de trabalho fixada nos parâmetros expostos na fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marcos Sandro da Silva Costa ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - Recorrido : Transportadora Cometa S.A. ( Iara Marzol Montandon RJ81678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada ao pagamento: a) das horas extraordinárias assim consideradas aquelas excedentes a oitava diária e quadragésima quarta semanal, com adicional de 50% e considerando a jornada do autor das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês até dezembro de 2005 e após essa data, um sábado por mês das 7h às 17h, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada, consoante parâmetros a serem apurados em liquidação, observada a dedução das parcelas quitadas sob idênticos títulos; b)reflexos das horas extras no cálculo do aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS, incluindo a indenização adicional de 40% pela dispensa imotivada. As deduções previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros estabelecidos na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. A atualização das parcelas deverá observar os índices de correção monetária do primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho), conforme destacado na fundamentação. Custas revertidas à reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-070-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marilia Rodrigues Braga ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Marilia Rodrigues Braga ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento do benefício cesta-alimentação. Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais. Por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Francivania Sulpino de Souza ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Recorrido : W Moradillo Lanches Ltda. ( Aloisio Pereira Salgado RJ86839D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a ré proceda ao registro do contrato de emprego com a data de admissão em 01/12/2003 e condenar a ré ao pagamento referente as diferenças das verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro salário, férias e FGTS acrescido de 40%) decorrentes da data de admissão agora reconhecida, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Hailton Godinho de Oliveira Filho ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação supra, excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias prestadas de segunda-feira a domingo, mantendo tão somente àquela referente ao intervalo intrajornada não gozado de trinta minutos por cada dia efetivamente trabalhado.\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fabiano Espindola Cardoso ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Recorrido : Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Estilaque Oliveira Reis RJ46485D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio do direito de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Roberto dos Santos Acioly ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : MARCOS LUIZ CONFECÇÕES DE CORTINAS LTDA ( Jose Leandro de Oliveira RJ21933D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, de acordo com a fundamentação, confirmar a r. sentença impugnada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 707476"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "710990": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00154-2006-071-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Dra. Luciana Cardozo Madureira - OAB/RJ 135.796/D), 2º- WILLIAM DOUGLAS DE OLIVEIRA BARRETO (Dr. Rosario Antonio Senger Corato - OAB/RJ 65.850/D); Recorridos: OS MESMOS. Destinatário(s) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL. “...Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 217/218.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 710990"
                            ],
                            "710992": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00708-2006-020-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111.335/D); Recorridas: 1ª- MARIA GEORGINA MUNIZ RIBEIRO (Dr. Artur Gomes Ribeiro - OAB/RJ 67.565/D), 2ª- MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. (-). Destinatário(s) : MARIA GEORGINA MUNIZ RIBEIRO. Tomar ciência do despacho de fls. 146: \"Defiro a devolução do prazo requerida pelo 1º recorrido para ciência do despacho de fls. 112. RJ, 07 de janeiro de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 710992"
                            ],
                            "711067": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\n00239-2008-080-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: WALTER DIAS PACHECO FILHO (Dr. Paulo Celso Flores Fiuza - OAB/RJ 50.477/D), Recorrida: CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NOVA SEROMAC LTDA. (Dra. Cristiane Ferreira do Nascimento - OAB/RJ 98.701/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão recorrida em todos os seus termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciári\r\n\r\nId: 711067"
                            ],
                            "711104": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-066-01-00-2 – ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nEbgdo: Aiaho Conservação e Manutenção de Imoveis Ltda., Iranildo da Silva\r\n\r\nA Desembargadora Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AIAHO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 150/152 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711104"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "710427": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:01240-1989-015-01-00-7 -AP-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), -Agravado : WALMIR ANTONIO BARROSO (Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o provia.\r\n\r\nProcesso:01379-2005-063-01-00-5 -RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Furnas Centrais Eletricas S.A. (Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ44675D), - Recorrido: Nilson Ribeiro Paes Leme (Barbara Carla da Mata Ewers RJ91418D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão de piso, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, afastando o vínculo de emprego reconhecido, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso:00115-2005-017-01-00-3 -RO-Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Banco Abn Amro Real S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), -Recorrido:Marcelo Michel Loureiro (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a indenização por dano moral, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos, vencida a Relatora que justificará seu voto integralmente. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso:00280-2007-028-01-00-0-RO Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), -Agravado: Franklin Ormond de Andrade (Jose de Souza Mendonca RJ63028D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso:00938-2006-246-01-01-4 - AP-Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante :União Federal ( Procuradoria Geral Federal), -Agravado: Saqua Minas Moveis e Decoracoes Ltda-MEHaroldo Marinho Falcão Júnior (Augusto Dias dos Santos Junior RJ52137D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Redatora Designada, vencida a Relatora que o improvia. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso:00475-2004-342-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente:Caixa Economica Federal ( Erick Augusto RJ123124D), José Luiz dos Santos Duque (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - Recorrido: José Luiz dos Santos Duque (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), Caixa Economica Federal (Erick Augusto RJ123124D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso:00812-2006-205-01-00-1-RO -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Adilson dos Santos (Lourdes Maria de Souza RJ67877D), Viacao Vera Cruz S.A. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), - Recorrido: Adilson dos Santos (Lourdes Maria de Souza RJ67877D), Viacao Vera Cruz S.A. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamada para reformar a r. sentença e determinar que seja considerado como semana, para o cálculo das horas extras, o lapso temporal compreendido entre segunda-feira e domingo com uma folga semanal, vencida a Relatora que o provia mais amplamente para excluir da condenação o pagamento de uma hora extra referente ao intervalo intrajornada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante para manter a r. sentença nos seus demais termos. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso:00526-2007-054-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante:Odontoprev S/A (Edilson Macieiro SP146560D), - Agravado:Reilson Bastos Binato (Alexandre Teixeira de Miranda Cunha RJ60143D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:00896-2006-070-01-00-6 -RO- Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Banco Itau S.A. [sucessor de Banco Banerj S.A.] (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido:Alzira Barcellos Gomes Leal (Adail Barreto de Barros RJ1270B), - por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, parcial para reformar a sentença e limitar o valor da indenização por danos morais ao montante de 20 vezes o salário da autora apontado na sentença, e excluir da condenação os lucros cessantes, no valor da pensão vitalícia e da mensal, e a complementação do auxílio-doença, juros do ajuizamento da ação e correção da data da prolação da sentença; imposto de renda de acordo com a Súmula 368 e OJ 36 do C. TST. Vencida a Relatora que excluía também da condenação a indenização por danos morais.Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 710427"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "711147": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02679-1990-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ELENICE DE SOUZA CASTANHEIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELENICE DE SOUZA CASTANHEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique dos Santos Monteiro [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza (OAB: RJ 38127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique dos Santos Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Irene da Silva Martins [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-071-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Tereza Cristina de Abreu Silveira [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tereza Cristina de Abreu Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-034-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Ely Athayde Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Rcdo: Jose Ely Athayde Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 573, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-031-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavia Lima Cavalcanti de Alburqueque Pratas [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavia Lima Cavalcanti de Alburqueque Pratas\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-063-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Accenture do Brasil Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato das Empresas de Informatica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato das Empresas de Informatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-051-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Ferreira Machado [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Ferreira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 711147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "710972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00027-1990-017-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : American Express do Brasil S.A -Turismo e Sergio Pinnola de Aguiar (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).Agravados:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar provimento ao do executado, para afastar a intempestividade dos embargos opostos à execução e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam julgados, como de direito. Prejudicada a análise do agravo de petição do exeqüente.\r\n\r\nProcesso: 02514-2002-243-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói (Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ55670D).Agravado:Marta de Gregorio Oliveira (Luiz Antonio da Silva Santos RJ101479D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-028-01-01-4 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Mario Antonio Coelho Martins (Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D).Agravado:Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01457-2004-042-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Carla Gama (Mario Nunes Akiyama RJ117078D).Agravada:Isa Cunha de Barros (Izaias Rodrigues de Barros RJ14365D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso:03343-1998-241-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante/Embargante:Ampla Energia e Serviços S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D).Agravado/Embargado: Luiz Carlos Diniz (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os da executada e acolher os do exeqüente, a fim de sanar contradição no acórdão embargado, para que passe a constar, da parte dispositiva, ter sido negado provimento ao agravo de petição interposto pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01361-1992-012-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Josemir Bezerra dos Santos e Outros ( Edegar Bernardes RJ35784D ).Agravado: Casa da Moeda do Brasil (Jose Guilherme Rodrigues da Costa RJ94156D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01314-2003-031-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Force Line Ind. Com. Componentes Eletronicos LTDA. Agravado: União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - por maioria, não conhecer do agravo de petição, por incabível à espécie. Vencida a Exmª. Srª. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello quanto ao conhecimento.\r\n\r\nProcesso: 00411-1998-302-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:União de Bancos Brasileiros S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D).Agravado:Maria Angelina Monteiro Gonçalves dos Reis (Sidney David Pildervasser RJ38519D) - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação, argüida pelo exeqüente em contraminuta e conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir dos cálculos, referentes ao mês de setembro de 2004, a integração do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de abono, bem como, determinar que, no momento em que as diferenças devidas forem levantadas pela exeqüente, seja calculada a cota do imposto de renda relativa ao montante a receber e, também, àquele já recebido por meio do alvará de fl. 289, a ser deduzido do depósito à fl. 455, para recolhimento único à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00959-1994-421-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Schweitzer Mauduit do Brasil S. A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D).Agravado: Jorge Luis Vieira de Souza (Jorge Roberto da Cruz RJ73900D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a contagem dos juros de mora ao período entre a efetivação do depósito (fls.197) e a extração do alvará (fl. 233). \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 710972"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "711213": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: RO 00331-2008-038-01-00-2 - Relator: JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Adv. Regina Celia Almeida - OAB RJ 54114 - D) Recorrido: Bar e Lanchonete do Manuel e Leandro Ltda. (Adv. Jose Nascentes Coelho Neto - OAB RJ 22435 - D) Destinatário(s): Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ. Ter ciencia de despacho: \"... Logo, com alicerce no artigo 557, do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto, porque manifestamente inadmissível. Intime-se.\"\r\n\r\nProcesso: AI 00576-2007-042-01-01-0 - Relator: JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Agravante: Angela de Matos Fernandes (Adv. Edi Evilacio Borges Argolo - OAB RJ 100764 - D) Agravada: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP (Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes - OAB RJ 77988 - D) Destinatário(s): Agravada: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP. \"Manifestar-se sobre peticao de fl. 21.\"\r\n\r\nProcesso: RO 00951-2003-043-01-00-2 - ED - Relator: JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Embargante: GTECH BRASIL LTDA (Adv. Rodrigo Nunes - OAB RJ 109685 - A) Embargado: ALEXANDRE CANDIDO TEIXEIRA (Adv. Omar de Souza Bonancio - OAB RJ 70671 - D) Destinatário(s): Embargante: ALEXANDRE CANDIDO TEIXEIRA. \"Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao, opostos pela ré, em cinco dias.\"\r\n\r\nProcesso: RO 01443-2006-024-01-00-6 - Relator: JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: Elvira Valois de Souza (Adv. Simone Vieira Pina Vianna - OAB RJ 82903 -D) e Caixa Econômica Federal (Adv. Josemildo Felisardo da Silva - OAB RJ 63815 - D) Recorridos: Caixa Econômica Federal (Adv. Josemildo Felisardo da Silva - OAB RJ 63815 - D) e Elvira Valois de Souza (Adv. Simone Vieira Pina Vianna - OAB RJ 82903 - D) . Destinatário(s): Recorrente: Elvira Valois de Souza. Ter ciencia de despacho: \"Defiro a preferência pleiteada.\"\r\n\r\nProcesso: RO 03032-2004-244-01-00-4 - Relator: JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS. Recorridos: WALTER LEVY DE LUCENA (Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ 92952 - D) e Outros. Destinatário(s): Reclamada: METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA e Reclamante: WALTER LEVY DE LUCENA. \"Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos pela União Federal, em cinco dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711213"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "711372": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Promontest Engenharia Ltda ( Jaider Dias Alves RJ87805D ), - Recorrido : Edivaldo Bezerra da Silva ( Daniel Hilario da Silva RJ75719D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade da sentença, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir as horas extras a 32 (trinta e dois) horas por mês. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 700,00 (setecentos reais). E condenar a reclamada/recorrente a pagar multa de 1% (um por cento) do valor da causa, e 5% (cinco por cento) do valor da causa de indenização por dano processual, tudo com fulcro no art. 18 do CPC\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Associacao Desportiva Cabofriense -ADC ( Marcio Ely Campos Vianna RJ134801D ), - Recorrido : Plinio Lira do Amaral ( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade processual por cerceio de defesa, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização por rompimento do contrato em R$ 6.399,00 (seis mil trezentos e noventa e nove reais) com vencimento no dia posterior ao da dispensa. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01892-1991-042-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : CLEA CONCEICAO DE SOUZA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : CLEA CONCEICAO DE SOUZA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da reclamante/exeqüente, e dar provimento ao agravo de petição da reclamada/executada para julgar extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Renato da Silva Oliveira ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Recorrido : Renato da Silva Oliveira ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação todas as diferenças por projeção de cesta básica e participação nos lucros, diferenças de comissões e adicional de periculosidade por projeção de horas extras, e para limitar o deferimento da participação nos lucros de 2003 a 7/12; bem assim para assegurar à reclamada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e para que a correção monetária seja calculada para cada parcela considerando-se seu vencimento no 5º dia do mês seguinte, respeitando-se os demais critérios de cálculo já adotados. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Presente Dra, Vanessa Aigner (OAB-93.023), pela reclamada\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Fernanda da Conceicao Costa ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - Recorrido : Companhia Leader Promocao de Vendas ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceio de defesa, e , no mérito, dar provimento ao recurso para, anulando o processo a partir do momento em que, na assentada de 11 de outubro de 2007 foi indeferida a oitiva de testemunhas da reclamante para prova de trabalho extraordinário, sob protesto, a fim de que, baixando os autos, seja facultada a produção prova testemunhal, prosseguindo-se como for de direito.\r\n\r\nProcesso: 01527-2004-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 02094-2006-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Hortigil Hortifruti S.A. ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - Recorrido : Elias Jorge Zogaib Neto ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-074-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Nelio Pacheco dos Santos RJ38747D ), - Recorrido : Ed Wilson de Oliveira Bonfim ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o desembargador relator, que dava provimento para julgar improcedente. Redigirá o acórdão o desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-246-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Liane Silva dos Santos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : Liane Silva dos Santos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada quanto à Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-1/TST, e no remanescente negar provimento ao recurso da reclamada, e , por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para que as horas extras sejam apuradas sem descontar coisa alguma a título de intervalo gozado com redução. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 60,00 (sessenta reais). E fica advertida a reclamada quanto à sua forma de litigar, especificamente de que a repetição em recursos futuros implicará aplicação de multa por litigância de má-fé, a fim de que proceda com a devida lealdade à parte contrária. Vencido o desembargador Mafra Lino, que admitia o computo do intervalo para cálculo das horas extras da autora. Falou o Dr Geraldo Bezerra de Menezes ( OAB-5.340), pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Funeraria Botafogo Ltda. ( Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D ), - Recorrido : Orlando dos Santos Silva ( Luciano Jose dos Santos RJ102028D ), - por unanimidade, rejeitar as argüições de nulidade do processo e da sentença, e dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação imposta à recorrente por embargos protelatórios. Sem alteração do valor da condenação, eis que a multa imposta não foi nele considerado.\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-037-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jose Luis de Oliveira Lima ( Elias Ferreira Sant Anna RJ97774D ), - Recorrido : Brasil Data de Santa Cruz Centro Educacional Ltda ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Associacao Educacional Machado de Assis ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00881-2004-045-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS ( Rodrigo Caiuby Novaes RJ94159D ), - Embargado : JUMAR DE LIMA ORNELLAS ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, conhecer do recurso ordinário da reclamada, devendo os autos voltar ao Relator para reexame e oportuna inclusão em pauta para julgamento.\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-017-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Jefferson Pontes de Oliveira ( Celso de Oliveira RJ55143D ), - Agravado : Nipo Brasileira Frutas e Legumes Ltda. - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-013-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : P e A Papel e Arte Ltda. ( Daniel Machado Ramos RJ93554D ), - Embargado : Kellyn Colozovisk Vedrano ( Elvis Dutra de Campos RJ100092D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Kleber Guimaraes ( Adilson Gusmao dos Santos RJ5935D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Arcinelio de Azevedo Caldas RJ4777D ), - por maioria, vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, extinguir o processo sem julgamento do merito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 711372"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01026-1999-055-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, a fim de que sejam apreciados os embargos à execução.\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-022-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Bruno de Araujo Coriolano ( Carlos Alberto Alves Faria RJ41468D ), - Embargado : Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - Rio de Janeiro Marriot Hotel ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. ( Walter Haag RJ105447D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02540-1990-021-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA ( Luis Figueiredo Fernandes RJ75340D ), - Agravado : PAES MENDONCA S/A ( Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ69323D ), UMIRACY DE OLIVEIRA BARBOSA ( Apparicio Miranda de Souza RJ43893D ), - por unanimidade, em acolher a preliminar de nulidade, para restabelecer a decisão de fls. 226/228, e em não conhecer do agravo de petição quanto aos demais temas, por ausência de delimitação dos valores.\r\n\r\nProcesso: 03218-2002-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : ANTONIO ADILSON FERREIRA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : ANTONIO ADILSON FERREIRA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por dano moral, e negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Globex Utilidades S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Caroline Giri dos Santos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão, prestar esclarecimentos, sem que importe em aplicação do efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01531-2001-221-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : RENO MARTINS COELHO ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - Embargado : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01383-2003-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : GILBERTO SILVA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, afastada a exigência de submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para apreciação do pedido, como entender de direito\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Marcio Ferreira de Jesus (Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : SPF Engenharia Ltda. (Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00926-1992-461-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : LUIZ TOLEDO MARTINS ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Nilson Pereira Dantas Filho ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - Recorrido : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Nilson Pereira Dantas Filho ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, em acolher a preliminar de nulidade da respeitável decisão de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, com a apreciação da matéria, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Sebastiao Maria de Siqueira ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação as multas do artigo 477 da CLT e por embargos de declaração protelatórios, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação\r\n\r\n.Processo: 00349-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Luiz Carlos Pinto Dewing ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorrido : Luiz Carlos Pinto Dewing ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, dar parcial provimento ao recurso da segunda ré (TELEMAR), para converter a condenação solidária em responsabilidade subsidiária, e, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário da primeira ré e ao recurso adesivo do autor. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Estilo Bastos Comercio de Roupas Ltda. ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - Recorrido : Claudete Dias Rocado ( Jose dos Santos Lemos RJ45392D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 711432"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "711285": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00339-2006-081-01-00-9 - ED - Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]. Ebgdo: Iara Costa Anibolete [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal :Ter ciencia de despacho (fl.478): \"J. Inexiste prejuízo para a parte na forma do art.795/CLT, na medida em que já decorrido em muito o prazo recursal. Nada a deferir. Notifique-se. Prossiga-se\". .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-081-01-00-7 - ED - Ebgte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro . Ebgdo: Vex Logistica em Transportes Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Ebgdo: Carla do Nascimento Goncalves [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla do Nascimento Goncalves, Ebgdo Vex Logistica em Transportes Ltda: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao.. Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud \r\n\r\nId: 711285"
                            ],
                            "711310": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00985-2005-063-01-00-3 - RO - Rcte: Jose Edgar de Moura Costa Stone \"Espolio de \" [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]. Rcdo: Capaf Caixa Previdencia Assistencia Funcionarios Bco Amazonia S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcdo: Banco da Amazonia S.A. [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Capaf Caixa Previdencia Assistencia Funcionarios Bco Amazonia S.A. :Tomar ciencia do despacho de fls. 565, deferindo devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-041-01-00-5 - RO - Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Rcte: Gloria Maria de Souza Tostes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]. Rcdo: Gloria Maria de Souza Tostes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia do despacho de fls. 759v: \" ...II-Intime-se a Ré para contra-arrazoar o recurso adesivo da autora\". . - Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 711310"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "710961": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Helio Furtado Costa ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o marco prescricional em 25/11/99, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu ( Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu ), - Recorrido : Daiton Mendes Pedroso ( Getulio Jorge Braga Goncalves RJ51447D), Multconsult Cooperativa de Consultoria e de Prestacao de Servicos Ltda (Reginaldo Telles Adame RJ106726D ), Associacao Mantenedora do Hospitral de Cachoeiras (Fernanda Barroso RJ135754D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Prefeitura-reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-541-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Waldir Cordeiro Vieira ( Gilson de Barros Martins RJ29846D ), - Recorrido : Municipio de Três Rios ( Procuradoria Munic de Tres Rios ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. e Maria Ester D’Anuzio ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Município-reclamado, REJEITAR A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Roberto Dana ( Paulo Marcus Pereira Nunes RJ94993D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Empresa Municipal de Vigilância S.A. e Roberto Dana ( Paulo Marcus Pereira Nunes RJ94993D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido: Ivana Cristina Medeiros Macedo ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO - Recorrido : Banco Sudameris do Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pelo recorrido, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), NORMA MARIA VIEIRA TELES ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D), PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS (Henrique Claudio Maues RJ35707D), NORMA MARIA VIEIRA TELES (Henrique Claudio Maues RJ35707D ), NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR, conhecendo dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00828-1997-048-01-00-4 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : União Federal - Agravado : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por maioria, NEGAR provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencida a Juíza Relatora, que dava provimento ao recurso para afastar a preclusão e determinar a baixa dos autos para que outra sentença seja proferida, apreciando o mérito dos embargos.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-082-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Sidney Andrade Ignacio ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Sidney Andrade Ignacio ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS para: a) Declarar a nulidade do contrato firmado com a COOPEX; b) Reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a Primeira Ré e respectivas anotações, inclusive a variação salarial exposta na sentença, com a obrigação desta de arcar com os títulos deferidos na sentença; c) Julgar procedente o pedido de horas extras, com repercussões sobre as demais parcelas contratuais e verbas resilitórias; d) Seja deduzida a parcela relativa ao vale-alimentação nos termos fixados na norma coletiva da categoria; e) Excluir a multa do art. 467 da CLT; f) Determinar a entrega das guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente; g) Determinar a dedução da contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencida a Juíza Relatora que julgava procedente o pedido de indenização complementar, na razão de 50% de todos os títulos deferidos ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-082-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Valdira Zacarias dos Anjos ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - Recorrido : Marcus Cesar Feres Braga ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que dava parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : MARCIA DE SOUZA LIMA ( Maria Isabel Espanhol de Andrade RJ100923D ), VIVO S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TELERJ CELULAR S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : VIVO S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TELERJ CELULAR S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARCIA DE SOUZA LIMA ( Maria Isabel Espanhol de Andrade RJ100923D ), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ e PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ( Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D), - por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator. \r\n\r\nRio, 08 de janeiro de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 710961"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "708056": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Mateus de Paula [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Jose Mateus de Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do apelo e, por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade passiva, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que nova sentença seja proferida.\"\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-052-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Edson dos Santos Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tijuca S.A., Rcte Edson dos Santos Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, afastar a quitação pronunciada e dar provimento ao apelo para julgar procedente em parte o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores José Antônio Teixeira da Silva e Theocrito Borges dos Santos Filho que negavam provimento ao apelo.\"\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-036-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oswaldo Romualdo Alves de Moura [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rcdo: Carlos Alberto Dias Costa [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rcdo: Marco Antonio Barcellos Carvalho [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Dias Costa, Rcte Marco Antonio Barcellos Carvalho, Rcte Oswaldo Romualdo Alves de Moura, Rcdo Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-061-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eloisa Maria de Oliveira Dornelles [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eloisa Maria de Oliveira Dornelles, Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil...\"\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-033-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ASSOC ESPORTIVA SOC E CULTURAL EMPREG MICHELIN [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: IVAN PIRES DE SOUZA [Adv. Julio Cesar da Rocha de Magalhaes (OAB: RJ 100512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOC ESPORTIVA SOC E CULTURAL EMPREG MICHELIN, Rcte IVAN PIRES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-015-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Alvaro Rodrigues dos Santos [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)], Rcdo: Ampla Construcoes e Servicos Ltda - n/p IVONEIDE NUNES ALVES [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alvaro Rodrigues dos Santos, Rcdo Ampla Construcoes e Servicos Ltda - n/p IVONEIDE NUNES ALVES, Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da instrução processual, e prolação de novo veredicto.\"\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-075-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo de Oliveira Barros [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gelre Trabalho Temporario S.A., Rcdo Infoglobo Comunicacoes S.A., Rcte Marcelo de Oliveira Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para julgar procedente em parte o pedido, declarando nulo o firmado com a primeira ré e pronunciando a unicidade contratual com a segunda, no período de 24/05/2005 a 02/12/2006, além de determinar a retificação da CTPS do autor, bem como condenando a ré no pagamento do aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS com multa de 40% de todo o período laboral, diferenças salariais e resilitórias decorrentes da equiparação, devendo ser observada a evolução salarial dos comparados e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autoriza-se a dedução do que foi pago sob idênticos títulos. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores fixados pelo veredicto de piso. Juros e correção monetária na forma da lei. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória do FGTS e da indenização por dano moral.\"\r\n\r\nProcesso: 01838-2005-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Hygor Rodrigues Machado [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Rcte: Eds Electronic Data Systems do Brasil Limitada. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eds Electronic Data Systems do Brasil Limitada. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Rcdo: Eclipse Consultoria e Teleinformatica Ltda. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)], Rcdo: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Rcdo: Hygor Rodrigues Machado [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Vale do Rio Doce S.A., Rcdo Eclipse Consultoria e Teleinformatica Ltda., Rcdo Eds Electronic Data Systems do Brasil Limitada., Rcte Hygor Rodrigues Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitando a preliminar de irregularidade do apelo obreiro, suscitada pela segunda ré e, no mérito, dar provimento ao recurso autoral para deferir o pagamento das diferenças salariais oriundas da equiparação ao modelo Carlos Campos, bem como as repercussões nas horas extraordinárias, natalinas, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e FGTS com multa de 40% e negar provimento ao recurso patronal.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 708056"
                        ],
                        "711382": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-007-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Debora Maria da Silva [Adv. Jose Walter Jacintho de Souza (OAB: RJ 67645 - D)], Rcte: Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - SEARA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - SEARA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: Debora Maria da Silva [Adv. Jose Walter Jacintho de Souza (OAB: RJ 67645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Debora Maria da Silva, Rcdo Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - SEARA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário patronal, conhecer do interposto pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença argüida pela reclamada em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao apelo...\"\r\n\r\nProcesso: 01883-2007-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Vinicio Tito dos Santos [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)], Rcdo: Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Vinicio Tito dos Santos, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recuro ordinário, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a responsabilidade subsidiária...\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 711382"
                        ],
                        "708058": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-015-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Alvaro Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A., Ampla Construcoes e Servicos Ltda - n/p IVONEIDE NUNES ALVES\r\n\r\nO Desembargador Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica m AMPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - n/p IVONEIDE NUNES ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da instrução processual, e prolação de novo veredicto.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 708058"
                        ],
                        "711040": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00017-2005-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jose Ramos da Silva Filho ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: Interbrasil Ltda (Massa Falida de-) ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ), Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n2 - 00021-2006-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Municipio de Itaocara (Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Ezequiel Franca Areas ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ), Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ).\r\n\r\n3 - 00024-2008-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Walter dos Santos Filho ( Adv. Rodrigo Mendes Mattos RJ 139929 D ).\r\n\r\n4 - 00058-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEPO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Sergio de Souza Francisco ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ).\r\n\r\n5 - 00133-2007-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Arbeit Administracao e Servicos Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Workmate Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Midget Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), ASB Credito Financiamento e Investimentos S.A. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Cesar Reis Ferraz ( Adv. Paula Franco de Mattos Silva RJ 125423 D ), Arbeit Administracao e Servicos Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), ASB Credito Financiamento e Investimentos S.A. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Midget Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Workmate Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ).\r\n\r\n6 - 00135-2001-481-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: REVANILCO RIBEIRO DE SOUZA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n7 - 00159-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Luiz Carlos Morier ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Editora JB S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Docas Investimentos S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), JB Comercial S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Jornal do Brasil S.A. ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Luiz Carlos Morier ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Docas NET S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Editora JB S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Companhia Brasileira de Multimidia ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Agencia Multimidia S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ).\r\n\r\n8 - 00163-2007-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Paulo Cesar Roncate da Gama ( Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini RJ 115378 D ).\r\n\r\n9 - 00190-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Antonino de Souza Rego ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ).\r\n\r\n10 - 00221-2007-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D ), Antonio Carlos Siniscalchi ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Antonio Carlos Siniscalchi ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D ).\r\n\r\n11 - 00282-2005-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: Construtora Sanjan Ltda., Enilton da Cunha Alves ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D ), Edilson da Cunha Alves ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D ), Robson Luiz Pires da Silva ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D ).\r\n\r\n12 - 00335-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ) - Recorrido: Elizabete da Silva Carvalho ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n13 - 00391-2007-031-01-01-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Rosangela de Moura Azevedo ( Adv. Andrea Silva da Costa Leite RJ 83655 D ) - Recorrido: Andrea Raro de Oliveira e OUTRO ( Adv. Francisco Gomes Ramalho RJ 7629 D ).\r\n\r\n14 - 00497-2006-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Marcello Lugon RJ 74722 D ), Israel Cleto Ribeiro ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n15 - 00547-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Tnl Pcs S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Christiane da Cunha Gomes ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Pcs S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n16 - 00564-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Hamilton Vieira de Souza Filho ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n17 - 00630-2007-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Adair Costa Santos ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n18 - 00642-2007-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Nilton Carlos da Silva Rosa ( Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ 80400 D ) - Recorrido: Nilton Carlos da Silva Rosa ( Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ 80400 D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n19 - 00681-2007-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Renato Luiz Pires Duarte ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Geoportante Engenharia Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ).\r\n\r\n20 - 00728-2007-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Edson Carlos Santa Anna ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.A ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ).\r\n\r\n21 - 00828-2006-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Silva Salvador ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n22 - 00871-2007-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Wtorre Engenharia e Construcao S.A. ( Adv. Rafael Alves da Silva RJ 106223 D ), Casas Bahia Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Wtorre Engenharia e Construcao S.A. ( Adv. Rafael Alves da Silva RJ 106223 D ), Delux Engenharia Ltda, Casas Bahia Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Manoel Nazareno da Silva ( Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha RJ 60143 D ).\r\n\r\n23 - 00907-1999-025-01-00-3 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: SYLVIO SOARES ( Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D ) - Agravado: SUL AMERICA SEGUROS SA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES SA ( Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini RJ 100347 D ).\r\n\r\n24 - 00960-1997-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ) - Recorrido: WALTELIR SILVA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n25 - 00984-2006-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: CNT Rio Ltda. ( Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 35650 D ), Daniel Machado Gomes Lepesteur ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorrido: CNT Rio Ltda. ( Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 35650 D ), Daniel Machado Gomes Lepesteur ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\n26 - 00990-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Erig Transporte Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Geraldo Antonio da Luz ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n27 - 01005-2007-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Antonio Pinto Junior ( Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro RJ 140623 D ), Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n28 - 01039-2007-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sebastiao Luiz de Almeida Vargas ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 4777 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 4777 D ), Sebastiao Luiz de Almeida Vargas ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n29 - 01113-2007-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Lucia Maria Leite Ferreira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Lucia Maria Leite Ferreira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n30 - 01118-1995-060-01-00-3 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Agravado: WILSON MOUSINHO LINS SANTOS ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ).\r\n\r\n31 - 01233-2000-061-01-00-2 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ) - Agravado: GILBERTO DANTAS BANDEIRA ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n32 - 01237-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Robson de Almeida ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ), Navtec Engenharia Ltda.\r\n\r\n33 - 01361-2007-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Hamilton Pereira Santos ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ).\r\n\r\n34 - 01365-2006-471-01-01-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Caixa de Assist. Previd. e Pensoes dos Serv. Publicos Mun. de Miracema ( Adv. Ivan Faria da Costa MG 26280 D ) - Recorrido: Gelber Cardoso Dias ( Adv. Waldir Frauches Filho RJ 34001 D ).\r\n\r\n35 - 01408-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Self 21 Salao de Beleza Ltda. ME ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ).\r\n\r\n36 - 01414-2006-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Marco Irio de Farias ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda..\r\n\r\n37 - 01424-1999-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: PETROSERV S A ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ) - Recorrido: JEFTE AUGUSTO SILVA PEREIRA ( Adv. Heloisa Borges Mourao RJ 69297 D ), MASSA FALIDA DE METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA.\r\n\r\n38 - 01516-2005-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Antonio Rodrigues da Costa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ) - Recorrido: Antonio Rodrigues da Costa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ).\r\n\r\n39 - 01556-2005-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Citibank ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ) - Recorrido: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ), Carlos Eduardo Alves dos Santos Aguiar ( Adv. Marcelo Luiz Perisse RJ 93030 D ).\r\n\r\n40 - 01557-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo RJ 1189 D ), Lazaro de Oliveira Martins ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Sebastiao Campos Moraes ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n41 - 01597-2005-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jorge Augusto Iellomo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Jorge Augusto Iellomo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n42 - 01605-1996-068-01-00-8 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: Tania Maria Moreira Trinxet ( Adv. Janice Santana Moreira RJ 70711 D ).\r\n\r\n43 - 01639-2006-207-01-00-1 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Soraya Torres Ferreira da Cruz ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Soraya Torres Ferreira da Cruz ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n44 - 01817-2006-302-01-01-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: TERESA RAPOSO DA SILVA ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), BRUNA RAPOSO DA SILVA ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: POSTO CAPIVARI LTDA ( Adv. Maria de Fatima de Souza Lima RJ 101447 D ).\r\n\r\n45 - 01866-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ) - Recorrido: Marcus Bittencourt Martins ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n46 - 01914-2006-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Reni da Costa Santiago ( Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes RJ 17589 D ) - Recorrido: Gerson Lucchesi Brito de Oliveira ( Adv. Leandro Gomes de Brito RJ 117625 D ).\r\n\r\n47 - 02033-1996-067-01-00-8 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: VERA LUCIA ROCCHETO COELHO (Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D) - Agravado: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n48 - 02050-2006-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Vix Transporte e Logistica Ltda - Filial ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ) - Recorrido: Gilson da Costa Menezes ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n49 - 02228-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Getulio Jango Lopes ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n50 - 02542-2005-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Neri Soares dos Santos, Santo Antonio Transportes Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n51 - 02599-2006-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Demilson Marins Lopes ( Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao RJ 127142 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n52 - 02787-2005-342-01-01-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sebastiao Jorge Monteiro Rocha ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 7 de Janeiro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 711040"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "711363": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00946-2000-342-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : FUND ESTADUAL ENGENHARIA MEIO AMBIENTE FEEMA ( Veronica Pinheiro Vidal RJ77473D ), - Agravado : MARIA AMELIA FERRAZ BALBI ( Rogerio Serpa Cardoso RJ73420D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de irregularidade de representação argüida pelo Ministério Público do Trabalho, CONHECER do Agravo de Petição e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01838-2006-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munucipal de Campos dos Goytacazes - Dra. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 65746)- Recorrido : Vania Lucia de Souza Medeiros ( Lenicio de Souza Filho RJ128933D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que os juros da condenação sejam de 0,5% ao mês, a partir de 24.08.2001, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Dr. Rodrigo Meireles Bosisio OAB:RJ 108.102), - Recorrido : Vera Lucia Facanha Frade ( Ricardo Paz da Costa RJ74279D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Réu, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711363"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "711415": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GAB. DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)], Rcte: Luiz Antonio Pinheiro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Antonio Pinheiro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)], Rcdo: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV, Rcte Luiz Antonio Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV e LUIZ ANTÔNIO PINHEIRO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da relcamada e DAR PROVIMENTO ao do reclamante para deferir a integração do extra nos repousos até junho de 2005, com repercussões nos trezenos, férias e seu correlativo adicional e FGTS. Mantenho, contudo, os valores arbitrados pela origem. Prazo de 8 (oito) dias. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 711415"
                        ],
                        "712024": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nRepublicação de Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Jucelia Lisboa SilvaSuely Lisboa Silva ( Vanessa da Conceicao Silveira RJ128907D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por TELSUL SERVIÇOS S/A TELEMAR NORTE LESTE S/A para, no mérito, NEGAR PROBVIMENTO ao da primeira ré e DAR PROVIMENTO ao da segunda, para acrescer ao acórdão embargado que NÃO são devidas as parcelas acessórias ao sobrelabor postulado pela parte autora./// Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 712024"
                        ],
                        "712007": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nGabinete da Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nSétima Turma\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-039-01-00-8 - ED - Ebgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] - Ebgdo: Flavia Mendes Castanhola [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)] - Destinatário(s): Ebgte Flavia Mendes Castanhola : Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao interpostos pela reclamada. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02033-1999-001-01-00-9 - RO - Rcte: VALDIR CAMPOS DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] - Rcdo: SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)] -Destinatário(s): Rcdo SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA . - Regularizar sua representacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009 - Ilan Teles de Jesus (Téc.Judiciário)\r\n\r\nId: 712007"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "711074": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.(...) PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Fernanda Campos de Matos RJ131872D), - por unanimidade, nÃo conhecer da remessa necessária, conhecendo parcialmente do recurso voluntário e negando-lhe provimento. Processo: 00012-2006-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: VERA LUCIA LIEBERENZ PINTO (João Lauro Barbosa Moreira RJ114929D), - Recorridos: 1.TIM CELULAR S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), 2. COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA.(...) 3.CRIATIVA COBRANCA LTDA.(Gustavo Teixeira Kaiser SP/21034D) 4. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RJ - RIO ONIBUS(Gustavo Babosa RJ/119054) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas pela satisfação dos créditos reconhecidos pela sentença.\r\n\r\nProcesso: 01475-1994-033-01-00-8- AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRETORES LOJISTAS (Elizabeth Guimarães Pereira RJ80291D), - Embargado: SYLVIA REGINA SILVA SANTOS (Paulo Cesar Portella Lemos RJ33478D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 04046-1999-241-01-00-8- RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: NEUSA ALVES SODRE ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Embargado: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA (Luciana da Silva Viana Machado RJ104955D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-026-01-00-7- RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: UNIÃO FEDERAL Embargado: IRANI BEZERRA PEREIRA (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-451-01-00-4- RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: RIO ITA LTDA (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Embargado: JOSENILSON BRAGANCA DA SILVA ( Saulo Dario Alves RJ114101D), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 02411-2000-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: CLÁUDIO FARIA (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - Embargado: ITAUTEC COMPONENTES E SERVIÇOS S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-244-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: NOVA CONSTRUCIC SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA LTDA (Willians Lima de Carvalho RJ44710D), L R M PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Antonio José Maria Barbosa da Silva RJ26570D), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso interposto pela União Federal, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00055-1993-023-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: CLORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Romario Silva de Melo RJ30491D), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contra-razões e não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 02134-2000-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Agravado: JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS (Carlos Artur Paulon RJ3084D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo para excluir da condenação a multa imposta pelo artigo 475-J do CPC. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 10034-2005-041-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: VICENTE NOEL DOS SANTOS (Jose Vazquez Fontan RJ62743D), - Agravado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por intempestivo e inadequado.\r\n\r\nProcesso: 01841-2004-063-01-00-3- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: ADALBERTO MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA (Daniel Rocha Mendes RJ93949D), - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), PETROS FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Cláudio José Firmino de Mendonça RJ46880D), - por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: MICHELLE MARIA DA SILVA (Celio Maia Ferreira RJ98480D ), ATENTO BRASIL S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente o do reclamante, negando provimento ao deste e, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que reduzia o dano moral a R$ 3.000,00, dar parcial provimento ao da reclamada para reduzir o valor da indenização compensatória por dano moral a R$ 1.000,00 (hum mil reais). Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00, pela reclamada, que deverá ser reembolsada pelo excesso recolhido. Presente a Dra. Cátia Azevedo.\r\n\r\nProcesso: 01236-1999-241-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: ANA PAULA DE SOUSA (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), VIAÇÃO ARACATUBA LTDA (Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ41728D), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A.Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711074"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-014-01-02-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : ADAUTO DA COSTA SILVEIRA ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D ), - Agravado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo empregado.\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-481-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Sao Marcos Terraplenagem Construtora Ltda ( Marcia Lopes Ramos RJ88633D ), Gustavo Monteiro Teodoro ( Edmar Klem de Mattos RJ39257D ), - por maioria, vencida a Relatora que conhecia do recurso e, no mérito, dava-lhe parcial provimento para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-206-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Sitran Empresa de Seguranca Ltda ( Leticia Viana de Alcantara RJ38325D ), - Embargado : Sindicato Vigil Empreg Empr Seg Vig Transp Val Prev Comb Inc D Caxias ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SITRAN EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-032-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jose Machado Carneiro da Silva ( Joao Tancredo RJ61838D ), - Recorrido : Transocean Brasil Ltda ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ), - inicialmente, retificar a certidão de julgamento da sessão anterior para fazer constar a presença da advogada Dra. Pâmela Rocha. No mérito, por maioria, vencido o Relator que conhecia e dava parcial provimento ao recurso para, afastando parcialmente a inépcia da exordial em relação aos pedidos contidos nas alíneas A, C, D, E (com exceção das parcelas vencidas), G, H, I, J, k, L, M, N, O e P, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, como ali se entender de direito, DAR PROVIMENTO TOTAL ao recurso para, afastando a inépcia da exordial, determinar o retorno dos autos à Origem para regular prosseguimento do feito, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora. Falaram as Dras. Pâmela Rocha e Ana Cristina Grau. Suspeição do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : CARLOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por CARLOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Juarez Costa de Mattos ( Patricia Regina de Araujo Xavier RJ74955D ), - Recorrido : Distribuidora de Materiais de Construcoes Urujati Ltda ME ( Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida RJ97862D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por JUAREZ COSTA DE MATTOS para reformar parcialmente a sentença e deferir o vale-transporte e os pedidos calcados em norma coletiva: vale-refeição e abono pecuniário, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-033-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargados : Alessandra Silva e Silva ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ),MG Dumans administração de pessoal Ltda ( Nelson Pereira da Silva – OAB- 37945/D ) - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-221-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Jose Ferreira Pinto ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - Recorrido : Jose Ferreira Pinto ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença (f.155/157), determinando a reabertura da instrução para a juntada das guias ministeriais ou de viagem que o autor reputa consignar corretamente seus horários de trabalho e escalas de serviço, à exceção da antecedência na chegada, folga e intervalo para alimentação, tendo requerido sua juntada sob as penas do art. 359 do CPC (f.6). Prejudicado o exame do recurso do autor e demais itens do recurso da ré. \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Rogerio Antonio dos Santos Rodrigues ( Julio Cesar Bezerra RJ134700D ), - Recorrido : Agencia Reguladora de Telecomunicacoes - ANATEL - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por ROGÉRIO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES para declarar a competência material da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para prolação de sentença de mérito. Prejudicado o restante do recurso\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Helton Rodrigues Morgado ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de coisa julgada e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso: 01190-2002-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - Recorrido : ANTONIO CLAUDIO BELO DE OLIVEIRA ( Rejane Maria Oliveira Neves RJ72810D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REI ALBERTO para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-013-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : JOSE LOPES e outros ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : FINEP FINANCIADORA ESTUDOS E PROJETOS ( João de Lima Teixeira Filho – OAB – 21785/D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por JOSÉ LOPES, MARIA HEIDENIR P. COELHO, MARIA DEL CARMEN SANTIAGO LOPEZ e MARILENA FERRAZ DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-064-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Carlos Henrique Viana Brito ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Recorrido : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que conhecia e negava provimento ao recurso ordinário, dar-lhe parcial provimento para prover ao pedido da letra \"b\" para reconhecer o vínculo de emprego do autor com a Contram de 30/08/98 a 30/06/2006, com anotação do contrato na CTPS na função de auxiliar de biblioteca, até 2000, e de assistente de biblioteca, de 2001 em diante. A Fiocruz é subsidiariamente responsável pela indenização do contrato. Reconhecido o vínculo de emprego, dar provimento aos pedidos das letras \"c\" (aviso prévio), \"d\" (diferença de 13º de todo o período de contrato, observada a prescrição quinquenal, que pronuncia-se de ofício), \"e\" (terço constitucional de todo o período de contrato, observada a prescrição), \"f\" (multa do art.477 da CLT), \"g\" (FGTS de todo o período de contrato), \"h\" (indenização de 40% de que trata a L.nº 8.036/90), \"j\" (diferença de vale-transporte, como se apurar em liquidação de sentença, e não na forma preconizada nos itens 13 e 14 das causas de pedir), \"k\" (multa de 50%, na forma do art.467 da CLT), \"l\" (ofício ao Ministério Público do Trabalho a ser expedido no trânsito em julgado deste acórdão, com cópia da inicial, da defesa e deste acórdão) e \"n\" (juros e correção monetária, na forma da lei). São devidos honorários de advogado (letra \"m\") porque ausentes os requisitos do art. 14 da L.nº 5584/70 e os da letra \"i\", porque os documentos nos autos provam que o autor já recebeu os valores reclamados para atender a problemas de saúde de seu filho e para amortização de prestação de dívida pessoal com moradia, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão. Presente o Dr. Humberto Jansen.\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fundacao Nacional de Artes - FUNARTE - Recorrido : MARCIA APARECIDA SANTOS DA SILVA ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES – FUNARTE.\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sonia da Costa Moura ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - Recorrido : Smh Sociedade Medico Hospitalar Ltda. ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por SONIA DA COSTA MOURA.\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Elisabete Veloso da Silva ( Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso RJ50529D ), - Embargado : Jorge C do Amaral e Meias Ltda ( Bruno Bernardo Plaza RJ100516D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ELISABETE VELOSO.\r\n\r\nProcesso: 01571-2004-481-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu - Recorrido : LUIZ AUGUSTO SIQUEIRA MARTINS ( Adriana Encarnacao Francisco RJ102801D ), TECHOCEAN OFFSHORE ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), - por maioria, vencida a Relatora que conhecia do recurso e, no mérito, DAVA-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-040-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), - Recorrido : Josely Szenberg ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por BANCO BRADESCO S/A para excluir da condenação a gratificação semestral e suas integrações. Falou o Dr. André Aiub.\r\n\r\nProcesso: 02003-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Vassouras ( Procuradoria Munic de Vassouras ), - Recorrido : Carmem Lucia Costa Gomes ( Noe Nascimento Garcez RJ130660D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Municipalidade de Vassouras.\r\n\r\nProcesso: 02078-2005-244-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido : Luciana Ferreira ( Marcio Rohana RJ97471D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - por maioria, vencida a Relatora que dava parcial provimento para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 711252"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01277-2002-024-01-01-7 - AI - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Wladmir Moita Martins ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Agravado : Blumoon Viagens e Turismo Ltda ( Leopoldo Peres RJ15501D ), - por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negavam provimento, dar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-081-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Joao Daniel Gomes Pereira ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, reputando-a como litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa em favor da parte autora à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-080-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Ana Lucia da Conceicao Pereira ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso na parte em que o recorrente se insurge em face da condenação subsidiária da segunda reclamada, conhecendo-o, entretanto, quanto aos demais aspectos, e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira ré, CSU CardSystem S.A., para excluir da condenação quaisquer pagamentos à autora que tenham por fundamento as normas coletivas firmadas entre o Sindicato das Indústrias e Empresas de Instalação, Operação e Manutenção de Redes, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro - SINDIMEST-RJ e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações Postal e Telegráfica, Similares e Operadores de Mesas Telefônica do Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL-RJ, na forma da fundamentação supra. Mantém-se inalterados os valores arbitrados a custas e condenação.\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Almir de Freitas Moraes ( Andreia da Silva Martins RJ133545D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da multa definida no artigo 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00745-2004-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS SC ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), DAISY ROCHA MARTINS RAMOS ( Maria Cristina Ferreira Queiroz RJ83570D ), - Recorrido : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS SC ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), DAISY ROCHA MARTINS RAMOS ( Maria Cristina Ferreira Queiroz RJ83570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da parte autora e conhecer parcialmente do recurso da parte ré, deixando de conhecer da insurgência, quanto ao pedido de horas extras prestadas nos finais de semana, por falta de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhes provimento. Falou a Dra. Any Menezes.\r\n\r\nProcesso: 01549-2002-006-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : CLINICA GINECOLOGICA DR CORTEGOSO ( Victor Jose Siqueira Alonso RJ89076D ), - Embargado : DENISE PEREIRA RODRIGUES ( Jose de Souza Alves RJ46648D ), RITA LUZIET PEREIRA DE MESSIAS ( Jose de Souza Alves RJ46648D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para sanar omissão no acórdão, mantendo a sentença também quanto à data do início do contrato.\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : ISBET - Instituto Brasileiro Pro Educacao Trabalho e Desenvolvimento ( Carlos Rogerio Couto Baptista RJ86962D ), - Recorrido : Diana Silva dos Santos ( Alexandre Moura Coelho RJ107303D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego.\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Quick Galeto Ltda. ( Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D ), - Embargado : Marco Antonio da Conceicao ( Paulo Castaing D Oliveira RJ125230D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e a eles dar provimento para sanar a contradição existente entre a fundamentação do acórdão embargado e o seu dispositivo, no qual deverá constar a seguinte redação: \"Conheço dos embargos e a eles dou provimento para sanar as omissões encontradas no acórdão de fls. atribuindo-lhes o efeito modificativo pretendido. Declaro a prescrição da pretensão relativa ao recolhimento ao fundo dos depósitos concernentes às parcelas contratuais e resilitórias reconhecidas na sentença. Mantenho a prescrição trintenária quanto aos depósitos incidentes sobre os salários percebidos durante toda a vigência do pacto.\"\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Samuel Santos de Castro ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Amanda Jussara da Silva ( Maurilio de Oliveira RJ60162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar provimento para, afastando a condição de bancária, excluir da condenação as vantagens previstas nos instrumentos normativos próprios dos bancários e dos financiários; considerar, como extraordinárias, as horas excedentes à 8ª (oitava) diária laborada e determinar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, quando do efetivo pagamento (Súmula 386 do C. TST), devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Jussara Iracema de Sa Sacchi SP95324D ), Leandro de Oliveira Paiva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Jussara Iracema de Sa Sacchi SP95324D ), Leandro de Oliveira Paiva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento ao do autor para, declarando a nulidade da sentença impugnada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que seja reaberta a instrução e proferida uma nova decisão. Prejudicada a análise do recurso da ré.\r\n\r\nProcesso: 02500-2002-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - Embargado : MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, para atribuindo-se-lhes efeito modificativo, corrigir a omissão apontados, na forma da fundamentação que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, para reconhecer a legalidade do procedimento adotado pela empresa para calcular o adicional de insalubridade, com base no salário mínimo vigente, e julgar improcedentes todas pretensões que tenham por fundamento o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade sobre o salário contratual.\r\n\r\nProcesso: 02761-2005-451-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Mercearia Praca do Apolo Ltda ( Andre Antunes RJ77836D ), - por maioria, vencidos o Relator e a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que davam provimento parcial ao recurso para, estabelecendo a incidência da contribuição previdenciária também sobre o valor alusivo ao aviso prévio indenizado (R$ 400,00 - quatrocentos reais ), determinando o recolhimento da diferença de cota previdenciária sobre essa parcela, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão.//\r\n\r\nProcesso: 01760-2006-203-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), HGE Engenharia LtdaJorge de Oliveira ( Alfredo Carlos Kloppenburg RJ114299D ), Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por maioria, vencido o Relator que acolhia a prejudicial de prescrição argüida nos recursos e pronunciava a prescrição, julgando extinto o feito com resolução do mérito, restando prejudicada a análise dos demais aspectos recursais, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos reclamados, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ramona Pereira da Silva ( Patricia Maria Santos Ferraz RJ73030D ), Banco do Brasil S.A. ( Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ34538D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ34538D ), Ramona Pereira da Silva ( Patricia Maria Santos Ferraz RJ73030D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para negar provimento ao da parte ré e dar provimento parcial ao da parte autora, para elevar os valores de indenizações pelo dano moral, fixando-o em R$ 50.000,00 e pelo dano material, fixando-o em R$ 3.500,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 711034"
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                        "711257": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SETE DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00039-2007-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do RJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Diamond Auto Posto Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n2 - 00046-2006-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Francisco Luiz dos Santos Ribeiro ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D ).\r\n\r\n3 - 00059-2003-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: BENJAMIN ZELIQ FAUL ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Claudio Alberto Chatack RJ 40588 D ) - Recorrido: BENJAMIN ZELIQ FAUL ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Claudio Alberto Chatack RJ 40588 D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ).\r\n\r\n4 - 00068-2008-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Claudia Regina Correa ( Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ).\r\n\r\n5 - 00091-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Accentum Manutencao e Servicos Ltda ( Adv. Francisco Alves Vivona RJ 1619 D ) - Recorrido: Anderson Cardozo ( Adv. Ana Paula Delgado Dias RJ 130806 D ).\r\n\r\n6 - 00096-2005-026-01-00-6 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravado: Simone Simoes Lyra ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n7 - 00125-2008-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Adv. Valeria Barcellos RJ 112606 D ) - Recorrido: Confeitaria e Lanchonete Praca do Aviao Ltda. ( Adv. Henrico de Siqueira Araujo RJ 106065 D ).\r\n\r\n8 - 00129-2007-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Claudio Ribeiro Moreira ( Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida RJ 137992 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Claudio Ribeiro Moreira ( Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida RJ 137992 D ), Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n9 - 00170-2008-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Roberto Bianco Maia ( Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ), Roberto Bianco Maia ( Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D ), Carlos Moraes Antunes ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n10 - 00183-2008-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Viacao Uniao Ltda ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Willians Pinto Silva ( Adv. Walter de Oliveira Filho RJ 129879 D ).\r\n\r\n11 - 00185-2007-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Glaucio da Silva Santos ( Adv. Edson Martins Areias RJ 94105 D ) - Recorrido: VARIG SA ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n12 - 00192-2005-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Alexandre Ferreira ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n13 - 00202-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Flavia Ramos da Silva ( Adv. Paulo Roberto Teixeira Ribeiro RJ 119284 D ) - Recorrido: Casa de Portugal ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n14 - 00213-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rogerio Ribeiro de Almeida ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n15 - 00235-2006-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Renata Cristina Santana da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Renata Cristina Santana da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n16 - 00248-2003-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO DO BRASIL S A ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ), ANA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA LEAL ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S A ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ), ANA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA LEAL ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ).\r\n\r\n17 - 00249-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOANA DE SOUZA MELLO ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n18 - 00252-2007-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Renata Mariano da Silva ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ) - Recorrido: Centro de Integracao Escola Empresa - CIEE ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ).\r\n\r\n19 - 00285-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Heloisa Cristina Sousa de Castro ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n20 - 00305-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Deivison Martins de Melo ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ) - Recorrido: Enderj Editora de Listas e Guias Ltda. ( Adv. Leon Danan RJ 30061 D ).\r\n\r\n21 - 00337-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista RJ 74616 D ), Triunfo Operadora Portuaria Ltda ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Triunfo Operadora Portuaria Ltda ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Luis Carlos Benjamin da Silva ( Adv. Simone da Motta Lemos Silva RJ 89541 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista RJ 74616 D ).\r\n\r\n22 - 00349-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Jose Antonio Silva Ferreira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n23 - 00363-2007-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Abilio Alves da Silva ( Adv. Barbara Carvalho de Souza RJ 131675 D ).\r\n\r\n24 - 00463-2007-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Maria Jose da Costa Lima ( Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 70743 D ) - Recorrido: Semita Pitkowski ( Adv. Virginia de Lima Paiva RJ 81408 D ).\r\n\r\n25 - 00465-2006-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Marcelo Rosa Santoro ( Adv. Alberto Agrelli Fernandes RJ 114014 D ) - Recorrido: Mario Jose Machado de Oliveira ( Adv. Joao Carlos Santos Ribeiro RJ 102762 D ).\r\n\r\n26 - 00493-2005-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Antonio Sergio Teixeira Leite ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ) - Recorrido: Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n27 - 00506-2008-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: José Roberto Souza da Veiga - Recorrido: Lídia Alves da Silva ( Adv. Flavio Araujo Lisboa Cardoso de Souza RJ 131084 D ).\r\n\r\n28 - 00538-2008-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Recorrido: Rosilene Teixeira Pinto ( Adv. Paulo Cezar Pires RJ 106763 D ).\r\n\r\n29 - 00541-1998-051-01-00-8 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS ( Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ 78791 D ) - Agravado: NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS ( Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ 78791 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), TRANSFORTE S A.\r\n\r\n30 - 00546-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Recorrido: Jose Carlos do Loreto ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n31 - 00549-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletrecidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Hilmar Barbosa Alves ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ).\r\n\r\n32 - 00590-2006-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cosme Araujo dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Decisao Servicos de Fachadas e Interiores Ltda. ( Adv. Nadja Barbosa da Silva RJ 59583 D ).\r\n\r\n33 - 00594-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Robson Telles Ramos ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda..\r\n\r\n34 - 00631-2007-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Roberto Moura dos Santos ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n35 - 00651-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Lenita Martins ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Jane Rosa Pereira de Assis ( Adv. Gilmar Francisco de Almeida RJ 68771 D ).\r\n\r\n36 - 00654-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Francisco Antonio Pinto de Mesquita ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Francisco Antonio Pinto de Mesquita ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n37 - 00654-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Alecsandro de Souza de Oliveira ( Adv. Denise Pereira de Abreu RJ 145559 D ), Coleta de Residuos Ltda ( Adv. Lucia Christine Socorro Duarte RJ 47730 D ).\r\n\r\n38 - 00678-2005-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ) - Recorrido: Mauro Henrique Ferreira Dias ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ).\r\n\r\n39 - 00682-2006-223-01-00-9 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ), Ivanir Figueira Barbosa ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ) - Recorrido: Ivanir Figueira Barbosa ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ), Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ).\r\n\r\n40 - 00687-2007-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Wagner da Silva Grego ( Adv. Itaguaracy Bezerra Juca RJ 127329 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n41 - 00704-2005-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sinaf Assistencial S.A.(suc.SINAF Sistema Nacional Assist a Familia) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Nazarene Ribeiro de Paula ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), Vital Latina Corretora de Seguros S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Uni Empreendimentos Ltda.(suc. de Uni Urbanizadora Nova Iguacu Ltda.) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Nazarene Ribeiro de Paula ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), Uni Empreendimentos Ltda.(suc. de Uni Urbanizadora Nova Iguacu Ltda.) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Sinaf Assistencial S.A.(suc.SINAF Sistema Nacional Assist a Familia) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Vital Latina Corretora de Seguros S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n42 - 00750-2001-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ) - Recorrido: ORLANDO JOSE CZARNY COELHO ( Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa RJ 103463 D ), WAGNER DUQUE ( Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa RJ 103463 D ), SERGIO ABAL DA SILVA ( Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa RJ 103463 D ), JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ).\r\n\r\n43 - 00752-2005-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Rose Martins Barbosa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n44 - 00767-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Santos e Silveira Diagnosticos por Imagem S/C Ltda ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n45 - 00769-2002-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: VALDECI DOMINGOS DE ANDRADE ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n46 - 00809-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Marcos Alves de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n47 - 00819-2007-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Joao Pedro dos Santos ( Adv. Aderval Moraes de Souza RJ 93972 D ), Rumo Novo Engenharia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n48 - 00823-1999-201-01-00-6 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Leandro Canuto Bezerra (Sócio do Restaurante Paladar Caxiense Ltda.) ( Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D ) - Agravado: PAULO JERONIMO BEZERRIL ( Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima RJ 65843 D ).\r\n\r\n49 - 00824-2006-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Betania Nunes de Souza Lorca ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Betania Nunes de Souza Lorca ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ).\r\n\r\n50 - 00838-1995-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO DORIA E OUTROS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 61746 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n51 - 00838-2006-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Leonardo Alves RJ 140629 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques RJ 137493 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques RJ 137493 D ), Everaldo Florencio de Lima ( Adv. Carlos Alberto Barata Aparicio RJ 80022 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Leonardo Alves RJ 140629 D ).\r\n\r\n52 - 00845-2007-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Afonso de Oliveira ( Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D ) - Recorrido: WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ 59293 D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ).\r\n\r\n53 - 00854-2006-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ), Jimmy Candido de Almeida ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ) - Recorrido: Jimmy Candido de Almeida ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n54 - 00858-2005-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jucelino Silva Junior ( Adv. Tarcisio Martyr Correa RJ 5335 D ) - Recorrido: Romi Resende Rabelo - ME ( Adv. Clerio Alves de Paula RJ 928 B ), Ita Tradicao Fabrica de Moveis Ltda. ME ( Adv. Clerio Alves de Paula RJ 928 D ).\r\n\r\n55 - 00867-2007-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marco Aurelio Chaves Ferreira ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n56 - 00872-1992-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE - Agravado: RONALDO GOMES DE ASSIS ( Adv. Juares Souza Porto RJ 25882 D ).\r\n\r\n57 - 00891-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Industria Nucleares do Brasil S.A. - INB ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Maria Nazareth Souza de Magalhaes ( Adv. Maria Aparecida Vicente RJ 131813 D ).\r\n\r\n58 - 00914-2005-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Rosani Alves ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n59 - 00914-2007-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ) - Recorrido: Celia Regina da Silva Basilio ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ).\r\n\r\n60 - 00919-2005-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Alberto Miranda Bernardes ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n61 - 00960-1992-461-01-00-4 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A ( Adv. Rubeni Archanjo da Silva RJ 41509 D ) - Agravado: SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANGRA DOS REIS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ANA MARIA DA ROCHA BELCHIOR ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JOSE MARTINS ABELHA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), PAULO CEZAR LEAL RIBEIRO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), MAX SIMOES SEIXAS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), LEONARDO RAMOS COELHO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), OSVALDO L RIVELLO CARVALHO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ALCEIA MARIA DE PAULA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), LUIZ ALBERTO DOS S MORAES ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), GISELE MONTEIRO DA C GONGALVES ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), PAULO CESAR NEVES DA SILVA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), AMILTON MARCOLINO ANTUNES ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE ANGRA DOS REIS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), MARA DE SIQUEIRA LIMA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), PAULO ROBERTO FERREIRA BRITO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), CARLOS ALBERTO PEQUENO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ERIVAN AUGUSTO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ANA LUCIA PO SOUZA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JOSE AUGUSTO REIS VALLE ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), PAULO CESAR PAES LOPES ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), UDILSON MACHADO CORDEIRO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JULIO CESAR QUEIROGA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), GIL JOSE LEITE GARCIA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), NELSON BAPTISTA GONGALVES ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), OLGA TOSHIE YATABE ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JAYME VALLOIS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), WESLEY GONGALVES PEREIRA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), FRANK MASSAYOCHI YUSA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ADILSON JULIO ROSA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JOSIMAR DA CRUZ PASSOS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JOAO ELIAS DE SOUZA ROCHA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), LUIZ FELIPE ARANHA DE S LIMA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), FERNANDO SOUZA DA SILVA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), WILLIAM DERZE DO NASCIMENTO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), LUIS ANTONIO CALDAS JAROSZEWSK ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), CLAUDIO ANTONIO B. DO VALE ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JOSE ROBERTO DE SOUZA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), CLAUDIO YUKIO OTSUKA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JORGE LUIZ DA SILVA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), NESTOR JOSE DOS SANTOS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), LAIS FEO P R DE CARVALHO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), FELIPE FLAVIO DA SILVA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JOSE CESAR FERREIRA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ELIANA SILVA TEIXEIRA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), HELOIZA NAIR SANTIAGO A MORAES ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ROSANA SIMOES SEIXAS BARROS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), LUIS CARLOS FERREIRA DA COSTA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), NUNO BISCAIA RAPOSO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ).\r\n\r\n62 - 00988-2006-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Valeria da Costa Mendes de Oliveira ( Adv. Joao Alexandre Abdalla Gouvea RJ 101419 D ), Sindicato dos Notarios e Registradores do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ) - Recorrido: Valeria da Costa Mendes de Oliveira ( Adv. Joao Alexandre Abdalla Gouvea RJ 101419 D ), Sindicato dos Notarios e Registradores do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n63 - 00996-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Transportadora e Comércio de Derivados de Petróleo Vanilda Ltda ( Adv. Anderson Sanchiro Caetano Okasaki RJ 147425 D ) - Recorrido: Marcos Antônio Pereira Carvalho ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D ).\r\n\r\n64 - 01000-2005-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Celia Maria Izidro ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Recorrido: Barsa Planeta Internacional Ltda. ( Adv. Rosa Maria Bento Brandao Bicker SP 101967 D ).\r\n\r\n65 - 01022-2006-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marcio Raimundo de Lima ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n66 - 01025-2007-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sami Cassani de Oliveira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n67 - 01063-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Jose Manoel Lima Carvalho ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Jose Manoel Lima Carvalho ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n68 - 01078-2007-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Solange Henrique dos Santos ( Adv. Roberto Chaves de Carvalho RJ 109099 D ), Ana Maria Goncalves Lopes ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Ana Maria Goncalves Lopes ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Solange Henrique dos Santos ( Adv. Roberto Chaves de Carvalho RJ 109099 D ).\r\n\r\n69 - 01088-2006-246-01-01-1 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Agravado: KAROLINA DELGADO FREITAS ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ), RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ( Adv. Ana Paula de Oliveira Soares RJ 143687 D ).\r\n\r\n70 - 01091-2007-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marilucia Barbosa Mixo ( Adv. Sergio Jorge de Lima Torres RJ 47171 D ), Panflor Empreendimentos Ltda. ( Adv. Irlan Soares da Silva RJ 93716 D ) - Recorrido: KS Recursos Humanos, Time Coop -Cooperativa ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ), Panflor Empreendimentos Ltda. ( Adv. Irlan Soares da Silva RJ 93716 D ), Marilucia Barbosa Mixo ( Adv. Sergio Jorge de Lima Torres RJ 47171 D ).\r\n\r\n71 - 01109-2007-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ, Sheila Maria Correa Lopes da Silva ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ, Sheila Maria Correa Lopes da Silva ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n72 - 01115-1991-411-01-00-9 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Orlando Galdino de Farias RJ 71104 D ) - Agravado: EDUARDO MANGIA PRESGRAVE ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n73 - 01169-2005-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Bingo da Praia Ltda. ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ), Max Martins de Souza ( Adv. Alexandre Jose da Costa Franco RJ 80386 D ) - Recorrido: Bingo da Praia Ltda. ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ), Max Martins de Souza ( Adv. Alexandre Jose da Costa Franco RJ 80386 D ).\r\n\r\n74 - 01172-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNI BANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Lucia Regina Moraes Procaci ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ), Prorevenda Promotora de Venda e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Juana Nonato Saba RJ 114028 D ).\r\n\r\n75 - 01193-2007-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Gilberto Fortunato de Souza ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n76 - 01194-2007-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Onofre Goncalves Cardoso de Mello ( Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira RJ 75293 D ) - Recorrido: Ge Celma ( Adv. Ismar Brito Alencar RJ 51905 D ).\r\n\r\n77 - 01199-2007-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Wilson Carlos Correa de Moura ( Adv. Nelson Gomes da Rocha RJ 42757 D ) - Recorrido: Diva da Conceicao Ribeiro ( Adv. Aluizio Felisberto da Silva RJ 33437 D ).\r\n\r\n78 - 01203-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Martha Marques da Cunha ( Adv. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D ).\r\n\r\n79 - 01242-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jaques Cardoso Mariano ( Adv. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n80 - 01244-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Dyrceu de Almeida Araujo ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ), Luiz Roberto Paoliello Leyraud ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ), Alcydes Juliani ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Erio Moyses Senos ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ), Linea Mathias Senos ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Lais Moises Senos ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ).\r\n\r\n81 - 01300-2007-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Monique dos Santos Pinheiro ( Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ 66669 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n82 - 01308-2007-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Attilio Alfano ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social, Fundacao Ruben Berta.\r\n\r\n83 - 01339-2006-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Christovao Espirito Santo Guimaraes ( Adv. Eliete Santos Maia RJ 84874 D ), Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Christovao Espirito Santo Guimaraes ( Adv. Eliete Santos Maia RJ 84874 D ), Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n84 - 01501-2007-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Gilbert Prates ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n85 - 01561-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Hogaserv Servicos para Hotelaria e Gastronomia Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Marcelo Henrique Cortinhas Costa ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ).\r\n\r\n86 - 01578-2007-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Newton Lemos Vieira ( Adv. Daniel de Almeida Martins RJ 120814 D ).\r\n\r\n87 - 01584-2005-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Luciana Lima da Silva Rodrigues ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Luciana Lima da Silva Rodrigues ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n88 - 01619-2007-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Izaias da Silva Pereira ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Jorge Simao Construcao Ltda. ( Adv. Waldir J R de Oliveira RJ 1441 D ).\r\n\r\n89 - 01651-2002-302-01-00-9 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Agravado: TEREZINHA FERREIRA ARAUJO ( Adv. Mirian Magali Alves de Oliveira RJ 51779 D ), UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n90 - 01665-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Excellence R H Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ) - Recorrido: Excellence R H Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Roseli Villas Boas Cruz ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n91 - 01716-1990-011-01-00-8 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: VALERIA CRISTINA BARRETO MARTINS E OUTROS - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n92 - 01753-1999-281-01-00-1 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, JANE DE FATIMA NEVES VENTURA ( Adv. Armando Escudero RJ 61207 D ).\r\n\r\n93 - 01770-2006-006-01-00-6 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Moacir Gomes de Farias ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n94 - 01811-2006-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Genival Santos da Silva ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n95 - 02036-2004-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), MILTON BARBOZA DE JESUS ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), MILTON BARBOZA DE JESUS ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D).\r\n\r\n96 - 02159-2001-008-01-00-3 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CAREME FLAVIA QUARESMA GASTRONOMIA LTDA ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n97 - 02212-1994-063-01-00-8 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RICARDO LUIZ VIANNA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n98 - 02219-1996-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS ( Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva RJ 95424 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n99 - 02233-2006-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sociedade Michelin Participacao, Industria e Comercio Ltda ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Alcimar de Almeida Maia ( Adv. Izael Bernardes Filho RJ 114284 D ).\r\n\r\n100 - 02242-2006-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Marcos Roberto da Silva Oliveira ( Adv. Elio Jose Pacheco RJ 84190 D ), Condominio Park Residencial Mataruna ( Adv. Eduardo Carlos Souza RJ 121823 D ).\r\n\r\n101 - 02699-1990-003-01-00-1 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: ALCIDES NEVES DE MIRANDA FILHO ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n102 - 03405-2006-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Andreza Cristina de Aguiar Cruz ( Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos RJ 120766 D ) - Recorrido: Andreza Cristina de Aguiar Cruz ( Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos RJ 120766 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n103 - 03828-2006-000-01-00-8 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Requerente: Opportrans Concessao Metroviaria SA ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Requerido: Yara Gomes Delli Carri ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 8 de Janeiro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 711257"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "711039": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02223-2003-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : MUNICIPIO DE MACAE - Recorrido : COOPEMMAE-COOP DE MAO DE OBRA QUALIF DE MACAE ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), JURANDIR MARQUES DA SILVA ( Cleandro Fernandes de Azevedo RJ116022D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, LHE NEGAR PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711039"
                            ],
                            "711216": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00845-2002-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Rcdo ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDATomar ciência do teor do despacho de fl. 340, a saber: \"1. Dê-se vista à parte contrária; 2. Após, voltem conclusos.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nId: 711216"
                            ],
                            "710502": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-001-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nEbgdo: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA, SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA, RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira do(a) Gab Des Marcelo A.S. Oliveira do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114, a saber: \"intimem-se as rés a se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls.112/113.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\nGabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-001-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS GONCALVES DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)], Ebgdo: SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA, Ebgdo: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA Tomar ciência do despacho de fl. 114, a saber: \"intimem-se as rés a se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 112/113.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 710502"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "711189": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), Karla Vanessa dos Santos ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-282-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Liz do Brasil Argamassas e Colantes Ltda ( Sergio Luis Durco Maciel RJ114150D ), - Agravado : Marcelo dos Santos Alves ( Eraldo Gomes Duarte RJ5842D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00302-2003-441-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : ASSOC.HOSPIT.SAO JOAO DE SANTA MARIA MADALENAMunicipio de Santa Maria Madalena ( Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena ), - Agravado : ROGERIO SERODIO SILVA ARAUJO ( Robson de Sao Clemente Milhorance RJ87934D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-076-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Joao Batista da Silva ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Agravado : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-048-01-00-1 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Marcos Jordao Pinto ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar o embargante consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 711189"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "711327": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: RO 00550-2007-018-01-00-6 - ED - Relator: JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Embargante: Viacao Verdun S.A. (Adv. Ferdinando Tambasco - OAB RJ 48798 - D) Embargado: Fabio Leonardo de Moraes Pinto (Adv. Marcia Fatima dos Santos -OAB RJ 101841 - D) Destinatário(s): Embargado: Viacao Verdun S.A. Ter ciencia de despacho: \"... Decorrido o prazo legal, desentranhem-se as cópias de fls. 301/372, que visavam a formação do eventual recurso de agravo de instrumento, na forma do requerimento de fls. 298/300, devolvendo-as à parte ré ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009..\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711327"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-002-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jociana da Silva e Silva\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Quaresma Brum\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-1996-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 02067-1997-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: KAREN ROUPAS E MOVEIS INFANTIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Koperszch, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gregorio da Luz\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711851"
                            ],
                            "711852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00765-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mendes Lang [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Mendes Lang, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Brizida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Brizida, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COUTINHO DAS CHAGAS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO COUTINHO DAS CHAGAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Quaresma Brum [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Quaresma Brum, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Pecorone Mendes [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Nucleares do Brasil Ltda. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACR Servicos Industriais Ltda., Réu Industria Nucleares do Brasil Ltda. - INB, Aut Karla Pecorone Mendes\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Serrano Mello [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Marcia Serrano Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Pedro Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal, Aut Osmar Pedro Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PERES FEITOSA [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR RESTAURANTE DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00991-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Luz da Costa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nReu: Locadora de Mesas Vista Alegre Ltda. [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luz da Costa, Reu Locadora de Mesas Vista Alegre Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Cleber Pereira da Silva [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Netuno Bloco 7 [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Netuno Bloco 7, Aut Francisco Cleber Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- e não acolho. Prazo 8 dias.Condeno em litigância de má fé - 1% valor da causa \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Louise Garcia da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Louise Garcia da Silva, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rodrigues Duarte [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rodrigues Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly da Costa [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nReu: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly da Costa, Reu Metalurgica Moldenox Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- e não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes Faria (Espolio de) [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes Faria (Espolio de), Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Francisco de Paula Filho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\ncomprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Dominoni Lobo [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CD BRASIL, Aut Julio Cesar Dominoni Lobo, Réu VIA RIO LOGISTICA, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius San Martin [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius San Martin, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Marques de Medeiros Martins Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda., Aut Marisa Marques de Medeiros Martins Santos, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Adriano Kisinovsky [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Adriano Kisinovsky\r\n\r\ndevolver os autos em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Adriano Kisinovsky [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Adriano Kisinovsky\r\n\r\ndevolver os autos em 24 hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00074-1995-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LOPES DA SILVA\r\n\r\ndevolver os autos em 24 hs, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 01365-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA NERY DOS SANTOS [Adv. Aurelio Leite de Oliveira (OAB: RJ 25832 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE GOURMET LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATE GOURMET LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA DIESEL SA COMERCIO E REPRESENTACOES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KENIA CRISTINA SEIXAS [Adv. Joao Lindemberg Avila de Souza (OAB: RJ 547 - B)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA CATULO LTDA [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KENIA CRISTINA SEIXAS, Réu PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA CATULO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ALVES MARQUES [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA NOSSO LAR LTDA [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA NOSSO LAR LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01597-1990-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALEXANDRE MONGARDE [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02138-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Dias de Souza de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Dias de Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Rozetti [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Rozetti\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 361/362\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Teixeira Costa [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Teixeira Costa\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr da Silva Cordeiro [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julien de Paulo Pereira Brito [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Sevricos Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julien de Paulo Pereira Brito\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Vicente Pereira [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mamede Batista [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Essenio Aparecido Toledo, Aut Manoel Mamede Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilta Duarte da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilia de Lucena Daurte Ribeiro (ESPOLIO DE) [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zilia de Lucena Daurte Ribeiro (ESPOLIO DE)\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-002-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clube das Flores Ltda. [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nCgto: Rejane de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clube das Flores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Angelo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Angelo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santana Lopes [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santana Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinda Maia Lopes Pessoa [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nComprovar o deposito honorarios periciais .\r\n\r\nProcesso: 01834-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO REMEDIO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Fabia Vidigal Costa (OAB: RJ 114234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO REMEDIO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta de Vênia \r\n\r\nProcesso: 01859-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CASTILHO DE MELLO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 1250/1273\r\n\r\nProcesso: 00905-1996-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA COSTA PIMENTEL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA COSTA PIMENTEL, Réu BANCO ITAU S A, Réu C.PREV FUNCS SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.808/1053\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer endereço do reu, face dev,not \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Loterio de Carvalho [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Lopes de Mesquita [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Lopes de Mesquita\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 171/172 \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADARCLER DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADARCLER DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Paulo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Paulo, Reu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00590-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Fabiana do Nascimento de Aquino [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nReu: Gracas da Natureza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Fabiana do Nascimento de Aquino\r\n\r\nvenha o autor com a indicação do sócio e endereço para renovação do expediente de fl.28 \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GAMA THOMAZIO [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes Maciel da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fresenius Medical Care Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lacerda da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Figueiredo Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Figueiredo Alves\r\n\r\nFornecer endereço do reu,em 10dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gregorio da Luz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02049-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ANTONIO DA CRUZ NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Nelson Bruno Maciel Pinheiro (OAB: RJ 59725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\ndevolver os autos em 24 hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina do Nascimento Silva [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Quasares Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina do Nascimento Silva, Réu Salao de Beleza Quasares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues da Silva [Adv. Joel do Nascimento Silva (OAB: RJ 98736 - D)]\r\n\r\nRéu: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Rodrigues da Silva\r\n\r\ntomar ciência do despacho fl.432 \r\n\r\nProcesso: 02073-2001-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LISBOA DE JESUS FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO LISBOA DE JESUS FILHO, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 02319-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Castro de Santana [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronauto Distribuidora Auto Pecas Ltda. [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Castro de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH HELENE FREISE WEIB [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA LANGUAGE SCHOOL LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH HELENE FREISE WEIB\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramanauskas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervet S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intervet S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Pereira de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Encanto do Sul Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Encanto do Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucão ,\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Miranda Carqueja [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcimar Coelho Pinheiro [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcimar Coelho Pinheiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Paula Belmont [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nReu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DOS SANTOS PESTANA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DOS SANTOS PESTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 197\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Horta Barbosa [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Firstcom Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. EPP [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firstcom Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 81\r\n\r\nProcesso: 01799-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ASCENCAO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinildo Martins de Almeida [Adv. Daniela de Fatima da Costa Rabello (OAB: RJ 122461 - D)]\r\n\r\nReu: Megegases e Soldas Ltda. [Adv. Monica Ferreira Cardoso (OAB: RJ 121950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Megegases e Soldas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Lopes [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nReu: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Felipe Marques Agostinho de Oliveira (OAB: RJ 132594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 00052-1995-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO FERNANDES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut CARLOS ALBERTO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\ntomar ciencia da decisão de fl.242. \r\n\r\nId: 711852"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01699-2005-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Chagas\r\n\r\nRéu: Construtora Chaves de Almeida Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Chaves de Almeida Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711853"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00771-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Souza da Gama [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nReu: Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda., Aut Leonardo Souza da Gama\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito recursal,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Cotrim Parreira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut João Carlos Cotrim Parreira \r\n\r\nDeferida a producao de provas testemunhal,documental e depoimentos pessoais.Prazo comum de 05 dias, para rois e documentos,e 05 dias sucessivos para manifestacoes,cf.fls.556.\r\n\r\nProcesso: 00842-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA FAGUNDES GONCALVES [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA FAGUNDES GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalisson Fransisco de Almeida [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Login Logística Internacional S.A. [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalisson Fransisco de Almeida , Réu Login Logística Internacional S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.59. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz de Albuquerque Carapajo [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nReu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acao Social Frei Gaspar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01506-2006-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Antunes Vieira [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nReu: Carfil Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carfil Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PORTO RAMOS [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PORTO RAMOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, ante o conteudo de fls.171 .\r\n\r\nProcesso: 01830-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Taft Nicholson [Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro (OAB: RJ 95446 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Taft Nicholson\r\n\r\nciência do despacho de fls.803,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento de Oliveira [Adv. Claudio Leite Nascimento (OAB: RJ 58432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cemeru Hospital Geral [Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira (OAB: RJ 36532 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemeru Hospital Geral\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.89/90,em 48 h, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Hotéis Turismo S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos , Réu Luxor Hotéis Turismo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito,cf. fls.48. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Gonçalves Andreoli [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nReu: Bgens Multimídia Ltda. [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bgens Multimídia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo André Dias Leal [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavra Gás [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavra Gás \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA BARBOSA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SILVA BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia do conteudo de fls.253/255,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00411-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALERIA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Alessandra Guimaraes Barroso (OAB: RJ 98429 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOLUCAO ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Arlete Sales de Carvalho (OAB: RJ 40724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLUCAO ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.196,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivonete Ferreira [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe DQ04 Ltda. [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe DQ04 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Wandermuren Luna [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Wartsila Brasil Ltda. [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Wandermuren Luna, Réu Wartsila Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial,em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soila Melani Pereira de Mello Bessada Lion [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica Ltda. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soila Melani Pereira de Mello Bessada Lion\r\n\r\nTomar ciencia da decisao da acao por dependencia,juntada por linha. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00100-1997-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BATISTA VELLOSO [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL METALCO S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL METALCO S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Sardinha Cordeiro [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sunshine Veiculos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sunshine Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.51/52,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicacoes financeiras .\r\n\r\nId: 706235"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldete Ventura da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Raymundo Pinheiro Nunes (Espolio de) [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldete Ventura da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Rosa da Silva [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.a. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.a. - PETROBRAS, Aut Waldyr Rosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Lopes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Alberto Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gomes da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: Uniao Federal - Ministerio da Marinha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND Consub S.A., Aut Luiz Fernando Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Ferreira Parada de Souza Lima [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Recrod do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Ferreira Parada de Souza Lima , Réu Televisão Recrod do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Soares de Rezende [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Nelson Soares de Rezende\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Joaquim da Silva [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Lauro Joaquim da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Luna de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Luna de Souza , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. , Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE em relação a 1ª Ré, e IMPROCEDENTE em relação a 2ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Uanderson Barbosa de Oliveira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nReu: Nobreza Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Marcio de Barros Guimarães [Adv. Elcio Correa Silva (OAB: RJ 130693 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio de Barros Guimarães\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Cavalcanti [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando Cavalcanti, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Assis Zacarias [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nReu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Assis Zacarias, Reu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nId: 710818"
                            ],
                            "710817": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Souza Bezerra\r\n\r\nRéu: Mar Azul II Diversoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mar Azul II Diversoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710817"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "708231": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-008-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., Intercontinental Hoteleira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Embargos de Declaração de fls.250: acolhidos, para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação que integra a presente decisão. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luclesio Gomes Santana\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG, Procivilis Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.99). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magdalena Santos Soares\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (450.014,31 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-008-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Silva Faustino\r\n\r\nReu: Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda., Cooperio - Cooperativa de Locacao de Mao de Obra\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperio - Cooperativa de Locacao de Mao de Obra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (901.778,073196 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-008-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes Mendes\r\n\r\nReu: Vig-Lex Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., Via Park Shopping\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria da 8ª VT/RJ (sito a Rua do Lavradio nº 132/1º andar, Centro, Rio de Janeiro) DIA 22/01/2009 ÀS 15:00 HORAS para entregar guias para saque do FGTS ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Azevedo\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (1.920.544,23 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SWITE E RESTAURANTE DEU CERTO URUGUAIANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SWITE E RESTAURANTE DEU CERTO URUGUAIANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (1.168.127,79 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708231"
                            ],
                            "708232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01704-2003-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LAURIANO BARBOSA [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nReu: CONTATO EXPRESS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LAURIANO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls.62 para manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Teixeira do Nascimento [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelin Partic. Ind. e Com. Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Marcio Antonio de Oliveira Servicos ME [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Teixeira do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.155), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01773-1999-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DE ABREU AZEVEDO [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nRéu: NET GLOBAL TELEINFORMATICA SC LTDA, Réu: MARIA APARECIDA INACIO DOS SANTOS, Réu: IZIDELIA FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR DE ABREU AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01697-1989-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO INACIO DA SILVA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLDESIGN IND E COM LTDA [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO INACIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica (fls.436 e 439), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BARROS MONTES [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.339). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Reis Silva [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Reis Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré às fls.207, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2002-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CANO DA ROCHA MACHADO [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA BELLA PONTOCOM LTDA [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)], Réu: PRESSTECH PRE IMPRESSAO E EDITORA LTDA [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CANO DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica (fls.262 e 265), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DE FREITAS SOARES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ROGERIO LOPES CAPELASSO E CIA LTDA [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)], Réu: Marcos Rogério Lopes Capelasse, Réu: Amélia Lopes Capelasse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR DE FREITAS SOARES\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00166-1995-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RODRIGUES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: SILAS BARROS PEREIRA, Réu: JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócio da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Vieira Barbosa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Vieira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.210, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Novaes [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Campos Lemos Ltda.\r\n\r\nApresentar a variação salarial do autor (fls.52), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE SANTANA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CAMPELLO CAVALCANTI DE LACERDA, Réu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO, Réu: AUGUSTO LUIZ DE CAMPOS BARROZO, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE SANTANA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00145-1991-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GRISOLIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nJuntar a variação salarial do autor (fls.337), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes de Oliveira [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.89 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-1987-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROVETTI -IND., COM, REPR. E SERVICOS LTDA. [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)], Réu: PAULO CARDOSO DE PAULA, Réu: José Cardoso de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.526), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezario de Oliveira [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.44), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2003-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE ALVES DE NORONHA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE ALVES DE NORONHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do sócio da reclamada às fls.356, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Conceicao Costa [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Conceicao Costa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.328, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Faria Brito Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Jesus\r\n\r\nAO RECLAMANTE: Contestar embargos `a execucao/devedor de fls.106, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kennedy Silva Rosata [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Teknika Montagem Industrial Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teknika Montagem Industrial Ltda., Réu UTC Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.159). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00043-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Albino da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia da Costa, Réu: Monte Carlo Construções Ltda., Réu: Ricardo da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Albino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do não provimento do requerido às fls.197, em 10 dias. Após o prazo, os autos retornarão ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir de Souza Moraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Americam Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Emerson Fabiano Soares (OAB: RJ 100357 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir de Souza Moraes\r\n\r\nAtender a solicitação da contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.348, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nascimento dos Santos [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Degrau Cultural Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Nascimento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.301). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Ferreira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.33, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-1999-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONCALVES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR GOMES DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GONCALVES\r\n\r\nDiligencie o autor acerca do atual endereço do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEIRA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Ourique Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI DAS NEVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCI DAS NEVES\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir da Silva Vieira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., Réu: Intercontinental Hoteleira Ltda. [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hoteleira Ltda., Aut Vladimir da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Embargos de Declaração (fls.250): ACOLHIDOS. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00219-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Santos Camara [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.397). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A., Réu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Bolorini da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.368/369, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luclesio Gomes Santana [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.99). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Correa dos Santos [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nReu: Pensao Kilo e Grama Ltda. - Kilograma [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Correa dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.48, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barros Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barros Pereira, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de fls.240: não conheço do recurso de fls.232/233. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Cordeiro Bender [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Cordeiro Bender\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.32), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Pontes Lima [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Villeg Rio Representacao Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Free Ville Representações Ltda. [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)], Réu: Gilberto Sebastiao Monteiro [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Central Ville Alimentos Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Ville Alimentos Ltda., Réu Free Ville Representações Ltda., Réu Gilberto Sebastiao Monteiro, Réu Villeg Rio Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.258). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré e terminar com as 2ª, 3ª e 4ª rés (cujo patrono é o mesmo).\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gil Targino [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Recreio do Pao Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gil Targino\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.166, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Noel dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: 455 Mil Madeiras Ltda. [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Noel dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.108, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Silva, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 52/54 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01939-1992-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Simões de Oliveira [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Simões de Oliveira\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01353-1997-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL VALERIANO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL VALERIANO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls.943, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandro Ximenes de Souza [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIACAO REDENTOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.112). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Muniz Moreira [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Muniz Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.32 do reclamado. \r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina dos Santos Miranda Manco [Adv. Perla Tedeschi Abrahao (OAB: RJ 117045 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pelo perito às fls.380, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-008-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nCgto: Adimilson Jovênio Martins (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.21, devendo o depósito ser retificado junto ao Banco ou vir com o depósito corretamente, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Diogo Liberato [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. - Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. - Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestações (fls.313) .\r\n\r\nProcesso: 00306-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Abrahão [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Jorge Abrahão\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito às fls.341/348, em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01103-1998-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Mathias Roza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Dr. Balbino Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Mathias Roza\r\n\r\nAtender as solicitações da contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.145, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00144-1989-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ QUATTRONI FILHO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUIZ QUATTRONI FILHO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls.1337/1339, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Clemente Correa Dutra Neto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Clemente Correa Dutra Neto, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2001-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO TORQUATO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias determinada às fls.623 .\r\n\r\nProcesso: 00953-1991-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONECINO FERREIRA DE MELO (ESPOLIO) REPRESENT ROBERTO FERREIRA DE MELO [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS VEGAS [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONECINO FERREIRA DE MELO (ESPOLIO) REPRESENT ROBERTO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.1314/1319, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Mendes [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG, Réu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Mendes\r\n\r\nDeferida dilação do prazo por 10 dias (fls.343) .\r\n\r\nId: 708232"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00458-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARTINS DE FREITAS [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR ARQUITETURA CONSTRUCOES E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARTINS DE FREITAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00622-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ARRUDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ARRUDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQIVAMENTO. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02656-1990-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FUTURISTA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES DE SOUZA, Réu PANIFICACAO FUTURISTA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.266 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gaspar Damaceno [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gaspar Damaceno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MENDES DE MORAES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR E SOL TERESOPOLIS COM TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Alvaro do Valle (OAB: RJ 21828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MENDES DE MORAES, Réu MAR E SOL TERESOPOLIS COM TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nAUTOS DESARQUIVADOS. REQUERER O QUE FOR DE SEUS INTERESSES. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz de Carvalho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Faca Turismo Ltda. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz de Carvalho\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-1999-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DA SILVA FRANCA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA GOMES BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DA SILVA FRANCA\r\n\r\nDILIGENCIA A CARGO DO RTE. INDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nReu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH DA ROCHA GIFONE E OUTRO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR LIQUIDO DEVIDO AO RTE (DESP.FL.804) PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores de Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira\r\n\r\nFORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ARTUR DE PAULA CORREA [Adv. Sonia Maia Machado de Oliveira (OAB: RJ 103711 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Claudia Cristina Costa de Almeida (OAB: RJ 86763 - D)], Réu: EDITORA ESPLANADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ARTUR DE PAULA CORREA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 706920"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00733-2000-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 230, no valor de 6.438.789,51 TR' pro-rata. Prazo 5 dias.\r\n\r\nId: 704882"
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                            "710572": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 07/01/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/02/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-020-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Salete Zanchin e Outros. \r\n\r\nDpdo: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 14 790 UNIDADES DO PRODUTO ENERGIE DE HIDRATAÇÃO, EM ESTADO DE NOVO, AVALIADO A UNIDADE EM R$ -1,36, PERFAZENDO R$ -20.114,40. \r\n\r\n10 197 UNIDADES DO PRODUTO FAMILLE CONDICONADOR 480 ML, EM ESTADO DE NOVO, AVALIADO EM R$ -1,53 A UNIDADE, PERFAZENDO R$ -15.601,41\r\n\r\n10 134 UNIDADES DO PRODUTO FAMILLE SHAMPOO JABORANDI, EM ESTADO DE NOVO, AVALIADO A UNIDADE EM R$ -1,85, PERFAZENDO R$ -18.747,90. \r\n\r\n3 800 UNIDADES DO PRODUTO FAMILLE CONDICIONADOR JABORANDI, EM ESTADO DE NOVO, AVALIADO EM R$ -3,80 A UNIDADE, PERFAZENDO R$ -11.400,00. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS PENHORADOS R$ -65.863,71 QUE PODERÃO SER ENCOBNTRADOS A AVENIDA DAS AMERICAS, 700 - BLOCO 2 - SALAS 123 A 129 - BARRA DA TIJUCA. avaliado em 65.863,71\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA DAS AMEIRCAS, 700, BLOCO 02 - SALAS 123 A 129 , BARRA DA TIJUCA , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.863,71\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00955-2002-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE RODRIGUES NUNES e Outros. Adv.: Constantino Roberto Costa de Oliveira OAB.: RJ 78853 D\r\n\r\nRéu: NOVA REGIS CABELEIREIROS LTDA e Outros. Adv.: Cristina Souza Cavalcante OAB.: RJ 68680 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: CLAUDINEIA REGIS PEIXOTO DOS REIS - FIEL DEPOSITARIA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HUM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE MARCA ELETROLUX, 18 000 BTUS, NO ESTADO E AVALIADO EM \r\n\r\nR$ -1.500,00. \r\n\r\nHUM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE MARCA ELETROLUX, 10 000 BTUS, NO ESTADO E AVALIADO EM \r\n\r\nR$ -1.000,00. \r\n\r\nDOIS SECADORES DE CABELO, NO ESTADO, AVALIADOS EM R$ -400,00. \r\n\r\nTRES CADEIRAS DE CABELEREIROS COM BRAÇO, NO ESTADO, AVALIADOS EM R$ -400,00. \r\n\r\nHIUM ESTERILIZADOR DE CABELO DE MARCA VIP, NO ESTADO E AVALIADO EM R$ -200,00.\r\n\r\nHUM ESTERILIZADOR DE UNHA DE MARCA KMP, METALURGICO, NO ESTADO E AVALIDADO EM R$ -700,00. \r\n\r\nTRES ESPELHOS EM CRISTAL BISOTADO, COM MOLDURA DOURADA, MEDINDO 0,78 X 0,97 M, NO ESTADOD E AVALIADO EM R$ -1.500,00. \r\n\r\nHUM LAVATORIO DE CABELO, NA COR AMARELA, NO ESTADO E AVALIADO EM R$ -200,00.\r\n\r\nHUM BANCO DE CINCO LUGARES EM NAPA, NO ESTADO E AVALIADO R$ -500,00. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS PENHORADOS R$ -7.050,00. QUE PODERÃO SER ENCONTRADOS A RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143 - LOJA 66 - COPACABANA . \r\n\r\nLOCAL DA PRAÇA = SALA DE AUDIENCIAS DESTA VARA. \r\n\r\navaliado em 7.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 143 - LOJA 66, COPACABANA , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/02/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00294-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva e Outros. Adv.: Valeria Cristina Abrahao Fraga OAB.: RJ 80381 D\r\n\r\nRéu: Kobraf Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda. e Outros. Adv.: Sergio Correia da Silva OAB.: RJ 78327 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HUM COMPUTADOR , AMD - ATHLOM - 64 X 2 - DUAL SCORE - PROCESSADOR 3800 + 1.99 GHZ, 396 MB DE RAM, WINDOWS NP PROFESSIONAL, SERVICE PACK 2, VERSÃO 2002, COM MONITOR LCD DE 14 POLEGADAS, TECLADO, MOUSE E IMPRESSORA HP COMPAQ DC 5750 MICROTOWER, MULTILFUNCIONAL E AVALIADO EM R$ -1.300,00. \r\n\r\nHUM COMPUTADOR AMD - ATHLOM - 64 X 2 - DUASL CORE, PROCESSADOR 3800 + 200 GHZ, 448 MB DE RAM, WINDOWS, PROFISSIONAL, SERVICE PACK 2, VERSÃO 2002, COM MONITOR LCD DE 14 POLEGADAS, TECLADO, MOUSE E IMPRESSORA HP COMPAQ DC 5750, MICROTOWER, MULTIFUNCIONAL E AVALIADO EM R$ -980,00. \r\n\r\nHUMA IMPRESSORA COPIADORA, SCANER, FAX, SÉRIE U612B1E6J5163, DE MARCA BROTHER, MODELO 782 ON, AVALIADA EM R$ -500,00. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS PENHORADOS R$ -2.780,00 QUE PODERÃO SER ENCONTRADOS A AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3939 - BLOCO 01 -LOJA Q - BARRA DA TIJUCA. \r\n\r\nLOCALDA PRAÇA - SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA. \r\n\r\navaliado em 2.780,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3939, BLOCO 01 - LOJA Q , BARRA DA TIJUCA , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.780,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/02/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-020-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Jose Milton Martins Manoel e Outros. \r\n\r\nDpdo: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: CATIA REGINA SARDINHA DE MATTOS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HUM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE MARCA SPRINGER MUNDIAL, DE 18 000 BTUS, NAS CORES GELO E CREME, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM USO E AVALIADO EM R$ -1.000,00. \r\n\r\nHUM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE MARCA CONSUL AIR MASTER, DE 10 000 BTUS, NA COR PRETA, EM REGULAR ESTADO, EM USO E AVALIADO EM R$ -700,00. \r\n\r\nHUM APARELHO DE FAX DE MARCA SHARP, MODELO UX-265, SÉRIE 57157058, NA COR GELO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM USO E AVALIADO EM R$ -350,00. \r\n\r\nDOIS ARQUIVOS DE AÇO COM QUATRO GAVETAS, COM PUXADORES, COM CHAVE, NA COR GELOM, EM USO E AVALIADOS EM R$ -700,00. \r\n\r\nHUM GELADEIRA DE MARCA CONSUL, PEQUENA, DE ESCRITÓRIO, NA COR BRANCA, EM REGULAR ESTADO, EM USO E AVALIADO EM R$ -450,00. \r\n\r\nDOIS ARMARIOS ESTANTES, NA COR GELO, COM DUAS PORTAS, COM CHAVE, EM REGULAR ESTADO, EM USO E AVALIADO EM R$ -500,00. \r\n\r\nHUMA IMPRESSORA HP DESKJET 3535, NA COR GELO E AVALIADA EM R$ -150,00. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS PENHORADOS - R$ -3.850,00 QUEU POSERÃO SER ENCONTRADOS A ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 7655 - SALA 727 - FREGUESIA - JACAREPÁGUÁ. LOCAL DA PRAÇA - SALA DE AUDIENCIAS DESTA VARA. avaliado em 3.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 7655 , SASLA 727, JACAREPAGUÁ , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/02/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-020-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Humberto Marques da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Toesa Service Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HUM APARELHO DE AR CONDICONADO DE MARCA SPRINGER MUNDIAL COM CAPACIDADE PARA 15 000 BTUS, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E AVALIADO EM R$ -700,00. \r\n\r\nEM TEMPO - O BEM ACIMA ENCONTRA-SE PENHORADO EM OUTRAS EXECUÇÕES. \r\n\r\nLOCAL DA PRAÇA - SALA DE AUDIENCIAS DESTA VARA. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ITAOCA, 1441, BONSUCESSO , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/02/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-020-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Alexandre do Nascimento e Outros. \r\n\r\nDpdo: Ferson Comercio de Producao de Petroleo Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HUM VEICULO AUTOMOTOR DE MARCA GENERAL MOTORS A GASOLINA - FABRICAÇÃO 2000, MODELO 2000 - NA COR PRATA - PLACA KAG 2224 - CÓDIGO RENAVAM 737 921 587 - CHASSIS 9BB12YASUIC427363, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM 23.000,00 E PÉNHORADO A RUA IMNARUÍ, 121 - BANGU. LOCAL DA PRAÇA - SALA DE AUDIENCIAS DESTA VARA. avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IMARUÍ, 121, BANGU , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - HUM VEICULO AUTOMOTOR DE MARCA GENERAL MOTORS A GASOLINA - FABRIACAÇÃO 2000, MODELO 2000 - NA COR PRATA - PLACA KAG 2224 - CABINE SIMPLES - CÓDIGO RENAVAM 737 921 587 - CHASSIS 9GB12YASUIC27363, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇAO, AVALIADO EM R$ -23.000,00 E PENHORADO A RUA IMARUÍ, 121 - BANGU - LOCAL DA PRAÇA - SALA DE AUDIENCIAS DESTA VARA. avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IMARUÍ, 121, BANGU , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 46.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710572"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02241-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA VINHAL [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA VINHAL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton Santos Mendes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Lima Construção e Reformas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilton Santos Mendes \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Majiru Nakandakara Ono [Adv. Ruy Pereira dos Santos (OAB: RJ 43949 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aérea S.A. , Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: FRB Par Invesrimentos S.A., Réu: Fundação Ruben Berta , Réu: Companhia Tropical de Hotéis - Tropical Hotels e Resorts Brasil , Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amâzonia , Réu: Tropical Manaus Business , Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: VPTA Varig Participações em Transporte Aéreos S.A., Réu: VPSC Varig Participaçõs em Serviços Complementares S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Majiru Nakandakara Ono\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lima dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Standard S/C Ltda. Segurança Patrimonial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lima dos Santos \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Souza Machado [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Souza Machado\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Nunes Domingos Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Nunes Domingos Pereira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione da Silva de Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione da Silva de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-1993-021-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NACIONAL DOS ENFERMEIROS MARINHA MERCANTE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nReu: NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S.A. - DOCENAVE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S.A. - DOCENAVE\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no importe de R$ 4.123,56. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Rosa de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda., Réu: Lopes Marinho Construtora Ltda., Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Rosa de Oliveira \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Souza Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Citicard S.A., Réu: Banco Citbank S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Souza Rodrigues \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelir Carvalho Nunes [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelir Carvalho Nunes\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moreira Dias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Credicard Banco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moreira Dias \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ademilson do Nascimento [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nReu: Filitto Engenharia Cons. e Com. Ltda., Reu: Construtora Ditolvo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ademilson do Nascimento\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci dos Santos [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci dos Santos\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Azevedo de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Azevedo de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Diniz [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortes Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Diniz\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nanci Guimarães [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nReu: AHS Lanches Prove e Aprove Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanci Guimarães\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza de Andrade Santana [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza de Andrade Santana \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerson Barcelos Rangel Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alexandre Paresque de Araújo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção de Serviços Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Alexandre Paresque de Araújo\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DE JESUS PEIXOTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-1989-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ALVES DE MOURA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: L V NEGOCIOS E PARTICIPACOES SC LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L V NEGOCIOS E PARTICIPACOES SC LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01580-1989-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI COSTA BRANDAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI COSTA BRANDAO\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-021-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ CARLOS DA FONSECA FERREIRA SOARES\r\n\r\nEgdo: MARCOS ALVES DE FREITAS [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCOS ALVES DE FREITAS\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00324-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PESSANHA SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A, Aut JOSE CARLOS PESSANHA SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01390-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA RODRIGUES XAVIER [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGE CAMPOS SALES LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARAGE CAMPOS SALES LTDA, Aut JUCARA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 18.394,94.\r\n\r\nProcesso: 00460-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DONIZETE BARBOSA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC-CONSTRUC.INCORPOR.EMPREENDIM.COMERC.LTDA., Réu: Ademir José Manzatto, Réu: José Rial Pose Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DONIZETE BARBOSA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL RODRIGUES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL RODRIGUES\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves de Oliveira [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Rios, Réu: MTR Prestadora de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rodrigues Ferreira [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01504-1993-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ROSA DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: PARA QUEDAS DO CORACAO A CIA DO AR CIRCO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA ROSA DA SILVA, Réu PARA QUEDAS DO CORACAO A CIA DO AR CIRCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01589-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRINEU GERALDO PROCOPIO LOURES [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO WINDSOR [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO WINDSOR\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento de Jesus [Adv. Uilson da Fonseca (OAB: RJ 115346 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MORAES RUFFO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL SANTIAGO DE ALMEIDA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL SANTIAGO DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva Cardoso [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CARDOSO LAGE DE CARVALHO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CARDOSO LAGE DE CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Souza Leite [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Guinle [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ipanema Guinle, Aut Edson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 8.204,82.\r\n\r\nProcesso: 02224-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MOREIRA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO PIRES DE BRITO [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMOROSA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO PIRES DE BRITO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Lizete Rosa de Jesus [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)], Cgto: Lucia Maria Ribeiro Santana [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Cgto: Renato Laudelino de Jesus Junior [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lizete Rosa de Jesus, Cgto Lucia Maria Ribeiro Santana, Cgto Renato Laudelino de Jesus Junior, Cgte Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Santos [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Sidney dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO EVANGELISTA CARNEIRO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphael Freitas Coutinho, Réu: Atrantino Cortes Coutinho Neto, Réu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO EVANGELISTA CARNEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA REIS OLIVEIRA SILVA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMAR DA SILVA BARRETO JUNIOR [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA REIS OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES AMANCIO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Barbosa da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TC Tijuca Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviane Barbosa da Silva\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Boaventura Madeira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Boaventura Madeira, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01567-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NUNES ACHA NETO [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, Réu: MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR, Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES ACHA NETO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLI DA SILVA MIRANDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Cristina Monteiro Medeiros (OAB: RJ 121870 - D)], Réu: TNL CONTAX [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu TNL CONTAX\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nCgto: Marly Costa da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda.\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE OLIVEIRA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO MARQUES DE SOUZA, Réu: KAPALAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Réu: MATHIAS WOLFRING, Réu: ALEXANDRE COSTA JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00029-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ALEXANDRE PONTES [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA 707 LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE ALEXANDRE PONTES\r\n\r\nVir o requerente por meios próprios. \r\n\r\nProcesso: 00033-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DE ROSA E RIO [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: NORONHA ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE DE ROSA E RIO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Bisker [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Israelita Sinagoga Kehilat Yacov [Adv. Elaine Ferreira da Silva (OAB: RJ 135117 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Israelita Sinagoga Kehilat Yacov\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Agostinho Elpides Lopes [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIOMAR DA SILVA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIOMAR DA SILVA, Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karina Almeida Reis [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Barra da Tijuca Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karina Almeida Reis\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no importe de R$ 2.700,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Oliveira das Neves [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Oliveira das Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MORAIS SOUSA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL MORAIS SOUSA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderleia Leal [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: Ary Ferreira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia Leal\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 706319"
                            ]
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                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01035-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DA SILVA GARCIA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DA SILVA GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.173. no valor de R$ R$ 3.233,11 reais equivalente a 266.185,36 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00016-2002-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE FURTADO DA SILVA [Adv. Sueli de Freitas Queiros (OAB: RJ 75905 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FURTADO DA SILVA\r\n\r\nVista a parte- autora do comprovante do IR., POR 30 DIAS, DECORRIDO ESTE PRAZO AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira de Luna [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira de Luna\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.127 no valor de R$ 6.197,24 equivalente a 518.431,76 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Amorim Alves [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Charmosa de Manguariba Ltda. ME [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Amorim Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 69 no valor de R$ 5.992,63 reais. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA BRITTES DIAS LOPES [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA BRITTES DIAS LOPES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.639/640 no valor de R$ 267.678,51 reais. \r\n\r\nId: 704480"
                            ],
                            "704481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00658-2001-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZI MARIA DE CARVALHO [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nReu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZI MARIA DE CARVALHO, Reu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVenham as partes em dia de audiencia para retificação do termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00313-1991-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC ZOUVI [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Aut ISAAC ZOUVI\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Silva de Araujo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestacao de Servicos em Gerais Ltda. Me [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Silva de Araujo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Diniz Caldas [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: A Indio do Brasil ME - Colegio Madre Zariffe Salles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Diniz Caldas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 41 no valor de R$ 2.112,88 reais. \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Amorim Alves [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Charmosa de Manguariba Ltda. ME [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Amorim Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.69 no valor de R$ 5.961,15 reais. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira de Luna [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira de Luna\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.127 no valor de R$ 6.206,23 reais. \r\n\r\nProcesso: 00214-2005-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadson Martins de Oliveira Junior [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nReu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Martins de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.204 no valor de R$ 3.295,32 reias. \r\n\r\nId: 704481"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01463-2001-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA BOHAMA DE JESUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA BOHAMA DE JESUS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.112:Defiro a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01536-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.378:..Indefiro a vista requerida \r\n\r\nProcesso: 01608-2000-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILU MARIE ASSIS VASCONCELOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.188:Vista ao reú \r\n\r\nProcesso: 01952-1996-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOBRAL SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNT RIO LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.408:Ao executado \r\n\r\nProcesso: 02711-1990-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO MATARAZZO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO MATARAZZO, Réu GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 633: \" Ciência às partes \" \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Goncalves Pereira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Carlos Goncalves Pereira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 18344,10.\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Maria Francisca dos Santos [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Maria Francisca dos Santos , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 17892,28.\r\n\r\nProcesso: 01481-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut HELIO WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 36024,29.\r\n\r\nProcesso: 00816-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE ESPAGNOLO [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA, Aut MAURO JOSE ESPAGNOLO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 159271,63.\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Hora Bastos [Adv. Elaine dos Santos Nazareth (OAB: RJ 142268 - D)]\r\n\r\nReu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Almeida Hora Bastos , Reu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é R$ 5589,47.\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira do Lago [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: De Flash de Copacabana Entregas Rapidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira do Lago\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.40, da homologação dos calcs. \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Conceicao [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: BAT de Campo Grande Transportes Ltda [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 76704,31.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Meneses Monteiro [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Meneses Monteiro, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3433,22.\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Almeida Pessanha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Almeida Pessanha\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Machado Ribeiro Chaves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.464:Autos disponíveis \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Reis Campos [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.374:Venham a ré com os honorários. \r\n\r\nProcesso: 00498-2001-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SANTOS LIMA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nReu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SANTOS LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.256:\"Não aceito aquela afirmação como prova de sucessão, por tratar-se de manifestação enviada a um jornalista.\" \r\n\r\nProcesso: 00191-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pascoal dos Santos [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos de Engenharia Comercio e Montagem Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pascoal dos Santos, Réu Proen Projetos de Engenharia Comercio e Montagem Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Bravim [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promocao de Vendas [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Bravim\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.406:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 01596-2002-026-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Borges Lopes Bezerra [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Valeria Borges Lopes Bezerra\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 33020,50.\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Candido de Souza [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nReu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Reu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., Reu: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Candido de Souza\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 2465,77.\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-026-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Élida Rodrigues de Oliveira [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvio Cezar dos Santos Ferreira [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Silvio Cezar dos Santos Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircileia Marques Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Dircileia Marques Alves\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor da diferença é de R$ 1825,33.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Rodrigues de Oliveira [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda., Aut Ivonete Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 500,00.\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Correa da Conceicao [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 - B)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Terezinha da California Ltda, a/c Antônio Mendes [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)], Réu: Panificacao J. L. Fernandes de Nova Iguacu Ltda- ME [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Santa Terezinha da California Ltda, a/c Antônio Mendes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.109:Que o advogado dê ciência ao seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Santos da Ressureicao [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Promaquinas Industria e Comercio Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Treu [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Réu: Cromos [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Cosiep Cooperativa de Servicos Internos e Externos Patrimoniais Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Santos da Ressureicao\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.412 verso:Diga o autor se abdica da diferença para que o juízo fique garantido. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Duarte Moreira [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Duarte Moreira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 38107,09.\r\n\r\nProcesso: 01742-1991-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NOVAES [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nRéu: OXIRENO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO NOVAES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.177:Traga o autor a cópia do último contrato social. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Padilha Rocha [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Padilha Rocha, Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor da diferença é de R$ 271,90.\r\n\r\nProcesso: 02130-1998-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FARIA MONTEIRO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES LOGISTICA SA [Adv. Adriana Dantas Nunes (OAB: RJ 111493 - D)], Réu: DISA DESTILARIA DE ITAUNA SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: NORSULTEC ESTALEIRO NAVAL LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA (SUCESSORA) [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FARIA MONTEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.327:Indefiro porque o alvará já foi expedido \"com os acréscimos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 02161-1999-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.444:Venha o autor com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Bastos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza Bastos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.537 verso:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Figueiredo Collaco [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Reu: Tim Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tim Celular\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.366:Seja como for,aguarda-se o julgamento do AI \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clevyo Fernandes Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clevyo Fernandes Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Filho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nReu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto Alves Filho, Rcdo Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 2916,52.\r\n\r\nProcesso: 00453-1993-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZINA MOREIRA CHAVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA VENCEDOR S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZINA MOREIRA CHAVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.248:Vista ao autor \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Vieira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: PHD Magalhães Ltda. ME [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Vieira , Réu PHD Magalhães Ltda. ME \r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Murilo Barboza Tenório [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Murilo Barboza Tenório\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.78 verso:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Almeida Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Almeida Oliveira, Réu MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme e Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme e Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Andrade [Adv. Daniella Sá de Araujo (OAB: RJ 146499 - D)]\r\n\r\nRéu: Urbatelco Comércio e Serviços Telecomunicções [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa Andrade, Réu Urbatelco Comércio e Serviços Telecomunicções \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 4044,74.\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chris Magalhaes Nogare [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.377 \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Messias Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Messias Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.50 verso:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Jesus [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Jesus\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 20, verso para que comprove o recolhimento das custas, na forma do Art 475, j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01069-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FORESTER [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FORESTER\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.454 verso:Comprovar o depósito dos honorários periciais na forma da petição de fl.448\r\n\r\nPena:execução \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO DE SOUZA TAVARES [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nReu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Reu: Editora Guias LTB S.A. (EGL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.94:Ciência ao autor \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Reis de oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mar de Marmara [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Reis de oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 708241"
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                            "708240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-026-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Candido de Souza\r\n\r\nReu: Globex Utilidades S.A., Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., Focus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Focus Seguranca e Vigilancia Ltda., Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 2465,77.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708240"
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                                "Edital de Citação para Execução – 17/12/2008\r\n\r\n00168-2004-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE RODRIGUES BEIRUTH\r\n\r\nExecutado: ENGESITE TELECOM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGESITE TELECOM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.302,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00197-2004-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA LUCIA GONCALVES SOUZA\r\n\r\nExecutado: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.290,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710348"
                            ],
                            "710349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01654-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONTRUCOES E LOCACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DE SOUZA, Réu GAFISA SA, Réu ICATU HOLDING S.A, Réu RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl.250.\r\n\r\nProcesso: 02296-1997-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILLIAN ALVES PEREIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Ana Carolina de Almeida Santos Rocha (OAB: RJ 132074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILLIAN ALVES PEREIRA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração: improcedente.\r\n\r\nProcesso: 01665-1998-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIUS VINICIUS DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre da Silva [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franceline da Silva Abilio [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franceline da Silva Abilio\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl.82, bem como vir com cálculos de diferenças de FGTS, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Goncalves de Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Goncalves de Melo\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01225-1996-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI [Adv. Viviane Cristine Campos Baltar Duarte Somogyi (OAB: RJ 74990 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Milenio Comercio de Vidros Ltda (sucessora de VIDRO RIO LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI\r\n\r\nManifestar-se sobre exceção de pre-executividade de fls.487/506.\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-028-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUR BRASIL S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: SUELI RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PROSSEGUR BRASIL S.A., Egdo SUELI RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: improcedente.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00794-1991-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA FORADINI CAMPOS [Adv. Janaina de Franco Jangutta Macieira (OAB: RJ 133068 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSOLO ENG. E TEC. DE SOLOS E MATERIAIS S/A [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA FORADINI CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 647. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-1994-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERDINANDO JOSE DE SOUSA DA SILVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut FERDINANDO JOSE DE SOUSA DA SILVEIRA, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Nogueira Cabral [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nReu: Universo Atlético [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Nogueira Cabral, Reu Universo Atlético\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.37: rejeitada a exceção de pre-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1996-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORDEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO, Aut VERA LUCIA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.786: improcedente os embargos a execução.\r\n\r\nProcesso: 00165-1993-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PROVENCIANO GALLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES INTEGRADAS AUGUSTO MOTTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nTI: união Federal - Divisão de Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PROVENCIANO GALLO, Réu FACULDADES INTEGRADAS AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177/178: rejeitada a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cardoso Barbosa [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cardoso Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fl.86.\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Vieira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Neuhaus Tarre e Morales e Remocoes Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.126.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia dos Santos [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luis Wagner Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luis Wagner Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2003-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO RAMOS DE ARRUDA [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO RAMOS DE ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.205.\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Nascimento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Nascimento\r\n\r\nContestar embargos a execucao de fls. 139/140, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.102/103.\r\n\r\nProcesso: 00978-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FORTUNA GARCEZ PALHA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FORTUNA GARCEZ PALHA\r\n\r\nContra-minutar agravo de petição de fls.388/400.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Pimentel Vianna [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicom Unidades Untegradas Couto de Menezes Cursos Livres Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Pimentel Vianna\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Lima Borges [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES BAIRRO NOVA ALIANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nInformar o CNPJ da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00906-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO JEREMIAS MENDES [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO JEREMIAS MENDES, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, sendo a ré inclusive para indicar eventual valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02771-1992-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO LARA JUNIOR [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: DARDO TRANSPORT COM IND REPRESENT IMP EXP LTDA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO LARA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nId: 710349"
                            ],
                            "710344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE FEVEREIRO DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00101-2007-028-01-00-5: RTE: JOSE MARCOS SAISSE BASTOS (ADV: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNIC DO RIO DE JANEIRO - RDO: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA (ADV: ELAINE DE CASSIA SOARES DORIA - OAB/RJ: 72953). BENS: 65(SESSENTA E CINCO) CARTEIRAS ESCOLARES DUPLAS, COM DUAS CADEIRAS CADA UMA, EM MADEIRA REVESTIDA EM FORMICA E COM ESTRUTURA EM FERRO, AVALIADA CADA EM R$ 150,00, TOTAL R$ 9.750,00 (NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CAMBAUBA, 625, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADMINISTRADOR ESCOLAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 01462-2007-028-01-00-9: RTE: RAUL DA SILVA MALBINO - RDO: ESTACIONAMENTO E GARAGEM 266 LTDA. BENS: (01) - 01(UM) AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER 18000”, FUNCIONANDO NO LOCAL, PORÉM SEM PARTE DO PAINEL FRONTAL, OPERANDO LIGADO DIRETAMENTE NA TOMADA, AVALIADO EM R$ 750,00 - (02) - 01(UMA) IMPRESSORA EPSON LX 810-L, TIPO MATRICIAL, FUNCIONANDO NO LOCAL, AVALIADA EM R$ 350,00 = TOTAL R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA RIACHUELO, 266, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JUAN MANUEL NEIRA OVIGNO, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 02222-1989-028-01-00-9: RTE: PAULO AFONSO DO NASCIMENTO (ADV: LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN - OAB/RJ: 30539) - RDO: NEODI LUIS MOCELIN (ADV: ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA - OAB/RJ: 96608). BENS: (01) - 250(DUZENTOS E CINQUENTA) CADEIRAS EM MADEIRA, FIXAS, COM REFORÇO NOS PÉS, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS, REAVALIADAS EM R$ 100,00 CADA, TOTAL R$ 25.000,00 - (02) - 05(CINCO) CADEIRAS EM MADEIRA, FIXAS, COM REFORÇO NOS PÉS, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS, AVALIADA CADA EM R$ 100,00, TOTAL R$ 500,00 = TOTAL DA REAVALIAÇÃO R$ 25.500,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: PRAIA BELO JARDIM, 285, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCELO ZINI, GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de dezembro de 2008. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 710344"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "707159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Ribeiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, GILSON DE ARAUJO GÓES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707159"
                            ],
                            "707164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-1986-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBASE TRANSPORTES LTDA., Réu: WILSON CHAGAS, Réu: Pedro Garcia [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, Réu: ROMULO DE SOUZA TASSARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\nAO PATRONO DO RECLAMANTE PARA ATENDER DETERMINAÇÃO DE FLS. 489, ÚLTIMO PARAGRAFO. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Monteiro da Silva [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Adonis Ltda. [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Adonis Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2005-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Viana Balbino [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nReu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Viana Balbino\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Nunes Magalhaes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Fire Equipamentos e Materiais contra Incendio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nunes Magalhaes\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS,NA FORMA DO ART.267, II DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Costa [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox Brasil Industria Com. Exportacao Importacao Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza Costa\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III , DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Previdencia Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Platerma Servicos Ltda. [Adv. Humberto Jose Peixoto Vellozo (OAB: RJ 100836 - E)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Humberto Jose Peixoto Vellozo (OAB: RJ 100836 - E)], Réu: Parques Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Humberto Jose Peixoto Vellozo (OAB: RJ 100836 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DE FLS. 77 EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Godinho Gomes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Godinho Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00113-1994-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o.DO ART.879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH BATISTA GOMES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nReu: SO JOIAS AUTOMOVEIS LTDA, Reu: ALFREDO GONZALES PIERRE ANDRE (SOCIO), Reu: ERONILDO MANOEL DA SILVA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BATISTA GOMES\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Cardoso e Silva [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos Cardoso e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pires da Silva [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecgeo Getecnia e Projetos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pires da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo da Silva Siciliano [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo da Silva Siciliano\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NA FORMA DO ART.267, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: HABITACOES AVAIRENSE LTDA [Adv. Levi Condor Paubel (OAB: RJ 70189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HABITACOES AVAIRENSE LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA TER VISTA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA,NO PRAZO DE 48 HS,,VEDADA A POSSIBILIDADE DE CARGA, ANTE O MOMENTO PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 00152-1997-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BRAZAO BORGES TEIXEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Petição em DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Correa Abreu [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)], Aut: Lucia de Fatima da Costa Teixeira [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)], Aut: Katia Rosane de Souza Guimaraes [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)], Aut: Jose Luiz Elias [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)], Aut: Sergio de Oliveira Costa [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Costa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CUMPRIR O DETERMINADO NO ACÓRDÃO DE FLS.656, EM 30 DIAS,DEVENDO REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, OBSERVANDO OS PARAMETOS INFORMADOS AS FLS. 715. .\r\n\r\nProcesso: 00161-1995-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA JORDAO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS BIG LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA JORDAO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Gomes da Cruz [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda. [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Gomes da Cruz\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00322-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY RIBEIRO DE FREITAS [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00323-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA ASSAF DE SA LESSA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAROL BISONE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROL BISONE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAtender ao requerido às fls. 184, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALESSANDRO DE CARVALHO LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: C C CONSULTORES COOPERADOS (EM LIQUIDACAO) [Adv. Reginaldo Ferreira Lima (OAB: RJ 16510 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALESSANDRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Goncalves Freitas [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia - Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Goncalves Freitas\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Nascimento Pacheco [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Nascimento Pacheco\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 30 dias, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Roseli Duffes Domingues Piola [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Roseli Duffes Domingues Piola\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Marins [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Julimir da Vila Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jader Marins\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00075-2004-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA MAGALHAES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nReu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA, Reu: Antonio Jose de Araujo, Reu: Espolio de Augusto Franco da Silva a/c Maria das Gracas M. C. Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 144, DEVENDO DIZER,EM DEZ DIAS, SE PRETENDE PROSSEGUIR SEM O REGISTRO DA PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00080-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVERIO DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA DA SILVA BARBOSA, Réu: ROBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Réu: SOLDEX ORNAMENTACAO PAISAGISMO E PRODUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 160. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa da Assuncao de Jesus [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Guipero Engenharia Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guipero Engenharia Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA, CONFORME ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00342-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Daian de Carvalho Silva [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cabral [Adv. Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Cabral, Aut Sandro Daian de Carvalho Silva\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição do Município do Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso: 00344-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos,.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA BATISTA DA CONCEICAO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA ESPACO 10 [Adv. Victor Neves Lobo (OAB: RJ 18850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA BATISTA DA CONCEICAO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurora Pontes de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurora Pontes de Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144 .\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERNANDES RIBEIRO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut PAULO CEZAR FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias sucessivos, com 3 dias úteis de permeio, observando a decisão transitada em julgado, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Cherman [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educacao [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Cherman\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, em 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANDRE DOS SANTOS ROSA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCIVILIS PROJETOS CONSTR OBRAS CIVIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANDRE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00387-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR LOURENCO GARCIA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTAIR LOURENCO GARCIA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00301-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SALVIETE VAZ [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SALVIETE VAZ\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Beatriz Negri Sterenberg [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Medgrupo Participacoes Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medgrupo Participacoes Ltda., Réu RM Cursos Medicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO,EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00164-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut RONALD DA SILVA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 230, CONVOLANDO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 78, BEM COMO OS DEPOSITOS DE FLS. 209/211/220/221 E 225, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00317-1993-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO RAMOS PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTUR SOC TU4RISMO E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elio Comote Filho [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serv. Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Comote Filho, Reu Estrela Azul Serv. Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Francisco Ribeiro [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Jubai Ltda. [Adv. Maria da Conceicao de Souza Braga (OAB: RJ 75040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Jubai Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FREITAS DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A, Aut NEIDE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO/ADEQUAÇÃO DE CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2002-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVAL PEREIRA DE LIMA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nReu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Menezes Costa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias(RECURSO ADESIVO) .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro da Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Natalice Porfiria de Jesus Rodrigues [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Jorge Monteiro da Costa, Aut Natalice Porfiria de Jesus Rodrigues\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO/ADEQUAÇÃO DE CALCULOS,EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Alves Ferreira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nReu: Vera Lucia Fernandes Clemente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Alves Ferreira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, &1o. DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00328-2001-031-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COMERCIO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: BOM BOCADO DOCES LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COMERCIO MRJ\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Cesar Roque Alves [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Oswaldo Cruz, Réu Profissional Divulgacao e Servicos Ltda., Aut Rui Cesar Roque Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias sucessivos, com 3 dias úteis de permeio, observando a decisão transitada em julgado e os parâmetros definidos .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Jose Rocha Pereira [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Jose Rocha Pereira, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nIndicar, querendo, a data da falência da reclamada PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nReu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Jacks Rodrigues Pimenta [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Jacks Rodrigues Pimenta\r\n\r\nCiência de que foi deferido o requerido .\r\n\r\nProcesso: 00226-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON BARRETO RODRIGUES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON BARRETO RODRIGUES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Lima Maciel [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Edivar Teixeira da Silva [Adv. Edevaldo Gomes Coelho (OAB: RJ 57518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edivar Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Miranda Pessoa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Ahmed [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)], Réu: A Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda., Réu Alberto Ahmed, Aut Andre Luis Miranda Pessoa\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYDIA COLONNA ROSMAN [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut LYDIA COLONNA ROSMAN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99 .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Vasconcelos Dourado Leao [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Vasconcelos Dourado Leao, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CALCULOS,EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00402-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO ALMEIDA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HOLDING S/A, Aut JOSE RENATO ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 172.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART.884 DA CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE,INCLUSIVE DEVOLVENDO-SE À RE O SALDO EXCEDENTE NA GUIA DE FLS. 172(R$ 84,44 EM 12/05/03) E O DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claumir Lumbreras de Rezende [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claumir Lumbreras de Rezende, Réu Vem Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n17/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Carvalho Mata [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Center Shopping Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Center Shopping Ltda., Aut Felipe Carvalho Mata, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n17/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea de Vasconcelos Coelho [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)], Réu: Centro para Inovacao e Competitividade - CIC [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro para Inovacao e Competitividade - CIC, Aut Clea de Vasconcelos Coelho, Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 00275-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO SOUZA DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: J F SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO SOUZA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Rodrigues Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Rodrigues Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-031-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Queiroz do Nascimento [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Fatima Araujo de Castro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o.DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Linhares [Adv. Antonio Jose da Silva (OAB: RJ 137451 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, CONFORME REQUERIDO.\r\n\r\n(DEZ DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00252-2004-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nReu: AM2 ADM ENG E SERVICOS LTDA, Reu: RICARDO WICHMAN RAMOS [Adv. Celso Haddad Lopes (OAB: RJ 116279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nId: 707164"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00097-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silva [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda. [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Silva\r\n\r\nFornecer os enderecos atuais das reclamadas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SANTOS DE JESUS [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SANTOS DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 207 foi convolado em penhora, devendo o reclamante dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: HOLP EXPRESS SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do reclamante, venha a parte autora com a habilitação dos dependentes junto à Previdência Social, nos termos da Lei n.º 6.858/80. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2002-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CORREIA PAES [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO UNI RIO [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CORREIA PAES\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 256. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Jorge Alves Balla [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nReu: Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Jorge Alves Balla\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 27. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DOS SANTOS TELES [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INTERPESA SERVICOS MARITIMO E PORTUARIOS LTDA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL DOS SANTOS TELES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da Jucerja, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SALOTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO SALOTO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 121. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ferreira Soares [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Ferreira Soares\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 98. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortência Maria Nabuco Fontes [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hortência Maria Nabuco Fontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Conceicao Tertuliano [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Conceicao Tertuliano\r\n\r\nInformar, em 5 dias, se assumirá o ônus da remoção. .\r\n\r\nProcesso: 00728-1991-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROS DE SOUZA BRAGA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EROS DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nVenha com os valores que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00620-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER MACARIO DE SOUZA [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER MACARIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1999-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ISAAC FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ISAAC FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 216: manifestar-se sobre a notificação devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior Silva Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. foi convolado em penhora, devendo o reclamante dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00052-1997-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GERMANO DA SILVA [Adv. Consuelo de Godoy Dias (OAB: RJ 21446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GERMANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fl. 92. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Dias [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nReu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto de Oliveira Dias\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 53. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Cruz [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda [Adv. Monica Dias de Pinho Gomes (OAB: RJ 61845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Cruz\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 308 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcineia Batista Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Mimo do Caco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineia Batista Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-1997-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTYR [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. DE TRANSP. COLETIVOS ERJ-CTC,EM LIQ EXJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTYR\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 342. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Narciso Cruz Castello Branco Verçosa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicações Brasileira S.A. - TELEBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Narciso Cruz Castello Branco Verçosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a defesa e documentos, no prazo de 10 dias, conf. ata de fl. 187. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-032-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Izabel Hallais [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leila dos Santos Ferreira [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Izabel Hallais \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o Agravo de Instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SICILIA ESPINOSA CAPPE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SICILIA ESPINOSA CAPPE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Barbosa da Silva [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz (OAB: RJ 89071 - D)]\r\n\r\nRéu: Welding Special Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, bem como sobre os documentos de fls. 55/56. .\r\n\r\nProcesso: 00686-1985-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUILHERME CASTRO FERREIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GUILHERME CASTRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carvalho Brandao [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Constal Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Carvalho Brandao\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 dias, do despacho de fl. 61. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Martins de Sant Anna Costa [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: EXODO SUL PARK LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Martins de Sant Anna Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM DE LIMA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM DE LIMA\r\n\r\nNada a deferir. Dê outros meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2003-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 213. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Soares Pereira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nReu: Vanda Cristina Pinheiro de Jesus [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Soares Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elienai Rosa de Morais [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nReu: Roberto Malvar Paz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elienai Rosa de Morais \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Menezes [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nReu: Qualidade Total Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos de declaração, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fls. 60 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2004-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JANDIRA CONTINO TEIXEIRA [Adv. Djalma Claro da Costa (OAB: RJ 68261 - D)]\r\n\r\nReu: COLEGIO THALES DE MILETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA CONTINO TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTINO DIAS FERREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTINO DIAS FERREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada ou dos sócios, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Medeiros [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Medeiros\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 90. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Ralile da Silva [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Ralile da Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 126. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Natalina Barros Alves [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Natalina Barros Alves\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 244. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1991-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AUGUSTO BITTENCOURT BRUCE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO AUGUSTO BITTENCOURT BRUCE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN BIANCO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN BIANCO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 337. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR MOURA RIBEIRO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR MOURA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Marques Pinto [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: Chazit Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Marques Pinto\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 144, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00724-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PIMENTA DE CASTRO [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON PIMENTA DE CASTRO\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 289. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2001-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE GUEDES MOREIRA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATOS PRATES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE GUEDES MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 165. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Ester da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Bela Lopes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Ester da Silva \r\n\r\nVenha com o motivo do pedido de expedição de ofício ao Coren, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barroso Pereira [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Spec Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barroso Pereira\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fls. 92/93, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ademar Batista [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: IB Franco Sucatas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ademar Batista\r\n\r\nNada a ser deferido. Comprove a condição de sócio da pessoa indicada na petição de fl. 54. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracemyr Matos Martins [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracemyr Matos Martins\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 145. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILSON DE SOUZA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILSON DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KERGINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KERGINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 63 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Santana de Souza [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Grife Carioca Calcados Artesanais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Santana de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1999-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO BRITO FERREIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 612: juntar aos autos , em 10 dias, os documentos solicitados pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1998-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: CON CLEAN SERVICO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 224. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-032-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nReu: Cais dos Sabores Ltda. [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cais dos Sabores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moura Barbosa [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Barcas Servicos Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A.Transportes Maritimos, Réu Pro Barcas Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Victor de Campos de Sa [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas - CEG, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 354. .\r\n\r\nProcesso: 01118-1999-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA CRISTINA BASTOS DETTMAR [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Nasare da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fls. 145 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-032-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Ivo Goncalves Santos [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mercado de Aluminio Madureira Ltda. [Adv. Mario Roberto Barcellos (OAB: RJ 86657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mercado de Aluminio Madureira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o AI. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Batista Pessanha\r\n\r\nRéu: Otica Canto e Mello Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Canto e Mello Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00168-1997-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS AMORA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' n.º 3187/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00507-1996-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMINAL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERMINAL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 543, bem como tomar ciência do despacho de fl. 541. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR SEIXAS BERSOT [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS DA SILVA BENICIO [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: POP SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POP SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que foi devolvido o prazo sucessivo para apresentação de memoriais. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea da Silva [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Santos de Jesus Fankhanel [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Educação, Gestão e Tecnologia Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Integrado de Estudos Programas Desenvolvimento Sustentável - CIEDS, Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Educação, Gestão e Tecnologia Ltda., Aut Lilian Santos de Jesus Fankhanel\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 214 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Suevo Marques da Silva [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: GA Farias Estruturas Metalicas [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GA Farias Estruturas Metalicas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferreira Lourenco [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derby Churrascaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fl. 126. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-032-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Henrique Batista Gama [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erwil Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o AI. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdilea Coelho Miguel [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nReu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-1990-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO COUTINHO DA FONSECA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut FERNANDO COUTINHO DA FONSECA\r\n\r\nRequerer o que for de seus interesses, em 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nId: 710949"
                            ],
                            "710951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01167-2006-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauciane Paiva Beserra [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nReu: RRPT Servicos Medicos Ltda. [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauciane Paiva Beserra\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 100/102. .\r\n\r\nProcesso: 01281-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERY PINTO DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERY PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA COSTA PEREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK S A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fls. 340 e 399.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ramos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Engenharia e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Ramos da Silva\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora da Secretaria, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CHAPETA RAFAEL [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC Companhia de Transportes Coletivos do Rio de Janeiro(Em Liquidacao [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CHAPETA RAFAEL\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 121. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA PAULA DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01702-1987-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIVE BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre os documentos de fls. 705 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 02650-1992-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIO FREIRE DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: JODE CONFECCOES LTDA [Adv. Fabio Mota Lima (OAB: RJ 50646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIO FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 162 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01742-1996-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 931. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROSA DA COSTA [Adv. Ronaldo Nicolau Carone Gelio (OAB: RJ 49788 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROSA DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, dos despachos de fls. 362 e 365. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2000-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA SOARES DOS SANTOS [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA INES OLANDELLI LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 268 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2000-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR FERNANDES BARRETO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR FERNANDES BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 194/195, do Administrador Judicial do reclamado. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nReu: CHB ASSOCIADOS RESTAURANTE E EVENTOS CULT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 81 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01759-1995-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA COUTINHO PAIVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: OBLIQUE CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA COUTINHO PAIVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 219, devendo o reclamante dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 02064-1991-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA OLIVEIRA BRANDAO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAPHICS BIZZNESS COORDENACAO VISUAL LTDA [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA OLIVEIRA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Henrique Francisco [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Henrique Francisco \r\n\r\nVenha com o endereco correto da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 282, II, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Ricardo Sardinha de Abreu [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nReu: Mini Mercado Central da Fazenda de Botafogo Ltda. [Adv. Jose Geraldo Alves (OAB: RJ 129791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Ricardo Sardinha de Abreu\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 56. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE SANTANA [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE CHOPP BELAS ART BAR REST BOATE LTDA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE SANTANA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 186 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01413-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MARTINS PEREIRA NETO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: LE BEC FIN BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MARTINS PEREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado à fl. 364, devendo o reclamante dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Mele [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Mele\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 243/244, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Monte Acores [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes\r\n\r\nTer ciencia de que foi negado provimento aos embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Caetano de Carvalho [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Ferreira de Vasconcelos ME [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Caetano de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fls. 183 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1995-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES DOURADO [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: LASIL ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES DOURADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MICHELE MATHIAS COSTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MICHELE MATHIAS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02018-1996-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY COELHO FERREIRA FRANCA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN GERALDO DA FONSECA PORTELA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY COELHO FERREIRA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02478-1990-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCHIMEDES LOUREIRO [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSAO COORD CRIACAO CAVALO(UNIAO FEDERAL) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCHIMEDES LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos cálculos de atualização, conf. fl. 348. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Navega de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Navega de Almeida\r\n\r\nTer ciência de que deverá apresentar o n.º do NIRE da 1ª ré, a fim de se providenciar a certidão de arquivamento dos atos constitutivos da mesma, na Jucerja. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ARAUJO SILVA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ARAUJO SILVA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Costa Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Costa Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Hora Vieira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria da Silva [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.)\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fls. 174/ 178. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JOSE DE FREITAS [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JOSE DE FREITAS\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 181, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01851-1999-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PIMENTEL [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Rocha dos Santos [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRéu: DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firjan\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 187. .\r\n\r\nProcesso: 01924-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO CUELLAR ERAZO\r\n\r\nRéu: JARI CELULOSE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARI CELULOSE SA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 10 dias preclusivos, na medida em que não houve depósito recursal nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01967-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MARIA DA ROCHA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika da Silva Queiroz [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika da Silva Queiroz, Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nEspecificar as provas que pretendem produzir, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Ramos Morais [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Vieira do Nascimento Costa [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: Adailson da Silva [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adailson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-032-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Luciana Martins dos Reis [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nAgdo: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o AI. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ariston Martins [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit s Bar Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bit s Bar Ltda., Aut Jose Ariston Martins\r\n\r\nInformar as provas que pretendem produzir, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TORRES DA COSTA [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Goncalves Dias [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Servebem Fornecedora de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servebem Fornecedora de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fls. 148 e segs. .\r\n\r\nId: 710951"
                            ],
                            "710948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00444-2003-032-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MACIEL DE CARVALHO e Outros\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de\r\n\r\n5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2005-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Rocha dos Santos\r\n\r\nRéu: DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, ante o teor da O.J. 142, SDI-I, TST. .\r\n\r\nProcesso: 02029-1989-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA\r\n\r\nRéu: HOTCOOP CTPTSHS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WILSON DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48h, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2003-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR CAROLINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: MARMORARIA 5 ESTRELAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Gonzaga Nunes, Otto Bussinger Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que nada foi deferido, por falta de amparo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-032-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hozana Feliciano da Costa\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710948"
                            ]
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                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01389-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Rodrigues da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 321: \"Diante da possibilidade de acordo manifestada por ambos os litigantes, determino o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, a fim de que os mesmos compreçam em dia e hora de audiência para apreciação dos termos da conciliação.\" \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Braz da Silva [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A., Réu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Braz da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Andre Pimenta da Silva [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Andre Pimenta da Silva, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 8559034,83\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Vieira da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria La Bonelle de Campo Grande Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Vieira da Silva, Réu Pizzaria La Bonelle de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 10/03/2009 as 10:40 horas.\r\n\r\nCPI 01445-2008-432-01-00-4 - 2ª Vara do Trabalho de cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Viana Guerra [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA., Aut Fabiola Viana Guerra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nTomar ciência da CPI devolvida com resultado negativo. .\r\n\r\nProcesso: 02082-1989-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ALVARENGA MALFITANO, Aut: Delma Machado Seabra (sucessora de Antônio Carlos Seabra) , Aut: EDDY MAHFUZ, Aut: JUAREZ RIBEIRO GAMA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: LAERCIO JOSE DE PAIVA MARTINS, Aut: MARINA GOULD DE FIGUEIREDO, Aut: OTACIRDES PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ RIBEIRO GAMA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Francisco da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Muirajanara [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Francisco da Silva, Réu Condomínio do Edifício Muirajanara\r\n\r\nManifestar-se no prazo preclusivo de 30 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: DAVI DE LIMA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DIAS DE LACERDA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: JEGUARATIBA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JEGUARATIBA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Cruz Ferreira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Cruz Ferreira\r\n\r\nAjustar seus cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claiton Oliveira Ribeiro Melo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Adelma Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Adelma Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinil Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de), Réu Vinil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS GUIMARAES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E CONFEITARIA FLUZAO [Adv. Helio Vitor de Matos (OAB: RJ 35351 - D)], Réu: Altivo Moreira de Padua, Réu: Olivio Moreira de Padua Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE FREITAS GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00274-1999-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGAGOS BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGAGOS BNH PREVHAB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 401: \" Inicialmente, por operada a preclusão temporal quanto ao tema da notificação de fls. 387, deixo de analisar as alegações de fls. 392/393, eis que apresentados intempestivamente.\"\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz de Carvalho [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Fundação Rubem Berta , Réu: FRB-Par Investimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nde seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Nostorio Ramos Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 287\"... nego seguimento ao apelo interposto pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-034-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Samara Borges Quinellato [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fernando Augusto Teixeira [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)], Egdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Samara Borges Quinellato\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ribeiro Fernandes [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Espirita Leon Denis, Aut Rosangela Ribeiro Fernandes \r\n\r\nManifestar-se no prazo preclusivo de 15 dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00522-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIDIA CORREA DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut NIDIA CORREA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do INSS, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01912-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Benedito Hermogenes Celino (OAB: RJ 69117 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMEJIMA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMEJIMA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Genelhoud Jose [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Genelhoud Jose, Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 2121128,71\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana de Melo Ferreira [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nReu: Escola Assunção de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Melo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Frederico Souza Fernandes Junior [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Frederico Souza Fernandes Junior\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Wilson dos Santos [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nReu: Telecar Comercio de Transportes Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telecar Comercio de Transportes Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00709-1997-034-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Exdo: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo PREVI BANERJ\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a alteração do pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Barbosa [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda. [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Barros Moreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Barros Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00954-1998-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO, Cgte: LOJAS AMERICANAS S A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Cgte: INSS\r\n\r\nCgto: RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LOJAS AMERICANAS S A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao requerimento de fls. 416, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Nery Lins [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Nery Lins\r\n\r\nInformar o correto endereço da Green Matrix, oara expedição do ofício mencionado na ata de fls. 176/177. \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTD [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTD\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00976-1998-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Seietsu Abe, Réu: TELE CARIOCA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00981-1990-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Zoraide Aureli Vidal Fernandes (OAB: RJ 48042 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DEPARTAMENTO ESTRADAS RODAGEM DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRefazer os seus cálculos ou concordar com os os da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Alonso Cardoso [Adv. Eliane Guimaraes Dias (OAB: RJ 76452 - D)]\r\n\r\nReu: Ilha Passe Express Ltda. [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ilha Passe Express Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Oliveira Cetrangolo [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Azul Comercio de Presentes Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azul Azul Comercio de Presentes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Manoel do Nascimento [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco e Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Manoel do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00901-1999-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINES DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINES DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00783-1992-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEWTON FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 382: \" Levante-se a penhora de fls. 268, dando ciência a reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 00717-1994-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)], Réu: BANCO REAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCELO MACHADO GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 184982,19\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leite Pacheco Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Gomes Ferro [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes Ferro , Reu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a incompetencia absoluta da justica do trabalho. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moema Maria Lamori [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Moema Maria Lamori \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 139,44 sobre R$ 6.972,08, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Ferreira Lira da Cunha [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nReu: Tres Fios Industria e Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tres Fios Industria e Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myrna dos Santos Rodrigues [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myrna dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da guia Darf de fls. 169, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Guedes Pereira [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda. [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Guedes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 711790"
                            ],
                            "711791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ruas da Trindade\r\n\r\nRéu: Vanila Fashion Club Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vanila Fashion Club Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 11,00 sobre R$ 550,00. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ernesto Junior\r\n\r\nRéu: Mult Docs Armazens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mult Docs Armazens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 34. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711791"
                            ],
                            "711792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/01/2009\r\n\r\n00994-1997-034-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTOVAO SILVERIO DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: SINAL COM REP E SERV HIGIENACAO IMOVEIS LTDA(Massa Falida de),Arquimedes Sampaio Filho,Rosangela de Guadalupe Kachel Serighelli Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica citado SINAL COM REP E SERV HIGIENACAO IMOVEIS LTDA(Massa Falida de), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.438,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711792"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00846-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo da Silva Soares Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo da Silva Soares Filho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aziel Magno Felipe Vasconcelos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Gama [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: RSB do Leblon Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Gama, Réu RSB do Leblon Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00313-1994-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALMIR SARRACENI [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALMIR SARRACENI, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nCIE NCIA ÀS PARTES DE NOVA PLANILHA DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ribeiro Franco [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico Riachuelo Ltda. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ribeiro Franco, Réu Centro Odontologico Riachuelo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose da Silva, Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar Bolorini da Silva, Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00547-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SANTANNA SANTOS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA(Massa Falida de) [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SANTANNA SANTOS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00007-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE MATOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE MATOS\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01468-1995-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LEMOS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: ROBERTO FELIX PINTO [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: HERMOGENES PINTO DE CASTRO [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: SERGIO RICARDO FERREIRA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: NEUZA MARIA SANTOS DE SOUZA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Maria Helena Salles Bello (OAB: RJ 43019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NÃO GARANTIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva(Espolio de) [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Aut Maria da Conceicao da Silva(Espolio de)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 190/195 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Irma [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)], Aut: Jose Ivan da Silva [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Aut Jose Ivan da Silva, Aut Maria Jose da Silva Irma\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 103/108 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01653-1996-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ROCHA DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA ATHAJAN LTDA [Adv. Flavio Honofre Paulino (OAB: RJ 23944 - D)], Réu: JOSE RENATO LIMA DAFLON [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: ATHAYDE PECLY DAFLON\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE RENATO LIMA DAFLON\r\n\r\nTOMAR CIENCIA SOBRE DECISÃO DE FLS. 383 DOS AUTOS : \"NÃO CONHECO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 884 DA CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA ELSON DE SOUZA [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA ELSON DE SOUZA, Réu BANCO CREDIBANCO S/A\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00618-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odorico Jose de Araujo Beserra [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP(Massa Falida de) [Adv. Luciana Gomes da Costa (OAB: RJ 107553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP(Massa Falida de)\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUCIA DE CASTRO CORREA [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LUCIA DE CASTRO CORREA, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE NOVOS CÁLCULOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Quirino Benevenuto de Oliveira [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quirino Benevenuto de Oliveira\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezare Afonco Ribeiro David [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO, Réu: GENI DE FARIAS SANTOS, Réu: CLEBER NERI SALDANHA, Réu: TIAGO HENRIQUES, Réu: ALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO, Réu: CAMILA FERREIRA SALDANHA, Réu: JOSE LUIZ TAVARES ALVES, Réu: Via Guloseima Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, Réu: Via Doces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezare Afonco Ribeiro David\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-038-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Luiz Cabral Colaco [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM A COMPROVAÇÃO EM 10 DAIS DO RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Gomes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Gomes\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Oliveira Resende [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. - Naturativa [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Cellpreserve Laboratório de Biotecnologia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cellpreserve Laboratório de Biotecnologia Ltda., Réu Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda., Réu Icafarma Farmácia Ltda. - Naturativa\r\n\r\nVENHAM AS RÉS COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pedro de Lima Gazzoni [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Rapida Garantida e Segura Ltda. - ARGS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pedro de Lima Gazzoni\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene Simoes Marinho da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Care Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Catia Miranda Moreira (OAB: RJ 128947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Care Pello Instituto de Depilacao Ltda., Aut Maria Luciene Simoes Marinho da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Roberto Rodrigues Paiva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n.À RÉ O PRAZO DE 20 DIAS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00904-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Paladini [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00904-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Paladini [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01290-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS, Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 367, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Gonçalves de Lima [Adv. Francisco Carlos Almeida da Silva (OAB: RJ 123456 - D)]\r\n\r\nReu: Varig Logística S.A [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Varig Logística S.A\r\n\r\nCIÊNCIA FLSS. 44: \"...RÉ COMPROVE EM 5 DIAS O DEPÓSITO DE R$ 540,00 NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, BEM COMO AS CUSTAS FIXADAS NO ITEM 3 DE FLS. 29...\" \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Costa Paes [Adv. Carolina Pereira de Melo (OAB: RJ 145124 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto da Costa Paes\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 174 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01303-1988-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CERILO NORAGOLLI [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ CERILO NORAGOLLI\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DE FLS. 756 E SEGUINTES, SENDO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA CONFORME ALI DEMONSTRADO. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Padilha Migao [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Padilha Migao\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO SUISSO DE SOUZA [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO SUISSO DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O AUTOR EM 15 DIAS COM NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 442 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Costa Caetano Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Costa Caetano Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DA SILVA GONCALVES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nId: 707516"
                            ],
                            "707518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-038-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Wilson Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Multiprofissional Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos e Desmembramento do Processo Produtivo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nTomar ciência emenda à inicial de fls.252/253.\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Rocha Santos \r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707518"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Melo da Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704549"
                            ],
                            "704550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Costa\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00483-2003-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ODECI RIBEIRO DOS SANTOS, PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 38.351,43 devendo pagar em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Vieira da Silva \r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia e Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Arbes Tecnologia e Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Firmino Lucas\r\n\r\nRéu: Prando Pavanello Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Prando Pavanello Montagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 11.633,24 equivalente a 982.762,930202 TRS , devendo pagar em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2002-040-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA APARECIDA DOS PASSOS REIS\r\n\r\nReu: NELIA CAMPELLO FALCAO\r\n\r\nPelo presente fica m NELIA CAMPELLO FALCAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio efetuado de fls. 48, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marelhas da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Menezes Gaspar\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fwordfish Rio Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da sentença de fls. 90/91, 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2003-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DUARTE\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGE ANDRADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO E GARAGE ANDRADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704550"
                            ],
                            "704551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00765-2003-040-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MANUEL ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nReu: RS PINTURAS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RS PINTURAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 5.709,87 equivalente a 480.881,22 TRS em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2001-040-01-00-1 – ExCCP\r\n\r\nExte: VILSON MONTEIRO DE RAINHO\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-040-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Procopio da Silva\r\n\r\nRéu: JF Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JF Servicos Tecnicos Especializados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Otavio Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 916,28 (cota previdenciaria) em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gervasio Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Rontel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rontel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-040-01-00-9 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Renivaldo da Silva\r\n\r\nDpdo: Formix Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Formix Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que foi designada audiencia na Vara do Trabalho de Floresta no dia 29/01/2009 as 12:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleodon Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tropicar Rio Locacao de Veiculos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704551"
                            ],
                            "704552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00961-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Silva Rodrigues Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Silva Rodrigues Araujo, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2002-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE SEABRA DE MEDEIROS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SEABRA DE MEDEIROS\r\n\r\nVenha o exequente com a copia da decisão declaratoria da quebra a fim de se ultimarem os procedimentos pertinentes a habilitação do crédito junto ao juízo universal. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO DIAS SUZANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTrazer aos autos a documentação referente aos prestadores de serviço relacionados a fl 245, sob as penas do art. 359 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Marques da Conceicao [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nIndicar no prazo de 5 dias o periodo correspondente aos extratos que devem ser fornecidos, a vista do oficio de fl.152. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisvaldo Nogueira dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos requerido pelo exequente em 30 dias, sob as penas do art.475B,CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Costa [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones Glaucio de Oliveira Santos [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Pinto Lopes [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Pinto Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Vidal Vianna Parente [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Vidal Vianna Parente\r\n\r\nComprovar o deposito, deferido desde já o parcelamento, sendo certo que a pericia terá inicio apos a integralização do valor estimado de R$ 2000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00194-1997-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MENEZES DE OLIVEIRA ROCHA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MENEZES DE OLIVEIRA ROCHA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 6927,88 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON ESPINDOLA GARCIA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleuba Maria [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleuba Maria, Réu Transportes Paranapuan Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEI SILVA ALMEIDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nReu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI SILVA ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência da devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Benicio Rocha [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Benicio Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE SANTIAGO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MATEUS LANCHES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nTer vista ao exequente,10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS BATISTA ESTERQUE [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RAMOS BARBOSA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC ENGENHARIA LTDA, Aut CESAR RAMOS BARBOSA\r\n\r\nVista as partes, para requerer o que for de seu interesse em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO PORTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia da dilação de prazo requerida, devendo a ré apresentar os documentos requeridos, em 10 dias, sob as penas do art.475 b, CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Soares Coelho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria das Gracas Soares Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Marques da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Serviços Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmoto Serviços Ltda., Aut Wagner Marques da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2004-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA NORATA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nReu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA NORATA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Vieira Rodrigues Pereira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS,SOB PENA DE PRECLUSÃO.\r\n\r\nProcesso: 00561-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará 3302/2008 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elesangela dos Santos Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elesangela dos Santos Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 11.825,55 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2002-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará ,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina de Souza Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina de Souza Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas do laudo as partes em 10 dias, sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina de Souza Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVista do laudo as partes em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DOS SANTOS GARCIA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 28.173,24 em 48 horas. .\r\n\r\nId: 704552"
                            ],
                            "704553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01009-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocelio de Sousa Pavao [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Ocelio de Sousa Pavao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocelio de Sousa Pavao [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Soares Denucci Marinho [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nReu: Young e Brother Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Soares Denucci Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisangela da Conceicao Costa Pires [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisangela da Conceicao Costa Pires\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ VIEIRA [Adv. Aramis Marques da Cruz (OAB: RJ 100919 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ VIEIRA\r\n\r\nAo embargado para manifestação ,querendo aos Embargos opostos pela executada. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2002-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REBECA ROSAS HALFELD [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)]\r\n\r\nRéu: LFKK CRIACAO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LFKK CRIACAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl 134, devendo a ré comprovar o recolhimento da 1ª parcela no prazo de 10 dias , através de guia propria, observando-se a atualização correspondente. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Alvares Pimenta [Adv. Emmanoel Madei Martins (OAB: RJ 117955 - D)]\r\n\r\nRéu: Saul Bayer Advogados Associados [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Alvares Pimenta, Réu Aries Artigos Decorativos Ltda., Réu Asteroide Comercial de Moveis Ltda., Réu Cramepe Artigos Decorativos Ltda., Réu Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda., Réu Planetaria Artigos Decorativos Ltda., Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda., Réu Saul Bayer Advogados Associados, Réu Shendo Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Gaio Abreu [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Gaio Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl 75/77. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda Francisca Goncalves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, bem como das custas, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira Muniz [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Paulo Pereira Muniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNESTO PEREIRA FILHO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERNESTO PEREIRA FILHO\r\n\r\nTer ciencia da homologação de calculos no valor de R$ 2.405,12 , em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Adauto Pereira [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Galeria Gourmet [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Adauto Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irany Balbino [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Irany Balbino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roubles Ramos de Carvalho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamicar Auto Center Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roubles Ramos de Carvalho\r\n\r\nVir retirar a CTPS que se encontra acautelada, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Diel Beltrao Monteiro [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Diel Beltrao Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moara Ribeiro Pretos [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal (OAB: RJ 119105 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Instituto Cylleno [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moara Ribeiro Pretos, Réu Sociedade Civil Instituto Cylleno\r\n\r\nVistas as partes.5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DE JESUS MARTINS SOARES [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: SLALON CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Mario Fernando Valente Colombo (OAB: RJ 89949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DE JESUS MARTINS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Soares Bernardo [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)]\r\n\r\nReu: Rosalia Rodrigues Mendes [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rosalia Rodrigues Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Gomes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Paulo da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel de Almeida Dias [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel de Almeida Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Teixeira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ferreira Teixeira\r\n\r\nVista da devolução do mandado de fls 41, devendo dizer se vai trazer a testemunha independentemente de intimação ou se for através de carta precatoria , deverá trazer as peças necessarias para a sua formação, em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gruta da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gélson Dantas de Mello [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Salustiano Nolasco [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nReu: Quality AMR Tec Aplicada a Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Quality AMR Tec Aplicada a Serviços Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Alessandra Fortunato da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Erika Alessandra Fortunato da Silva\r\n\r\nVista as partes do oficio de fls 67/68,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DO CARMO SILVA [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DO CARMO SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 39.828,74, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Brito dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Brito dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Leoni Fernandes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saúde Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saúde Ltda, Aut Carlos Eduardo Leoni Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma da Silva Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassiano da Silva Monteiro [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nReu: Copa Avícola Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano da Silva Monteiro\r\n\r\nComprovar o valor e a data do recebimento do alvara 3004/08, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleodon Alves da Silva [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleodon Alves da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 704553"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos\r\n\r\nRéu: Itaú Seguros SA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RCA Centro Automotivo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711419"
                            ],
                            "711420": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Moura dos Santos\r\n\r\nRéu: Braseiro dos Pampas Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Braseiro dos Pampas Restaurante Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711420"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-044-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Pereira Gomes Filho\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710739"
                            ],
                            "710740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00579-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moraes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fernando Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 128/135 - procedente em parte. Custas de R$ 320,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Moraes Ferreira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Recon Reformas e Construcoes Ltda. [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recon Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 91 - Arrematação Homologada. \r\n\r\nProcesso: 00388-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Carvalho Silva [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Rio Wellness Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Rio Wellness Ltda., Aut Ricardo de Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 109/110. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Leite Goncalves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-044-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Lucia Maria Pinto da Rocha Rausis [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS , Egdo: Laercio Ferreira dos Santos [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Laercio Ferreira dos Santos, Egte Lucia Maria Pinto da Rocha Rausis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 110/111. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Figueiredo [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader Megazine S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Seg-Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader Megazine S.A., Réu Seg-Plus Suporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AMERICO LARDOSA FILHO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARCELO AMERICO LARDOSA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 277/280 - procedente em parte. Custas de R$ 500,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arydelson de Oliveira Silva [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS S.A. [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)], Réu: Eletros Fundacao Eletrobras de Seguridade Social [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arydelson de Oliveira Silva, Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS S.A., Réu Eletros Fundacao Eletrobras de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 392/397 - procedente em parte. Custas de R$ 119,50 1ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Augusto Wolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira da Silva [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: Serpros Instituto Serpro de Seguridade Social [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Teixeira da Silva, Réu Serpros Instituto Serpro de Seguridade Social, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 559/562 - extinto com resolução do mérito. Custas de R$ 300,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Nogueira da Silva [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Ricardo Luis Nogueira da Silva, Réu Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 218 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves Cordeiro [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cristo Rei [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Cristo Rei, Aut Robson Alves Cordeiro\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Gomes Santos [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora de Fatima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Gomes Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 55 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 282,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Meier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 20 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 360,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azulanir Mozer Azulay [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Riograndense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VARIGLOGÍSTICA S.A. [Adv. Francisco Antonio Luigi Rodrigues Cucchi (OAB: SP 35915 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GOL Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL Línhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Línhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azulanir Mozer Azulay, Réu Fundação Rubem Berta, Réu GOL Línhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu GOL Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S. A. Viação Aérea Riograndense -em recuperação judicial, Réu VARIGLOGÍSTICA S.A., Réu VRG Línhas Aéreas \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 628/631. \r\n\r\nProcesso: 01878-1993-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO PAVAO [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nRéu: REST E BAR GRAMBIA LT(PESSOA SOC JUAN C.AMIGO) [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa (OAB: RJ 30029 - D)], Réu: Juan Castineira Amigo\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO PAVAO, Réu REST E BAR GRAMBIA LT(PESSOA SOC JUAN C.AMIGO)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 266 - embargos à execução improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Salome dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Salome dos Santos\r\n\r\nIndique o exeqüente, em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01338-1994-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO JUSTINO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: PROXIMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Benedito Martins da Rocha (OAB: RJ 32397 - D)], Réu: Luzimar de Souza Quintanilha, Réu: Odenir Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO JUSTINO\r\n\r\nIndique o exeqüente, em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Silva do Rosario [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Brasil Pereira [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Valores do Rio de Janeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: BMF Bolsa de Mercadorias e Futuros [Adv. Cleber Roberto Bianchini (OAB: SP 117527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Brasil Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 427. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Valois Coutinho [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Magalhaes de Almeida [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA RODRIGUES BEZZI DOS SANTOS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA RODRIGUES BEZZI DOS SANTOS\r\n\r\nVista à parte autora de fls 155/170, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-044-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Celso da Cruz Ramos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lumarj Administração e Locação de Imóveis Ltda. [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lumarj Administração e Locação de Imóveis Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ALEMONGE COELHO [Adv. Carla Mendonca Moura Fernandes (OAB: RJ 113294 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO HENRIQUE COUTO BITTENCOURT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ALEMONGE COELHO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Machado da Silva Araujo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Machado da Silva Araujo \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton da Costa Cerqueira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Atlantica Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton da Costa Cerqueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltson Raylan Ferreira Campos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 710740"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706980": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01719-1999-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CONDE DE ASSIS\r\n\r\nRéu: RIO URBE, HORUS ASSESSORIA DE SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HORUS ASSESSORIA DE SERVICOS ESPECIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00169-2001-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA VILA ESPERANCA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Antônio José de Oliveira (Sócio/Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio José de Oliveira (Sócio/Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 02319-1999-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA TRAVASSOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MESBLA SA, MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO SA\r\n\r\nPelo presente fica m MESBLA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706980"
                            ],
                            "706981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01584-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Merlim de Medeiros [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 01226-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE CARVALHO CUNHA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL DE ENG MEIO AMBIENTE FEEMA [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ESTADUAL DE ENG MEIO AMBIENTE FEEMA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cézar de Almeida Duarte [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cézar de Almeida Duarte \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 585. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-048-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: BFGR Manipulacoes Farmaceuticas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniele Eller Lima Alves [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BFGR Manipulacoes Farmaceuticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho que deferiu o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Sebastiao Rodrigues [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas Rastelli ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Sebastiao Rodrigues\r\n\r\nVir com o endereço da rda, em 10 dias preclusivos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Machado de Mattos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Machado de Mattos, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 99 e 106. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicleide Gomes dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.140, que negou seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-048-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos de Miranda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO EUFRASIO PEREIRA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EUFRASIO PEREIRA, Reu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96, que liberou a penhora de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00044-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Robson de Oliveira Costa [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Robson de Oliveira Costa\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Teixeira Especie [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: QSC Alimentos e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QSC Alimentos e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o cadastramento do rte no PIS. \r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00470-1994-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES BRAGA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00278-1995-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH MAURICIO DA COSTA [Adv. Patricia Marinho de Araujo Seixas (OAB: RJ 88834 - D)]\r\n\r\nRéu: STRAVAGANZA CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STRAVAGANZA CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00561-2003-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DE LIMA PEREIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nReu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira da Costa [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gian [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Gian\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01672-1994-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FERREIRA AMARAL [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FERREIRA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 00701-1994-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SANT ANNA BRITO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: JAPAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SANT ANNA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 373. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-1995-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)], Aut: ORLANDO DE SOUZA CADENGUE [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)], Aut: FERNANDO FONTES DE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)], Aut: DARIO SAMUEL DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)], Aut: LAERTE CATTETE REIS [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)], Aut: EDISON CATTETE REIS [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)], Aut: ERNANI VILLASBOAS DE FIGUEIREDO [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Maria da Guia Albuquerque Leite (OAB: RJ 21891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA, Aut DARIO SAMUEL DOS SANTOS, Aut EDISON CATTETE REIS, Aut ERNANI VILLASBOAS DE FIGUEIREDO, Aut FERNANDO FONTES DE CARVALHO, Aut LAERTE CATTETE REIS, Aut ORLANDO DE SOUZA CADENGUE\r\n\r\nAtender determinação de fls. 275, em 5 dias. No silêncio, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01548-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DA CONCEICAO ABREU [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SESAT SOC ENSINO SUPERIOR ASSESSORIA TECNICA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESAT SOC ENSINO SUPERIOR ASSESSORIA TECNICA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 140, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02250-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO CASTANHEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DE CARVALHO CASTANHEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 374. \r\n\r\nProcesso: 00734-1996-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 307 e 310. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva de Albuquerque [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 878. \r\n\r\n2ª Rda: Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Peres [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio dos Santos [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cincoenta [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 01738-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DOS SANTOS [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BOUGAINVILLE LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA BOUGAINVILLE LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02197-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSROLL NAVEGACAO SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSROLL NAVEGACAO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 253, que negou seguimento ao agravo, por não indicado o valor incontroverso. \r\n\r\nProcesso: 01327-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE ASSUMPCAO PELLICANO [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN RJ DEP TRANSITO EST RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: INST PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DETRAN RJ DEP TRANSITO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, conforme fls.389. \r\n\r\nProcesso: 01026-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123. Prazo: 10 dias, sob pena de suspensão da contagem dos juros. \r\n\r\nProcesso: 00259-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES FERNANDES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALVES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 148 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01388-1996-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO OLIVEIRA BRANDAO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO OLIVEIRA BRANDAO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 495v. \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Fernando Gomes dos Santos [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Fernando Gomes dos Santos\r\n\r\nVir com cópia do contrato social da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Matias [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Matias\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. - fls 109.\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednalva Oliveira da Silva [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacon Embalagens Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednalva Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 608. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Souza [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina dos Santos Souza\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 61. \r\n\r\nId: 706981"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710956": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 13.02.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 20.02.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01098-2003-049-01-00-4 - Rte. LUCINEIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza - OAB/RJ 81337/D) - Rdo. LUIZ RONALDO CALABRIA DA SILVA (Adv. Marulo Abdon Gabriel - OAB/RJ 82725/D) - Bens: UMA CADEIRA DE DENTISTA DA MARCA GUINATUS, MODELO SOFT PLUS, COMPOSTA DA CADEIRA SEMI-AUTOMÁTICA PROPRIAMENTE DITA, COM EQUIPO TIPO \"CART\", UNIDADE AUXILIAR E REFLETOR, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua do Acre, 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01252-2004-049-01-00-9 - Rte. EDMILSON BARBOZA MUNIZ (Adv. Rodrigo Scarpini Lessa - OAB/RJ 97654/D) - Rdo. ED BIKE COMERCIO BICICLETAS CICLOMOTORES LTDA. - Bens: UM MICROCOMPUTADOR COMPLETO, COMPOSTO DE MONITOR SANSUNG SYNC MASTER 551-S, CPU E TECLADO PENTIUM IV, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, QUE AVALIO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Cardoso de Moraes, 400, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00572-2004-049-01-00-1 - Rte. ANA LUIZA MONTEIRO RIBEIRO LOBO (Adv. Ulysses Veríssimo Belém - OAB/RJ 107344/D) - Rdo. SEMPRE EM FORMA ACADEMIA LTDA. E OUTROS (Adv. Ailton dos Santos Ferreira - OAB/RJ 98832/D) - Bens: UMA CADEIRA ABDUTORA MARCA INBAF MODELO 014702, Nº DE SERIE 196, CAPACIDADE PARA 100 KG, ESPECÍFICO PARA EXERCÍCIOS FISIOTERAPICOS, EM BOM ESTADO, SEMI-NOVA, QUE AVALIO EM R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Carolina Machado, 1488, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juiza Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 710956"
                            ],
                            "705287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-049-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete da Cunha Gomes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltd e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltd, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705287"
                            ],
                            "705289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Lanches Moustafa Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Lanches Moustafa Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705289"
                            ],
                            "705290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00546-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arao Alves dos Santos [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Oliveira [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls .\r\n\r\nProcesso: 00499-1997-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ REIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Est de Engenh de Transp e Logistica Suces de Flumitrens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Moreira da Silva [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leide Procopio Alves [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL Telecom Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL Telecom Leste S.A., Aut Leide Procopio Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00016-1996-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO ALVES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA DE R H SUTIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Manganelli Machado [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Fabio Manganelli Machado\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 4.036,88, equivalente a 337.706,27 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.426,19, equivalente a 119.308,30 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 200,00 e R$ 27,32, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Grasso Mozart [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Sergio Grasso Mozart\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 161, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 366.599,97 TRs + INSS e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Eliane Silva Soares [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Eliane Silva Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00935-1993-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROMEU COTA [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLANTIDA LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROMEU COTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-1999-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAIA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nAtender requerimento de fls 108, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01175-1995-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA, Aut PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eca de Queiroz Marques Filho [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Matos Impieri Kneip Carreira [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. George Olavo Nunes Abreu Teixeira (OAB: RJ 66056 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Matos Impieri Kneip Carreira, Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesio Pagung [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Swim Academia Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anesio Pagung\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 189 \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Ribeiro da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Ribeiro da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Firmino Pereira [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nReu: Aidan 207 Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Firmino Pereira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00782-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA LUZ PIRES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: D G PEREIRA ESTAMPARIA LTDA ME (Espólio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA LUZ PIRES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Ribeiro Campos [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nReu: Serval Serviços de Administração Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ribeiro Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00719-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FELICIANO DA COSTA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nReu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FELICIANO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 124 e oficio .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William dos Santos Soares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01183-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Marques da Silva [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Data Informatica e Servicos Ltda. [Adv. Darcy Maria Goncalves (OAB: DF 8832 - D)], Réu: Ministerio das Relacoes Exteriores [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Data Informatica e Servicos Ltda., Aut Marcele Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 1.547.241,80 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 270.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 902.358,24 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 372.657,44 TRs através de guia GPS e custas = R$ 154,63(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 02047-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MOREIRA BAPTISTA [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DE SERV COMUNS ALFABARRA-AREA I\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida calculada às fls, devendo a 2ª Reclamada comprovar o depósito do valor equivalente a 1.083.881,04 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 114.498,96 TRs através de guia GPS e custas = R$ 300,39 (DARF/8019).\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Alves [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Guce Transportes Expressos Ltda. [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2001-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ARTURO VALLEJOS VARAS [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 258, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues Maria [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimaplast Industria e Comercio de Embalagens Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rodrigues Maria\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00179-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CARDOSO SOARES [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DOM DE CRIAR LTDA [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CARDOSO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nId: 705290"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Lima Coutinho \r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DANIELLE CEZAR BARBOSA (SOCIA), EVILÁSIO NUNES DOS SANTOS (SOCIO), Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705463"
                            ],
                            "705464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-050-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ireni Ferrari\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.169. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705464"
                            ],
                            "705465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Costa Lobo\r\n\r\nRéu: Work Shop da Penha Modas e Vestuario Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANA PAULA FREITAS BRUNO (SOCIA), ROGÉRIO BARRETO MARTINS (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 1.436,04, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705465"
                            ],
                            "705466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00338-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dea Maciel Fontes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIS SA DA SILVA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES, Aut WALTER LUIS SA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares de Miranda [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nReu: Jotale Comercio Atacadista Ltda. [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Soares de Miranda, Reu Jotale Comercio Atacadista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Penhora de fls. 132/133, não conhecidos, por intempestivos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-1996-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE com certidão negativa.\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ferreira dos Santos, Réu Stemac S.A. Grupos Geradores\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CONTE [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEC ACADEMIA BRASILEIRA EDUCACAO CULTURA LTDA [Adv. Bruno Habib de Sant Anna Reis (OAB: RJ 107240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CONTE\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componetes e Servicos [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Medeiros, Réu Itautec Componetes e Servicos\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls. 385.verso, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00107-2000-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DA SILVA CANDIDO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Cesar dos Reis [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00168-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PAIVA BARRETO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE COMUNICACAO SOCIAL [Adv. Arnaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 41588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PAIVA BARRETO, Réu INSTITUTO BRASILEIRO DE COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\nVenham as partes em audiência extrapauta para apreciação do acordo noticiado nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO POBLAN GUEDES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAPA ENGENHARIA LTDA, Réu SUBEMPREITEIRA SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de encaminhamento dos autos à PGF para apuração do devido e posterior execução. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Macedo Junior [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logistica Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Sons Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gimenez Clemente [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Gimenez Clemente\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01712-1996-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRY ADLER [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LAB FARMACIAS E DROGARIAS SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GRANADO LAB FARMACIAS E DROGARIAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00921-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAVALHEIRO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CAVALHEIRO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01769-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA POCHETTINI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 02248-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA JANE DE SOUSA CAVALCANTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-Em Liquidacao [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Xavier Moreira [Adv. Fernando Jose Santos do Nascimento (OAB: RJ 119574 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Xavier Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01447-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECAL SOC TEC DE EST E CALDENARIA SA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTECAL SOC TEC DE EST E CALDENARIA SA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação da efetividade dos pagamentos, entre os documentos juntados aos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de ser considerada correta a impugnação do sindicato-autor. \r\n\r\nProcesso: 01448-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICTOR DE ANDRADE BAPTISTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DO TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VICTOR DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 550/568, e fornecer o número do CPF da executada bem como meios para o prosseguimento da execução no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Alves Lopes [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Paula Vieira de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00405-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Almeida Ramos [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Almeida Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Cruz de Souza [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Cruz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construções [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 107/109, devendo se manifestar no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2004-050-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: 7182 Comercio de Comunicacao Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone da Silva Lessa [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 7182 Comercio de Comunicacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00058-2002-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI LUIZA DOS SANTOS [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI LUIZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls. 187, não havendo o que deferir, pois o crédito exeqüendo deverá aguardar sua posição na ordem cronológica de chegada das penhoras, cabendo ao exeqüente, caso não queira esperar, fornecer outro meio eficaz para a execução que não o adotado. Eventuais diferenças verificadas após o pagamento do crédito já habilitado serão posteriormente apurados dando-se prosseguimento à execução pelo saldo remanescente, como ora acontece. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercio Roman [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovare Cabelo e Estetica Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renovare Cabelo e Estetica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Machado [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda.-(Atual Denominacao de COTEL....) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda.-(Atual Denominacao de COTEL....), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00229-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Ribeiro Cagide Fialho [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Ribeiro Cagide Fialho, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 705466"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00134-2005-052-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Cunha\r\n\r\nRéu: PMT SEVICOS GERAIS LTDA, MASSA FALIDA DE SATHON SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA, Cooperativa de Economia Credito Mutuo Empregados de Furnas - CECREMEF, Furnas Centrais Elétricas S.A., SELECTOR SELECAO COLOCACAO E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA, BAURUENSE- TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, MASSA FALIDA DE PLANESERV PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA, NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, KÁTIA FLORENCIO DE CASTILHO SÓCIA DE SELECTOR SELEÇÃO COLOCAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KÁTIA FLORENCIO DE CASTILHO SÓCIA DE SELECTOR SELEÇÃO COLOCAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PESSOAL LTDA, PMT SEVICOS GERAIS LTDA, SELECTOR SELECAO COLOCACAO E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707988"
                            ],
                            "707989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-052-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-052-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fabio de Sousa Mesquita\r\n\r\nRéu: Moto E. R. S. Express Ltda, Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Moto E. R. S. Express Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707989"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00728-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valério Resende de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Máxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Max Segurança Máxima Ltda., Aut Valério Resende de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, absolvendo a segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JULDENOR LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Reu: SILVANILDA OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA, Aut JULDENOR LOPES DE OLIVEIRA, Reu SILVANILDA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia que o depósito recursal de fl. 133, recolhido pela 2ª reclamada, foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02136-1996-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA MIRANDA E OUTRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CRISTINA MIRANDA E OUTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.552: \"Inicialmente, intimem-se as reclamantes a juntarem aos autos os comprovantes dos valores sacados, através dos alvarás de fl. 370/371 e fl. 532/533. Cumprido, retornem os autos à contadoria...\" .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Marianna Traballi Bozzi [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Comite Olimpico Brasileiro - COB [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Co Rio Comite Organizador dos Jogos Pan Americanos Rio 2007 [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Marianna Traballi Bozzi, Réu Comite Olimpico Brasileiro - COB, Réu Co Rio Comite Organizador dos Jogos Pan Americanos Rio 2007\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-1996-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fl. 245. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias Prospeccao Pesq. Extr. Minerios ERJ [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias, preclusivos, os documentos mencionados pelo MPT nos itens \"1\" e \"2\", observados os termos dos artigos 355 e 359, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Rodrigues de Lima [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE LUDFAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Rodrigues de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Melo da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Melo da Silva , Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO COUTO BORGES [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Vidro Ledo Rio Molduras e Decorações Ltda. - ME [Adv. Ricardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DO COUTO BORGES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.205:\"...A sentença de fl. 76/78 não faz menção à tradição da guia para saque do FGTS, mas, tão-somente aquelas referentes aos seguro-desemprego, o que foi observado no despacho de fl. 192. A ré não se manifestou quanto ao requerido pelo autor à mencionada folha. Indefiro, por conseguinte, a expedição do alvará quanto ao FGTS...\" .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira de Freitas [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia das inépcias apresentadas pelas rés, devendo cumprir o determinado na ata de fl. 85, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ferreira de Oliveira [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Veronica Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton da Luz Gonçalves [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Guedes Barreto [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Guedes Barreto , Aut Jailton da Luz Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Oliveira de Moura [Adv. Alba Regina Ferraz (OAB: RJ 75595 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Oliveira de Moura, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Santos de Souza [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 100, fixando o crédito líquido do autor em 683.288,86 TR's, Imposto de Renda em 7.095,22 TR's e os honorários do Sindicato o valor de 103.611,26 TR's .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Carvalho Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda., Aut Mario Carvalho Barbosa, Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Oliveira Figueiredo da Rocha [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Isafarma da Tijuca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Oliveira Figueiredo da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Filho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: York International Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Filho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu York International Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanice Mara Krambeck [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanice Mara Krambeck, Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Ferreira Pessoa - sucessora de Jorge Correa Benvindo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Débora Ferreira Pessoa - sucessora de Jorge Correa Benvindo \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 146: \"Não conheço dos presentes embargos...\" Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fabio de Sousa Mesquita [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto E. R. S. Express Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda., Aut Francisco Fabio de Sousa Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Bergamini Junior [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)], Réu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES , Réu Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, Aut Sebastião Bergamini Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Charles Carvalho da Silva [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Eco Golf Center Administracao de Balneários Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Sunplace Residence Service [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Eco Golf Center Administracao de Balneários Ltda., Réu Condomínio do Edifício Sunplace Residence Service, Aut José Charles Carvalho da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Pereira Filho [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Dasmalfe Modas Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dasmalfe Modas Ltda., Aut Osmar Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Ferreira de Carvalho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fag Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezio Ferreira de Carvalho, Réu Fag Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Carvalho Reis [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nReu: Motoflip Saar Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Carvalho Reis, Reu Motoflip Saar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Pais dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fernando Carlos Pais dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Silva Macario [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Silva Macario, Réu Rodoviário Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Henrique de La Rocque Almeida [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Henrique de La Rocque Almeida, Aut Jose Augusto de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Marques Teixeira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Analytical Solutions S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Analytical Solutions S.A., Aut Mauricio Marques Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 707990"
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                                "Edital de Notificação – 09/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Moreira Junior\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2003-053-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nReu: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Francisco Waldir Pires de Souza Filho, Americo Dante Petroni Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Americo Dante Petroni Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE JESUS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: Rhapsodya Piano Bar e Restaurante Ltda. N/P Rafael Teixeira Candiota\r\n\r\nPelo presente fica m Rhapsodya Piano Bar e Restaurante Ltda. N/P Rafael Teixeira Candiota, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704468"
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                            "704469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01698-2005-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Duarte Coelho [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nReu: Estamparia Alcance Silk Screen Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Duarte Coelho\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Moreira Junior [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Moreira Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Cavalcante [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Cavalcante, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FURTADO [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE LUIZ FURTADO\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Sergio Duque Guimaraes (OAB: RJ 279 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaimeci Silva Lima [Adv. Andrea Cristina Miranda de Sa Carvalho Mota (OAB: RJ 102815 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jaimeci Silva Lima\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Marcelino Santana, Réu: Roberto Pedro de Brito, Réu: DONAIRE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONAIRE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nvenha a ré com os cálculos do imposto de renda .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santana Mattos [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Santana Mattos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 232\r\n\r\nProcesso: 00243-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MANOEL CANDIDO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MANOEL CANDIDO\r\n\r\nComprovar o pagamento da 1a parcela, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci Mattoso dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeci Mattoso dos Santos\r\n\r\nCiência da petição de fls. 108, devendo informar, ainda, o nome e endereço do administrador judicial .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique de Jesus Costa [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique de Jesus Costa\r\n\r\nApresentar calculos em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineide Gomes Nogueira [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Power Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineide Gomes Nogueira\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01287-1994-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIPE MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA TARANTELLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FELIPE MARTINS\r\n\r\nVista ao autor dos ofícios de fls. 224 a 226 .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DAS NEVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Rodrigues de Melo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Globerman Stone Inf. Constr. Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Rodrigues de Melo\r\n\r\nVista ao autor da carta precatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERNANDES MACHADO [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FERNANDES MACHADO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 234 w seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01468-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Cosmo da Silva [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Cosmo da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE SOUZA SALVATERRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista à ré, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Costa Bernardo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilaine Maria da Silva, Réu: Material de Construcao Nova Esperanca Ltda. [Adv. Claudia Maria de Medeiros Dalla Costa (OAB: RJ 85411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Costa Bernardo\r\n\r\nVir com meios objetivos para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rafael de Siqueira Borba [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rafael de Siqueira Borba\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 140 .\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Colonezi Costa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Alberto Colonezi Costa\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA MIRANDA PRADO [Adv. Norberto Perez Dominguez Filho (OAB: RJ 69346 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMALE CONSULTORIA ADM E CORRETORA DE SEG LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA MIRANDA PRADO\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 320 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Lessa \r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00416-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA SOUZA PEDRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur Monteiro Correia Sales, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA SOUZA PEDRO\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 234, nos termos pleiteados .\r\n\r\nProcesso: 00693-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON PRUDENCIO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER DUARTE TAVARES [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEBER DUARTE TAVARES, Aut JOSE AILTON PRUDENCIO\r\n\r\nCiência de que homologado o pedido de adjudicação feito pelo autor, para que produza seus efeitos legais e jurídicos .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Léo Jaime de Amorim e Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Léo Jaime de Amorim e Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Basilio Faria [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Basilio Faria\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01943-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA REGINA DE ANDRADE MARTINS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut GLAUCIA REGINA DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nAutor: informar o número do seu CPF.\r\n\r\nRé: Vir com o recolhimento previdenciário. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01985-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILTON FERNANDES DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROCO RIO MOVEIS LTDA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEILTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01581-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CABRAL FERNANDES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CABRAL FERNANDES\r\n\r\nVista do ofício de fls. 147 .\r\n\r\nProcesso: 01656-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DE ARAUJO [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nReu: B MONTEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao autor da carta precatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01718-1995-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AZEVEDO DAS MERCES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO AZEVEDO DAS MERCES\r\n\r\nCiência da baixa dos autos do TRT .\r\n\r\nId: 704469"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00674-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jorge Moutinho da Costa Freitas (Espolio de) [Adv. Adalberto Felix de Oliveira (OAB: RJ 113232 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jorge Moutinho da Costa Freitas (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 111: \"Int. o Rte para refazer os cálculos apurando, apenas, a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas.\r\n\r\nO imposto de renda deverá ser apurado sobre o total crédito observadas as insenções previstas em lei.\" .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Iranilda Egidio de Lima [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nReu: Claudia Alves de Oliveira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranilda Egidio de Lima \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamda, para ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 02000-1998-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBIRACI DOMINGOS [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S/A [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBIRACI DOMINGOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 295: \"Ante o insucesso no procedimento da penhora on line, intime-se o RTE para manifestação, em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARRETO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista dos autos requerida pela reclamada a fl. 571. \r\n\r\nId: 705789"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/01/2009\r\n\r\n01456-2004-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO SANTOS DE JESUS\r\n\r\nExecutado: Carlos Roberto Freire dos Santos,AUTOBAN COUROS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Roberto Freire dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 886,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01622-2005-055-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Vania Maria Monteiro\r\n\r\nExecutado: Instituicao Direito de Viver\r\n\r\nPelo presente fica citado Instituicao Direito de Viver, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.465,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00257-1999-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Arnaldo dos Santos Chaves,DEC EMPRESA DE VIGIL E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo dos Santos Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.229,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711620"
                            ],
                            "711277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/01/2009\r\n\r\n00563-2003-055-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA MARIA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: SEBASTIAO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado SEBASTIAO RIBEIRO DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.439,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00614-2002-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: AMG COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AMG COMERCIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.262,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00071-2005-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ilcemarton Ribeiro Correa\r\n\r\nExecutado: Roberto Nakazato,Nippon Construcoes e Projetos S/C Ltda.,Ivanildo Tinoco da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Nakazato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.312,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00098-2003-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CREMILDO COUTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Jose Carlos Santos Machado,Francisco Barbosa França\r\n\r\nPelo presente fica citado TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.380,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00395-2005-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elisabete Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Agnaldo de Alencar Coite,Casa de Saude Santa Helena Ltda.,Jorge Eduardo Rohem Pimentel,Mario Pimentel Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldo de Alencar Coite, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.997,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00411-2000-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO PINTO\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz Passos,NOVO HORIZONTE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz Passos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.522,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00705-2006-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nelson da Silva Soares\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Marins Pereira,MHC Consultoria S/C Ltda.,Haydee Xavier de Azevedo,Denise Leão Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Marins Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.225,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00860-2000-055-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA MADALENA ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Ana Cristina Soares D'Ávila,MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS SERVICOS LTDA,Diva Cristina Moreira de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Cristina Soares D'Ávila, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.478,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Diva Cristina Moreira de Pinho,MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS SERVICOS LTDA,Diva Cristina Moreira de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Diva Cristina Moreira de Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.478,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00899-2004-055-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ARTUR ALEX SILVA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Marcionilha Penha Soares do Nascimento,GRUPO VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS,Enildo Gregorio do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcionilha Penha Soares do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.117,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00929-2006-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo dos Santos\r\n\r\nExecutado: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.,Homens de Preto Assessoria de Servicos de Seguranca S/C ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.442,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00810-1998-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ GASPAR ALMEIDA PINTO\r\n\r\nExecutado: Alberto de Campos Mello e/ou Mona Doris de Campos Mello,TECNOLIGHT MATERIAIS ELETRICOS LTDA,TECLIGHT MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto de Campos Mello e/ou Mona Doris de Campos Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 171.579,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00871-2006-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Geraldo Hilario do Santos\r\n\r\nExecutado: Nova Uniao Transporte Rodoviario de Cargas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Uniao Transporte Rodoviario de Cargas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.094,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00974-2007-055-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Elaine Cristina Pereira e Silva\r\n\r\nExecutado: RCA Centro Automotivo Ltda. (Sucessora de Resgate Classe A S/C Ltda.),Mercosul Assistance Participacoes Ltda.,USS Solucoes Gerenciadas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado RCA Centro Automotivo Ltda. (Sucessora de Resgate Classe A S/C Ltda.), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.814,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01045-2006-055-01-01-0 ExProvAS\r\n\r\nExequente: Francisco Belo Cavalcante\r\n\r\nExecutado: MWV Comercio Industria e Participacoes Ltda. - Sitio Loundge Boite\r\n\r\nPelo presente fica citado MWV Comercio Industria e Participacoes Ltda. - Sitio Loundge Boite, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.161,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01080-2001-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ FERNANDO FRANCISCO COELHO\r\n\r\nExecutado: Izaurina Dias de Oliveira,NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA,Francisco Gabriel Sousa de Matos\r\n\r\nPelo presente fica citado Izaurina Dias de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.748,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01281-2003-055-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: AYRTON ARAUJO\r\n\r\nExecutado: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.754,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01293-2004-055-01-00-7 ConPag\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: VERZANI E SANDRINI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VERZANI E SANDRINI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.146,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01358-1997-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: GUANAIRA PINHEIRO CHAGAS\r\n\r\nExecutado: Edna Pereira Vilete,CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA,Hildete Filomena Magno Camarão Colpo e/ou Milton Colpo,Alzira Tavares de Sá\r\n\r\nPelo presente fica citado Edna Pereira Vilete, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 461,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01429-2004-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JORGE ANDRADE CONSTR PROJETOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE ANDRADE CONSTR PROJETOS ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.352,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01547-2007-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elizeu Panisollo\r\n\r\nExecutado: Netcan Auto Center Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Netcan Auto Center Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.460,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711277"
                            ],
                            "711621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kesia Lopes de Albuquerque\r\n\r\nRéu: C e A Modas S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DRGJP Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Prioridade e Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711621"
                            ],
                            "711278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00421-2008-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Fernandes da Silva Filho [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nReu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Farias Ramos [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 711278"
                            ],
                            "711279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-055-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel da Luz e Silva\r\n\r\nReu: Nacional Iguatemi Empreendimentos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Nacional Iguatemi Empreendimentos S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls.32/33. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2000-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EGBERTO JOSE MARIA\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nPelo presente fica m FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União (Órgão Arrecadador) de fls.107/109 com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Farias Ramos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711279"
                            ],
                            "711622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00266-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cardoso Ochoa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda., Aut Veronica Cardoso Ochoa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Soares Magnani [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Meninos da Zona Oeste, Aut Marisa Soares Magnani\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Aguiar Filho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Planalto do Flamengo Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Aguiar Filho, Réu Restaurante Planalto do Flamengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2002-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.128 indicando bens. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDELMA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAPOIO COOP MISTA SERV APOIO HOSP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 711622"
                            ],
                            "711623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabian Fernandes Macedo\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito em relação a Claro S.A. e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na presente ação , para condenar a Estrela Azul (primeira e segunda reclamadas). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ribeiro da Rocha\r\n\r\nRéu: Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711623"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705703": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: AIRPORT CARGAS AEREAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIRPORT CARGAS AEREAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.150\r\n\r\n, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01303-1999-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO NEY BARBOSA MENDES\r\n\r\nRéu: LEIZER AIR TAXI AEREO, MIRAK ENGENHARIA LTDA, LEIZER AIR TURISMO E PUBLICIDADE LTDA, Luiz Gonzaga Quirino Tannus\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Gonzaga Quirino Tannus, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.395, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01903-1995-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DO COUTO\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO AUGUSTO DE LIMA ´(sócio), MOACIR DOS SANTOS PIRES (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00199-2004-056-01-00-7 – ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nReu: BOCCA DELLA VERITA CAFFE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DAS GRAÇAS ALCANTARA PEDROSA (sócia), TERESA CRISTINA FILGUEIRA RODRIGUES (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Fernandes Leite dos Reis, INSS\r\n\r\nRéu: Beleza de Buen Gusto Perfumaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m VANESSA MONIQUE SILVA XAVIER (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MIRANDA\r\n\r\nRéu: SONHARE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARO LIBERMAN (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00358-2004-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CONDOMINIO AMERICA MALL\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705703"
                            ],
                            "705702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00832-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Ribeiro da Fontoura [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos (OAB: RJ 120261 - D)]\r\n\r\nRéu: Terrignos Advogados Associados [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Ribeiro da Fontoura, Réu Terrignos Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Moreno Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Sandro Moreno Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano do Nascimento [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hotelaria Ltda., Aut Luciano do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Antunes Gomes [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Center Jacqueline LTDA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Center Jacqueline LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.59, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que \r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Moura [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia Ltda. [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Renato de Moura, Réu Vetor Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Reis Borges [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cloves do Nacimento Faleiros [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nReu: Medicor do Brasil Equipamentos Medico Hospitalares Ltda. [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Medicor do Brasil Equipamentos Medico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 HORAS, o deposito do VALOR de R$ 6.855,38, equivalente a 573.540,46 TRs, ATUALIZADO em 30.11.08, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tome do Nascimento [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Promig Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. e Outro [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidades S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tome do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS. 195/199, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Passos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Passos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO FALCONERES FERREIRA [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nRéu: VITHI CONSTRUCOES [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITHI CONSTRUCOES\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PEREIRA BARROS [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR PEREIRA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS. 312/313, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber de Souza Chalegre [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber de Souza Chalegre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ribeiro Gravino [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda., Aut Wagner Ribeiro Gravino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUIZ ALBUQUERQUE [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Alves dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS.219/231, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Torres dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Compteste Regulagem Eletronica Ltda. [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compteste Regulagem Eletronica Ltda., Aut Jorge Torres dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Jose da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Itambe Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itambe Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., Réu Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-1996-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE DA S SAMPAIO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARE DA S SAMPAIO, Réu VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 01511-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDO LAURO GONCALVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA VICENTE ARAUJO ASS FUNC GR FIN MERC BRAS [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)], Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Réu CAIXA VICENTE ARAUJO ASS FUNC GR FIN MERC BRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Gomes da Rocha [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE IMPOSTO DE RENDA. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Florencio Brito de Oliveira [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamo Design [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamo Design\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.165/169, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rego Faria [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lucia Mansur Teixeira da Silva Antunes Pereira (OAB: RJ 96029 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARLEY ROCHA TOMAZINI\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 1301/15. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo da Silva Dias [Adv. Marcos Paulo Pinheiro (OAB: RJ 127782 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesub Engenharia e Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engesub Engenharia e Servicos Submarinos Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria DE FLS. 254, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Henrique do Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Henrique do Nascimento, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Freitas Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Freitas Gomes, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2002-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO ANTUNES MORO [Adv. Antonio Fernandes Amador Macedo (OAB: RJ 113852 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ANTUNES MORO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE UM ANO. \r\n\r\nProcesso: 01876-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO BERNARDO DA SILVA [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMERICAS [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao À FLS.167/177, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA PEREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE UM ANO. \r\n\r\nProcesso: 02195-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM UM ANO. \r\n\r\nProcesso: 02241-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VAZ DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VAZ DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 705702"
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                            "707121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00571-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza Campos Neto [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: CAF Serviço de Cobrança S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAF Serviço de Cobrança S.A.\r\n\r\nVenha a re com as peças necessárias para a formação da CPN em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE BARROS DA CUNHA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLB SERVICOS INTERATIVOS SA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 323.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01241-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR CORREIA MADUREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LINEA MOBILI IND COMERCIO MOVEIS EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR CORREIA MADUREIRA\r\n\r\nAnte os termos do Oficial de Justiça, venha o autor com o endereço atualizado da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01746-1997-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ELIS RODRIGUES [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: LA VENEZA BELLA PIZZAS LTDA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ELIS RODRIGUES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.162.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivam Medeiros Rodrigues [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivam Medeiros Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 48 prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2003-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilton Rodrigues da Fonseca [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nReu: Serv Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Sousa Ferreira de Oliveira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Sousa Ferreira de Oliveira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 99.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01713-1997-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MENDANHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 215.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00662-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA ABREU TAVARES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP BAIXADA BEBIDAS LTDA ME [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP BAIXADA BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 77\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celso Galiza Alves de Mattos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Saude Ltda. [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Lance Consultoria de Saude Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassiano Nobrega de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Park S/C Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kassiano Nobrega de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.142/143. prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CHAVES RODRIGUES [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CHAVES RODRIGUES\r\n\r\n\" Intime-se a parte autora para da andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO SEM BAIXA. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE FREITAS MORAES [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO RAMOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE FREITAS MORAES, Réu RODOVIARIO RAMOS LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 102/103. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Cristian Gregorio da Silva [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Cristian Gregorio da Silva, Réu Tim Holding\r\n\r\ntomar ciencia de que foi designado o dia 30/04/2009 as 10:00 horas para inquirição da testemunha na 65 Vara do Trabalho de São Paulo. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-057-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Ilha Ltda. [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdemar de Jesus Souza Araujo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Valdemar de Jesus Souza Araujo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 66.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00912-1997-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR EMIDIO TRINDADE JUNIOR [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE IDIOMAS LORD INGLISH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR EMIDIO TRINDADE JUNIOR\r\n\r\nDefiro a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02158-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MONTEIRO PINHEIRO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO MONTEIRO PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.184. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Dourado da Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nReu: Kaminaloa Ass. de Seg. e Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lansa S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos copia do contrato firmado com a primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose da Silva Madeira Bastos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose da Silva Madeira Bastos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 58-v. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindiomara Correa de Souza [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nReu: Perfil Rio Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Perfil Rio Assessoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Pereira Freixo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pereira Freixo, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 130 por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lacerda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 41.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA TRINDADE [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA TRINDADE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 774.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Paulo Tito da Silva [Adv. Marcio J S Campos (OAB: RJ 127946 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Paulo Tito da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 362.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01620-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO MARQUES GARRUCHO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 221.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 707121"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina da Silva\r\n\r\nRéu: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro, Municipio do Rio de Janeiro, Labor Rio Coop. de Trabalho dos Profissionais das Areas Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Labor Rio Coop. de Trabalho dos Profissionais das Areas Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/02/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711410"
                            ],
                            "711407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01168-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Proenca Daniel [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Proenca Daniel\r\n\r\nApresentar contra- razões em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2002-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BARBOSA GERALDO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BARBOSA GERALDO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da C. Vênia, bem como para requer o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de arquivar sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Pereira Ramos [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Silva Solucoes em Transportes e Logistica [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Pereira Ramos\r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-058-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nAgdo: Giusepson Fernandes de Oliveira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Dulcetti Ibanhez [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Rosana Dulcetti Ibanhez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01648-1995-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTOLPHO SANTOS CHAVES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTOLPHO SANTOS CHAVES, Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A\r\n\r\nComparecer as partes em dia e horário de audiências, caso desejem fazer acordo. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Siqueira Campos, Aut: Maria de Fatima Siqueira Campos a/c Marcos Roberto dos Santos\r\n\r\nRéu: Eletromar Ltda. [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletromar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 148, manifestação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL RIBEIRO MARTINS [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLICIDADE VISUAL VILA REAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 97.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00860-2002-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO SIQUEIRA DOS ANJOS [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SPORT LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO SIQUEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nFornecer o endereco completo e atual da sócia mencionada. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO JOAMIR DA SILVEIRA, Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: SOCIO MARIA LUCIA MARTISN SARDINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 115/137. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A, [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A,\r\n\r\nDeferida a execução provisória. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 35.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Coimbra de Lima [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, prazo de 15 dias, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZINEA NEPOMUCENO CAMPOS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZINEA NEPOMUCENO CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.156. \r\n\r\nProcesso: 00266-2002-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILENE DA CUNHA PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILENE DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nComprovar os fatos descritos na fl.126, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2000-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LIBERATO VIEIRA [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nRéu: KVAERNER DO BRASIL LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LIBERATO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 616, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelcio Alves da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Sanebarra Obra Complementacao Esgoto da Barra [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Sanebarra Obra Complementacao Esgoto da Barra\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Dias Ribeiro [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Bastos Modas e Comercio de Roupas Ltda. - Espaco Fashion [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Bastos Modas e Comercio de Roupas Ltda. - Espaco Fashion, Aut Juliana Dias Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71, manifestação no prazo de 5 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 00047-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Freitas Ramos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Freitas Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, prazo de 10 dias ,inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Chalfoun [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Chalfoun\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.205. \r\n\r\nProcesso: 00162-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA LEMOS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON NAIF MARDINE, Réu: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)], Réu: EDSON NAIF MARDINE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA LEMOS\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 171, prazo de 48 horas. \r\n\r\nId: 711407"
                            ]
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                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00539-2001-059-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SARAIVA FALCAO\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, querendo em 30 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo o INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo fundamentado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (fl 320)\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-059-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alencar Assis\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 96/102\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-059-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ney Gatto\r\n\r\nRéu: Jet Star Travel Viagens e Turismo Ltda., Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda., Jet Star Travel Viagens e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 100/102\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-059-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins de Andrade\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar cienciada decisão de fls 374/379: julgado improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da primeira reclamada e procedente em parte o pedido contido na inicial em face da empresa Telemar Norte Leste S.A. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 374/379\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-059-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR NASCIMENTTO DO AMARAL\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA, IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nPelo presente fica m CLINICA RESENDE SAUDE LTDA, IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-059-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adenildo dos Santos Araujo\r\n\r\nRéu: COOPEX-Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX-Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo autor à fl 320, no prazo de 8 (oito) dias. fl 351\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710866"
                            ],
                            "710865": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/01/2009\r\n\r\n00171-1995-059-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILSON SANTIAGO MIRANDA\r\n\r\nExecutado: Luiz Henrique Soares Pereira,OPCIONAL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,CARLOS ALBERTO SANTOS JESUS,Maria do Socorro Freitas Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Henrique Soares Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.=\r\n\r\n00056-2002-059-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.693,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FLÁVIA MARCONDES DE ASSIS\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIA MARCONDES DE ASSIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.693,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00672-2002-059-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO SILVA DOS REIS\r\n\r\nExecutado: Aziz Ahmed,A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Aziz Ahmed, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00569-2005-059-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jamil Ribeiro Fernandes\r\n\r\nExecutado: Zely Laurindo da Silva,Revescom Pinturas e Revestimentos Ltda,Ciprol Engenharia Cipa Ltda.,JOSE CARLOS DE MORAES,Sebastião José dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Zely Laurindo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sebastião José dos Santos,Revescom Pinturas e Revestimentos Ltda,Ciprol Engenharia Cipa Ltda.,JOSE CARLOS DE MORAES,Sebastião José dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastião José dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00445-1997-059-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELSON PESSANHA DE SENA\r\n\r\nExecutado: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 170.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01282-2002-059-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SELMANI MENEZES MARCHON\r\n\r\nExecutado: NILTON MACHADO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado NILTON MACHADO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00484-2004-059-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILTON VASCONCELOS\r\n\r\nExecutado: Solange Araquez Pereira Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Solange Araquez Pereira Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710865"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Simoes\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/02/2009, às 10:20 horas, na 60a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Araujo de Souza\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/02/2009, às 10:05 horas, na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro.O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707026"
                            ],
                            "707589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA MIGUEL [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Educhroma Industria Com Vestuario Ltda. NP Jorge Eduardo G Nascimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nVenha o Reclamante com a certidão de ônus reais do imóvel que pretende ver penhorado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 101/102, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Nobre [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gero Rio Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira da Nobre, Réu Restaurante Gero Rio Ltda.\r\n\r\nVenham as partes, em dia e horario em que houver audiência nesta Vara, para homologação do acordo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo Soares Martins [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nReu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Antonio Sartorio (OAB: RJ 138686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Defelippe Transportes Ltda., Aut Joao Paulo Soares Martins\r\n\r\nRte.: Tomar ciência do despacho de fls. 46 verso. Rdo.: Cumpra o requerido nos itens 4 e 5 do acordo de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00179-2001-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA ALVES CUSTODIO [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nReu: DE MAYO IND QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DA SILVA ALVES CUSTODIO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-1994-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MANHAES LIGEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO MANHAES LIGEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados pela Ré, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SAMPAIO LOURENCO [Adv. Jael da Silva Menezes (OAB: RJ 22172 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SAMPAIO LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1110, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Faour de Oliveira Rocha [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nRéu: Eye4web Solucoes Internet Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.Coopersonal, Réu Eye4web Solucoes Internet Ltda., Réu Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.338/341, conforme fls.337, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Pinto Cavalcante [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Analitico Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Pinto Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 119, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Gomes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)]\r\n\r\nRéu: Edenil Mateus Freire [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE JESUS SANTOS [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemar Engenharia SC Ltda. [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DE JESUS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 114, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA SIBANTO PIRES DIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA SIBANTO PIRES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a sucessão deverá ser comprovada através de documentos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Peixoto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls. 434/451, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO MENDES [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO MAURICIO MENDES\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls. 172, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-1995-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA COSTA LEAO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAUTRAN SINALIZACAO AUTOMATICA TRANSITO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA COSTA LEAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 204/209, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisimar Martins de Souza [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisimar Martins de Souza\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 111, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ROSSI DUMAS BEZERRA [Adv. Paulo Roberto Correa Negrao (OAB: RJ 87127 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDORA CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ROSSI DUMAS BEZERRA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeleide Ribeiro Baptista [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeleide Ribeiro Baptista, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, sobre os termos da promoção de fls. 246. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Barros [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Logistica Distribuidora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 68, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Grimiao [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM-Coop Coop. de Mao de Obra e Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Grimiao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 123, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02037-2000-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA PEREIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: AMBROSINA MAIA SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que corretos os cálculos de fls. 163/164 e indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 707589"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00136-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Bernardo [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Leticia Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Clea Leticia Monteiro\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso da re, por deserto, conforme desp. de fls 580. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia de Carvalho [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nReu: Central Diversoes Ltda. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Central Diversoes Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 10,00 .\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-061-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Neves [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Servicos Mapua Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Servicos Mapua Ltda.\r\n\r\nProvidencie a re a competente guia em estabelecimentos que a comercializem\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Ferreira [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS 62\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MACHADO FELIX DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MACHADO FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento de fl 288. .\r\n\r\nProcesso: 00021-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RIBEIRO MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rcdo BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias,. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Bastos Silva Vitorino [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Bastos Silva Vitorino\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COMERCIAIS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COMERCIAIS LTDA, Aut ROGERIO GOMES\r\n\r\nHomologado o acordo quanto aos valores a serem pagos ao exequente, para que surta seus efeitos legais.Custas de R$ 124,80 PELO RDO. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Santos da Silva Rodrigues [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos da Silva Rodrigues\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Esteves da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cawarra Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Esteves da Costa\r\n\r\nRegularizar a peca de fl 201/205, por apocrifa, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio de Souza Delfim [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Marcos Braga Cavalcanti de Lacerda (OAB: RJ 141699 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 161, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Teixeira [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Fisic Center do Shopping Guadalupe [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)], Réu: Academia de Ginastica do Corpo S2 Ltda. [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Fisic Center do Shopping Guadalupe\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 200,00 pelas rdas..... .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Freire dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nVenha a 1 re com as guias do FGTS e do seguro desemprego, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza Pereira [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Abim Reguladora Ltda. [Adv. Clovis Eduardo de Azevedo Silva (OAB: RJ 89221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abim Reguladora Ltda., Aut Ana Paula Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 140,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina de Almeida Vieira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Marina de Almeida Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......REJEITAR A ORELIMINAR DE CARENCIA DE ACAO POR AUSENCIA DE SUBMUSSAO A CCP, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS...CUSTAS DE R$ 300,00 pelo rte.........\" .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Francisco dos Santos [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Francisco dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tays Gouvea Parucker [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tays Gouvea Parucker\r\n\r\nVenha a liquidcao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose Galvao [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda. [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)], Réu: Oficina Mecanica Catalao Ltda. [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Mecanica Catalao Ltda., Réu Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Campos Barcellos [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nReu: GR S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Campos Barcellos \r\n\r\nComparecer a secretaria a fim de receber os docs desentranhados. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SCRIVANO MARTINS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SCRIVANO MARTINS, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Moreira da Silva [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nReu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Moreira da Silva\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denejair Pereira de Oliveira [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nPagar custas de r$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bertoldo Alexandre [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Augusto Campello Goncalves [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bertoldo Alexandre\r\n\r\nHomologados os calc de fls, no importe de r$ 8.092,39, fixando o valor da condenacao em 677.359,76 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Venancio Elias [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Carla Pereira [Adv. Karina de Mendonca Lima (OAB: RJ 133475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Carla Pereira\r\n\r\nInfiormar o endereco atual da autora, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Maria Ascenção de Andrade [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nReu: Primeira Opção Pisos e Revestimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Maria Ascenção de Andrade , Reu Primeira Opção Pisos e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE EM PARTE.....CUSTAS DE R$ 62,99 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIVANIA MARIA SILVA VERAS [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINOTECNICA DO BRASIL AUTOMACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIVANIA MARIA SILVA VERAS\r\n\r\nFalar sobre certidao de fls 62. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Gonzaga da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gonzaga da Silva\r\n\r\nLiquidar os pedidos, na forma do art.852-B, da CLT, em 10 dias, pena de extincao do feito, nos termos do art. 267, I, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Nascimento de Araújo [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nReu: Magda Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Nascimento de Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Souza Eiras Filho [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR SEBASTIAO DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......CONMHECO do embargo, por tempestivo, para, no merito, REJEITA-LO...........\" .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Fernandes de Paula [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgráfica Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Fernandes de Paula\r\n\r\nIndeeferida a citacao por edital, por nao esgotados os meios de localizacao do rdo.Venha o autor com o endereco atualizado do reu, em 10 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Silva da Cunha [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Silva da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00659-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINTON VIANA COELHO NEVES [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONST INCORP E EMPREEND COMERCIAIS LTDA [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINTON VIANA COELHO NEVES\r\n\r\nNao houve citacao. Cumpra o exequente o desp. de fls 241/v, devendo falar sobre a CP devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2003-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON DE JESUS CARVALHO [Adv. Paulo Marcio Ennes Klein (OAB: RJ 100444 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida ( carlos tadeu). .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-061-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ricardo Costa Abrantes Junior [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto (OAB: RJ 76041 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jorge Gonzales Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ricardo Costa Abrantes Junior\r\n\r\nNADA A DEFERIR, POIS O RTE NAO SE ENCONTRA ASSISTIDO PELO SIDNICATO DE SUA CATEGORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MORAIS DE SOUZA [Adv. Adriano Pinto Machado (OAB: RJ 77188 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00574-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ VIDAL DE ASSIS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA GONCALVES [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ VIDAL DE ASSIS\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arsenio Bittencourt de Faria [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S/A [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda. [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enesa Engenharia S/A, Réu JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Ferraz Neves [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nReu: RGI Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ferraz Neves\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Soares [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Soares\r\n\r\nNada a deferir, diante dos termos da r.sentenca e porque a parte nao se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Seabra [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Seabra\r\n\r\nVenha a liquidcao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da peca de fls 380/385, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE PENA GARCIA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE PENA GARCIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 710602"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-062-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Augusto Vascouto Bacaro, Paulo Roberto Bacaro Junior, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-062-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ibernon Izidoro Soares\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707898"
                            ],
                            "707895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00846-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOUZA MUNIZ [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE SOUZA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.906,77 equivalente a 326.920,65 custas R$ custas R$ 19,53 .\r\n\r\nProcesso: 00841-1999-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 107/113. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria dos Santos Ignês [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria dos Santos Ignês\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT RDA ZOE DO BRASIL FL. 62 .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Costa e Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (da reclamante fls. 239/244). .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Ferreira [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Vicente [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Ricardo Ferreira Vicente\r\n\r\nVISTAS AS PARTES POR 10 DIAS PERMEADOS POR 05 DIAS SUCESSIVAMENTE DO LAUDO PERICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana de Lima Sousa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Aurea Maria Santos Nascimento [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aurea Maria Santos Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2000-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DA CRUZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DA CRUZ\r\n\r\nFORNECA O RECLAMANTE O NUMERO DO SEU CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2001-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO AUGUSTO FERREIRA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Aut JOSE GERALDO AUGUSTO FERREIRA, Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.299,57 EQUIVALENTE A 1.195.201,50 TRs custas R$ 71,50 .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Jesuz [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva de Jesuz, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Mattos de Lira [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nReu: Ataulpho Pinto dos Reis Filho [Adv. Ataulpho Pinto dos Reis Filho (OAB: RJ 1425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ataulpho Pinto dos Reis Filho , Aut Verônica Mattos de Lira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Guimarães Rodrigues [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nReu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Guimarães Rodrigues , Reu Denge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Conde Cedraz de Oliveira [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nReu: Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda., Aut Jaqueline Conde Cedraz de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Antonio Paulino Neto [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Antonio Paulino Neto\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 84/85 .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nReu: Capital Conservadora de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT FL. 20. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2002-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE MELLO PITANGA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA DA PENHA DE MELLO PITANGA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 42.018,29 equivalente a 3.512.333,25 TRscustas R$ 330,09 .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Lesimar de Freitas Silva da Fonte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o deposito do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibernon Izidoro Soares [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ibernon Izidoro Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Souza de Mesquita [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nReu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Educandário Thales de Mileto Ltda., Aut Vanessa Souza de Mesquita \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lins Gomes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Danielle Lins Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Inacio Padillia de Mello [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Inacio Padillia de Mello, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Bruno da Silva Salgado [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Pedro Bruno da Silva Salgado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADO IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Joffre Vieira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: By Beach Confeccoes Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu By Beach Confeccoes Ltda., Aut Joelma Joffre Vieira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Seixas Cunha [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Seixas Cunha, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Varig S.A.Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Freire Souza [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Freire Souza, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite de Souza Vieira [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nReu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite de Souza Vieira, Reu Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Evangelista da Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Evangelista da Silva, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO COM RESOLUCAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CESAR MONSORES BARBOSA [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARTINT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA [Adv. Flodoberto Fagundes Moia (OAB: SP 102446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTINT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, Aut MARCIO CESAR MONSORES BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nId: 707895"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bernardes de Lima, Rogerio Dias, Marcio Jose Porto Garcia, Marcelo Freitas dos Santos\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707202"
                            ],
                            "707203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00521-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Fernandes da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO, Aut Reinaldo Fernandes da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos dos Anjos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Santos dos Anjos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela 2ª Ré foram julgados procedentes em parte, e improcedentes os interpostos pela 1ª Ré. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva Siqueira [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Serviços Empresarial Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Serviços Empresarial Ltda. , Aut Sandra Maria da Silva Siqueira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01189-1998-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY MARQUES DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC.INT.SINT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV.FUNC.INT.SINT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR, Aut MARLY MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva Barbosa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valenca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO PAULO DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GERMANO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GERMANO, Aut LUCIVALDO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Kruger [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. - Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira Kruger, Réu Protege S.A. - Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lêonidas Zacarias Guedes [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lêonidas Zacarias Guedes , Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00208-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON HENRIQUES DE ALBUQUERQUE [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)], Aut: AMAURI DA ROCHA SILVA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROFISSIONAIS DA AREA ENG MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DA ROCHA SILVA, Réu COOP PROFISSIONAIS DA AREA ENG MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Djane Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Reynaldo Vilardo Aloy Júnior [Adv. Paula Regina Macedo de Matos (OAB: RJ 70321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djane Silva, Reu Reynaldo Vilardo Aloy Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Rabello Cunha [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Rabello Cunha , Reu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Estefe [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Scac Fundações e Estruturas Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda. [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva Estefe, Réu Scac Fundações e Estruturas Ltda., Réu Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-067-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Mario Lucio Cristino [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Rqdo: FRB Fundação Rubem Berta, Rqdo: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mario Lucio Cristino\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, as custas judiciais fixadas em 2%, calculadas sobre o valor atribuído a presente.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, será notificado o requerido para ciência do presente protesto judicial, conforme determinado no despacho de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 00363-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MESSIAS DA ROCHA [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MESSIAS DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais/SP, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Cavalcante Neto [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)]\r\n\r\nRéu: JD Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Cavalcante Neto\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Oliveira Menezes [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Oliveira Menezes\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria e o despacho de fl 255. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Waisfoguel [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 414, item 4, devendo liquidar o julgado na forma ali estabelecida, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nReu: RENATA DA COSTA MENDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDeverá informar o seu número do PIs ou NIT, a fim de viabilizar a expedição do alvará dirigido ao INSS. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvelino da Silva Teofilo [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva de Lima Servicos de Ferragens Ltda., Réu: Targa Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvelino da Silva Teofilo, Réu Targa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que o depósito de fl. 156 foi convolado em penhora, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-1998-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FERREIRA [Adv. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis (OAB: RJ 71313 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L.CASA DAS INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FERREIRA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Innocêncio da Silva [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nReu: Central 24 Horas Teleinformatica Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Central 24 Horas Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os embargos de declaração, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Maria de Jesus [Adv. Belgio Lino Ferreira (OAB: RJ 20871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência das declarações de renda do Réu, na Secretaria, dentro do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Osorio de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Dimas do Amaral Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame EJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Dimas do Amaral Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01129-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVI NET SERVICOS SC LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALK SALES VASCONCELOS [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut WALK SALES VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 247, a qual ora se transcreve: \r\n\r\n\" Compulsando os autos do processo em epígrafe, mormente os termos da r. sentença de fls. 129/132 e do V. acórdão de fls. 149/152, decisões estas soterradas pela coisa julgada material, constatei que foi negado provimento ao pedido de equiparação à Fazenda Pública apresentado pela ré/embargante. Desse modo, levando em consideração que as supra aludidas decisões transitaram em julgado e se tornam imutáveis pela coisa julgada material, chamo o feito à ordem para anular os atos processuais praticados a partir das fls. 232, eis que em total dissonância com as decisões exequendas.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da presente decisão, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRegistre-se que o caráter interlocutório e irrecorrível da presente decisão, ex vi art. 893, § 1º da CLT. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, diligencie novamente a Secretaria pelo atual saldo do depósito recursal. Em seguida, remetam-se os autos à contadoria para reatualização do crédito exeqüendo, observando os termos do r. despacho de fl. 246, inclusive. Após, voltem-se os autos conclusos para pronta homologação do quantum debeatur. \" .\r\n\r\nProcesso: 01851-2000-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA DOS ANJOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nId: 707203"
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                                "Processo: 00911-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO MANSO DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: MC ROOM INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MANSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique Reclamante meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cirlei Honorio [Adv. Eduardo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 85530 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Wellington Matos Borges [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Wellington Matos Borges\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00902-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VALENTIM BEGUITO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS VALENTIM BEGUITO\r\n\r\nAnte a manifestacao do perito, venha autor com os honorarios requeridos, ficando autorizado o parcelamento em 05 vezes. \r\n\r\nProcesso: 00725-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felismino da Silva [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Vicente Pecanha Ferreira [Adv. Renata Ribeiro de Barros (OAB: RJ 112584 - D)]\r\n\r\nReu: Partshop Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Vicente Pecanha Ferreira, Reu Partshop Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nAnte a promocao da contadoria, homologo os calculos de fl.67. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00904-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PIZZINO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Santana Novotny [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RUELA FERREIRA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CLAUDIA RUELA FERREIRA\r\n\r\nAnte a promocao da Contadoria, homologo os calculos de fl. 527. Venha Reu com o deposito, em 15 dias, pena de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00727-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO BEZERRA LIMA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut UMBERTO BEZERRA LIMA\r\n\r\nAs partes para ciencia do oficio de fls. 270/271, no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RENATO PEREIRA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA, Aut CLAUDIO RENATO PEREIRA DA SILVA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl.173v. e determino seja o processo retirado de pauta para a expedicao da cartas precatorias inquiritorias \r\n\r\nProcesso: 00966-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Aleixo de Souza [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Antonello da Messina [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Antonello da Messina\r\n\r\nA Reclamada. (peticao da Uniao federal) \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Touring Club do Brasil [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Touring Club do Brasil\r\n\r\nA Reclamada. (peticao da Uniao federal) \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias Batista [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Rio de Janeiro [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Rio de Janeiro\r\n\r\nNada a deferir, eis que ja prolatada a sentenca. A parte deve se valer do recurso proprio. Ademais , no atestado medico ora apresentado, nao consta o horario d eatendimento. \r\n\r\nProcesso: 00829-1997-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA COTRIM LIMA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUCIA HELENA COTRIM LIMA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-1996-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA CRISTINA DA CUNHA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANORTE S/A, Aut IVANA CRISTINA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR RIOVAL LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR RIOVAL LTDA, Aut EVANDRO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 707945"
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                                "Processo: 00369-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Martins [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Locação Transportes Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Martins \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse para prosseguimento do processo, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves Barria [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova RG Tupy Rep de Veículos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves Barria\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26:\" Inicialmente, intime-se o autor para dizer quais parcelas não foram adimplidas, devendo apresentar o cálculo correspondente, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso da Silva Julião [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: Seaneis Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso da Silva Julião\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.22:\"Intime-se o autor para ciência do acima certificado devendo requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do processo, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Barroso Lima [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nReu: Cogefe Eng. Com. e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Barroso Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102: \"... Intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Cesar Goncalves Ortiz [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Milagres da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miramar Palace Hotel Ltda., Aut Otaviano Milagres da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Lima de Menezes [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Lima de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios recebidos às fls. 152 e 153, bem como sobre as declarações fornecidas pela Secretaria da Receita Federal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 141106 - E)]\r\n\r\nRéu: Industria Fap do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nei de Araujo [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nei de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.290/291:\"... Pelo acima exposto, declaro prescrita a pretensão em face do segundo réu, julgando extinto o processo com resolução de mérito em relação a ele, a teor do inciso IV, do artigo 269, do CPC e julgo improcedentes os pedidos formulados em face do primeiro réu...Custas de R$ 320,00, pela parte autora...\" .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Costa Passos [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Costa Passos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80:\"Intime-se o autor para ciência do acima certificado devendo requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do processo, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargo Alfa de Raposo Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nVenha o autor com as peças necessárias à formação das cartas precatórias para otiva das testemunhas Enir de Souza Martins e Fábio de R. Ferreira, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Braga Couto [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange de Oliveira Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Braga Couto \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31:\"Nada a deferir, eis que proferida a sentença, a qual é irretratável (art. 463 do CPCf). Ainda que assim não o fosse, as notificações presumem-se recebidas e o autor não provou que não recebeu.\" .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Nascimento [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. 546/549. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Saldanha Correard (OAB: RJ 103467 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Rodrigues da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nÀs partes, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, devendo as partes ainda especificarem que provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Oliveira Silva [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nReu: Alianca Pack Comercio e Industria Ltda. [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alianca Pack Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 168:\"À ré, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Souza dos Santos [Adv. Antonio Carlos Lins de Menezes Guerra (OAB: RJ 144095 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Transformis Ltda. [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Transformis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 372:\"... Outrossim, intime-se o réu, para dizer, em 05 dias, se concorda com o levantamento ao autor do depósito recursal, para que a penhora de seus bens seja efetuada por valor menor, ou seja, pela diferença, valendo o silêncio como concordância.\" .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva Fernandes Goncalves [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Caravele Ltda.\r\n\r\nImpugnar o cálculo apresentado pela União Federal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Ventura Pinto [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Ventura Pinto, Réu OS Servicos de Infra Estrutura Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 23/01/09 às 11:00 horas, na Secretaria desta Vara, para que a ré proceda a anotação e baixa na CTPS do autor conforme determinado na decisão de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Demetre Leventis [Adv. Rodrigo Lima Campos de Moura (OAB: RJ 127879 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda., Aut Emmanuel Demetre Leventis\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 23/01/09 às 15:00 horas para que as partes compareçam ao juízo, devendo o autor portar sua CTPS, a fim de ser cumprida a obrigação de fazer, nos termos do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Souza Martins [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Souza Martins, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 161:\"... Acolho ambos os recursos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rocha Radaele [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rocha Radaele, Réu Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 101:\"... Julgo improcedente a exceção de pré-executividade.\" .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgina Cornélio Monteiro [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nReu: Irmãos Deud Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Cornélio Monteiro, Reu Irmãos Deud Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 109:\"... Desta feita, SUSPENDO O PROCESSO até que decisão final do STF.\" .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Arantes Nascimento [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuseg Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Arantes Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 234:\"Intime-se o patrono da autora para comparecer à Secretaria da Vara a fim de assinar a petição inicial, em 48 horas, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival da Costa Barbosa [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorival da Costa Barbosa\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse para prosseguimento do processo, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Candido de Carvalho [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Candido de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sacramento [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nApresentar o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre o crédito exequendo, em 05 dias. \r\n\r\nId: 711425"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/01/2009\r\n\r\n00263-2006-077-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Walter de Jesus Sa\r\n\r\nExecutado: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m citados Fibra Servicos Ltda N/P Erica Alves Gonclaves, Fibra Serviços Ltda N/P Fabiano Seraphim Celano, Fibra Servicos Ltda N/P Mauro de Rezende Sobreira, Fibra Servicos Ltda N/P Fabiane Resi Berlando, Fibra Servicos Ltda N/P Alberto da Silva Correa e Fibra Servicos Ltda N/P Jaime Valverde de Trindade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.058,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Sob pena de desconsideracao da personalidade juridica.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711155"
                            ],
                            "711156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-077-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Nascimento de Sant Anna\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de servicos e Consultoria Ltda., GDP 9002 Gerenciamento de Informacoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopersonal Cooperativa de Prestacao de servicos e Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711156"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "707219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/12/2008.\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Luiz Antonio dos Santos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls.72/74. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pinto da Costa [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jauru Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nVista à ré da peça de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arimateas Alves Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Beatriz Alimentos Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos do autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Martins [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Martins\r\n\r\nVista ao autor da peça de fls.34/ 64. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pontes de Oliveira [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall do Brasil Ltda. [Adv. Eliton Vialta (OAB: SP 186896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recall do Brasil Ltda., Aut Viviane Pontes de Oliveira\r\n\r\nDefirida a perícia. Apresentar quesitos e assistentes em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Duarte [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls. 95/96, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Marcolino de Brito [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Marcolino de Brito\r\n\r\nVista ao autor, da peça de fls. 43/ 53. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Linch [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nReu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Silva Linch\r\n\r\nInforme o requerente o endereço do referido orgão. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio dos Santos [Adv. Sidney Pereira Costa (OAB: RJ 76248 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio dos Santos \r\n\r\nVenha o contrato social. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ferreira\r\n\r\nVenha o contrato social, que não acompanhou o presente requerimento. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Claudia da Silva Honorio [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmoquimica S.A. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Claudia da Silva Honorio\r\n\r\nVista a autora da impugnação da ré , por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felix de Lima [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.94.\r\n\r\n\"Defiro, por 10 dias, improrrogavéis.\" \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luz dos Santos [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luz dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Moura Pereira [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Ford Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Moura Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso adesivo, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Portella Bento [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Portella Bento\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Sales de Barros [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes SA [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 707219"
                            ],
                            "707248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/12/2008\r\n\r\n00226-2007-079-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ruben dos Reis Oliveira\r\n\r\nExecutado: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda, Marlene Cavalcante de Oliveira,Marlene Cavalcante de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Riolimpo Servicos Empresariais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 919,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wilson Mendonca Gomes,Marlene Cavalcante de Oliveira,Riolimpo Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Wilson Mendonca Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 919,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marlene Cavalcante de Oliveira,Marlene Cavalcante de Oliveira,Riolimpo Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Cavalcante de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 919,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707248"
                            ],
                            "707245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Barauna Bernardo\r\n\r\nRéu: Perseus I Logistica Internacional Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Perseus I Logistica Internacional Ltda. e a sócia Maria da Penha Afonso, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 62/63, com exceção dos valores referentes a cota previdenciária. A reclamada deverá efetuar o depósito , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707245"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710975": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/01/2009\r\n\r\n00058-2007-080-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adilson Florentino da Silva\r\n\r\nExecutado: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda.,Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.587,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710975"
                            ],
                            "710973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00652-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Lima Costa [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Tania Maria Lima Costa\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 58, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Rocha Martins [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Rocha Martins, Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 101 e 108, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Machado de Jesus [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 180. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Osorio Carvalho Caroprese [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda., Aut Janine Osorio Carvalho Caroprese\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judite Maria Almeida de Andrade [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judite Maria Almeida de Andrade \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Teixeira de Jesus [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Industrial Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Teixeira de Jesus, Réu Sermontec Industrial Ltda\r\n\r\nIntimada as partes que deferida a prova pericial médica, devendo a parte autora apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Teixeira da Silva [Adv. Antônio Jorge da Cunha Ferreira (OAB: RJ 137378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria e Representação - Casa e Vídeo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Teixeira da Silva , Réu Mobilitá Comércio e Indústria e Representação - Casa e Vídeo\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes Freire [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Gomes Freire, Réu Rio Star Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 231, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daianna Ramos Miquelotti [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Cursos Fraga Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cursos Fraga Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 109, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues Borges [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues Borges, Réu Pastificio Selmi S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 303/307, para fixá-los em R$ 168.850,77, já incluído o valor de R$ 51.792,32, à título de IR. A reclamada deverá efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero do Nascimento [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau do Pao [Adv. Vera Lucia Blanco de Mello (OAB: RJ 93260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero do Nascimento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos (fls. 75). .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Cauduro [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Felipe Guimaraes de Mattos Rodrigues [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Betterfood Ind. Representacao Comercializacao Import. e Export. Ltda.S [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Betterfood Ind. Representacao Comercializacao Import. e Export. Ltda.S\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 69, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Vieira de Moraes [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nReu: Polinco Polibras Comercial de Perfumaria Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Polinco Polibras Comercial de Perfumaria Ltda., Aut Rosimar Vieira de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 142, sendo fixado o quantum devido em R$ 13.030,09. A reclamada deve efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Maria da Silva Bouças [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: Iza Gimenes de Jesus Buffet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Maria da Silva Bouças\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Eder Paulo Lourenco de Jesus [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eder Paulo Lourenco de Jesus, Cgte Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-080-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael dos Santos Silva [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael dos Santos Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Peres dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Fox Bay Serviços de Guarda e Armazem Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fox Bay Serviços de Guarda e Armazem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 25, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Maria da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nReu: Renato Siqueira da Cunha [Adv. Eurydice Mendes da Silva (OAB: RJ 29648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria da Silva, Reu Renato Siqueira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.304,42. RECLAMANTE: MANIFESTAR-SE QUANTO A PRESENTE PRETENSÃO.\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ramos Motta [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing e Call Business [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Ramos Motta, Réu Telesoluções Telemarketing e Call Business\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Silva [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nReu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Silva, Reu Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 43 e 56, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Moura Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Moura Filho\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ramos da Silva [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Emacel Empresa Auxiliar de Construções e Engenharia Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emacel Empresa Auxiliar de Construções e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Leda Valverde [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Leda Valverde\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Maria da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Maria da Silva\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pereira de Araujo [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nReu: Pizzaria Speed Piza Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pizzaria Speed Piza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 28, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zoraide Rodrigues [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoraide Rodrigues \r\n\r\nFornecer o endereco correto da 1a. reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Paula da Silva Ribeiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Aut Selma de Paula da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira Oliveira [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 39, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana das Graças Ventura [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Motoristas Táxi Barra Américas Táxi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana das Graças Ventura\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18 .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walber Matos dos Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: Cardiobarra Clinicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cardiobarra Clinicas Ltda., Aut Walber Matos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.440,17, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Sodre Rodrigues [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva, Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-080-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Saul Junior Machado [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo Home Care [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Supervida Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo Home Care, Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agte Saul Junior Machado, Agdo Supervida Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Lima Marchesano Lourenço [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda. [Adv. Patricia Condorelli Cecilio (OAB: RJ 98543 - D)], Réu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Lima Marchesano Lourenço, Réu Interativa Service Ltda., Réu IRB Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Xavier Ferreira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S.A., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Maria da Penha Xavier Ferreira, Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 569, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Gomes de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutencao e Conservacao Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMG Manutencao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 85, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel da Silva [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalport Indústria e Reparos Navais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalport Indústria e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 28, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bezerra de Oliveira [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Bezerra de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Tavares Chaves [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Fatima da Silva Rocha [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Fatima da Silva Rocha , Aut Jurema Tavares Chaves \r\n\r\nManifeste-se o autor nos autos, em 10 dias. A seguir disporá a ré de igual prazo para manifestação, observando-se o permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Monteiro Vaz da Silva [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Esportivo Zona Oeste [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Monteiro Vaz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 83 .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilea Carneiro Nonato [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nReu: Urpem Urgencias Pediatricas do Meier [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Urpem Urgencias Pediatricas do Meier\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 83, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 710973"
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O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PRESSUPOSTO DO POAR. 2º DO ART. 625-D DA CLT (L. 9958/00). O Reclamante deixa ressalvado a impossibilidade de juntar a certidão disciplinada nos parágrafos do art. 625-D da CLT, haja vista não ter sido constituída ainda a Comissão de Conciliação Prévia, seja por seu Sindicato de Classe ou no âmbito de sua Empregadora. De toda sorte, o Reclamante compareceu junto ao Sindicato de Classe para homologar sua rescisão, e a Reclamada não quitou suas verbas rescisórias. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ - SÚM. 331, IV DO C. TST. O Autor, do início ao término de seu contrato de trabalho, sempre laboou exclusivamente para a 2ª Reclamada, tendo prestado seu labor unicamente dentro das instalações da 2ª Ré, nos locais denominados \"Barragem de Santana da Light\" e \"Light - Represa de Ribeirão das Lages\", ambos em Piraí, RJ, portanto, de forma pessoal e subordinada a esta, razão pela qual, deverá a 2ª Empresa ser condenada, subsidiariamente, pelo pagamento dos créditos trabalhistas inerentes ao contrato de trabalho firmadocom o Reclamante, em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O Reclamante requer desde já, na forma do art. 4º da Lei 1060/50 c/c os arts. 1º e 3º da L. 7.115/85 e do art. 5º, inci. LXXIV, da CF/88, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, haja vista não possuir situação econômica que lhe permita arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio e sustento de sua família. DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. O Reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada em 15.06.01, tendo por último como maior remuneração o valor de R$ 606,85 (seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), por mês. 2 - Como acima já mencionado, durante todo o pacto laboral, o Reclamante sempre prestou seu labor dentro das dependências da 2ª Reclamada (na \"Barragem de Santana da Light\" e \"Light - Represa de Ribeirão das Lages\", ambas em Piraí), única e exclusivamente para esta. 3 - Ocorre que, a 1ª Reclamada veio a dispensá-lo sem justa causa no dia 07.11.05, sem que fosse pré-avisado e sem lhe pagar as verbas rescisórias. Após muita insistência do obreiro junto à Empresa, veio a Reclamada comparecer no dia 10.01.2006 junto ao Sindicato de Classe, apenas para entrega do TRCT para fins de levantamento do FGTS, sem lhe pagar as verbas rescisórias. Após muita insistência do obreiro junto à Empresa, veio a Reclamada comparecer no dia 10.01.2006 junto ao Sindicato de Classe, apenas para entrega do TRCT para fins de levantamento do FGTS, sem lhe pagar qualquer verba como comprova documento anexo. Ressalta o obreiro, que não obstante estar juntando o TRCT anexo, deixa desde logo impugnado o seu conteúdo, por não ter recebido os valores nele consignados. A Reclamada não lhe pagou os 07 dias laborados no mês da demissão, bem como, os salários de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2005. 5 - A Reclamada não pagou o 13º salário proporcional de 11/12 avos (face a projeção do a. Prévio) referente a 2005, bem como, deixou de pagar o 13º salário integral do ano 2003 e 2004. 6 - A reclamada não pagou os 6/12 avos de férias proporcionais referente ao ano de 2005, bem como, deixou de pagar as férias vencidas 2002/2003, 2003/2004 em dobro, e 2004/2005 simples, todas acrescidas do terço constitucional. 7 - O Obreiro não foi pre-avisado de sua dispensa e muito menos recebeu o pagamento do aviso prévio. 8 - A Reclamada não efetuou os depósitos na conta vinculada do obreiro nos meses de setembro, outubro e novembro de 2005, bem como, deixou de quitar os 40º de que trata a Lei 8.036/90, devendo ser condenada agora a pagar em espécie os valores que deveria ter depositado. 09 - A Reclamada também não efetuou a entrega das guias do seguro Desemprego, tendo o obreiro perdido o direito ao benefício, razão pela qual deverá ser condenada a pagar a indenização subsitutiva correspondente ao valor a que teria direito (05 parcelas). 10 - Juntamente com os salários não recebidos (item 04), o Reclamante deixou de receber os vales-transporte referente a março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2005, no valor mensal de R$ 336,00, pois utilizava 02 linhas de ônibus por dia, utilizava a linha Mendes X Barra do Piraí e vice-versa = R$ 10,00 X 24,00 dias = R$ 240,00 por mês + linha Santanésia X Fazendinha e vice-versa = R$ 4,00 X 24 dias = R$ 96,00, no total de R$ 240,00 + R$ 99,00 = R$ 336,00. 11 - E ainda, quanto aos vales-transporte, e durante todo o período anterior ao informado no item acima, ou seja, da contratação até fevereiro de 2005, a Reclamada somente forneceu o vale transporte referente a 01 trajeto, o de menor (R$ 96,00), não tendo fornecido o valor do transporte do trajeto mais caro (R$ 240,00), não obstante ter descontado em seus contra-cheques a parte legal sobre o total. Assim, cabe ao Autor receber a diferença de R$ 240,00 por mês, de sua contratação até fevereiro de 2005. 12 - Por fim, uma vez considerada a procedência desta ação, há de ser declarada a responsabilidade exclusiva da Reclamada pelas cotas previdenciárias e de IRRF, pois se a Empresa tivesse na época própria pago corretamente as verbas trabalhistas do Autor, estes valores estariam dentro dos limites de isenção do IRRF. 13 - Alguns saudáveis entendimentos têm mandado observar o recolhimento fiscal, levando-se em conta os valores auferidos mês a mês, de forma a não tributar rubricas como FGTS e outras de naureza indenizatória, bem como, de forma a não fazer com que ganhe cerca de R$ 600,00 por mês, seja penalizado com a Tributação do imposto de renda. Evidentemente, o Reclamante se pudesse escolher, teria escolhido receber seu salário em dia, bem como recebido suas verbas rescisórias sem ter que recorrer ao P. Judiciário, o que gera a conclusão de que foi a Reclamada quem deu causa à ação. 14. Pois bem, evocando o artigo 769 da CLT, que permite a aplicação da lei civil nos casos em que a legislação trabalhista é omissa, não restam dúvidas que deve ser penalizada a Reclamada com o disposto nos artigos 186 c/c 927, par. Único, ambos do C.C., sendo condenada a ressarcir ao Reclamante os valores que porventura sejam descontados a título de Imposto de Renda. Note-se, que o reclamante não pretende que a Reclamada pague em seu lugar, o que caracteriza verdadeira substituição tributária, e na realidade a obrigação é sua. Na verdade, o que o Reclamante realmente pretende, é que a Reclamada por força dos artigos 186 e 927 mdo Código Civil, seja obrigada a ressarcir a título de indenização, os prejuízos que este vier a ter sua culpa exclusiva, no tocante ao recolhimento fiscal e previdenciario. DOS PEDIDOS. Assim, serve a presente para requerer a condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas que se seguem, com base na maior remuneração, acrescidas de correção monetáia e juros legais, com a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sob todas as parcelas incontroversas que não forem quitadas na 1ª audiência: a) condenação da 2ª reclamada, subsidiariamente, na forma da Súmula 331, IV do C. TST; b) condenação ao pagamento de 07 dias laborados no mês da rescisão, mais os salários de março, abril, junho, julho, agosto,, setembro e outubro de 2005, sob as penas do art. 467 da CLT; c) 13º salário proporcional, na razão de 11/12 avos (face a projeção do aviso prévio), mais o 13º salário integral dos anos de 2003 e 2004, sob as penas do art. 467 da CLT; d) férias proporcionais na razão de 06/12 avos (face a projeção do a. Prévio), mais férias vencidas 2002/2003, 2003/2004, estas em dobro, e férias 2004/2005 simples, todas acrescidas do terço constitucional, e sob as penas do art. 467 da CLT; e) aviso prévio de 30 dias, sob as penas do art. 467 da CLT; f) pagamento em espécie da multa de 40% do FGTS, sob as penas do art. 467 da CLT se o valor não for disponibilizado na 1ª audiência; g) pagamento em espécie, dos valores relativos aos depósitos do FGTS relativos aos meses de setembro, outubro e novembro de 2005, sob as penas do art. 467 da CLT; h) pagamento de indenização substitutiva referente ao seguro desemprego, no total de 05 parcelas; i) restituição dos valores relativos ao não fornecimento dos vales-transporte, relativos aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2005, no valor mensal de R$ 331,20, sob as penas do art. 467 da CLT; j) pagamento do valor referente aos vales-transporte não fornecidos, referentes a 01 trajeto, da contratação até fevereiro de 2005, no total de R$ 240,00 por mês, sob as penas do art. 467 da CLT; l) pagamento ao Reclamante, em forma de indenização substitutiva, do valor que este for descontado de Imposto de Renda, caso o mesmo incida sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 186 c/c 927 do Código Civil. m) honorários de advogado na base de 20% soibre o valor da condenação. Diante de tais fatos, requer se digne V. Exª deteminar a notificação das Reclamadas para que compareçam a audiência a ser designada, sob pena de revelia e de confissão, e, se desejarem, contestatem a ação, e que ao final seja a presente julgada totalmente procedente, nos termos acima postulados acrescidos de juros moratórios, correção monetária, e honorários de advogado, sobre o total da condenação, tudo conforme for apurado em liquidação de sentença. Protesta pela produção documental suplementar, testemunhal e pelo depoimento pessoal do representante legal das Reclamadas, sob pena de confissão. Indica o endereço de seu patrono, na Av. Erasmo Braga, nº 277, gr. 1.006, Centro, Rio de Janeior, para os fins previstos no art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil. Dá a causa somente para efeito de alçada o valor de R$ 16.000,00. P. Deferimento. Piraí, 05 de novembro de 2007.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710668"
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                                "Processo: 00087-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Goncalves Pinheiro Junior [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Goncalves Pinheiro Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31/32, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 127,69, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 6.384,35. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Santos Ribeiro [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nReu: Deby Farma dos Lagos Produtos Farmaceuticos Ltda-ME [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Deby Farma dos Lagos Produtos Farmaceuticos Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá efetuar o pagamento da execução no montante de R$ 785,91 (fls. 43), no prazo de 48 horas, sob pena de irem à praça os bens penhorados (fls. 31). .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Carvalho da Cunha [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nReu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 05 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 59/64, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Silva de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondineli Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 167. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Barcelos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Famartins Participacoes E. Empreendimentos S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famartins Participacoes E. Empreendimentos S.A., Aut Jose Geraldo Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.131/132 , que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 340,00 , pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fred Rodrigo de Souza Moreira [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fred Rodrigo de Souza Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103, onde o Juízo informa que a cópia do acórdão ainda continua incompleta, devendo trazer a página \"4\" do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gissele Maria da Conceicao Nogueira [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, observando-se o v. Acórdão, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 61, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Rosa Constantino [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Kelly Labis de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Rosa Constantino\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalberto Soares Junior [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Saúde Maternidade Cabo Frio Ltda [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa Saúde Maternidade Cabo Frio Ltda, Aut Idalberto Soares Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.96 , que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 120,00 , pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 6.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Xavier Saldanha [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Stela Marins Rissoto [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stela Marins Rissoto\r\n\r\nFornecer, em 48 horas, as guias FGTS, seguro-desemprego, bem como a CTPS anotada. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma Cabral de Assis [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nReu: Pousada Ton Mar Ltda - ME [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Cabral de Assis, Reu Pousada Ton Mar Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 156,70 , pela autora, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paloma Dias da Silva [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nReu: Pousada Ton Mar - ME [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Dias da Silva , Reu Pousada Ton Mar - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35 , que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 168,79 , pela autora, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Marques Alves [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nReu: Pousada Ton MarLtda.-ME [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Marques Alves, Reu Pousada Ton MarLtda.-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.30, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 203,96, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Arquimedes Emiliano [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nReu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arquimedes Emiliano, Reu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 124, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 274,63, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirley Branco Mota [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A.- Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirley Branco Mota, Réu Prolagos S.A.- Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85, bem como da petição de fls. 87. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Oliveira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: WB Lima dos Lagos Serviço de Urbanização Ltda [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Oliveira, Reu WB Lima dos Lagos Serviço de Urbanização Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 72,40, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Vasconcelos Carvalho [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nReu: Ramax Limpeza e Conservaçao Ltda. [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Vasconcelos Carvalho, Reu Ramax Limpeza e Conservaçao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29, que julgou EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 86,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nReu: Security Conservaçao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17, que aplicou a revelia e a pena de confissão aos réus e julgou PROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 15,98, pelos Réus, calculadas sobre o valor de R$ 799,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandra Batista de Souza [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nReu: João Alves de Castro [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Batista de Souza , Reu Elisangela de Melo de Castro, Reu João Alves de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 166,52, pela autora, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinea Anunciata da Silva Paiva [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nReu: Ângelo S. Petrocoelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Anunciata da Silva Paiva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto do réu, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nada havendo a ser modificado na decisão embargada que determinou o ARQUIVAMENTO do feito (fls. 13). Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-432-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Johannes Jozef Hofstee [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ester Sampaio Lima [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ester Sampaio Lima, Egte Johannes Jozef Hofstee\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74 VERSO, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valknaer Rodrigues [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda - EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda - EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido Alvará para liberação do depósito recursal em favor da parte Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Pereira Lima [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nReu: A C de Oliveira Calcados - Raquel Calcados [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu A C de Oliveira Calcados - Raquel Calcados\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Izadora Meneses Vieira [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Marta dos Santos Silva Ribeiro [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marta dos Santos Silva Ribeiro\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda, Aut Sonia Maria Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103/105, que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 120,00, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Morais Bonanni [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Oeste Racoes SA. [Adv. Fabio da Gama Cerqueira Job (OAB: SP 86895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Morais Bonanni\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 192/193, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Januir Cordeiro de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Salinas Perynas, Aut Januir Cordeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51/52, que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 218,28, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.914,20. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Tavares Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nReu: F. P. Veiga Engenharia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Tavares Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39/40, que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 99,15, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 4.957,36. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Santos David [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Claudia Magalhães de Souza [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ana Claudia Magalhães de Souza, Aut Maria dos Santos David\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38, que determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT, ante a ausência da autora. Custas de R$ 20,27, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 1.013,49, de cujo pagamento fica desde já dispensada. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Angelica Nery Goncalves Lopes [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Miriam Angelica Nery Goncalves Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 262/265, que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 6.060,00, pelo Réu, calculadas sobre o valor de R$ 303.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Mendonça Furtado [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Mercadão das Bebidas [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mendonça Furtado , Reu Mercadão das Bebidas \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 28,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Pereira de Souza [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Orla Azul I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 158/159, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Patrícia Mattos Vellozo Figueiredo [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: Khoury Comércio de Roupas de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Patrícia Mattos Vellozo Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28/29, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 80,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 4.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-432-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários de Niterói e Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70, que declarou o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda do objeto.Custas de R$ 200,00, pela Réu. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leone da Silva de Almeida [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leone da Silva de Almeida, Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 459, que DEU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Kardec Bourguignon Junior [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: N Gilberto Lara Doces e Bazar e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Kardec Bourguignon Junior\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 159 e 163, devendo o autor indicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima da Cruz [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda. [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima da Cruz\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista de Jesus [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanedim Mercearia e Materiais de Construção Ltda - ME [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista de Jesus\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Benedito da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Benedito da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 61/64, fixando o valor total da condenação em R$ 8.074,45,equivalente a 675.028,51 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa Cabral [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 42/43. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Marques dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: J L V Empreeendimentos Turisticos Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu J L V Empreeendimentos Turisticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva de Souza [Adv. Tania Maria P. dos Santos (OAB: RJ 27102 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonto na Pressao Aperitivos Bar Ltda [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva de Souza, Réu Tonto na Pressao Aperitivos Bar Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81/82, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 161,22, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 8.060,98. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Fonseca [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação da Procuradoria Geral Federal de fls. 309/314. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Browne de Miranda [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nReu: Lotus - Locação de Equipamentos Ltda [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Browne de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 95, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: S M de Freitas Bazar-ME [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu S M de Freitas Bazar-ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária, em 15 dias, observando-se o v. acordão. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ireneu dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Passaros [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Passaros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 635/636, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 300,00, peloa1ºRéu, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Soares Ramos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo Soares Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 38, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Maria Gomes Muniz [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Maria Gomes Muniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 302, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 266/276, fixando o valor total da condenação em R$ 63.131,71 ,equivalente a 5.277.216,47 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Penha Mendonça de Souza [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Penha Mendonça de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Cardoso Pereira [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nReu: Fisk Buzios - JS Curso de Idiomas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cardoso Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 46, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 707935"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Abreu Couto\r\n\r\nReu: Agents - Agencia de Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Agents - Agencia de Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711507"
                            ],
                            "711508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00434-1996-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHYNTON LUIZ DE PAULA SOUZA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: GELSON JOEL DO COUTO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: DJALMA DANTAS GONCALVES [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: JORGE ANTONIO PACHECO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: SANDRA FOLLY ESTEPHANE SANTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: VIVIANE DA SILVA ESTEPHANIO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: ANGELA MARIA BOTELHO DE MORAES MUSSI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: NACIB MIGUEL MANSUR [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: LILIA MARIA DE AZEVEDO LATINI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA DINIZ COSTA CAMPOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: ANTONIA LIMA BARDASSON [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA INES CAMPOS AZEVEDO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA HELENA DIAS CURTY [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: VANIA REGINA ERTHAL ARAUJO MUSSI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA VIEIRA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar as fichas financeiras dos reclamantes, do período de Dezembro/1991 a Agosto/1992. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Campos Fortuna [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nReu: Jose L da Fonseca Campos ME [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose L da Fonseca Campos ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00327-2005-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenir de Araujo Goncalves [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: Mônica da Fonseca Meirelles , Reu: Ana Maria Trindade de Bastos Landulpho, Reu: Predserv Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Ana Paula Marotte (OAB: RJ 116019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenir de Araujo Goncalves\r\n\r\nRequerer o que de seu interesse. pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-441-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Neuza Lúcia de Oliveira [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paulo Alavrenga Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Neuza Lúcia de Oliveira\r\n\r\np/ciência da devolução postal de fls. 09 e requerer o que for de seu interesse. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aurelina Moura Romeiro [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Rogelma A.F.M. Mello [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Rogelma A.F.M. Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00697-1999-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILENIO TEIXEIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 517/553, fixando em junho de 2008, o valor devido a título de execução previdenciária, em R$ 4.979,24 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Devendo o executado comprovar o pagamento, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elder Portugal Aguiar [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nReu: Colibri Entreposto de Mel e Cera de Abelha Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder Portugal Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nunes Duarte da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson Nunes Duarte da Silva\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \" ....PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00585-2004-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Barbosa da Rocha [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Sebastiao do Alto , Réu: SOS COOP.SOLUCOES-COOP.SOL.TRAB.PROF.ADM.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Barbosa da Rocha\r\n\r\ntomar ciência da devolução postal de fls. 268 e requerer o que for de seu interesse. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir dos Santos Livramento [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nRéu: Simão Ciro Moreira [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)], Réu: Agropecuária Saudades de Sinhá Ltda [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuária Saudades de Sinhá Ltda, Réu Simão Ciro Moreira, Aut Valdeir dos Santos Livramento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 138 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Carvalho Cunha [Adv. Elomar Curty Guerra Junior (OAB: RJ 148399 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro-IDETEC [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro-IDETEC\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009, às 09:20 horas, nesta VT/Cordeiro. -\r\n\r\nProcesso: 00483-2005-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Wanderley Silva [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarin Construcao e Incorporacao Ltda, Réu: Municipio do Carmo [Procurador Procuradoria Munic de Carmo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Wanderley Silva\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 15 dias, sob pena de arquivamento. -\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Galdino de Andrade [Adv. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: RJ 1916 - B)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Paz de Lizardo Lima [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Galdino de Andrade\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 10/02/2009, às 14:55 horas nesta Vara do Trabalho. -\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Alves da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Meissner [Adv. Marta Emmerick (OAB: RJ 114337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Alves da Silva, Réu Alice Meissner\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....IMPROCEDENTE O PEDIDO....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00405-2006-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Maria dos Santos Evaristo [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares (OAB: RJ 130937 - D)]\r\n\r\nReu: Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 34/40, fixando, em maio de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 658,92. Devendo o Réu comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Judith Tardin de Castro [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares (OAB: RJ 130937 - D)]\r\n\r\nReu: Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 34/40, fixando, em maio de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 658,92. Devendo o réu comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00335-2000-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES CAMPOS AZEVEDO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\np/ciência de que foram HOMLOGADOS os cálculos, fixando em novembro de 2008, o valor devido a título de execução previdenciária, em R$ 3.524,35. Devendo o executado comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00366-1998-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY PASSOS ARAUJO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A., Réu ITAU SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ercília Ribeiro Bento [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nReu: Anália Dias de Faria [Adv. Paulo Rogerio Lisboa Soares (OAB: RJ 38786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Anália Dias de Faria, Aut Ercília Ribeiro Bento\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geralda Francisca de Jesus da Silva [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nReu: Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 33/39, fixando, em maio de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 661,75. Devendo o reu comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilsimar Sandre [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nReu: Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 39/45, fixando, em maio de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 809,22. Devendo o réu comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julia Graciela Vieira de Mello [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nReu: Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. fls. 35/41, fixando, em maio de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 658,92, Devendo o reclamado comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Vieira de Mello [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nReu: Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 33/39, fixando, em maio de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 664,57. Devendo o reclamado comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josania Queiroz Souza Madeira [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares (OAB: RJ 130937 - D)]\r\n\r\nReu: Machado e Macedo de Bom Jardim Comercio de Roupas Ltda - ME [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josania Queiroz Souza Madeira, Reu Machado e Macedo de Bom Jardim Comercio de Roupas Ltda - ME\r\n\r\ntomar ciência do LEVANTAMENTO DA PENHORA de fls. 31. -\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cirino da Silva Filho [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00323-1993-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA MENDES DE MORAIS [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA MENDES DE MORAIS\r\n\r\n\"Ante a expedição do precatório inexiste amparo legal para que o Juízo local tome as providências que pretende o requerente.\" pz 05 dias \r\n\r\nId: 711508"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Ribeiro\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.214/216, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-2004-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA MURICI\r\n\r\nReu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA A/C SOCIO EDUARDO LAINETTE\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Fernandes Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1995-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: AUDI SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUDI SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-1999-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EVANDRO VIANA\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE POPULAR DA BAIXADA E SOCIO JOSE ANTONIO DOMINGUEZ ALONSO\r\n\r\nPelo presente fica m UNIVERSIDADE POPULAR DA BAIXADA E SOCIO JOSE ANTONIO DOMINGUEZ ALONSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora valores de R$ 15,23 e R$ 107,32. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Vieira Fantin\r\n\r\nRéu: Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.656,80 (equivalentes a 2.497.015,21 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Sobrinho\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl INMETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710389"
                            ],
                            "710390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02072-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Correa Gomes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Funasa - Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Brandao\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Infomatica Ltda por recuperação Judicial - Adm. Jud. CONTAUD CRC-MT 0055 a/d Dr. José Arlindo do Carmo, Provider Ltda, Ampla Energia e Servicos S.A., Conesul Construções Elétricas Ltda, Queops Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Conesul Construções Elétricas Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e os embargos declaratórios do 2o.Embargante foram julgados improcedentes e os embargos declaratórios do 1o. Embargante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON CAMPOS\r\n\r\nRéu: PARTNER MANUTENCAO INDUSTRIAL E SÓCIOS LUIZ FELIPE CASTELO BRANCO DOS REIS MOREIRA, KLEBER BARBAS FALCÃO E JOSE TADEU FEIJÓ\r\n\r\nPelo presente fica m PARTNER MANUTENCAO INDUSTRIAL E SÓCIOS LUIZ FELIPE CASTELO BRANCO DOS REIS MOREIRA, KLEBER BARBAS FALCÃO E JOSE TADEU FEIJÓ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO Sócio JOSE TADEU FEIJO deverá tomar ciência de que foi convolado em penhora valor bloqueado de R$ 356,13. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-2001-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JORGE AMORIM\r\n\r\nRéu: Votorantim Metais Zinco S.A., MMS PROTECAO ASS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Votorantim Metais Zinco S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora valor bloqueado de R$ 6.899,13. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710390"
                            ],
                            "710391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-1991-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA DOLORES DE MAGALHAES SANTOS [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA DOLORES DE MAGALHAES SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Paulo Bello da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 00109-1999-202-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: ALTAIR PINTO RANGEL [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDpdo: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpte ALTAIR PINTO RANGEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-1995-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A A/C DO DEPTO JURÍDICO REGIONAL RIO DE JANEIRO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A A/C DO DEPTO JURÍDICO REGIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.990, cujo teor é o seguinte: \"J. Cumpra-se fl.988. Tendo em vista a presente manifestação, desnecessária a devolução do prazo requerida em petição protocolada na mesma data em que a presente. Após a manifestação da advogada do Rdo., encaminhem-se os autos ao E.TRT. DC, 29.08.08 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 00224-1995-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE NOGUEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Soldatec Engenharia Ltda e Sócio [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: Marcelo Pires de Carvalho [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soldatec Engenharia Ltda e Sócio\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora depósito de fls.276, no valor de R$ 471,14. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Borges [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Perpetuo dos Santos [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao e Caxias Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao e Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.85, no valor de R$ 606,98. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Inocencio Fidelis [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nReu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Vieira Domingues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Modas Rose Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Vieira Domingues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azmavete Soares da Silva [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Seducao Perfumes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azmavete Soares da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Laurindo da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Laurindo da Costa, Réu Transportes Carvalho Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...procedentes em parte os pedidos para condenar a Ré a pagar aos três primeiros Autores pensões mensais e indenização pelo funeral, sepultamento e luto, além de pagar aos quatro primeiros Autores indenização por dano moral, devendo constituir caução, sendo improcedentes os pedidos em face dos demais autores (5o. ao 13o.)...\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE SOUZA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: BICICLETARIA DO EDINHO LTDA ME [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE SOUZA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Francisco Pinto [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Francisco Pinto, Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN FARIAS SERPA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN FARIAS SERPA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Felipe da Silveira [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Felipe da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito às fls.371, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2000-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA SANTANA [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: PERNINHA COR DA PAZ [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERNINHA COR DA PAZ\r\n\r\nTomar ciência de que deverá se dirigir à Secretaria da Vara para cópia dos cálculos de fls.249, possibilitando a solicitação de parcelamento pretendida. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Batista da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Batista da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Oliveira da Silva [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportadora e Logistica Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilcimar Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Conceicao Pascoal [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Conceicao Pascoal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA VALERIO [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceânica Ltda Me [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)], Réu: Misel Engenharia Ltda [Adv. Alexandra Leme Vasconcellos (OAB: RJ 143768 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Oceânica Ltda Me, Aut LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA VALERIO, Réu Misel Engenharia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 223/240. 1a. e 2a. RDAs: Contra-arrazoar RO de fls. 223/240 e 243/245. 3a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 243/245. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leir Pereira da Silva [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nReu: Tritec Tecnica e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leir Pereira da Silva\r\n\r\nInformar se recebeu as parcelas do acordo vencidas em outubro,novembro e dezembro de 2008. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GONCALVES LEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viljamur de Oliveira [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A., Aut Viljamur de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00482-1998-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DA MOTA CARDOSO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNES CATEGORIA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO DE CARNES CATEGORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.429, 431, 436, 439, 442 e 444. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-1996-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DIONIZIO DE ARAUJO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DIONIZIO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr.Oficial de Justiça às fls. 267, devendo trazer aos autos Certidão de Ônus Reais do imóvel indicado às fls.250. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-1996-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES WEITZEL [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES WEITZEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.427, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDEVAN ELOY [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: MASSA FALIDA SERV SERV DE ENGEN E CONST LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDEVAN ELOY\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 61.402,61 (equivalentes a 5.190.345,68 TRs). \r\n\r\nProcesso: 01356-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DE SOUZA MOREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2002-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO DOS SANTOS MENEZES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAURO DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO COSTA ODDONE [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO COSTA ODDONE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Barreto [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nReu: Exata Pinturas e Reformas Ltda, Reu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Barreto\r\n\r\nConfirmar o endereço da reclamada, em face do motivo da devolução da notificação de fls.46/47. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Amancio Viana [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nReu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Amancio Viana, Reu Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo Rodrigues da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.118. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-1999-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBSON BARBOSA BARCELOS [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBSON BARBOSA BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Rodrigues Pereira Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-2004-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: MC2 ENGENHARIA LTDA (TRIANGULO ENGENHARIA) [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 02249-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Rodrigues de Abreu da Costa [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Rodrigues de Abreu da Costa\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nId: 710391"
                            ],
                            "710392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01127-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira Penha [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda , Aut José Pereira Penha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednalva Rodrigues da Silva [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednalva Rodrigues da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2008-202-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Pinheiro Paes Transportador Revendedor e Retalista de Combustivel Ltda A/C do sócio Geraldo Bastos Paes [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Sandro Vieira da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Sandro Vieira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-1999-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DE ARAUJO GUIMARAES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora valor bloqueado de R$ 21.300,87. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Nunes da Silva [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha do Pilar Mercearia e Bazar Ltda [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)], Réu: Joao Moreira da Silva [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha do Pilar Mercearia e Bazar Ltda, Aut Wallace Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00128-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO DA CONCEICAO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barbran Ltda e socio Jose Paulo Brandao [Adv. Walquiria Barbosa (OAB: RJ 87255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AUGUSTO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficios de fls.169/171, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-1995-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PIUMBINI [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE PIUMBINI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.548/549, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira dos Santos [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolcimar Luiz Giovononi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do oficio da 6a. VT/Nova Iguaçu (fls.55).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00601-2004-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ALVES SANTOS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nReu: SONIA TEIXIERA DOS SANTOS [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SONIA TEIXIERA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 33,34. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-202-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Claudio José Amancio [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cegelec Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Claudio José Amancio\r\n\r\nTrazer aos autos as peças necessárias à formação do Agravo de Instrumento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILSON DA FONSECA EMERICH [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora valor bloqueado de R$ 52,65. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Ribeiro [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.214/216, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-1998-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL BARBOSA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Augusta de Souza, Réu: CHURRASCARIA BABY DA 25 LTDA E SÓCIA ROSEMARY AUGUSTA DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.203, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes de Lima [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Cardan Recuperadora e Pecas Automotivas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernandes de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. O Autor também deverá fornecer o endereço atualizado da Reclamada para sua notificação. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baix e Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Garota de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baix e Sul Flum\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 79, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Baptista [Adv. Helena Timoteo (OAB: RJ 72360 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Calundu Ltda [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Reu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportadora Calundu Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos as guias do TRCT e CD, como determinado na sentença em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Candido de Moraes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Ind. Com. Carneiro Prata Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Candido de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.81, cujo teor é o seguinte: \"J. O requerimento de gratuidade de justiça foi apreciado e indeferido, conforme fundamentado no item 1 da sentença (fl.76). Assim, por deserto, nego seguimento ao RO. DC, 19.11.08 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Tralbaho.\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jonas da Silva Ramos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jonas da Silva Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Cardoso Martins [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: LAR ÚTIL DE CAXIAS BAZAR LTDA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cardoso Martins\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da CTPS e guias do FGTS e Seguro Desemprego, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JUDIVAN PEDRO DA SILVA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nReu: AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDIVAN PEDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.125, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Pinto [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.158/159, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bento Machado [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias para manifestar-se sobre cálculos do Rte. \r\n\r\nProcesso: 01606-2003-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA RIBEIRO MARIANO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO NOVO SAO BENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA RIBEIRO MARIANO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 91, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: EMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-2000-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEA BATISTA LIMA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSITALIA LANCHONETE E BOMBONIERE LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEA BATISTA LIMA\r\n\r\nDirigir-se à Secretaria da Vara para a vista pretendida, em face do que consta da decisão de fls.128. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Cantanhede [Adv. Joaquim Gomes de Araujo (OAB: RJ 80888 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Silva Cantanhede\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 88, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2008-202-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Augusto Luiz Gonzaga [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ NORBERTO [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Augusto Luiz Gonzaga\r\n\r\nApresentar a prova da constrição. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-202-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Rafael dos Santos Cabral [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nEgdo: WANDERLEY DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Rafael dos Santos Cabral\r\n\r\nApresentar a prova da constrição. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Bezerra Luiz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Bezerra Luiz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 02003-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA D ANUNCIACAO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: INST.CULTURAL CARDOSO DE FREITAS A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA D ANUNCIACAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Vieira Fantin [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Vieira Fantin\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.656,80 (equivalentes a 2.497.015,21 TRs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 01834-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bento [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Av Joao Ribeiro Serv Gerais Ltda, Réu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda, Réu: CONCER Concessao Rodoviaria Juiz de Fora [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. O autor também deverá informar o atual endereço da 1a. Rda. \r\n\r\nProcesso: 02104-1997-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JORGE THEOPHILO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VAL [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JORGE THEOPHILO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02279-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Braulio [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos Braulio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00029-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinnicius Lima de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinnicius Lima de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01210-2004-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CURIONI MARCHIORI [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nReu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justiça às fls.121verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Correa Guimaraes [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Com Imp Exp de Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Correa Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 178, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Ramos dos Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nReu: Engepel Rio Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ramos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth dos Santos Siqueira [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Quimicas Corcovado Ltda [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Quimicas Corcovado Ltda\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do item 05 do termo de acordo, em face do que consta do documento à fl.88. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-1997-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ISRAEL LEITE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à penhora (fls. 321) não foram conhecidos, por não garantido o Juízo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Angelica Deodoro Nascimento [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA, Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias, começando pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00520-2003-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO GOMES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias para manifestar-se sobre cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00610-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES NARCISO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GOMES NARCISO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01804-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Freire [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Freire\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Melo de Oliveira [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Melo de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO GOMES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA, Aut SEBASTIAO ANTONIO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.183, cujo teor é o seguinte: \"J. Tendo em vista a falta de tempo hábil para outras providências, aguarde-se a realização da Praça. Entretanto, caso desejem, poderão as partes comparecer em qualquer dia e hora de audiência para a tentativa de conciliação. DC, 10.12.08 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho.\" \r\n\r\nId: 710392"
                            ],
                            "710393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00411-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CRISTIANE LYRIO FRANCISCO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND GUARDADORES AUTOMOVEIS DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Venceslau Peres de Souza (OAB: RJ 56863 - D)], Réu: PERSONAL SERVICE REC HUM ASSESSORIA EMPRESAR L [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CRISTIANE LYRIO FRANCISCO, Réu PERSONAL SERVICE REC HUM ASSESSORIA EMPRESAR L, Réu SIND GUARDADORES AUTOMOVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02072-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Correa Gomes [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Funasa - Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Correa Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-1999-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON VIZANI LEMOS JUNIOR [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: J SOARES TRANSPORTES LTDA E SÓCIOS MARIA DE FÁTIMA BATISTA SOARES E FERNANDO SOARES [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)], Réu: SADIA S/A [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J SOARES TRANSPORTES LTDA E SÓCIOS MARIA DE FÁTIMA BATISTA SOARES E FERNANDO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitada a exceção de pré-executividade, sendo determinado o prosseguimento da execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-202-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Social Clube Rosario [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Social Clube Rosario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-202-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ronaldo Pereira de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Dan Presse Industria e Comercio de Prensas e Equipamentos Ltda [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Dan Presse Industria e Comercio de Prensas e Equipamentos Ltda, Exte Ronaldo Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinta a execução em face da Executada, pelo pagamento do valor cobrado, e condenado o Exequente a pagar a multa por litigância de má fé, no valor de R$ 156,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Teixeira da Silva [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Evaldo Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a preliminar de litispendência e o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Marcio Santos de Medeiros [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Tecnoform Indústria e Comércio [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Indústria e Comércio Ltda, Réu Tecnoform Indústria e Comércio , Aut Wellington Marcio Santos de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda, Aut Marcia Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 393: Chamado o feito à ordem para declarar nulos os atos praticados após às fls. 371, juntando-se aos autos sentença pertinente à esta ação, sendo extinto pela inépcia o pedido relacionado à inclusão de comissões/prêmios e julgados procedentes em parte os demais pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02271-2005-202-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Sandro Monteiro Gomes\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Felipe Nascimento Almeida de Oliveira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Brasil Portugal Ltda [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Felipe Nascimento Almeida de Oliveira, Réu Oficina Brasil Portugal Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Oliveira da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidão Cometa Logística e Transportes S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Oliveira da Silva, Réu Rapidão Cometa Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Fernandes da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Store Indústria e Comércio Ltda [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Fernandes da Silva, Réu Store Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Alves Almeida de Melo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções Nocello Blanco Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confecções Nocello Blanco Ltda, Aut Rafaela Alves Almeida de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovão Ferreira Lira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovão Ferreira Lira, Réu Erig Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Monteiro Vieira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda, Aut Nilton Monteiro Vieira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Moita Reis [Adv. Andre Luis Gomes Torres (OAB: RJ 146246 - D)]\r\n\r\nReu: Construir Arquitetura e Serviços Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construir Arquitetura e Serviços Ltda., Aut Patricia Moita Reis \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Conceição Vieira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastquímica Comércio e Indústria Ltda ME [Adv. Rodson Luiz Fraga Salgado (OAB: RJ 143887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastquímica Comércio e Indústria Ltda ME, Aut Wagner da Conceição Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Teixeira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação Unigranrio [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação Unigranrio, Aut Luiz Claudio Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Pimenteira da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nReu: Perfecta Comércio de Madeiras Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pimenteira da Silva, Reu Perfecta Comércio de Madeiras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Vagner Nogueira de Freitas [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-1988-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA FERRAZ [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ROMA TURISMO E TRANSPORTE LTDA [Adv. Patricia Ferreira de Macedo (OAB: RJ 88128 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL IDACY IZALTINA DE JESUS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUZA FERRAZ, Réu RIO ROMA TURISMO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria às fls.293, devendo informar se o acordo incluiu os honorários advocatícios, valendo o silêncio como concordância. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Geraldo Barreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Couros Brasil Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Geraldo Barreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, ainda que parceladamente, no valor de R$ 1.400,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Alves [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nReu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Monteiro da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: EBTL - Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Monteiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Batista dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Batista dos Santos\r\n\r\nO Autor deverá comparecer à Secretaria da Vara para retirar as guias TRCT e CD, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MELO CARNEIRO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DO BACALHAU RIO PETROPOLIS LTDA [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REI DO BACALHAU RIO PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos das cotas previdenciárias dos meses de agosto, setembro e outubro e do documento de parcelamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Souza Bezerra [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nReu: Nova America S.A. Industria Textil [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova America S.A. Industria Textil\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Francisco do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmores e Granitos Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Francisco do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nReu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova America S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias, como requerido.\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Lisboa de Souza [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier das Unhas - Janete Matias de Azevedo [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier das Unhas - Janete Matias de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora valor bloqueado de R$ 572,52. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-1999-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CALIXTO NUNES [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DA PAINEIRAS LTDA(JORGE SALOMAO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CALIXTO NUNES\r\n\r\nTrazer aos autos o número do CNPJ da Executada para ativação do convênio \"Bacen Jud\". Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2000-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Alberto Lourenco (OAB: RJ 63230 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da 11a.VT/Recife, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fonseca de Paula [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 01914-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HAMILTON CAVALCANTI CAMPOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: SP 26341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02004-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Goncalves Prata [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Goncalves Prata\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02092-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Barbosa da Silva [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Barbosa da Silva\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02097-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Correa de Souza [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Correa de Souza\r\n\r\nInformar nos autos se já foi procedida a anotação da CTPS do Autor pela Rda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 710393"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "707020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Vieira de Lima\r\n\r\nRéu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Timbre Moveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIANO MAURICIO FILHO\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 230: da promoção da contadoria, devendo o reclamante refazer seus cálculos considerando integração das horas extras apenas na maior remuneração , conforme deferido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707020"
                            ],
                            "707021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01661-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Ferreira [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oriente Construcao Civil Ltda, Aut Wagner dos Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regiane Leandro Gomes [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nReu: Colégio Ápice Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Colégio Ápice Ltda, Aut Regiane Leandro Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, ;\r\n\r\nProcesso: 01555-1997-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI BARCELLOS BENTO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO UNIPETRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECI BARCELLOS BENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Banco do Brasil, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEVI MARINHO [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nReu: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receiota Federal de fls 167, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes Fernandes [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria S S Miranda Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria S S Miranda Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Santana do Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquiane de Caxias Confeccoes Ltda [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Santana do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls98, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02538-1989-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA TAVARES DA MOTTA [Adv. Eduardo Luiz da Silva (OAB: RJ 96836 - D)]\r\n\r\nRéu: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA TAVARES DA MOTTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho e fls.1526, devolução de prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02537-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagnei Ferreira de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagnei Ferreira de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva Chagas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: DH Comercio e Instalacoes Ltda [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Silva Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 707021"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "710368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moreira da Cunha [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Moreira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia DA DECISÃO DE FL.28. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.84/87, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marcio Pinto [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Web Space Lan House\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marcio Pinto\r\n\r\nCOMPARECER O RTE. AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS, A FIM DE ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, BEM COMO O SEU PATRONO FORNECER o atual e completo endereco do RTE. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Santiago Serafim [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Santiago Serafim\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Cassio Fernandes [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Cassio Fernandes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Oliveira Celestino Costa [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: Tc Carrozzini Transportadora Ltda, Réu: Expresso Mercúrio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Oliveira Celestino Costa\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª E 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-204-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lucas Primavera Plásticos Ltda ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Barbosa de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lucas Primavera Plásticos Ltda ME\r\n\r\nVenha, em 04 dias, com o atual e completo endereco da CONSIGNATÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cataldo [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Lupafer Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cataldo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinto de Araújo [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pinto de Araújo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02172-1998-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO ALBRECHT [Adv. Patricia Maria Santos Ferraz (OAB: RJ 73030 - D)], Aut: SERGIO FERREIRA CHAVES [Adv. Patricia Maria Santos Ferraz (OAB: RJ 73030 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.770/772, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marcelino de Moraes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Ch Montagem Hidráulica Isolamento e Funilaria Ltda Me, Reu: Oas Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcelino de Moraes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciete Santos da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nReu: Guscla Comercio Representacoes Material Medico Hospitalar Ltda [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Guscla Comercio Representacoes Material Medico Hospitalar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SILVIO PIMENTEL [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Reu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.218/219, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Oliveira Rafael [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto São Jorge Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto São Jorge Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.40, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Estanislau da Rocha [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio River [Adv. Cesar Roberto Bezerra (OAB: RJ 52941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio River, Aut Marcos Estanislau da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito INFORMADO AS FL.36, SENDO A RDA. INCLUSIVE PARA QUE PROCEDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Crespo do Couto [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Duque de Caxias Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funerária Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais DE R$ 1.000,00, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton dos Santos Duque da Silva [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton dos Santos Duque da Silva\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaysa Menezes Antunes [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Criações Opção Ltda [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criações Opção Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.29/30, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 92,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Oliveira [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uniao de Caxias [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Luiz Claudio Souza Rocha [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Claudio Souza Rocha, Réu Mercado Uniao de Caxias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Jordao [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nReu: Maria das Graças de Lima Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Jordao\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVERÁ, AINDA, OBSERVAR A DECLARAÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL19, VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dantas da Silva [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Dantas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues do Nascimento Júnior [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nReu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Rodrigues do Nascimento Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-204-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Robson Ferreira de Oliveira [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nExdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Loc de Caxias Comercio Ltda., Exte Robson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.855,93 EQUIVALENTE A 238.913,59 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Humberto Bastos de Araujo [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Treviso Veiculos Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treviso Veiculos Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.417/418, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 30,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Pedro de Amorim (Espólio de) [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Solider Ltda [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 31737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Pedro de Amorim (Espólio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00279-2000-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ESTEVAM RODRIGUES [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Anselmo Gonçalves de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RJS Comércio de Artefatos de Borracha Ltda ME [Adv. Alexandre Araujo de Carvalho (OAB: RJ 121479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJS Comércio de Artefatos de Borracha Ltda ME\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.24/25, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Lucia Andriolo Mendes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Lucia Andriolo Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FL.390/397, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramirez Lima da Silva [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacma Infomática Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramirez Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Sebastião Monteiro [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Atos de Caxias Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Atos de Caxias Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.24/25, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 90,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira Goncalves [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ora Bolas Grande Rio Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvério Timotéo Soares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carne São Thiago Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado de Carne São Thiago Ltda, Aut Silvério Timotéo Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS, SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Amaral da Silva [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Arines Artefatos de Cimentos Ltda [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arines Artefatos de Cimentos Ltda, Aut Fernando Amaral da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigo Moreira da Silva dos Santos [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo das Roupas Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundo das Roupas Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.30/31, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Rodrigues Silva Filho [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Rodrigues Silva Filho, Réu Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 821,83 EQUIVALENTE A 69.349,23 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nReu: Primaplast Plasticos Ltda [Adv. Vilma Loch (OAB: RJ 104999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Fatima Rodrigues de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos, Aut Regina Fatima Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da DECISÃO DE FL.216. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelis Perisse Egito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelis Perisse Egito, Réu Viação União S.A.\r\n\r\nVENHAM COM QUESITOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE. \r\n\r\nProcesso: 00240-1999-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: QSC ALIMENTOS E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nCgto: MARINALVA DE LAINO FERREIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte QSC ALIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com O DEPÓSITO dos honorários periciais DE R$ 2.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00375-2000-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GUEDES DE ARAUJO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADOS EM ESTRADAS LTDA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Réu: Dário Augusto Dias Sobral, Réu: Miguel Fernandes Rivera, Réu: José Peres Taboaba , Réu: José Gomes Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADOS EM ESTRADAS LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.359, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Meire Costa Santos [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serv Tec e Contr Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Costa Santos, Reu Rufolo Empresa de Serv Tec e Contr Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL. 66, para que surta seus efeitos, SENDO A RDA., INCLUSIVE, PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS DE IR QUE ENTENDER DEVIDOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Romualdo de Moura [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Indústria Brasileira de Filmes S.A. [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Romualdo de Moura, Réu IBF Indústria Brasileira de Filmes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Alves da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Com. Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locanty Com. Serviços Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.33/34, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 15,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo da Rocha Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo da Rocha Rodrigues, Réu MTD Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios NÃO foram CONHECIDOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Silva Gusmao [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendiemtnos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Renata Silva Gusmao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 2ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 48.048,54, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Rodrigues de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00455-1997-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALBERIM ALVES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: REMA TIP TOP DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REMA TIP TOP DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.301/303, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rodrigues de Lima [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rodrigues de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Costa Correa Junior [Adv. MAURO FONSECA DE OLIVEIRA (OAB: RJ 148608 - D)]\r\n\r\nReu: Del Gás Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Costa Correa Junior\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ademir Barbosa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vieira Pinheiro [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Plásticos e Vidrobraço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Vieira Pinheiro\r\n\r\nDIGA SOBRE FL.240, VENDO COM O INÍCIO DO PAGAMENTO DOS honorários periciais DE FL.R$ 1.800,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Acougue Santa Clara Ltda [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastiao Lucas de Souza Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Acougue Santa Clara Ltda\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, COM A INFORMAÇÃO MENCIONADA ÀS FL.66. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Silva [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. - Industria Textil [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A. - Industria Textil\r\n\r\nVISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO POR 05 DIAS, \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Souza de Lima [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.n/p socio Benedito Cioffi Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Wellington Souza de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.771,34. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Lisboa Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Lisboa Santos\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a PROMOÇÃO DA CONTADORIA, como também, abatendo mês a mês os valores depositados NA CONTA FUNDIÁRIA, conforme extrato da CEF de FL.64/66, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete de Almeida Andrade [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Thaquiane de Caxias Confecções Ltda ME, Réu: Francisco da Silva Monteiro, Réu: Rita Vieira da Silva Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete de Almeida Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2003-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON SILVA JUNIOR [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipersucar Rio Cereais Ltda(Massa Falida)n/p Adm.Marcelo dos S.Barbosa [Adv. Marcelo dos Santos Barbosa (OAB: RJ 66409 - D)], Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON SILVA JUNIOR, Réu Hipersucar Rio Cereais Ltda(Massa Falida)n/p Adm.Marcelo dos S.Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.159,09. .\r\n\r\nId: 710368"
                            ],
                            "710367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete de Almeida Andrade\r\n\r\nRéu: Thaquiane de Caxias Confecções Ltda ME, Francisco da Silva Monteiro, Rita Vieira da Silva Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco da Silva Monteiro, Rita Vieira da Silva Monteiro, Thaquiane de Caxias Confecções Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710367"
                            ],
                            "710366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/12/2008\r\n\r\n00829-2007-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wellington Souza de Lima\r\n\r\nExecutado: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.n/p socio Benedito Cioffi Junior,Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.n/p socio Benedito Cioffi Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.771,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00330-2003-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: DILSON SILVA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA,Hipersucar Rio Cereais Ltda(Massa Falida)n/p Adm.Marcelo dos S.Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.159,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710366"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "707027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01400-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA GONCALVES FERREIRA DA SILVA BATISTA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPLASMOLD PLASTICO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA GONCALVES FERREIRA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica de fl.196.\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-206-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Ezilmar de Paula Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereco do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Neves de Moraes [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Padaria Caramuru Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Neves de Moraes\r\n\r\nComprove o autor o alegado, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Paixão Louredo [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Mineradora Copenhage Ltda [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Mineradora Copenhage Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 156.70 .\r\n\r\nProcesso: 00909-2003-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON FLORES CUNHA [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nReu: DOCES CAXIBALA LTDA [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FLORES CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão na CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cipriano Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cipriano Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 320,00 pelo autor. Rejeitada a gratuidade de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-206-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Manoel Nazareno da Silva [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nExdo: Delux Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Manoel Nazareno da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereco da 1ª reclamadaa fim de que se lhe dê ciência dos cálculos do reclamante. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mello dos Santos [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi Care Industria e Comercio Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Mello dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.231, verso. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Gomes de Andrade [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Gomes de Andrade\r\n\r\nNegado provimento ao Agravo de Instumento. Ao reclamante para comprovar o pagamento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nativação do Bacen-Jud. R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes Henrique [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Cartopel Caxiense Indústria de Embalagens Ltda [Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa (OAB: RJ 38291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cartopel Caxiense Indústria de Embalagens Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 179,58 .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Teixeira de Oliveira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e o pagamento das Custas, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 1.769,50 e R$ 80,00, respectivamente. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ENOCK SOARES FERREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOCK SOARES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão na CPE acostada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares [Adv. Sonia Ferreira de Araujo (OAB: RJ 86033 - D)]\r\n\r\nReu: Flambelle Cosmeticos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Soares\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilandro Nepomuceno Werneck [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilandro Nepomuceno Werneck\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 275 \r\n\r\nProcesso: 01575-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cabral de Paula [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda A/C Socio Haroldo Rebuzzi [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerosoft Cargas Aereas, Réu Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Aut Ronaldo Cabral de Paula, Réu Transasa Transportes Ltda A/C Socio Haroldo Rebuzzi, Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Banco Bradesco. Prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 02 dias úteis, respeitada a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Conceição Mariano [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Night Bureau Discoteca Ltda, Aut Rafael da Conceição Mariano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Iranel Edson Teixeira da Silva [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nReu: Briosol Ind. e Com. de Material e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranel Edson Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2002-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SALVIANO DAMASCENO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFARMA DUQUE LTDA [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SALVIANO DAMASCENO\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-206-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Niraci Silva dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Luminosos Miralux Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Niraci Silva dos Santos\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Rufino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Cruz Rufino\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alves da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01507-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: TC DE RESENDE TRANSPORTES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlea Pessôa Ferreira [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Líbera Cooperativa Profissionais Liberais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlea Pessôa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 30. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Martins da Silva [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01455-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSY DE PAULA MOREIRA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CONCESSAO ROD RIO JUIZ FORA CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CONCESSAO ROD RIO JUIZ FORA CONCER\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 292,97 .\r\n\r\nProcesso: 02690-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Jose Amaro Verissimo [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda ME Lex S.A. Industria e Comercio [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Jose Amaro Verissimo\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moises Barbosa [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moises Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01860-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurio Roberto de Souza Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurio Roberto de Souza Lima\r\n\r\nAgravo de Petição não conhecidos por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01821-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do DETRAN de fl. 192. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia da Silva Filho [Adv. Fabricio Ferreira da Cunha (OAB: RJ 120716 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Correia da Silva Filho\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 40,48, em 10 dias, sob pena de execução PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Valerio da Silva Vieira [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santana de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Santana de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 2.032,11 .\r\n\r\nProcesso: 01636-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO COUTINHO MANSO [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMEF TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMEF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 134. \r\n\r\nProcesso: 01607-2003-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIRLEI MARCELINO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOPIO E ROSIM SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIRLEI MARCELINO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01471-2000-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 848,22. Indeferido o requeerimento de fl. 321 .\r\n\r\nProcesso: 00339-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR LUIZ CHERIFF DA ROCHA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR LUIZ CHERIFF DA ROCHA\r\n\r\nVenha o autor com o correto e definitivo endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Barbosa [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Montagens e Instalacoes Ltda [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Barbosa\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ANASTACIO CAMPOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ANASTACIO CAMPOS\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antônio Ferreira de Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antônio Ferreira de Lima\r\n\r\nVenha o autor com a atual, correta e definitiva localização da reclamada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa. . \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Soares [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o auto de reavaliação de fl. 214 \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Gomes de Assis [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Gomes de Assis, Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 707027"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
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                                "Edital de Praça - 14/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/01/2009 às 13:32 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/01/2009 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO AZEVEDO DE BRITO e Outros. Adv.: Niltom Ferreira OAB.: RJ 61112 D\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE CENTER LAMEGO LTDA e Outros. Adv.: Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB.: RJ 48319 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM FORNO ELÉTRICO DE TRÊS CÂMARAS, MARCA MULTI SUPREMA, COM DOZE TELAS PARA PÃO FRANCÊS, EM FUNCIONAMENTO, COM 220 VOLTS, NO ESTADO DE USO, SÉRIE 466170497 avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Manoel Reis, 311, Centenário, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/01/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/01/2009 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Americano Correa da Silva e Outros. Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial 25 de Agosto e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE FAX PESSOAL FAXC-275-BROTHER, SEM NÚMERO VISÍVEL, NO ESTADO, EM FUNCIONAMENTO avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. República do Paraguai, 475, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/01/2009 às 13:31 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/01/2009 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Brazilino e Outros. Adv.: Marcelo Pereira Jorge OAB.: RJ 105041 D\r\n\r\nReu: Nova America S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM PICADOR MARCA RIETTER, MOD. E.R.M., EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/01/2009 às 13:33 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/01/2009 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ILKI NOGUEIRA BARJA e Outros. Adv.: Neide da Silva Ferreira OAB.: RJ 107209 D\r\n\r\nReu: AUDIO BASS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -UM ELEVADOR PARA AUTOMÓVEIS \"HS\" ELEVADORES, MODELO 10 (REVERSORA), HIGHSYSTEM, PARA TÉ 3000 KG, HIDRÁULICO, COR PREDOMINANTE AZUL, EM ESTADO DE USO\r\n\r\n-UMA VITRINE REMOVÍVEL, EM ESQUADRIA DE ALUMÍNIO, COM VIDROS EXPOSITORES E PRATELERIAS EM VIDROS (TRÊS), COM CADEADOS, MEDINDO CERCA DE 5,00 X 1,70 M, EM ESTADO DE USO avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Tancredo Neves, 386, lojas A e B, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/01/2009 às 13:34 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/01/2009 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01644-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza da Silva e Outros. Adv.: Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB.: RJ 91389 D\r\n\r\nRéu: Refacel Materiais de Construcao Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA BETONEIRA MARCA BENELLOTTI, CAPACIDZADE 600 L, CÓD.BEM 40010305, Nº 8725, COM MOTOR ACOPLADO, CHAPA 601, COR AZUL E AMARELA, FUNCIONANDO E NO ESTADO avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz, 10501, Campos Elíseos, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/01/2009 às 13:35 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/01/2009 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson Correa Teixeira e Outros. Adv.: Andrea Jacqueline Varela OAB.: RJ 108600 D\r\n\r\nReu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA DE TRANSFEX DE PORTE MÉDIO, DA MARCA MOCK-BLUMENAU, FUNCIONANDO, APARENTANDO REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frei Caneca, 272, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710967"
                            ]
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                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "711151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00302-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Marcia Gomes Monteiro [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servico Tecnico e Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servico Tecnico e Construcao Ltda, Aut Sandra Marcia Gomes Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado leilão para os dias 21/01/09 e 03/02/09, às 13:30 h, na av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público Paulo Roberto Alves Botelho, para os bens penhorados nos autos da CPE 01666-2006-053-01-00-9, 53ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Figueiredo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telcomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Figueiredo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telcomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para a inquirição da testemunha MARCIA CRISTINA REIS, para a data de 22/01/2009, às 10:20 minutos, nos autos da CPI 01092-2008-224--01-00-1, 4ª VT/N Iguaçu.\r\n\r\nFica ciente, assim, da correta data da audiência para a inquirição da testemunha.\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Rosa Alves Maciel [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rosa Alves Maciel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19:\" O comprovante de residência está datado de 17/01/2008, razão pela qual tenho por não atualizado. Venha o patrono do autor com o comprovante de residência do mesmo de um dos três últimos meses, em 30 dias, sob pena de extinção. Duque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.As. A Juíza.\" \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Botelho de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileia Dias Correia [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: WL 4735 Point Super Lanches Ltda [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WL 4735 Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Igor de Lima Ferreira [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nRéu: Lantech Comércio Assessoria e Serviços de Informática Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Igor de Lima Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Angelo Suhet Ornellas [Adv. Aluizio Borges Ferreira (OAB: RJ 70961 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento Gastron Caxias Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Abastecimento Gastron Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.133:\" Nada a deferir, uma vez que não há previsão legal de prorrogação de prazos recursais para o advogado.Not.Cumpra-se o despacho de fls.84.Duque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.As. A Juíza.\" \r\n\r\nId: 711151"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "707003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/12/2008\r\n\r\n00577-2004-471-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Marcia Medeiros Gonçalves Sorosini (Sócia),Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Antônio Carlos Sorosini (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Medeiros Gonçalves Sorosini (Sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 322,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Carlos Sorosini (sócio),Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Antônio Carlos Sorosini (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Carlos Sorosini (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 322,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707003"
                            ],
                            "707004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00643-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jodeberson Batista Goncalves [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel e Itupeva Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Ambev [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jodeberson Batista Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Valeria Conti Cabral [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: Bukovski 287 Bar e Eventos Ltda. [Adv. Mary Jane Ferreira Morais (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bukovski 287 Bar e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00134-1997-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO DE SOUZA [Adv. Sidinei Nogueira (OAB: RJ 139054 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00128-1997-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS GRACAS MONTEIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: VERA LUCIA GASPAR DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: PAULO ROBERTO GONCALVES GALHARDO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: JORGE ANTONIO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edneia Souza [Adv. Gustavo de Assis Rios (OAB: RJ 125205 - D)]\r\n\r\nReu: CD Restaurante [Adv. Samir Oliveira Sacre (OAB: RJ 128844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CD Restaurante , Aut Edneia Souza\r\n\r\nRte: Tomar ciência do indeferimento do requerido na petição protocolada em 30/09/2008, ante o conteúdo de fls. 25 (ofício à DRT).\r\n\r\nRda: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos do INSS, devendo, em caso de impugnação, apresentar planilha com os valores que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00274-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO THIAGO COSTA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: ARINELSO PEREIRA DA SILVA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARINELSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo será suspenso pelo prazo de 60 dias, aguardando a comprovação do deferimento do pedido de parcelamento ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00724-1996-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MUNIZ LIMA [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE MIRACEMA [Adv. Dilcea de Barros Poeys (OAB: RJ 4667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido em petição protocolada em 16/10/2008, sendo mantido o despacho de fls. 668 .\r\n\r\nProcesso: 00659-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO PARREIRA DOS REIS [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA NAC ESCOLAS COM COLEGIO CENEC CARIBE ROCHA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA NAC ESCOLAS COM COLEGIO CENEC CARIBE ROCHA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00483-1991-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTON FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: Cleonaldo Goulart Amaro [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleonaldo Goulart Amaro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no importe de R$ 30,00, em guia DARF, no código 8019, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil dos Santos [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson de Paula Pedro [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 42, que homologou os cálculos de fls. 39/41, no valor de R$ 142.106,10, correspondente a 11.887.923,69 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Réu: Spana Servicos Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito ficarão à disposição nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias, aguardando por sua iniciativa ..\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Lima Barreto [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Spana Servicos Ltda, Réu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Lima Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito encontram-se à disposição nesta Secretaria por 30 dias, aguardando por sua iniciativa .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Hygino Lyra [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 119: \"... Considerando o prazo decorrido entre o protocolo desta petição (13/10/2008) e a intimação para ciência deste despacho, defiro a dilação de prazo requerida, por 48 horas, improrrogáveis. \"\r\n\r\nProcesso: 01106-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Valente [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1018/2008 em seu favor, tendo sido encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Lopes de Oliveira [Adv. Paulo Angelo Guimaraes de Assis (OAB: RJ 5817 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcionilio Alves [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcionilio Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDILEIA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: JOSE TARCISIO ROSEIRA ANDRE [Adv. Christiane Rios Pimentel (OAB: RJ 121219 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE TARCISIO ROSEIRA ANDRE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário remanescente apurado conforme fls. 36/37, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01095-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE BARROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moair de Barros Silva [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Adhemar Nunes da Silva Junior [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adhemar Nunes da Silva Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00968-2003-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA INES RIBEIRO DA SILVA LOPES [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nReu: Onofre Ladeira Junior, Reu: Glácio Gomes Ladeira, Reu: HOTEL PICANCO DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES RIBEIRO DA SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tharcisio Carvalho de Oliveira [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)], Aut: Eliziane Maria Marinho da Silva [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nRéu: V L da Silva Empreendimentos , Réu: Andre Luceno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziane Maria Marinho da Silva, Aut Tharcisio Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada das Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maciel Alvarenga [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. dos Trab., Telef., Operadores em Mesa de Exame do RJ - Coopex-RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Maciel Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de notificação encaminhada à 2ª Reclamada pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude - CNTS [Adv. Douglas da Guia de Almeida (OAB: RJ 68986 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude - CNTS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBINO GOMES [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: Versales Importações e Comércio Ltda. [Adv. Geovany Paceli Silva Vilas (OAB: MG 62175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBINO GOMES\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da notificação do sócio da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Alves Barreto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Viana Nascimento [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)], Réu: Matheus Viana Nascimento (Rep. p/ Mariene Viana da Penha Gottgroy) [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)], Réu: Manoel Carlos do Nascimento - (Espolio de) [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Viana Nascimento, Réu Manoel Carlos do Nascimento - (Espolio de), Réu Matheus Viana Nascimento (Rep. p/ Mariene Viana da Penha Gottgroy)\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DIAS GONCALVES\r\n\r\nRéu: CAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário remanescente, sobre pena de novo bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Aparecida Alves Martins da Rocha [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado do Lucio de Varre-Sai Ltda. [Adv. Marlucia Aparecida Fabbri Rosa (OAB: RJ 105639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado do Lucio de Varre-Sai Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renildo Leite [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nReu: Eletronica Granada Ltda - ME [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eletronica Granada Ltda - ME\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento da contribuição previdenciária do empregado, já apurada às fls. 38/41, de forma atualizada .\r\n\r\nProcesso: 01057-2001-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO ROSA DE AZEVEDO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO ROSA DE AZEVEDO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ribeiro Machado [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Onofre de Almeida [Adv. Savio Goncalves Borges (OAB: RJ 111660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Onofre de Almeida\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Terra da Silva Bastos [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Terra da Silva Bastos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Ramos de Azevedo [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: Vigban (Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial Industrial Ltda) [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vigban (Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial Industrial Ltda)\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01455-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANETE MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que encontram-se acauteladas nesta Secretaria as declarações de renda de Juanete Marques da Silva, devendo manifestar-se no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edygleice Aline Moreira [Adv. Cibele Brochado Martins da Costa (OAB: RJ 135884 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Hospitalar Assom Ltda (Casa de Saude Aurora Avelino) [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edygleice Aline Moreira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 144, que homologou os cálculos de fls. 137/143, no valor de R$ 16.032,27, correspondente a 1.343.955,59 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01407-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINHEIRO MOTA [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nReu: WALTER RODRIGUES DE ALMEIDA M E [Adv. Christiane Rios Pimentel (OAB: RJ 121219 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu WALTER RODRIGUES DE ALMEIDA M E\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nId: 707004"
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                                "Processo: 00898-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Vilar da Silva [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nReu: Daytona de Piratininga Centro Automotivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vilar da Silva\r\n\r\nRequeira o que entender devido, em 30 dias, em razão da não comprovação da citação \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Léa da Silva Rangel [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mercado São Pedro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Léa da Silva Rangel\r\n\r\nRequeira o que entender devido, em 30 dias, em razão da não comprovação da citação \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Bafa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Bafa\r\n\r\nRequeira o que entender devido, em 30 dias, em razão da não comprovação da citação \r\n\r\nProcesso: 02444-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nVenha com o valor devio ao INSS \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Silvestre do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Mancussi e Catharino Ltda Me [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Silvestre do Nascimento\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01035-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Farias de Lima [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Paranhos Locacoes de Veiculos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Farias de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01750-1993-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO MANGUEIRA RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PORCO S SHOP COMERCIO DE CARNES LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO MANGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 164. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS NEVES SILVA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: NITY SERVICE SERV DE SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS NEVES SILVA, Réu NITY SERVICE SERV DE SEG E VIGILANCIA LTDA, União Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro Sallis [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: H.R.M. Nautica Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro Sallis\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02599-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUVIVA ENGENHARIA LTDA [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PAULINO DE OLIVEIRA, Réu CONSTRUVIVA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência de que os embargos foram julgados improcedentes e homologados os valores de fls. 86/90. A embargante foi condenada em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da execução do crédito previdenciário.Custas pelo Embargante. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro de Mendonca [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro de Mendonca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02441-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PAULO SAMPAIO [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSHIP REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL BUK SHIPPING LTDA, Réu TECNOSHIP REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nVenha com o valor devio ao INSS, nos termos do V. acordão. \r\n\r\nProcesso: 01727-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pereira de Jesus [Adv. Elaine Cristina Oliveira Rego (OAB: RJ 119704 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperadora de Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Pereira de Jesus\r\n\r\nVenha com o valor devio ao INSS, nos termos do V. Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 03633-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL GONCALVES [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nE, também, manifestar-se sobre fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 00022-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ILZA PONTES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAUR SAL DA TERRA n/p JULIO C LEITE PACA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ILZA PONTES DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nE, também, manifestar-se sobre oficio de fls. 182.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Aquino da Silva Alvim [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Aut Renata Aquino da Silva Alvim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-2001-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COUTINHO DA SILVA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nReu: PROTECTION SERV. E SEG E VIG S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelbe Jose da Gama [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelbe Jose da Gama\r\n\r\nCiencia da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01327-2003-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: POLIANA PEREIRA BARBOSA [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nReu: VIVA A VIDA REPOUSO PARA IDOSOS LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POLIANA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02072-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Siqueira de Arruda [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Camboinhas Mall [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Camboinhas Mall\r\n\r\nVenha com o substabelecimento sem reservas, como ora alegado. \r\n\r\nProcesso: 00332-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Italo Brasileira Limpadora e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italo Brasileira Limpadora e Prestadora de Servicos Ltda, Aut Marcos Andre Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PINTO SALGADO [Adv. Magna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PINTO SALGADO, Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02273-1990-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE CASTRO MEIRELES [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAMA CONSTRUTORA LTDA, Aut WALTER DE CASTRO MEIRELES\r\n\r\nIndiquem as partes o I.R. a ser retido \r\n\r\nProcesso: 02399-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO ANASTACIO FERREIRA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO ANASTACIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Pinto Furtado [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa R.L. Telecom Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa R.L. Telecom Ltda., Aut Livia Pinto Furtado, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEONOR PASCOUTO BORGES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE - FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEONOR PASCOUTO BORGES\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Barcelos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas e Casas Construções Ltda. ACA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas e Casas Construções Ltda. ACA , Aut Claudio da Silva Barcelos \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03792-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES RAMOS [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: SHATOM SERVICOS ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01050-1996-241-01-00-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MAURICIO GOMES ROSA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MAURICIO GOMES ROSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandyr Mendes [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e construcoes Ltda [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandyr Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silvestre Barbosa [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Alves da Silva Júnior [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silvestre Barbosa, Réu Luiz Carlos Alves da Silva Júnior\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados e da cominação de multa de um por cento e mais a indenização de vinte por cento. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) \r\n\r\nProcesso: 03682-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA VIEIRA TAVARES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut ROSANGELA VIEIRA TAVARES\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados e, ainda, da aplicação da multa de um po cento sobre o valor atualizado da causa em favor do reclamante. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares da Silva Filho [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Club Brasileiro [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Club Brasileiro, Aut Joao Soares da Silva Filho\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados.E, ainda, da multa de um por cento e mais a indenização de vinte por cento ambos sobre o valor da causa em favor do reclamante. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Azevedo Landin [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administração e Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Azevedo Landin, Réu Apoio Administração e Serviços Ltda., Réu PROCORDIS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE em face do 1o reclamado e improcedente em face do 2o reclamado.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carvalho Teles [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Carvalho Teles, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Conceicao Marques [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Conceicao Marques\r\n\r\nciencia da dev not rda (mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 03736-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGCON ASS PLAN E PREST DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia da dev not rda (mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 01746-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA REGINA COCARO SOARES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA REGINA COCARO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00035-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RIBEIRO CAMPOS [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02359-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA MARIA COELHO SOARES [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mariano das Neves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Ediemir de Andrade [Adv. Jose Carlos Martins Strecht (OAB: RJ 24572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mariano das Neves\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00825-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO MANGABEIRA DANTAS FILHO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO MANGABEIRA DANTAS FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02116-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLOR DA SILVA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLOR DA SILVA\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados \r\n\r\nProcesso: 02243-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISIMAR OLIVEIRA DE QUEROZ [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIO TRUCI [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISIMAR OLIVEIRA DE QUEROZ\r\n\r\nCiencia de fls. 229: \" defiro oportunamente. Diga o exequente sobre o requerido às fls. 223 pelo executado\". \r\n\r\nProcesso: 02694-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CARLA BORGES BRITO [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: BOUTIQUE ANDREI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CARLA BORGES BRITO\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 02367-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO EVANGELISTA\r\n\r\nDigam as partes sobre o I.R. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Silva Correa [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: Ires Correa Victoria [Adv. Wilma Goncalves Torres (OAB: RJ 111985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ires Correa Victoria, Aut Maria do Carmo da Silva Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02946-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-1989-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO PEREIRA DE AMORIM [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI [Adv. Maria Das Flores Paiva Silva (OAB: RJ 1846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI\r\n\r\nvir com as copias de seu CPF e de seu i. Patrono e com o número do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Monsores [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Leuthold Barcellos [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Leuthold Barcellos \r\n\r\nciencia do ED, em razão de conter pedido de efeito modificativo, devendo manifestar-se em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 03272-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA ALVES COUTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS SA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA ALVES COUTO\r\n\r\nDiga o reclamante, a respeito da manifestação do reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02200-2003-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nReu: MAISSON DA BELEZA VENUS S/C LTDA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da dev do madado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 02406-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PRESTE SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02653-2004-241-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nCgto: JISAMAR OLIVEIRA CARDOZO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA, Cgto JISAMAR OLIVEIRA CARDOZO\r\n\r\nCiencia de que o calculo de fls. 282 foi homologado. \r\n\r\nProcesso: 02903-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GOMES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA METROPOLITANA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA METROPOLITANA, Aut SIDNEY GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 78.534,39 equivalentes a 6. 569. 815,33.\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis de Oliveira Bonifacio [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Meridional Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Meridional Ltda, Aut Sergio Luis de Oliveira Bonifacio\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 13. 774,67 equivalentes a 1. 154. 592,53 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 03135-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Verdao de Niteroi Ltda Me [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Verdao de Niteroi Ltda Me, Aut Bruno da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 19. 445,55 equivalentes a 1. 629.925,57 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Almeida Quintao [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Alameda Point Super Lanches Ltda [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alameda Point Super Lanches Ltda, Aut Vinicius de Almeida Quintao\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 5. 367, 63 equivalentes a 449. 914,62 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 02182-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Vitalino de Carvalho [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Aut Wilton Vitalino de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 4. 718,77 equivalentes a 395. 537, 19 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 03552-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRANAS IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA [Adv. Lucimar Camelo Silva da Ponte (OAB: RJ 86449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRANAS IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA, Aut SEBASTIAO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nProcesso: 01620-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANGELA CARVALHO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIENA RIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANGELA CARVALHO DA SILVA, Réu VIENA RIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 34. 596. 29 equivalentes a 2. 888. 734,23 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos da Silva [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Marff Ilha Eletrica Ltda. [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santos da Silva, Réu Marff Ilha Eletrica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 20. 678,51 equivalentes a 1. 726.622,12 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 03410-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GUILHERME DA SILVA FILHO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GUILHERME DA SILVA FILHO, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 51. 789,03 equivalentes a 4. 324.693,80 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 03366-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELI ALVES TEIXEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESINHA CHERPINSKI REPRESENTACOES [Adv. Waldyr Del Mercato (OAB: SP 76589 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A, Aut DANIELI ALVES TEIXEIRA, Réu TERESINHA CHERPINSKI REPRESENTACOES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 8.800,96 equivalentes a 736. 245,65 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 01161-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVERSON DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRA CADABRA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRA CADABRA MOVEIS E DECORACOES LTDA, Aut IVERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 8.632,57 equivalentes a 722. 159. 94 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 01444-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FANI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A., Agte FANI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 207.153,7 equivalenyes a 17. 329..499,69 TR`S.\r\n\r\nProcesso: 01857-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JSMIM LTDA [Adv. Rita de Cassia Cunha Nascimento (OAB: RJ 61552 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados c/ certidões negativas. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Santos do Nascimento [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula da Silva Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ursula da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMI NASCIMENTO NEGRAO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: KIM COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Mauro Pereira Estelita (OAB: RJ 54667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMI NASCIMENTO NEGRAO, Réu KIM COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03262-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA SOUZA DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTETICA DERMATOLOGIA LTDA ME [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCiência da Devolução de Mandado c/ certidão negativa \r\n\r\nProcesso: 02300-2006-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Trino [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Translar Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Trino, Reu Translar Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 3. 634, 95 equivalentes a 304. 681,42 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 03114-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Vivone da Silva [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Block House Rio Com. Representacao Casas Pre Fabricadas Ltda [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Block House Rio Com. Representacao Casas Pre Fabricadas Ltda, Aut Cleber Vivone da Silva, Réu MADE HOUSE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 90. 900,98 equivalentes a 7. 619.318,15 TR´S\r\n\r\nProcesso: 01067-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Aut CELSO PEREIRA RAPISO, Aut ELSON DA COSTA MEIRELES, Aut FANI ALVES DE OLIVEIRA, Aut GILSON MARQUES CORREA, Aut IRANY HENRIQUE DE SOUZA, Aut JANE SANTOS DA SILVA, Aut JOSE CARLOS DE ALMEIDA CORREA, Aut JOSE CARLOS MARQUES GUIMARAES, Aut KEMPER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTE e de que os depósitos existentes serão liberados em favor do embargante, inclusive os recursais acaso por ela depositados. \r\n\r\nProcesso: 02913-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANTIAGO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE FRANGO MANIA LTDA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04182-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIRENE PEREIRA SCHULZER [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A (HIPERMERCADO EXTRA) [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIRENE PEREIRA SCHULZER\r\n\r\nCiência da dev mandado c/ certi~dão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone de Alguquerque Monteiro [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paddock Palace [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone de Alguquerque Monteiro\r\n\r\nDiga a parte autora sobre fls. 93 \r\n\r\nProcesso: 00815-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS ROSA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: J F SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J F SERVICOS LTDA, Aut SEBASTIAO CARLOS ROSA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria de fls. 425, no prazo sucessivo de 10 dias com outros 10 de permeio. \r\n\r\nProcesso: 01548-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO MONTEIRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIO MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01513-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BAPTISTA MENDONCA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o I.R e INSS nos termos da r. sentença. \r\n\r\nProcesso: 02668-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flora Carvalhal Rangel [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flora Carvalhal Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02596-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA NOGUEIRA MORAES [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: L M GUISSO ME [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L M GUISSO ME, Aut LUCIANA NOGUEIRA MORAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDILSON ASSIS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: KOLLODA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORENSE LTDA, Réu KOLLODA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, Aut VANDILSON ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES em Parte para determinar ao credor previdenciário o refazimento dos seus calculos, tendo como suporte o termo de conciliação homologado e o regime jurídico tributário simplificado concedido pela Administração à embargada. Dispendaso o recolhimento das custas.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernando Barbosa [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nRéu: Colibri Entreposto de Mel e Cera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fernando Barbosa\r\n\r\nDiga o reclamante, em dez dias, em razão de que não houve o retorno do SEED No 1740 e 1741. \r\n\r\nProcesso: 02314-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO AVELINO DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO AVELINO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Ship Servicos de Constucoes e Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves\r\n\r\nCiência das devoluções das notificações de fls. 52 a 57. \r\n\r\nProcesso: 03869-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOUZA DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SOUZA DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03445-2002-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO LACERDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nReu: ASPERJ ASSOCIACAO SERVIDORES DO EST RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO LACERDA\r\n\r\nCiência do oficio do Banco do Brasil com devolução do alvará No 0250/08. \r\n\r\nProcesso: 03594-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO REIS PACHECO [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SERVIDOS PUBLICOS ESTADO RJ ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SERVIDOS PUBLICOS ESTADO RJ ASPERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais de fls. 80, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucão. \r\n\r\nProcesso: 00769-1988-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RODOVIARIA LTDA. [Adv. Newma Silva Ramos Maues (OAB: RJ 38694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA RODOVIARIA LTDA.\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 461: pagar emolumentos, multas e acréscimos ao RGI para levantamento da penhora. Vid Ofício de fls. 460. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Edite Strunz [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Edite Strunz, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S/A (OI)\r\n\r\nManifestem as partes expressamente sobre o ato-condição registrado em ata de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 01100-1993-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR FERREIRA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIAPESC-CIA AMAZONICA DE PESCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR FERREIRA\r\n\r\nVenha xom o número do processo de inventário, bem como indicação da Vara onde tramita, para expedição de ofício para reserva de crédito. Venha com nomes e endereços dos sócios a serem citados, nos termos de fls. 671. \r\n\r\nProcesso: 01001-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTEMBERG DE ARAUJO DUTRA [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTEMBERG DE ARAUJO DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 179 \r\n\r\nProcesso: 01678-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOUVEIA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO LOTACAO INGA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO LOTACAO INGA LTDA, Aut RONALDO GOUVEIA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERY MORENO VILETE [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: MERCEARIA RPB DE ITAIPU LTDA [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERY MORENO VILETE\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 87 \r\n\r\nProcesso: 01971-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON VICENTE DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: JC SILVA CONSERVACAO E PINTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ribeiro Soares [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Ribeiro Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02422-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI BORGES BARBOSA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENI BORGES BARBOSA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nÀs reclamdas para ciência de que o valor líquido incontroverso sérá liberado, com dedução.\r\n\r\nAo reclamante para manifestar-se sobre as impugnações. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Carvalho Souza [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda., Aut Leonilson Carvalho Souza\r\n\r\nAo reclamante para retirar cópias desbecassárias à liquidação nos autos.\r\n\r\nA reclamada para se manifestar sobre os calculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01751-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON VINICIUS TAVARES CORREA [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON VINICIUS TAVARES CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00803-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DA SILVA SALES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA MARIO VIANNA N/P SOCIO GERALDO COELHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON DA SILVA SALES\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 02520-2002-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DA CONCEICAO AMORIM [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 03039-2005-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rene Leite de Carvalho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: Sernaman Servicos Navais e Manutencao Ltda [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Leite de Carvalho\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 02259-1992-241-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE VALDIR DE MELO [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nAgdo: REMIHN REPAROS ELETRICOS MECANICOS E HIDRAULICOS NAVIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE VALDIR DE MELO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 12282-1992-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL, Aut SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDigam as partes sobre o I.R. \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Carlos Ribeiro da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES em parte, a fim de expurgar da homologação os créditos previdenciários, sem prejuízo de sua correta apuração pela União Federal em congruência com a r. sentença.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 706622"
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                                "Processo: 01780-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares da Silva [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: M G R Delesderrier Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Soares da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MOUREIRA DA COSTA [Adv. Katia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72930 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOSE FONSECA [Adv. Carlos Augusto Borges de Melo (OAB: RJ 83956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO JOSE FONSECA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo do Vale Bastos [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Victor Hugo do Vale Bastos\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I.09.12.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01990-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Gurgel Lima [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos de Construção Norte e Nordeste Flu Ltda. [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Passarelli Ltda., Réu Empreendimentos de Construção Norte e Nordeste Flu Ltda., Aut José Roberto Gurgel Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00744-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Souza Macedo [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.; 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Idenir Braga da Rosa [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01648-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Leonardo Pellegrini [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Leonardo Pellegrini\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02018-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Aurelio de Freitas Ferreira [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Aurelio de Freitas Ferreira, Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimento do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02331-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO J. DE SOUZA O TRANSPORTADOR (JORIO TRANSPORTES LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson dos Reis Silva [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocliza Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jocliza Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00045-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MAGALHAES GONCALVES [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MAGALHAES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Contador.Pz.:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias dos Santos [Adv. Doracy Schiavini (OAB: RJ 44096 - D)]\r\n\r\nRéu: Zircônia Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dias dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose Cecilio [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Pereira Carvalho 2000 Ltda.ME [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Pereira Carvalho 2000 Ltda.ME\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se acerca da petição de fls. 90. Pz.: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa da Silva Ribeiro Magdalena [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa da Silva Ribeiro Magdalena\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Andrade Borges [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheik Nah Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Andrade Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Emidio de Sousa [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Regina Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Emidio de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENIVIA ADRIANA FEITOSA JACINTO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENIVIA ADRIANA FEITOSA JACINTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Construforte de Mesquita Construcoes Modular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01800-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREZ DA CONCEICAO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREZ DA CONCEICAO, Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01710-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARINHO [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Guimaraes [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Jose Guimaraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02107-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta Herminio da Silva [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusta Herminio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Ribeiro da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré. Pz.: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01259-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DE SOUZA ADRIANO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02057-2001-221-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: GILVAN DE JESUS SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - N/P Sócio Adalberto Santos Costa [Adv. Getulio Mello (OAB: RJ 56772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GILVAN DE JESUS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Gomes de Oliveira [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Eliane Maria Carneiro de Lima (OAB: RJ 80201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Baptista Conrado [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora de Servicos Baixada Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento pevidenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Alcantara Silva dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Alcantara Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-2008-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação São José Ltda. [Adv. Juliano Domingues Silva de Souza (OAB: RJ 149693 - D)]\r\n\r\nCgto: Ademilson do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação São José Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito da importância consignada, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01717-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Romeiro [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Romeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01525-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO BARBOSA DE LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnação de fls.250, conforme despacho. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Jesus Ferreira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Jesus Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00117-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ACCIOLY DOS SANTOS [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP TEL 2000 - TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ACCIOLY DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenice Santos Sousa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi deferido pedido de fls.180. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01221-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA JOAQUIM SANTANA LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA JOAQUIM SANTANA LIMA, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 339 , devendo a Re depositar R$ 3.070,78 , ou o equivalente a 258.550,6400 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS LUIS DO NASCIMENTO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdecniário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tamoio de Sa Ferreira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tamoio de Sa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da Contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Macedo [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Macedo, Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Conceicao Antunes [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda., Aut Monica Conceicao Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02019-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coelho Quinto [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Limp de Belford Roxo Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Coelho Quinto\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02019-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coelho Quinto [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Limp de Belford Roxo Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Coelho Quinto\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02014-2008-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Janaina Mendes [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nReu: Claridade Consultoria e Administração de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Janaina Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01705-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mello de Assis [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Mello de Assis, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva (Espolio de) [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Teixeira de Barros [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nReu: V L Cunha Bezerra Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Teixeira de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Jose da Silva [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Peixoto de Mattos [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: M J Barbosa Padaria ME [Adv. Ricardo Bento Braga (OAB: RJ 76752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Peixoto de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01972-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Capistrano de Sa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Coliderp Construtora e Servicos Ltda. [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Capistrano de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01499-1998-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE PAULA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E LANCHONETE MIRACIELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00996-1993-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALIPIO DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: DUMONT ENG.CONSTR.LTDA A/C:FABIO DE M ANTUNES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALIPIO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlei Teixeira Cardoso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Quirinos Mercearia Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlei Teixeira Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 02023-2008-221-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Mirian Maria Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darciclei Silva Gomes [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darciclei Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Barbosa da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nReu: S F Lacerda Materias de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Barbosa da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-221-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA DO ROSARIO POLEN BARBOSA [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nExdo: LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DO ROSARIO POLEN BARBOSA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Lino de Souza [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcimar Sodre Velloso e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Lino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls.55. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01543-2000-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SAO PEDRO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Sao Sebastiao [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz :30 dias\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Christiano dos Santos Lage [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Christiano dos Santos Lage\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00769-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE AZEVEDO MOREIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: XODOZINHO 2002 DE N.AURORA DOCES E BALAS LTDA - N/P Sócio Irene dos Santos Marques [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE AZEVEDO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 02125-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA-CARTORIO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA-CARTORIO\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o valor ainda devido, em 05 dias, a fim de garantir o Juízo, pena de rejeição dos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00342-1998-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO CARDOSO VIEIRA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls.347. Pz.:05 disa \r\n\r\nProcesso: 00182-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA SILVA OLIVEIRA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: JCN SILVA CONFECCOES ME [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JCN SILVA CONFECCOES ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao da Economia [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacolao da Economia\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-221-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Lucilene da Silva Almeida Mattos de Oliveira [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nAgdo: Soft Ice Sorvetes Ltda. - ME [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Soft Ice Sorvetes Ltda. - ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-221-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Edson Luiz Esquincalha Angelo [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Fazenda Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa Fazenda Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues Moreira Castilho [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01662-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teunis Jose Ferreira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento junto à 2ª Vara de Família do valor referente a pensão alimentícia. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01804-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Lamego Braga [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Lamego Braga\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Santana da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Granfino S.A., Aut Jorge Fernando Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELECIR SILVA DOS ANJOS [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Quintanilha Vaz [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Quintanilha Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01273-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PRAXEDES SANTANA [Adv. Gutemberg de Oliveira Gusmao (OAB: RJ 80554 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01802-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Castilho de Sousa\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01344-2000-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIONELIO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uildo de Souza da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uildo de Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01719-2008-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Maia Messias [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia M H de Oliveira Ltda. ME [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercearia M H de Oliveira Ltda. ME\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com as guias citadas em petição de fls., em 24 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Barbosa do Nascimento [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Distorran Bazar Ltda. [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distorran Bazar Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Correa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01163-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA CUNHA DOS SANTOS [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00433-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARQUES DE MORAES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARQUES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento da cota fiscal. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulino da Cruz Araujo [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda. [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00697-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA\r\n\r\nCiencia de que deverá complementar o valor exequendo, a fim de garantir o Juízo, em 5 dias, pena de rejeição dos embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 00639-1992-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA JAEGGE [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DAMASCENO FILHO [Adv. Haroldo Henrique Batista (OAB: RJ 57682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO DAMASCENO FILHO\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Thomaz da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda.N/P Socio Marcos Vinicius e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Thomaz da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.: O bem apontado para constrição não pertence a um dos sócios. N.I., 17.12.2008. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02052-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Robson Padilha Fernandes Repres.Cirlane M.V.B.Fernandes [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARYSANDER COELHO FERNANDES [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO PARADA DE GATIM LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO PARADA DE GATIM LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00040-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA FILHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baring [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: S-80 Comercial e Representacoes Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S-80 Comercial e Representacoes Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação, bem como das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01916-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Andrade [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00267-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS SILVA FURTADO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Oliveira Moreira [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Oliveira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02297-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILDO ANDRADE SOUZA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Ré de fls. 277/278, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Martins [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Martins, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo o Autor apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose da Silva [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Rice Real Industrias de Ceramicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jose da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com cópia dos atos contitutivos da 1ª Ré. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02144-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Alexandre da Costa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Alexandre da Costa\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcos Campos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Maringa Ltda. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Maringa Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Nascimento Egidio [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelis dos Santos Machado Neto [Adv. FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (OAB: RJ 131656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelis dos Santos Machado Neto\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nQuebra Processo: 01472-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Cavaleiro [Adv. Katia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72930 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cavaleiro\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com cópia dos atos constitutivos da empresa Ré. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00230-1997-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FRANKLIN BARBOSA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 308 , devendo a Re depositar R$ 5.608,80 , ou o equivalente a 471.275,8500 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01798-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Sales Leite [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Sales Leite\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01837-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Anisio Gomes [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Rodrigues Silva de Abreu ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Anisio Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01694-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO ANTONIO DE SOUZA LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO ANTONIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCiencia do recolhimento da cota fiscal. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01722-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Mendes dos Santos Lima [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Mendes dos Santos Lima\r\n\r\nCiencia da pesquisa feito junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01879-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristine Figueira Barbosa de Mello [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Belinlar Produtos de Beleza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cristine Figueira Barbosa de Mello\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00308-1996-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A - NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, Réu PAES MENDONCA S/A - NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2001-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE OCTIVAR DE JESUS MORALES RAMIREZ [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: LUNA PARK [Adv. Patrica de Alencar Guedes Cabrera da Costa (OAB: RJ 62345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUNA PARK\r\n\r\nDeferido prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 01803-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Aires Frescurato [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizbar Bar e Pizzaria Ltda.ME [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizbar Bar e Pizzaria Ltda.ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rogerio Lorosa Faber [Adv. Elisangela Torres de Souza (OAB: RJ 142596 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01764-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa do CCMN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria de Moraes Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Aquarios de Mesquita Ltda. - ME [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Aquarios de Mesquita Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01887-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Damecena Marques [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02100-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BITTENCOURT MONTEIRO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI [Adv. Ludmila Amorim dos Reis (OAB: RJ 117708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02022-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BENEVIDES DA SILVA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE & LU COM DE FRUTAS E LEGUMES LT-ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BENEVIDES DA SILVA, Réu SACOLAO LE & LU COM DE FRUTAS E LEGUMES LT-ME\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..16.12.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILTON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDeferido prazo de mais 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA DA NOBREGA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nCiencia de que foram convolados depositos recursais para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Soares da Costa [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOR DO WONA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: FRI BEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 02058-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE CARLA MARQUES FERNANDES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.:Rejeito liminarmente os embargos opostos, nos termos do caput do art. 884, da CLT. Int e aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de mérito. N.I., 16.12.2008. O Juiz. P.z:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Garcia Franca [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01817-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Araujo dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clecio Vieira Pereira [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nReu: O Cristal da Vila Emil Ltda. [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu O Cristal da Vila Emil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02108-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Conceicao Ferreira [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Francisco Filho [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Princesa da Ponte Nova [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Francisco Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00334-1993-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUDGERO RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco America do Sul S/A-N/P Sucessor Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco America do Sul S/A-N/P Sucessor Banco ABN Amro Real S/A, Aut RONALDO LUDGERO RIBEIRO\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 468 , devendo a Re depositar R$ 39.341,52 , ou o equivalente a 3.492.584,8879 Trs pro-rata, sendo certo que já foi disponibilizado ao Autor através de alvará a importância de R$ 23.491,33, ou o equiv. a 2.085.467,3615 TRs pro-rata, conforme despacho exarado., em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00145-1994-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NITERCIO CANDIDO DE ARAUJO [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA, Aut NITERCIO CANDIDO DE ARAUJO\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I...16.12.2008.. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco Cruz [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferido pedido de prazo para manifestações sobre os cáculos de liquidação. Pz :10 dias \r\n\r\nProcesso: 01656-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Galvão [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues Galvão\r\n\r\nCiencia da pesquisa junta à JUCERJA, devendo impulsionar o processo, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nId: 711265"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "707977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01677-2008-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Souza Faria [Adv. Luciana Santos Magela (OAB: RJ 147489 - D)]\r\n\r\nReu: Maria da Guia Santos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Cordeiro Rodrigues [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Cordeiro Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Menezes [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nReu: Óticas Boa Vontade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pereira dos Santos [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Suedilber Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Ribeiro dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São José Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Moreira da Costa [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson Moreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselia de Assis Gomes Boaventura [Adv. Anderson de Azevedo Coelho (OAB: RJ 132433 - D)]\r\n\r\nRéu: M G F Serviços e Colagem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joselia de Assis Gomes Boaventura\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupiratan de Oliveira Fagundes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupiratan de Oliveira Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alves Pereira de Mattos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Cilgas Instaladora de Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alves Pereira de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Batista da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enedino de Araújo Nascimento [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Soares de Paula e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enedino de Araújo Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Campos Teixeira [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Campos Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira Gomes [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2008-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hermelino dos Santos [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Lusitana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermelino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia decisão: \"Não tendo o autor cumprido o disposto no artigo 852-B, \"I\", da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida a presente sentença para que se ARQUIVE a reclamação nos termos do parágrafo 1o. Do art. 852-B da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 01645-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Machado Gabriel [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: L & S da Barra Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Machado Gabriel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2008-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Silva Santos [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Lima de Jesus [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Lima de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Madeira de Pinho [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nReu: Teresa D Amico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Madeira de Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Júnior Santana [Adv. Cristiane Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 120314 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcor Hospital do Coração e Clínica de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Júnior Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lopes da Silva [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Engsoldas e Equipamentos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cunha de Souza [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carvalho de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cunha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania dos Reis Silva Dias [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania dos Reis Silva Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Pereira de Souza [Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva (OAB: RJ 113733 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Samaritano do Sase\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Alves da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Suissa Industrial e Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Luiza Nogueira de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Luiza Nogueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Schutz dos Santos [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Schutz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Marques [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca do Pastel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirene de Oliveira [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirene de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Ferreira Leal Lima [Adv. Sueli Carneiro da Silva (OAB: RJ 51981 - D)]\r\n\r\nReu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Ferreira Leal Lima\r\n\r\nTomar ciencia decisão: \"Não tendo o autor cumprido o disposto no artigo 852-B, \"I\", da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida a presente sentença para que se ARQUIVE a reclamação nos termos do parágrafo 1o. Do art. 852-B da CLT...\" .\r\n\r\nProcesso: 01795-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira da Silva [Adv. Debora Dias Pereira de Oliveira (OAB: RJ 136152 - D)]\r\n\r\nReu: Irapuan e Glória Bar Mercearia e Distribuidora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia decisão: \"Não tendo o autor cumprido o disposto no artigo 852-B, \"I\", da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida a presente sentença para que se ARQUIVE a reclamação nos termos do parágrafo 1o. Do art. 852-B da CLT...\" .\r\n\r\nProcesso: 01906-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Pereira de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira de Lima [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodo Fort Sistema Integrado de Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01950-2008-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Gomes de Freitas [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Flor do Babi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Gomes de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Floriano da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Floriano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Bernardo da Silva [Adv. Geraldo Pedro dos Santos (OAB: RJ 46616 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Brasileiro de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro dos Santos Didini [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Marajoara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro dos Santos Didini\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Meirelles de Carvalho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Meirelles de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01941-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelino Antônio Alves [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: André Moreira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudelino Antônio Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2008-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Gloria da Rocha [Adv. Roberto Braganca Bahia (OAB: RJ 79385 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Transportes cargas, Tramsporte Rodoviário e Sup Munic Intermed e Interestadual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Gloria da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Elydio [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Elydio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01897-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Gonçalves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Manancial do Lote XV Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Ganança [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Ganança\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli de Oliveira Bezerra [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Joiaves Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli de Oliveira Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01963-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Miller Silva [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Spettácolo Comércio e Transporte Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Miller Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Prandi Lima [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Prandi Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Prandi Lima [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Prandi Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Taurino Barbosa Oliveira [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Taurino Barbosa Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Settervall [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Settervall\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pimentel [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Jose Luiz Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo sucessivoe de 10 dias, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Castellar Duarte [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Castellar Duarte, Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Barros [Adv. Vera Lucia Moreira da Rocha (OAB: RJ 35462 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima de Barros\r\n\r\nCiencia decisão: \"Não tendo o autor cumprido o disposto no artigo 852-B, \"I\", da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida a presente sentença para que se ARQUIVE a reclamação nos termos do paragrafo 1o. do art. 852-B da CLT...\" .\r\n\r\nProcesso: 01909-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Felix de Andrade Alonso [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Tatiana Felix de Andrade Alonso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01973-2008-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Cardoso Nogueira [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nReu: Work Shore Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Cardoso Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ramos de Carvalho Pereira [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ramos de Carvalho Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1996-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO DE BRITO CORDEIRO [Adv. Maria Francisca Azeredo Mota (OAB: RJ 45524 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA, Aut SEVERINO DO RAMO DE BRITO CORDEIRO\r\n\r\nCiência do saldo devedor remanescente no valor de R$ 11.220,48. Ciência inclusive, a Reclamada, de que os depósitos foram convolados em penhora, para fins do prazo do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2003-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUSA CORREIA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência que o deposito de fls. 148 foi liberado através do alvará 615/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa do Nascimento [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Joel Henrique Erthal Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Barbosa do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bezerra de Lima [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bezerra de Lima, Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Rossi da Silva [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Total Saude, Aut Rinaldo Rossi da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 707977"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Pao em Ponto Comercio Panificacao Servicos Fabricacao de Biscoitos e G\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pao em Ponto Comercio Panificacao Servicos Fabricacao de Biscoitos e G, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705796"
                            ],
                            "708114": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Araujo\r\n\r\nRéu: Kind Tell Telesistema Ltda, W P Fernol Telesistema Ltda. - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) W P Fernol Telesistema Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-225-01-00-1- RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Ramos\r\n\r\nRéu: Evolucao 0380 Otica Ltda. - ME -N/P ALEX DE OLIVEIRA SILVA, RAIO DE LUZ DE ALCANTARA OTICA LTDA., Alan Oliveira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Evolucao 0380 Otica Ltda. - ME -N/P ALEX DE OLIVEIRA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-225-01-00-6- RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Souza Moraes Lourenço\r\n\r\nRéu: E.B.SILVA EDUCANDARIO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E.B.SILVA EDUCANDARIO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708114"
                            ],
                            "708120": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Reixach Goulart\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita, Cooperdata, Panflor EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperdata, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Passlimp Produtos de Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls.56/59, em 08(oito)dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708120"
                            ],
                            "705138": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00077-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Caldas Fernandes [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DELFINO DE FREITAS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DELFINO DE FREITAS\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls. 362/366, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR NERY DE FARIAS [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCAPE SUPERMERCADO DE CARROS E PECAS LTDA [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR NERY DE FARIAS\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls. 123 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-1994-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Jose Maia Abrahao (OAB: RJ 28246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.244: \"Vistos,etc. Com fito nos principios da economia e celeridade processuais, juntem aos autos copia do OFICIO DE FLS.195,DOS AUTOS DA rt-195.1999.225.01.00.9, eis que se tratam de dados pertinentes a todos os processos onde a reclamada em questao figura no polo passivo da relacao processual. Ha documentos acautelados na Secretaria da Vara, relativos as declaracoes de renda dos socios, pertencentes a RT.2077.1997.225.01.00.3, e RT 803/97, que podem ser aproveitados nos presentes autos, ante se tratar da mesma empresa e socios. Intime-se o rte para requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio\". \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Alves Candido da Cunha [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Alves Candido da Cunha\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada. Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS, PRAZO SUCESSIVO COM PERMEIO DE 05 DIAS. FORNECER CÓPIAS PARA TODAS AS RDAS. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilaine da Silva Lima [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Kira Real Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilaine da Silva Lima\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada. Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS, PRAZO SUCESSIVO COM PERMEIO DE 05 DIAS. FORNECER CÓPIAS PARA TODAS AS RDAS. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Fernandes Miranda [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Sergio Fernando L B Silva (OAB: RJ 4003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Fernandes Miranda [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Sergio Fernando L B Silva (OAB: RJ 4003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Junior Rodrigues de Souza [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administracao e Participacao Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Junior Rodrigues de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada. Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS, PRAZO SUCESSIVO COM PERMEIO DE 05 DIAS. FORNECER CÓPIAS PARA TODAS AS RDAS. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Paula de Jesus Afonso [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nReu: Francisco Elisio Martins Moreira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Francisco Elisio Martins Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marques da Conceicao [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Assistencia Medica S/C - EM LIQUIDACAO [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marques da Conceicao\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fl.145:Os calculos apresentados nao estao corretos nos itens: - a diaria nao integra o salario para calculo das verbas devidas; - nao apresentou o extrato do FGTS para calculo da multa e diferencas devidas como deferido na sentenca; e - calcular o seguro desemprego de acordo com a tabela do Min.do Trabalho de 05/04 com vigencia ate 05/05. prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Porcaro Filgueiras [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Porcaro Filgueiras\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fl.228: Os calculos apresentados nao estao corretos nos itens: - a sentenca de fl.209, deferiu o adicional de insalubridade a partir de 2003 ate o primeiro semestre de 2005; e -os salarios devidos sao os relacionados no inciso II, da fl.211, e para serem calculadas de acordo com o determinado no segundo paragrafo do item \"4\",portanto anexar copia das normas coletivas dos periodos deferidos para conferencia.Prazo 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Paulinno Lessa [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Sebastiao Paulinno Lessa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls 372/402, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01798-1994-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON GALVAO LIMEIRA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls 204, que convola em penhora o depósito recursal de fls 79. \r\n\r\nProcesso: 00877-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIENE FERREIRA DA SILVA - ESPOLIO DE HELIO JUAREZ DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PONTE COBERTA LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIENE FERREIRA DA SILVA - ESPOLIO DE HELIO JUAREZ DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fl.235:Nao deduziu a hora refeicao paga como determinado na sentenca. Prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 02172-2001-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERCY FELICIANO DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERCY FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nApresentar outros meios para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2001-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEIR DA COSTA SILVA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEIR DA COSTA SILVA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.174:\"Vistos,etc. Com fito nos principios da economia e celeridade processuais, juntem aos autos copia do oficio de fls.195, dos autos da RT.195.1999.225.01.00.9, eis que se tratam de dados pertinentes a todos os processos onde a reclamada em questao figura no polo passivo da relacao processual. Ha documentos acautelados na Secretaria da Vara, relativos as declaracoes de renda dos socios, pertencentes a RT.2077.1997.225.01.00.3 e RT 803/97, que podem ser aproveitados nos presentes autos, ante se tratar da mesma empresa e socios. Intime-se o rte para requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio\". \r\n\r\nProcesso: 02186-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONICEDEQUE JOSE MARQUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONICEDEQUE JOSE MARQUES\r\n\r\nApresentar meios efetivos para o prosseguimento da execução em 30 dias dias sob pena de arquivamento, uma vez que o bem indicado já é objeto de várias outras penhoras. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Souza Campos [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nReu: Rice Real Industrias Ceramicas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Souza Campos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 72, requerendo o que for de seu interesse em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Costa [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Rodovias Brasileira Ltda. [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Costa\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada. Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS, PRAZO SUCESSIVO COM PERMEIO DE 05 DIAS. FORNECER CÓPIAS PARA TODAS AS RDAS. \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA PINHEIRO ALVES [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 111. Venha a Rda com a comprovação do pagamento dos valores pertinentes ao Imposto de renda em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary Jorge de Assiso [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nReu: Tecnopol do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Jorge de Assiso, Reu Tecnopol do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca homologatoria de fl.262:\" Vistos,etc. HOMOLOGO os calculos de fls.260/261, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenacao acrescida de juros de mora e correcao monetaria em R$ 217,73(duzentos e dezessete reais e setenrta e tres centavos), equivalentes a 18.214,26 IDTR's, tambem sao devidas as custas judiciais no valor de R$ 140,00(cento e quarenta reais). Intimem-se a reclamada para no prazo de 5 dias se manifestar da homologacao, e depositar as custas judiciais , sob pena de prosseguimento da execucao. apos decorrido o prazo; tendo em vista os termos da peticao de fl.156, o deposito de fls.257, e por se tratar de valor isento do imposto de renda, expeca-se Alvara ao reclamante\". \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaia Home Sexy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues de Souza\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls. 029, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-1997-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO ALVES DE PAULA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: TRANSCOL-TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCISCO ALVES DE PAULA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.275:\"Vistos,etc. Com fito nos principios da economia e celeridade processuais, juntem aos autos copia do oficio de fls.195, dos autos da RT.195.1999.225.01.00.9, eis que se tratam de dados pertinentes a todos os processos onde a reclamada em questao figura no polo passivo da relacao processual. Ha documentos acautelados na Secretaria da Vara, relativos as declaracoes de renda dos socios, pertencentes a RT.2077.1997.225.01.00.3 e RT 803/97, que podem ser aproveitados nos presentes autos, ante se tratar da mesma empresa e socios. Intime-se o rte para requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio\". .\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira da Silva de Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira da Silva de Lima\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fl.196:O valor devido das HE e FGTS estao a maior exp.: mes 05/02, numero de horas extras 111,13 x 3,11 + 345,61 valor informado R$ 347,16 o mesmo ocorrido em todo o periodo\". Prazo 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-1999-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls 153 e 154. Tive dúvidas em cumprir a determinação de fls 153 uma vez que o autor não foi notificado. \r\n\r\nProcesso: 00857-2002-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem deacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS, PRAZO SUCESSIVO COM PERMEIO DE 05 DIAS. FORNECER CÓPIAS PARA TODAS AS RDAS. \r\n\r\nProcesso: 01683-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Martins da Cruz [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria Lider de Iguacu Ltda. [Adv. Magno Jorge Silva Nascimento (OAB: RJ 90415 - D)], Réu: CONSTRU-LAND DECORACOES E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serraria Lider de Iguacu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens evalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT). fLS.201/202.Em 15(quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02119-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOV IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fl.281: Os calculos nao estao corretos nos itens: -so sao devidos os calculos do item 2 da fl. 11, da inicial, e de acordo com o determinado na sentenca , a dobra esta limitada ao valor remanescente; -o seguro desemprego de acordo com a sentenca de fl.231, nao e devido;e -nada foi determinado quanto a multa 40% do FGTS.prazo de 15quinze)dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fl.163: Os calculos apresentados nao estao corretos nos itens: -foi determinada a assinatura da CTPS com salario de R$ 300,00, esta calculando o devido com o salario variado;e -a deducao dos 6% do vale transporte e sobre o salario de R$ 300,00 que e igual a R$ 18,00.prazo de 15(quinze)dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA PASCHOA PEREIRA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.205 no prazo de 05 dias. Somente será liberado o valor do saldo remanescente para a Rda após a manifestação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01203-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIX DA SILVA FILHO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIX DA SILVA FILHO\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.163:\"Vistos,etc. Com fito nos principios da economia e celeridade processuais, juntem aos autos copia do oficio de fls.195, dos autos da RT.195.1999.225.01.00.9, eis que se tratam de dados pertinentes a todos os processos onde a reclamada em questao figura no polo passivo da relacao processual. Ha documentos acautelados na Secretaria da Vara, relativos as declaracoes de renda dos socios, pertencentes a RT.2077.1997.225.01.00.3 e RT 803/97, que podem ser aproveitados nos presentes autos, ante se tratar da mesma empresa e socios. Intime-se o rte para requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio\". \r\n\r\nProcesso: 02177-2003-225-01-02-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE GUILHERME SIMONATO TINOCO [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nExdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE GUILHERME SIMONATO TINOCO\r\n\r\nVenha o autor com cópia de todos os documentos necessários para a conferência dos cálculos pela contadoria, não vindo no prazo de 30 dias arquive-se com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rosa Goudard [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rosa Goudard\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.97, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária e já acrescido da multa de 10% em R$ 508,66. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Cesar da Silva [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Astro Novo de Engenheiro Pedreira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.24: Valor devido ao reclamante R$ 3.549,37(tres mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), equivalentes 296.923,49 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arly Calazans da Silva [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nReu: JORGEMAR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arly Calazans da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.82, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 4.744,75, sendo ainda devida as custas no importe de R$ 101,98, devendo a Rda comprovar o pagamento em 15 dias sob pena de multa do art. 475-J CPC e Art. 769 CLT. \r\n\r\nProcesso: 01528-1994-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CARLOS BRAGA GUIMARAES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento do Imposto de Renda,sob pena de prosseguimento da execução em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Goncalves Marinho [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nReu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Goncalves Marinho\r\n\r\nCiencia da sentenca homologatoria de fl.56:Valor devido ao reclamante R$ 4.464,94(quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), equivalentes a 373.515,75 IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigo Carneiro de Mello [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nReu: Abrigo e Lar Comunitario Esperanca do Idoso [Adv. Marcio Oliveira da Silva (OAB: RJ 88757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Abrigo e Lar Comunitario Esperanca do Idoso, Aut Wellington Rodrigo Carneiro de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.91, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 3.853,89, também são devidas custas no no importe de R$ 100,00.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Gomes da Silva [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Gomes da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca homologatoria de fl.92: Valor devido ao reclamante R$ 19.497,93(dezenove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e tres centavos), equivalentes a 1.631.104,53 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arly Calazans da Silva [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nReu: JORGEMAR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arly Calazans da Silva, Reu JORGEMAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.82, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 4.744,75, sendo ainda devidas as custas no importe de R$ 101,98. Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. \r\n\r\nProcesso: 01779-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Meireles Pinto [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Notliad Envaso e Encartuchamento Ltda ME [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda., Réu Notliad Envaso e Encartuchamento Ltda ME, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT). Em caso de mais de uma Rda, prazo sucessivo de 10 dias com permeio entre eles de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-1999-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS LOPES DE CASTRO [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA, Aut ISAIAS LOPES DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.635, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 608.335,56. Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. \r\n\r\nProcesso: 01975-2007-225-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Daniele Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Domingos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Daniele Industria e Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls47/50.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02077-1997-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SALUSTIANO PIMENTEL [Adv. Roberto Carlos Pereira Guimaraes (OAB: RJ 76911 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA EUGENIA LT A/C LUIZ CARLOS PEREIR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SALUSTIANO PIMENTEL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias,sob pena de arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Barboza [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Norberto da Conceicao Mandato [Adv. Pedro Nunes Carneiro (OAB: RJ 137812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Barboza, Réu Norberto da Conceicao Mandato\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.67, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 19.665,26, sendo também devidas custas no importe de R$ 200,00. Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. \r\n\r\nProcesso: 01383-1997-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALMEIDA MANHAES [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A [Adv. Mauro Ney Machado Monteiro Palmeiro (OAB: RJ 22267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A\r\n\r\nA reclamada para que comprove nos autos os recolhimentos fiscal e previdenciario, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Sant Ana Matheus Rocha [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Corretora [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Sant Ana Matheus Rocha\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de f.114: Os calculos das partes nao estao corretos. Os calculos do autor nao estao corretos nos itens: -o acordao na fl.80, deferiu a anotacao da CTPS com o salario de R$ 300,00; -so foi solicitada na inicial as ferias de 05/06 e as proporcionais; e -o vinculo foi reconhecido deduzir o INSS do salario pago. Prazo de 15(quinze)dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.174:\"Vistos,etc. Com fito nos principios da economia e celeridade processuais, juntem aos autos copia do oficio de fls.195, dos autos da RT.195.1999.225.01.00.9, eis que se tratam de dados pertinentes a todos os processos onde a reclamada em questao figura no polo passivo da relacao processual. Ha documentos acautelados na Secretaria da Vara, relativos as declaracoes de renda dos socios, pertencentes a RT.2077.1997.225.01.00.3 e RT 803/97, que podem ser aproveitados nos presentes autos, ante se tratar da mesma empresa e socios. Intime-se o rte para requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio\". \r\n\r\nProcesso: 01742-2000-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO MARIANO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nReu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Eduardo Hermes Barboza da Silva (OAB: RJ 128191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO MARIANO\r\n\r\nAo Embargado para manifestar-se sobre os EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS.139/148, DOS AUTOS.Prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO RAMOS DA SILVA [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Renata Cristina Coelho Martins (OAB: RJ 115116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.174:\"Vistos,etc. Com fito nos principios da economia e celeridade processuais, juntem aos autos copia do oficio de fls.195, dos autos da RT.195.1999.225.01.00.9, eis que se tratam de dados pertinentes a todos os processos onde a reclamada em questao figura no polo passivo da relacao processual. Ha documentos acautelados na Secretaria da Vara, relativos as declaracoes de renda dos socios, pertencentes a RT.2077.1997.225.01.00.3 e RT 803/97, que podem ser aproveitados nos presentes autos, ante se tratar da mesma empresa e socios. Intime-se o rte para requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio\". \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Lira dos Santos [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Lira dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.98. \r\n\r\nProcesso: 01739-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Cruz Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDefiro a devolucao do prazo para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.228/231, dos autos.Prazo de 15(quinze)dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alexandre Filho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Alexandre Filho, Réu Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.128, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 9.695,67.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira Moraes [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Pereira Moraes\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.94. \r\n\r\nProcesso: 00195-1999-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROCHA DE MELLO [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROCHA DE MELLO\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.197:\"Vistos,etc. Com fito nos principios da economia e celeridade processuais, juntem aos autos copia do oficio de fls.195, dos autos da RT.195.1999.225.01.00.9, eis que se tratam de dados pertinentes a todos os processos onde a reclamada em questao figura no polo passivo da relacao processual. Ha documentos acautelados na Secretaria da Vara, relativos as declaracoes de renda dos socios, pertencentes a RT.2077.1997.225.01.00.3 e RT 803/97, que podem ser aproveitados nos presentes autos, ante se tratar da mesma empresa e socios. Intime-se o rte para requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio\". \r\n\r\nProcesso: 00924-1997-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES BUZARELO BARBOSA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES BUZARELO BARBOSA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.108:\"Vistos,etc. Com fito nos principios da economia e celeridade processuais, juntem aos autos copia do oficio de fls.195, dos autos da RT.195.1999.225.01.00.9, eis que se tratam de dados pertinentes a todos os processos onde a reclamada em questao figura no polo passivo da relacao processual. Ha documentos acautelados na Secretaria da Vara, relativos as declaracoes de renda dos socios, pertencentes a RT.2077.1997.225.01.00.3 e RT 803/97, que podem ser aproveitados nos presentes autos, ante se tratar da mesma empresa e socios. Intime-se o rte para requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio\". \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gabriel dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gabriel dos Santos\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.63:\"Vistos,etc. Com fito nos principios da economia e celeridade processuais, juntem aos autos copia do oficio de fls.195, dos autos da RT.195.1999.225.01.00.9, eis que se tratam de dados pertinentes a todos os processos onde a reclamada em questao figura no polo passivo da relacao processual. Ha documentos acautelados na Secretaria da Vara, relativos as declaracoes de renda dos socios, pertencentes a RT.2077.1997.225.01.00.3 e RT 803/97, que podem ser aproveitados nos presentes autos, ante se tratar da mesma empresa e socios. Intime-se o rte para requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio\". \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dionizio [Adv. Roberta Crisitina dos Santos Fagundes (OAB: RJ 123055)]\r\n\r\nRéu: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Dionizio\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.77. \r\n\r\nProcesso: 00935-1997-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON GUIMARAES RODRIGUES [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)], Réu: TRANSCOL-TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON GUIMARAES RODRIGUES\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.152:\"Vistos,etc. Com fito nos principios da economia e celeridade processuais, juntem aos autos copia do oficio de fls.195, dos autos da RT.195.1999.225.01.00.9, eis que se tratam de dados pertinentes a todos os processos onde a reclamada em questao figura no polo passivo da relacao processual. Ha documentos acautelados na Secretaria da Vara, relativos as declaracoes de renda dos socios, pertencentes a RT.2077.1997.225.01.00.3 e RT 803/97, que podem ser aproveitados nos presentes autos, ante se tratar da mesma empresa e socios. Intime-se o rte para requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio\". \r\n\r\nProcesso: 01034-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS SILVA [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE VANILDO JOSE PEIXOTO DA SILVA repr.Vilma P.Andrade da Silva, Réu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)], Réu: VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA, Réu: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.201:\"Vistos,etc. Com fito nos principios da economia e celeridade processuais, juntem aos autos copia do oficio de fls.195, dos autos da RT.195.1999.225.01.00.9, eis que se tratam de dados pertinentes a todos os processos onde a reclamada em questao figura no polo passivo da relacao processual. Ha documentos acautelados na Secretaria da Vara, relativos as declaracoes de renda dos socios, pertencentes a RT.2077.1997.225.01.00.3 e RT 803/97, que podem ser aproveitados nos presentes autos, ante se tratar da mesma empresa e socios. Intime-se o rte para requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio\". \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CARVALHO MACHADO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CARVALHO MACHADO, Réu SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.131, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 8.529,51. honorários advocatícios em R$ 852,95 e custas em R$ 192,02.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. \r\n\r\nProcesso: 01093-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS PEREIRA VIEIRA [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMOQ CENTRO MEDICO ODONT DE QUEIMADOS [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMOQ CENTRO MEDICO ODONT DE QUEIMADOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Teixeira dos Santos [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Teixeira dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.106 em 15 dias. \r\n\r\nId: 705138"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "710968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00401-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Pereira Weilemann [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Olavo Bilac Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Pereira Weilemann\r\n\r\nTomar ciência de que deverá apresentar a certidão original fornecida pela SEAPO, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Cezar de Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Fernando Wanderley Maia [Adv. Claudio Henriques (OAB: RJ 79681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fernando Wanderley Maia, Aut Flavio Cezar de Oliveira\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 20/03/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT.\r\n\r\nA RÉ DEVERÁ PROVIDENCIAR A ENTREGA DO TRCT, SOB PENA DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, BEM COMO DA GUIA CD, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTUVA, AMBAS NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO, NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00562-1994-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELENO MARCELINO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)], Réu: PRO-SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 01/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Florencio de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Florencio de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que deverá trazer aos autos a comprovação de eventual prorrogação do benefício concedido. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2001-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS VALERIO AZEVEDO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VALERIO AZEVEDO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00038-2000-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SANTIAGO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA PETROPOLIS S A [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciência para fins do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2000-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORINA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Otacilio Lopes (OAB: RJ 79683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA VETERINARIA DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL ALVES FERREIRA [Adv. Cesar Augusto de Araujo Serrao (OAB: RJ 77646 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora Rodrigues Rattes [Adv. Sebastiao Luiz Oliveira Medici (OAB: RJ 96221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL ALVES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos, conforme determinação de fls. 132. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELVIRA JULIA DE JESUS ESTEVES [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: CELIO DE SIQUEIRA RIBEIRO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIRA JULIA DE JESUS ESTEVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE DEFERIMENTO DA PET. DE FLS.49 SOB PENA DOS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01843-2004-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL DE MATTOS E MELO GOMES [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nReu: CIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL DE MATTOS E MELO GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2000-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA PEREIRA DE MEDEIROS RIBEIRO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA LUCIA PEREIRA DE MEDEIROS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que deverá indicar os meios efetivos para o prosseguimento da presente demenada no prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira dos Santos [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Pereira dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO POR 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS DA SILVA PEREIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENV DE PETROP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENV DE PETROP\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas às fls.177 no valor de R$ 97,83. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-1999-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)], Réu: C & E ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA, Réu: SERRA TEMPER VIDRACARIA LTDA ME [Adv. Japir Aristides Kronemberg (OAB: RJ 2099 - D)], Réu: AROLDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Japir Aristides Kronemberg (OAB: RJ 2099 - D)], Réu: Edir Ferreira de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AROLDO MONTEIRO DA SILVA, Réu MARIA LUCIA FERREIRA DE ARAUJO, Réu SERRA TEMPER VIDRACARIA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento dos pedidos, conforme despacho de fls. 260. .\r\n\r\nProcesso: 00718-1999-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI BALTAR FRANCA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: MONDAL MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI BALTAR FRANCA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.92. APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS INDICADOS NA PETIÇÃO, DOS QUAIS PRETENDE TER PENHORADA A RENDA DE ALUGUÉIS. \r\n\r\nProcesso: 01676-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FONTES JUNIOR [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FONTES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2000-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS REIS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL RUI LIGEIRO LTDA [Adv. Paulo Magno Geoffroy Junior (OAB: RJ 5982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL RUI LIGEIRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2000-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA [Adv. Marcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, consoante parâmetros do Juízo (fls. 129/130). .\r\n\r\nProcesso: 01046-2000-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS RIBEIRO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO VICENTE VEICULOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO VICENTE VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2000-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO DE JESUS PAULA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: PEDREIRA DE ARARAS LTDA [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PEDREIRA DE ARARAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2002-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEMAR THEOPHILO WISKUTZKI [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nReu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR THEOPHILO WISKUTZKI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls. 105. No prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-1995-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Izaias Ventura [Adv. Carmen Lucia Moraes Gulias (OAB: RJ 71495 - D)]\r\n\r\nRéu: Classica Sistemas Operacionais e Servicos Ltda. [Adv. Chrisani da Cruz Mendes Carvalho (OAB: RJ 5737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classica Sistemas Operacionais e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada, devendo comparecer à secretaria desta vara do trabalho para assunção do compromisso de depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1988-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01104-1991-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Hugo de Moraes Junior (OAB: RJ 63938 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 66,41. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE CASEMIRO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: NENEM LINDO MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azevedo (OAB: RJ 44767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE CASEMIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.95. INDEFERIR POR ORA O REQUERIMENTO FORMULADO QUANTO À DESIGNAÇÃO DE PRAÇA, UMA VEZ QUE NÃO GARANTIDO INTEGRALMENTE O JUÍZO. VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS À TOTAL GARANTIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00382-1990-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A - (Em liquidacao Extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A - (Em liquidacao Extrajudicial), Aut LAERCIO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que quanto aos requerimentos formulados, nada a deferir (fls. 410). .\r\n\r\nProcesso: 00487-1991-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL PEREIRA REIS [Adv. Luciana Esteves Lima Rocha Reis (OAB: RJ 32129 - D)]\r\n\r\nRéu: ESS RIO COMERCIO TEXTIL LTDA [Adv. Wilson Jose Monteiro (OAB: RJ 57207 - D)], Réu: ESSI GONCALVES, Réu: EUDO ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL PEREIRA REIS\r\n\r\nFornecer meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO INACIO DE SOUZA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER CLEAN TERCERIZACAO LTDA [Adv. Klever Paulo Leal Filpo (OAB: RJ 113310 - D)], Réu: MOZART DA MOTA MENDES [Adv. Klever Paulo Leal Filpo (OAB: RJ 113310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOZART DA MOTA MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que não recebida a petição de fls. 182/183 como embargos declaratórios, haja vista o não cabimento por ausentes os requisitos do art. 535 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2004-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JELCY RODRIGUES CORREA JUNIOR [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS - UCP [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS - UCP\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO DA COSTA MAIA [Adv. Mara Cristina Vieira dos Santos (OAB: RJ 83539 - D)]\r\n\r\nRéu: UCP UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZIO DA COSTA MAIA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, consoante parâmetros indicados às fls. 165/166. .\r\n\r\nProcesso: 01443-1994-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nRéu: TARRAFA´S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 340. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1999-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BASTOS BELLO [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARVALHO MACEDO [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY BASTOS BELLO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.163. VIR COM INDICAÇÃO DO POSSÍVEL INVENTARIANTE DO RDO, DE MODO A POSSIBILTAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01416-2001-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA AGUIAR ANDOLFO [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nReu: STONE ART CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA AGUIAR ANDOLFO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01835-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO JOSE BRAGA DA COSTA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 710968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00302-2004-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nRéu: MERCADO ESTRELAS DA TRINDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO ESTRELAS DA TRINDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócia: LUCIANA ROSA CAPISTRANO, CPF. 053.396.897-60 , pagar a execução no valor de R$ 4.704,31 (setembro/08), equivalente a 394.988,19670 TR's, em 48 horas, sob pena de responder com seus bens pessoais \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704510"
                            ],
                            "704512": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02354-2005-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Souza Pires\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 102,00 pelas rés.Tomar ciencia também de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes , prazo de 08 dias . \r\n\r\nProcesso: 01191-2005-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Gomes de Farias\r\n\r\nRéu: Grubb Representacoes Comercio Industria de Roupa Ltda(Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Orvilio Rangel dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas no valor de R$ 200,00 pelo reclamado. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704512"
                            ],
                            "711370": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01776-2000-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO RUIZ PEREZ MARTINS\r\n\r\nRéu: ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711370"
                            ],
                            "704506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00849-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Jose Viana [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Corona Austrina Com. e Serv. Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Jose Viana\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CACENILDA FERNANDES RAMOS PEREIRA [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACENILDA FERNANDES RAMOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 181.Mudou-se.\r\n\r\nProcesso: 00743-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA LUCIA GONZAGA DE MATTOS [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPAUMA COMERCIAL LTDA ME [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUPAUMA COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nE sócio : Paulo Roberto Cavalcante , CPF. 296.737.711-20 , considerando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Santana Sales [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Santana Sales\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francidalva da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francidalva da Silva\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00643-1994-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo o valor ínfimo , ante o montante da execução , indicar meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução , no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: URIAS JOSE DE ANDRADE [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URIAS JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 119. Local desconhecido.\r\n\r\nProcesso: 00594-1994-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CANCIO PALMAS [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CANCIO PALMAS\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo o valor ínfimo , ante o montante da execução, indicar meios de prosseguimento quanto ao soldo remanescente da execução , no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Sodre Trugilho [Adv. Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago (OAB: RJ 118969 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Catarina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Sodre Trugilho\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES VERNEQUE [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ESTRELAS DA TRINDADE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES VERNEQUE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00422-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FRANCISCO VIEIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA N MODELO STA EDWIGES COM E REPRESENTAC [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Alves dos Santos [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido nova suspensão do feito por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-263-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Nilza Maria dos Santos [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRqdo: Conservas Piracema S.A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nilza Maria dos Santos\r\n\r\nDizer sobre as alegações de fls. 26, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DA COSTA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2002-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES FERNANDES [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 86-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa Curitiba [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barbosa Curitiba, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela parte autora foram julgados improcedentes, e os embargos declaratórios opostos pela parte ré foram julgados procedentes em parte . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-1993-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CRISTINA MACHADO XAVIER [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: CORE-CENTRO DE ORIENT E REABILITACAO LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CRISTINA MACHADO XAVIER\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00003-1997-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ARAUJO ROCHA [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS ADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ARAUJO ROCHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03508-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO OLEGARIO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: BELGARE S E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut BERNARDO OLEGARIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02990-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Profissionais de Consultoria Treinamento Turi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03562-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes Machado [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado de Assis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Gomes Machado\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 177 - ausente.\r\n\r\nProcesso: 02858-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VICENTE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITOSA DE PAIVA MANUTENCAO E REPRESENTACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 54-ausente.\r\n\r\nProcesso: 02609-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Fernandes da Rocha [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Jvp Construcoes e Empreendimetnos Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Fabiano Fernandes da Rocha, Réu Jvp Construcoes e Empreendimetnos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02408-1994-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA SANTOS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02354-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Souza Pires [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Souza Pires, Réu SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORREA LOPES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-1995-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO RAMOS DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVenha com a comprovação do valor efetivamente recebido através do alvará de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSCELINO DA CONCEICAO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSCELINO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a gratuidade de justiça, na forma do artigo 790, §3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceição [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanier Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanier Comercio e Transportes Ltda., Aut Paulo Roberto da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-1996-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SIDNEY LEAL DA SILVA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHAR PROJETOS CONST E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SIDNEY LEAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE . \r\n\r\nId: 704506"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "712046": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 13/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito SANDRO DE ARAÚJO LONTRA, sem prejuízo de sua designação para a 109ª Zona Eleitoral/Macaé, para assumir, de 29 a 31 de dezembro, a 254ª Zona Eleitoral/Macaé, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Clarice da Matta e Fortes.\r\n\r\nATO Nº 14/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO, para assumir, de 5 a 31 de janeiro, a 48ª Zona Eleitoral/Macaé, durante o período de férias do Juiz Luis Cláudio Rocha Rodrigues, cessando a designação do Juiz Enrico Carrano.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 712046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "711514": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 01/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nA CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Protocolo nº 40577/2008\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Sindicância, nos termos dos artigos 143, 144 e 145, da Lei nº 8.112/90, para que sejam apurados os fatos apontados no procedimento administrativo de protocolo nº 40577/2008 referente ao juízo da 158ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nArtigo 2º - Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão da referida Sindicância, a qual deverá apresentar relatório conclusivo a esta Corregedoria.\r\n\r\n1. Fernando Luiz Salabert Gaspar\r\n\r\n2. Maria Cristina Werneck de Souza Salgado\r\n\r\n3. Romulo Tadeu Farias Torres\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Remeta-se cópia a cada servidor designado.\r\n\r\nArtigo 6º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nJACQUELINE LIMA MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedora Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 711514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "711546": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 222 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para dar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral supramencionado até final julgamento em última instância. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o mandado de segurança nº 644.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO da presente decisão.\r\n\r\nVistas à douta PRE.\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 711546"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "711972": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.135- REQUERIMENTO Nº 583 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: SEROPÉDICA/RJ\r\n\r\nRequerente: ADEMIR DA SILVA\r\n\r\nAdvogada: Jacqueline Caetano do Canto Silva\r\n\r\nRequerido: PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nAdvogados: Lauro Mario Perdigão Schuch e outros\r\n\r\nRequerido: MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Municipal de Seropédica\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Seropédica\r\n\r\nAdvogado: Zealdo Amaral\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 09/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.136- REQUERIMENTO Nº 659 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: SEROPÉDICA/RJ\r\n\r\nRequerente: CARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Vanildo José da Costa Junior\r\n\r\nRequerido: PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nAdvogados: Lauro Mario Perdigão Schuch e outros\r\n\r\nRequerido: MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal em Seropédica\r\n\r\nAdvogado: Zealdo Amaral\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Municipal em Seropédica\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 09/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.185 - RECURSO ELEITORAL Nº 6726 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRecorrido: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÕES E EDIÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.186- RECURSO ELEITORAL Nº 6730 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ªZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrente: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.193- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 35 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\nAdvogado: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nEmbargado: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.196- REQUERIMENTO Nº 478 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: QUATIS/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Quatis\r\n\r\nAdvogados: Nanete Salazar da Mata e outro\r\n\r\nRequerido: ÂNGELA TEREZA LEITE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Quatis\r\n\r\nAdvogados: Cynthia Motta de Souza Almeida e outros\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.197- RECURSO ELEITORAL Nº 4469 - Classe 13\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nAdvogada: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRecorrido: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogados: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nAdvogada: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.208- RECURSO ELEITORAL Nº 6709 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ªZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA RENOVADORA\r\n\r\nAdvogado: Demétrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRecorrido: MARCELO VIVÓRIO ALVES\r\n\r\nAdvogado: Demetrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.210 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5573 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PITÁGORAS MATIAS DOS SANTOS, candidato a deputado federal pelo PSC\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nAC. 37.211 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5596 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: FERNANDA VIEIRA SANTANA, candidata a deputada estadual pelo PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.231- REQUERIMENTO Nº 627 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: RIO BONITO/RJ\r\n\r\nRequerente: REGINALDO CECCARELLI COELHO\r\n\r\nAdvogado: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRequerido: CARLOS ANDRÉ BARRETO DE PINA\r\n\r\nAdvogado: Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nRequerido: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS \r\n\r\nAdvogado: Gustavo Froes dos Santos\r\n\r\nRelator: DES.Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 711972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Administração": {
                "Atos": {
                    "710759": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "Secretaria de Administração\r\n\r\nEdital SAD nº 01/2009\r\n\r\nO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro comunica aos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais da Administração pública Direta e Indireta, bem como as entidades particulares de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, que estão à disposição, para doação, os bens móveis da relação abaixo, todos com defeito ou mau funcionamento.\r\n\r\nOs órgãos interessados deverão comparecer ao Núcleo Administrativo do TRE, localizado na Av. Brasil, nº 2.540, no horário de 12:00 às 17:00 horas, pelo prazo de 15 dias corridos, a contar da data da publicação do presente Edital.\r\n\r\nAs visitas deverão ser agendadas através do telefone 3860-2998.\r\n\r\nVeículo Marca / Modelo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nVW Kombi\r\n\r\nLAI 2083\r\n\r\nVW Kombi\r\n\r\nLAI 2084\r\n\r\nVW Kombi\r\n\r\nLAI 2085\r\n\r\nVW Kombi\r\n\r\nLAI 2089\r\n\r\nVW Kombi\r\n\r\nLAI 2094\r\n\r\nFord Corsa\r\n\r\nLCB 3249\r\n\r\nASIA/Topic\r\n\r\nLBO 3249\r\n\r\nASIA/Topic\r\n\r\nLBO 4738\r\n\r\nId: 710759"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710933": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 041/2008\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 041/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 710933"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710928": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 06 de janeiro de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 710928"
                        ]
                    }
                },
                "65ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710941": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 65ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 92/2006\r\n\r\nPARTES: Ministério Público em face de Paulo César de Jesus da Mota \r\n\r\nADVOGADO: Valmir de Souza Rezende - OAB 047-B / ES\r\n\r\nSENTENÇA fl. 449 : \"... Considerando que houve cumprimento integral da pena, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO Paulo César de Jesus da Mota. Após o trânsito em julgado expeça-se carta precatória solicitando a anotação do FASE 540 para atender ao previsto na Lei Complementar 64/90. Determino sejam feitas as devidas anotações e comunicações, arquivando-se. P.R.I. Petrópolis, 17/12/2008. Dr. Luiz Simões Cardoso, Juiz da 65ª Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 710941"
                        ]
                    }
                },
                "104ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711497": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 125/2008\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Trabalhista Cristão - PTC\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Considerando que o Partido deixou de apresentar documentos indispensáveis à análise das contas, em desobediência ao disposto no art. 14 da Resolução TSE nº 21. 841/2004, JULGO DESAPROVADAS as contas do Diretório Municipal do Partido (...), relativas ao exercício de 2007 (...) ficando suspenso, com perda, pelo prazo de um ano, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do Fundo Partidário. (...) P.R.I. Transitado em julgado, oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do Partido para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal pelo prazo fixado na sentença e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (COEP) e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ (SECIN) o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução TSE nº 21.814/04).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\"\r\n\r\nId: 711497"
                        ],
                        "711615": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL: 471/2000\r\n\r\nDELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NITERÓI\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e determino o arquivamento do presente feito. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\"\r\n\r\nId: 711615"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711499": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nEdital 002/2009\r\n\r\nA doutora PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO, MM. Juíza Eleitoral desta 110ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto ou não sabido, NOTIFICA o Presidente do Diretório Municipal do PSDB em Magé (Proc. 890/2008) e os(as) eleitores(as) abaixo da seguinte decisão proferida nos Processos Administrativos respectivos:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMaria Lucia dos Santos Agustinho\r\n\r\n066778090337\r\n\r\n886/2008\r\n\r\nRosangela de Cassia Vieira da Silva\r\n\r\n066806770310\r\n\r\n887/2008\r\n\r\nRosa Maria Bressoline Rocha\r\n\r\n066672880302\r\n\r\n889/2008\r\n\r\nFrancisco Lopes da Silva\r\n\r\n066773620388\r\n\r\n892/2008\r\n\r\nNilson Veloso da Silva\r\n\r\n066796700396\r\n\r\n893/2008\r\n\r\nJoão de Souza Costa\r\n\r\n066744820329\r\n\r\n896/2008\r\n\r\nNildo Gaspar Moura\r\n\r\n106097440302\r\n\r\n898/2008\r\n\r\n\"O(a) eleitor(a), já sendo filiado(a) a partido, fez nova filiação sem solicitação de cancelamento da antiga filiação, desrespeitando, desta forma, o disposto no parágrafo único do art. 22, da Lei 9096/95 e na Resolução TSE nº 19406/95, que estabelecem que essa comunicação deve ser feita no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de caracterização de dupla filiação. Portanto, DECLARO NULAS AMBAS AS FILIAÇÕES, PARA TODOSO OS EFEITOS, POR DUPLICIDADE.\"\r\n\r\nFicando os mesmo cientes de que têm o prazo de 03(três) dias, a contar da publicação do presente Edital, para, querendo, interporem recurso, a ser apresentado no endereço situado na rua Doutor Domingos Bellizzi, 183 - Centro - Magé - RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir e publicar o presente Edital. Dado e passado nesta cidade de Magé/RJ, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nPATRÍCIA DOMINGUES SALUSTIANO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 711499"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711171": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 01/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 711171"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711493": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 711493"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711490": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 039/2008\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 039/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2009\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 711490"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711486": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 001/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 711486"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711481": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 711481"
                        ]
                    }
                },
                "199ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711487": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nEdital 069/2008\r\n\r\nA Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, MM. Juíza da 199ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo Administrativo de Dupla Filiação Partidária, registrado e autuado nesta 199ª Zona Eleitoral sob o nº 1433/2008 - ELIZABETH MEDEIROS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS junto aos partidos DEM e PRP, diante da impossibilidade de notificar a Senhora ELIZABETH MEDEIROS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, inscrição eleitoral nº 0476 1279 0370, por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a mesma notificada de que possui 3 (três) dias a contar da publicação do presente Edital para que compareça à Sede deste Juízo, situado na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 2º andar, fundos, Centro - Niterói, de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19 horas, e se manifeste nos autos, produzindo provas, sob pena de cancelamento das duas filiações, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a Excelentíssima Juíza Eleitoral desta 199ª ZE/RJ expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução TRE nº 563/2003, e afixado no local de costume desta Zona Eleitoral. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Isabel Cristina Pinto Ferreira, Chefe de Cartório em exercício, digitei o presente, o qual vai assinado pela Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, Juíza Eleitoral desta 199ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nDra Rita de Cássia Vergette Correia, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 711487"
                        ],
                        "711485": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL - MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987, 2º andar, Centro, Niterói/ Telefax: 2719-4078\r\n\r\nEdital 072/2008\r\n\r\nA Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, após o processamento das listas encaminhadas pelos Partidos Políticos ao Juízo desta Zona Eleitoral em outubro de 2008, foi constatado o caso de DUPLA FILIAÇÃO abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição Eleitoral\r\n\r\nPartidos e datas de Filiação\r\n\r\nDaniel Damasceno Barreto\r\n\r\n0475 3414 0310\r\n\r\nPSDB 15/05/2006\r\n\r\nPT 16/10/2003\r\n\r\nFAZ SABER, inda, que nos autos do procedimento administrativo registrado nesta Zona Eleitoral sob o nº 1437/08, foi proferida por este Juízo, a fls. 14, a seguinte decisão: \"O eleitor Daniel Damasceno Barreto, já sendo filiado a partido político, efetuou nova filiação sem solicitação de cancelamento da antiga filiação, desrespeitando dessa forma o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, que estabelece que essa comunicação deve ser feita no dia imediato, sob pena de caracterização de duplicidade, o que é vedado pela Lei dos Partidos Políticos. Portanto, uma vez caracterizada a duplicidade de filiação, e com fundamento no disposto antes referido e no artigo 36, § 2º da Resolução 19.406/95 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, declaro a NULIDADE das referidas filiações partidárias. Anote-se o cancelamento no Sistema ELO. Publique-se e comunique-se aos Diretórios Municipais interessados e ao eleitor. Transitado em julgado, arquive-se. Niterói, 08 de dezembro de 2008. RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado e afixado na sede da Zona Eleitoral, nos termos da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Isabel Cristina P. Ferreira, Chefe de Cartório em exercício da 199ª ZE, digitei e conferi o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDra Rita de Cássia Vergette Correia, Juíza Eleitoral da 199ª ZE\r\n\r\nId: 711485"
                        ],
                        "711488": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nEdital 073/2008\r\n\r\nA Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, após o processamento das listas encaminhadas pelos Partidos Políticos ao Juízo desta Zona Eleitoral em outubro de 2008, foi constatado o caso de DUPLA FILIAÇÃO abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição Eleitoral\r\n\r\nPartidos e datas de Filiação\r\n\r\nMaria Cristina Ferreira de Carvalho Caparica\r\n\r\n0477 1949 0345\r\n\r\nPPS 14/11/2003\r\n\r\nPSB 15/05/2007\r\n\r\nFAZ SABER, ainda, que nos autos do procedimento administrativo registrado nesta Zona Eleitoral sob o nº 1435/08, foi proferida por este Juízo, a fls. 14, a seguinte decisão: A eleitora Maria Cristina Ferreira de Carvalho Caparica, já sendo filiada a partido político, efetuou nova filiação sem solicitação de cancelamento da antiga filiação, desrespeitando dessa forma o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, que estabelece que essa comunicação deve ser feita no dia imediato, sob pena de caracterização de duplicidade, o que é vedado pela Lei dos Partidos Políticos. Portanto, uma vez caracterizada a duplicidade de filiação, e com fundamento no disposto antes referido e no artigo 36, § 2º da Resolução 19.406/95 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, declaro a NULIDADE das referidas filiações partidárias. Anote-se o cancelamento no Sistema ELO. Publique-se e comunique-se aos Diretórios Municipais interessados e à eleitora. Transitado em julgado, arquive-se. Niterói, 08 de dezembro de 2008. RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado e afixado na sede da Zona Eleitoral, nos termos da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Isabel Cristina P. Ferreira, Chefe de Cartório em exercício da 199ª ZE, digitei e conferi o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDra Rita de Cássia Vergette Correia, Juíza Eleitoral da 199ª ZE\r\n\r\nId: 711488"
                        ],
                        "711489": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nEdital 074/2008\r\n\r\nA Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, após o processamento das listas encaminhadas pelos Partidos Políticos ao Juízo desta Zona Eleitoral em outubro de 2008, foi constatado o caso de DUPLA FILIAÇÃO abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição Eleitoral\r\n\r\nPartidos e datas de Filiação\r\n\r\nFernando Carlos Borba\r\n\r\n0851 7984 0310\r\n\r\nPSB 25/03/2008\r\n\r\nPSL 20/04/2007\r\n\r\nFAZ SABER, ainda, que nos autos do procedimento administrativo registrado nesta Zona Eleitoral sob o nº 1439/08, foi proferida por este Juízo, a fls. 14, a seguinte decisão: \"O eleitor Fernando Carlos Borba, já sendo filiado a partido político, efetuou nova filiação sem solicitação de cancelamento da antiga filiação, desrespeitando dessa forma o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, que estabelece que essa comunicação deve ser feita no dia imediato, sob pena de caracterização de duplicidade, o que é vedado pela Lei dos Partidos Políticos. Portanto, uma vez caracterizada a duplicidade de filiação, e com fundamento no disposto antes referido e no artigo 36, § 2º da Resolução 19.406/95 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, declaro a NULIDADE das referidas filiações partidárias. Anote-se o cancelamento no Sistema ELO. Publique-se e comunique-se aos Diretórios Municipais interessados e ao eleitor. Transitado em julgado, arquive-se. Niterói, 08 de dezembro de 2008. RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado e afixado na sede da Zona Eleitoral, nos termos da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Isabel Cristina P. Ferreira, Chefe de Cartório em exercício da 199ª ZE, digitei e conferi o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDra Rita de Cássia Vergette Correia, Juíza Eleitoral da 199ª ZE\r\n\r\nId: 711489"
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                        "711492": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nEdital 075/2008\r\n\r\nA Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, MM. Juíza da 199ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo Administrativo de Dupla Filiação Partidária, registrado e autuado nesta 199ª Zona Eleitoral sob o nº 1441/2008 - LUIZ CLAUDIO MARTINS junto aos partidos PSB e PT, diante da impossibilidade de notificar o Senhor LUIZ CLAUDIO MARTINS, inscrição eleitoral nº 0980 0529 0345, por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o mesmo notificado de que possui 3 (três) dias a contar da publicação do presente Edital para que compareça à Sede deste Juízo, situado na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 2º andar, fundos, Centro - Niterói, de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19 horas, e se manifeste nos autos, produzindo provas, sob pena de cancelamento das duas filiações, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a Excelentíssima Juíza Eleitoral desta 199ª ZE/RJ expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução TRE nº 563/2003, e afixado no local de costume desta Zona Eleitoral. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Isabel Cristina Pinto Ferreira, Chefe de Cartório em exercício, digitei o presente, o qual vai assinado pela Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, Juíza Eleitoral desta 199ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nDra Rita de Cássia Vergette Correia, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 711492"
                        ],
                        "711491": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nEdital 076/2008\r\n\r\nA Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, MM. Juíza da 199ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo Administrativo de Dupla Filiação Partidária, registrado e autuado nesta 199ª Zona Eleitoral sob o nº 1440/2008 - MARCILIO NASCIMENTO VIEIRA junto aos partidos PSB e PTN, diante da impossibilidade de notificar o Senhor MARCILIO NASCIMENTO VIEIRA, inscrição eleitoral nº 0856 1579 0302, por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o mesmo notificado de que possui 3 (três) dias a contar da publicação do presente Edital para que compareça à Sede deste Juízo, situado na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 2º andar, fundos, Centro - Niterói, de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19 horas, e se manifeste nos autos, produzindo provas, sob pena de cancelamento das duas filiações, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a Excelentíssima Juíza Eleitoral desta 199ª ZE/RJ expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução TRE nº 563/2003, e afixado no local de costume desta Zona Eleitoral. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Isabel Cristina Pinto Ferreira, Chefe de Cartório em exercício, digitei o presente, o qual vai assinado pela Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, Juíza Eleitoral desta 199ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nDra Rita de Cássia Vergette Correia, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 711491"
                        ],
                        "711494": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nEdital 077/2008\r\n\r\nA Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, após o processamento das listas encaminhadas pelos Partidos Políticos ao Juízo desta Zona Eleitoral em outubro de 2008, foi constatado o caso de DUPLA FILIAÇÃO abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição Eleitoral\r\n\r\nPartidos e datas de Filiação\r\n\r\nValeria Pereira da Silva\r\n\r\n1019 4648 0310\r\n\r\nPRP 02/05/2008\r\n\r\nPT 01/03/2004\r\n\r\nFAZ SABER, ainda, que nos autos do procedimento administrativo registrado nesta Zona Eleitoral sob o nº 1438/08, foi proferida por este Juízo, a fls. 16, a seguinte decisão: \"A eleitora Valéria Pereira da Silva, já sendo filiada a partido político, efetuou nova filiação sem solicitação de cancelamento da antiga filiação, desrespeitando dessa forma o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, que estabelece que essa comunicação deve ser feita no dia imediato, sob pena de caracterização de duplicidade, o que é vedado pela Lei dos Partidos Políticos. Portanto, uma vez caracterizada a duplicidade de filiação, e com fundamento no disposto antes referido e no artigo 36, § 2º da Resolução 19.406/95 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, declaro a NULIDADE das referidas filiações partidárias. Anote-se o cancelamento no Sistema ELO. Publique-se e comunique-se aos Diretórios Municipais interessados e ao eleitor. Transitado em julgado, arquive-se. Niterói, 15 de dezembro de 2008. RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado e afixado na sede da Zona Eleitoral, nos termos da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Vitor Bruno Filho, Chefe de Cartório em exercício da 199ª ZE, digitei e conferi o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDra Rita de Cássia Vergette Correia, Juíza Eleitoral da 199ª ZE\r\n\r\nId: 711494"
                        ],
                        "711496": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL - MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987, 2º andar - fundos - CEP 24020-206\r\n\r\nTel.: 2719-4078\r\n\r\nEdital 079/2008\r\n\r\nA Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, Juíza da 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, para os devidos fins que, por este Juízo tramitam em seus regulares efeitos, os autos do Processo Administrativo 1442/2008 - Duplicidade de Inscrições, no qual foi proferida DECISÃO (fls. 21): \"(...)Considerando a informação de fls. 02 e a documentação acostada a fls. 05/20, determino a regularização da inscrição eleitoral 1246 9871 0396, pertencente à eleitora JOYCE SILVA VASCONCELLOS, nos termos da Resolução TSE nº 21.583/2003. Registre-se. Publique-se. Notifique-se a eleitora. Após trânsito em julgado, arquive-se. Niterói, 18/12/2008. Rita de Cássia Vergette Correia Juíza Eleitoral da 199ª ZE\".\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Vitor Bruno Filho, Técnico Judiciário, digitei e conferi o presente que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral. \r\n\r\nRita de Cássia Vergette Correia, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 711496"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711483": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº. 002/2009\r\n\r\nO Doutor José Roberto Portugal Compasso, Juiz da 202ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, a Sentença exarada nos autos do seguinte processo:\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral nº: 124/08\r\n\r\nRepresentante: Francisco das Chagas Ferreira Chaves\r\n\r\nRepresentado: Francisco Novaes Filho\r\n\r\n\"Isto posto, homologo a desistência e JULGO EXTINTA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nConsiderando, no entanto, a gravidade dos fatos descritos na inicial e os eventos que se sucederam, encaminhe-se cópia de todo o processo à Polícia Federal e o caderno apresentado, requisitando-se a instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática dos crimes previstos nos artigos 299 e 302, do Código Eleitoral e aqueles previstos nos artigos 314 e 337, do Código Penal, estes em razão do desaparecimento das folhas soltas apreendidas pela Polícia Militar e entregues à guarda da Justiça Eleitoral. Também deverão ser apurados os indícios de que o caderno encaminhado a esta Zona Eleitoral não corresponde ao apreendido, eis que não se enquadra na descrição contida no registro de ocorrência da Polícia Militar e afigura-se bastante estranho que as pessoas ali mencionadas não sejam eleitoras nesta cidade, o que sugere uma intervenção fraudulenta.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.\"\r\n\r\nDado e passado nesta data, aos oito dias de janeiro de dois mil e nove. Eu, Gilberto Dias de Sá, Técnico Judiciário, matrícula 00106014, digitei e subscrevi, o qual vai assinado pelo MM. Dr. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO- Juiz Eleitoral.\r\n\r\nDr. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 711483"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711484": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 01/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 711484"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711348": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 40/08\r\n\r\nO Juízo da 211 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 40/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Luís Braga dell'Orto \r\n\r\nJuiz da 211ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 711348"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711346": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 01/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO \r\n\r\nJuíza da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 711346"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711482": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 01/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009. \r\n\r\nANDREA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 711482"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711495": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 01/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 711495"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711614": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 001/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 711614"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710946": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 001/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 705/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"O Futuro é Agora\"\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa - OAB/RJ nº 105.111\r\n\r\nREPRESENTADOS: Coligação \"Quissamã Mais Feliz\" e Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Bruno - OAB/RJ nº 2.900 e Luis Carlos Manhães Rodrigues - OAB/RJ nº 41.487\r\n\r\nDECISÃO: \"Ante o exposto, acolho integralmente os termos do Parecer Ministerial e, por consegüinte, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, com fulcro no art. 269, I, do CPC [...]. Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes- Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 710946"
                        ],
                        "710944": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 002/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 709/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"O Futuro é Agora\"\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa - OAB/RJ nº 105.111\r\n\r\nREPRESENTADOS: Coligação \"Quissamã Mais Feliz\" e Octávio Carneiro da Silva e Outros.\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Bruno - OAB/RJ nº 2.900 e Luis Carlos Manhães Rodrigues - OAB/RJ nº 41.487\r\n\r\nDECISÃO: \"Ante o exposto, acolho integralmente os termos do Parecer Ministerial e, por seus próprios fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, com fulcro no art. 269, I, do CPC [...]. Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes- Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 710944"
                        ],
                        "710945": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 003/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 749/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"Quissamã de Verdade\"\r\n\r\nADVOGADA: Thaís Pereira Viana - OAB/RJ nº 151.063\r\n\r\nREPRESENTADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva e Coligação \"O Futuro é Agora\".\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali - OAB/RJ nº 105.111\r\n\r\nDECISÃO: \"Ante o exposto, acolho os termos do Parecer Ministerial e, por seus próprios fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, com fulcro no art. 269, I, do CPC [...]. Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes- Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 710945"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "712247": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.625 DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 40.874, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.110, DE 03 DE JANEIRO DE 2008, E PELO DECRETO Nº 41.268, DE 17 DE ABRIL DE 2008, INCLUI DISPOSITIVO AO MESMO ART. 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/406.300/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o intuito de restabelecer a segurança jurídica dos fornecedores, definindo critérios claros e objetivos para o pagamento de débitos antigos; e\r\n\r\n- o interesse demonstrado por grande número de fornecedores em aderir ao programa de pagamento instituído pelo Decreto nº 40.874/2007.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos I e II do § 1º do art. 1º do Decreto nº 40.874 de 02 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.110, de 03 de janeiro de 2008, e pelo Decreto nº 41.268, de 17 de abril de 2008, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°-...............................................................................................\r\n\r\n§ 1º - ................................................................................................\r\n\r\nI - integralmente no exercício de 2008 para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008 e no exercício de 2009, para os créditos consolidados em até 31 de dezembro de 2008, conforme a execução orçamentária e a programação do fluxo de caixa, até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). \r\n\r\nII - o saldo do débito não pago nos termos do inciso I do parágrafo anterior será pago em 14 parcelas semestrais de igual valor, vencendo a primeira em 2008, para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008, e em 2009, para os créditos consolidados em até 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o inciso V ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.110, de 03 de janeiro de 2008, e pelo Decreto nº 41.268, de 17 de abril de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°-..............................................................................................\r\n\r\n§ 1º - ................................................................................................\r\n\r\n..........................................................................................................\r\n\r\nV - os débitos relativos aos requerimentos formulados no mês de dezembro de 2008 serão pagos da seguinte forma:\r\n\r\na) integralmente até março de 2009, nas hipóteses previstas no inciso I, deste parágrafo;\r\n\r\nb) o saldo do débito não pago no período fixado na alínea “a” será pago na forma prevista no inciso II, deste parágrafo, vencendo a primeira parcela em 2009.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 712247"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "712329": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR PAULO HACHEM FERNANDES, matrícula nº 0932452-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10001/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELIO LUIZ AZEVEDO NEVES para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo Hachem Fernandes, matrícula nº 0932452-6. Processo nº E-21/10001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, SÉRGIO SIMÕES, Coronel BM, matrícula nº 859568-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MUFARREJ VIEIRA E SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marli Ferreira Lima Peçanha.\r\n\r\nId: 712329"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "712158": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/0900967/2007 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 9º do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.529, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/077/50080/2008- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 712158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "712324": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/918/2500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONFIRMAR no posto de Coronel PM correspondente aos proventos que recebe, de acordo com o art. 63 da Lei Federal nº 10.486, de 04 de julho de 2002, com alteração dada pela Lei nº 11.143, de 15 de julho de 2005, o TENENTE CORONEL PM REFORMADO DARCY LEAL MENEZES FILHO, RG nº 07.377.\r\n\r\nId: 712324"
                    ],
                    "712328": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 06/01/2009, que nomeou MATHEUS TRIGUEIRO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Benedito Apolinario.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 931646-4, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Capital III, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por André Luiz dos Santos, matrícula nº 948178-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEXONERAR ANNE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 5012650-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50048/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MANOEL DE SOUSA, matrícula nº 0887610-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Anne da Silva Oliveira, matrícula nº 5012650-7. Processo nº E-01/50048/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELIANE DA PENHA MOHAMED, matrícula nº 0191417-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Irineu de Almeida Barros, matrícula nº 7100620-9. Processo nº E-01/50040/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, RANULFO VIDIGAL RIBEIRO, matrícula nº 0340614-7, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria Executiva, símbolo DAS-6, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/600002/2009.\r\n\r\nNOMEAR GLÍCIA CORREIA BATISTA, matrícula nº 4010041-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria Executiva, símbolo DAS-6, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ranulfo Vidigal Ribeiro, matrícula nº 0340614-7. Processo nº E-01/600003/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO DIAS, matrícula nº 1425-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/319472/2008.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL CARDOSO LESSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Antonio Dias, matrícula nº 1425-8. Processo nº E-01/319471/2008.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL ENETE LANNES, matrícula nº 0285259-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Lucia Helena do Nascimento, matrícula nº 890191-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-11/043/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RALFE VIEIRA BISSONHO, matrícula nº 0263830-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Abdias José dos Santos, matrícula nº 0886416-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº E-11/042/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, MAURICIO LEAL COSTA, matrícula nº 0300-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Programa de Atividades Integradas - PAI, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50710/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA D'ALMEIDA TORREIRA LEMA, matrícula nº 307-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Programa de Atividades Integradas - PAI, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Mauricio Leal Costa, matrícula nº 0300-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Programa, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009. Processo nº E-11/50710/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SOARES PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Programa de Atividades Integradas - PAI, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Ana Carolina D'Almeida Torreira Lema, matrícula nº 307-9. Processo nº E-11/50710/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2008, JOSUÉ CLAUDINO DA SILVA, Coronel BM, matrícula nº 890396-5, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-I Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR DELSON PINTO DOS SANTOS, Coronel BM, matrícula nº 0868409-4, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-I Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Josué Claudino da Silva, matrícula nº 890396-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal, do mesmo Corpo de Bombeiros, tudo com validade a contar de 23 de dezembro de 2008. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIS BENAC, Coronel BM, matrícula nº 899538-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Delson Pinto dos Santos, matrícula nº 0868409-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 23 de dezembro de 2008. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2008, LUIZ FERNANDO DA SILVA, Coronel BM, matrícula nº 890400-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO RAMOS DOS REIS, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ 09.949, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Pessoal, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Benac, matrícula nº 899538-3. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR LAÉRCIO CUNHA FILHO, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 0890412-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Comando de Bombeiro de Área - CBA-IV Norte-Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Paulich Júnior, matrícula nº 899923-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º GBM, do mesmo Corpo de Bombeiros, tudo com validade a contar de 07 de janeiro de 2009. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, SÉRGIO ÂNGELO DA ROCHA, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 899606-8, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 28º GBM Penha, do CBA-I Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ COLE DOS SANTOS FILHO, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ 08445, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 28º GBM Penha, do CBA-I Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sérgio Ângelo da Rocha, matrícula nº 899606-8. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILA PEREIRA ROCHA, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ 08838, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Laércio Cunha Filho, matrícula nº 0890412-0. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2009, ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 931856-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 6º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO MORI, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ 08434, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 6º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Robadey Costa Júnior, matrícula nº 931856-9. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR AMÉRICO LUIZ RODRIGUES FONSECA, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ 08835, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Márcio de Souza Magalhães, matrícula nº 931865-0. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2009, GELSON LEMOS DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 0899543-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 23º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERNANI DA MOTA LEAL, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ 10983, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 23º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gelson Lemos de Oliveira, matrícula nº 0899543-3. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, GILBERTO DE ANDRADE MENDES, Coronel BM, matrícula nº 899926-0, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DE SOUZA MAGALHÃES, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 931865-0, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto de Andrade Mendes, matrícula nº 899926-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º GBM, do mesmo Corpo de Bombeiros, tudo com validade a contar de 05 de janeiro de 2009. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOEL FREIRE DOS SANTOS, Capitão RR, matrícula nº 944217-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO MATTOS, Subtenente RR, matrícula nº 899936-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR WILSON DOS REIS, Subtenente RR, matrícula nº 899937-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/002/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, WALCINÉA BASTOS, matrícula nº 236671-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300013/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DO VAL RIBEIRO, matrícula nº 5019250-9, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Walcinéa Bastos, matrícula nº 236671-4. Processo nº E-03/300013/2009.\r\n\r\nEXONERAR REGINA MARIA CAVALCANTI DA SILVA, matrícula nº 231290-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300015/2009.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA GOMES DE ALMEIDA FREIRE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Regina Maria Cavalcanti da Silva, matrícula nº 231290-8. Processo nº E-03/300015/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, JOELMA DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 948138-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação Ambiental, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300012/2009.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN COUTO CORDEIRO ESTOLANO, matrícula nº 943230-3, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação Ambiental, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Joelma de Oliveira Soares, matrícula nº 948138-3. Processo nº E-03/300012/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, JORGE LUIZ DE CASTRO DINIZ, matrícula nº 944035-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Difusão, da Superintendência de Informação Rural, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/29/2009.\r\n\r\nId: 712328"
                    ],
                    "712318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.497/2004/2008 - AUTORIZO a permuta da servidora estadual da SEEDUC, Kênia Santos de Oliveira Assunção, Professor Doc. II, matrícula nº 5.023.878-1 com as servidoras da Prefeitura Municipal de Itaperuna, Lucia Balbina de Souza Nunes Professor de 1ª a 4ª série, matrícula 603/025-10 e Sylvia Regina Ramos Vieira, Professor de 1ª a 4ª série.\r\n\r\nProc. nº E-01/503.237/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Gilberto Resende de Azevedo, Professor Doc. I, matrícula nº 207.020-9, para a Fundação Escola de Serviço Público - FESP-RJ.\r\n\r\nProc. nº E-15/967/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, Carlos Sérgio de Paula Porto, matrícula nº 295.578-9, para ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nProc. nº E-03/300.384/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Eliane da Silveira Vaz, Professor Docente II, matrícula nº 233.075-1, para a SEGOV/Subsecretaria de Estado da Baixada.\r\n\r\nProc. nº E-15/1976/2007 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Luiz Cláudio Queiroz Galdino, RG nº 57.513, para ALERJ/Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nProc. nº E-17/110.755/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da SEDEIS, Camilo de Lelis Vargas da Silva, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 198.158-8 e Claudia Waquim de Souza, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 238.927-8, para a CEDAE.\r\n\r\nProc. nº E-03/300010/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Annita Ferro de Cunha Lima, Professor Docente I, matrícula nº 826.455-8, para o Município de Nova Friburgo, para exercer o cargo de Secretária do Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nProc. nº E-03/300.009/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, José Eduardo Valentim, Professor Docente I, matrícula nº 0.138.946-9, para o Município de Nova Friburgo, para exercer o cargo de Secretário de Planejamento e Controle .\r\n\r\nProc. nº E-12/2.217/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Anna Carla de Souza Santos Rosa, Professor Docente I, matrícula nº 828.345-9, para a Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-07/300.009/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IEF/RJ, Juraci de Souza Siqueira, matrícula nº 0115-6, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nProc. nº E-12/50/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Juciara Aparecida Freitas, Professor Doc. II, matrícula nº 291.896-9, para a Prefeitura Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nProc. nº E-01/50026/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEDEIS, Claudia Uchoa Cavalcanti, Psicóloga, matrícula nº 266.785-5, para a SEPLAG. \r\n\r\nId: 712318"
                    ],
                    "712319": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 09.01.2009\r\n\r\nPágina 16 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-12/474.501/2009\r\n\r\nOnde se lê: para a FESP\r\n\r\nLeia-se: para o Município de Vassouras, para exercer o cargo de Secretário Municipal.\r\n\r\nId: 712319"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711648": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 002 DE 08 de JANEIRO DE 2009\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DE CARGO DE CONFIANÇA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA A CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Exonerar, a pedido, EVELINE DUARTE VIDON do Cargo de Confiança de Assistente de Diretoria, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23.12.2008.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 711648"
                        ],
                        "711712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2009\r\n\r\nATO DE 01/08/1981 - Fica retificada para BEATRIZ DA SILVA MIRANDA Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 291.534-6, a quem se refere o presente título. Proc. nº E-12/662.289/2008.\r\n\r\nId: 711712. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711117": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/662.167/08 - ELPIDIO JOSÉ RIBEIRO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.961-1 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 13/04/1978 a 05/05/1978 e de 12/03/1979 a 23/10/1979, totalizando 283 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 711117. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711118": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/662.121/2008 - Defiro o abono de permanência do servidor Valdir Aguiar, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 290.580-0, nível 011.2, com validade a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nId: 711118. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "711177": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/2221/2004\r\n\r\nOnde se Lê: ...no período de novembro e dezembro de 2005 e,...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de novembro e dezembro de 2003 e,...\r\n\r\nId: 711177"
                    ],
                    "711681": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAos oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h30min. (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.506/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ANA PAULA FERRAZ MARTINS - processo nº E-01/2.904/2002, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiu a Conselheira Revisora Solange Maria Motta Cardoso, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo. Ao proferir seu voto de desempate o Senhor Presidente acompanhou a Conselheira Revisora, negando provimento ao recurso e proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora.” A seguir, julgamento do Recurso nº 2.467/2006 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ANDRÉA PEREIRA DA SILVA - processo nº E-03/10.200.025/2005, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiu a Conselheira Revisora Solange Maria Motta Cardoso, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo. Ao proferir seu voto de desempate o Senhor Presidente acompanhou a Conselheira Revisora, negando provimento ao recurso e proclamando o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora.” Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a retirada de pauta do Recurso nº 2.329/2006, em nome de IRACY FERREIRA FERNANDES - processo nº E-03/32.511/1976, uma vez que, após a leitura do relatório, ao se manifestar, a Recorrente trouxe nova documentação, para melhor defesa de seu pleito, o que pode representar a superveniência de fatos novos. Na oportunidade ficou determinada o dia 29 de janeiro do corrente, às 13h (treze horas), para a continuação do julgamento, ficando ciente a servidora da nova data. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h45min (quatorze horas e quarenta e cinco minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 711681"
                    ],
                    "711656": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente Suplente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. LUÍS CARLOS MONTENARO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 16 de janeiro de 2009, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1.211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.494/2007 - PROCESSO Nº E-03/11201320/2005\r\n\r\nRECORRENTE: ELAINE LIMA DA SILVA\r\n\r\nRELATORA : Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nREVISORA - Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nContinuação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.500/2007 - PROCESSO Nº E-08/601047/2006\r\n\r\nRECORRENTE : ANA LUCIA PARREIRA MARTINS REGO\r\n\r\nRELATORA : Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nREVISORA : Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Averbação Tempo de Serviço\r\n\r\nRECURSO Nº 2.497/2007 - PROCESSO Nº E-03/10000568/2005\r\n\r\nRECORRENTE : RICARDO LUIZ LISBOA\r\n\r\nRELATORA : Consª Fernanda Wolf Von Arcosy\r\n\r\nREVISORA : Consª Maria José Terixeira de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 711656"
                    ],
                    "711633": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/55814/2007 - Declaro NULO o Contrato nº 018/2007, considerando desfeito o ato e anulado os seus efeitos, nos termos do art. 49, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 711633"
                    ],
                    "711697": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nATO DE 11/05/2006 - D.O. DE 15/05/2006 - Vania Gonçalves dos Santos - matrícula 190564-5. De acordo com o disposto no Decreto nº 11259 de 03/05/1988, publicado no DORJ de 04/05/1988, fica atribuído a servidora, a quem se refere o presente título, com validade a contar de 25/09/2005, o aumento de 45% (quarenta e cinco) correspondente ao triênio completado em 25/09/2005 e calculado de seu cargo.\r\n\r\nATO DE 14/04/1988 - D.O. DE 16/04/2008 - Dorisa Brandão Mendes - matrícula 193229-2. De acordo com o disposto no Decreto nº 11259 de 03/05/1988, publicado no DORJ de 04/05/1988, fica atribuído a servidora, a quem se refere o presente título, com validade a contar de 16/04/2008, o aumento de 50% (cinqüenta) correspondente ao triênio completado em 16/04/2008 e calculado de seu cargo.\r\n\r\nId: 711697"
                    ],
                    "711698": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 22/12/2008\r\n\r\n*ATO DE 01/01/1988 - Daniel de Andrade Lopes - matrícula 3376-1. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Agente Auxiliar Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.236 de 25/11/1987, publicado no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 27/12/2002, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/58065/2008.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/12/2008.\r\n\r\nId: 711698"
                    ],
                    "711696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/01/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/58264/2008 - SONIA BISPO DE OLIVEIRA - matrícula 285251-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividades vinculadas a Iniciativa Privada, no período de 01/09/1978 a 30/09/1985.\r\n\r\nId: 711696"
                    ],
                    "711699": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/08/2007\r\n\r\n*Processo n° E-01/132238/2007 - MARLI DA SILVA GOMES matrícula nº 285208-5, período base de 04/02/1986 a 03/02/1996, de 01/03/1997 a 30/03/2002 e de 01/04/2002 a 31/03/2007. Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2007.\r\n\r\nId: 711699"
                    ],
                    "711535": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nwww.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/401149/2008 - NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401170/2008 - ILE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401171/2008 - FUSÃO RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401174/2008 - LIMPATEX RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/401175/2008 - REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401176/2008 - FAXTER ENFENHARIA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401177/2008 - RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401188/2008 - CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA\r\n\r\nPeoc. nº E-01/401191/2008 - SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A\r\n\r\nProc. nº E-01/401192/2008 - OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401195/2008 - H.W.J. ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401203/2008 - PROSPER 2008 COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401210/2008 - AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401213/2008 - J.J.FRANKLIN COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nProc. nº E-01/401189/2008 - LÓGICA TECNOLOGIA LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 0054/2008, devido a alteração de dados cadastrais (Mudança de Endereço), conforme proc. nº E-01/ 400281/2008. \r\n\r\nProc. nº E-01/401215/2008 - APEC AVALIAÇÃO E PERÍCIAS DE ENGENHARIA CIVIL S/C LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 00127/2008, devido a alteração de dados cadastrais (Capital Social e Composição Societária), conforme proc. nº E-01/400574/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/401224/2008 - TRIAL ENGENHARIA LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 00171/2008, devido a alteração de dados cadastrais (Composição Societária), conforme proc. nº E-01/400805/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/401225/2008 - NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 00148/2008, devido a alteração de dados Cadastrais (Aumento do Capital Social), conforme proc. nº E-01/400771/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/401227/2008 - IMPERIAL SERVIÇOS LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 00121/2008, devido a alteração de dados Cadastrais (Aumento do Capital Social), conforme proc. nº E-01/400725/2008. \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nId: 711535"
                    ],
                    "711242": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, de 25.08.82:\r\n\r\nVANDERLÉIA DA SILVA SANTOS, matrícula 832.562-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15.05.2008. Proc. nº E-01/53454/2008.\r\n\r\nGISELA RODRIGUES, matrícula 942.823-6, Professor Inspetor Escolar, C, Ref. 3, do Quadro I, com validade a contar de 03.04.2008. Proc. nº E-01/52504/2008. \r\n\r\nLUCIANA DA COSTA SANTOS, matrícula 5.002769-7, Professor Docente II, - 40 horas, do Quadro I, com validade a contar de 07.03.2007. Proc. nº E-01/51461/2007. \r\n\r\nSTELA DA SILVA BAIENSE, matrícula 241.524-8, Professor Docente II, C, Ref. 7, do Quadro I, com validade a contar de 17.03.2008. Proc. nº E-01/52062/2008. \r\n\r\nKELLY DE ARAUJO CARVALHO, matrícula 912.232-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, com validade a contar de 03.04.2008. Proc. nº E-01/52484/2008. \r\n\r\nSONIA MARIA DA FONSECA SOUZA, matrícula 839.132-8, Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, com validade a contar de 27.03.2008. Proc. nº E-01/128155/2008. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, de 25.08.82:\r\n\r\nJULIO VICENTE DOS SANTOS NEVES, matrícula 931.083-0, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária III, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 28.02.2008. Proc. nº E-21/976061/2008. \r\n\r\nGERSON RIBEIRO XISTO, matrícula 824.197-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária II, do Quadro I, com validade a contar de 31.03.2008. Proc. nº E-21/900485/2008. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, de 25.08.82:\r\n\r\nFÁTIMA CLARISSA BARATA RODRIGUES, matrícula 867.569-6, Médico, Classe C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 12.11.2007. Proc. nº E-01/58323/2007.\r\n\r\nJANAINA APARECIDA DE MEDEIROS LEUNG, matrícula 863.934-6, Enfermeiro, Classe B, do Quadro I com validade a contar de 01.07.2008. Proc. nº E-08/603021/2008. \r\n\r\nId: 711242"
                    ],
                    "711786": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.01.2009\r\n\r\nEXONERA EX OFFICIO RAUL CORREA DA MOTTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 846.961-1, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, face ao apurado no processo nº E-03/10.200.865/2004.\r\n\r\nId: 711786"
                    ],
                    "711241": [
                        "I - Despacho",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nATO DE 30.10.2007, publicado no D.O de 06.11.2007 - IGOR ALVES GUEDES DE OLIVEIRA - Tendo em vista o que consta no processo nº E-21/976030/2007, fica alterada para 11.01.2007 a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 711241"
                    ],
                    "711243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/810249/2007 - MARA KELE DA CUNHA COELHO, matrículas 00/0292158-3 (RJ) e 00/0896569-1 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11202856/2008 - IDALINA MARIA ALVES DE LEMOS SANTANA, matrículas 00/0238780-1 (RJ) e 105671-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/8643/2008 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, matrículas 00/0930760-4 (RJ) e 00/0034966-2 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310176/2008 - LUCIANA CARVALHAES DA FONSECA, matrículas 00/0942566-1 (RJ) e 12920 (PMBM).\r\n\r\nProc. nº E-01/04737/1987 - SHEILA MARIA TAOUIL SIQUEIRA, matrículas 00/0256413-6 (RJ) e 218815-9 (FMEN).\r\n\r\nProc. nº UERJ/10257/2008 - ROBERTO VERSCHLEISSER, matrículas 00/0033740-2 (UERJ) e 0373555 (após. UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610216/2007 - MARIA DE FÁTIMA BRUM RANGEL, matrículas 00/0280255-1 (RJ) e 00/0934431-8 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001796/2007 - CARLA MARIA TELLES, matrículas 00/0803815-0 (RJ) e 00/0933639-7 (RJ).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nDE 30/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/200132/2008 - ADRIANA NUERNBERG FEDDERSEN, matrículas 00/0936567-7 (RJ) e 199344-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/2210125/2008 - MARCIA GUEDES DA SILVA, matrículas 00/0839535-2 (RJ) e 00/0942504-2 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/810344/2008- CRISTINA DA SILVA POSSAS, matrículas 000/0941552-2 (RJ) e 00/0919020-8 (RJ).\r\n\r\nProc. nº CI/N°/10754/1540/2006 - DELFIM MOREIRA DE CAPISTRANO, matrículas 00/1107306-1 (apos.RJ.) e 302544 (apos. UFF)\r\n\r\nProc. nº E-01/00007714/1999 - LUIZ JOSÉ MACHADO DE ANDRADE, matrículas 00/0008131-5 (apos. UERJ) e 00/0000340-0 (apos. UERJ)\r\n\r\nProc. nº E-08/600681/2006 - CLAUDIA XIMENES MATOS, matrículas 00/0867659-5 (RJ) e 229413-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/812843/2008 - ILMA LIMA LAGOS, matrículas 00/0231127-2 (RJ) e 02224079 (FMEN).\r\n\r\nProc. nº E-03/811530/2007 - LUIS FERNANDO BUENO SILVEIRA, matrículas 00/0936293-0 (RJ) e 02333466 (FMEN).\r\n\r\nProc. nº E-03/810531/2008 - CLAUDIA SIQUEIRA PECINI, matrículas 00/0283472-9 (RJ) e 00/0942701-4 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001678/2007- REGINA DA CONCEIÇÃO VICENTE DE SOUZA, matrículas 00/0933344-4 (RJ) e 00/5008330-2 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200120/2008 - ROSANE COELHO DA SILVA, matrículas 00/0912795-2 (RJ) e 00/0936492-8 (RJ)\r\n\r\nProc. nº E-03/7130603/2007- BEATRIZ SOGAS MOREIRA MILITÃO, matrículas 00/0933189-3 (RJ) e 10/688334-2 (PCNI).\r\n\r\nProc. nº E-03/11202863/2007 - CLAUDIA APARECIDA DAS CHAGAS MOURA, matrículas 00/0936253-4 (RJ) e 212250-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610223/2007 - LEANDRO RABELO BATISTA, matrículas 00/0935132-1 (RJ) e 01370 (PMA).\r\n\r\nProc. nº E-03/10400047/2005 - HELENA PESSANHA BATISTA, matrículas 00/0254499-7 (RJ) e 00/0914573-1 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110488/2008 - FABIANA CASTRO FRANCO, matrículas 00/0920311-8 (RJ) e 00/0944613-9 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500389/2007 - RUBEM FRANCISCO DA SILVA, matrículas 00/0914842-0 (RJ) e 00/00935106 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201861/2008 - REGINA CELIA DE CARVALHO SILVA, matrículas 00/0161141-7 (RJ) e 008399-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200439/2005 - VIVIANE DE VASCONCELOS DE FREITAS, matrículas 00/0826729-6 (RJ) e 00/0918073-8 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11203777 - DILSON RIBEIRA DA SILVEIRA, matrículas 00/0233718-6 (RJ) e 104314-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/106749/2000 - FRANCISCO JOSE ALEXANDRE MOURAO, matrículas 00/0859647-0 (RJ) e 11789 (PMSG).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 711243"
                    ],
                    "711276": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/12/2008\r\n\r\nProc. n° E-26/37062/2006 - SADY PINHEIRO JUNIOR, matrículas 00/0223539-8 (FAETEC) e 1052 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E-03/810199/2008 - FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA, matrículas 00/0938289-6 (SEEDUC) e 00/0824213-3 (SEAP).\r\n\r\nProc. n° E-01/54695/2008 - MARTA GALETE BRAGA PINHEIRO matrículas 00/0053988-2 (após. RJ), 00/0242200-4 (apos.RJ), e 00/0928460-5 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410090/2008 - ANA MARIA ALVES NEVES DE SOUZA, matrículas 00/0942479-7 (SEEDUC) e 11158 (PMR).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nProc. nº E-03/5410090/2008 - ANA MARIA ALVES NEVES DE SOUZA, matrículas 00/0942479-7 (SEEDUC) e 11158 (PMR).\r\n\r\nProc. nº E-03/810199/2008 - FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA, matrículas 00/0938289-6 (SEEDUC) e 00/0824213-3(SEAP).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 711276"
                    ],
                    "711244": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2010247/2006 - MARLENE MAIA RANGEL, matrículas 00/1208403-4 (RJ) e 300793-9 (apos. PMT).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600150/2005 - LUCIANA COSTA DA SILVA SANTOS, matrículas 00/0916236-3 (RJ) e 004473 (PMAB).\r\n\r\nProc. nº E-03/202536/2008 - TANIA MARA GARCIA PEREIRA, matrículas 00/0199925-9 (RJ) e 1295250 (FO).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 711244"
                    ],
                    "711245": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/200943/2008 - INDEFIRO o pedido formulado por CID DE OLIVEIRA CUNHA, matrícula 10/895 - SUDERJ, de enquadramento por transformação de cargo, falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 711245"
                    ],
                    "711246": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/51612/2007 - HOSANA SALIES SOUZA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 13.03.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-01/812243/2008 - LUIZ CARLOS SOUZA DA INCARNAÇÃO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 20.06.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 711246"
                    ],
                    "711753": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-11/50157/2008 - VIRGÍLIO GONÇALVES ESTEVES \r\n\r\nOnde se Lê: ...de Registro de Empresas...\r\n\r\nLeia-se: ...Auxiliar de Registro de Empresas...\r\n\r\nProc. nº E-11/50156/2008 -DÉIA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\nOnde se Lê: ...de Registro de Empresas... \r\n\r\nLeia-se: ...Auxiliar de Registro de Empresas...\r\n\r\nId: 711753"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712308": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.589/2008 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização do concurso da Secretaria de Estado de Saúde de Defesa Civil, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor da Universidade Estácio de Sá, no valor total de R$ 43.320,00 (quarenta e três mil e trezentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 712308. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.589/2008 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização do concurso da Secretaria de Estado de Saúde de Defesa Civil, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor da Fundação Educacional Unificada Campograndense - FEUC, no valor total de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 712309. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712310": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.589/2008 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização do concurso da Secretaria de Estado de Saúde de Defesa Civil, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos - MSB, no valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 712310. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.589/2008 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização do concurso da Secretaria de Estado de Saúde de Defesa Civil, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor da Universidade Veiga de Almeida - UVA, no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nId: 712311. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/501.589/2008 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização do concurso da Secretaria de Estado de Educação, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor da Associação Educacional Veiga de Almeida - UVA, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais ).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\nId: 712304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/501.589/2008 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização do concurso da Secretaria de Estado de Educação, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, no valor total de R$ 3.303,00 (três mil trezentos e três reais ).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\nId: 712305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/501.589/2008 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização do concurso da Secretaria de Estado de Educação, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor da Fundação Educacional Unificada Campograndense - FEUC, no valor total de R$ 5.202,00 (cinco mil duzentos e dois reais ).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008\r\n\r\nId: 712306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/501.589/2008 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização do concurso da Secretaria de Estado de Educação, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor da Universidade Estácio de Sá, no valor total de R$ 14.760,00 (quatorze mil setecentos e sessenta reais ).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\nId: 712307. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711794": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMICHELLE COSTA TIMÓTHEO DE LUCENA, na qualidade de viúva e GIOVANNA TIMÓTHEO BADIALI DE LUCENA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/302238/2008.\r\n\r\nMARILZA FLORÊNCIO RIBEIRO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302807/2008.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPATRÍCIA LIMA, na qualidade de companheira e MARIA LUIZA DE LIMA SPOLIDORO, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/302284/2008.\r\n\r\nIGOR MELLO MONASSA ALVARES DE SOUZA, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/302229/2008.\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nPAULA LIMA TAVARES MARINS, na qualidade de filha maior universitária. Proc. nº E01/305112/2008.\r\n\r\nId: 711794. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/302657-8/2008 - WANDA CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303701-2/2008 - RENATO LUCIANO AMORA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303778-5/2008 - NILO SERGIO CORREA DA COSTA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303807-2/2008 - JOSE TARCIZIO GOMES BONFIM.\r\n\r\nProc. nº TCE/303851-3/2008 - FLAVIA GONÇALVES RIBEIRO NETO.\r\n\r\nProc. nº TCE/303953-7/2008 - ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303869-0/2008 - MAURO CAETANO RODRIGUES.\r\n\r\nProc. nº TCE/303870-9/2008 - ROGÉRIO MATOS PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303877-7/2008 - MARGARETH DE OLIVEIRA PEÇANHA.\r\n\r\nProc. nº TCE303/878-1/2008 - MARIA INÊS VILLELA BLANCHART.\r\n\r\nProc. nº TCE/303882-2/2008 - MARCIA MARIA DE AGUIAR RAMOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/303913-7/2008 - ADELEA REVES GONZAGA BARBOSA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303960-0/2008 - CLAUDIA MACEDO IMPERIAL.\r\n\r\nProc. nº TCE/303990-5/2008 - MONICA MARQUES DE AZEVEDO MEIRELLES.\r\n\r\nProc. nº TCE/303997-3/2008 - PAULO ROBERTO BISTRATTIN.\r\n\r\nProc. nº TCE/304001-7/2008 - ALEX FERREIRA LAMEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304009-9/2008 - TARCISIO OSORIO DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304018-0/2008 - EDSON FRIAS.\r\n\r\nProc. nº TCE/304024-9/2008 - JOSE MOTA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304025-3/2008 - RENAN GUEDES CAMPOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/304028-5/2008 - VITORIA EUGENIA DE VASCONCELLOS ZUGLIANI ARAUJO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304029-9/2008 - ROSE MEIRE FERREIRA CORREIA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304035-8/2008 - SUELY FERREIRA ALVES.\r\n\r\nProc. n] TCE/304049-9/2008 - VERA LUCIA KNUPP SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304072- 6/2008 - NEIDE MIRANDA DE ABREU.\r\n\r\nProc. nº TCE/304112-2/2008 - MARCELO SOUZA ARAGÃO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304113-6/2008 - CRISTINE THOLE PALACIOS GONÇALVES.\r\n\r\nProc. nº TCE/304119-0/2008 - JOANA STEINIGER DE PINHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304146-3/2008 - ELI BARCELOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/304238-2/2008 - JORGE LOPES GUERRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304239-6/2008 - JOAQUIM JOSE COELHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304240-5/2008 - JOSÉ VALDENIER PINTO VERAS.\r\n\r\nProc. nº TCE/304357-4/2008 - PAULO NEI LOPES DA ROCHA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304514-4/2008 - JULIO DEMETRIUS VERTOVA POUSTKA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304241-9/2008 - REGINALDO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304254-6/2008 - SANDRA SIMONE MARTINS.\r\n\r\nProc. nº TCE/304255-0/2008 - LUIZ CLAUDIO LOPES DE SÁ.\r\n\r\nProc. nº TCE/304293-2/2008 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304338-8/2008 - JORGE JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nProc. nº TCE/304388-3/2008 - ARNAUD BARROS DINIZ.\r\n\r\nProc. nº TCE/304463-9/2008 - JOÃO ALBERTO MASSAD.\r\n\r\nProc. nº TCE/304466-1/2008 - DEBORAH GOES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304483-9/2008 - JOÃO FRANCISCO DA COSTA NETO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304493-4/2008 - RICARDO JOSÉ DE PODESTA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304535-8/2008 - CLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304586-7/2008 - LUIS CLÁUDIO AFONSO PIRES.\r\n\r\nProc. nº TCE/304592-6/2008 - MARCOS ALEXANDRE DA SILVA MORAES.\r\n\r\nProc. nº TCE/304609-5/2008 - OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304700-5/2008 - SILVIO PAULO ALVES DO AMARAL.\r\n\r\nProc. nº TCE/304767-3/2008 - GERALDO DE SUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304774-6/2008 - REYNALDO DE ARAUJO SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304836-0/2008 - MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304857-4/2008 - ROSALIE HAAS FIORO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304935-2/2008 - JORGE ROBERTO VALLADÃO HERDEIRO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304886-5/2008 - LUIZ MARCELO FONSECA MAGALHÃES.\r\n\r\nProc. nº TCE/304890-6/2008 - ANDRE ROLDAQN CARNEIRO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304953-4/2008 - CECILIA FERRARI REY GUIMARÃES.\r\n\r\nId: 711356. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "711551": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 540 DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANEXA À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.339/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 3º e 6º da Resolução SEF nº 6.339, de 22 de agosto de 2001, e tendo em vista o que consta dos processos nºs E-04/065182/2008 e E-04/065349/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os medicamentos SPRYCEL (Substância Ativa DASATINIBE), NEXAVAR (Tosilato de Sorafenibe), FLUDARA (Fosfato de Fludarabina), CAMPATH (Alentuzumabe), ANDROCUR (Acetato de Ciproterona) e BONEFÓS (Clodronato de Sódico) na relação constante da Resolução SEF nº 6.339, de 22 de agosto de 2001, passando seu anexo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nÁcido Zolendrônico 4mg frasco-ampola\r\n\r\nAetinomicina\r\n\r\nAlimta (Pemetrexede dissódico)\r\n\r\nAmifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO\r\n\r\nAminoglutetimida\r\n\r\nAnastrozol\r\n\r\nAndrocur (Acetato de Ciproterona)\r\n\r\nAzatioprina\r\n\r\nBicalutamida\r\n\r\nBleomicina, sulfato de\r\n\r\nBonefós ( Clodronato de Sódico)\r\n\r\nBussulfano\r\n\r\nCaelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)\r\n\r\nCampath (Alentuzumabe)\r\n\r\nCarboplatina\r\n\r\nCarmustina\r\n\r\nCiclofosfamida\r\n\r\nCisplatinum\r\n\r\nCitarabina\r\n\r\nClorambucil\r\n\r\nCloridrato de irinotecana\r\n\r\nClormetina, cloridrato de\r\n\r\nDacarbazina\r\n\r\nDaunorubicina, cloridrato de\r\n\r\nDietilestilbestrol\r\n\r\nDoxorubicina, cloridrato de\r\n\r\nEtoposido\r\n\r\nFareston\r\n\r\nFludara (Fosfato de Fludarabina)\r\n\r\nFluorouracil\r\n\r\nGenzar (cloridrato de gencitabina)\r\n\r\nHidroxiuréia\r\n\r\nHycamtin 4mg f/a\r\n\r\nIdarubicina, cloridrato de\r\n\r\nIfosfamida\r\n\r\nImuno BCG\r\n\r\nKytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido\r\n\r\nl-asparaginase\r\n\r\nLenovor (leucovorina)\r\n\r\nLetrozol 2,5mg comprimido\r\n\r\nLomustine\r\n\r\nMercaptopurina\r\n\r\nMesna\r\n\r\nMetotrexate\r\n\r\nMitomicina\r\n\r\nMitotano\r\n\r\nMitoxantrona\r\n\r\nMuphoran 208mg f/a (fotemustina)\r\n\r\nNexavar (Tosilato de Sorafenibe)\r\n\r\nOctreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml\r\n\r\nPaclitaxel\r\n\r\nPamidronato dissódico\r\n\r\nSprycel (dasatinibe)\r\n\r\nTamoxifeno, citrato de\r\n\r\nTemodal ( Temozolomida)\r\n\r\nTeniposido\r\n\r\nTioguanina\r\n\r\nVimblastina\r\n\r\nVincristina ”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 711551"
                    ],
                    "711502": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA ST Nº 541 DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 12 A 18 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 12 a 18 de janeiro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 118,0000\r\n\r\nUS$ 101,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 711502"
                    ],
                    "711746": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/264.251/87 - AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.522/88 - AUTORIZO o gozo de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 711746"
                    ],
                    "711815": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.134/87 - JOSINEIDE DE OLIVEIRA SOUZA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.198.849-2. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12.08.2002 a 10.08.2007.\r\n\r\nId: 711815"
                    ],
                    "711082": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRODUTIVIDADE ANUAL\r\n\r\nRecursos Julgados\r\n\r\n2006, 2007 e 2008\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2008\r\n\r\n798\r\n\r\n740\r\n\r\n667\r\n\r\n688\r\n\r\n247\r\n\r\n3.140\r\n\r\n2007\r\n\r\n1.189\r\n\r\n1.236\r\n\r\n971\r\n\r\n1.025\r\n\r\n344\r\n\r\n4.765\r\n\r\n2006\r\n\r\n132\r\n\r\n182\r\n\r\n191\r\n\r\n259\r\n\r\n109\r\n\r\n873\r\n\r\nPRODUTIVIDADE TRIMESTRAL\r\n\r\nRecursos Julgados\r\n\r\nOutubro, Novembro e Dezembro / 2006, 2007 e 2008\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nOut/2008\r\n\r\n73\r\n\r\n70\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n14\r\n\r\n239\r\n\r\nNov/2008\r\n\r\n70\r\n\r\n79\r\n\r\n74\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n272\r\n\r\nDez/2008\r\n\r\n68\r\n\r\n72\r\n\r\n64\r\n\r\n68\r\n\r\n10\r\n\r\n302\r\n\r\nTotal/2008\r\n\r\n213\r\n\r\n228\r\n\r\n186\r\n\r\n116\r\n\r\n37\r\n\r\n813\r\n\r\nOut/2007\r\n\r\n155\r\n\r\n156\r\n\r\n173\r\n\r\n143\r\n\r\n13\r\n\r\n640\r\n\r\nNov/2007\r\n\r\n93\r\n\r\n122\r\n\r\n69\r\n\r\n73\r\n\r\n9\r\n\r\n366\r\n\r\nDez/2007\r\n\r\n131\r\n\r\n110\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n9\r\n\r\n400\r\n\r\nTotal/2007\r\n\r\n379\r\n\r\n388\r\n\r\n317\r\n\r\n291\r\n\r\n31\r\n\r\n1406\r\n\r\nOut/2006\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n100\r\n\r\nNov/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n29\r\n\r\n41\r\n\r\n4\r\n\r\n100\r\n\r\nDez/2006\r\n\r\n18\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n105\r\n\r\nTotal/2006\r\n\r\n30\r\n\r\n79\r\n\r\n66\r\n\r\n105\r\n\r\n25\r\n\r\n305\r\n\r\nPRODUTIVIDADE TRIMESTRAL\r\n\r\nDetalhamento dos Recursos\r\n\r\nOutubro, Novembro e Dezembro 2008\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPara Julgamento\r\n\r\n280\r\n\r\n320\r\n\r\n338\r\n\r\n938\r\n\r\nJulgados\r\n\r\n239\r\n\r\n272\r\n\r\n302\r\n\r\n813\r\n\r\nProvido - Voluntário\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n37\r\n\r\nProvido - Rec. Ofício\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\nDesprovido - Voluntário\r\n\r\n57\r\n\r\n44\r\n\r\n110\r\n\r\n211\r\n\r\nDesprovido - Rec. Ofício\r\n\r\n141\r\n\r\n187\r\n\r\n150\r\n\r\n478\r\n\r\nOutras Decisões\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n73\r\n\r\nRecursos Distribuídos\r\n\r\n321\r\n\r\n513\r\n\r\n178\r\n\r\n1012\r\n\r\nId: 711082"
                    ],
                    "711083": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nProdutividade dos Conselheiros\r\n\r\nTabela de Dados Estatísticos\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nP R O C E S S O S\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS*1\r\n\r\nE/OU COM VISTA\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nCONSELHEIROS\r\n\r\nANTONIO LOPES C. LOURENÇO\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\n95\r\n\r\n105\r\n\r\n94\r\n\r\n106\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE MELLO\r\n\r\n24\r\n\r\n56\r\n\r\n31\r\n\r\n49\r\n\r\nCHARLEY F. VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n57\r\n\r\nCHERYL BERNO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n52\r\n\r\n21\r\n\r\nJOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n136\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n148\r\n\r\nJOSÉ JAYME DE M. OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA\r\n\r\n119*2\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n103\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO E. SANTO\r\n\r\n119\r\n\r\n87\r\n\r\n31\r\n\r\n175\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\n68\r\n\r\n72\r\n\r\n29\r\n\r\n111\r\n\r\nLUIZ CHOR\r\n\r\n2\r\n\r\n42\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\n87\r\n\r\n54\r\n\r\n59\r\n\r\n82\r\n\r\nRICARDO G. DE ARAUJO JORGE \r\n\r\n53*3\r\n\r\n95\r\n\r\n26\r\n\r\n122\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n88\r\n\r\n6\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI\r\n\r\n36\r\n\r\n66\r\n\r\n54\r\n\r\n48\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n*1 Quantidade de recursos distribuídos entre os meses de outubro a dezembro de 2008.\r\n\r\n*2 Acréscimo de 32 processos não computados no gráfico anterior, publicado no D.O. do dia 14/10/2008.\r\n\r\n*2 Acréscimo de 46 processos não computados no gráfico anterior, publicado no D.O. do dia 14/10/2008.\r\n\r\nId: 711083"
                    ],
                    "711084": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nOUTUBRO A DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n505.225\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n505.283\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n505.274\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n505.168\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n505.156\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n505.144\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n505.125\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n505.055\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n505.159\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n505.132\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n504.966\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n505.216\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n504.830\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n505.227\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n504.980\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n26.878\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n505.210\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n26.723\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n31.044\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n30.632\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n30.337\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n32.600\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n26.886\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\nId: 711084"
                    ],
                    "711085": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nOUTUBRO A DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n20.427\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.550\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.551\r\n\r\n20/092007\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.119\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n22.120\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n23.925\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.538\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n23.594\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.230\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n23.637\r\n\r\n17/01/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n900.196\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n25.448\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n24.546\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n26.000\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n20.142\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n21.463\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n25.670\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n22.232\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n26.271\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n26.272\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.054\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n500.379\r\n\r\n10/07/2007\r\n\r\n23. \r\n\r\n500.380\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n30.828\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n30.829\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n30.839\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n30.873\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n30.874\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n30.882\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n31.358\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n31.417\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n32. \r\n\r\n31.451\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n33. \r\n\r\n31.525\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n31.526\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n31.527\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n31.528\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n31.530\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n31.532\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n31.533\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n31.534\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n31.535\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n31.536\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n31.537\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n31.538\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n31.539\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n25.882/30.363\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n24.330/30.400\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n23.906/31.872\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n19.771/31.105\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\nId: 711085"
                    ],
                    "711086": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n502.102\r\n\r\n17/07\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.142\r\n\r\n24/07\r\n\r\n3. \r\n\r\n22.809\r\n\r\n24/07\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.155\r\n\r\n24/07\r\n\r\n5. \r\n\r\n23.248\r\n\r\n09/10\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.394\r\n\r\n27/11\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.395\r\n\r\n27/11\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.396\r\n\r\n27/11\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.397\r\n\r\n27/11\r\n\r\n10. \r\n\r\n25.398\r\n\r\n27/11\r\n\r\n11. \r\n\r\n25.399\r\n\r\n27/11\r\n\r\n12. \r\n\r\n25.400\r\n\r\n27/11\r\n\r\n13. \r\n\r\n25.423\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n25.424\r\n\r\n13/03\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.196\r\n\r\n19/03\r\n\r\n16. \r\n\r\n25.376\r\n\r\n26/03\r\n\r\n17. \r\n\r\n25.361\r\n\r\n03/04\r\n\r\n18. \r\n\r\n25.453\r\n\r\n10/04\r\n\r\n19. \r\n\r\n25.968\r\n\r\n28/04\r\n\r\n20. \r\n\r\n23.189\r\n\r\n28/04\r\n\r\n21. \r\n\r\n25.335\r\n\r\n28/04\r\n\r\n22. \r\n\r\n25.570\r\n\r\n29/04\r\n\r\n23. \r\n\r\n25.328\r\n\r\n29/04\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.205\r\n\r\n08/05\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.259\r\n\r\n08/05\r\n\r\n26. \r\n\r\n25.943\r\n\r\n08/05\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.869\r\n\r\n08/05\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.140\r\n\r\n08/05\r\n\r\n29. \r\n\r\n900.282\r\n\r\n08/07\r\n\r\n30. \r\n\r\n25.986\r\n\r\n12/08\r\n\r\n31. \r\n\r\n26.598\r\n\r\n12/08\r\n\r\n32. \r\n\r\n26.046\r\n\r\n21/08\r\n\r\n33. \r\n\r\n26.047\r\n\r\n21/08\r\n\r\n34. \r\n\r\n26.073\r\n\r\n10/09\r\n\r\n35. \r\n\r\n504.695\r\n\r\n16/09\r\n\r\n36. \r\n\r\n504.691\r\n\r\n16/09\r\n\r\n37. \r\n\r\n504.686\r\n\r\n16/09\r\n\r\n38. \r\n\r\n504.905\r\n\r\n08/10\r\n\r\n39. \r\n\r\n504.961\r\n\r\n08/10\r\n\r\n40. \r\n\r\n31.156\r\n\r\n21/10\r\n\r\n41. \r\n\r\n31.157\r\n\r\n21/10\r\n\r\n42. \r\n\r\n31.158\r\n\r\n21/10\r\n\r\n43. \r\n\r\n31.161\r\n\r\n21/10\r\n\r\n44. \r\n\r\n31.371\r\n\r\n23/10\r\n\r\n45. \r\n\r\n32.080\r\n\r\n04/11\r\n\r\n46. \r\n\r\n32.087\r\n\r\n04/11\r\n\r\n47. \r\n\r\n32.480\r\n\r\n11/11\r\n\r\n48. \r\n\r\n32.481\r\n\r\n11/11\r\n\r\n49. \r\n\r\n32.482\r\n\r\n11/11\r\n\r\n50. \r\n\r\n32.483\r\n\r\n11/11\r\n\r\n51. \r\n\r\n32.484\r\n\r\n11/11\r\n\r\n52. \r\n\r\n32.485\r\n\r\n11/11\r\n\r\n53. \r\n\r\n32.486\r\n\r\n11/11\r\n\r\n54. \r\n\r\n32.487\r\n\r\n11/11\r\n\r\n55. \r\n\r\n32.488\r\n\r\n11/11\r\n\r\n56. \r\n\r\n30.447\r\n\r\n13/11\r\n\r\n57. \r\n\r\n30.072\r\n\r\n13/11\r\n\r\n58. \r\n\r\n30.056\r\n\r\n13/11\r\n\r\n59. \r\n\r\n30.951\r\n\r\n13/11\r\n\r\n60. \r\n\r\n30.431\r\n\r\n13/11\r\n\r\n61. \r\n\r\n30.420\r\n\r\n18/11\r\n\r\n62. \r\n\r\n30.556\r\n\r\n18/11\r\n\r\n63. \r\n\r\n30.439\r\n\r\n18/11\r\n\r\n64. \r\n\r\n30.241\r\n\r\n18/11\r\n\r\n65. \r\n\r\n30.027\r\n\r\n18/11\r\n\r\n66. \r\n\r\n30.035\r\n\r\n18/11\r\n\r\n67. \r\n\r\n30.246\r\n\r\n18/11\r\n\r\n68. \r\n\r\n32.876\r\n\r\n25/11\r\n\r\n69. \r\n\r\n32.880\r\n\r\n25/11\r\n\r\n70. \r\n\r\n32.881\r\n\r\n25/11\r\n\r\n71. \r\n\r\n30.607\r\n\r\n25/11\r\n\r\n72. \r\n\r\n30.266\r\n\r\n25/11\r\n\r\n73. \r\n\r\n32.879\r\n\r\n01/12\r\n\r\n74. \r\n\r\n32.877\r\n\r\n01/12\r\n\r\n75. \r\n\r\n32.874\r\n\r\n01/12\r\n\r\n76. \r\n\r\n32.875\r\n\r\n01/12\r\n\r\n77. \r\n\r\n32.873\r\n\r\n01/12\r\n\r\n78. \r\n\r\n30.690\r\n\r\n03/12\r\n\r\n79. \r\n\r\n30.733\r\n\r\n03/12\r\n\r\n80. \r\n\r\n30.307\r\n\r\n03/12\r\n\r\n81. \r\n\r\n30.109\r\n\r\n09/12\r\n\r\n82. \r\n\r\n30.570\r\n\r\n09/12\r\n\r\n83. \r\n\r\n31.013\r\n\r\n09/12\r\n\r\n84. \r\n\r\n30.496\r\n\r\n09/12\r\n\r\n85. \r\n\r\n30.497\r\n\r\n09/12\r\n\r\n86. \r\n\r\n30.545\r\n\r\n09/12\r\n\r\n87. \r\n\r\n30.999\r\n\r\n09/12\r\n\r\n88. \r\n\r\n30.973\r\n\r\n09/12\r\n\r\n89. \r\n\r\n30.699\r\n\r\n09/12\r\n\r\n90. \r\n\r\n31.046\r\n\r\n09/12\r\n\r\n91. \r\n\r\n32.172\r\n\r\n09/12\r\n\r\n92. \r\n\r\n32.176\r\n\r\n09/12\r\n\r\n93. \r\n\r\n24.633/32.268\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n94. \r\n\r\n20.233/32.265\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n95. \r\n\r\n24.295/30.362\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n96. \r\n\r\n24.293\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n97. \r\n\r\n25.949\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n98. \r\n\r\n25.950\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n99. \r\n\r\n25.951\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n100. \r\n\r\n20.396\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n101. \r\n\r\n24.635\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n102. \r\n\r\n24.636\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n103. \r\n\r\n24.637\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n104. \r\n\r\n24.647\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n105. \r\n\r\n24.648\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n106. \r\n\r\n24.649\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nId: 711086"
                    ],
                    "711087": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRA CHERYL BERNO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n26.344\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\nId: 711087"
                    ],
                    "711088": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.121\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n23.608\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n21.014\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.084\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.467\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.191\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.183\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.920\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n26.058\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n26.265\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n21.947\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n26.427\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n26.721\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n26.603\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n22.008\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n30.062\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n30.833\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n30.836\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n30.843\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n30.865\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n30.870\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n30.881\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n31.362\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n31.363\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n31.364\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n31.365\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n31.366\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n31.367\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n31.368\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n31.425\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n31.453\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n32. \r\n\r\n31.457\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n33. \r\n\r\n31.458\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n31.472\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n31.473\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n31.493\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n31.494\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n31.495\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n31.496\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n31.497\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n31.498\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n31.499\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n31.500\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n31.501\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n31.502\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n31.503\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n31.504\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n30.013\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n32.526\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n25.698\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n24.027/32.796\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n22.801/30.678\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n20.541/30.515\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n25.825/30.510\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n25.148/30.952\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n22.008\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n22.079\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\nId: 711088"
                    ],
                    "711089": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO EDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n26.186\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n26.736\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n26.869\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n26.288\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n26.289\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n26.133\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.884\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n26.398\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n30.196\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n21.965\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n26.392\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n26.864\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.765\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n504.899\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.098\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n30.026\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n30.457\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n32.224\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n25.048/32.907\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n21.230/32.793\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n24.724/30.919\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nId: 711089"
                    ],
                    "711090": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n21.782\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.597\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.199\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.219\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n19.663\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n22.862\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n24.420\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n24.540\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n20.498\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n20.043\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n22.489\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n17.592\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n21.532\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n20.834\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n20.835\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n20.319\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n19.998\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n18. \r\n\r\n21.013\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n19. \r\n\r\n20.200\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n20. \r\n\r\n21.528\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n21. \r\n\r\n20.979\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n22. \r\n\r\n25.720\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n23. \r\n\r\n21.677\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n24. \r\n\r\n24.827\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.516\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n26. \r\n\r\n21.600\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n27. \r\n\r\n23.078\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n28. \r\n\r\n18.599\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n29. \r\n\r\n19.865\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n30. \r\n\r\n25.455\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n31. \r\n\r\n25.456\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n32. \r\n\r\n21.560\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n33. \r\n\r\n20.048\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n34. \r\n\r\n25.326\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n35. \r\n\r\n24.832\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n36. \r\n\r\n23.442\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n37. \r\n\r\n22.893\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n38. \r\n\r\n24.966\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n39. \r\n\r\n24.968\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n40. \r\n\r\n24.404\r\n\r\n29/10/2007\r\n\r\n41. \r\n\r\n24.266\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n42. \r\n\r\n25.102\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n43. \r\n\r\n22.787\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n44. \r\n\r\n23.547\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n45. \r\n\r\n23.555\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n46. \r\n\r\n23.543\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n47. \r\n\r\n18.865\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n48. \r\n\r\n18.868\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n49. \r\n\r\n22.593\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n50. \r\n\r\n25.116\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n51. \r\n\r\n24.096\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n52. \r\n\r\n20.059\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n53. \r\n\r\n17.413\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n54. \r\n\r\n25.693\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n55. \r\n\r\n25.783\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n25.750\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n25.166\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n58. \r\n\r\n25.351\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n25.054\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n25.512\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n25.752\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n24.513\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n25.713\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n25.170\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n23.644\r\n\r\n1202/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n25.911\r\n\r\n1202/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n25.065\r\n\r\n1202/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n25.686\r\n\r\n1202/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n23.908\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n26.193\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n26.194\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n25.625\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n25.372\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n74. \r\n\r\n26.356\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n24.105\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n24.746\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n23.886\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n78. \r\n\r\n25.811\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n25.744\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n25.359\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n25.426\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n25.898\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n83. \r\n\r\n25.903\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n84. \r\n\r\n25.261\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n25.078\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n86. \r\n\r\n23.788\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n26.640\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n88. \r\n\r\n23.812\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n89. \r\n\r\n25.589\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n90. \r\n\r\n23.816\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n91. \r\n\r\n30.069\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n92. \r\n\r\n26.748\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n93. \r\n\r\n504.420\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n94. \r\n\r\n23.812\r\n\r\n30/08/2008\r\n\r\n95. \r\n\r\n26.306\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n96. \r\n\r\n23.788\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n97. \r\n\r\n22.136\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n98. \r\n\r\n25.426\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n99. \r\n\r\n25.166\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n100. \r\n\r\n504.429\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n101. \r\n\r\n20.971\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n102. \r\n\r\n24.933\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n103. \r\n\r\n25.231\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nId: 711090"
                    ],
                    "711091": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO JOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1. \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n2. \r\n\r\n20.578\r\n\r\n29/05/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n15.968\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.839\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.498\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.499\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n500.591\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n24.470\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n21.765\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n23.807\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n24.798\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n24.943\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n23.458\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n23.460\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n23.670\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n23.669\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n23.668\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n18. \r\n\r\n23.945\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n19. \r\n\r\n23.073\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n20. \r\n\r\n502.195\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\n21. \r\n\r\n22.861\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\n22. \r\n\r\n24.859\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n23. \r\n\r\n25.181\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.206\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.053\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n26. \r\n\r\n25.035\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.023\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n28. \r\n\r\n24.975\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n29. \r\n\r\n24.971\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n30. \r\n\r\n24.924\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n31. \r\n\r\n24.728\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n32. \r\n\r\n24.588\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n33. \r\n\r\n24.566\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n34. \r\n\r\n24.504\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n35. \r\n\r\n24.459\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n36. \r\n\r\n24.299\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n37. \r\n\r\n25.683\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n25.656\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n21.441\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n23.190\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n25.554\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n25.325\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n25.605\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n25.544\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n25.507\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n23.973\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n23.974\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n23.975\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n23.976\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n23.977\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n23.978\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n24.129\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n25.101\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n25.111\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n25.619\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n900.226\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n23.687\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n58. \r\n\r\n26.491\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n26.492\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n26.489\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n26.493\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n26.488\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n26.448\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n26.605\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n24.261\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n21.781\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n25.675\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n503.786\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n503.151\r\n\r\n23/01/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n500.287\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\n71. \r\n\r\n501.240\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n23.585\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n23.627\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\n74. \r\n\r\n22.423\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n21.543\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n23.508\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n25.018\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n78. \r\n\r\n25.197\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n21.949\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n24.868\r\n\r\n26/02/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n24.919\r\n\r\n23/01/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n25.592\r\n\r\n16/01/2008\r\n\r\n83. \r\n\r\n25.594\r\n\r\n15/01/2008\r\n\r\n84. \r\n\r\n25.593\r\n\r\n15/01/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n24.714\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\n86. \r\n\r\n21.731\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n24.863\r\n\r\n26/02/2008\r\n\r\n88. \r\n\r\n23.149\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n89. \r\n\r\n23.292\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n90. \r\n\r\n20.618\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n91. \r\n\r\n22.908\r\n\r\n16/01/2008\r\n\r\n92. \r\n\r\n25.362\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n93. \r\n\r\n23.890\r\n\r\n16/01/2008\r\n\r\n94. \r\n\r\n22.855\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n95. \r\n\r\n22.856\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n96. \r\n\r\n23.941\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n97. \r\n\r\n25.792\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n98. \r\n\r\n25.793\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n99. \r\n\r\n25.795\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n100. \r\n\r\n25.794\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n101. \r\n\r\n26.481\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n102. \r\n\r\n26.482\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n103. \r\n\r\n26.479\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n104. \r\n\r\n504.788\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n105. \r\n\r\n504.790\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n106. \r\n\r\n25.821\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n107. \r\n\r\n25.822\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n108. \r\n\r\n25.824\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n109. \r\n\r\n26.399\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n110. \r\n\r\n26.490\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n111. \r\n\r\n25.853\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n112. \r\n\r\n25.865\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n113. \r\n\r\n24.434\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n114. \r\n\r\n500.539\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\n115. \r\n\r\n24.332\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\n116. \r\n\r\n25.177\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n117. \r\n\r\n23.639\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n118. \r\n\r\n25.944\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n119. \r\n\r\n25.952\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n120. \r\n\r\n25.977\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n121. \r\n\r\n25.982\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n122. \r\n\r\n25.987\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n123. \r\n\r\n25.993\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n124. \r\n\r\n26.130\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n125. \r\n\r\n26.131\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n126. \r\n\r\n26.132\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n127. \r\n\r\n26.149\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n128. \r\n\r\n26.192\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n129. \r\n\r\n26.445\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n130. \r\n\r\n26.771\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n131. \r\n\r\n26.387\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n132. \r\n\r\n26.326\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n133. \r\n\r\n26.303\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n134. \r\n\r\n26.287\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n135. \r\n\r\n26.234\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n136. \r\n\r\n26.228\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n137. \r\n\r\n26.168\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n138. \r\n\r\n26.139\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n139. \r\n\r\n20.602\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n140. \r\n\r\n26.308\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n141. \r\n\r\n30.588\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n142. \r\n\r\n505.345\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n143. \r\n\r\n30.983\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n144. \r\n\r\n22.302/31.184\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n145. \r\n\r\n23.982\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n146. \r\n\r\n25.812/30.339\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n147. \r\n\r\n22.880\r\n\r\n18/06/2008\r\n\r\n148. \r\n\r\n23.959\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\nId: 711091"
                    ],
                    "711092": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CHOR\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n26.186\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n02\r\n\r\n26.736\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n03\r\n\r\n26.869\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n04\r\n\r\n26.288\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n05\r\n\r\n26.289\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n06\r\n\r\n26.133\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n07\r\n\r\n25.884\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n08\r\n\r\n26.398\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n09\r\n\r\n30.196\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n21.965\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n26.392\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n26.864\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n13\r\n\r\n30.765\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n14\r\n\r\n21.055\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\nId: 711092"
                    ],
                    "711093": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRA LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n18.687\r\n\r\n17/07\r\n\r\n2. \r\n\r\n16.968\r\n\r\n17/07\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.971\r\n\r\n17/07\r\n\r\n4. \r\n\r\n20.423\r\n\r\n17/07\r\n\r\n5. \r\n\r\n24.424\r\n\r\n17/07\r\n\r\n6. \r\n\r\n21.242\r\n\r\n07/08\r\n\r\n7. \r\n\r\n24.140\r\n\r\n18/09\r\n\r\n8. \r\n\r\n23.824\r\n\r\n18/09\r\n\r\n9. \r\n\r\n23.557\r\n\r\n20/09\r\n\r\n10. \r\n\r\n23.462\r\n\r\n02/10\r\n\r\n11. \r\n\r\n23.604\r\n\r\n08/10\r\n\r\n12. \r\n\r\n22.206\r\n\r\n08/10\r\n\r\n13. \r\n\r\n20.565\r\n\r\n08/10\r\n\r\n14. \r\n\r\n23.814\r\n\r\n08/10\r\n\r\n15. \r\n\r\n20.401\r\n\r\n08/10\r\n\r\n16. \r\n\r\n24.963\r\n\r\n08/10\r\n\r\n17. \r\n\r\n24.964\r\n\r\n08/10\r\n\r\n18. \r\n\r\n24.707\r\n\r\n09/10\r\n\r\n19. \r\n\r\n22.126\r\n\r\n09/10\r\n\r\n20. \r\n\r\n24.760\r\n\r\n09/10\r\n\r\n21. \r\n\r\n24.761\r\n\r\n09/10\r\n\r\n22. \r\n\r\n24.762\r\n\r\n09/10\r\n\r\n23. \r\n\r\n24.587\r\n\r\n10/10\r\n\r\n24. \r\n\r\n24.260\r\n\r\n10/10\r\n\r\n25. \r\n\r\n22.022\r\n\r\n10/10\r\n\r\n26. \r\n\r\n18.188\r\n\r\n16/10\r\n\r\n27. \r\n\r\n22.837\r\n\r\n16/10\r\n\r\n28. \r\n\r\n21.584\r\n\r\n16/10\r\n\r\n29. \r\n\r\n21.580\r\n\r\n16/10\r\n\r\n30. \r\n\r\n21.573\r\n\r\n16/10\r\n\r\n31. \r\n\r\n20.581\r\n\r\n16/10\r\n\r\n32. \r\n\r\n22.246\r\n\r\n17/10\r\n\r\n33. \r\n\r\n24.520\r\n\r\n17/10\r\n\r\n34. \r\n\r\n25.460\r\n\r\n17/10\r\n\r\n35. \r\n\r\n20.351\r\n\r\n21/11\r\n\r\n36. \r\n\r\n25.239\r\n\r\n21/11\r\n\r\n37. \r\n\r\n23.686\r\n\r\n29/11\r\n\r\n38. \r\n\r\n21.574\r\n\r\n29/11\r\n\r\n39. \r\n\r\n18.124\r\n\r\n29/11\r\n\r\n40. \r\n\r\n18.125\r\n\r\n29/11\r\n\r\n41. \r\n\r\n24.448\r\n\r\n03/12\r\n\r\n42. \r\n\r\n25.449\r\n\r\n05/12\r\n\r\n43. \r\n\r\n23.910\r\n\r\n06/12\r\n\r\n44. \r\n\r\n24.136\r\n\r\n10/12\r\n\r\n45. \r\n\r\n24.137\r\n\r\n10/12\r\n\r\n46. \r\n\r\n24.138\r\n\r\n10/12\r\n\r\n47. \r\n\r\n23.053\r\n\r\n11/12\r\n\r\n48. \r\n\r\n20.617\r\n\r\n11/12\r\n\r\n49. \r\n\r\n23.888\r\n\r\n13/12\r\n\r\n50. \r\n\r\n23.889\r\n\r\n13/12\r\n\r\n51. \r\n\r\n22.386\r\n\r\n13/12\r\n\r\n52. \r\n\r\n21.288\r\n\r\n13/12\r\n\r\n53. \r\n\r\n19.776\r\n\r\n13/12\r\n\r\n54. \r\n\r\n26.202\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n26.203\r\n\r\n17/01\r\n\r\n56. \r\n\r\n22.940\r\n\r\n17/01\r\n\r\n57. \r\n\r\n20.500\r\n\r\n14/02\r\n\r\n58. \r\n\r\n19.262\r\n\r\n14/02\r\n\r\n59. \r\n\r\n26.264\r\n\r\n21/02\r\n\r\n60. \r\n\r\n25.745\r\n\r\n04/03\r\n\r\n61. \r\n\r\n18.666\r\n\r\n04/03\r\n\r\n62. \r\n\r\n26.414\r\n\r\n04/03\r\n\r\n63. \r\n\r\n26.415\r\n\r\n04/03\r\n\r\n64. \r\n\r\n26.416\r\n\r\n04/03\r\n\r\n65. \r\n\r\n24.102\r\n\r\n26/03\r\n\r\n66. \r\n\r\n25.687\r\n\r\n26/03\r\n\r\n67. \r\n\r\n23.584\r\n\r\n26/03\r\n\r\n68. \r\n\r\n20.190\r\n\r\n03/04\r\n\r\n69. \r\n\r\n25.785\r\n\r\n03/04\r\n\r\n70. \r\n\r\n25.180\r\n\r\n03/04\r\n\r\n71. \r\n\r\n25.034\r\n\r\n10/04\r\n\r\n72. \r\n\r\n25.894\r\n\r\n16/04\r\n\r\n73. \r\n\r\n25.742\r\n\r\n16/04\r\n\r\n74. \r\n\r\n25.530\r\n\r\n16/04\r\n\r\n75. \r\n\r\n25.357\r\n\r\n16/04\r\n\r\n76. \r\n\r\n20.411\r\n\r\n28/04\r\n\r\n77. \r\n\r\n25.052\r\n\r\n08/05\r\n\r\n78. \r\n\r\n25.721\r\n\r\n08/05\r\n\r\n79. \r\n\r\n25.838\r\n\r\n08/05\r\n\r\n80. \r\n\r\n26.384\r\n\r\n21/05\r\n\r\n81. \r\n\r\n26.385\r\n\r\n21/05\r\n\r\n82. \r\n\r\n26.334\r\n\r\n21/05\r\n\r\n83. \r\n\r\n26.335\r\n\r\n21/05\r\n\r\n84. \r\n\r\n26.062\r\n\r\n04/06\r\n\r\n85. \r\n\r\n26.063\r\n\r\n04/06\r\n\r\n86. \r\n\r\n504.372\r\n\r\n01/07\r\n\r\n87. \r\n\r\n504.359\r\n\r\n01/07\r\n\r\n88. \r\n\r\n20.952\r\n\r\n01/07\r\n\r\n89. \r\n\r\n900.252\r\n\r\n08/07\r\n\r\n90. \r\n\r\n26.465\r\n\r\n15/07\r\n\r\n91. \r\n\r\n26.466\r\n\r\n15/07\r\n\r\n92. \r\n\r\n26.609\r\n\r\n15/07\r\n\r\n93. \r\n\r\n504.318\r\n\r\n21/08\r\n\r\n94. \r\n\r\n19.963\r\n\r\n21/08\r\n\r\n95. \r\n\r\n19.964\r\n\r\n21/08\r\n\r\n96. \r\n\r\n504.732\r\n\r\n21/08\r\n\r\n97. \r\n\r\n504.812\r\n\r\n21/08\r\n\r\n98. \r\n\r\n504.813\r\n\r\n21/08\r\n\r\n99. \r\n\r\n504.793\r\n\r\n21/08\r\n\r\n100. \r\n\r\n26.163\r\n\r\n10/09\r\n\r\n101. \r\n\r\n26.722\r\n\r\n16/09\r\n\r\n102. \r\n\r\n26.723\r\n\r\n16/09\r\n\r\n103. \r\n\r\n26.070\r\n\r\n17/09\r\n\r\n104. \r\n\r\n31.166\r\n\r\n21/10\r\n\r\n105. \r\n\r\n31.176\r\n\r\n21/10\r\n\r\n106. \r\n\r\n31.168\r\n\r\n21/10\r\n\r\n107. \r\n\r\n31.169\r\n\r\n21/10\r\n\r\n108. \r\n\r\n31.170\r\n\r\n21/10\r\n\r\n109. \r\n\r\n31.171\r\n\r\n21/10\r\n\r\n110. \r\n\r\n31.175\r\n\r\n21/10\r\n\r\n111. \r\n\r\n31.177\r\n\r\n21/10\r\n\r\n112. \r\n\r\n31.178\r\n\r\n21/10\r\n\r\n113. \r\n\r\n31.179\r\n\r\n21/10\r\n\r\n114. \r\n\r\n31.180\r\n\r\n21/10\r\n\r\n115. \r\n\r\n31.181\r\n\r\n21/10\r\n\r\n116. \r\n\r\n31.193\r\n\r\n21/10\r\n\r\n117. \r\n\r\n31.380\r\n\r\n23/10\r\n\r\n118. \r\n\r\n31.381\r\n\r\n23/10\r\n\r\n119. \r\n\r\n31.383\r\n\r\n23/10\r\n\r\n120. \r\n\r\n31.721\r\n\r\n29/10\r\n\r\n121. \r\n\r\n31.722\r\n\r\n29/10\r\n\r\n122. \r\n\r\n31.724\r\n\r\n29/10\r\n\r\n123. \r\n\r\n32.079\r\n\r\n04/11\r\n\r\n124. \r\n\r\n32.060\r\n\r\n04/11\r\n\r\n125. \r\n\r\n32.061\r\n\r\n04/11\r\n\r\n126. \r\n\r\n32.062\r\n\r\n04/11\r\n\r\n127. \r\n\r\n32.083\r\n\r\n04/11\r\n\r\n128. \r\n\r\n32.084\r\n\r\n04/11\r\n\r\n129. \r\n\r\n32.085\r\n\r\n04/11\r\n\r\n130. \r\n\r\n32.081\r\n\r\n04/11\r\n\r\n131. \r\n\r\n32.500\r\n\r\n11/11\r\n\r\n132. \r\n\r\n32.501\r\n\r\n11/11\r\n\r\n133. \r\n\r\n32.502\r\n\r\n11/11\r\n\r\n134. \r\n\r\n32.503\r\n\r\n11/11\r\n\r\n135. \r\n\r\n32.505\r\n\r\n11/11\r\n\r\n136. \r\n\r\n32.506\r\n\r\n11/11\r\n\r\n137. \r\n\r\n32.507\r\n\r\n11/11\r\n\r\n138. \r\n\r\n32.508\r\n\r\n11/11\r\n\r\n139. \r\n\r\n30.018\r\n\r\n13/11\r\n\r\n140. \r\n\r\n30.112\r\n\r\n13/11\r\n\r\n141. \r\n\r\n30.071\r\n\r\n13/11\r\n\r\n142. \r\n\r\n30.552\r\n\r\n13/11\r\n\r\n143. \r\n\r\n30.040\r\n\r\n18/11\r\n\r\n144. \r\n\r\n30.041\r\n\r\n18/11\r\n\r\n145. \r\n\r\n30.011\r\n\r\n25/11\r\n\r\n146. \r\n\r\n32.888\r\n\r\n25/11\r\n\r\n147. \r\n\r\n32.882\r\n\r\n25/11\r\n\r\n148. \r\n\r\n30.616\r\n\r\n01/12\r\n\r\n149. \r\n\r\n31.732\r\n\r\n01/12\r\n\r\n150. \r\n\r\n30.413\r\n\r\n01/12\r\n\r\n151. \r\n\r\n30.023\r\n\r\n01/12\r\n\r\n152. \r\n\r\n32.871\r\n\r\n01/12\r\n\r\n153. \r\n\r\n30.232\r\n\r\n09/12\r\n\r\n154. \r\n\r\n30.650\r\n\r\n09/12\r\n\r\n155. \r\n\r\n30.255\r\n\r\n09/12\r\n\r\n156. \r\n\r\n30.486\r\n\r\n09/12\r\n\r\n157. \r\n\r\n30.487\r\n\r\n09/12\r\n\r\n158. \r\n\r\n30.127\r\n\r\n09/12\r\n\r\n159. \r\n\r\n30.647\r\n\r\n09/12\r\n\r\n160. \r\n\r\n30.426\r\n\r\n09/12\r\n\r\n161. \r\n\r\n30.080\r\n\r\n09/12\r\n\r\n162. \r\n\r\n30.631\r\n\r\n09/12\r\n\r\n163. \r\n\r\n30.600\r\n\r\n09/12\r\n\r\n164. \r\n\r\n30.601\r\n\r\n09/12\r\n\r\n165. \r\n\r\n25.599/31.257\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n166. \r\n\r\n25.025/30.367\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n167. \r\n\r\n24.822/31.255\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n168. \r\n\r\n15.466/31.390\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n169. \r\n\r\n20.491/31.568\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n170. \r\n\r\n20.582/30.382\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n171. \r\n\r\n24.823/30.504\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n172. \r\n\r\n22.886\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n173. \r\n\r\n24.576\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n174. \r\n\r\n22.384\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n175. \r\n\r\n17.690\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\nId: 711093"
                    ],
                    "711094": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n25.256\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n2\r\n\r\n25.257\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n3\r\n\r\n23.036\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n4\r\n\r\n23.358\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n5\r\n\r\n24.930\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n6\r\n\r\n25.572\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n7\r\n\r\n23.632\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n8\r\n\r\n25.545\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n9\r\n\r\n18.189\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n10\r\n\r\n21.876\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n11\r\n\r\n24.435\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n12\r\n\r\n24.791\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n25.527\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n14\r\n\r\n24.460\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n15\r\n\r\n24.461\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n16\r\n\r\n24.855\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n17\r\n\r\n24.571\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n18\r\n\r\n23.933\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n19\r\n\r\n24.477\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n20\r\n\r\n25.112\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n21.680\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n22\r\n\r\n25.766\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n25.767\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n24\r\n\r\n25.768\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n25\r\n\r\n21.217\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n26\r\n\r\n25.368\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n27\r\n\r\n24.799\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n28\r\n\r\n25.661\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n29\r\n\r\n26.118\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25.872\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n31\r\n\r\n26.253\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n32\r\n\r\n24.605\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n33\r\n\r\n24.791\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n34\r\n\r\n23.598\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n25.447\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n24.972\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n37\r\n\r\n24.916\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n38\r\n\r\n26.546\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n39\r\n\r\n23.965\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n40\r\n\r\n24.935\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n41\r\n\r\n25.213\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n42\r\n\r\n25.216\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n43\r\n\r\n24.386\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n44\r\n\r\n26.032\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n45\r\n\r\n25.093\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n46\r\n\r\n24.378\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n47\r\n\r\n24.526\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n48\r\n\r\n24.945\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n49\r\n\r\n26.074\r\n\r\n21/08/2008 - Vista\r\n\r\n50\r\n\r\n21.536\r\n\r\n27/08/2008 - Vista\r\n\r\n51\r\n\r\n25.955\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n54\r\n\r\n25.991\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n55\r\n\r\n26.302\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n56\r\n\r\n26.325\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n57\r\n\r\n22.062\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n58\r\n\r\n25.190\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n59\r\n\r\n25.964\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n60\r\n\r\n25.965\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n32.347\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n62\r\n\r\n26.754\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n63\r\n\r\n26.549\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n63\r\n\r\n26.550\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n64\r\n\r\n30.459\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n65\r\n\r\n26.799\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n66\r\n\r\n26.646\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n67\r\n\r\n25.549\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n68\r\n\r\n504.664\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n69\r\n\r\n501.928\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n70\r\n\r\n30.045\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n71\r\n\r\n504.353\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n72\r\n\r\n504.951\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n73\r\n\r\n505.131\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n74\r\n\r\n501.924\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n75\r\n\r\n501.932\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n76\r\n\r\n505.082\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n77\r\n\r\n21.914\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n78\r\n\r\n25.965\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n79\r\n\r\n25.245\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n80\r\n\r\n25.965\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n81\r\n\r\n23.634\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n82\r\n\r\n25.572\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n83\r\n\r\n504.457\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n84\r\n\r\n31.261\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n85\r\n\r\n31.262\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n86\r\n\r\n50.558\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n87\r\n\r\n31.324\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n88\r\n\r\n31.323\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n89\r\n\r\n504.577\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n90\r\n\r\n31.326\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n91\r\n\r\n31.426\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n92\r\n\r\n31.135\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n93\r\n\r\n31.144\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n94\r\n\r\n31.137\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\n95\r\n\r\n31.138\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\n96\r\n\r\n31.140\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n97\r\n\r\n31.139\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n98\r\n\r\n31.746\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n99\r\n\r\n32.396\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n100\r\n\r\n31.143\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n101\r\n\r\n31.142\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n102\r\n\r\n31.141\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n103\r\n\r\n31.636\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n104\r\n\r\n31.245\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n105\r\n\r\n31.234\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n106\r\n\r\n31.694\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n107\r\n\r\n32.041\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n108\r\n\r\n25.818\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n109\r\n\r\n22.427\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n110\r\n\r\n25.179\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n111\r\n\r\n25.144\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\nId: 711094"
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                    "711095": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.594\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.306\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.509\r\n\r\n28/08/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n20.225\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n21.931\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n23.609\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.332\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.992\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n17.159\r\n\r\n23/11/2007 \r\n\r\n10. \r\n\r\n503.949\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n25.021\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n25.117\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n24.457\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n25.488\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.489\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n25.676\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n25.716\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n22.269\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n20.161\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n26.745\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n22.892\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n23.070\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n23.147\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n21.575\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n21.576\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n20.628\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.147\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n30.017\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n30.082\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n30.830\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n30.831\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n32. \r\n\r\n30.866\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n33. \r\n\r\n30.868\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n30.872\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n30.875\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n31.357\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n31.416\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n31.419\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n31.423\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n31.455\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n31.456\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n31.474\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n31.475\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n31.476\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n31.479\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n31.480\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n31.481\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n31.482\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n31.483\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n31.484\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n31.485\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n31.486\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n31.487\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n31.488\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n31.489\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n31.490\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n31.491\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n58. \r\n\r\n31.492\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n30.551\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n32.550\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n32.554\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n30.485\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n30.619\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n30.648\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n30.707\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n30.982\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n32.169\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n22.231/32.906\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n22.378/31.258\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n22.295/31.871\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n25.072/31.869\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n20.795/30.399\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n24.843/31.191\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n74. \r\n\r\n25.192/30.666\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n21.895/30.802\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n22.892/30.372\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n23.070/30.377\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n78. \r\n\r\n23.147\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n21.575\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n21.576\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n20.628\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n25.147\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\nId: 711095"
                    ],
                    "711096": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO Ricardo Garcia de Araujo Jorge\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n21.992\r\n\r\n11/02/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n21.693\r\n\r\n14/02/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.700\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.264\r\n\r\n20/08/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n502.813\r\n\r\n10/09/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n500.548\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n900.152\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n900.160\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n19.785\r\n\r\n29/10/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n21.734\r\n\r\n29/10/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n23.391\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n23.834\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n24.296\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n25.555\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.029\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n19.786\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n23.928\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n18. \r\n\r\n20.369\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\n19. \r\n\r\n19.526\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n20. \r\n\r\n21.693\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\n21. \r\n\r\n20.212\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n25835\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n25.840\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n23.258\r\n\r\n21/01/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.858\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n25.863\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.487\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.537\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n900.198\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n24.641\r\n\r\n25/01/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n24.450\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\n32. \r\n\r\n503.820\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\n33. \r\n\r\n503.990\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n24.750\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n900.190\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n25.602\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n25.373\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n25.466\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n25.760\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n24.486\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n25.601\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n26.232\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n900.214\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n24.764\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n25.330\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n25.331\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n25.826\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n25.432\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n26.341\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n23.509\r\n\r\n06/04/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n25.936\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n24.610\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n25.562\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n25.568\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n25.028\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n25.659\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n25.690\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n58. \r\n\r\n503.276\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n21.087\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n19.401\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n25.060\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n22.054\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n25.412\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n25.740\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n25.699\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n26.027\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n26.037\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n26.044\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n25.937\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n25.938\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n25.935\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n25.999\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n25.182\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n74. \r\n\r\n25.976\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n26.350\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n25.122\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n504.198\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n78. \r\n\r\n24.754\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n24.559\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n900.243\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n900.244\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n504.313\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n83. \r\n\r\n504.180\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n84. \r\n\r\n24.398\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n24.399\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n86. \r\n\r\n25.224\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n24.536\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n88. \r\n\r\n504.749\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n89. \r\n\r\n24.976\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\n90. \r\n\r\n21.988\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n91. \r\n\r\n26.604\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n92. \r\n\r\n504.519\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n93. \r\n\r\n25.379\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n94. \r\n\r\n25.380\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n95. \r\n\r\n25.984\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n96. \r\n\r\n25.912\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n97. \r\n\r\n24.634\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n98. \r\n\r\n900.305\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\n99. \r\n\r\n26.500\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\n100. \r\n\r\n504.503\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\n101. \r\n\r\n26.128\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n102. \r\n\r\n502.032\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n103. \r\n\r\n22.077\r\n\r\n12/05/2008\r\n\r\n104. \r\n\r\n17.320\r\n\r\n01/08/2008\r\n\r\n105. \r\n\r\n503.899\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n106. \r\n\r\n20.659\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n107. \r\n\r\n18.033/33.104\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n108. \r\n\r\n25.761/30.360\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n109. \r\n\r\n24.632/30.528\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n110. \r\n\r\n24.932/32.267\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n111. \r\n\r\n20.953/31.099\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n112. \r\n\r\n23.918/32.549\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n113. \r\n\r\n22.794\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n114. \r\n\r\n25.465\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n115. \r\n\r\n25.814/30.168\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n116. \r\n\r\n22.571/30.512\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n117. \r\n\r\n25.484\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n118. \r\n\r\n23.596\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n119. \r\n\r\n24.288\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n120. \r\n\r\n24.289\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n121. \r\n\r\n24.290\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n122. \r\n\r\n24.294\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\nId: 711096"
                    ],
                    "711097": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO ROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n26.036\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n30.067\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n32.259\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n32.187\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n32.188\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.374/30.912\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\nId: 711097"
                    ],
                    "711098": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n31.002\r\n\r\n03/12\r\n\r\n2. \r\n\r\n30.521\r\n\r\n03/12\r\n\r\n3. \r\n\r\n30.491\r\n\r\n03/12\r\n\r\n4. \r\n\r\n32.883\r\n\r\n03/12\r\n\r\nId: 711098"
                    ],
                    "711099": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSELHEIRO RONALDO REDENSCH\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n26.419\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.966\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.963\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.876\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.877\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.878\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.879\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.880\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.881\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n25.839\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n25.729\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n25.931\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n25.896\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n25.921\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.948\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n30.006\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n25.828\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n26.298\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n26.026\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n26.643\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.160\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n26.349\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n26.095\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n26.565\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n26.577\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n505.350\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n30.972\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n26.140\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n26.141\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n26.201\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n26.785\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n32. \r\n\r\n30.441\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n33. \r\n\r\n30.558\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n31.016\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n900.300\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n30.787\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n32.193\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n32.241\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n23.790/31.294\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n20.044\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n25.142/30.910\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n24.626/30.361\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n19.885/31.870\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n25.714/30.885\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n24.326/30.308\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n21.936/31.111\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n22.072\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n22.073\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nId: 711099"
                    ],
                    "711406": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.970/30.381 - Processo nº E-04/307.115/1999 - Inscrição Estadual: 86.166.739 - Recorrente: BELLUNO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.508. EMENTA: ICMS. VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. PESSOA JURÍDICA NÃO INSCRITA. A utilização de base de cálculo reduzida para promover saídas, em operação interestadual com veículos, subordina-se a expressa previsão legal, o que não foi demonstrado pelo contribuinte, não lhe aproveitando o pedido alternativo de empregar a chamada alíquota interestadual, posto ter realizado vendas a pessoas jurídicas não regularmente habilitadas nos respectivos cadastros estaduais.\r\n\r\nId: 711406"
                    ],
                    "711644": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de janeiro de 2009, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 30.422 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/145.740/2000 - Recorrente: SPRINGER CARRIER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 711644"
                    ],
                    "711735": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 128ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE JANEIRO DE 2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 11 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À RUA DA ALFÂNDEGA, Nº 42, 1º ANDAR.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Presidente;\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação;\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA - Superintendente de Arrecadação;\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA - Representante da Classe dos Fiscais de Rendas;\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO - Consultor-Geral Tributário.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1 - programa de capacitação dos novos Fiscais de Rendas, ingressados na carreira no último concurso realizado em 11 e 12 de outubro de 2008;\r\n\r\n2 - apreciação e aprovação do modelo da nova carteira funcional dos Fiscais de Rendas;\r\n\r\n3 - apreciação de processos administrativos;\r\n\r\n4 - promoção de Fiscais de Rendas;\r\n\r\n5 - assuntos gerais.\r\n\r\nId: 711735"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "711589": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEIS Nº 047 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECIMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELOS AVALIADORES VOLUNTÁRIOS DO PRÊMIO QUALIDADE RIO - CICLO 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-11/544/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os cenários nacionais voltados para a melhoria nas gestões das organizações públicas, privadas e do chamado Terceiro Setor, consolidados com a criação no ano de 2001 do Movimento Brasil Competitivo;\r\n\r\n- o crescente aumento e importância dos Programas Estaduais e Setoriais voltados à Qualidade, reflexo da criação, em 1999, do Fórum Nacional dos Programas Estaduais e Setoriais da Qualidade, Produtividade e Competitividade, cuja coordenação em 2004 e 2005 foi exercida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro através do Programa Qualidade Rio;\r\n\r\n- o contido no Decreto Estadual nº 25.246, de 12/04/1999 e no Decreto Estadual nº 40.768, de 14/05/2007, os quais vinculou e transferiu, respectivamente, o Programa Qualidade Rio para a estrutura desta Secretaria de Estado, e o Decreto Estadual nº 26.045/2000 (DO. RJ de 13/04/2000) que instituiu o “Dia da Qualidade” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a ser comemorado toda segunda quarta-feira do mês de dezembro de cada ano; \r\n\r\n- que o Programa Qualidade Rio é estratégico para o Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a importância que o Governo Estadual e demais parceiros envolvidos atribuem às contribuições do trabalho voluntário advindas da sociedade para o fortalecimento das organizações fluminenses;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Registrar os trabalhos voluntários desenvolvidos na operacionalização do Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2008 como de interesse público e de alta relevância, para fins de consolidação das ações do Programa Qualidade Rio pelas seguintes pessoas:\r\n\r\nINSTRUTORES\r\n\r\nAndréa Leite Bisaggio\r\n\r\nCelina Pougy de Castro Santos\r\n\r\nCelma Fontes Villaça\r\n\r\nEdson Nunes do Amaral\r\n\r\nGerson Rosenberg\r\n\r\nJoão Batista Pinto Lourenço\r\n\r\nLuciana Mendes Sabino\r\n\r\nLuiz Antonio Martins\r\n\r\nMargarida Lima\r\n\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\nMaria Ignez Gorges Rocha\r\n\r\nSheila de Oliveira Guimarães\r\n\r\nTUTORES\r\n\r\nAndréa Leite Bisaggio\r\n\r\nFrederico Afonso Fragoso\r\n\r\nHaroldo de Souza Affonso\r\n\r\nJoão Batista Pinto Lourenço\r\n\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\nMaria Ignez Gorges Rocha\r\n\r\nMaria Lúcia Castello Branco\r\n\r\nRoberta Aquino de Mendonça\r\n\r\nSheila de Oliveira Guimarães\r\n\r\nAVALIADORES LÍDERES VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nAdriana Aparecida Barbosa Marques\r\n\r\nAndréa Leite Bisaggio\r\n\r\nBasilio Vasconcellos Dagnino\r\n\r\nCarlos Antonio Rosa Vieira de Souza\r\n\r\nCelma Fontes Villaça\r\n\r\nEdson Nunes do Amaral\r\n\r\nElise Cristina dos Santos\r\n\r\nFrancisco Delmo Crespio de Pinho\r\n\r\nFrederico Afonso Fragoso\r\n\r\nGerson Rosenberg\r\n\r\nHaroldo de Souza Affonso\r\n\r\nHenrique Dornelas Abelha Futuro\r\n\r\nItala Silva Loureiro\r\n\r\nJoão Batista Pinto Lourenço\r\n\r\nJoão Franceschini Neto\r\n\r\nJosé Nilton Loureiro Araújo Lima\r\n\r\nJosilda Natalli Tononi\r\n\r\nKamilla Lamas Felix\r\n\r\nLarissa Lopes de Araujo\r\n\r\nLeila de Souza Castro\r\n\r\nLívia Maria de Oliveira Botelho\r\n\r\nLuciana Mendes Sabino\r\n\r\nLuciano Ferreira Barboza\r\n\r\nLuiz Antonio Martins\r\n\r\nMarcus Antonio Padrão\r\n\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\nMaria Ignez Gorges Rocha\r\n\r\nMaria Lúcia Castello Branco\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa\r\n\r\nMelina Garcia Repossi\r\n\r\nMiriam Antonieta Fragoso O. Campos\r\n\r\nMônica Chung Marques Corrêa Tesch\r\n\r\nNelson Eduardo Rodrigues Pereira\r\n\r\nOdon Bella\r\n\r\nPedro Luis Charney Santos Silva\r\n\r\nRoberta Aquino de Mendonça\r\n\r\nRosane Farinha Candiota Masiero\r\n\r\nShaira Oneida Guimarães Khan\r\n\r\nSheila de Oliveira Guimarães\r\n\r\nWagner Michel\r\n\r\nAVALIADORES VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nAlexandra Cerqueira Costa\r\n\r\nAlexandre Bordovsky\r\n\r\nAlexandre Lima Louzada\r\n\r\nAline Maria de Carvalho Drummonnd\r\n\r\nAlmir Pedro da Silva Leal\r\n\r\nAloma Machado da Costa\r\n\r\nAndré Cardoso Wanderley\r\n\r\nAndrea de Souza Rodrigues\r\n\r\nAndréa Feres Hawad\r\n\r\nAngélica da Silva\r\n\r\nAnna Rachel Pessanha da Silva\r\n\r\nAurenir dos Santos Pinto\r\n\r\nBenedita Duarte Barbosa de Cristo\r\n\r\nBernhard Rumpenhorst\r\n\r\nBrígida Neide Rocha Lira\r\n\r\nBruno Baptista Blanco\r\n\r\nCarla de Almeida Perce\r\n\r\nCelina Pougy de Castro Santos\r\n\r\nClarice Arkader Fragozo\r\n\r\nClaudio Skora Rosty\r\n\r\nCristian Catette Reis\r\n\r\nDavi Magalhães Lopes\r\n\r\nDenise Maria Carneiro\r\n\r\nDiogo Ferreira Morais\r\n\r\nEduarda Martins Manes\r\n\r\nEiser Botteon de Amorim\r\n\r\nEliana Guerra Garcia\r\n\r\nFábio Esteves Machado\r\n\r\nFabio Stancher\r\n\r\nFelipe Castro e Silva\r\n\r\nFelipe de Castro F. de Vale\r\n\r\nFlavio Santana Firmo\r\n\r\nHelena Maria Peres\r\n\r\nHeliene Bezerra Oreiro\r\n\r\nIzabella Ferreira Diamantino\r\n\r\nJacqueline Sousa S. Nogueira\r\n\r\nJoão Affonso Ferreira\r\n\r\nJoão Franceschini Neto\r\n\r\nJoão Ricardo Constâncio\r\n\r\nJonas Moreira Neto\r\n\r\nJorge Fernandes Garcez\r\n\r\nJorge Guilherme Leal Reis\r\n\r\nJosé Fernandes Santos de Oliveira\r\n\r\nJosé Maurício de Almeida Braga\r\n\r\nJosé Sergio Meirelles Costa\r\n\r\nJoseph Porto Lynch\r\n\r\nJuliana Alves Doreste\r\n\r\nJuliano M. Oliveira\r\n\r\nKaren Sanches Eyer da Silva\r\n\r\nLeandro Njaine Borges\r\n\r\nMirian da Silva Villa\r\n\r\nLívia de Carvalho Freire\r\n\r\nLívia Migliora Bühring\r\n\r\nLygia Miracy Coelho dos Santos\r\n\r\nMara Claudia Alves\r\n\r\nMara Dias Pereira\r\n\r\nMarcello Cavalcante Carvalho\r\n\r\nMarcos Almeida Oliveira\r\n\r\nMarcus Vinícius Peçanha Dell' Amico\r\n\r\nMaria Aparecida Carvalho Costa\r\n\r\nMaria Beatriz Fontoura de Carvalho\r\n\r\nMaria Cristina Lins\r\n\r\nMaria da Graça Cantanhêde Flávio\r\n\r\nMaria Lúcia Fecha de Moraes\r\n\r\nMartha Rita Vidigal Zaccaro\r\n\r\nMary Anne Magalhães Barbosa\r\n\r\nMary Luce Brandão Rios Pires\r\n\r\nMaurício Essvein Fogaça\r\n\r\nMayra Rocha Teixeira\r\n\r\nMichelle Maria da Silva\r\n\r\nMiguel Freitas Cunha\r\n\r\nMonique de Moraes Porto\r\n\r\nMozart Martins Lopes\r\n\r\nNeusa Maria Castelo Branco\r\n\r\nNilza Maria Germano Lopes\r\n\r\nPaola Mello Ferreira de Araújo\r\n\r\nPatricia da Cunha Alves\r\n\r\nPaula Gonçalves Villa Alvarez\r\n\r\nPaulo Renato Dias de Abreu e Souza\r\n\r\nRenata Ávila Cruz Rocha\r\n\r\nRicardo Dias de Cantuária Farias\r\n\r\nRicardo Periard de Oliveira\r\n\r\nRicardo Rivas de Araújo\r\n\r\nRita de Cassia Garcia Allevato\r\n\r\nRoberta Trugilho Petersen\r\n\r\nSamuel Duarte Valle\r\n\r\nSancia Maria de Melo Aires\r\n\r\nSérgio Luiz Mêda\r\n\r\nSimone Poncy\r\n\r\nSusan Méri Barros Jesus Pereira\r\n\r\nTânia Regina Borges e Silva\r\n\r\nTeresa Cristina Andréia de Carvalho\r\n\r\nValdinei Calixto\r\n\r\nValéria Santos Coelho\r\n\r\nVanessa Gomes Jesus\r\n\r\nVictor da Silva Almeida\r\n\r\nViviane Lopes Brasil\r\n\r\nWagner Michel\r\n\r\nWalace Daniel Costa da Silva\r\n\r\nWander Barbalho Leite\r\n\r\nYracema Barreto Santos\r\n\r\nArt. 2º - Registrar os agradecimentos do Conselho Consultivo do Programa Qualidade Rio aos profissionais avaliadores do Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2008, os quais desenvolveram um importante trabalho voluntário, sem remuneração financeira, com profissionalismo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 711589"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711452": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso n° E-11/50.649/2008. Denunciante: 8ª CÂMARA CRIMINAL TJ/RJ. DENUNCIADO: LEILOEIRO ACIR JOAQUIM COSTA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LEILOEIRO ACIR JOAQUIM DA COSTA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar no sentido de que se instaure o procedimento administrativo pertinente para a apuração dos fatos alegados na denúncia. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/067.285-0 (Anexo: 00-2008/097.648-4). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: ROCHA LOGISTICA E TRANSPORES RODOVIARIOS SIMPLES LTDA. ASSUNTO: ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 7ª alteração contratual da sociedade ROCHA LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS SIMPLES LTDA, cadastrada sob o NIRE 3320810893-6 de 13/05/2008. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 711452. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "711571": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-33/001159/2004 - Conforme informação da Coordenadoria de Planejamento Gestão e Finanças - COPLAG, reconhecemos a dívida com a firma JDCON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no valor de R$ 12.524,47 (doze mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), referente a Termo de Rescisão do Contrato nº 16/2005, com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e de acordo com os Decretos nºs 41.065 de 11 de dezembro de 2007 e nº 41.273 de 25 de abril de 2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2008.\r\n\r\nId: 711571"
                    ],
                    "711572": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000155/2005 - Conforme informação da Coordenadoria de Planejamento Gestão e Finanças - COPLAG, reconhecemos a dívida com a firma Social Trends Consultoria e Planejamento Ltda, no valor de R$ 19.636,88 (dezenove mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), referente a implantação do projeto de trabalho social na Comunidade Vila Natal, município de Barra Mansa no período de 30.01.2006 a 15.01.2007, com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e de acordo com os Decretos nºs 41.065 de 11 de dezembro de 2007 e nº 41.273 de 25 de abril de 2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2008.\r\n\r\nId: 711572"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711728": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MANOEL LEMOS, Operador de Máquinas, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/33727, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 7 de dezembro de 2008. Processo nº E-17/204.736/2008 - Bider nº 003, de 07.01.2009.\r\n\r\nId: 711728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.512/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 046/2008 na modalidade Convite ALC nº 009/2008, realizada em 28 de novembro de 2008, ADJUDICO a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA FRI-002, à firma GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 148,884,64.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/205.558/2008 - FICA APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS EMERGENCIAIS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO JACUTINGA, NA RJ-178, PERÍMETRO URBANO DE CARAPEBUS, INCLUSIVE INSTALAÇÃO DE PONTE METÁLICA PROVISÓRIA, objeto do processo nº E-17/205.503/2008, a cargo da firma ENGEROD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nId: 711734. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "711671": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, RICARDO ANDREIOLO MARTINS, matrícula nº 860.940-6, Delegado de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso III e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, com efeitos a contar de 03/10/2008, referente ao processo nº E-08/222240/2008.\r\n\r\nId: 711671"
                    ],
                    "711684": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\nATO DE 02/08/1995 - HELIO PACHECO SILVEIRA, matrícula nº 1.121.638-9 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/7198/1702/2008, às fls. 14, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 22/09/2008, referente ao processo nº E-09/2259/1918/1995. \r\n\r\nId: 711684"
                    ],
                    "711550": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/9607/1702/2008 - Aliverte Tavares de Oliveira, matr. nº 207.571-1 - período base: 12/11/1997 a 09/11/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/20349/1159/2008 - Cristiano dos Santos Nunes, matr. nº 871.396-8 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/71406/1037/2008 - Fernando Luiz Lavareda Velloso, matr. nº 258.484-5 - período base: 24/07/2001 a 22/07/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/103136/1016/2008 - Giselle Santos de Amorim, matr. nº 871.610-2 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7858/1702/2008 - Henrique Carlos de Souza Neves, matr. nº 180.829-4 - período base: 24/10/2003 a 21/10/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/74539/1022/2008 - Hilton Lopes Meneses, matr. nº 181.223-9 - período base: 07/03/1990 a 02/03/2005 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/16314/1144/2008 - José Carlos Teixeira Batista, matr. nº 266.042-1 - período base: 26/09/2003 a 23/09/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8278/1151/2008 - Joselito da Cunha de Oliveira, matr. nº 289.860-9 - período base: 19/03/1997 a 15/03/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/45169/1905/2008 - Luis Carlos Mendes da Costa, matr. nº 265.595-9 - período base: 11/06/2003 a 08/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9616/1702/2008 - Luis Fernando Fernandes Nogueira, matr. nº 265.546-2 - período base: 13/06/1998 a 09/06/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/56534/1014/2008 - Luiz Alberto Cutalo Prates, matr. nº 266.136-1 - período base: 07/11/2003 a 04/11/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/217065/1570/2008 - Marcel de Moraes Zarro, matr. nº 809.529-1 - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9867/1510/2008 - Márcio Borges Coelho, matr. nº 810.731-0 - período base: 27/09/2003 a 24/09/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0348/1233/2008 - Maria Lúcia Ribeiro Cazes, matr. nº 1.161.974-9 - período base: 17/04/2003 a 14/04/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/51789/1041/2008 - Nívia Damiana de Almeida, matr. nº 871.998-1 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1872/1154/2008 - Raimundo Cesar Goulart Graça, matr. nº 267.184-0 - período base: 02/07/2003 a 27/09/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/20230/1159/2008 - Wânia Lúcia de Oliveira Pereira Tavares, matr. nº 872.330-6 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 711550"
                    ],
                    "711688": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1864/1405/2008 - Claudio Vinicius Siffert Maués, matr. nº 888.774-7 - Período-base: 14/02/2003 a 12/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9345/1540/2008 - Elizabeth Angela Monteiro, matr. nº 810.872-2 - Período-base: 23/12/97 a 21/12/2002 e de 22/12/2002 a 20/12/2007 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2001/1202/2008 - Jorge Alves Ribeiro, matr. nº 806.384-4 - Período-base: 27/06/2002 a 25/05/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/020228/1159/2008 - Marco Antônio Friggo, matr. nº 889.167-3 - Período-base: 05/09/2003 a 02/09/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0166/1501/2008 - Rogério Arving Serra, matr. nº 860.433-2 - Período-base: 28/02/2001 a 26/02/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2455/1420/2008 - Kátia Regina de Souza Abreu , matr. nº 889.159-0- Período-base: 28/02/2003 a 26/02/2008. = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/1964/1202/2008 - Alex Freitas de Souza, matr. nº 266.661-8 - Exercício: 1998 = 60 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas. \r\n\r\nId: 711688"
                    ],
                    "711632": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8711/1702/2008 - José Pires da Silva, matr. nº 050.402 - CONCEDO o benefício requerido a partir 19/02/1970 e 18/02/1973 os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nId: 711632"
                    ],
                    "711629": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/0207/1714/2000 - Francisco José Coube, matr. nº 013.716-6 - Defiro o pedido de encerramento de folha, não havendo saldo a ser pago, conforme despacho as fls. 151 do processo nº E-09/1838/1203/95.\r\n\r\nId: 711629"
                    ],
                    "711240": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2008, MOLTK GONÇALVES DA COSTA, 2º Ten PM RG 46.988, das funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 20º BPM, designado por ato de 27.02.2007, publicado no D.O. de 02.03.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2009, MARCELO JOSE DE CARVALHO CONDE, 2º Ten PM RG 49.426, para exercer as funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 20º BPM, como substituto de MOLTK GONÇALVES DA COSTA, 2º Ten PM RG 46.988.\r\n\r\nId: 711240"
                    ],
                    "711215": [
                        "I - Ato",
                        "DISPENSA, a contar de 12.12.2008, LAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES CAP PM RG 67.858, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da CPMERJ, designado por ato de 27.09.2007, publicado no D.O. de 02.10.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13.12.2008, IARA SIMAS ROSA 1º TEN PM RG 80.456, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da CPMERJ, como substituto de LAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES CAP PM RG 67.858.\r\n\r\nId: 711215"
                    ],
                    "711678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000625/2508/2008 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 71300/2008-453/00 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 227/2008, do Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COM), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa RENAULT DO BRASIL S/A, no valor de R$ 136.230,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e trinta reais), referente a aquisição de 03 (três) veículos automotores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.12.2008.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000638/2508/2008 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 051/2008-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SAFE CONNECT 21 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, no valor de R$ 99.999,86 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), com base no inciso I do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000641/2508/2008 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 001/2008 do Pregão Presencial (SRP) nº 011/2008, do Ministério Público do Estado de Goiás - Procuradoria Geral de Justiça (MP-PGJ/GO), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa RENAULT DO BRASIL S/A, no valor de R$ 99.320,00 (noventa e nove mil trezentos e vinte reais), referente a aquisição de 01 (um) veículo automotor.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000642/2508/2008 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 71300/2008-453/00 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 227/2008, do Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COM), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa RENAULT DO BRASIL S/A, no valor de R$ 90.820,00 (noventa mil oitocentos e vinte reais), referente a aquisição de 02 (dois) veículos automotores.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.12.2008.\r\n\r\nId: 711678"
                    ],
                    "711541": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/12/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº E-09/01129/2551/2008 - CEL PM RG 36.195 MARCUS JARDIM GONÇALVES - a partir de 21/12/2007\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº E-09/01129/2551/2008 - CEL PM RG 36.205 MARCUS JARDIM GONÇALVES - a partir de 21/12/2007\r\n\r\nId: 711541"
                    ],
                    "711676": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000625/2508/2008 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 71300/2008-453/00 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 227/2008, do Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COM), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa RENAULT DO BRASIL S/A, no valor de R$ 136.230,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e trinta reais), referente a aquisição de 03 (três) veículos automotores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.12.2008.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000638/2508/2008 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 051/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SAFE CONNECT 21 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, no valor de R$ 99.999,86 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), com base no inciso I do art 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000641/2508/2008 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 001/2008 do Pregão Presencial (SRP) nº 011/2008, do Ministério Público do Estado de Goiás - Procuradoria Geral de Justiça (MP-PGJ/GO), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo De creto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa RENAULT DO BRASIL S/A, no valor de R$ 99.320,00 (noventa e nove mil trezentos e vinte reais), referente a aquisição de 01 (um) veículo automotor.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000642/2508/2008 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 71300/2008-453/00 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 227/2008, do Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COM), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa RENAULT DO BRASIL S/A, no valor de R$ 90.820,00 (noventa mil oitocentos e vinte reais), referente a aquisição de 02 (dois) veículos automotores.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.12.2008.\r\n\r\nId: 711676"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "711180": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 279 DE 07 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, com base no Art. 37, IX da Constituição da República, art. 77, XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e considerando o disposto no Decreto nº 40.950, de 20/09/2007, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900.967/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599, de 27.09.2005, publicada no D.O. de 28.09.2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme anexo:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPrazo do Contrato\r\n\r\nSalário (R$ )\r\n\r\nKenia Caldas Maia Correia\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nJulio Cesar Soares\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nVanessa da Silva\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nLuiz Fernando Carvalho de Oliveira\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nDaniel Carlos Gomes de Moraes Fernandes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nMaria José Schmutzler Abrahão\r\n\r\nAux. Serv. Gerais - ênfase em Adm. de Pessoal\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nGrace Kelly de Souza Alves Lima\r\n\r\nAuxiliar Operacional - ênfase em Administração\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nMaria Alice Antunes Mota\r\n\r\nAuxiliar de Protocolo\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n750\r\n\r\nLindalva Martins Machado\r\n\r\nAuxiliar de Protocolo\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n750\r\n\r\nBruno dos Santos Lopes\r\n\r\nContínuo\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n750\r\n\r\nAyres Magalhães Filho\r\n\r\nContínuo\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n750\r\n\r\nAndréa dos Santos Rosa\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nQueina da Silva Lira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nLeonardo Estebanez\r\n\r\nde Souza\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nAndré Melo de Azevedo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nId: 711180"
                    ],
                    "711713": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 31 de outubro de 2008, CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ISAP, matrícula 822.311-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 252100 (Escola de Gestão Penitenciária), atualmente contando com 34 (trinta e quatro) servidores, na vaga decorrente da dispensa de BENHARD RUMPENHOST, matrícula nº 822.224-2. Proc. nº E-21/998.102/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31 de outubro de 2008, BENHARD RUMPENHOST, ISAP, matrícula 822.224-2, da função de Agente de Pessoal da UA 252100 (Escola de Gestão Penitenciária). Proc. nº E-21/998.102/2008.\r\n\r\nId: 711713"
                    ],
                    "711725": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 232/2008. Aos três dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos deu conhecimento aos seus pares que esteve presente à solenidade de encerramento do Curso de Formação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - Concurso 2003, no auditório da Escola de Gestão Penitenciária, participando da mesa de discussão cujo tema era “O Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e a atuação dos Órgãos da Execução Penal”, registrando que o Conselheiro Leonardo Guida também estava presente, na qualidade de Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública. Estiveram presentes ao evento as Conselheiras Heloisa Maria Giserman e Adriana Ribeiro Martins. Após cumprimentar a atual Diretora da Escola de Gestão Penitenciária, Professora Maria Cecília Falcão Magalhães, bem como os novos Inspetores, o Presidente falou sobre a importância da Escola de Gestão Penitenciária, voltada para a formação técnica e profissional, contínua e permanente, realizando seminários, conferências, atividades diversas, procurando atingir todos aqueles que de alguma forma, estejam envolvidos com a execução penal. Em seguida o Presidente fez explanação sobre a atuação do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação vigente. Prosseguindo iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 2838/98 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 3667/2000 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3226/99 e nº 5993/2006. Sergio Murilo do Espírito Santo, RG. n° 5423591-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Almir Jorge da Silva Filho, RG. nº 08808739-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Luiz Amaral Guimarães, RG. nº 10134025-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Bruno de Oliveira da Silva, RG. n° 13460805-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Dailton da Silva Guerra, RG. n° 09374224-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Tiago Barros, RG. n° 21452679-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Paulo Mendes da Silva, RG. n° 10040733-7. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. André Hombrados foi realizar so lenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\n\r\nRômulo de Souza Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 711725"
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                    "711726": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 235/2008. Aos dez dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª Adriana Ribeiro Martins e Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Indulto Humanitário). Alexandre dos Santos, RG. nº 09569132-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Luiz Gastão Garcia de Almeida, RG. nº 07381818-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5295/2004 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004, de ofício. Sidney da Silva, RG. nº 03372476-6. Considerado Prejudicado o pedido de Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jonas de Aguiar Fonseca, RG. nº 13500413-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. José Batista Pereira, RG. n° 13500143-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005, de ofício. Maximiliano Guimarães e Silva, RG. n° 12049158-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Marivaldo Faria dos Santos, RG. n° 13393792-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ronaldo Cardoso de Almeida, RG. n° 10896322-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano da Silva Gomes, RG. nº 10597320-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Luiz Rodrigues Pinto, RG. n° 07712291-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Roberto Campos dos Santos, RG. n° 07474241-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wellington Rodrigues Fernandes, RG. n° 21035159-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5295/2004. Paulo Rafael de Souza Pinto, RG. n° 12571872-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nRômulo de Souza Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 711726"
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                    "711727": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 236/2008. Aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou os trabalhos justificando a ausência do Conselheiros Rômulo Souza de Araújo, Heloisa Maria Giserman, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Marta Barbosa Leão, Débora Cagy da Silva, Guilherme Guedes Raposo e Luciana Abi-Chahim de Oliveira Saad, registrando que o objetivo da reunião era fazer um balanço das atividades ao longo de dois mil e oito e traçar metas para o ano de dois mil e nove, passando, em seguida a detalhar a estatística referente ao período de Janeiro/Novembro do corrente ano, com 159 sessões deliberativas realizadas e 3185 pareceres relatados, discutidos e votados, afirmando ser um número bastante significativo, representando para a Presidência motivo de satisfação, agradeceu a colaboração do colegiado. Em seguida, mencionou a estatística referente à distribuição de processos, destacando os conselheiros que mais processos relataram, citando a Conselheira Heloisa Maria Giserman como recordista. Prosseguindo, lembrou a participação do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro no Mutirão que ocorreu nos meses de agosto/setembro, sendo um no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, inclusive com a realização de sessão deliberativa naquela unidade prisional e outro na Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, ressaltando tratar-se de momento de muita importância para o órgão. O Presidente antecipou que no mês de janeiro do próximo ano haverá mutirão na Penitenciária Vicente Piragibe, com participação do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a possibilidade da realização de sessão deliberativa dentro da unidade prisional. Prosseguindo, o Presidente fez registro da participação do Conselho Penitenciário em evento do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que ocorreu no Rio de Janeiro, na Defensoria Pública Geral do estado, quando falou sobre a atuação do Conselho Penitenciário do estado do Rio de Janeiro, e a importância em estreitarem-se as relações com o referido órgão, realizando eventos e parcerias. Em seguida, o Presidente fez registro do esboço de resolução apresentado ao Senhor Secretário César Rubens Monteiro de Carvalho visando a criação de núcleos de atendimento e assistência aos egressos, vinculados ao Patronato Magarinos Torres, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Volta Redonda, registrando a inauguração, no mês de setembro do primeiro deles, destinado aos egressos residentes nas regiões norte, noroeste, centro-sul e médio-paraíba. O Presidente falou sobre o trabalho de assistência aos egressos feito pela Incubadora de Empreendimentos para o Egresso - IEE, que busca a inclusão do mesmo no mundo do trabalho, informando que, oportunamente o Coordenador do Projeto virá ao Conselho Penitenciário falar sobre o tema. O Presidente falou, ainda, sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão de Estudos para apresentação de propostas de adequação da situação dos visitantes nas unidades prisionais do sistema penitenciário, por ele presidida, da qual fizeram parte os Conselheiros Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Leonardo Guida, Adriana Ribeiro Martins, Marcello Paranhos de Oliveira Miller e Tiago Martins Lins e Silva. Em seguida, o Presidente falou sobre a participação do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na audiência pública do Indulto, realizada em Brasília, ocasião em que apresentou algumas propostas para o Decreto deste ano. Prosseguindo, fez referência à parceria firmada com a Escola de Gestão Penitenciária, estreitando relações, traçando projetos envolvendo a participação do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de colaborar com a formação dos inspetores de segurança e os demais servidores da administração penitenciária. Dando continuidade, a Presidência passou a discorrer sobre assuntos essenciais ao bom desempenho das atribuições do Conselho Penitenciário, pediu a colaboração dos senhores Conselheiros para a realização das inspeções, das cerimônias de livramento condicional, elogiando e agradecendo a atuação da Conselheira Adriana Ribeiro Martins e do Conselheiro André Hombrados nas unidades prisionais de Gericinó, Japeri, Campos e Itaperuna, registrando que no período de janeiro/novembro foram realizadas 4178 solenidades de livramento condicional, solicitando, ainda, ao colegiado a observância do prazo regimental no que concerne ao recebimento e a devolução dos processos com benefícios em andamento. O Presidente pediu aos seus pares mais consciência, espírito público e integração no trabalho. Após ouvir a manifestação de alguns Conselheiros, o Presidente apresentou proposta de unificação das turmas, com sessões às terças, quartas e quintas-feiras, com início às onze horas, que foi acolhida por todos, devendo a medida entrar em vigor a partir do dia treze de janeiro de dois mil e nove. Continuando, o Presidente lembrou que com a proximidade das comemorações natalinas, o volume de solenidades de livramento condicional deve aumentar, solicitando a colaboração de todos, passando a estabelecer um plantão, de acordo com a disponibilidade apresentada pelos Senhores Conselheiros, que passará a vigorar no período de 18/12/2008 a 09/01/2009. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins \r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo neto\r\n\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 711727"
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                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 237/2008. Aos quinze dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª. Heloisa Maria Giserman e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Roberto Machado, RG. n° 13393831-6. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Luiz Henrique Trindade, RG. nº 10225142-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Weslei Fabian Aion Jhony da Silva, RG. nº 12619559-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Alexandro da Conceição Carvalho, RG. n° 20010422-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fábio Lírio Ramos, RG. n° 20216686-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Antonio Araújo da Silva, RG. n° 12023983-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sebastião Elcio Andrade, RG. n° 9724216-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Roberto Peixoto Monteiro, RG. nº 22245552-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Luis Alberto Morais Alves, RG. n° 13498188-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno Roberto Santos, RG. nº 20444061-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. José Jairo Ferreira de Lima, RG. n° 07317596-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alessandra Maria de Jesus, RG. n° 24809989-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Alberto de Souza “ou” RG. nº 10158199-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcelo de Aquino Silva, RG. n° 12041473-5. Contrário ao Indulto e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Joaquim Antonio Paineiras, RG. nº 04246542-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Barreto da Gama, RG. nº 07528019-8. Pedido de vistas do processo nº E-21/42129/2008, referente a Paulo Sérgio Ferreira Cabral, RG. nº 21132657-4. Após a relatoria dos processos, o Conselheiro Rômulo de Souza Araújo fez uso da palavra, para sugerir ao Excelentíssimo Senhor Presidente que oficiasse ao Núcleo de Atendimento aos Egressos do Patronato Magarinos Torres, em Campos, no sentido de enviar a estatística referente ao número de atendimentos feitos, registrando o local onde o egresso reside. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 711729"
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                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 238/2008. Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 5993/2006. Daniel da Silva Olegário, RG. nº 12480931-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Antonio Carlos dos Santos Azevedo, RG. nº 07837218-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Norberto Batista Silva, RG. nº 05774235-5. Favorável, por maioria, à comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Istali Leão Marinho, RG. nº 08493447-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Cesar Reis Encina, RG. nº 06006576-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. José Luiz dos Santos, RG. nº 07641335-0. Favorável à comutação do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo da Silva, RG. nº 11922514-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Diego Pereira Ramos, RG. nº 20215797-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Sebastiana Fernandes Cunha de Azevedo, nº 13500391-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcos Berardi Gomes, RG. nº 10389506-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Joaneci Geraldo da Silva, RG. nº 13203612-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luciano da Silva Gonçalves, RG. nº 13384052-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 711731"
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                    "711732": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 239/2008. Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Felix, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Drª. Heloisa Maria Giserman, Drª. Maíra Costa Fernandes e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Bruno Correia da Silva, RG. n° 13455664-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Carlos Alberto Campos Filho, RG. nº 09234511-5. Favorável à comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Pinheiro da Silva, RG. nº 20800014-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Willian Olimpio da Silva, RG. nº 20268852-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Alex Sander Coelho dos Santos, RG. n° 12725631-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Alexandrino da Silva, RG. n° 02355578-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rogério Marques Gomes, RG. n° 20876988-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Wagner Campos de Oliveira, RG. n° 13460575-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Lúcio Augusto Costa Medeiros, RG. nº 12360199-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Terezinha de Jesus Freitas de Carvalho, RG. n° 80792045-9. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Levi Ramos Narciso, RG. nº 10560953-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Ronaldo Farias Ferreira “ou”, RG. n° 07055661-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fábio Moreira de Melo, RG. n° 05368671-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Cesar Rodrigues, RG. n° 07140411-5. Favorável ao Indulto e à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Ricardo Antonio Clemente, RG. nº 06387182-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Márcio Souza de Abreu, RG. nº 12713092-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Leandro Gomes Viana, RG. nº 20567687-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Sérgio Paiva de Oliveira, RG. nº 08045321-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Helinton Marcolino, RG. nº 20087702-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Anderson de Oliveira, RG. nº 08482052-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Joel Duarte da Silva, RG. nº 06190199-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos de Carvalho\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLília Guilhon Dore\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 711732"
                    ],
                    "711733": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 240/2008. Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, D. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Antonio José de Farias Neto, RG. nº 10662257-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Dias Soares, RG. nº 12854270-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Willian de Souza Santos, RG. nº 08745494-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Eduardo Silva dos Santos, RG. nº 08745494-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Juarez Ítalo Paiva Neto, RG. nº 11957636-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Daniel Bussato Ribeiro, RG. nº 20151138-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Robson Tertuliano da Silva, RG. nº 91752213-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Adriano Rodrigues de Oliveira, RG. nº 09219683-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Edson Ferreira de Lima, RG. nº 11942483-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Alberto da Silva Marinho, RG. nº 20011008-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Julio Cesar Francisco, RG. nº 13460355-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4904/2003. Luiz Antonio Schultz de Vasconcellos, RG. nº 13459241-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Damião Cavalheiro dos Santos, RG. nº 13498567-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Vitor Ferreira Lourem, RG. nº 11447415-8. Convertido em diligência. Arlindo da Silva Vieira, RG. nº 05451462-5. Convertido em diligência. Heglon Alves Magalhães, RG. nº 11.332.319-0. Pedido de vistas do processo nº E-21/42115/2008, referente a Priscila Ferreira da Silva, RG. nº 23802164-6. Pedido de vistas do processo nº E-21/42156/2008, referente a Wilson Fernandes da Silva, RG. nº 13459721-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 711733"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "711821": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 005/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de MEDICAMENTOS (IMIQUIMOD, EZETIMIBA E OUTROS). Detentoras do Registro: BAREMBOIM & CIA LTDA - Itens 07 e 10, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens - 02, 03 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 269/2008. Processo nº E-08/005.900/2007. Data de Assinatura: 06/01/2009. Valor total: R$ 1.936,62 (um mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 711821"
                    ],
                    "711769": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 050/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de MESA CIRÚRGICA TRAUMATO ORTOPÉDICA. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata, podendo ser prorrogada por igual período. Modalidade: Pregão Presencial nº 023/2008. Processo nº E-08/008.191/2008. Data de Assinatura: 05/01/2009. Valor Global: R$ 11.870.320,00 (onze milhões, oitocentos e setenta mil e trezentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 711769"
                    ],
                    "711785": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*Ata de Registro de Preços nº 045/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (pantoprazol, paracetamol, pentoxifilina, pimozida, brometo de pinaverio e outros). Detentoras do Registro: BAREMBOIM & CIA LTDA - Itens 02, 04, 08, 09, 12 e 19; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - Itens 15 e 18; EXFARMA LTDA-EPP - Item 05; HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 03, 06, 10, 16 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 228/2008. Processo nº E-08/004.395/2008. Data de Assinatura: 11/12/2008. Valor total: R$ 24.139,68 (vinte e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n*Ata de Registro de Preços nº 046/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de insumos odontológicos (afastador de boca, almofada cervical, anel elástico, arco extra bucal e outros). Detentora do Registro: MAIS MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA - Itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14; 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 345, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62,63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 122, 123, 124, 125, 126, 128, 131, 132 e 134. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 185/2008. Processo nº E-08/000.013/2008. Data de Assinatura: 17/12/2008. Valor total: R$ 17.188,20 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Ata de Registro de Preços nº 047/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Painéis Cromogênicos. Detentora do Registro: TECNO POINT PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA - Lote 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 243/2008. Processo nº E-08/011.225/2007. Data de Assinatura: 29/12/2008. Valor total: R$ 191.496,00 (cento e noventa e um mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\n*Ata de Registro de Preços nº 048/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Insumos Médico Hospitalar. Detentora do Registro: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Lote 01,02,03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 238/2008. Processo nº E-08/090.218/2008. Data de Assinatura: 30/12/2008. Valor total: R$ 11.933.056,93 (onze milhões, novecentos e trinta e três mil cinqüenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\n*Ata de Registro de Preços nº 049/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Insumos Médico Hospitalar. Detentora do Registro: CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA - Lote 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 234/2008. Processo nº E-08/309/2008. Data de Assinatura: 30/12/2008. Valor total: R$ 21.428,40 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Omitidas no D.O. de 09.01.2009.\r\n\r\nId: 711785"
                    ],
                    "711422": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁARIO\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProc. n° E-08/605366/2008 - ANDREY ALVES DE BRITTO, Técnico em Hemoterapia - INDEFERIDO, tendo em vista que o requerente não apresentou a documentação necessária.\r\n\r\nId: 711422"
                    ],
                    "711663": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0005/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2008NE00986, com fornecimento de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS , no valor de R$ 80.667,05 (oitenta mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 59.017,93 (cinqüenta e nove mil dezessete reais e noventa e três centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 59.017,93 (cinqüenta e nove mil dezessete reais e noventa e três centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0027/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 21.649,12 (vinte e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e doze centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0027/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 21.649,12 (vinte e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e doze centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 711663"
                    ],
                    "711689": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/068/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da Água e Esgoto de Casimiro de Abreu, para prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProcesso nº E-08/069/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da Empresa ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO LTDA, para prestação de serviço de fornecimento de água, com fundamentação legal no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 711689"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711101": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nCERTIDÃO DE 10.03.92 - MARIA DE LOURDES AIRES VIEIRA, matr. 08/104.302-8 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/202.148/2008, fica alterado o nome da servidora para MARIA DE LOURDES SIMAS AIRES. \r\n\r\nId: 711101. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711102": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\n29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.919/2008 - ELIEZER MEIRELLES DE SOUZA, matr. 08/105.411-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.059/2008 - MARIA DA PAZ LIRA LOPES, matr. 08/104.304-4.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento, por ausência de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.018/2008 - LECY CUNHA FERNANDES DAS SILVA, matr. 08/104.401-8, a partir de 13.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.011/2008 - UBIRAJARA RODRIGUES PINTO, matr. 08/105.062-7, a partir de 21.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.024/2008 - CELIA JUDITH MASCARENHAS GUIMARÃES, matr. 08/100.761-9, a partir de 09.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.038/2008 - MARIA EDITE DE SOUZA ELIAS, matr. 08/103.690-7, a partir de 01.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.134/2008 - THEREZINHA DELFINO, matr. 08/101.689-1, a partir de 02.05.2008.\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.922/2008 - MARÍLIA CARVALHO DE FREITAS, matr. 08/101.796-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.046/2008 - MARIA JOSÉ PINTO AMARAL, matr. 08/104.301-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.087/2008 - IRINEA MALAQUIAS DE SOUZA, matr. 08/103.691-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.182/2008 - ADAILTON BATISTA NOBREGA, matr. 08/103.636-0.\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência a partir da publicação até a data da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constutucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 711102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684421": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/967008/2008 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, adjudicando à ALOÉS PIRAÍ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor total de R$ 2.987.600,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), para aquisição de fraldas geriátricas absorventes descartáveis em regime emergencial para atender as 19 (dezenove) Unidades das Farmácias Populares Vital Brazil. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2008.\r\n\r\nId: 684421. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/967008/2008 - AUTORIZO E RERRATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, para o valor total de R$ 2.942.784,24 (dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a favor da ALOÉS PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para aquisição de fraldas geriátricas absorventes descartáveis em regime emergencial para atender as 19 (dezenove) Unidades das Farmácias Populares Vital Brazil.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2008. \r\n\r\nId: 684452. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "711672": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 43/2008. DATA DA ASSINATURA: 30.12.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda., e como gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. VALOR: R$ 114.279,79. OBJETO: Fornecimento de licenças de uso de software, conforme Requisição nº 250/2008. PRAZO: 29/12/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2008NE31324. PROC. Nº E-03/13.511/2008.\r\n\r\nId: 711672"
                    ],
                    "712266": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 26/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Colégio Monteiro Costa Ltda-ME; VALOR: R$ 20.642,40; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com o Colégio Monteiro Costa Ltda-ME, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro e outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Javatá, nº 115 e Rua Soldado João Franco, nº 10 - Anchieta,Município do Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32592; Proc. nº E-03/10.516/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 34/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Maurício Marotta de Azevedo, Kátia Marotta de Azevedo e Maria Aparecida Marotta de Azevedo; VALOR: R$ 42.980,49; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com os locadores Maurício Marotta de Azevedo, Kátia Marotta de Azevedo e Maria Aparecida Marotta de Azevedo, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Pereira da Costa, nº 101 - Madureira, Município do Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32599; Proc. nº E-03/9.430/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 37/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Espólio de Joaquim Cavalcante de Oliveira; VALOR: R$ 30.000,00; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com o Espólio de Joaquim Cavalcante de Oliveira, referente aos alugueis devidos, nos meses de Junho, Julho, agosto, setembro e outubro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Guarujá, nº 1900 - Cosmos, Município do Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE27718; Proc. nº E-03/10.529/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 23/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Colégio Cardeal Leme (Entidade Mantenedora Irmãos Mourão Vieira).; VALOR: R$ 36.960,00; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com o Colégio Cardeal Leme (Entidade Mantenedora Irmãos Mourão Vieira), referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, nº 152 - Ramos, Município do Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32633; Proc. nº E-03/10.524/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 25/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Joel Martins de Souza e Jurema Pinto de Souza; VALOR: R$ 37.369,92; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Joel Martins de Souza, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Estrada do Galeão, nº 435 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32631; Proc. nº E-03/10.525/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 28/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Monnerat Promotora de Educação Ltda; VALOR: R$ 35.217,33; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Monnerat Promotora de Educação Ltda, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Barbosa, nº 229 - Cascadura, Município do Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32637; Proc. nº E-03/9.431/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 29/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Oswaldo Elias de Moraes Filho; VALOR: R$ 15.000,00; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Oswaldo Elias de Moraes Filho, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Elza Amaral, nº 30 - Jardim Catarina, Município de São Gonçalo; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32597; Proc. nº E-03/10.523/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 30/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Espólio de José Monteiro da Silva e outros; VALOR: R$ 3.892,14; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com o Espólio de José Monteiro da Silva e outros, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Dr. Francisco Portela, nº 2362 - Neves, Município de São Gonçalo; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32624; Proc. nº E-03/10.527/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 35/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Samuel Pereira Saraiva Filho e Marcos Serrano da Silva; VALOR: R$ 31.710,00; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Samuel Pereira Saraiva Filho e Marcos Serrano da Silva, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Comendador Soares, nº 67 - Centro, Município de Nova Iguaçu; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32632; Proc. nº E-03/10.515/2008.\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 36/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e José Roberto Fontani; VALOR: R$ 29.708,70; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com José Roberto Fontani, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Taborari, nº 384 - Brás de Pina - RJ; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32598; Proc. nº E-03/9.774/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 24/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Bangu Empreendimentos S/A; VALOR: R$ 22.500,00; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Bangu Empreendimentos S/A, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua da Feira, nº 77 e Rua Rangel Pestana, nº 57 - Bangu, Município do Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32638; Proc. nº E-03/10.526/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 27/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Espólio Wilcon da Silva Falleiro; VALOR: R$ 17.880,87; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com o Espólio Wilcon da Silva Falleiro, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Fernanda, nº 1055 - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32635; Proc. nº E-03/10.521/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 31/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Lindaura Braz de Carvalho; VALOR: R$ 15.109,47; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Lindaura Braz de Carvalho, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Estrada Victor Dumas, nº 406 - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32618; Proc. nº E-03/10.522/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 32/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Educandário Vila Nova; VALOR: R$ 11.340,00; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Educandário Vila Nova, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Afrânio Peixoto, nº 292 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32600; Proc. nº E-03/9.773/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 33/2008; DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Nevani Sodré Ferreira; VALOR: R$ 12.923,67; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Nevani Sodré Ferreira, referente aos alugueis devidos, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Estrada Porto Nacional, nº 293 - Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE32636; Proc. nº E-03/9.457/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 22/2008; DATA DA ASSINATURA: 19.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Espólio de Otton Benedicto da Silva e Souza; VALOR: R$ 53.015,00; OBJETO: quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com o Espólio de Otton Benedicto da Silva e Souza, referente aos alugueis devidos, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Uranos, nº 733 - Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE30160; Proc. nº E-03/11.498/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2008.\r\n\r\nId: 712266"
                    ],
                    "712283": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 37/2008 ao Termo de Adesão; DATA DA ASSINATURA: 18.12.2008; PARTES: Secretaria de Estado de Educação e o Consórcio TELEMAR/OI - 2008; VALOR: R$ 323.859,84; OBJETO: extensão para atividades de matrícula ano letivo de 2009, dos serviços de telefonia, objeto do contrato celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio TELEMAR/OI, aderido pela Secretaria de Estado de Educação através de Termo ora aditado; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.8021; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 00 e 05; PROC. Nº E-03/5.815/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2008.\r\n\r\nId: 712283"
                    ],
                    "711552": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público/2007, pelas situações diversas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nJorge da Silva Araújo\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n52º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJuzeler Mauro da Silva\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nIgor Souza dos Santos\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO-SUL I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCristiane Moraes Freitas da Silva\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n5º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MEDIO PARAÍBA I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nBárbara Du Rocher D'Aguiar Silva\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHelena Aparecida Ramos\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMyriam Kienitz Lemos\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n14º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nNilma Pereira de Almeida Silva\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n15º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MEDIO PARAÍBA II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDaniel Franco de Oliveira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MEDIO PARAÍBA III\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDenise Viviani de Sousa Andrade\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n3º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAleir Moreira Damázio\r\n\r\nArtes\r\n\r\n250º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnderson José Almeida Petrucelli\r\n\r\nInglês\r\n\r\n193º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnderson Luiz Rosa Raposo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n188º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndré de Souza Walher Rifi\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n188º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCléber dos Reis Junior\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n386º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCosme dos Santos Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n383º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDanielle Vanusa de Carvalho Francisco\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n191º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFillipe Fernandes da Rocha\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n190º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGilmar da Silva Costa\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n187º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJéssica dos Santos de Carvalho\r\n\r\nArtes\r\n\r\n252º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana da Silva Morilla Gonzalez\r\n\r\nArtes\r\n\r\n249º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeandro Antônio Calixto Junior\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n192º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMárcio Luiz Monteiro Barbosa\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n103º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nMarcos Antônio Soares Gomes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n381º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria da Conceição Brandão\r\n\r\nInglês\r\n\r\n191º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria Isabel Pereira Belo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n184º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTayná Alvarenga Barbosa Coimbra\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n192º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMaurício Sant'Anna Adriano\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n138º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nDireito e Leg.\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCristiane Pulcherio Gomes Belshoff\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n45º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nDalva Rocha Antunes\r\n\r\nInglês\r\n\r\n77º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDeise da Rocha Mendes Pires\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n44º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nIgor Rocha dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n159º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nJaqueline Luzia da Silva\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n40º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nJoão Espínola da Silva\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n42º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMicheli Silva Souza\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n42º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nNathalia Lãoturco de Carvalho\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n44º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRita Cristina Moraes Baptista\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n41º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSuzane Almeida da Silva\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n38º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nTereza Cristina Eduardo Domingos\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n39º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVitor Augusto Mesquita Longo\r\n\r\nInformática\r\n\r\n6º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAllan Kardec de Brito Filho\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n49º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nAmanda Barboza Cavalcanti\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n65º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nAndréa de Medeiros Domingues\r\n\r\nInglês\r\n\r\n75º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nEdimar Fernandes da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n51º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGabriela M. Passarelli Alves dos Santos\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n16º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nGenilda Pressato da Rocha\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n65º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKayse Santos Leitão\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n68º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nNerilton de Carvalho Lima\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n50º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPatrícia Mattos da Rosa\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n63º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRobson Mendes de Andrade\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n68º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAlice Guedes Thomaz\r\n\r\nHistória\r\n\r\n8º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAna Paula Nascimento de Souza\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n75º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nCarla Aparecida Alves Bento\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n46º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDavid de Jesus Ferreira\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n8º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nGeilton Theobaldo\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n4º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nLígia de Assis Moura Teubl\r\n\r\nArtes\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nGeorge André Pires de Melo\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAlessandra de Castro Lima G. Sobreira\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAline Faria Silveira\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDanielle Santos Harre\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n22º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nIsabele Ribeiro Pereira\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n9º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nTherezinha Pereira da Silva\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nViviane Marques de Abrantes\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n26º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDaniele Blanco Cavalcanti\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n40º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMônica Teixeira Tupini\r\n\r\nInglês\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nFernanda Cândido da Silva Santos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nMarinete Sales da Silva\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n2º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nPaula Gondim Mena Barbosa\r\n\r\nArtes\r\n\r\n3º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nVanessa Rodrigues Moreira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n40º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nViviam Pelizon Fonseca Defaveri\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n27º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nSania da Silva Garcia\r\n\r\nInglês\r\n\r\n13º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nVerônica Barros de Andrade\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCarla Madureira Valente Lopes\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n24º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCátia Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n25º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nHalline Fialho da Rocha\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n27º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nNathália Von Arcosy de Melo\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n26º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nId: 711552"
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                    "711778": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4.406/2007 e com fulcro no inciso V do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230 A \r\n\r\n- Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n28º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n53º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, nº 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (antiga Rua Manoel Duarte), nº 81\r\n\r\n- Centro -Três Rios - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, nº 1068\r\n\r\nOficinas Velhas - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n11º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n16º ao 18º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n16º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nAv. Presidente Getulio Vargas, nº 397\r\n\r\nCampos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n4º \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n281º ao 283º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n207º ao 209º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n226º ao 229º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n208º ao 211º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n414º ao 416º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n140º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier -\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n4º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n49º ao 55º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n46º\r\n\r\nInformática\r\n\r\n7º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n78º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n161º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n43º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100\r\n\r\nCampo Grande - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n17º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n51º e 52º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n70º ao 72º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n76º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n69º ao 71º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro \r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, nº 690 a 692, Lote 14- 2º andar - salas 02,03 e 04 - Centro- Belford Roxo - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n146º e 147º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n18º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n30º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n27º ao 31º\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n41º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nPraça da República, nº 06 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n29º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479\r\n\r\nCentro - Macaé - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n42º \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso s/nº - Olaria\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n14º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, nº 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n28º ao 31º\r\n\r\nId: 711778"
                    ],
                    "711657": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE INFRA ESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO comunica aos interessados na Concorrência n° 004/2008 - Processo nº E-03/011826/2008 (obra de reforma com modificação de layout no Colégio Estadual Senador Camará) as alterações feitas no Edital e na Minuta de Contrato.\r\n\r\nALTERAÇÕES FEITAS NO EDITAL:\r\n\r\nFica incluído no item 7.11.2 os subitens abaixo:\r\n\r\n7.11.2.5 - Na hipótese de cuidar-se de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da lei, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora da licitação.\r\n\r\n7.11.2.6 - Caso a documentação apresentada pela Microempresa ou pela Empresa de Pequeno Porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do momento em que seja declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito de negativas.\r\n\r\nO subitem 7.11.3.1 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nCertificado de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia - CREA-RJ, dentro da sua validade, para as atividades objeto do certame.\r\n\r\nO subitem 7.11.3.3 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nProva de possuir no seu quadro, na data da Concorrência, profissionais de nível superior Engenheiro Eletricista e Engenheiro Civil ou Arquiteto detentores de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA.\r\n\r\nO subitem 7.11.3.12 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDeclaração do Licitante, por intermédio de seu representante legal, em conformidade com o inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988, que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso, insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos.\r\n\r\nFica incluído o subitem 7.11.3.13\r\n\r\nNa data da elaboração do detalhamento dos projetos, bem como na execução das obras, sejam atendidos os parâmetros estabelecidos na referida Norma Técnica da ABNT - NBR 9050 - Acessibilidade e edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (de 31/05/2004), em face do dispostos nos arts. 10 e 11 do Decreto Federal nº 5.296/2005.\r\n\r\nFica incluído o subitem 7.11.3.14\r\n\r\nA contratada deverá disponibilizar, juntamente com os projetos executivos, as memórias de cálculo de dimensionamento a eles relativos, para fins de verificação da adequação da solução adotada.\r\n\r\nFica incluído o subitem 7.11.3.15\r\n\r\nFica estabelecido que o critério de aceitabilidade de preços unitários para cada item orçado terá o limite máximo de valores unitários estabelecidos pelo Catálogo de Preços EMOP, considerando o mês de 06/2008 que é o mês base referência do presente Edital.\r\n\r\nFica incluído o subitem 7.11.3.16\r\n\r\nFica estabelecido que o acréscimo da administração local será calculado segundo indicação do Boletim de Custos Mensais - EMOP, considerando o valor total após o acréscimo.\r\n\r\nQuebra O item 8.12 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nSerá declarada vencedora a proposta que apresentar menor preço global\r\n\r\nO subitem 10.11.3 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nEm caso de preços unitários novos que não estejam previstos no referido catálogo, será adotado o menor preço de mercado local, sem acréscimo de fator relativo da variação entre o valor ofertado e o valor estimado, no mínimo com 03 (três) empresas especializadas, com a devida autorização da fiscalização.\r\n\r\nFica incluído no Edital o subitem 10.11.4\r\n\r\nFica estabelecido que o pagamento do item de administração local se dará conforme o percentual da execução da obra.\r\n\r\nFica incluído no Edital o subitem 10.11.5\r\n\r\nO critério de reajuste deverá ser em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 40, inciso XI devendo retratar a variação dos índices de custos específicos das famílias da EMOP.\r\n\r\nFicam excluído o subitem 7.11.3.2 e n°s 1, 2 e 3\r\n\r\nFicam excluídos do item 7.11.3 os subitens 7.11.3.4 e 7.11.3.5\r\n\r\nALTERAÇÕES FEITAS NA MINUTA DE CONTRATO\r\n\r\nFica incluído na Cláusula Oitava - Forma de Pagamento\r\n\r\n§ 11 - O critério de reajuste deverá ser em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 40, inciso XI devendo retratar a variação dos índices de custos específicos das famílias da EMOP.\r\n\r\nA errata, o novo Edital e demais anexos estarão à disposição dos interessados na SEEDUC na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 711657"
                    ],
                    "711038": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.1990, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: Habilitação Desenhista de Publicidade\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Antonio Martins dos Santos\r\n\r\nCURSO: Habilitação Auxiliar Técnico de Eletricidade\r\n\r\nTURMA: 2309 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Adilson Freitas de Souza\r\n\r\nCURSO: Habilitação Básica Regional em Saúde\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 1984\r\n\r\n01-Eduardo Nunes Alvares Pavão\r\n\r\nCURSO: Formação de Professores\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Tatiana de Souza Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bianca Costa de Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Drumond Araujo\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vinicius Lopes Araujo\r\n\r\n02-Vitor Sant' Anna Baptista de Mendonça\r\n\r\n03-Wallace Santos de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Maia Brito Passos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Monique Gomes Helena\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Natalia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Charles Silva de Lima\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gustavo Bandeira de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claúdia Regina Tobias dos Santos Felix\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções, SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nQuebra CURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1601 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Nunes Ramalho\r\n\r\n02-Ana Paula Nunes da Silva\r\n\r\n03-Cassio Luiz de Andrade Santos\r\n\r\n04-Dáira Karoline Silva de Sousa\r\n\r\n05-Diana Raimundo dos Santos\r\n\r\n06-Diana Silva dos Santos\r\n\r\n07-Eliane Barbosa Gomes\r\n\r\n08-Eloan Telacio dos Santos\r\n\r\n09-Fernando Jorge Freitas de Oliveira\r\n\r\n10-Gerciane do Nascimento Souza\r\n\r\n11-Isabela Loiola Batista Barata\r\n\r\n12-Janaina Souza dos Santos\r\n\r\n13-Jessica Fernandes da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Mendes de Araújo\r\n\r\n15-José Airton Abreu Pires\r\n\r\n16-Juliana Graci Francisco\r\n\r\n17-Karine Conceição do Nascimento\r\n\r\n18-Lidyane Santos Mendes\r\n\r\n19-Marcela Cristina Freitas de Oliveira\r\n\r\n20-Marcello de Souza Vieira\r\n\r\n21-Maria Alice Porréca Barros\r\n\r\n22-Rafael Fernando da Silva\r\n\r\n23-Rafaela Ernani Gomes\r\n\r\n24-Rafaela Karine Soares Lourenço\r\n\r\n25-Silvana Rosa Correia\r\n\r\n26-Sineclaudia Pereira Cutrim de Jesus\r\n\r\n27-Soraya da Silva Medeiros\r\n\r\n28-Tayane de Carvalho da Silva Cruz\r\n\r\n29-Valdeir dos Santos Tavares Junior\r\n\r\n30-Valmíria Moura Leoncio de Albuquerque\r\n\r\n31-Valquiria Moura Leoncio de Albuquerque\r\n\r\n32-Viviane de Araujo Silva\r\n\r\nTURMA: 1602 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adson Cardoso\r\n\r\n02-Allan Michel Oliveira Menezes\r\n\r\n03-Ana Raquel Conceição da Silva\r\n\r\n04-Anderson Lage Frederico\r\n\r\n05-Antonia Leidiane de Azevedo\r\n\r\n06-Arine Dias de Albuquerque\r\n\r\n07-Auxiliadora de Brito Ramos\r\n\r\n08-Carla Patricia de Lima Araujo\r\n\r\n09-Carlos André de Sousa Gomes\r\n\r\n10-Célia Regina Teixeira Martins\r\n\r\n11-Cláudia Vanessa Almeida da Silva\r\n\r\n12-Cristina Esperança de Souza\r\n\r\n13-Daiane Barros Sergio\r\n\r\n14-Daniele de Souza Pina\r\n\r\n15-Denis Fernando Moreira dos Santos\r\n\r\n16-Edeildo Santos Sodré\r\n\r\n17-Elenir Souza do Amaral\r\n\r\n18-Érica Alves Pereira\r\n\r\n19-Erica Pereira Padilha\r\n\r\n20-Evelin Cristina Ribeiro\r\n\r\n21-Flavia Antunes Saião Gomes\r\n\r\n22-Glaybson Silva de Carvalho\r\n\r\n23-Guilherme Rukop Eckstein Filho\r\n\r\n24-Helena Ernesto Veiga\r\n\r\n25-Jálisson Haionne Rodrigues Silva\r\n\r\n26-Jorge Miguel Mello Barbosa\r\n\r\n27-Josimar Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n28-Juanita Alves de Souza Almeida\r\n\r\n29-Ledinilson dos Santos Pereira\r\n\r\n30-Luciana Delfino Luiz\r\n\r\n31-Marcus Vinícius Teodoro de Souza\r\n\r\n32-Maria Sônia da Silva\r\n\r\n33-Mary Assis Ferraz\r\n\r\n34-Michelle Silva de Paula\r\n\r\n35-Mônica Nascimento Laureano\r\n\r\n36-Nayra Cristhine de Souza\r\n\r\n37-Patrick Coutinho Vieira\r\n\r\n38-Priscila Castro Alves\r\n\r\n39-Renata Alexandre da Silva\r\n\r\n40-Rodrigo Alves Clemente Solano\r\n\r\n41-Silvana de Carvalho Souza Nascimento\r\n\r\n42-Stefany Santos de Oliveira\r\n\r\n43-Tatiana de Lima Araujo\r\n\r\n44-Tiago Felix dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Amanda Ferreira Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.1990, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Débora Cristina Santana de Souza Barreto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Ramiro Jose dos Santos Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública e relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Iara Rafaelly Bezerra Frade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lidiane Santos Trindade da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Duarte Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Phillipe Braz Zuppardo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roziel Lima Pimenta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-João Gustavo Santos Rouboud\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro Marques Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Caroline de Oliveira Santiago de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kaio Cezar dos Santos Souza\r\n\r\n02-Wallace da Silva Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo dos Santos Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Therezo Rodrigues\r\n\r\n02-Natália de Oliveira Maia Rodrigues\r\n\r\n03-Naiara Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Coutinho Santos\r\n\r\n02-Nathalia da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Guilherme Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007- ANO: 2007\r\n\r\n01-Danilo José da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Araujo de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wanessa Lopes Bachmeyer\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jackson Araujo da Silva\r\n\r\n02-Jefferson Silva de Souza\r\n\r\n03-Michel Neves Modena\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO 2007\r\n\r\n01-Alex Bruno da Silva Fernandes\r\n\r\n02-Giselle de Oliveira Sobral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Walquiria Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Felipe Mendonça dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3018 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucilene Rodrigues Nunes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 02-Vanessa Siqueira Torres\r\n\r\nLeia-se: 02-Vanessa Sequeira Torres\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10-Selma Rosendo dos Santos\r\n\r\nLeia- se: 10-Selma Roseno dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 05-Catia Silene da Silva\r\n\r\n14-Maria dos Remédios Carvalho Castanhede das Neves\r\n\r\nLeia-se: 05-Catia Silene Silva\r\n\r\n14-Maria dos Remédios Cantanhede das Neves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Filipe Fernandes Cavalcante\r\n\r\n02-Gleyce Ferreira de Moura\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa da Silva Soares\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex de Oliveira de Souza\r\n\r\n02-Aluizio Borges de Souza Junior\r\n\r\n03-Ana Paula Silva\r\n\r\n04-Cleuza de Almeida Oliveira\r\n\r\n05-David de Matozinho Júnior\r\n\r\n06-Edmilson dos Prazeres Alves\r\n\r\n07-Elma dos Santos Cardoso \r\n\r\n08-Fabricio dos Santos Marques\r\n\r\n09-Fernando Luiz Zanon\r\n\r\n10-Jessieli de Nunes de Almeida\r\n\r\n11-Josiel da Silva Tinoco\r\n\r\n12-Juliana Santos Vicente\r\n\r\n13-Luiz André de Azevedo Barbosa\r\n\r\n14-Maico Ferreira de Souza\r\n\r\n15-Marcos Vinicius da Silva Tinoco\r\n\r\n16-Maria José Santos Marinho\r\n\r\n17-Paulo Vitor da Fonseca Neves\r\n\r\n18-Reginaldo José dos Santos\r\n\r\n19-Roberta Andrade Vieira\r\n\r\n20-Roseli Ferreira Moreira da Motta\r\n\r\n21-Rosimar da Silva Vieira\r\n\r\n22-Sinai Campos Coelho\r\n\r\n23-Tereza Nazaré Ribeiro\r\n\r\n24-Victor Thiago de Souza Vasconcellos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alamir Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Aloizio da Conceição\r\n\r\n03-Atila da Silva Conceição\r\n\r\n04-Carlos Henrique Dias de Oliveira\r\n\r\n05-Carolina Silva da Cruz\r\n\r\n06-Cintia Macharete de Souza Paulo\r\n\r\n07-Cristina Brasil Gonçalves\r\n\r\n08-Daiane da Conceição Pereira\r\n\r\n09-Daisy Santos Lourenço da Costa\r\n\r\n10-Diego Corrêa da Silva\r\n\r\n11-Elizete Resende Domingues\r\n\r\n12-Fabiana de Freitas Sousa \r\n\r\n13-Fernanda Pinheiro França\r\n\r\n14-Gelson Mateus de Sousa\r\n\r\n15-Joelma Marinho da Silva Santos\r\n\r\n16-Josadaque Amancio\r\n\r\n17-Juliana Rocha Cruz\r\n\r\n18-Lenita de Almeida Amancio\r\n\r\n19-Leonardo da Conceição Santos\r\n\r\n20-Lucas Teixeira Francisco\r\n\r\n21-Marcela Antunes Marinho\r\n\r\n22-Mariana da Silva Lustoza\r\n\r\n23-Ozaria Teixeira Francisco\r\n\r\n24-Rafaela da Silva Ezauro\r\n\r\n25-Rejane de Almeida Souza\r\n\r\n26-Renata de Almeida Souza\r\n\r\n27-Ruann Roberto Damiani Coutinho\r\n\r\n28-Tatiana da Conceição Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Roberto Carlos Areas Jardim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maycon Alves dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13-Gisely Valadares Quintanilha\r\n\r\nLeia-se: 13-Gisely Valladares Quintanilha\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 31-Rosangela Pereira Requieri\r\n\r\n34-Rozangela de Oliveira Martins dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 31-Rosangela Pereira Requiere\r\n\r\n34-Rozangela de Oliveira Marins dos Santos\r\n\r\nPag. 20 - 1ª coluna\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 21-Moyses Rosa Caldeira\r\n\r\nLeia-se: 21-Moizés Rosa Caldeira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE \r\n\r\nLIMA BARRETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135- AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alexander Matias da Silva\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Tatiana dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Patricia Bianquine Machado\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Michel Diaz de Oliveira.\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jeremias Ferreira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bianca Maria da Silva \r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa dos Santos Pedroni\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcelo Costa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Borges Lessa\r\n\r\n02-Anselmo Pinheiro Filho\r\n\r\n03-Ariane Lúcia Vieira da Silva\r\n\r\n04-Bruna Costa Mathias\r\n\r\n05-Daiana Alice da Silva Baia\r\n\r\n06-Daiane Ribeiro da Silva\r\n\r\n07-Fernando Corrêa da Silva\r\n\r\n08-Giovani Lima de Oliveira\r\n\r\n09-Giselly Martins Pessoa\r\n\r\n10-Hilquias Vieira da Silva\r\n\r\n11-Janaina Corné Soares\r\n\r\n12-Jéssica da Silva do Nascimento\r\n\r\n13-Jéssica Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Mayara de Andrade Silveira\r\n\r\n15-Priscíla Freires Barroso\r\n\r\n16-Priscila Viana do Couto\r\n\r\n17-Samella Campos de Lima\r\n\r\n18-Tabata de Andrade Silveira\r\n\r\n19-Tatiane Assis de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Modesto Cruz\r\n\r\n02-Amanda Nogueira da Costa\r\n\r\n03-Ana Beatriz Silva França\r\n\r\n04-Anderson Luiz dos Santos\r\n\r\n05-Andressa da Silva Drosdowski\r\n\r\n06-Andressa Viana de Oliveira\r\n\r\n07-Artemisa Joana Mota da Silva\r\n\r\n08-Gabriel Fernando Pereira Candido\r\n\r\n09-Jardes dos Santos Corrêa \r\n\r\n10-Joanete Soares da Silva de Souza\r\n\r\n11-Julio Cesar Marchini\r\n\r\n12-Kaliany Batista da Silva\r\n\r\n13-Leonardo de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n14-Lidia Arcanjo de Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Márcia da Silva Cavalcante\r\n\r\n16-Michele Santos de Castilho\r\n\r\n17-Moisés Ceni de Almeida\r\n\r\n18-Monalisa Karen da Silva Milhorance\r\n\r\n19-Monique Barbosa Frutuoso\r\n\r\n20-Rafael de Oliveira Varela\r\n\r\n21-Samuel Pereira de Oliveira\r\n\r\n22-Tiago dos Santos Lima\r\n\r\n23-Wilson Dias Pereira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelia Aparecida Lessa da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Marchiní\r\n\r\n03-Alexsandro de Oiveira\r\n\r\n04-André Luiz Amador Medeiros\r\n\r\n05-Andressa Figueira Chagas\r\n\r\n06-Angela Cristina de Queiroz Antunes\r\n\r\n07-Carlos dos Anjos Carvalho\r\n\r\n08-Celia Rosa da Silva\r\n\r\n09-Creusa Maria da Silva\r\n\r\n10-Cristiane Faria Teodoro\r\n\r\n11-Cristiano do nascimento Lima\r\n\r\n12-Diogo Souza da Costa\r\n\r\n13-Flávio Valente\r\n\r\n14-Lorroana Andrade Vargas\r\n\r\n15-Lucia Lima Ferreira\r\n\r\n16-Manoele de Araújo Tula\r\n\r\n17-Marcia Silva de Oliveira Santaroné\r\n\r\n18-Maria do Carmo Felismino Silva de Santana\r\n\r\n19-Monique Souza Mendes\r\n\r\n20-Orenilda Ferreira Tavares\r\n\r\n21-Paulo Monteiro da Silva\r\n\r\n22-Sidyclei Xavier de Andrade\r\n\r\n23-Williams Canuto da Costa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexsandro dos Santos Machado\r\n\r\n02-Beatriz Silva de Santa Rosa\r\n\r\n03-Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\n04-Danielle de Castro Ramos\r\n\r\n05-Diana Maria de Freitas Moraes Orbe\r\n\r\n06-Edival Soares da Silva\r\n\r\n07-Fabiano Alves Melo\r\n\r\n08-Jefferson da Cruz Rodrigues\r\n\r\n09-Marcos Aurelio Aguiar de Santana\r\n\r\n10-Priscila Ferreira da Silva Nascimento\r\n\r\n11-Reginaldo Francisco da Silva\r\n\r\n12-Ronildo dos Santos da Rocha\r\n\r\n13-Rosane do Amor Divino da Silva\r\n\r\n14-Roseli Vasconcelos da Silva\r\n\r\n15-Sheila Oliveira da Silva Macedo\r\n\r\n16-Silvana do Nascimento Silva\r\n\r\n17-Solange Leopoldo André\r\n\r\n18-Tiago Souza da Silva\r\n\r\n19-Thiago da Silva Rodrigues\r\n\r\n20-Ubiraci Telles Barcellos\r\n\r\n21-Vagner de Assis\r\n\r\n22-Vanessa dos Santos\r\n\r\n23-Veronica Ramos de Sant'Anna\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andrea Felicíssimo de Moura\r\n\r\n02-Clara Luíza de Moraes Xavier\r\n\r\n03-Cleonice Martins Silva\r\n\r\n04-Daiane Maria da Silva\r\n\r\n05-Edinaldo Borges\r\n\r\n06-Eliane Mello de Souza\r\n\r\n07-Esdras Elias Moreira do Prado\r\n\r\n08-Fábio Marques\r\n\r\n09-Gleide Silva de Abreu\r\n\r\n10-Helena dos Santos Vieira\r\n\r\n11-Joseli Barbosa Furtunato\r\n\r\n12-Juliana Oliveira de Freitas\r\n\r\n13-Jundiara da Silva\r\n\r\n14-Juraci Nascimento Gomes\r\n\r\n15-Jussara Freitas da Silva\r\n\r\n16-Mabe Bonfim dos Santos\r\n\r\n17-Marcus Vinícius da Silva Pereira\r\n\r\n18-Margareth Maria da Rocha Costa\r\n\r\n19-Marla da Silva Ramos\r\n\r\n20-Patricia de Oliveira\r\n\r\n21-Sandra Helena Leal de Souza\r\n\r\n22-Stephanie Assis Braz da Costa\r\n\r\n23-Thassiana Cristina Queiroz Santos\r\n\r\n24-Vania de Oliveira Tavares\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson Silva de Almeida \r\n\r\n02-Anderson de Souza Nascimento\r\n\r\n03-Bruna Silva de Lima\r\n\r\n04-Charles Correia dos Santos\r\n\r\n05-Cíntia Ferreira\r\n\r\n06-Deise de Almeida Cucco\r\n\r\n07-Diego Costa do Nascimento\r\n\r\n08-Edivany Oliveira de Carvalho\r\n\r\n09-Emerson Rocha\r\n\r\n10-Eva dos Santos Leitão\r\n\r\n11-Everton da Silva Maia\r\n\r\n12-Fabiana dos Santos Souza\r\n\r\n13-Gisele da Silva Nascimento\r\n\r\n14-Ivone da Conceição Mariano\r\n\r\n15-Jorge Luiz de Sá Ribeiro\r\n\r\n16-José da Silva\r\n\r\n17-Joselene Ferreira da Silva \r\n\r\n18-Luciana Silva dos Santos \r\n\r\n19-Luciano da Silva Carvalho\r\n\r\n20-Luzinete Toretta Siqueira\r\n\r\n21-Márcia Xavier da Silva Ferreira\r\n\r\n22-Maria madalena de Azevedo Vieira\r\n\r\n23-Nelma Corrêa Ramos Toretta\r\n\r\n24-Vander Ramos dos Santos\r\n\r\n25-Vanessa Cristina Chagas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Henrique Souza Rodrigues\r\n\r\n02-Dennis Barcelos Itajay de Moraes\r\n\r\n03-Ingrid Anastácia Correia Candêas\r\n\r\n04-Jedilson Alves da Silva\r\n\r\n05-Jorge Alex Sander Gonçalves da Cunha\r\n\r\n06-Juliana Rosa Marins dos Santos\r\n\r\n07-Juliene Marins dos Santos\r\n\r\n08-Michael Alves da Silva\r\n\r\n09-Monique da Silva Oliveira\r\n\r\n10-Pamela Cristina Souza da Silva\r\n\r\n11-Patricia Lima de Oliveira\r\n\r\n12-Priscila da Silva Rosa\r\n\r\n13-Renan Calistrato Prado\r\n\r\n14-Renata Sousa da Silva\r\n\r\n15-Ronnie de Souza Cavalcanti\r\n\r\n16-Tânia Assis de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Paulino da Silva Santos\r\n\r\n02-Amanda Pinto Rodrigues\r\n\r\n03-Bianca Ferreira Mendonça\r\n\r\n04-Bruno Cesar Bregunce\r\n\r\n05-Camila Ferreira Arcanjo da Silva\r\n\r\n06-Carlos Augusto Mello Macedo Nascimento\r\n\r\n07-Daiane Pereira da Silva\r\n\r\n08-Dayane Cristina Apolinário Carneiro\r\n\r\n09-Gleice Ferreira\r\n\r\n10-Ítalo Bruno de Abreu Soares Nunes\r\n\r\n11-Lílian da Conceição Ferraz\r\n\r\n12-Luiz Felipe Silva Pereira \r\n\r\n13-Michelle da Silva Soncin\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Barbosa Furtunato\r\n\r\n02-Adriane Firmino Nogueira\r\n\r\n03-Diego Candido Ribeiro\r\n\r\n04-Evelyn Kristiny Silva de Lima\r\n\r\n05-Francisco Maicon Ferreira Façanha\r\n\r\n06-Greisiane Mendonça da Costa\r\n\r\n07-João Gabriel Moreira de Oliveira\r\n\r\n08-Luiz Vagner Pereira de Carvalho\r\n\r\n09-Maria Rozimere Bezerra de Moura\r\n\r\n10-Monique Cristina dos Santos\r\n\r\n11-Monique Matias dos Santos\r\n\r\n12-Nilson Carlos Santiago Brandão\r\n\r\n13-Pedro dos Santos Castro\r\n\r\n14-Priscila Oliveira de Freitas\r\n\r\n15-Renata Machado Cardoso\r\n\r\n16-Rogério Vasconcelos da Silva\r\n\r\n17-Silvana dos Santos Tavares\r\n\r\n18-Silvando Silva de Aguiar\r\n\r\n19-Simone Bastos da Silva\r\n\r\n20-Thiago Souza de Brito\r\n\r\n21-Vanessa do Espírito Santo Ramalho\r\n\r\n22-Vinícius Botelho \r\n\r\n23-Viviane Cristina Gomes de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Medeiros Barroso\r\n\r\n02-Anderson Roberto Ferreira\r\n\r\n03-Availdes Silva de Jesus Pinheiro\r\n\r\n04-Daiana de Jesus Lima\r\n\r\n05-Daniel de Oliveira Velloso da Silva\r\n\r\n06-Diego Santiago da Silva\r\n\r\n07-Diego Felix da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Louriçal da Silva\r\n\r\n09-Giovani Bento Gomes\r\n\r\n10-Iranir da Silva Mendes\r\n\r\n11-Jefferson da Silva de Lourdes\r\n\r\n12-Jessé Soares da Silva Junior\r\n\r\n13-João Paulo de Andrade\r\n\r\n14-Leonardo da Silva Lessa\r\n\r\n15-Leonardo Ribeiro de Assis\r\n\r\n16-Luziene da Conceição Rodrigues\r\n\r\n17-Maria do Carmo Andrade de Araujo\r\n\r\n18-Maria do Carmo Tobias\r\n\r\n19-Maria Risonete da Silva Sant'Anna \r\n\r\n20-Reginaldo Silva de Andrade\r\n\r\n21-Romulo de Oliveira Santos\r\n\r\n22-Sandra Jeronimo Xavier\r\n\r\n23-Vanessa Ramos dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Toretta Siqueira\r\n\r\n02-Alexander Soares da Silva\r\n\r\n03-Bruno Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Claudiane de Jesus Francisco\r\n\r\n05-Daiana Paiva Justino\r\n\r\n06-Gisele de Barros Alves \r\n\r\n07-Giselle de Jesus Nascimento\r\n\r\n08-José Maximiano Sant' Anna Neto\r\n\r\n09-Leandro Moura de Jesus\r\n\r\n10-Luana da Silva Macedo\r\n\r\n11-Lucimar Lima de Faria\r\n\r\n12-Marcos Vinicios de Oliveira Martins\r\n\r\n13-Neuci Silva Gomes\r\n\r\n14-Nívea Pereira da Silva \r\n\r\n15-Rafael Mota\r\n\r\n16-Raiane Soares Camara Xavier\r\n\r\n17-Ricarda Mendonça Cosmo\r\n\r\n18-Rômulo Henrique Santos Silva\r\n\r\n19-Sulamita Pereira Ribeiro dos Santos\r\n\r\n20-Tiago Vale da Silva\r\n\r\n21-Vanda de Souza Monteiro\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Lopes de Souza\r\n\r\n02-Bruna de Oliveira de Freitas\r\n\r\n03-Denise da Silva de Avelar\r\n\r\n04-Fabiana Quirino de Moraes\r\n\r\n05-Fernando Barbosa Conceição\r\n\r\n06-Francine Silva Santos \r\n\r\n07-Gabriela Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Janaina Alvarenga de Souza\r\n\r\n09-João Marinho da Silva Santos Junior\r\n\r\n10-Mayara Regina Rodrigues Nascimento\r\n\r\n11-Monique Batista da Silva\r\n\r\n12-Natália da Silva \r\n\r\n13-Stephanie Cintia de Brito Santos\r\n\r\n14-Thais Magnane Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Carla Fontes dos Santos\r\n\r\n02-Daiana Marques de Moraes\r\n\r\n03-Débora Cristina Carneiro de Moraes\r\n\r\n04-Diego Miranda Lopes\r\n\r\n05-Eliane dos Santos de Souza\r\n\r\n06-Felipe do Nascimento Moraes\r\n\r\n07-Gisele Regina de Lima Argollo\r\n\r\n08-Jacqueline Fonseca dos Santos\r\n\r\n09-Juliana Quirino de Moraes\r\n\r\n10-Leandro da Silva de Avelar\r\n\r\n11-Leideane Lima Santos\r\n\r\n12-Michele Regina de Lima Argollo\r\n\r\n13-Michelle Lucio Honorato do Nascimento\r\n\r\n14-Priscila Paula Guilherme\r\n\r\n15-Raquel Aguiar Silva \r\n\r\n16-Shaiene de Souza da Silva\r\n\r\n17-Thaís Marinho Alves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angela Roberta de Souza Lima \r\n\r\n02-Bruno Gomes da Silva \r\n\r\n03-Carla Mascarenhas Manduca Pereira\r\n\r\n04-Douglas de Oliveira Miranda\r\n\r\n05-Felipe Nascimento de Assis\r\n\r\n06-Lizama Santana Geraldo\r\n\r\n07-Rafael Pinto dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Inacio dos Santos\r\n\r\n02-Maria Inês Matias Corrêa\r\n\r\n03-Natan Machado de Souza\r\n\r\n04-Renê Luiz de Oliveira Garcia \r\n\r\n05-Silvana Costa de Freitas Santos\r\n\r\n06-Tatiana Baptista Teixeira\r\n\r\n07-Tatiana da Silva\r\n\r\n08-Wendel de Oliveira Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiane Ramos Toretta\r\n\r\n02-Edvana Nunes dos Santos\r\n\r\n03-Fabio Pedro dos Santos\r\n\r\n04-Fernando Ramos de Oliveira\r\n\r\n05-Jakeline Ketilhi Silva de Oliveira \r\n\r\n06-Jeferson Soares da Silva \r\n\r\n07-Katia Laranjeira de Moura\r\n\r\n08-Rafaela Costa Soares\r\n\r\n09-Rogério Julião da Silva\r\n\r\n10-Saulo Paula Guilherme\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Cristine de Souza Palmiere\r\n\r\n02-Carla Regina de Andrade Mello\r\n\r\n03-Claudermar Toledo Schuab\r\n\r\n04-Cristiana Teixeira Candido\r\n\r\n05-Renata Cristina de Oliveira Roza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2002\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 50-Welington Ferreira Felipe\r\n\r\nLeia-se: 50-Wellington Ferreira Silva\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 22-Gleidson de Souza Vaz\r\n\r\nLeia-se: 22-Gleidison de Souza Vaz\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 32-Leonardo Menezes Miranda\r\n\r\nLeia-se: 32-Leonardo Menezes Miranda Tavarez\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alessandra Mara dos Santos Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 02-Alessandra Mara dos Santos Vieira\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2004\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 28-Priscila Damazia Manuel Diogo \r\n\r\nLeia-se: 28-Priscila Damazia Manoel Diogo\r\n\r\nTURMA: 3302-ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ademir Cesar Gomes de Sousa \r\n\r\nLeia-se: 01-Aldemir Cesar Gomes de Souza\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001-ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 06-Darlene Esmelindo Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 06-Darlane Esmelindo Ferreira\r\n\r\nId: 711038"
                    ],
                    "711473": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMaria Lucia Inácio Rodrigues de Paiva - 1980\r\n\r\n2-CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO E FORMAÇÃO MULTIPROFISSIONAL OBJETIVO - CEFOM - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nMaria de Fátima das Dores - 1987\r\n\r\n3-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nLucia Helena Duarte Pinto - 1995\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO -ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAnderson Luiz Pires da Silva - 2004\r\n\r\n5-COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nHelio dos Santos Joaquim - 1980\r\n\r\n6-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Paula Bansemer Veras - 1992\r\n\r\nQuebra 7-COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDébora Simone Barreto da Silva - 1994\r\n\r\n8-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJoel Ferreira da Silva - 2003\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCilene Martins Costa - 2004\r\n\r\n10-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nWanderson Ferreira da Conceição - 1999\r\n\r\n11-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRuan Carlos Lemos Ribera - 2006\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nBruna Carla Dias da Silva - 2007\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nVanilton Vieira da Silva - 1998\r\n\r\nValeria Rodrigues Chaves - 1998\r\n\r\nRafael Oliveira da Silveira Chagas - 1998\r\n\r\nRafael Cordeiro do Nascimento - 2001\r\n\r\nJose Messias André - 2001\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJeferson José Barbosa de Almeida - 2002\r\n\r\nBruno Rafael Pereira Oliveira - 2002\r\n\r\nMarcio da Silva Duraes - 2002\r\n\r\nTatiane Luchezi Alfenas - 2005\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nGláucio Cordeiro Ugulino - 2002\r\n\r\nDiogo Nambuco Teixeira - 2003\r\n\r\n14-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLuana Xavier Gomes - 2006\r\n\r\nUrsula Simone da Conceição - 2006\r\n\r\nElane Machado Mendes - 2006\r\n\r\n15-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nRose Damiana Ambrosio de Azevedo - 1991\r\n\r\n16-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nSayonara Pinto Siqueira Ferramenta - 1983\r\n\r\nId: 711473"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "711542": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: A REPSOL YPF BRASIL SA, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviços técnicos em análises geoquímicas para caracterização de óleo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 03/11/2008. PROC. CEPUERJ Nº 1272/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2008. \r\n\r\nId: 711542. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711807": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, NOTIFICA, pelo presente Edital, a servidora JACQUELINE FERNANDES DE CINTRA SANTOS, Enfermeira, matr. nº 30842-9, lotada no Serviço de Enfermagem Clínica do HUPE, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 094 - Térreo, Maracanã, Pavilhão João Lyra Filho, no horário de 9 às 16 horas, a fim de fornecer seu endereço atualizado, de modo a possibilitar o agendamento de seu interrogatório no processo administrativo nº 8085/2008, transformado no processo disciplinar nº 182/2008, ao qual responde por abandono de cargo, por haver se ausentado do serviço, sem justa causa, além dos limites estabelecidos no art. 52, incisos I, V e VI e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nÉ obrigatório o comparecimento do servidor, nos termos do inciso XVI do art. 286 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que reza: “Ao funcionário é proibido deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.”\r\n\r\nId: 711807. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711520": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 051/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.055 /2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DAS LUZ CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para reforma nas dependências da E.T.E. JOÃO BARCELOS MARTINS, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessária, pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.795,01 (cento e dezenove mil setecentos e noventa e cinco reais e um centavo).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados do início dos trabalhos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 711520. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711519": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 042/2007\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.211/2007.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a ELEVSYSTEM METALMECÂNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de reforma e modernização de 06 (seis) elevadores nas Unidades da Rede FAETEC, conforme especificações e quantidades constantes da Proposta Detalhe (Anexo I) e demais anexos, partes integrantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 027/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados do início dos trabalhos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 31.863/2002, Decreto Estadual nº 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94, Lei Estadual nº 287/79 e Edital de Pregão Eletrônico nº 027/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O.E.R.J. de 17/12/2007.\r\n\r\nId: 711519. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711523": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 056/2008. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.996/2008. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços para reforma nas dependências do Complexo Mangueira, situado à Rua Visconde de Niterói, nº 1364 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. \r\n\r\nVALOR: R$ 525.029,14 (quinhentos e vinte e cinco mil vinte e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinqüenta) dias contados da data da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94. \r\n\r\nId: 711523. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711521": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 053/2008. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.605/2008. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de intervenções nas dependências de Mesquita, para ampliação de quatro novas salas , situado à Rua Getúlio de Moura nº 1.282/1.285, Edson Passos - Mesquita - Rio de Janeiro - RJ., com fornecimento de todo material e mão de obra necessária pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. \r\n\r\nVALOR: R$ 97.417,81 (noventa sete mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados do inicio dos trabalhos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 711521. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711522": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 054/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.607/2008. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para reforma nas dependências do CETEP BELFOR ROXO, situado à Rua Antonio Lima, s/nº - Heliópolis - Belford Roxo - Rio de Janeiro - RJ., com fornecimento de todo material e mão de obra necessária pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. \r\n\r\nVALOR: R$ 97.385,41 (noventa e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 711522. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711524": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 057/2008. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.873/2008. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a PÁTRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de intervenções nas dependências do Hotel Escola Parque Araruama, situado na Av. Republica de Argentina, nº 502 - Parque Hotel Araruama - Rio de Janeiro - RJ, conforme especificações técnicas constantes do Memorial Descritivo e demais anexos, partes integrantes da presente carta-convite. \r\n\r\nVALOR: R$ 135.268,92 (cento e trinta cinco mil duzentos sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados do início dos trabalhos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 711524. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711525": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 061/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.606/2008. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSBRASIL CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de intervenções nas dependências do CVT Duque de Caxias, situada à Rua Pedro Lessa, s/nº, Olavo Bilac - Duque de Caxias, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários, pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e projeto Básico. \r\n\r\nVALOR: R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais). PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, contados da autorização para inicio dos trabalhos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 711525. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711527": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0123/2008. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.564/2008. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes FAETEC. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2008. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 711527. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711526": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato 022/2007.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.038/2007\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e EMPRESA LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Presente Termo tem por Objeto a Rerratificação da Cláusula Segunda, onde se lê: ”Programa de Trabalho nº 40.440.12.363.0121.2167, Fonte nº 22 e Natureza de Despesa nº 33.9039”, leia-se: “Programa de Trabalho nº 4044.12.122.0002.4256, Fonte nº 00 e Natureza de Despesa nº 31.9034” e onde se lê : ”Programa de Trabalho nº 40.44.12.364.0121.2221, Fonte nº 00 e Natureza de Despesa nº 31.9034”. Conforme inspeção de Pessoal promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 05.368-0/2006.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.E.R.J. de 13/11/2008.\r\n\r\nId: 711526. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711532": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENG.º SILVA FREIRE nos termos da Portaria PR / FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subseqüente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2007\r\n\r\nWalter Batista Bispo\r\n\r\nPaula Mattos Borges Medeiros\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Elétrica Metro-Ferroviária Ano 2007\r\n\r\nManoel Francisco Salgado\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2008\r\n\r\nFrancisco Carlos Delmiro de Viveiros\r\n\r\nPaulo Henrique da Costa Cabral\r\n\r\nSamarone Alves Neo\r\n\r\nErinéia de Sousa Ripardo\r\n\r\nFanny Borges de Almeida\r\n\r\nAlecsander de Jesus Silva\r\n\r\nJosé de Souza Cattein\r\n\r\nSamuel da Silva Raimundo\r\n\r\nThiago José Miranda\r\n\r\nHelio Santos Cruz\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Elétrica Metro-Ferroviária Ano 2008\r\n\r\nElieser De Souza Pontes\r\n\r\nFabieli Cezario\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Mecânica Metro-Ferroviária Ano 2008 \r\n\r\nSchnaider Moraes da Silva\r\n\r\nDanielle Ferreira Rocha Gonçalves\r\n\r\nMônica Alves Biliu Amorim\r\n\r\nAnselmo Pereira Silvestre Pascoal\r\n\r\nId: 711532. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711533": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENG.º SILVA FREIRE nos termos da Portaria PR / FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subseqüente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Elétrica Metro-Ferroviária Ano 2003\r\n\r\nAntônio Marcos Andrade do Amaral\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2004\r\n\r\nLeila dos Santos\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2006\r\n\r\nAntonio Augusto Braga de Oliveira Junior\r\n\r\nAndre Monteiro de Sousa\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2007\r\n\r\nMarcos Paulo Franco Nascimento\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2008\r\n\r\nAdriana Gonçalves Pontes\r\n\r\nIlton Remigio da Silva Junior\r\n\r\nNivaldo Martins de Souza\r\n\r\nSamuel da Silva Raimundo\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Elétrica Metro-Ferroviária Ano 2008\r\n\r\nNilson Nunes Maciel\r\n\r\nValdir de Melo Pereira\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Mecânica Metro-Ferroviária Ano 2008 \r\n\r\nArtur Pinheiro Velozo\r\n\r\nEldy Costa de Souza\r\n\r\nJohny Ferreira de Brito Pinheiro\r\n\r\nJosé Ricardo da Costa Pinto\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Freitas\r\n\r\nId: 711533. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "711683": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Transportes, e o Município de Paty do Alferes. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Protocolo o acompanhamento de estudos e projetos, visando a prestação de serviços técnicos especializados em trânsito, pelo ESTADO ao MUNICÍPIO.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados de sua celebração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/545/2007.\r\n\r\nId: 711683"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "711561": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 179/2008, assinado em 18/12/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS \r\n\r\nBENGALA, NEGRO, GRANDE E DOIS RIOS- (BNG2).\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADO PARA A \r\n\r\nGESTÃO INTEGRADA DOS RECURSOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA : RH\r\n\r\nVII - RIO DOIS RIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 74.645,00 (setenta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n420 (quatrocentos e vinte) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.440/2008, conforme autorização exarada no mesmo\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.12.2008.\r\n\r\nId: 711561. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "711111": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 026/2008. PARTES: PESAGRO-RIO X ARRUDA E BRUM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de reformas e adaptações a serem executados na Estação Experimental de Seropédica da PESAGRO-RIO, conforme Carta Convite nº 02/2008. VALOR: R$ 26.905,00 (vinte e seis mil novecentos e cinco reais). PRAZO: 40 (quarenta) dias a contar da data do inicio dos trabalhos. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.327/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2008\r\n\r\nId: 711111. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "712265": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 004/2008; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Arquiteto Glauco Campello S/C Ltda.; OBJETO: acréscimo de 50% no valor do serviço; DATA DE ASSINATURA: 24/12 /2008; VALOR: R$ 234.800,00; FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93; PROCESSO Nº E-18/001.278/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2008.\r\n\r\nId: 712265"
                        ],
                        "711757": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954, de 26/10/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444, de 29.05.2001, torna pública a relação de projetos culturais cujos certificados de mérito foram revalidados.\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFolia & Cia - Encontro de Trios Elétricos da Baixada Fluminense \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.325/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nVagner Gomes Cruz\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nJovens para um Futuro Melhor \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.376/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Alegria da Zona Sul\r\n\r\n03\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nJovens para um Futuro Melhor \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.377/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Vizinha Faladeira\r\n\r\n04\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.378/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Sereno de Campo Grande\r\n\r\n05\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nJovens para um Futuro Melhor \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.379/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Unidos da Vila Rica\r\n\r\n06\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOficina de Indumentárias \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.381/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Acadêmicos da Abolição\r\n\r\n07\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nJovens para um Futuro Melhor \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.433/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Acadêmicos do Engenho da Rainha\r\n\r\n08\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProjeto Tradicional de Profissionalização de Jovens, Adolescentes, Adultos e Deficientes Físicos \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.434/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Tradição\r\n\r\n09\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nTrabalho-Um Mecanismo de Inclusão de Portadores de Deficiências \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.435/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Tradição\r\n\r\n10\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nInclusão Social Através do Esporte e Lazer Para Todos \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.436/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S.Tradição\r\n\r\n11\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nArtes Plásticas \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.496/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Difícil é o Nome\r\n\r\n12\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nJornal Batucada Carioca \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.497/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBatucada Carioca Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOficina de Artes Plásticas \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.498/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Unidos do Viradouro\r\n\r\n14\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOficina de Artes \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.499/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Unidos do Viradouro\r\n\r\n15\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOficina de Artes Plásticas Integradas \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.500/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Unidos do Viradouro\r\n\r\n16\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nJovens Viradouro \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.501/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Unidos do Viradouro\r\n\r\n17\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFive Senses \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.703/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nR. C. de Oliveira\r\n\r\n18\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSunset Club Búzios \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.704/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nR.C. de Oliveira\r\n\r\n19\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSomos Tão Jovens \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.828/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCanto Claro Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCD Grupos de Acesso A-B-C-D-E \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.996/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação das Escolas de Samba do Rio de Janeiro\r\n\r\n21\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOficinas de Indumentárias \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.997/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Unidos da Vila de Santa Tereza\r\n\r\n22\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOficina de Cenografia para Jovens e Adolescentes \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.017/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Acadêmicos do Salgueiro\r\n\r\n23\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOficina de Artes Plásticas \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.018/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Acadêmicos do Salgueiro\r\n\r\n24\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCurta na Praça\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.054/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNova Bossa Produções Culturais Ltda\r\n\r\n25\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPrograma de Pesquisa e Levantamento Histórico da Comunidade do Borel \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.200/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Unidos da Tijuca\r\n\r\n26\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFazer Teatro é Fabuloso \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.314/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nHornbürgel Produções Ltda \r\n\r\n27\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nImaginário do Autor e Jirau de Poesias \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.554/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFagga Promoção de Eventos S.A.\r\n\r\n28\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCozinhando com Arte e Espaço Pequeno Leitor \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.555/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFagga Promoção de Eventos S.A.\r\n\r\n29\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n1º Festival de Verão de Valença \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.743/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\n30\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n1º Festival de Verão de Miguel Pereira \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.744/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\n31\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n2º Festival de Verão de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.748/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\n32\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n1º Festival de Verão de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.750/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\n33\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFórum Cultural JP Monteiro - Globalizando a Cultura \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.899/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nJP Monteiro Consultoria e Treinamento S/C Ltda\r\n\r\n34\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRainha dos Anjos-Documentário \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.953/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda\r\n\r\n35\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRainha dos Anjos-Sonar-Prospecção 1 \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.954/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda\r\n\r\n36\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRainha dos Anjos-Localização da Nau-Prospecção 2 \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.955/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda\r\n\r\n37\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPrograma de Pesquisa e Levantamento Histórico da Comunidade de Tomazinho\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.197/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNossa Casa\r\n\r\n38\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSite Palma Louca \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.294/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nHangar Filmes Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n39\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDança Passo a Passo \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.312/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFundação Porto Real\r\n\r\n40\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nGeringonça Oficinas de Moda, Artes Plásticas e Música \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.317/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda\r\n\r\n41\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nGeringonça Cineclube, Oficinas de Artes Cênicas e Poesia \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.318/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda\r\n\r\n42\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFazendas Históricas do Vale do Paraíba \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.327/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nClara Elisabeth Alves da Silva\r\n\r\n43\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPalavra \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.362/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArtéria Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n44\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAcademia de Música da Rocinha \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.447/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. Acadêmicos da Rocinha\r\n\r\n45\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOica-Cabo Frio \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.480/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMarcelo Matos de Oliveira\r\n\r\n46\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOica-Rio de Janeiro (capital) \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.481/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nGlaucia Franco Rodrigues\r\n\r\n47\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA História de Nós Dois \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.545/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCris Lara Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n48\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDiogo Nogueira Músicas Inéditas \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.193/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArte Comtrato Assessoria & Marketing Cultural Ltda\r\n\r\n49\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNovo Canto Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.194/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArte Comtrato Assessoria & Marketing Cultural Ltda\r\n\r\n50\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nImpactar-Turnê Cantora Aline Barros \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.259/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAline Kistemacker Barros dos Santos\r\n\r\n51\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nGuia Afro-Carioca \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.292/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCarlos Nobre Cruz\r\n\r\n52\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nGuia Turístico da Lapa \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.293/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCarlos Nobre Cruz\r\n\r\n53\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRio de Janeiro: A Cidade das Diferenças \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.294/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCarlos Nobre Cruz\r\n\r\n54\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPerto do Coração Selvagem \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.295/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nGarbolights Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n55\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMarco de Natal-Ponto de Encontro Cultural \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.322/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSMG Eventos e Montagens Ltda\r\n\r\n56\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nLuzes da Cidade - A Nossa Raiz no Terminal \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.323/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSMG Eventos e Montagens Ltda\r\n\r\n57\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPapai Doidão \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.366/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRaccord Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda\r\n\r\n58\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBanda Valve \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.399/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTerra Molhada Eventos e Promoções Ltda\r\n\r\n59\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCine Brasileiro-Cultura em Movimento-fase 5\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.435/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nT. Brazil Produções Ltda\r\n\r\n60\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNada Sobre Meu Pai (Primeira Parte) \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.444/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nModo Operante Produções Culturais Ltda ME\r\n\r\n61\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCine Brasileiro-Cultura em Movimento-fase 6\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.477/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nT. Brazil Produções Ltda\r\n\r\n62\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nLimite \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.510/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSábado Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n63\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nZé com a Mão na Porta\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.612/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nModo Operante Produções Culturais Ltda-ME\r\n\r\n64\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCine Brasileiro-Cultura em Movimento-fase 7\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.683/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nT. Brazil Produções Ltda\r\n\r\n65\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCine Brasileiro-Cultura em Movimento-fase 8\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.684/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nT. Brazil Produções Ltda\r\n\r\n66\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCine Brasileiro-Cultura em Movimento-fase 9\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.685/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nT. Brazil Produções Ltda\r\n\r\n67\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCine Brasileiro-Cultura em Movimento-fase 10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.686/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nT. Brazil Produções Ltda\r\n\r\n68\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nLinha Reta e Linha Curva \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.709/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nZucca Produções Artísticas, Culturais e Publicidade Ltda\r\n\r\n69\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nParece que foi Ontem-Talentos Jd. São João \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.721/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nJam Martins Eventos Ltda\r\n\r\n70\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nO Mundo de Alba \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.737/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNatália da Fonseca Barreto\r\n\r\n71\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCentro de Memória Visconde de Mauá-Adequação da Edificação e Instalações Básicas \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.749/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda\r\n\r\n72\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCentro de Memória Visconde de Mauá-Exposição Permanente e Equipamentos \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.750/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda\r\n\r\n73\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPoesia Cantada-Petrópolis, a Capital do Canto Coral(edição de CD) \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.809/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nGlobomídia Comunicação e Tecnologia da Informação S/S Ltda\r\n\r\n74\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPoesia Cantada-Petrópolis, a Capital do Canto Coral (edição de livro) \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.810/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nGlobomídia Comunicação e Tecnologia da Informação S/S Ltda\r\n\r\n75\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOficina Memória da Cultura Macaense \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.822/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nInstituto de Difusão e Resgate das Culturas Populares\r\n\r\n76\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFlipinha - Programação Infantil e Juvenil da Festa Literária Internacional de Paraty \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.864/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação Casa Azul\r\n\r\n77\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nElvis e Madonna\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.877/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFocus Films Ltda\r\n\r\n78\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDulce Contemporânea \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.897/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nL.Pe Produções Musicais Ltda\r\n\r\n79\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCatadores de Sonhos (Utopia com Atores e Alpinistas) \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.903/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nE.C.Costa Filmes\r\n\r\n80\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nItinerância Ciclopes no Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.918/2007 \r\n\r\nProponente\r\n\r\nMarília de Araújo Felippe\r\n\r\n81\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nHumanóides \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.924/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRaccord Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda\r\n\r\n82\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRapsódias Brasileiras-Programas de Rádio \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.948/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda\r\n\r\n83\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRio Maracatu-Cortejo e Oficinas \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.949/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda\r\n\r\n84\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nHélio Oiticica \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.961/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nModo Operante Produções Culturais Ltda-ME\r\n\r\n85\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nGigantes pela Própria Natureza-Orquestra Itinerante de Rua com Jovens em Formação-Continuidade \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.962/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMarília de Araújo Felippe\r\n\r\n86\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nManutenção da Grande Companhia Brasileira de Mysterios e Novidades \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.005/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMarília de Araújo Felippe\r\n\r\n87\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA Descoberta das Américas \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.006/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nJúlio Adrião Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n88\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nEnsaios do Monobloco \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.018/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPlap Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n89\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPacto das Três Senhoras \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.042/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRaccord Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda\r\n\r\n90\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCentro de Ópera Popular de Acari-Oficinas \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.054/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda\r\n\r\n91\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDama 3D \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.068/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAna Paula Velloso Águas\r\n\r\n92\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nUm Piano na Rua \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.078/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nItajara Dias da Silva\r\n\r\n93\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBrunch Cultural do Museu do Açude \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.099/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação Cultural dos Amigos dos Museus Castro Maya \r\n\r\n94\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nGarrafão \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.103/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nOs Dois Produções Artísticas Ltda S/C\r\n\r\n95\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nO Rio de Janeiro dos Azulejos Art Nouveau \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.132/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nJosé Reinaldo Lutti da Silva\r\n\r\n96\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nViúva, Porém Honesta \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.150/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nModo Operante Produções Culturais Ltda\r\n\r\n97\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nECUM Itinerante-Encontro Mundial das Artes Cênicas - 7ª Edição\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.242/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nEcum Central de Produção Ltda-ME\r\n\r\n98\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nVerão do Morro \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.254/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nEureka Imagens e Idéias Ltda\r\n\r\n99\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nQuatro Estações-Outono \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.308/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nEureka Imagens e Idéias Ltda\r\n\r\n100\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nArribação \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.310/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda\r\n\r\n101\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCentro Cultural Light no Interior \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.328/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações e Marketing Ltda\r\n\r\n102\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nInstrumental Brasil \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.329/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações e Marketing Ltda\r\n\r\n103\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nConexão Rio Bahia\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.365/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nConceitual Marketing e Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\n104\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNovos Cantos-Baixada Fluminense \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.388/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArte Comtrato Assessoria & Marketing Cultural Ltda\r\n\r\n105\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nQuem matou Dolores?\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.397/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nHkauffmann Produção de Imagens Ltda\r\n\r\n106\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nExposição Rio de Janeiro-Rio de Design\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.431/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda\r\n\r\n107\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nArte e Escultura \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.432/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nGRES Acadêmicos da Rocinha\r\n\r\n108\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA Família Real \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.507/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCinedistri Produção e Distribuição Audiovisual Ltda\r\n\r\n109\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCinebiografias-José Wilker \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.512/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nN Benedictis Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n110\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCinebiografias-Nélson Pereira dos Santos \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.513/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nN Benedictis Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n111\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFederal - Comercialização \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.123/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nLimite Produções Ltda\r\n\r\n112\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRoosevelt descobrindo a Amazônia - Livro \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.041/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais/Pró-Natura\r\n\r\n113\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRoosevelt descobrindo a Amazônia - documentário \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.042/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais/Pró-Natura\r\n\r\nId: 711757"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "711467": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 18/003/2008 - PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Panorama - OBJETO: Apoio ao festival Panorama de Dança 2008 - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.052/2008. \r\n\r\nId: 711467. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711691": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que encontra-se disponível o Edital abaixo discriminado:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.044/2009. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009 - Tipo Técnica e Preço. \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços especializados para produção e montagem de 5 (cinco) exposições na Galeria de Artes da CCLA na forma do Anexo V - Termo de Referência.\r\n\r\nValor estimado: R$ 472.500,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nData da Realização: 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nHorário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 4º andar - Centro - RJ (Candelária). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10 e 16 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo Telefone (21) 2332-5073 ou Fax: (21) 2332-5074.\r\n\r\nId: 711691. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "711232": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato nº 042/2004\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/000.999/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da (SEASDH), a Telemar Norte Leste Participações e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de acesso à Rede de Comunicação de Dados INFOVIA/RJ.\r\n\r\nQuebra PRAZO: 09 (nove) meses e 13 (treze) dias contados a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.09.2008\r\n\r\nVALOR: R$ 19.415,58 (dezenove mil quatrocentos e quinze reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2008.\r\n\r\nId: 711232"
                        ],
                        "711309": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 068/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São Fidélis.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.713/2007\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 056/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Silva Jardim.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.757/2007\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/01/2009\r\n\r\nId: 711309"
                        ],
                        "711529": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 048/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Rio Bonito\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.687/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2009\r\n\r\nId: 711529"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "711724": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Convênio nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nOng Contato - Centro de Pesquisas e Ações Sociais e Culturais.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Maus Tratos.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n03 (três) meses. \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 78.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300701/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n05.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Convênio nº 006/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a\r\n\r\nInstituto de Educação Pesquisa Social João Calvino.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção a Crianças e Adolescentes e Jovens na Educação pelo Trabalho.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n03 (três) meses. \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 25.365,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300745/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n05.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Convênio nº 002/2009\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nCasa Assistencial de Amparo Paula - CAAP.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção a Crianças e Adolescentes e Jovens na Educação pelo Trabalho.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n03 (três) meses. \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 25.635,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300746/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n05.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Convênio nº 003/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nAssociação de Anima Ballet Contemporâneo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção a Crianças e Adolescentes e Jovens na Educação pelo Trabalho.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n03 (três) meses. \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 31.365,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300776/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n05.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Convênio nº 004/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e o \r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProteção Social Especial de média e alta complexidade na área de Atenção a Crianças e Adolescentes e Jovens na Educação pelo Trabalho e Usuários de Drogas.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n03 (três) meses. \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 134.220,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300735/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n05.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Convênio nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e o \r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção a Crianças e Adolescentes e Jovens na Educação pelo Trabalho. \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n03 (três) meses .\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 47.047,50.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300742/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n05.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Convênio nº 007/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e o \r\n\r\nCentro Interprofissional de Apoio a Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProteção Social Especial de média e alta complexidade na área de Atenção a Crianças e Adolescentes e Jovens na Educação pelo Trabalho e Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n03 (três) meses .\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 20.950,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300824/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n05.01.2009.\r\n\r\nId: 711724. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711808": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nPort. nº 1253/2008 - Promove, a contar de 06/11/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, ROBERTO VERSCHLEISSER, matr. nº 33740-2, lotado na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004.\r\n\r\nPort. nº 1254/2008 - Promove, a contar de 10/10/2008, ANTONIO DE PADUA ALBUQUERQUE OLIVEIRA, matr. nº 32513-4, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 1255/2008 - Promove, a contar de 25/09/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, CELI SILVA GOMES DE FREITAS, matr. nº 32455-8, lotada no Colégio de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nPort. nº 002/2009 - Designa o Prof. JOSÉ HENRIQUE WITHERS AQUINO, matr. nº 5386-8, para substituir o Diretor do Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente - NESSA, Prof. José Augusto da Silva Messias, matr. nº 2911-6, em seus impedimentos e nos seus períodos de férias regulamentares.\r\n\r\nPort. nº 003/2009 - Dispensa CRISTIANE CARVALHO CORRÊA, matr. nº 31135-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Produção e Criação, símbolo FG-03, código 850, a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nPort. nº 004/2009 - Designa DALMO DELPHIM RIBEIRO, matr. nº 6776-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Produção e Criação, símbolo FG-03, código 850, a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nPort. nº 005/2009 - Exonera CHARBELLY IMACULADA DE ALMEIDA ESTRELLA, matr. nº 34467-1, Técnico Universitário-Superior/Comunicador Social, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COIMP, símbolo CC-09, código 542, a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nPort. nº 006/2009 - Nomeia CHARBELLY IMACULADA DE ALMEIDA ESTRELLA, matr. nº 34467-1, Técnico Universitário-Superior/Comunicador Social, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COPUB, símbolo CC-09, código 835, a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nPort. nº 007/2009 - Exonera, a pedido, ANA CLÁUDIA THEME DA SILVEIRA SOARES, matr. nº 34607-2, Comunicador Social/Jornalismo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COPUB, símbolo CC-09, código 835, a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nPort. nº 008/2009 - Designa ANTÔNIO MARCIANO DE SOUZA, matr. nº 31070-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Informação de Produção e Faturamento, símbolo FG-01, código 1008, a contar de 08/12/2008.\r\n\r\nId: 711808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711809": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nPort. nº 1045/2008 - ANSELMO CUNHA DE SANTANA, matr. nº 5807-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 01/08/2008, leia-se a contar de 06/08/2008.\r\n\r\nPort. nº 1053/2008 - CRISTINA ADAM SALGADO GUIMARÃES, matr. nº 32646-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 711809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso n° 06/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 18.500,00, com fulcro no art. 24 inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 711329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711810": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 6878/2008 - Autorizo a alteração do período de afastamento da servidora CLAUDIA VITORIA DE MOURA GALLO, matr. nº 6719-9, Professor Adjunto, para o período de 09/02/2009 a 06/03/2009 para fazer experimentos e discutir o desenvolvimento de pesquisa no programa CAPES-COFECUB, em Paris, na França. \r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9895/2008 - Autorizo o afastamento da servidora ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32400-4, Professor Adjunto, no período de 25/10/2008 a 13/11/2008 para participar de missão pelo convênio CAPES/GRICES, em Portugal.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8446/2008 - Homologo a alteração do período de afastamento integral remunerado, da Profª. VANIA LUCIA CARREIRA MERQUIOR, matr. nº 30879-1, de 05/01/2009 a 27/03/2009 para 05/01/2009 a 11/04/2009, para realizar pós-doutorado no Centers for Disease Control and Prevention - CDC, em Atlanta, EUA, sem ônus adicional para UERJ e com ônus CAPES.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8178/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado, do Prof. EDUARDO FAERSTEIN, matr. nº 6189-5, no período de 01/02/2009 a 31/01/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade da Califórnia, em Berkeley, EUA, sem ônus adicional para UERJ e com ônus CAPES.\r\n\r\nId: 711810. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 1791/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 201.562,50 (duzentos e um mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), em favor de AMANDA DOS SANTOS LEMOS e OUTROS, em cumprimento às disposições contidas no inciso III do art. 11 da Lei n° 287, de 04/12/1979 e art. 37 da Lei n° 4.320, de 01/03/1964, regulamentado pelo Decreto n° 62.115, de 12/01/1968. \r\n\r\nId: 711385. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711811": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 700/2008 - Enquadra SIMONE FERREIRA MARTINS MESQUITA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32129-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 701/2008 - Enquadra VITOR RICARDO DE SOUZA TAUCHE, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 4781-1, no cargo de Técnico Universitário Superio/Assuntos Universitários, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 702/2008 - Enquadra ANDREIA DENOLATO TEODORO XAVIER, Auxiliar Operacional, matr. nº 31928-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 703/2008 - Enquadra ARCELINO JOSÉ SILVA JANSEN, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 1821-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 704/2008 - Enquadra JOSE AUGUSTO GALDINO DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7181-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 705/2008 - Enquadra MARIA MADALENA ROCHA DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4480-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 706/2008 - Enquadra ADRIANA CARELLI, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31054-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 707/2008 - Enquadra ADRIANA MOTA LIMA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31925-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 708/2008 - Enquadra ALEXANDRE CARLOS CABRAL, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7747-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 709/2008 - Enquadra ALEXANDRE FERNANDES NASCIMENTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33474-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 710/2008 - Enquadra ALFREDO DA SILVA MARTINS, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31364-3, no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico Laboratório, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 711/2008 - Enquadra ANA BEATRIZ BORGES MESQUITA, Químico, matr. nº 6359-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 712/2008 - Enquadra ANA MARIA DE SOUZA TORRES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5537-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 713/2008 - Enquadra ANDREA MONTEIRO MARTINS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32133-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 714/2008 - Enquadra ARIDELSON NUNES DE OLIVEIRA, Técnico em Treinamento, matr. nº 7096-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Treinamento, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 715/2008 - Enquadra ARNALDO PEIXOTO DA SILVA, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 6350-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 716/2008 - Enquadra ARTHUR NASCIMENTO JUNIOR, Técnico em Quimica, matr. nº 31.365-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratorio, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 717/2008 - Enquadra BIANCA DE ANDRADE FERNANDES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.939-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 718/2008 - Enquadra BRUNO MEIRELES DOS REIS MOREIRA, Programador, matr. nº 30.737-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 719/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO FERREIRA DE BARROS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.671-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 720/2008 - Enquadra CARMEN LUCIA CRUZ DA SILVA, Agente De Administração Universitária, matr. nº 6.721-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 721/2008 - Enquadra CARMEN LUCIA TAVARES, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.626-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 722/2008 - Enquadra CASSIANO MONTEIRO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.588-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 723/2008 - Enquadra CEJANI SOUZA CONCEICAO, Arquivista, matr. nº 6.772-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Arquivista, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 724/2008 - Enquadra CELIA CRISTINA RANGEL FABIO PEREIRA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 6.773-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 725/2008 - Enquadra CLAUDIO LUIS SOARES, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.340-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8030, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 726/2008 - Enquadra CLEA DOS SANTOS SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.831-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 727/2008 - Enquadra CRISTINA CORREA BARBOSA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 5.971-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 728/2008 - Enquadra DANIELA DOS ANJOS FATUDO MAGALHAES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.874-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 729/2008 - Enquadra EDSON TELLES DO NASCIMENTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.999-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 730/2008 - Enquadra EDUARDO BOMFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.969-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8340, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 731/2008 - Enquadra EDUARDO CASTELLO BRANCO TINOCO GUIMARÃES, QUÍMICO, matr. nº 30.407-1, no cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO-SUPERIOR/QUÍMICO, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 732/2008 - Enquadra ELIANE FELINTO DE ANDRADE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.935-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 733/2008 - Enquadra ELIZABETH BITTENCOURT PASTANA, QUIMICO, matr. nº 6.522-7, no cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO-SUPERIOR/QUÍMICO, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 734/2008 - Enquadra ELMIRA MARIA RIBEIRO DE MATTOS, Programador, matr. nº 6.367-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 735/2008 - Enquadra EVALDO PEREIRA PAIVA, Técnico de Laboratorio/Especialidades, matr. nº 5.993-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 736/2008 - Enquadra FATIMA DOS ANJOS SALES, PEDAGOGO, matr. nº 6.204-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 737/2008 - Enquadra FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS, Químico, matr. nº 6.643-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 738/2008 - Enquadra GEORGEA DE MACEDO FOLLY, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.340-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 739/2008 - Enquadra GERALDA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 6.403-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 740/2008 - Enquadra GERLANDY MARTINS DA CRUZ PADRAO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.000-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 741/2008 - Enquadra GLORIMAR JESUS DE AMORIM, Técnico em Quimica, matr. nº 6.644-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 742/2008 - Enquadra HELI FAUSTINO DA CRUZ, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.392-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Manutenção, nível 8280, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 743/2008 - Enquadra IRENE DE SOUZA E SILVA, Farmaceutico-Bioquimico, matr. nº 25.650-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8514, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 744/2008 - Enquadra IVANA DE JESUS BARROS, Técnico em Assuntos Universitarios, matr. nº 5.771-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 745/2008 - Enquadra JANE CARBONE SENRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5.477-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 746/2008 - Enquadra JANETE JANE VIEIRA LUIZ, Agente De Documentação Universitária, matr. nº 6.785-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 747/2008 - Enquadra JEFFERSON FRANCISCO DANTAS, Inspetor de Disciplina e Serv. Academicos, matr. nº 33.276-7, no cargo de AGENTE UNIVERSITÁRIO/INSPETOR, nível 8250, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 748/2008 - Enquadra JOEL LOPES SENA, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.393-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Manutencao, nível 8280, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 749/2008 - Enquadra JORGE LIMA DOS SANTOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 3.844-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Manutenção, nível 8300, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 750/2008 - Enquadra JORGE LUIZ DO VALLE FIGUEIREDO, Agente De Documentação Universitária, matr. nº 6.787-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 751/2008 - Enquadra JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, MOTORISTA, matr. nº 6.646-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Motorista, nível 8300, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 752/2008 - Enquadra JOSE CORREA FONTANA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 3.857-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 753/2008 - Enquadra JOSE PASSOS NETO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.466-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 754/2008 - Enquadra KASSIO CARDOSO BORGES, Agente De Administração Universitária, matr. nº 33.294-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 755/2008 - Enquadra LIDIA NEVES DE LIMA, Agente De Documentação Universitária, matr. nº 7.554-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 756/2008 - Enquadra LIVIO FRANCISCO VIEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.988-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 757/2008 - Enquadra LUCIO DO NASCIMENTO MOURAO, Arquivista, matr. nº 1.786-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Arquivista, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 758/2008 - Enquadra LUSIANA BRANDAO PESSANHA DOS SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.106-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 759/2008 - Enquadra MANUEL ALVES NETO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.868-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006..\r\n\r\nPort. nº 760/2008 - Enquadra MARCIA DE ALMEIDA CAODURO, Técnico em Treinamento, matr. nº 6.869-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Treinamento, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 761/2008 - Enquadra MARCOS ANTONIO DE ARAUJO MARTINS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.354-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 762/2008 - Enquadra MARCOS CORREA ABRANCHES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.959-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 763/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA DIAS NUNES BATISTA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.256-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 764/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.323-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 765/2008 - Enquadra MARIA DA CRUZ SILVA VIANA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 6.576-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 766/2008 - Enquadra MARIA DAS GRAÇAS BORGES PEREIRA, Técnico em Assuntos Universitarios, matr. nº 24.199-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 767/2008 - Enquadra MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA, Técnico em Treinamento, matr. nº 6.326-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Treinamento, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 768/2008 - Enquadra MARIA HELENA CORGA DE ARAUJO MARTINS, Analista de Sistemas, matr. nº 6.578-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 769/2008 - Enquadra MARIA HELENA DE ABREU BRAGA, Quimico, matr. nº 6.362-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8490, a contar de 29/06/2006..\r\n\r\nPort. nº 770/2008 - Enquadra MARIA IZABEL ALVES MAGALHAES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.940-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006..\r\n\r\nPort. nº 771/2008 - Enquadra MARIA THEREZA R. PEREIRA DIAS DE LIMA, Biólogo, matr. nº 30.423-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biologo, nível 8460, a contar de 29/06/2006..\r\n\r\nPort. nº 772/2008 - Enquadra MARILEIDE SAMPAIO DA SILVA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 6.922-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 773/2008 - Enquadra MARIO JORGE CONDE PINTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.222-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 774/2008 - Enquadra MARTA ELISABETE GONCALVES, Agente De Administração Universitária, matr. nº 31.052-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 775/2008 - Enquadra MAURO JOSE CONRADO, Auditor, matr. nº 4.121-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Auditor, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 776/2008 - Enquadra MONICA MACHADO DA SILVA, QUÍMICO, matr. nº 6.363-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 777/2008 - Enquadra NEIDE DE SOUSA PACHECO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.396-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 778/2008 - Enquadra NELI MARINS FERREIRA DA CUNHA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 6.920-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 779/2008 - Enquadra PAULO DE TARSO OTTONI GONÇALVES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.100-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 780/2008 - Enquadra RAFAEL SERGIO PASTORE, Técnico em Química, matr. nº 6.645-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 781/2008 - Enquadra RENEE RIBEIRO DE CARVALHO, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 4.310-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 782/2008 - Enquadra ROBERTO CESAR EVANGELISTA GONÇALVES, Técnico em Química, matr. nº 30.433-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 783/2008 - Enquadra ROGERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.803-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 784/2008 - Enquadra ROSANE GONÇALVES, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 5.671-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 785/2008 - Enquadra ROSANE VIDAL VARGAS LEAL, Técnico em Assuntos Universitarios, matr. nº 7.091-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 786/2008 - Enquadra SANDRA HELENA MACEDO BASTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.642-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 787/2008 - Enquadra SANDRA REGINA ALVES ROCHA, MÉDICO, matr. nº 6.602-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 788/2008 - Enquadra SANDRA VALERIA TORQUATO MOUTA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.213-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 789/2008 - Enquadra SANDRO MARCELO DO ROSARIO HILARIO, Agente de Administração Universitária, matrícula nº 32.240-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 790/2008 - Enquadra SERGIO ROCHA DA COSTA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 5.967-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 791/2008 - Enquadrar SONIA REGINA MENDONCA DE BARROS, Assistente Tecnico Administrativo, matr. nº 5.824-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 792/2008 - Enquadra SUELI MARIA DE VASCONCELLOS QUEIROZ, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5.813-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 793/2008 - Enquadra VALERIA BERNARDINO DOS SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.842-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 794/2008 - Enquadra WALTEMYR SANTORO DOS SANTOS, Comunicador Social, matr. nº 6.161-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Comunicador Social, nível 8520, a contar de 29/06/2006\r\n\r\nPort. nº 795/2008 - Enquadra WANISE COSTA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 4.400-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 796/2008 - Enquadra ZILMA DAS GRAÇAS NUNES, Biólogo, matr. nº 30.424-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 797/2008 - Enquadra ADRIANA CARLA BRIDI SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 34.021-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 798/2008 - Enquadra ADRIANA FREITAS FRATANI, Enfermeiro, matr. nº 34.102-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 799/2008 - Enquadra ADRIANA PRISTA DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.956-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 800/2008 - Enquadra ALAN TELES MARTINS, Enfermeiro, matr. nº 34.036-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 801/2008 - Enquadra ANA BEATRIZ MIRANDA DE FREITAS, Enfermeiro, matr. nº 34.038-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nId: 711811. A faturar por empenho"
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                        "711813": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nPort. nº 001/2009 - O Diretor Jurídico da Diretoria Jurídica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 10 - I do Estatuto da UERJ, no art. 16, § 1º do Regimento Geral da UERJ, nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 06/94 e no art. 5º, inciso III do AEDA 001/2001, remove ex-ofício o servidor público HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA, Advogado da UERJ, matr. nº 34273-3, da atuação em Brasília - DF junto aos Tribunais Superiores para a sede da Diretoria Jurídica da UERJ, no Rio de Janeiro - RJ, por razão da necessidade imperiosa do serviço, a partir de 15/01/2009. \r\n\r\nId: 711813. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711812": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5978/2008 - Ficam fixados, a contar de 20/08/2008, os proventos mensais da inativa ALAIR MARIA DA CRUZ, mat, nº 25928-3, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Port. SRH nº 504/2008, de 18/08/2008, publicado no D.O. de 20/08/2008. \r\n\r\nId: 711812. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711718": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Suely Gil Fontanin, matrícula n° 31585-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Divisão de Computação Científica - DICOMCI, a partir de 31/12/2008 (MM CUOP nº 002/2009).\r\n\r\nId: 711718. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711268": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso n° 10550/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Alphatech Serviços e Comércio Exterior Ltda, no valor de R$ 21.644,40, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 711268. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711715": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 06/01/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Maria Célia de Barros Mendonça, matrícula n° 6552-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na extinta Seção Didática em Atividades Pedagógicas e Educação - SDAPE, a partir de 31/12/2008. (MM 14/Cap-UERJ/2009).\r\n\r\nId: 711715. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.12.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-26/60853/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-26/61843/2008\r\n\r\nId: 711314. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711814": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ N° 099\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 ­ Manual do Sindicante,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° ­ Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades constantes do processo nº E­26/62010/2008.\r\n\r\nArt. 2° ­ Designar Comissão de Sindicância, a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro ­ matrícula n° 1413­4\r\n\r\nAna Maria Correia Palmieri - matrícula n° 1291­4\r\n\r\nAna Lopes Pereira ­ matrícula n° 1398­7\r\n\r\nArt. 3° - O prazo para apuração das irregulares é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4° ­ Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 711814. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711511": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/78.863/2004 - MARCO ANTONIO BORGES VIEIRA, matrícula nº 00/0224.358-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 10.04.1995 a 09.12.2002, no total de 2.783 (dois mil setecentos e oitenta e três) dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura de Municipal de São Gonçalo, desprezando-se o período de 10.12.2002 a 30.11.2005, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.565/2008 - PATRICIA VARGAS ALENCAR, matrícula nº 00/0224.908-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.04.1997 a 10.01.1998, de 01.07.2002 a 01.01.2005 e de 01.03.2005 a 15.08.2005, no total de 1369 (um mil trezentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.257/2007 - ADALGISA PEREIRA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: ... de 06.05.1996 a 06.03.1998...\r\n\r\nLeia-se: ... de 06.05.1996 a 05.03.1998...\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.655/2008 - MARIA JOSÉ SMILGAT LEAL BRANDÃO\r\n\r\nOnde se lê: ...de 16.09.1974 a 29.08.1977...\r\n\r\nLeia-se: ...de 16.09.1976 a 29.08.1977...\r\n\r\nId: 711511. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711512": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.583/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 036/2008, destinada à AQUISIÇÃO DE CONTENTOR / LIXEIRA - PEAD (240 lts e 120 lts) e LIXEIRA (60 lts), em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços a empresa EDINOR A DE CASTRO FILHO COMÉRCIO DE VASSOURAS E BAZAR ME, com os Itens 1, 2 e 3, no total de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 711512. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.198/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 045/2008, destinada à AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA DIVERSOS SETORES DA FAETEC (armário, cadeira, estante, mesa de computador, mesa de reunião, quadro, persiana, aparelho de fax, etc), em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços as empresas a seguir: LOTE I - MULTI SERVICE DE DUQUE DE CAXIAS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, no total de R$ 49.400,20 (quarenta e nove mil quatrocentos reais e vinte centavos) e LOTE II - INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, no total de R$ 2.150,30 (dois mil cento e cinqüenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 711513. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711434": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.455/2008 - Volumes de 1/6 a 6/6 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública, e o parecer da Assessoria Jurídica, HOMOLOGO a licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2008, visando a prestação de serviços de Assistência Técnica para Organização e Mobilização Comunitária e Assistência Técnica Coletiva e Individual no valor total de R$ 612.574,73 (seiscentos e doze mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), em conseqüência ADJUDICO em favor das entidades abaixo relacionadas com seus devidos lotes:\r\n\r\nENTIDADES\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCOMUNIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nFUND. BENTO RUBIÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nJardim Primavera\r\n\r\n34.760,88\r\n\r\nFUND. BENTO RUBIÃO\r\n\r\n03\r\n\r\nMagé\r\n\r\nGuia de Pacobaíba\r\n\r\n13.400,00\r\n\r\nFUND. BENTO RUBIÃO\r\n\r\n07\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nColônia Juliano Moreira\r\n\r\n81.390,00\r\n\r\nFUND. BENTO RUBIÃO\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMatadouro\r\n\r\n43.418,00\r\n\r\nFUND. BENTO RUBIÃO\r\n\r\n12\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nBairro Ipiíba\r\n\r\n69.523,85\r\n\r\nAUCASULO ARQUITETURA\r\n\r\n04\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nVital Brazil\r\n\r\n81.300,00\r\n\r\nASSOC. CHICA DA SILVA\r\n\r\n05\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nQuilombo das Guerreiras\r\n\r\n27.642,00\r\n\r\nASSOC. CHICA DA SILVA\r\n\r\n08\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nZumbi dos Palmares\r\n\r\n81.350,00\r\n\r\nASSOC. CHICA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAlmor\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\nASSOC. CHICA DA SILVA\r\n\r\n06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nChiquinha Gonzaga\r\n\r\n63.100,00\r\n\r\nNAPP NUCLÉO DE ASS. PLANEJ.\r\n\r\n09\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nManoel Congo\r\n\r\n44.835,00\r\n\r\nNAPP NUCLÉO DE ASS. PLANEJ.\r\n\r\n02\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nNovo São Bento I e II\r\n\r\n39.855,00\r\n\r\nTOTAL 612.574,73\r\n\r\nId: 711434. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711469": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nAposenta, com validade a contar de 17 de dezembro de 2008, a servidora CLEA NEYDE PINTAS, Professor de Treinamento e Instrução, Nível I, matrícula nº 34/00029-9, Parte Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, Processo nº E-10/135.444/2008.\r\n\r\nId: 711469. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "711445": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProcesso nº. E-07/000.558/2008 - JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, ma trícula nº. 614.665-8. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a Resolução SARE nº 3.026/2004, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 13/10/2003. \r\n\r\nId: 711445"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.405/2001 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 e 28, pelo SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.304.981/0004-62, e pareceres de fls. 47 e 77-verso, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desneces sidade da Licença de Operação para sistema de tratamento de esgotos sanitários, do estabelecimento situado na Avenida Vicente de Carvalho, nº 235 - Vaz Lobo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.394/2001 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 e 27, pelo SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.304.981/0002-99, e pareceres de fls. 48 e 53-verso, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade da Licença de Operação para sistema de tratamento de esgotos sanitários, do estabelecimento situado na Rua Uranos, nº 945 - Ramos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.854/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 e 12, pela CHURRASCARIA IRMÃOS DELAZERI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.705.831/0001-08, e parecer de fls. 14, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade da Licença de Operação para sistema de tratamento de esgotos sanitários, em nível primário, situado na Rodovia BR 101, km 19, Quadra 2 - Lote 10 - Retiro São Joaquim, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.162/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 20, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 29.111.093/0001-03, e pareceres de fls. 21, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do Licenciamento Ambiental para execução de obras de pavimentação nas Ruas Maria Dias Lopes e José Damasceno, ambas no bairro São Vicente de Paula, no Município de São Fidélis.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.541/2003 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 215 a 251, que comprovam a incorporação da GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A - CNPJ nº 33.311.366/0001-30 pela CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 01.730.520/0015-18, com a conseqüente sucessão de seus direitos e obrigações, e devido à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder a mudança de titularidade da licença concedida em nome da primeira, fica cancelada o Certificado de Credenciamento de Laboratório - CCL nº FE012928, para o laboratório de análises químicas e físico-químicas, localizado na Rua Joaquim Lopes, 48 - Alcântara, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.174/2006 - Considerando o conteúdo deste administrativo, em especial o contido nos pareceres da Divea/Dep (fls. 71) e da Asjur (fls. 73/74), indefiro requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa GAISSLER & SÓLON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.622.044/0001-84, para a realização de dragagem para engordamento da praia do Recife, na Baía da Ribeira, Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.956/2003 - Considerando o conteúdo deste administrativo, em especial o contido no parecer da Decon (fls. 20) indefiro requerimento de renovação da Licença Prévia - LP Nº 002/2000 da FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RIO - ÁGUAS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.712.055/0001-50, para o projeto de recuperação ambiental da macrobacia de Jacarepaguá, que envolve a dragagem e canalização de 150 km de rios.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.219/2003 - Considerando os autos deste administrativo, em especial a informação de que a dragagem do canal será efetuada pela Serla (fls. 85), indefiro requerimento de Licença de Instalação - LI em nome da empresa AABC MINERAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.096.551/0001-57, para a realização de dragagem de manutenção, com aproveitamento de substância mineral, no Canal da Costa em Itaipuaçu, Município de Maricá.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.340/2006 - Considerando os autos deste administrativo, notadamente os documentos fotográficos às fls. 115 a 127, que comprovam a empresa OSCARINO DA COSTA ALBINO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.095.630/0001-48 encerrou suas atividades, fica cancelada sua Licença de Operação - LO Nº FE011145, para atividade de extração de areia em cava seca, em área de 48,56 hectares, conforme processo nº 890.526/2005 do DNPM, localizada na fazenda Ibiaçi - Manoel Ribeiro, no Município de Maricá.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.175/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 20, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 29.111.093/0001-03, e pareceres de fls. 21, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do Licenciamento Ambiental para execução de obras de pavimentação nas Ruas Maria Dias Lopes e José Damasceno, ambas no bairro São Vicente de Paula, no Município de São Fidélis.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.716/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 03, pelo laboratório ANALYTICAL SOLUTIONS S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 03.426.761/0001-06, e pareceres de fls. 10 e 14, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do Licenciamento Ambiental para laboratório de análises químicas ambientais, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.200/2003 - Considerando os autos deste administrativo, notadamente o Parecer da Dican às fls. 101, que constata que a empresa VOLTAIRE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. já foi desativada para construção do novo Supermercado Prezunic Comercial Ltda, fica cancelada sua Licença de Operação - LO Nº FE011631 em nome da primeira, para serviços de reparos mecânicos, lavagem, lubrificação, lanternagem e pintura de veículos automotores, localizado na Rua General Polidoro, nº 260/270 - Botafogo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.776/2001 - Conforme os autos do processo nº E-07/203696/2003 que comprova que a empresa ACTION SHOP SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.429.430/0002-00 obteve Licença de Operação - LO Nº FE015190, para as atividades de de coleta e transporte rodoviário de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II) e resíduos de sistemas de tratamento de esgoto sanitário, caixas de gordura e sanitários químicos; e de locação de sanitários químicos, fica cancelada sua Licença de Operação - LO Nº FE013923, para as atividades de coleta e transporte de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto sanitário, caixas de gordura e sanitários químicos, garageamento e manutenção de seus veículos, localizada na Rua Delfos, 75 - Parte - Capivari,no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.212/2002 - Considerando que as atividades da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S. A, inscrita no CNPJ sob o nº 56.994.502/0006-44 foram transferidas para as empresas GERBER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. E NOVARTIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E HOSPITALARES LTDA, as quais obtiveram suas licenças de operação junto à Secretaria do Município de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, fica cancelada a Licença de Operação - LO Nº FE011096 em nome da primeira, para as atividades de fabricação de artefatos de plástico para uso infantil; fabricação de dietas enterais em pó; armazenamento e embalagem de alimentos infantis prontos, localizada na Avenida Brasil, nº 50701 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.545/2004 - Considerando os autos deste administrativo, notadamente o Relatório de Vistoria de 23.10.2006, que constata que o CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. encerrou suas atividades no local e funciona agora uma unidade do PREZUNIC COMERCIAL LTDA, fica cancelada sua Licença de Operação - LO Nº FE005731 para operar sistema de tratamento para efluentes da peixaria, açougue e refeitório, constituído de caixa de gordura, localizado na Rua Miguel Cervantes, nº 240 - Cachambi, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.083/1999 - Considerando o conteúdo deste administrativo, em especial o contido no parecer técnico da ARBL (fls. 47 a 55), indefiro requerimento de renovação da Licença de Operação - LO Nº 307/1994 da empresa FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO REINO DE XANGÔ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.651.446/0001-03, para a atividade de extração e beneficiamento de granito, na Estrada do Jacarepiá, nº 491 - Bacaxá, Município de Sa quarema.\r\n\r\nId: 711816. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/102.344/2008 - CONSTRUCAP - CCPS - ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - INDEFIRO o pedido de impugnação apresentado pela empresa CONSTRUCAP - CCPS - ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, com base no parecer da Comissão Permanente de Licitação, de 07/01/209, do referido processo.\r\n\r\nId: 711818. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711560": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI/RJ Nº 3703 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO COM AS CONCESSÍONÁRIAS PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAÍBA DO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA E SAQUAREMA E DOS RIOS SÃO JOÃO E UMA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI/RJ Nº 37 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO COM AS CONCESSÍONÁRIAS PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAÍBA DO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA E SAQUAREMA E DOS RIOS SÃO JOÃO E UMA.\r\n\r\nId: 711560. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711305": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nATO DE 10/12/2008 - LUCIANA CASTORINA BOGDANICH, Bailarino, matrícula nº 29/4029-4. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450860/2008, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrada, a partir de 04/10/1992, no Nível 5, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 10/12/2008 - LUCIANA CASTORINA BOGDANICH, Bailarino, matrícula nº 29/4029-4. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450860/2008, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 02/10/2000, a 60% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 711305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711510": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450904/2009 - Autorizo a concessão de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n29/0453-0\r\n\r\nJorge N. dos Santos\r\n\r\n55%\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n29/4141-7\r\n\r\nRose M. S. Pascoa\r\n\r\n20%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4147-4\r\n\r\nMarcia B. Santana\r\n\r\n20%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4155-7\r\n\r\nFlavia M. A. Fernandes\r\n\r\n20%\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n29/4157-3\r\n\r\nEliane A. Lavigne\r\n\r\n35%\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n29/4158-1\r\n\r\nMarly S. Nascimento\r\n\r\n20%\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n29/4162-3\r\n\r\nLucia G. Bianchini\r\n\r\n20%\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n29/4167-2\r\n\r\nLourdes C. S. Fernandez\r\n\r\n20%\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n29/4168-0\r\n\r\nAngela A. B. Ferreira\r\n\r\n20%\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n29/4170-6\r\n\r\nKatya M. Kazzaz\r\n\r\n20%\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n29/4173-0\r\n\r\nMirian S Santos\r\n\r\n20%\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n29/4179-7\r\n\r\nIlem G. Vargas\r\n\r\n20%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4182-1\r\n\r\nPedro J. G. Alvarenga\r\n\r\n20%\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n29/4183-9\r\n\r\nGeilson de S. Santos\r\n\r\n20%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4186-2\r\n\r\nManoel P. Mendes\r\n\r\n20%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4191-2\r\n\r\nPaulo de M. M. Filho\r\n\r\n40%\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n29/4192-0\r\n\r\nSilvio da H. Alcantara\r\n\r\n20%\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\n29/4203-5\r\n\r\nLeonardo P. da F Pascoa\r\n\r\n20%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4206-8\r\n\r\nRodolpho P. da F Pascoa\r\n\r\n20%\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n29/4211-8\r\n\r\nMarcus V. M. Costa\r\n\r\n30%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4213-4\r\n\r\nJesus F Figueiredo\r\n\r\n20%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4214-2\r\n\r\nLuis Gustavo Farina\r\n\r\n30%\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\n29/4215-9\r\n\r\nEzequiel D. da Silva\r\n\r\n20%\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n29/4278-7\r\n\r\nJorge I. M. Lima\r\n\r\n20%\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29/4281-1\r\n\r\nDenise da S. Souza\r\n\r\n20%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4283-7\r\n\r\nIldebrando R. de M Netto\r\n\r\n20%\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n29/1970-2\r\n\r\nJoseny C. Coutinho\r\n\r\n45%\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n29/4226-6\r\n\r\nMarcia J. X. Araujo\r\n\r\n20%\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n29/4227-4\r\n\r\nCristiane M. Quintam\r\n\r\n20%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4230-8\r\n\r\nDeborah C. Ribeiro\r\n\r\n20%\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n29/4232-4\r\n\r\nElida R. da C. Brum\r\n\r\n20%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4242-3\r\n\r\nMarcella dos S. Gil\r\n\r\n15%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4243-1\r\n\r\nRosinha P. S. Campos\r\n\r\n35%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4251-4\r\n\r\nRodrigo N. dos Santos\r\n\r\n20%\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n29/4261-3\r\n\r\nManoel F. de S. Pinto\r\n\r\n20%\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\n29/4266-2\r\n\r\nMarcia C. Machado\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\n29/3426-3\r\n\r\nFrancisco F. Gomes\r\n\r\n40%\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\n29/4113-6\r\n\r\nSibely J. P. Lima\r\n\r\n25%\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\nId: 711510. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450860/2008 - LUCIANA CASTORINA BOGDANICH, matrícula nº 29/4029-4. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/12/2008. \r\n\r\nId: 711306. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711928": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 167 DE 06 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/1993, o qual determina que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O contrato celebrado pela Fundação Leão XIII terá como responsável para sua regular execução, a servidora especialmente designada no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a prestação de serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME GESTOR\r\n\r\nServiço de Asilo\r\n\r\n017/2008\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n200992/2008\r\n\r\nIsa Mendes de Gouvêa mat. 18/5961\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: ENY SANT'ANNA FERNANDES, Agente de Administração...\r\n\r\nLeia-se: ENI SANT'ANNA FERNANDES, Assistente Administrativo...\r\n\r\nId: 711928. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711536": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ADILSON DE LIMA MOREIRA, Vigia, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 170712-4, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300002/2009.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ROSANE MARIA LOPES DE SOUZA, Auxiliar de Copa e Cozinha, Classe I, Nível “J”, matrícula 174860-7, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998. Proc. nº E-23/300921/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA LUCIA DA SILVA FROTA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173577-8, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300906/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300623/2008 - ELIANE CORRÊA DE FREITAS E SOUSA, matrícula 173628-9. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência a partir de 29.08.2008.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProc. nº. E-23/300882/2008 - VIVIAN ROBINSON ROHE, matrícula 170832-0. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência a partir de 02.12.2008.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300914/2008 - EUNICE MAGALHÃES FIUZA LIMA, matrícula 174291-5. AUTORIZO computar para fins de aposentadoria 1.365 dias de tempo de serviço vinculados ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS.\r\n\r\nProc. nº FEEM-02098/1990 - SONIA MARIA DOS SANTOS, matrícula 173366-6. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 05.12.2003 a 03.12.2008.\r\n\r\nId: 711536. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711874": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.057/2008 - Com base na Justificativa Administrativa de fls. 84, TORNO SEM EFEITO a autorização de emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 134.750,30, em favor da Federação de Karatê do Estado do Rio de Janeiro - FKERJ, referente a despesas para a realização do projeto “Programa de Iniciação Desportiva - PID - Vila Olímpica do Sampaio”, publicada no D.O.R.J de 12.12.2008, página 20, 3ª coluna.\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.058/2008 - Com base na Justificativa Administrativa de fls. 65, TORNO SEM EFEITO a autorização de emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 145.057,50, em favor da Federação de Judô do Estado do Rio de Janeiro, referente a despesas para a realização do projeto “Programa de Iniciação Desportiva - PID - Complexo Caio Martins”, publicada no D.O.R.J de 12.12.2008, página 20, 3ª coluna.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 08.01.2009.\r\n\r\nId: 711874. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "711413": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.01.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/24.458/2008 - ZILDEMAR LOURENÇO DE MORAES, motorista, Código Numérico: 9.525.335-7. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nId: 711413"
                    ],
                    "711412": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/22.859/2008 - ROMÉLIA GOMES ESTEVES, Pensionista, matrícula nº 00/0848816-5. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 15, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar desde 2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/12.428/2008 - LEONILDA CANTERO, Assistente Jurídico, matrícula nº 198.343-6. Louvada na manifestação prestada pela Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, às fls. 20, aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade com validade a contar de 29/12/2008. \r\n\r\nId: 711412"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Vice-Governador": {
                    "Atos": {
                        "711233": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2007 celebrado em 11 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Vice Governadoria, e a Empresa Ultra Digital Comércio e Serviços para Escritório Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, com substituição dos modelos das máquinas copiadoras, sem alteração do valor do contrato. ASSINATURA: 12/12/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e proc. nº E-16/000.106/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.12.2008\r\n\r\nId: 711233"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "711259": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 52ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nData, hora, local: 26/11/2008, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118/313, Centro, Rio de Janeiro. ABERTURA: 1) Aprovada a Ata da Sessão anterior, 2) Comunica o Assessor-Chefe que a minuta do Decreto está na Subsecretaria Jurídica da Casa Civil para análise, para posterior assinatura, de forma a efetivar a transferência das demandas judiciais envolvendo a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “Em Liquidação”, para a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, 3) Comunica que o Decreto para a transferência dos pensionistas envolvendo a CTC, a SERVE e a FLUMITRENS depende de avaliação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e que não será fechado neste exercício. ORDEM DO DIA: 1) Informa o Liquidante do METRÔ que as Prestações de Contas dos exercícios de 2004 a 2007 serão enviadas, oficialmente, para análise dos membros do Conselho Fiscal da empresa, após a assinatura do ex-liquidante; 2) Informa o Liquidante da FLUMITRENS, elaborará um documento com os passos para a transferência de capital que permitirá a passagem dos bens para a Central com baixa contábil na FLUMITRENS, 3) Informa o Liquidante da FLUMITRENS a finalização do processo de sindicância para apuração das responsabilidades e definição de uma solução em relação ao ônibus cedido à FLUMITRENS, de titularidade da CTC, 4) A CTC foi consultada acerca da baixa das penhoras que inviabilizam o pagamento à CTC de imóvel adquirido pelo DETRAN (50% restantes). E informou que o processo está sendo patrocinado pela PGE e que aguarda decisão do juiz. O Liquidante da CTC informou que adiou para o dia 12 de dezembro de 2008 o Leilão para a alienação de sucatas de ônibus. 5) O Liquidante do METRÔ noticiou que a empresa não possui mais registro no CADIN. A CTC informou que a pendência com o INSS foi sanada mas que possuem, ainda, três processos pendentes junto à Receita Federal do Brasil e que a dívida com a FNDE está em fase de estudo para avaliação do que fazer para a baixa. O Liquidante da FLUMITRENS informou que cabe o pagamento da dívida junto ao INSS e que o valor foi orçado para o exercício de 2009. A empresa está tomando as medidas cabíveis para solucionar o encontro de contas com a CBTU. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\n\r\nId: 711259"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "711752": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA nº 001/2008, Tipo Técnica e Preço (Processo nº E-12/660345/2008).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a Governança.\r\n\r\nA Comissão comunica que o certame da referência adiado side die, em 28/10/2008, terá a nova data de abertura, conforme abaixo.\r\n\r\nDATA: 29 de janeiro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nComunicamos, ainda, que as alterações ocorridas no Edital e no Termo de Referência - TR, estão disponíveis no endereço eletrônico www.proderj.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), no endereço acima descrito, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 12h30min e de 14h às 18 h. \r\n\r\nId: 711752. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "711634": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a PROTEX SEGURANÇA LTDA. OBJETO: O presente Termo de Quitação de Contas, da importância total de R$ 264.905,64 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), concernente aos serviços prestados e devidamente pagos, no período referente aos meses de novembro de 2007 a setembro de 2008. DATA DA ASSINATURA: 07.01.2009. PROCESSO Nº E-01/55814/2007.\r\n\r\nId: 711634"
                        ],
                        "711635": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajustes de Contas nº 003/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a PROTEX SEGURANÇA LTDA. OBJETO: O presente Termo de Ajustes de Contas, da importância global de R$ 49.998,45 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) concernente ao débito relativo a pagamento dos serviços prestados, no período referente aos meses de outubro e novembro de 2008. DATA DE ASSINATURA: 07.01.2009. PROCESSO Nº E-01/55814/2007.\r\n\r\nId: 711635"
                        ],
                        "710467": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.202.225/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o Sr. ALEXANDRE BARREIROS CARDOSO BOMFIM, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula nº 830.593-0, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter, quando da vigência da redação anterior do referido dispositivo legal, se ausentando do serviço, sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, a contar de 07.02 2008.\r\n\r\nId: 710467"
                        ],
                        "710628": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/201.303/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CESAR MARQUES DE MEDEIROS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 914.316-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 710628"
                        ],
                        "710463": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-26/34234/2008, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LILIAN EJCHEL COHEN, Professor Docente I, 40 horas, matrícula nº 221591-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/02/2007.\r\n\r\nId: 710463"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "711822": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2008. PARTES: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ e a Empresa de transportes Irmãos Silva Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de Mudança comercial conforme especificado na proposta detalhe. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será contado a partir da data de sua assinatura. VALOR: R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais). NOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01377. PROCESSO Nº E-01/501.892/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Com base na Lei Federal nº 8.666, Lei Federal nº 8.883, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e nº 21081/94, bem como aos termos do Edital de Convite nº 005/2008. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nId: 711822. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "711789": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 089. PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JULIANA LIMA MORAES. \r\n\r\nOBJETO: Contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2232.23.122.0002.4240. ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04 FONTE: 10. PROCESSO Nº E-11/50.694/2008.\r\n\r\nCARGO: DIGITADOR - REMUNERAÇÃO: R$ 1.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar da data de assinatura em 05/01/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 090. PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FLAVIA ANSELMO BRAGA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2232.23.122.0002.4240. ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04 FONTE: 10. PROCESSO Nº E-11/50.720/2008.\r\n\r\nCARGO: DIGITADOR - REMUNERAÇÃO: R$ 1.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar da data de assinatura em 01/01/2009.\r\n\r\nId: 711789. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711516": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Parágrafo Único da Cláusula Quarta dos Termos Aditivos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.054/2007.\r\n\r\nId: 711516. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "711224": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nCONVITE Nº 002/2009/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 033, de 02 de abril de 2008, torna público que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/001.249/2007.\r\n\r\nOBJETO: Construção de cobertura de quadra poliesportiva, no Conjunto de Baixa Renda IV, Centenário, em Curicica, bairro Jacarepagué, município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, nº 5 / 21º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 149.836,22\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma. Quaisquer informações, pelo telefone (021) 2299-3222 e fax (021) 2299-3217.\r\n\r\nId: 711224"
                        ],
                        "711570": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª CULUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 009/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Contrato de Repasse 2607.0223363-90/2007...\r\n\r\nleia-se: ...Contrato de Repasse 2607.0223356-07/2007...\r\n\r\nId: 711570"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "711692": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2009 - ASS 8 - DP.\r\n\r\nObjeto: “Seguro patrimonial - riscos operacionais e responsabilidade civil”.\r\n\r\nDia: 26/01/2009 Horário: 10h.30min\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 160.598,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 711692. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711693": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*Modalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 084/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS, NA FAIXA DE POTÊNCIA DE 0,5 CV A 500 CV, INSTALADOS NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E ELEVATÓRIAS DE ESGOTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação que seria realizada em 12/01/2009, será realizada no dia 21/01/2009, no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 711693. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711471": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 130/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Auditasse Auditores Independentes S/C. OBJETO: prestar serviços de auditoria independente. VALOR: R$ 37.440,00. PRAZO: 120 meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.728/2008. DATA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 041/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo do contrato para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.027/2007. DATA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 129/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vigo Central de Serviços Ltda. OBJETO: prestação de serviços de limpeza e conservação. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.236/2008. DATA: 10/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 104/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Emprol Empreendimentos e Particiapções Casimirense Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo do contrato para 28.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.263/2008. DATA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 053/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tratec Tratores construções e Pinturas Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.323/2008. DATA: 10/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 078/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Valenge Engenharia Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo do contrato para 12.01.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.145/2008. DATA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 080/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivall Engenharia Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo do contrato para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.551/2008. DATA: 10/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cesan Construções e Saneamento Ltda. OBJETO: reajustar o valor do contrato face ao acréscimo de serviço. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.383/2008. DATA: 15/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 007/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MKS Rio Serviços Tecnicos Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.474/2007. DATA: 12/06/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16.06.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 081/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.700/2007. DATA: 12/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 075/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Lima e Azevedo Consultoria e Projetos de Arquitetura Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 30.11.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.888/2007. DATA: 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 014/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. OBJETO: prorrogar o prazo para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.070/2007. DATA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 027/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cozil Equipamentos Industriais Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.296/2007. DATA: 16/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 010/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J. A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.760/2007. DATA: 30/09/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O 02.10.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cesan Construções e Saneamento Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.383/2008. DATA: 14/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 032/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RMS Construção Civil de Casimiro de Abreu Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.708/2007. DATA: 13/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 084/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Zart Engenharia Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 31.12.2008, bem como reajustar o valor do contrato face ao acréscimo de serviço. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.766/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 068/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: reiniciar a contagem do prazo, bem como prorrogar o prazo para 26.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.251/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 070/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Freeservice Serviços Auxiliares Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 31.12.2008, bem como reajustar o valor do contrato face ao acréscimo de serviço. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.765/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 03.11.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 086/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Construções Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.304/2007. DATA: 13/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 087/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MKS Rio Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 31.12.2008, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.935/2007. DATA: 14/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 067/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.252/2007. DATA: 14/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cesan Construções e Saneamento Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 31.12.2008, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.383/2007. DATA: 12/11/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 17.11.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades decorrentes do Contrato nº 061/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Construções Ltda. OBJETO: retificar a cláusula décima terceira do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.326/2008. DATA: 21/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 038/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Fenix Construtora Ltda. OBJETO: prorrogar a suspensão da contagem do prazo até 28.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.682/2007. DATA: 28/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 006/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Serve Rio Serviços Especializados Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 31.12.2008, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.652/2007. DATA: 28/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 010/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Consultoria e Projeto Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 31.01.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.122/2008. DATA: 28/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 008/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora WV Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.655/2007. DATA: 01/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 039/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construcon Construção Urbanismo e Conservação Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.651/2007. DATA: 25/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 069/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J. A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.175/2007. DATA: 28/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 020/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.810/2007. DATA: 30/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 012/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: formalziar as modificações de quantidades. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.656/2007. DATA: 01/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 013/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.369/2007. DATA: 04/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 084/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Zart Engenharia Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.766/2007. DATA: 30/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 009/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Investiplan Computadores e Sistemas. OBJETO: reajustar o valor do contrato face ao acréscimo de 20 computadores. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.141/2007. DATA: 24/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 036/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivan Engenharia Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.657/2007. DATA: 21/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades decorrentes do Contrato nº 023/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Souza Marins Construções Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.293/2005. DATA: 11/11/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 08.12.2008.\r\n\r\nId: 711471. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711669": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 001/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva em Condicionadores de Ar, tipo self-containd, tipo split system, Condicionadores de Ar de parede, bebedouros e refrigeradores.\r\n\r\nProcesso: E17/402.482/2008\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 26/01/2009 Horário: 09h\r\n\r\nData da Disputa: 26/01/2009 Horário:10h\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 130.950,00 (cento e trinta mil novecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternadamente retirá-lo no Campo de São Cristóvão nº 138 - sala 209 - no horário de 09h às 12h, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 711669. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "711454": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nDE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna pública a prorrogação das inscrições, que somente poderão ser realizadas pela internet, no endereço eletrônico: http://www.concurso.fgv/pcrjoc08, até as 23h do dia 23 de janeiro de 2009, podendo a taxa de inscrição ser paga na rede bancária até o dia 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nA Prova de Conhecimentos será realizada no dia 01/03/2009 e a convocação respectiva, com indicação de horário e locais de prova, será objeto de novo Edital.\r\n\r\nId: 711454"
                        ],
                        "711146": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 55/2007 de 07 de abril de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a AGLON MEDICAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos Oncológicos para o setor de farmácia do HCPM, adquiridos no Pregão nº 055/2007.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 07 de abril de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2477-F-0792 e 506/0097-F-0097\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.910,40 (vinte e três mil novecentos e dez reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 54/2008 de 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BECTON DICKINSON IND. CIRURGICAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2295-F-0726\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 49/2008 de 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2304-F-0735\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.698,00 (quarenta e um mil seiscentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 50/2008 de 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a VIBEL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2298-F-0729\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.581,00 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e um reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 52/2008 de 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ALPHARAD COMÉRCIO IMP. EXP. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2301-F-0732\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2008.\r\n\r\nId: 711146"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "711476": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 31/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Fundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim, CNPJ/MF nº 28.964.252/0001-50, visando à formalização da contratualização dos hospitais de ensino.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão do Município de Campos dos Goytacazes como Interveniente e a modificação da Cláusula Sexta do Convênio nº 31/2007, que se refere aos recursos financeiros, atendendo solicitação do gestor municipal que remanejou os recursos para o hospital dentro do teto financeiro do município.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) anos após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8972/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Jair Araújo Júnior, Presidente, CPF nº 472.423.027-49.\r\n\r\nId: 711476"
                        ],
                        "710844": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 57/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o CEFAE - Centro de Ensino Médio Profissionalizante, CNPJ/MF nº 31.991.755/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7321/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.12.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Fernando José Pereira, CPF nº 548.688.317-04. \r\n\r\nId: 710844"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "711575": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 2008.001.341567-5, em trâmite na 6ª Vara Empresarial da Capital, a favor de Roberto Benevente Alves.\r\n\r\nId: 711575"
                    ],
                    "712320": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 09.01.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e por término de mandato, a Exma. Sra. Defensora de Classe Especial Dra. CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, matrícula 179.423-9, do cargo em comissão de Corregedor-Geral, símbolo SA, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/10.071/2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, a Exma. Sra. Defensora de Classe Especial Dra. YONE CORTES DE CASTRO MANSO, matrícula 257.096-8, para o cargo em comissão de Corregedor-Geral, símbolo SA, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o Biênio 2009/2010, anteriormente ocupado pela Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, matrícula 179.423-9. Processo n° E-20/10.071/2009\r\n\r\nId: 712320"
                    ],
                    "711079": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.000/1990 - Maria Luiza Alves. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 05/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.624/1995 - Cinthia Andrade Robert Lemos \r\n\r\nProc. nº E-20/10.531/1994 - Yemna Maria Chadud\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.287/1999 - Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nProc. nº E-20/11.283/1990 - Celina Maria Bragança Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-20/11.067/2002 - Fábio de Souza Schwartz\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.027/1995 - Iran Pereira de Araújo\r\n\r\nProc. nº E-20/10.663/1995 - Vladimir Jesus Laudadio de Lima \r\n\r\nProc. nº E-20/10.177/1990 - André Luiz de Felice Souza \r\n\r\nProc. nº E-20/10.794/2003 - Nilson Bruno Filho\r\n\r\nProc. nº E-20/11.143/2002 - Denis Andrade Sampaio Junior \r\n\r\nProc. nº E-20/10.789/1988 - Tânia Maria Delorme da Rocha \r\n\r\nProc. nº E-20/11.568/2003 - Ágatha Cristina Oliveros \r\n\r\nProc. nº E-20/11.287/1999 - Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nProc. nº E-20/10.425/1989 - Maria Célia Gomes\r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/2000 - Fabiana Leite Sales \r\n\r\nProc. nº E-20/10.617/1997 - Rosana Hasson Lyra \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 711079"
                    ],
                    "712322": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADOl\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVIDA para a Cerimônia de Posse da Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Defensora Pública de Classe Especial Dra. YONE CORTES DE CASTRO MANSO, a realizar-se às 17h do dia 12 de janeiro de 2009, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes - 2º andar na Av. Marechal Câmara nº 314, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 712322"
                    ],
                    "710878": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA -GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Defensores Públicos em exercício nos Núcleos de Primeiro Atendimento que, a propositura de ações individuais para defesa dos interesses dos consumidores lesados pelo Plano Verão pode se tornar dispensável para aqueles que preferirem ser alcançados pelos efeitos da Ação Coletiva movida pelo NUDECON com este objeto, em face dos seguintes Réus: BANCO ABN AMRO REAL, BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL, BANCO ITAÚ, BANCO SANTANDER, HSBC BANK BRASIL, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (5ª Vara Empresarial - nº 2008.001.387231-4).\r\n\r\nTais ações buscam questionar os expurgos inflacionários do referido Plano Econômico imposto pela Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89 (16/01/1989), que modificou a forma de correção da caderneta de poupança a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEntretanto, para os consumidores que optarem pela propositura de ações individuais, como ainda não se operou a prescrição, estas devem ser propostas pelos Defensores Públicos com atribuição natural para tanto até o dia 15 de fevereiro do ano corrente.\r\n\r\nApesar de uma parte da jurisprudência sustentar ser a data de publicação da referida Medida Provisória, o termo inicial para a contagem da prescrição vintenária (que, desta forma,se esgotaria em 15 de janeiro de 2009), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro adotará a tese mais benéfica para os consumidores.\r\n\r\nComo as cadernetas de poupança com trintídio até 15 de fevereiro de 1989 não tiveram os seus rendimentos alcançados pela alteração introduzida no sistema pela Lei nº 7.730/89, otermo inicial para contagem do prazo prescricional conta-se a partir da lesão sofrida por cada consumidor. \r\n\r\nAssim, para aquele que era titular de cadernetade poupança com aniversário no dia 1º, o prazo se encerrará no dia01/02/2009. Se o aniversário da caderneta era dia 02, o prazo será no dia 02/02/2009. E assim sucessivamente até o dia 15 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO NUDECON, através de sua Coordenadora, Doutora Marcella Oliboni já disponibilizou, via e-mail, sugestão de minuta de petição inicial, abrangendo os Planos Verão, Collor I e Collor II - estes dois últimos a prescreverem em 2010 e 2011. \r\n\r\nId: 710878"
                    ],
                    "712321": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições previstas no §1º do art. 5º da Resolução DPGE nº 447, de 19 de maio de 2008, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que o prazo para a apresentação de sugestão de temas para a versão 2009 da CAMPANHA INSTITUCIONAL PERMANENTE CIDADANIA EU DEFENDO, está prorrogado até o dia 16 de janeiro de 2009. Informe-se, no ensejo, que a temática lançada em 2008, “Cidadão tem nome e sobrenome”, será desenvolvida até o dia 24 de abril do ano corrente, oportunidade em que serão apresentados os resultados obtidos. Por fim, as sugestões poderão ser encaminhadas via protocolo ao DGAF, fax (2332-6215) ou para o e-mail: dgaf@dpge.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 712321"
                    ],
                    "711631": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416695\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e o estudante Antonio Mauricio Korenchendler Gouvea.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419184\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Volta Redonda e a estudante Ana Beatriz Freitas G. Bezerra.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416682\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Angelica Rodrigues da Silveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420535\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Alexandra Pereira de Sá.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416688\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Antonio Carlos Pires de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416628\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ana Carolina Oliveira G. Schwan.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423623\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Ana Carolina Santos Vidal.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419856\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Andre Figueiredo Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2008 até 30/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424948\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Andressa Regina dos Santos Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427465\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Aline Nascimento da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423780\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante Andre Pimentel Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426959\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Amanda do Nascimento Almawi.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416680\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Andreia de Barros Ribas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416700\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Armando Moya de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427181\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Ana Paula Leopoldo de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416651\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ana Cristina Moreira Pessoa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1403675\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Andressa Roberta Aparecida da Silva Malaquias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423747\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Adriana dos Santos Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416642\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ana Cristina da Silva Cosenza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416738\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Bruna Fontes Sepulveda Leite.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1430488\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Brena da Silva Salmon.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413731\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Bernard Gama Botelho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419867\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Faculdades Católicas Metropolitanas e a estudante Betania Celebrini Rangel.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423578\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e a estudante Bruna Estarneks Peixoto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416733\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Braz Assumpção Lopes Neto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416715\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Bernardo Figueiredo Nunes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420198\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Bruna Santiago da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1418041\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e o estudante Bernardo Costa Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431133\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Barbara Bianca Gomes Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427271\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Barra Mansa e a estudante Bruna Carmo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416818 \r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Getúlio Vargas e o estudante Caio Livio Souza Lozano Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1433619\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Carolina Lopes de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416933\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Cristiane Faria de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416847\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Clarissa da Silva Barbosa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416965\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e o estudante Daniel Scharth Figueiredo Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1408511\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Brasileira de Ensino Universitário e a estudante Daia de Leandro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2008 até 04/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416972\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Danielle Dutervil Mubarak.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424885\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Dom André Arcoverde Valença e o estudante Diogo de Oliveira Martini.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422410\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Dominique Lopes da Silva Azevedo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427252\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Dayana Marques Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420429\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e a estudante Daniela Gonçalves Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422251\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Debora Vasconcelos Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427508\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Barra Mansa e a estudante Emiliana Alvarenga Barboza da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417374\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Erica Medeiros Angelo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424964\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Eduardo Mulim Raposo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431343\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Edson Luis da Rocha Correa Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428021\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Uniabeu e o estudante Fabio Mendes Leal.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416778\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade Moraes Júnior e a estudante Franciele Gonçalves Nogueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417048\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Fernanda de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424837\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Flavia Gomes Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422484\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Fernanda Rodrigues Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/12/2008 até 03/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423572\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Felipe Berto da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422348\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Felipe Martins Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425000\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Felipe Borges Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420684\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Felippe Cajão de Paula Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425162\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Fernanda Araujo Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1415926\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Barra Mansa e a estudante Fernanda de Souza Caetano.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419927\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Fabiano Lopes de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417091\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Francine Lutterback Thurler.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417002\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Faculdades Católicas Metropolitanas e a estudante Gabriele da Costa Frias Ambrosio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1421157\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Faculdades Católicas Metropolitanas e o estudante Guilherme Saraiva Gadelha Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420214\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Uniabeu e a estudante Glasiele Moraes Cutis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420695\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Gustavo Pereira Gottschall.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420163\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Gabriel Azevedo Miranda.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422733\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Grande Rio e a estudante Glória Nathalia Lourenço Francisco.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417034\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Serra dos Órgãos e o estudante Guilherme Maia Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428620\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e o estudante Heitor Pereira Torrini.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427037\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio Sá e a estudante Izabella Maia dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424991\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Ianne Gabrielle A. Lacerda e Silva .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423879\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Isabella Silva Pereira Martins.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1429008\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ingrid Fernanda de Lima Siqueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424820\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Irving Trisuzzi.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426820\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Geraldo Di Biase e a estudante Jaqueline de Sousa V. M. de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419382\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Juliana Pieruccetti Senges.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431547\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Juliana Lobianco da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427302\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Juliana Herondine de C. Gonzalez.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419276\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante João Carlos Gonçalves de Oliveira Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427516\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Geraldo Di Biase e o estudante João Carlos Guimarães do Valle Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423933\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Julio Siqueira Reis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1408708\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Jozeci dos Santos Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 31/10/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425418\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Juliana Barros Crespo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1418232\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Juliana Gomes Gentil.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424750\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Jisely da Silva Hespanhol.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427494\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Juliana Santos Ramos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417630\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Jorge Fellipe Marques de Vieira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/04/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426944\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Uniabeu e a estudante Kenia da Silva Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417219\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Luciana Martins Omena.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1375251\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e o estudante Leonardo Meyohas Neves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423538\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e a estudante Lygia Rodrigues de Almeida Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424785\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Lais Carminati Gomes Vices Rosa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424612\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Ludmila Wanderley Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420524\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Leticia Oliveira Alves da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420309\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Luana Simões de Oliveira Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420520\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Luciana Morena Oliveira de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423585\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Luana Figueira Duarte Pecles.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424890\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Larissa Leticia Pereira Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417641\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Leonardo Lopes Telles.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417667\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Lilian do Nascimento Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/04/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417151\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Lilian Aparecida Costa da Silveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428504\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Plinio Leite e a estudante Luiza Caldas Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417134\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Lais Jacobina dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417141\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Leandro Luis Fernandes França.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/10/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420012\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Luana Carolina Lima de Aguiar.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427611\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e a estudante Lanna Floret Guedes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428194\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e o estudante Leonardo Rezende Cecilio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428504\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Plinio Leite e a estudante Luiza Caldas Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426899\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Leandro de Oliveira Antonio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427477\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Grande Rio e a estudante Lidia Ricardo Piconi de Faria.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417187\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Lilian Priscilla Melo Martins da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425075\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Maria da Costa Francisco.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1401278\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Miriam Oliveira Correa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417305\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e o estudante Marcos Raimundo das Chagas Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1418204\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e o estudante Matheus Campistrous Ribeiro de Paula.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425206\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Marilene Silvestre Reis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420945\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Mara Gadelha Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431387\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade São José e a estudante Monica Candido Espascandin.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1421558\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Meire Chistine Lopes Gamaria Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427530\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Castelo Branco e o estudante Marllon José Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424875\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Marcela Avelar da Silva Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424986\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e a estudante Maira Camilo Carlos da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426939\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Maysa Embirussu de Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426789\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e o estudante Mario Antonio Manhães de A. e Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427706\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Grande Rio e a estudante Miza Consuelo Gomes da Silva e Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427452\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Monique Lucena da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417324\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Mariah Soares da Paixão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422795\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Natalia Caroline Costa Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420146\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Natalia Pinheiro de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417351\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Nilson Giovani dos Santos Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426767\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e o estudante Panayotis Nicola Paliologo Xavier.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/12/2008 até 03/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417458\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Polyanna Amorim da Silveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425146\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Pablo Lima Sarruf.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420400\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Plínio Leite e a estudante Patrycia Anne G. Nunes de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425035\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Paulina Cassiano da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420950\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Paulo Victor Cordeiro Corcione.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427420\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Paula Suellen Piseto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1401260\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e a estudante Paula Monteiro Barioni.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 20/01/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431482\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade São José e o estudante Renan Santos da Mota.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431161\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e o estudante Rafael Ramos de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1434862\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Rejane da Fonseca Borges Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420947\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Rayssa Gonçalves de Pinho Paiva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425042\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Renata Cotrim Duarte Sampaio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423718\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Rosangela Veillard Reis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423568\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Rozania Luzia Mesentier Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1429769\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Robert Luz Reina.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419330\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Renata Ferreira Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1401274\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Renata de Lima Lira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424719\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e a estudante Renata Silva Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425119\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Raquel de Oliveira Penna Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423542\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Ricardo dos Santos Morais.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1429644\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Ricardo Anderson de Souza Milesi.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417982\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Renato Garcia.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424913\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Raisa Geronel Campanholo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417471\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade Santo Antonio de Pádua e o estudante Rosivani Marques Mello de Souza Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417487\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Sidnei dos Santos Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1412621\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Suzellen Cristina de Oliveira Leão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427444\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Sonia Maria da Silva Brito.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1418879\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Tathiana Freitas de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1430008\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Castelo Branco e a estudante Taissa Faria de Gouvea.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422388\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Thiago Brock.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420952\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e o estudante Túlio Fiori do Nascimento Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417532\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Thiago de Freitas Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417517\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Thatiana Gonçalves Nogueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419976\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e o estudante Thiago Cezario de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422330\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Thais de Jesus Correa Dias Saldanha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422174\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Thaiane Cristina Nunes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424713\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Tathiana Gomes Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426988\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Thiago Machado Cavalcante.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423502\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Teresa Cristina de Lima Torres.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428580\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Victor Oliveira de Medeiros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417563\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Viviane França de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425105\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e o estudante Vanderson Justino Correia Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417536\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Rio de Janeiro e a estudante Vanessa Conceição de Aquino.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424049\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Yan Hetmanek Jemciugovas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417567\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e o estudante Wellington Sodré de Souza Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1414331\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Plínio Leite e o estudante Wilson Marcos da Conceição.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 711631"
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                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISOS \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE AVISA aos estagiários, abaixo relacionados, que foram tornadas sem efeito as suas admissões, publicadas no D.O. de 17/11/2008, devendo os mesmos, no prazo de 30 (tinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, retirarem os documentos e relatórios constantes de suas pastas, ciente de que após este prazo,os mesmos serão inutilizados.\r\n\r\nMATRÍCULAS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\n28.246/08\r\n\r\nALEX GOMES TIMOTEO\r\n\r\n28.314/08\r\n\r\nAMANDA KISSILA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n28.267/08\r\n\r\nANA CAROLINA V. OLIVEIRA\r\n\r\n28.327/08\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO BASTOS LIMA\r\n\r\n28.243/08\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO\r\n\r\n28.332/08\r\n\r\nJANNIFER SANTOS PEREIRA\r\n\r\n28.218/08\r\n\r\nJÚLIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n28.237/08\r\n\r\nMARCIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n28.265/08\r\n\r\nMARIA CLARA FERRAIVOLI YAMAGUTI RIOS\r\n\r\n28.293/08\r\n\r\nMARIÁ MAYNART SIQUEIRA S. CARVALHO\r\n\r\n28.233/08\r\n\r\nPATRICIA DE MOURA ROCHA\r\n\r\n28.336/08\r\n\r\nRUAN CARLOS SANCHES DE AZEVEDO\r\n\r\n28.280/08\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA RAUPP\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários relacionados foram DESLIGADOS, de acordo com art. 39, inciso I, f, do Regulamento do Estágio Forense - Resolução DPGE nº 417, de 28 de setembro de 2007, devendo os mesmos, no prazo de 60 (sessenta) dias, comparecerem à Coordenação para a retirada dos documentos e relatórios constantes de suas pastas, ciente de que após este prazo os mesmos serão inutilizados.\r\n\r\nMATRÍCULAS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\n27.588/06\r\n\r\nALEX MONTEIRO MANHÃES\r\n\r\n27.775/07\r\n\r\nALEXANDRA MELO FERNANDES\r\n\r\n27.512/06\r\n\r\nALINE DE QUEIROZ SANDES\r\n\r\n27.150/06\r\n\r\nANA BEATRIZ ROSA BARBOSA\r\n\r\n27.545/06\r\n\r\nANA CÂNDIDA TERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n27.063/06\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO\r\n\r\n27.908/07\r\n\r\nANNE SILVA BRAGA\r\n\r\n27.196/06\r\n\r\nCAMILA REBELLO DORIGO\r\n\r\n27.201/06\r\n\r\nCARLA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n27.831/07\r\n\r\nCARLOS RODRIGO ALVARINDO DA SILVA\r\n\r\n27.518/06\r\n\r\nCLAUDIA DE D´ALMEIDA DE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n26.590/06\r\n\r\nDIEGO MENDONÇA LESSA\r\n\r\n27.760/07\r\n\r\nDIOGENES LIMA MARCONGO\r\n\r\n27.842/07\r\n\r\nDOMINIQUE MAROTA FERREIRA JUSTO\r\n\r\n28.187/08\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n28.025/08\r\n\r\nGIOVANI ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n27.742/07\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA PINNOLA\r\n\r\n27.946/07\r\n\r\nGIVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.814/07\r\n\r\nHUGO LEONARDO DE ALMEIDA AMARAL\r\n\r\n27.866/07\r\n\r\nJAIME DO NASCIMENTO\r\n\r\n27.798/07\r\n\r\nLUDMILA CID SOARES\r\n\r\n27.669/07\r\n\r\nMARIANA MACHADO MIRANDA DA COSTA\r\n\r\n27.744/07\r\n\r\nMAXMILIANO DE MELO SILVA\r\n\r\n26.960/06\r\n\r\nMILENA DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\n27.762/07\r\n\r\nMONIKA MARIA JAPIASSU FRAZÃO\r\n\r\n27.412/06\r\n\r\nPALOMA CHRISTINA RAMOS ALVES\r\n\r\n27.417/06\r\n\r\nPAULA RODRIGUES DE SANT´ANNA\r\n\r\n27.660/06\r\n\r\nPRISCILA SIMIQUEL BRITO\r\n\r\n27.662/06\r\n\r\nRODRIGO BRITO BRAGA\r\n\r\n27.469/06\r\n\r\nSABRINA D´AVILA DA CRUZ\r\n\r\n27.811/07\r\n\r\nSAYONARA VELOSO DE CARVALHO\r\n\r\n27561/06\r\n\r\nSUZANA DE PAULA LOPES\r\n\r\n27.562/06\r\n\r\nTHIAGO SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nA Coordenadora Geral do Estágio Forense torna sem efeito a publicação no D.O. de 02/07/2008, página 02, referente ao estagiário Fábio Tobias de Araujo, matrícula 27.720/2007.\r\n\r\nId: 711636"
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